norma nº 1127/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1127 de 27 de novembro de 2018
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal — RE-
FIS - relativo aos débitos tributários com a Fa-
zenda Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no âmbito do Município
de Jataizinho destinado a promover a regularização dos créditos tributários do Município,
decorrentes de débitos relativos a tributos municipais de pessoas físicas ou jurídicas, ajuizados
ou não, com exigibilidade suspensa ou não, com parcelamento em curso ou não.
Art. 2º. Os contribuintes com débitos já parcelados perante a municipalidade ou no bojo de
execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente,
apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou
formalização de parcelamento.
Parágrafo único. O contribuinte poderá aderir ao Programa REFIS optando pelo parcelamen-
to apenas uma única vez.
Art. 3º. Os contribuintes serão beneficiados através da dispensa parcial dos juros e multas
acrescidos aos débitos tributários abrangidos pelo Programa REFIS, das seguintes formas:
I— Para quitação à vista, em parcela única, o contribuinte será beneficiado com desconto de
60% (sessenta por cento) dos juros e multas;
II — Para quitação em parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte não será beneficia-
do com desconto dos juros e multas.
8 1º. Os débitos de que trata o inciso II, do "caput" deste artigo poderão ser pagos em até 12
(doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que o montante de cada parcela mensal
não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
8 2º. Para o ingresso no Programa de Recuperação Fiscal deverá o contribuinte estar em dia
com o pagamento dos tributos referentes ao último exercício lançado. -
8 3º. O contribuinte que deixar de adimplir o pagamento das parcelas mensais assumidas no
Termo de Parcelamento, considerando a impossibilidade de novo parcelamento, poderá quitar
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os débitos mediante pagamento à vista com desconto de 10% (dez por cento) dos juros e mul-
ta incidentes sobre o saldo remanescente e pagamento à vista, apurado no termo de parcela-
mento.
Art. 4º. A opção pelo parcelamento e o pagamento à vista junto ao Programa de Recuperação
Fiscal poderá ser requerida, pelo contribuinte ou seu procurador devidamente habilitado por
instrumento público ou particular com firma reconhecida, no período compreendido entre 02
de junho a 30 de dezembro de 2019, através de formalização de Termo de Parcelamento do
REFIS, conforme modelo fornecido pelo Departamento de Fazenda.
Art. 5º. A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados, inclusive juros
e multa;
HI - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como de-
sistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por opção do
contribuinte;
III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e perma-
nência;
IV — pagamento prévio e integral de todas as despesas, custas processuais e outros emolumen-
tos das execuções já ajuizadas, como requisito para benefício do REFIS.
Art. 6º. O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I- deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 3º desta Lei;
II - inadimplemento por 03 (três) meses consecutivos ou não, do REFIS;
III - declaração de insolvência judicial no caso de contribuinte pessoa física, ou decretação de
falência, quando pessoa jurídica.
Parágrafo único. A exclusão do REFIS implicará a imediata exigibilidade da totalidade do
crédito confessado e ainda não pago, dispensando a notificação prévia.
Art. 7º. A certidão negativa a que se refere o artigo 97 do Código Tributário Municipal so-
mente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de
direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva com efeito negativo, se o interessado
estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Fazenda, ouvido, quando
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for o caso, o Departamento de Serviços Jurídicos e a Assessoria Jurídica do Município.
Art. 9º. A Divisão de Tributação deverá comunicar de imediato ao Departamento de Serviços
Jurídicos sobre a adesão de contribuinte que possuir débito ajuizado.
Art. 10. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS exclui qualquer outra forma
de parcelamento de débitos relativos aos tributos de que trata esta Lei.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei
Municipal de nº 1.014 de 13 de junho de 2014.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e sete dias do
mês de novembro de dois mil e dezoito.
Prefeito
Publicado no Diário Eleu Or.
Do Município.
Edição: ÍP pata; /// ey Po
Página: CI .
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