norma nº 1115/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1115 de 15 de maio de 2018
Súmula: Altera e adiciona incisos no Arvgo: 12 na Lei Municipal nº.
550, de 26 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre normas
gerais sobre o serviço de transporte de passageiros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 12 da Lei Municipal nº. 550, de 26 de Dezembro de 1997, passa a vi-
gorar com a seguinte redação e inclusão de incisos:
“Art. 12 Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei, deverão apre-
sentar características próprias de padronização externa, a fim de serem identificados
pelos usuários e deverão apresentar:
E(.)
IF (..)
JE (...)
IV- Brasão ou Bandeira do Município de Jataizinho, conforme regulamentação do
Poder Executivo; |
V- Cor, pintura, adesivagem, plotagem ou envelopamento padrão, conforme regula-
mentação do Poder Executivo; ”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação pró-
ptia, consignadas no orçamento.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANA, aos quinz> dias do mês de maio de dois mil e dezoito.
Publicado nojomal D QE
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