norma nº 1128/2018

SAS
Logs
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1128 de 27 de Novembro de 2018
Súmula: Autoriza a criação de áreas de estacionamento de curta duração
nas vias do Município de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado a criação de áreas de estacionamento de curta duração em
frente às farmácias e/ou drogarias, e outros pontos que o Poder Executivo julgar oportuno e
conveniente.
81º. O condutor deverá usar obrigatoriamente o pisca-alerta de seu veiculo durante o
período em que estiver ocupando estas áreas.
82º. O condutor poderá estacionar seu veículo nestas áreas no máximo por 15 (quinze)
minutos.
Art. 2º. O departamento municipal competente deverá sinalizar as áreas de estaciona-
mento de curta duração conforme padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANA, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezoito.
Publicado no Diário Eletrônico
Do Município.
Edição: 8? Data: Ty LJ IP
Página: QB .
Avy. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br