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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024
DATA: 15/08/2024
AUTORIA: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SUMULA: APROVA O PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DO SENHOR EDMILSON LUIS STENCEL, NA QUALIDADE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE KALORÉ, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, MOACIR FUZETI SEGUNDO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ, SANCIONAREI O SEGUINTE DECRETO:
Art. 1º. - Fica APROVADO o Parecer Prévio nº200/2024- Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao Processo nº218614/23 de Prestação de Contas do Prefeito Municipal, com trânsito em julgado na data de 27/05/2024, JULGA PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas do Senhor Edmilson Luis Stencel, na qualidade de prefeito do Município de Kaloré, relativas ao Exercício Financeiro de 2022.
Art. 2º. – A Ressalva às contas é em relação ás áreas nas quais o Município não atingiu nem mesmo a nota 4 (quatro) no atendimento de implementação das políticas públicas nas áreas de Assistência Social (5,34); Administração Financeira (3,08) e de Transparência e Relacionamento com o Cidadão (3,93).
Art. 3º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ, 10 de Outubro de 2023.
SILVIO MARTINS DE OLIVEIRA JOSIELTON FERNANDO MACARI
Presidente Secretário
PAULO SÉRGIO AGOSTINI
Relator
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