materia nº 66/2009

Município DA LAPA mms”
EstADO DO PARANÁ NÉ
Ofício nº 367 Lapa, 25 de Junho de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 66/2009, que revoga
a Lei Municipal nº 2197, de 10.07.08, repristinando o Anexo Il da Lei nº 1773, de
31.03.04, no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 614 / 2009
14/07/2009 - 10:38
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
amena cum
Municírio DA LAPA Tu
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 66, DE 25 DE JUNHO DE 2009
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 2197, de 10.07.08,
repristinando o Anexo Il da Lei nº 1773, de
31.03.04, no que se refere ao cargo de Auxiliar de
Enfermagem..
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2197, de 10.07.2008,
por sua ilegalidade em face da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, art 21,
e da Lei Eleitoral nº 9.504/97, art. 73, Inciso VIII.
Art. 2º - Fica repristinado o Anexo Il, da Lei Municipal nº 1773,
de 31.03.2004, no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Junho de
2009
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 66, DE 25 DE JUNHO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 66, que: “Revoga a Lei Municipal nº 2197, de 10.07.08,
repristinando o Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.04, no que se refere ao cargo de
Auxiliar de Enfermagem”.
Através da Lei Municipal nº 2197, de 10.07.2008, foi alterada a carga
horária do cargo de provimento efetivo de auxiliar de enfermagem, constante do
Anexo Il, da Lei Municipal nº 1773, de 31.03.2004, no sentido de reduzir a jornada
de trabalho de 40 horas para 30 horas semanais, sem que houvesse a redução de
seus salários.
Com relação a tal ato, o primeiro aspecto que deve ser levado em
consideração, diz respeito à vedação prevista no art. 21 da Lei Complementar n.º
101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que assim dispõe:
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e
não atenda:
| - às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII
do art. 37 e no $ 1º do art. 169 da Constituição;
Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.” (negritamos)
Da leitura do dispositivo acima percebe-se que o mesmo não proibe
os atos de investidura ou os reajustes de vencimentos, ou qualquer outro tipo de ato
que acarrete aumento de despesa, mas veda que haja aumento de despesa com
pessoal no período assinalado, o que ocorreu in casu., conforme informação do
rare
Município DA LAPA o “E
Departamento de Recursos Humanos, através do Comunicado Interno nº 234/09, X
anexo.
No caso vertente, o incremento no gasto de pessoal se deu com a
contratação de mais servidores, a fim de preencher o período que ficou descoberto
em razão da redução da carga horária de trabalho dos auxiliares de enfermagem, a
partir de 1º de julho do ano final do respectivo mandato.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA te, rm
EstTaDO DO PARANÁ
Outro aspecto relevante, na análise do tema aqui tratado, refere-se à
restrição contida no art. 73, inciso VIII, da Lei Eleitoral (Lei n.º 9.504/97), que dispõe
sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral, a saber:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais
(.)
Mill - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a
posse dos eleitos." (negritamos)
Assim sendo, depreende-se que no período compreendido entre
cento e oitenta dias antes da eleição e a posse dos eleitos (que no caso das eleições
municipais é o dia 1.º de janeiro do ano seguinte) é vedada a conduta prevista no
inciso VIII do art. 73 da Lei Eleitoral.
A configuração de conduta contrária ao estabelecido no artigo supra
se dá com o ato que proporcionou aos auxiliares de enfermagem um aumento real
direto em seus vencimentos, uma vez que foram indevidamente agraciados com a
redução da carga horária em 10 horas semanais, sem que, contudo, fosse procedida
a devida redução e adequação salarial.
Consoante as alegações apresentadas, a Lei Municipal nº 2197, de
10.07.2008 implica substancial afronta à Lei Eleitoral e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, as quais prescrevem diversas regras aos gastos com pessoal pela
Administração Pública.
