norma nº 1126/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1126 de 27 de novembro de 2018
Súmula: Autoriza a realização de acordos diretos com credores
de dívidas judiciais do Município de Jataizinho e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Jataizinho a celebrar acordos diretos para
pagamento de precatórios, alimentares e comuns, na forma prevista no inciso Ill do
8 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Cons-
tituição Federal observada as disposições desta lei.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos desta lei, fica criada a Câmara de Concili-
ação de Precatórios, composta pelo Prefeito Municipal, Departamento Jurídico e
Departamento de Finanças.
Art. 3º - Aos acordos de que trata o artigo primeiro desta lei, será destinado o per-
centual de 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os 881º e 2º do
art. 97 do ADCT.
Art. 4º - Os acordos serão realizados mediante ato de convocação, devidamente
publicado no diário oficial do município, e observará os seguintes parâmetros:
| — Obediência à ordem cronológica de inscrição do precatório;
IH — Pagamento com redução de até 40% (quarenta por cento) do valor do precatório,
observados os critérios definidos em Decreto que regulamentará esta lei;
HI — Possibilidade de Pagamento parcelado, em prazo não superior a 2 (dois) anos,
para precatório cujo valor obtido após a redução prevista no inciso Il deste artigo
exceda a 1/3 (um terço) dos recursos repassados mensalmente ao Poder Judiciário
previsto no art. 97, 82º, 88º, inciso Ill do ADCT;
IV - Incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado;
V — Quitação integral da dívida objeto da conciliação e renúncia a qualquer discus-
são acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido;
VI — Renúncia expressa do credor, quanto aos valores remanescentes, objeto de
abatimento nos acordos celebrados.
$ 1º - Somente será possível a realização de acordo nos termos do artigo primeiro
desta lei, as dívidas judiciais com precatórios expedidos, desde que não esteja pen-
dente discussão judicial sobre a inexigibilidade total ou parcial do crédito.
$ 2º - Para efeito desta lei, admita-se o desmembramento do valor do precatório por
credor nas hipóteses de litisconsórcio ou de ações coletivas.
& 3º - Somente será admitido acordo sobre a totalidade do valor do precatório, veda-
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do seu desmembramento ou quitação parcial, exceto na hipótese dos $ 2º deste ar-
tigo.
$ 4º - O acordo poderá ser celebrado:
| - Com o titular original do precatório ou os seus sucessores;
Il - Com o procurador do titular de precatório especificamente constituído;
Ill — Com o cessionário de precatório devidamente habilitado por homologação judi-
cial;
Art. 5º - Na celebração dos acordos diretos será feito de ofício, o abatimento, a título
de compensação, do valor liquido a receber correspondente a débito tributário ou
não tributário, inscrito ou não em dívida ativa e constituída contra o credor original do
precatório, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cu-
ja exigibilidade esteja suspensa decisão judicial.
Parágrafo Único — Caso o débito do credor do precatório esteja suspenso por re-
curso administrativo, este deverá formalizar pedido de desistência do mesmo, para a
efetivação da compensação de que trata este artigo.
Art. 6º - Assinado o acordo, o Departamento Jurídico requererá sua homologação
judicial ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, iniciando-se os pagamentos, em
até 30 (trinta) dias, após a referida homologação.
Art. 7º - Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado.
Art. 8º - Nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
fica autorizada a compensação de precatórios de responsabilidade do Município de
Jataizinho, com créditos de natureza tributária ou de outra natureza inscritos na divi-
da ativa do Município até 31 de dezembro de 2018, observados os termos e condi-
ções estabelecidas nesta lei.
Art. 9º - A compensação de créditos de precatórios com débitos inscritos em divida
ativa será feita mediante habilitação dos credores originários e/ou cessionários de
precatórios não pagos e requisitados junto ao Município.
8 1º - Sendo o valor do precatório, maior que a da dívida compensada, o saldo per-
manecera inscrito na ordem cronológica de apresentação do precatório, podendo ser
objeto de acordo, nos termos do artigo primeiro desta lei.
$ 2º - Sendo o valor do precatório, menor que o da dívida compensada, o interessa-
do devera liquidar, ou, parcelar o restante da divida, nos termos da legislação vigen-
te.
83º - O pedido de compensação abrangerá todos os débitos do requerente, de natu-
reza tributaria ou de outra natureza, que tenham sido inscritos na dívida ativa do
Município ate a data prevista do artigo oitavo desta lei. i
$ 4º - O requerente poderá requerer a compensação de precatório, com dívida ativa M'
de sua titularidade, e/ou de terceiros, devendo apresentar termo de formalização d
transferência da dívida ativa, para os fins desta lei, assinado e com firma reconheci-
da do devedor originário.
8 5º - O pedido de compensação importará em confissão irrevogável e irretratável
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dos débitos inscritos em dívida ativa, e expressa renúncia a qualquer defesa, recur-
so administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, com re-
nuncia ao direito que se funda a ação, relativamente aos débitos fiscais incluídos no
pedido por opção do requerente.
