norma nº 1604/2026

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE KALORÉ
De acordo com a Lei Municipal nº 1522/2023 de 06 de Dezembro de 2023.
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arta-Feira, 28 de Janeiro de 2026 PÁGINA: 3
DIÇÃO Nº: 52
PREFEITURA MUNICIPAL DE KALORÉ
ESTADO DO PARANÁ
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PRACA FRANCISCO LEMES GONCALVES. 267 — CENTRO - CEP 86920-000 - KaLORÉ - PR.
Lei nº 1.604/2026
Data: 28 de Janeiro de 2026
SÚMULA: “Dispõe sobre Reposição Inflacionária
nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais e
dá outras providências”.
O senhor WASHINGTON LUIZ DA SILVA, Prefeito
Municipal de Kaloré - Estado do Paraná, no uso das atribuições que são
asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que à Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º- Fica o Município de Kaloré - Estado do Paraná,
autorizado a conceder Reajuste Salarial sobre os vencimentos do Prefeito,
Vice Prefeito e Secretários Municipais que tiveram a fixação dos subsídios
pela Lei Municipal nº 1,555/2025 de 27 de Janeiro de 2025, aplicando para
tanto o percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento)
referente a correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA acumulado no ano de 2025 sobre os subsídios fixados.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação que terá seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2026.
Washington fuiz da Silva
Prefeito Municipal