norma nº 1139/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
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Lei nº. 1139 de 17 de maio de 2019
Súmula: Altera o Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1.135, de 26 de
fevereiro de 2019. que dispõe sobre a desafetação de áreas
públicas e autoriza sua permuta por outra particular.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Artigo 2º. da Lei Municipal nº. 1.135, de 26 de fevereiro de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os imóveis de propriedade do Município de Jataizinho a serem
permutados compreende: 1)- O Lote de terras nº. 31-C-1, com área de 1.000,00 metros
quadrados, localizado na Avenida Paraná, constante da matrícula 10.487, avaliado em R$
130.000,00 (centro e trinta mil reais); 2)- Lote de terras nº. 02 da Quadra 15, com área de
378,80 m2, do loteamento Jardim Maria Júlia, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
constante da matrícula 5.832; e 3)- Área de terras, medindo 1.299,79 m2, conjunto
habitacional Antonio José Vieira, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) constante da
matrícula 8.783, todas do Registro de Imóveis da Comarca de Uraí, Estado do Paraná,
totalizando em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos dezessete dias do mês de maio de
dois mil e dezenove.
DIRCEU
Prefeito
Av. Presidente Getúlio Vargas, 494, centro. Tel. (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1574