$ 6º - Estando ajuizada a dívida ativa, a compensação dependerá de quitação, por
parte do interessado, das custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 10 — Não podem ser oferecidos à compensação os créditos de precatórios que
sejam objeto de qualquer discussão judicial ou administrativa sobre sua liquidez, cer-
teza ou exigibilidade, quantificação dos créditos ou mesmo sobre a legitimidade ou
titularidade do credor.
Parágrafo Único — Não pode ser utilizados créditos de precatórios, sobre os quais
incida constrição judicial, exceto se a referida constrição judicial tenha sido deferida
em favor do Município de Jataizinho.
Art. 11 — Apresentado o pedido de compensação, será o mesmo objeto de aprecia-
ção pelo Departamento Jurídico, quanto ao cumprimento dos critérios desta lei, e
posteriormente ao deferimento do Prefeito Municipal.
$ 1º - Deferido o pedido de compensação, ficará suspensa a exigibilidade do crédito
inscrito em dívida ativa, bem como a do valor do crédito do precatório oferecido, ate
a formalização do termo de compensação.
$ 2º - Deferido o pedido de compensação, serão comunicados o Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, para fins de liquidação e baixa, e/ou alteração no valor do
precatório, bem como o juízo de origem das execuções fiscais cuja dívida ativa te-
nha sido compensada.
Art. 12 — Fica autorizado o Poder Executivo, a realizar acordos em processos judici-
ais em que for réu o município, quando o objeto do processo versar sobre direitos
disponíveis de cunho meramente patrimonial, cujo valor não exceda a alçada dos
Juizados Especiais da Fazenda Publica (lei federal nº 12.153 de dezembro de 2009).
Art. 13 — A competência para firmar os acordos de que trata o artigo anterior, será
do Departamento Jurídico, por meio de qualquer de seus procuradores, mediante
autorização do prefeito, e ciência do Departamento da Fazenda.
Art. 14 — Os acordos de que trata o artigo doze desta lei, observarão as seguintes
condições:
| - O reconhecimento do pedido do autor poderá ser feito pelo Departamento Jurídi-
co quando:
a) Houver sentença de primeira instância em desfavor do município;
b) Houver prova documental robusta e idônea do direito do Autor;
c) Quando o julgamento depender somente de matéria de direito, cuja tese este-
ja sumulada na corte regional, ou julgada no mérito, em regime de repercus-
são geral junto ao Supremo Tribunal Federal, ou em sede de recursos repeti-
tivos junto ao Superior Tribunal de Justiça.
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1 — Dependerá da existência de cálculo nos autos, feito pelo município, ou por caleu-
lista do juízo, com a concordância expressa do Departamento Jurídico, ou de orça-
mentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela ad-
ministração ou ainda, de orçamentos elaborados pela própria administração, com
base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais
vantajosa para o erário.
II - Dependerá da aceitação pelo titular do direito das seguintes condições, relativas
ao pagamento:
a) Para direitos cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, 10% (dez
por cento) de desconto, e parcelamento em 5 (cinco) parcelas mensais;
b) Para direitos cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos, 20%
(vinte por cento) de desconto, e parcelamento em 10 (dez) parcelas mensais;
c) Para'direitos cujo de valor ate 60 (sessenta) salários mínimos, 30% (trinta por
cento) de desconto, e parcelamento em 20 (vinte) parcelas mensais;
IV - Quando o litígio versar sobre prestação vencidas e vincendas poderá o Depar-
tamento Jurídico firmar acordo reconhecendo o pagamento das parcelas vincendas,
desde que o autor renuncie à totalidade das vencidas, observadas as demais condi-
ções dos incisos | e Il deste artigo.
Art. 15 — Não será objeto de acordo:
|— As ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;
Il — As que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Munici-
pio, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público
ou tiverem autorização especifica em lei;
IH — As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão impos-
ta a públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles;
Art. 16 — Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, o município poderá,
por meio de seus advogados, transigir, inclusive com a desistência de ações, quan-
do houver vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da
conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade
e proporcionalidade.
Art. 17 — O disposto nesta lei será regulamentado por meio de Decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 18 — As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta de re-
cursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura
de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no
orçamento da Procuradoria Geral do Município ou do Gabinete do Prefeito, valendo-
se para tanto da anulação parcial ou total de dotação e/ou do excesso de arrecada-
ção.
Art. 20 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 3º,
4º, 5º da lei municipal nº 1.244, de 03 de setembro de 2004, e demais disposições
em contrário. Ã
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Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário, em especial, a Lei Municipal de nº 300 de 28 de abril de 1989.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANA, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezoito.
(D
Publicado no Diário Eletrônico
Do Município.
Edição: PP Data ZÉ 18 fe.
Página: (6) .
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