Assim, o Poder Executivo elaborou o presente Projeto de Lei, a fim
de pôr fim aos termos constantes no referido texto e restabelecer a situação anterior,
ou seja, restabelecer a vigência do Anexo II, da Lei 1773, de 31.03.2004, no que se
refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, alterado pela referida lei.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lap, em 25 de Junho de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL- 003 Nº 996 |
UNICIPIO DA LAPA
Estano DO Farei
PD
LEI Nº 2197, DE 10 DE JULHO DE 2008
Súmula: Altera a Carga horária do [Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá curas
providências.
|
A Câmara Municipal de Lapa, Estado dg Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais Que me são conferidas,
a SANCIONO, a seguinte Lei: |
|
Art. 1º - Fica alterada a carga horária pára e) Cargo Públicc de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1478, de 31.03.2004 na
forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova constante no Anexo Il da Lgi nº1773 de 31.03 04,
no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
O".
Pag Batisth
Prefeito Municipal
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - cido (41) 3)22-: 252 sans. 000 - Lapa - PR
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na forma da Lei.
ANO XLIII
(ee
LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
BOLETIM OFICIAL — 007
- Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Nº
Súmula: Dispõe sobre oiQuadro de Pessoal e
institui o Plano del C [904 e Salários do
Município de Lapa, e dá
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do
tras providências.
PROVOU, e eu,
ar
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me do câênferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de este
Classificação de Cargos e Salários do Município d
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor Efeti
Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis a to
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
preencham os requisitos estabelecidos em legislação especifi
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Rrana 87 - Tal s (44) G47 OnnA ooo tam
pa; abrangendo a
é aquele integrante
do Quadro Permanente de Pessoal, e legalmente investidojem Fargo público.
s os brasileiros que
e aos estrangeiros
ne Eca nro TAMIL Dao Al TS Pa Sema 0
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL — 008 o
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSO
Art. 5º - O Serviço Público Municipal da Lapã, no que concerne à
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional térá Quadro Único de
Pessoal.
Art. 6º - O Quadro Único de Pessoal será coihposto de Cargos de
Provimento Efetivo e em (Comissão, considerados essengiais|à Administração
Municipal.
Art. 7º - O Regime Jurídico que rege as trelações! de trabalho dos
servidores municipais ocupantes de Cargos Efetivos é o Egtat
$ 1º - A instituição do Regime Jurídico Único,
neste artigo, implica na aceitação e cumprimento, por| pa Município, dos
dispositivos contidos na Constituição Federal, na Lei Prg do Município e
demais legislações pertinentes. )
8 2º - Os servidores Estatutários tem Regime róprio de Previdência
o de Previdência dos
Social. A Assistência Previdenciária será prestada pelo mpi
Servidores Públicos do Município de Lapa, criado pela Lei Municipal 1577/01.
PREEEITIRA MAINICIDAL DA [ADA - Densa Aloctato O ' as
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL — 009 Nº7
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica ':
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200 e
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMI SÃO
Art. 8º - São cargos de provimento em co |ssãp os criados ou
transformados, pela Lei 1518/01(e alterações posteriores), e mantidos por esta Lei,
constantes do anexo |.
o $ 1º - O provimento de cargo em comissão |far-be-álmediante ato da
autoridade competente.
8 2º - Os cargos de que trata este artigo e jaquélestpreenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mini
o)
(74)
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia) assessoramento e
gerenciamento.
Art. 9º - Os cargos de provimento em comissão são d
e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados À
experiência administrativa e/ou habilitação profissional |esppcífica, oriundas da
iniciativa privada ou pública.
provimento em comissão são os constantes do anexo I, desta LÊi.
Art. 11 - Os cargos de provimento em comissã prelistos nesta Lei,
terão os mesmos índices de reajuste, concedidos ag fuhciohalismo público
municipal.
acordo com as necessidades e conveniências da administr ãoimunicipal, e à
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
X
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 » Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www lana nr mou hr. CEL RAZEN.ONA tan nn
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(95)
Art. 12 - Os cargos de provimento em setão providos de
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 010 P
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica. 'í
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETI (6)
Art. 13 - Os Cargos Públicos Permanentes são los criados, mantidos,
transformados ou restabelecidos por esta Lei, constantes do Anexo Il, e serão
providos: I
o) | — por nomeação, precedida de concurso público] nos termos do inciso
ll do artigo 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargd ini jal isolado ou de
carreira;
Il — pelo enquadramento dos atuais servidofes, Iconforme as normas
estabelecidas nesta Lei;
HI — pelas demais formas previstas em Lei.
