norma nº 1090/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1090 de 21 de setembro de 2017
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município
de Jataizinho com seu Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de
Jataizinho com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho,
em até 80 (oitenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições
devidas pelo ente federativo, bem como de outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias, relativos a competências de agosto à dezembro
de 2016, observado o disposto no artigo SA da Portaria MPS nº 402/2008,
com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores
originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acrescido de juros legais 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC/IBGE, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo
INPC/IBGE, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2%
(dois por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação
até o mês do efetivo pagamento.
Publicado nojomal DOE
dia? J/09) [E Pê Os
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
Art. 5º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do
termo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal de nº 1.077/2016.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO
DO PARANÁ, aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.