norma nº 1114/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0C01-54
Lei nº. 1114 de 15 de maio de 2018
“ Súmula: Altera a redação e acrescenta o Kem VI no Art. 39 da Lei nº.
985/2012 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º. Altera a redação e acrescenta o Item VI, no Artigo 39, da Lei nº. 985/2012,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 39. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, serviço extraordinário diur-
no e noturno, de sobreaviso e de férias serão calculados conforme segue:
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JII-
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VI - O adicional de periculosidade, no percentual fixado de conformidade com a Lei
nº. 12.997/2014, regulamentada pela Portaria nº. 1565/2014 — Anexo 5 — Atividades
Perigosas em Motocicletas e da NR nº 16 — Atividades e Operações Perigosas, será
calculado sobre o salário base inicial do Nível da carreira em que se encontrar o ser-
vidor.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANA, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezoito.
Publicado no jornal bos
dia: OrjOeJtÊm OS
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