norma nº 1125/2018

read PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1125 de 27 de novembro de 2018
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jataizinho
para o exercício financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício
financeiro de 2019 compreendendo:
I- o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo - Adminis-
tração Direta e Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder E-
xecutivo - Administração Direta e Administração Indireta;
IH - o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Exe-
cutivo;
IV - as disposições finais.
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º. Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as re-
núncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receitas, cons-
tante da Lei Municipal nº 1112/2018, de 15 de maio de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias — LDO/2019.
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na le-
gislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
DA RECEITA TOTAL
1- RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 31.024.390,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.485.646,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 12.800,00
RECEITA PATRIMONIAL 277.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS 5.700,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 27.205.244,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 37.700,00
RECEITAS DE CAPITAL 2.400,00
ALIENAÇÃO DE BENS 2.400,00
TOTAL 31.026.790,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
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2- RECEITA DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) - Jataizinho - PR
RECEITAS CORRENTES 3.676.600,00
RECEITA PATRIMONIAL 15.400,00
RECEITA DE SERVIÇOS 3.659.600,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.600,00
RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00
TOTAL 3.686.600,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jataizinho - PR
RECEITAS CORRENTES 4.465.100,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.715.200,00
RECEITA PATRIMONIAL 704.110,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 45.790,00
TOTAL 4.465.100,00
RECEITA DO PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 39.166.090,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.485.646,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.728.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 996.810,00
RECEITA DE SERVIÇOS 3.665.300,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 27.205.244,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 85.090,00
RECEITAS DE CAPITAL 12.400,00
ALIENAÇÃO DE BENS 12.400,00
TOTAL 39.178.490,00
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DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL | DESPESA | DESPESA DE | RESERVA DE TOTAL
DE JATAIZINHO ORRENTE| CAPITAL (CONTINGÊNCIA
Pessoal e Encargos Soci-
ais 992.000,00 0,00 0,00 | 992.000,00
Outras Despesas Corren-
tes 338.000,00 0,00 0,00 | 338.000,00
Investimentos 0,00 49.000,00 0,00) 49.000,00
TOTAL 1.330.000,00 49.000,00 0,00 [1.379.000,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER EXECUTIVO DESPESA DESPESA RESERVA
ADMINISTRAÇÃO CORRENTE DE CAPI- DE CONTIN- TOTAL
DIRETA TAL GÊNCIA
Pessoal e Encargos Soci-
ais 16.400.000,00 0,00 0,00 [6.400.000,00
Juros e Encargos da Dí-
vida 5.700,00 0,00 0,00 5.700,00
Outras Despesas Corren-
tes 11.694.900,00 0,00 0,00 [11.694.900,00
Investimentos 0,00 / 1.000.000,00 0,00 | 1.000.000,00
Amortização da Dívida 0,00) 203.790,00 0,00 | 203.790,00
Reserva de Contingência
0,00] 0,00] 154.500,00] 154.500,00
28.100.600,00 | 1.203.790,00 154.500,00 29.458.890,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PODER EXECUTIVO DESPESA DESPESA RESERVA
ADMINISTRAÇÃO IN- CORRENTE DE CAPI- | DE CONTIN- TOTAL
DIRETA TAL GÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais 6.077.460,00 0,00 0,00 6.077.460,00
Outras Despesas Correntes 1.716.430,00 0,00 0,00 [1.716.430,00
Investimentos
Reserva de Contingência
7.793.890,00
0,00 | 400.220,00
0,00 0,00
400.220,00
[0,00] 400.220,00
146.490,00 | 146.490,00
146.490,0
O 8.340.600,00
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PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
PODER EXECUTIVO DESPESA DESPESA RESERVA
ADMINISTRAÇÃO DI- CORRENTE DE CAPI- | DE CONTIN- TOTAL
RETA E INDIRETA TAL GÊNCIA
Pessoal e Encargos Sociais | 23.469.460,00 0,00 0,00 | 23.469.460,00
Juros e Encargos da Dívi-
da 5.700,00 0,00 0,00 5.700,00
Outras Despesas Correntes | 13.749.330,00 0,00 0,00 | 13.749.330,00
Investimentos 0,00 | 1.449.220,00 0,00] 1.449.220,00
Amortização da Dívida 0,00) 203.790,00 0,00 203.790,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00 300.990,00 300.990,00
TOTAL 37.224.490,00 | 1.653.010,00 300.990,00 | 39.178.490,00
IH - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5º. A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de R$