Parágrafo único — O ato de provimento dev à, necessariamente,
conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
| — fundamento legal;
Hl — denominação do cargo;
HI — forma de provimento;
o) IV — nível de vencimento do cargo;
V — nome completo do servidor; |
VI — indicação de que o exercício do cargo jse fArá | umulativamente
com outro cargo, se for o caso, obedecidos os preceitos constitlicionais. |
Art. 14 - A primeira investidura nos Cargos Públicos permanentes,
previstos nesta Lei, dependerá de aprovação prévia em Cohcuiso Público de provas
ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais e pas, dg acordo com a
natureza e a complexidade do cargo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 « Tel * (41) S47.R0MN . Eave tA4y ENS ADEM menitoni nojo am taanao
ANO XLII! BOLETIM OFICIAL — 011 e
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PLATE er Re GA a
LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200
para o provimento do mesmo tenham sido alteradas por Lei, d sde que, preencham
os requisitos mínimos exigidos, serão automaticamente enq drados no Grupo e
desta Lei. |
8 1º - Os atuais ocupantes de cargo pt ue trata este artigo,
que não possuam a habilitação ora exigida, serão enquadta noj Grupo e Classe
o) imediatamente inferior de acordo com a sua habilitação. |
S 2º - Fica assegurado aos servidores de que ttratd es artigo, o direito
a pleitear seu enquadramento na forma aqui prevista| dede que obtenha a
habilitação exigida.
SEÇÃO III
DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇ
Art. 16 - Os cargos colocados em extinção pelas |Leisl1700, de 27 de
Maio de 2003 e 1720, de 22 de Julho de 2003, e mantidos e
O colocados por esta Lei, passarão a integrar quadro em e inção, sendo reservado
extinção, e os
aos atuais ocupantes dos cargos todos os direitos inerentes|aosdemais servidores.
8 1º - No Anexo Il desta Lei constará ao lado dé ominação dos
cargos de que trata este artigo, a expressão “em extinção”.
S 2º - É vedado, a partir da publicação desta Lef apbs efetuados os
enquadramentos de que trata o artigo 17 desta Lei, o profimento dos chrgns
colocados em extinção, relacionados no Anexo Il.
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El aazen nan 1.00 nm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 6822-4257 - www lana ni
toauilia adaiaui ares ai A SCE ai doa
ANO XLIII! BOLETIM OFICIAL — 012 o
a . . .
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica.
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 17 - Os cargos de Zeladora, Auxiliar de Zeladoria. Cozinheira, Gari
e Servente de Obras, colocados em extinção pelas Leis mengionadas no artigo 16
desta Lei, serão transformados em Auxiliar de Serviços Gerais, permanecendo em
extinção, e os ocupantes enquadrados no cargo transformado.
Parágrafo único - Quando se der a vacância dos rgos previstos neste
artigo, por qualquer das modalidades previstas na legislação pertinente, estes serão
automaticamente extintos.
Art. 18 - A medida em que for sendo feito o e quêdramento dos atuais
servidores nos cargos permanentes previstos nesta Lei, serãb extintos os cargos
antes ocupados, constantes do Anexo Il (situação antiga).
Art. 19 - Os ocupantes de cargo público pemjan ue venha a ser
extinto ou modificado por esta Lei serão enquadrados, is e Decreto,em cargo
equivalente ao extinto ou quando modificado, ao que venhala sbbstifuí-lo.
TÍTULO
DA CLASSIFICAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
PERMANENTES
CAPÍTULO |
escolaridade em cinco grandes grupos: Nível Superior, antônista, Técnico
Administrativo, Operacional e Magistério.
