norma nº 1089/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1089 de 11 de abril de 2017
Súmula: Altera o Inciso XIV, do Artigo 1º; Parágrafo único do
Artigo 2º; Artigo 4º; Artigo 5º, $ 1º e suprimi o 8 2º;
Incisos II e V do Artigo 9º; Artigo 10 da Lei
Municipal nº 931/2010, que dispõe sobre a
reformulação do Conselho Municipal de Saúde e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Inciso XIV, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº
931/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (..)
XIV: Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos
recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal,
oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade
Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como
decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal,
Emenda Constitucional Nº 29/2000, Lei Complementar 141/2012 e
outras que venham a surgir;”
Art. 2º. Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 2º, da Lei Municipal nº
931/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (..)
Parágrafo único: A representação dos usuários é paritária em relação
ao conjunto dos demais segmentos, sendo que a representação será
estabelecida nos termos do que dispõem as Resoluções 333/2003 e
453/2012, ambas do Conselho Nacional de Saúde.”
Art. 3º. Fica alterado o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 931/2010, que A
passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
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a) 04 (quatro) representantes de entidades de usuários do Sistema Único
de Saúde;
b) 02 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde;
c) 01 (um) representante do governo municipal e 01 (um) representante
de prestadores de serviços de saúde privado conveniado ou sem fins
lucrativos;
I— as representações do Conselho Municipal de Saúde serão definidas
na Conferência Municipal de Saúde e será realizada de forma direta,
junto aos representantes dos segmentos organizados que representam”
Art, 4º. Fica alterado o Artigo 5º e $ 1º e suprimido o seu $ 2º, passando
A a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A Mesa Diretora, referida no artigo 5º desta Lei, será eleita
diretamente pela Plenária do Conselho e terá a seguinte composição:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário
d) 2º Secretário.
$ 1º — Todos os membros da mesa diretora serão eleitos entre os
membros do Conselho de saúde, em reunião plenária com mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzido para mais uma gestão consecutiva;
$ 2º — Suprimido”
Art. 5º. Ficam alterado os Incisos II e V, do Artigo 9º, da Lei Municipal
a) nº 931/2010, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 9º (..)
H - a Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês
e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela
maioria simples de seus membros.
(.)
V- O Plenário do Conselho que se reunirá, no mínimo a cada mês e,
extraordinariamente, quando necessário, funcionará baseado em seu
regimento interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde.”
Art. 6º.Fica modificado o disposto no Artigo 10º da Lei ak
supramencionado, passando a vigorar com a seguinte redação: gh!
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“Art. 10. O Chefe do Poder Executivo e Conselho Municipal de Saúde
convocarão, a cada quatro anos, a partir de 2019, uma Conferência
Municipal de Saúde, para avaliar a Política Municipal de Saúde, propor
diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e eleição das entidades
para compor o Conselho Municipal de Saúde.”
Art. 7º. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal de nº 931 de
16 de agosto de 2010, permanecem inalterados.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos onze dias
do mês de abril de dois mil e dezessete.
PEREIRA
Prefeito icipal