norma nº 1129/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1129 de 18 de Dezembro de 2018
Súmula: Acrescenta dotação orçamentária à despesa do Poder Legisla-
tivo Municipal previsto na LOA para o exercício de 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta dotação orçamentária à despesa do Poder Legislativo
Municipal de Jataizinho, consignada na Lei Municipal nº. 1125, de 28 de
dezembro de 2018 (LOA/2019), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com
o desdobramento abaixo descrito:
Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Unidade: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 12.000,00
Art. 2º. Como recursos para cobertura da dotação criada na forma do
artigo anterior, serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial total de
dotações orçamentárias autorizadas pela Lei Municipal nº. 1125, de 28 de
novembro de 2019 (LOA/2019), totalizando o valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), como se segue:
Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Unidade: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
3.3.00.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
Publicado no Diário Eletrônico
DIRCEU U EREIRA Do Município. —
cito Edição: 7 Dataid MP.
Página: 45 ]
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