X
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 . Eav: (4418994989 un
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braoa. 87 - Tel * (41) R47.800A - Fou: t44 rena Anem ciiiiito
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL — 013 cabo;
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
AN nen
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
| — De Nível Superior — abrange as funções cujas tarefas requeiram
habilitação profissional ao nível de 3º Grau completo, relacionaflias no Anexo Il desta
Lei. |
ll — Plantonista — compreende as funçõe de médico cujas
peculiaridades do cargo exijam a prestação de serviços sob b regime de Plantão,
relacionadas, no Anexo Il desta Lei. |
Il — Técnico Administrativo — compreende as nções cujas tarefas
requeiram habilitação a Nível Médio completo, ou curso espe ífico| relacionadas no
Anexo Il desta Lei. Caracterizam-se por certa complexidade e ppuc esforço físico.
IV — Operacional — compreende as funções] cujês tgrefas requeiram
conhecimentos ao nível do ensino Fundamental completo, felafiongdas no Anexo Il
desta Lei.
V — Magistério — abrange o conjunto del atifidades inerentes a
educação, nela incluída o ensino, a direção, supervisão, onent ção, recreação,
assistência ao educando, atividades culturais e desportivas e [demais tarefas
correlatas.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 21 - Os Cargos Públicos Permanentes, previdtos hesta Lei, serão
organizados por Grupos e providos de forma isolada e de carrei
]
)
Art. 22 - Os Grupos se subdividem em Classes tro destas, os
cargos serão organizados de acordo com o grau de ins rução exigido, a carga
horária, a natureza técnica, profissional, a peculiaridade e à c idade de suas
x
atribuições, da seguinte forma:
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 014 Nf 732
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
| - o grupo de Nível Superior se subdivide em O
C:
a) classe “A”, integrada pelo cargo de Médico omicarga horária de
40 horas semanais; |
b) classe “B”, integrada pelo cargo de Médico linico Geral e Médico
do Trabalho com carga horária de 20 horas se anais;
c) classe “C” , integrada pelos demais cargo Nível Superior,
e relacionados no Anexo Il desta Lei.
Il — o grupo Plantonista se subdivide em 02 (duasf classes, A e B:
a) classe “A”, integrada pelos cargos de Médicd Plaptonista, aqueles
com carga horária de 12:00 horas consecutfvas, irelacionados no
Anexo Il desta Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos de plantonista de
Sobreaviso, aqueles com carga hofári 24:00 horas
consecutivas, relacionados no Anexo Il desta
HI — o grupo Técnico Administrativo se subdivide m 03 (três) Classes,
A, Bec.
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionhad s no Anexo Il desta
o Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos relaciohadgs nô Anexo Il'desta
Lei; |
c) classe “C”, integrada pelos cargos relacionadds nd Anexo Il desta
Lei.
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionad
L&i. »
PREFEITURA MUNICIPAI DA | APA . Prara Miravinha Dema 03 reto tastram namo —
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 015 y
Prefeitura Municipal da Lapa
|
|
|
Estado do Paraná
Cidade Históri rica,“
DEAN TRE a O VS ra io
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
V — o grupo do Magistério segue as diretrizes estabelecidas pela Lei
1405 de 30 de Junho de 1998, não Infegirantio [o)
de Cargos e Salários instituído por esta Lei. Os
me
lano de Classificação
rgos e o número de
vagas são os estabelecidos no Anexo Il desta lei
SEÇÃO |
DOS PLANTONISTAS
Art. 23 — Para os fins desta Lei, Médico Plantonista é
O e 24:00 horas,
O servidor que
exerce suas atividades profissionais em turnos ininterruptos, de12:
denominados de: |
| - Médico Plantonista, profissional que exemte | suas atividades
profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos dej12:00 horas no local
de trabalho;
ue exerce suas
de 24:00 horas
Il — Médico Plantonista de Sobreaviso, profíbsio al
atividades profissionais em regime de escala, em turnos ininter
a disposição do Município.
