norma nº 1120/2018

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1120 de 26 de junho de 2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de
adoção de logradouros públicos e pontos de ônibus e dá outras
providências. - ' .
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir programa de adoção
de espaços públicos por pessoas físicas ou jurídicas como canteiros de avenidas, rotatórias,
praças, quadras esportivas, visando os seguintes objetivos:
I- promover a participação da sociedade e de indivíduos na urbanização, nos cuidados
e na manutenção dos espaços e equipamentos públicos do Município de Jataizinho, em con- |
junto com o Poder Público Municipal;
II - levar a população vizinha a logradouros públicos e pontos de ônibus a assimilarem
esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;
HI - incentivar o uso dos logradouros públicos pela população, por associações cultu-
rais, desportivas e de lazer;
Parágrafo único. Os projetos de adoção de logradouros públicos e pontos de ônibus
deverão seguir as diretrizes básicas e/ou padrões arquitetônicos e urbanísticos fornecidos pelo
departamento competente, e se utilizarão de pessoal, de material e recursos financeiros pró-
prios.
Art. 2º. Podem ser adotantes quaisquer pessoas físicas, sociedades, fundações, organi-
zações religiosas, associações de moradores e demais pessoas jurídicas legalmente constituí-
das.
Art. 3º. Para participação no Programa será necessária assinatura de Termo de Coope-
ração entre a pessoa física ou jurídica que irá assumir a adoção e o Poder Público Municipal,
onde constarão os limites, as competências e as responsabilidades das partes de conformidade
com esta lei.
$ 1º. Fica vedado ao Poder Público Municipal conceder permissão ou concessão de
uso de logradouro público ao adotante.
$ 2º. Caso exista mais de um pedido para a adoção de um mesmo logradouro ou ponto
de ônibus, uma comissão de seleção processará e julgará a melhor proposta, com o rigor téc-
nico necessário.
$ 3º. No caso do adotante não sanar irregularidades apontadas pelo órgão competente
e/ou descumprir cláusulas do Termo de Cooperação, a parceria será findada antes do término
do prazo concedido.
Art. 4º. A adoção de um logradouro público pode se destinar a sua urbanização, à
construção de equipamentos esportivos ou de lazer, à conservação e manutenção, de confor-
midade com as cláusulas do Termo de Cooperação.
Parágrafo único. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, se-
jam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município, e passarão a integrar, desde logo,
o Patrimônio Público Municipal.
e-mail: jataizinhoDjataizinho.pr.gov.br
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 Ar
e
vim sb
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Art. 5º, A adoção de logradouros públicos e pontos de ônibus será efetivada sem pre-
Juízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais.
Art. 6º. O adotante ficará autorizado, após assinatura do Termo de Cooperação, a vei-
cular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrão e modelo estabelecidos pelo
Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O ônus com relação à veiculação da publicidade será de inteira res-
ponsabilidade do adotante.
Art. 7º. Esta lei será regulamentada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de
sua publicação.
Art. 8º. Convalidam-se os termos de acordo efetuados pelo Poder Executivo desde que
em conformidade com o prescrito nesta lei.
Art. 9º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA:
RANA, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito.
publado nojomal POE
da lH/Or/IE mm OT
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Ojataizinho.pr.gov.br