norma nº 1119/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1119 de 26 de junho de 2018
Súmula: Torna obrigatória a divulgação da relação dos medicamentos
disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo fica obrigado a fazer divulgação da lista de medicamentos
disponíveis para distribuição gratuita em sítio eletrônico oficial e através de fixação, nas de-
pendências das unidades públicas e privadas de saúde, localizadas no âmbito do Município.
81º. A lista deverá ser fixada em local de acesso público e de fácil visualização.
82º. A lista deverá ser divulgada com a data de atualização da mesma, com os locais
de retirada dos medicamentos e com os horários e a documentação necessária para tal.
83º. Os medicamentos da lista deverão estar dispostos em ordem alfabética.
84º. A lista deverá ser atualizada uma vez a cada 15 (quinze) dias e também quando
terminar o estoque de qualquer de seus medicamentos.
Art. 2º. O Poder Executivo fica obrigado a fazer ampla divulgação do número de tele-
fone do local da distribuição dos medicamentos gratuitos.
Art. 3º. Na falta de algum dos medicamentos da lista, o Poder Executivo deverá tam-
bém disponibilizar na lista, a previsão de data para distribuição do mesmo.
Art, 4º. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANA, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito.
Publicado nojomal DOS
da fZ/0?)fême OT
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