$ 1º - O profissional submetido ao regime de pfantão receberá por
plantão efetivamente realizado, atendido o preconizado po ártigo 22, inciso Il e
alíneas, observados os valores constantes do Anexo III des
8 2º - Quando necessário exceder 10) plantões más, o excesso deverá
ser autorizado pela autoridade competente, acompanhado fdo devido parecer
técnico.
8 3º - Os profissionais submetidos ao regime [le que trata este artigo,
quando das férias, licenças ou afastamentos previstos no Estatutoldos Servidores
Públicos Civis do Município de Lapa, serão remunerados pela média dos últimos 12
(doze) meses, para aquelas licenças ou afastamentos que s ja unerados.
mEEoasen nan +
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-B000 - Fax: (411 622.4759 - un lana [nr mmvu)ir
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 016 :
? Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica:
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200
8 4º - A concessão de benefícios de aposentadbria será disciplinado
pela legislação pertinente.
Ar. 24 — Os atuais ocupantes dos cargos alterados por esta Lei,
observarão os critérios nela estabelecidos para o enquadramento.
Art. 25 — Os servidores submetidos ao regime de lantão não fazem jus
aos adicionais previstos no artigo 87, incisos Il, Ill e IV desta Lei.
o) Parágrafo único -- Os profissionais de que trata
igo perceberão
i
o adicional previsto no artigo 87, inciso |, de forma variável de
com o número
de plantões realizados no mês.
Art. 26 — É vedado o pagamento de gratificações dos servidores de que
trata esta Seção, exceto quando se tratar de designação para d exercício de Função
de Confiança, ou Cargo em Comissão.
Art. 27 — Os atuais ocupantes de cargo público transformado por esta
Lei, que possuam 02 (dois) vínculos, cada um será transformad emjum, de Plantão.
o TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DO CONCURSO PÚBLICO
específico e na legislação aplicável.
X
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga. 87 - Tal * (44) SAT-ANNN À ave 1441 699.4989 unia
o
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 017
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200
Cidade Histórica:
Parágrafo único - O Edital do Concurso estabeleçerá as regras de sua
execução, especialmente sobre:
| — disposições preliminares;
Il — condições de inscrição;
Ill — instruções especiais;
IV — provas e títulos;
V — bancas examinadoras;
VI — julgamento;
VII — disposições gerais;
VIII — outras condições especiais.
Art. 29 - As condições para a realização de Concurso
providências, serão estabelecidas no regulamento geral e/oulesp
divulgadas em Edital com ampla divulgação.
Art. 30 - O Concurso Público terá validade
contar da publicação da homologação do resultado final,
uma única vez por igual período.
& 1º - O concurso uma vez aberto, deverá ser ho
12 (doze) meses.
emprego, na carreira.
Art. 31 - O Concurso Público será realizado para
vagas fixadas em Edital e conforme as condições nele previstas
úblico e demais
cífico, a serem
(dois) anos, a
ser prorrogado
do no prazo de
]
Re convocação,
e títulos, será
]
mir cargo ou
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL -018 Nº
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200:
$ 1º - Para suprir necessidade Administrativa, o Executivo poderá abrir
novas vagas, desde que estabelecidas por Lei, admitindp o aprovados no
respectivo concurso, observada a ordem classificatória. |
S 2º - A aprovação em Concurso Público não geraldireitos à nomeação,
mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classific ção| dos candidatos
habilitados.
TÍTULO V
o DA CONTRATAÇÃO CELETISTA, DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL
CAPÍTULO |
DA CONTRATAÇÃO CELETISTA
Art. 32 - Em casos excepcionais para atenderla cessidade de
contratação de Pessoal decorrente de convênios firmados entre 6 Mu icípio de Lapa
e os Governos Federal e Estadual, ou para atender a Programas Específicos, fica o
Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Públicol sob a Égide da
o Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, para efetuar essas coftratações.
Parágrafo único — O pessoal contratado nos termds deste artigo não
integrará o Quadro Permanente de Pessoal, nem tampouco far parte do Plano de
Classificação de Cargos e Salários.