12.311.490,00 (Doze milhões, trezentos e onze mil, quatrocentos e noventa reais), fixada no
Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o Poder Executivo - Administração Direta e
Administração Indireta:
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.256.490,00
SAUDE 6.589.900,00
PREVIDÊNCIA PROPRIA 4.465.100,00
TOTAL 12.311.490,00
Parágrafo único. São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Munici-
pais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo
2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal de Saúde, que fixa as despesas a serem realizadas pelo men-
cionado Fundo no exercício de 2019 em R$ 6.589.900,00 (Seis milhões quinhentos e oitenta e
nove mil e novecentos reais);
H - do Fundo Municipal de Assistência Social, que fixa a sua despesa para o exercício
de 2019 em R$ 292.490,00 (Duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e noventa reais);
HI - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência, que a sua despesa
para o exercício de 2019 em R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais);
IV — da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente,
com execução do plano decenal e medidas sócio educativas, no valor de R$ 42.000,00 (Qua-
renta e dois mil reais).
Art. 6º. Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido a preços
correntes do mês de julho de 2018, poderão ser corrigidos durante a execução orçamentária,
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-
lo, aplicado a partir de agosto de 2018.
Art. 7º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do art.
167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
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4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por
cento) do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e/ou Entidades, mediante a utiliza-
ção de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição
Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir
Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
$ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2018.
8 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 7º desta lei, os créditos previstos no ca-
put deste artigo.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição
Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir
Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
8 1º. Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios
não previstos na Lei Orçamentária de 2019 e a diferença positiva entre a receita prevista na
Lei Orçamentária de 2019 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
8 2º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 7º desta lei, os créditos previstos no ca-
put deste artigo.
Art. 10. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição
Federal, na Instrução nº 233/2008 - DCM e no Acórdão nº 768/08 - Tribunal Pleno, autoriza-
dos a abrir Crédito Adicional - Transposição / Remanejamento / Transferência até o limite de
5% (cinco por cento), por modalidade de alteração, do total da despesa fixada para cada Po-
der.
$ 1º. Entende-se por. Transposição a realocação de recursos entre programas de traba-
lho, dentro de um mesmo órgão e mesma categoria econômica da despesa.
$ 2º. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, indepen-
dente da categoria econômica da despesa.
8 3º. Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômi-
cas da despesa, dentro do mesmo órgão e mesmo programa de trabalho.
8 4º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 7 desta lei, os créditos previstos no caput
deste artigo.
Art. 11. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalida-
des de aplicação constantes da lei Orçamentária de 2019 até o limite de 5% (cinco por cento)
do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 7º desta lei, os créditos pre-
vistos no caput deste artigo.
Art. 12. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação
vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente
permitido.
Art. 13. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma
para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à
movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante
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o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANA, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezoito.
MOZ/IAITp OP
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MEMORANDO INTERNO
Memorando de nº: 114/2018 Data: 03/11/2018
De: Departamento Jurídico
Para: Seção de Contabilidade — A/C Sr. Aparecido de Almeida
Assunto: Projeto de Lei de nº 032/2018
Sirvo-me do presente, para encaminhar o projeto de lei de nº 032/2018,
o qual estima a receita e fixa a Despesa do Município de Jataizinho para o exercício de 2019
1) para análise e posterior, encaminhamento para a chefia do gabinete para sanção.
Atenciosamente,
tm
KARINA AYUMI TANNO
(0) R 47.787