Art. 33 - Os contratos de que trata o artigo 32 s
prazo indeterminado, perdurando enquanto persistir o motivb q
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com dota
ão efetuados por
lhe deu origem,
ão específica.
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 019
Prefeitura Municipal da La
Estado do Paraná
AREAS PER VT A e sm
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200 A
dra único - Nas PerEaagias de que trata este antigo serão
constante da Tabela de Cargos e Vencimentos do q ni de servidores
| — receber atribuições, funções ou encarg
respectivo contrato;
ll — ser nomeado ou designado, ainda quel a ftulo precário ou em
substituição, para o exercício de Cargo em Comissão ou Funçãp deiConfiança.
Art. 36 — As vagas de que tratam este capítulo serão criadas pelo Edital
de convocação do Concurso Público, extinguindo-se com o término do convênio ou
do programa que autorizou sua abertura.
Art. 37 — Ao pessoal contratado de eua c
Capítulo, para trabalhar no Programa Saúde da Família - PSF boderá se concedida
previsto neste
Gratificação de até 30% do salário base a título de incentivolpa
| — Médicos;
Il — Enfermeiros;
HI — Dentistas.
AT
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 892.4989
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 020 º
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
st mm
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004
CAPITULO II
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSDAL
Art. 38 - Além do pessoal de que trata esta Lei o Município poderá
contar com pessoal admitido temporariamente, mediante contrato por prazo
determinado, obedecido ao disposto no inciso IX, do artigol 37 da Constituição
Federal.
8 1º - O pessoal temporário de que trata este aftigo jnão integrará o
Quadro Único de Pessoal e o Plano de Cargos.
8 2º - O pessoal temporário, se habilitado em Concurso Público para
ingresso no Quadro Único de Pessoal, contará o tempo |de Berviço prestado nz.
qualidade de temporário, apenas para fins de aposentadoria.
Art. 39 - Considera-se como necessidade tempo ária de excepcional
interesse público, as contratações que visem a:
| — atender a situações de calamidade pública;
H — combater surtos epidêmicos;
Ill — fazer recenseamento;
IV — substituir professor licenciado; |
V — atender a outras situações de urgência que vigremla ser definidas
em Lei; ;
VI — atender situações cuja necessidade se ofgine de convênio,
firmado entre o Município e o governo Federal ou Estadual; |
VII — atender situações onde se constate a necessflade temporária de
excepcional interesse público.
8 1º - As contratações de que trata este artigo terâd dotação específica
e o prazo de 12 (doze) meses, no caso dos incisos, III, IV, |, VE, podendo ser
prorrogadas desde que o prazo total não ultrapasse 24 (yint
Ed
uatro) meses,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lana br nov
«CERIRATEN.NMA tara DD
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 021 - faz]
Prefeitura Municipal da Lapdã |
Estado do Paraná
* Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
observando-se a disponibilidade de recursos orçamentár s € o interesse da
Administração Pública Municipal e, por seis meses improrogáveis no caso dos
incisos |, II.
8 2º - O recrutamento se dará mediante a realiz ção de Teste Seletivo
simplificado e será ordenado por despacho fundamentado Chefe do respectivo
Poder, que declarará a necessidade e o interesse público, após a/manifestação dos
órgãos administrativos envolvidos, sujeito a ampla divulgação e pPservará critérios
definidos em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nbs incisos | e III deste
artigo. |
8 3º - A contratação para atender as neckssiliadgs decorrentes de
calamidade pública prescindirá de processo seletivo. |
Art. 40 - O pessoal contratado por prazo determinado inão poderá:
decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de teu ontrato anterior,
salvo na hipótese prevista no inciso |, do artigo 39, mediante prévia autorização,
conforme o parágrafo 2º, do artigo 39. |
|
Art. 41 - Nas contratações por prazo determiradd serão observados os
padrões de vencimento do Município, não podendo ser upgriorffo constante da
Tabela de Cargos e Vencimentos do quadro de servidores p manentes, para
servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança
ou comprovada a situação excepcional da contratação, às condições do mercado de
Bud
trabalho.
7
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.laba.or.afjv.br - CEP R4780.000 -1 ans - DO
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica-:;:?
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
TITULO VI
|
DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 42 - Os servidores públicos municipais, oc pantes de cargos de
provimento efetivo, ingressarão no Quadro Único de Pessoal E no|Plano de Cargos
e Salários, mediante enquadramento obedecidos os critério est belecidos nesta
Lei.
Art. 43 - Os servidores públicos municipais,| ocgpantes de cargos de
provimento efetivo, que quando da edição da Lei Municipal A066/91, não optaram
pelo regime jurídico estatutário, permanecerão na mesma Situação e integrarão
quadro em extinção, assegurados os direitos adquiridos.
Art. 44 - Aos ocupantes de cargo provimento efetiva, que integrarem
quadro em extinção, ficam assegurados os direitos às progressões,|de acordo com o
Plano de Classificação de Cargos e Salários instituído por estajLei.
TÍTULO vil
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
CAPÍTULO ÚNICO
justifiguem a criação de Cargos em Comissão, fica instituida Fu ção Gratificada,
exclusivamente para servidores ocupantes de cargos efetivbs.
De
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Prara Mirazinha Rrana 87 Tel 144/47 Ono E
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 023 Nº
Prefeitura Municipal da Laps
Estado do Paraná
Cidade Históricas, *
cenas
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 46 - A Função Gratificada não constitui cargo ou emprego, e o seu
exercício confere ao servidor responsabilidade adicional e antagens financeiras
correspondentes.
|
Art. 47 - A Função Gratificada constitui pie agem assessória ao
servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em Funcão de Direção, Chefia
ou Assessoramento e será percebida cumulativamente co os] vencimentos do
cargo.
8 1º - O servidor efetivo somente terá direito b F nção Gratificada
enquanto estiver no exercício da função para a qual foi de ignado. '
8 2º - A Função Gratificada será instituída mediahte Decreto do Poder
Executivo, que quantificará as vagas, os símbolos, ds valores mensais
correspondentes, a forma de concessão ou designação e ldemais providências
julgadas convenientes à Administração.
Art. 48 — A Função Gratificada não retroage, o servidor só passa a
fazer jus ao recebimento a partir da data do ato de sua designabão para o exercício
da função.
TÍTULO vil
CAPÍTULO ÚNICO . |
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOSIE SALÁRIOS )
Art. 49 — O Plano de Classificação de Cargos é Sa rios dos servidores
municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, d estilado a organizar
os cargos públicos, passa a obedecer às diretrizes básicas, fixadas nesta Lei.
Ds
17
|
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - wwwlaoa.or nolbhr - CRP RAzEn ana 4 um mn
ANO XLII! BOLETIM OFICIAL — 024
Prefeitura Municipal da L
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Ar. 50 — Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes
definições: |
| — cargo público é o lugar dentro da orga
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, criado por Lei, hue ocupado por
servidor público, tem funções específicas, número, certo j remuneração
correspondente, paga pelos cofres públicos;
acordo com sua natureza, especificidade, responsabilidade
VI — referência é o nível salarial integrante
fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo
progresso salarial;
o VII — faixa de vencimentos é a escala de p
determinada referência;
VIII — padrão de vencimento é a letra dentro do « q que identifica a
, excluídas as
IV — interstício é o lapso de tempo estabelecido gomo o mínimo
servidor para a imediatamente superior, dentro da faixa de
ocupacional e classe a que pertencer, observadas as normas stabelecidas hesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 . Fay: (4418994989 - unnatama memo Lo memnasen an
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 025 N$7
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200
XI — progressão por merecimento é a ele
ação do padrão de
vencimento do servidor para o padrão imediatamente superi r, dentro da faixa de
vencimento do grupo ocupacional e classe a que pertencer, observadas as normas
estabelecidas nesta Lei;
XII — vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, correspondente ao valor fixado em lei, nunca inferior ao salário mínimo
fixado pelo Governo Federal; |
XII — remuneração é a retribuição paga ao Servidor pelo efetivo
exercício do cargo correspondente ao padrão do vencimentd mais as vantagens
acessórias estabelecidas em lei;
XIV — descrição do cargo compreende a identtifi
denominação e requisitos exigidos para seu provimento;
XV — enquadramento alocação do servidot n grupo ocupacional,
XVI — tabela de vencimentos quadro atualizá
(quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com!15 quinze) referências,
com valores em reais;
XVII — estágio probatório período de 03 (três) ands, em que o servidor
nomeado para o exercício de cargo efetivo é avaliado pafa verificar se possui os
requisitos necessários à confirmação no cargo;
XVIII — produtividade presumida é cos
que durante o período aquisitivo conte com 95% de dias
possua responsabilidade, assiduidade, pontualidade e disci
mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
ep ntite cito ta Brg tes
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL — 026
Prefeitura Municipal da L
Estado do Paraná
jo
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200) E
TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
DO ENQUADRAMENTO
Art. 51—- O enquadramento do servidor nos Cargbs, Grupos, Classes e
Referências do Plano de Classificação de Cargos e| S ários, dar-se-á após
observado:
|— a situação funcional do servidor;
Il — atendimento dos requisitos mínimos exigitios baralo provimento dos
cargos;
HI — correspondência das atribuições dos cargos tualmente ocupados
com as atribuições dos cargos criados neste Plano.
Art. 52 — Cumpridas as exigências, serão enquafirados no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo de que trata esta Lei:
|-— os atuais servidores efetivos;
Il - os concursados que se encontram em estágial probatório:
Ill — os estáveis nos termos da legislação vigehte, gue atendam os
|
Parágrafo Unico — o enquadramento dos setvidáres Eerá processado
requisitos exigidos para o provimento dos cargos.
for o caso, de
|
mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, qggan
acordo com as tabelas constantes dos Anexos Il e Ill destalLei
Art. 53 — Para o posicionamento nos Grupos|do ervidor enquadrado,
será observado o Grau de Instrução.
Di
o oavenana + sem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 . Fax: (441 899-4989 - mmnu tamo meabito ci
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 027 Nº 78
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica: ; “x
VE END a E STE TRAMA da ie a ia
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004
Art. 54 — Para posicionamento nas Classes e Referências do servidor
enquadrado, será observado:
| - no caso do Grupo de Nível Superior:
a) para a localização nas Classes, a natu do| cargo, a carga
mpo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Hl — no caso do Grupo Plantonista:
culiaridades do
a) para a localização nas Classes, a natur
ões;
cargo, a responsabilidade e a complexidade de suas atribui
b) para a localização nas referências, os titulhs mpo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
HI — no caso do Grupo Técnico Administrativo:
a) para a localização nas Classes, a do cargo, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os tuts po de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
IV — no caso do Grupo Operacional:
a) para a localização nas Classes, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Art. 55 — Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o
enquadramento dos servidores estatutários conforme previsto ng artigo 53 e 54:
2 progressão de
01 (uma) referência salarial no cargo, por ter concluído o Burs pós-graduação
em nível de Especialização, desde que, esta escolaridade skja
escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
A
aior do que a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Rrana AT. Tel: (441 K47.20nn Envo tasas 4 pesa a a Prsereeçe aeis “
o
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 028
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica” ;
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004
em nível de Mestrado; |
Ill — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído| curso de pós-
graduação em nível de Doutorado;
IV — será enquadrado na respectiva Classe, somldireito a progressão
de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído ajcurso de graduação
o) de longa duração e 01 (uma) em se tratando de curso de curtalduração, desde que
esta escolaridade seja maior do que a escolaridade exigjda barato cargo que o
servidor ocupa;
V — será enquadrado na respectiva Classe, com difeito à progressão de
01 (uma) referência salarial no cargo, por ter concluído olcurgo de ensino médio,
desde que esta escolaridade seja maior do que a escolaridade fexigida para o cargo
que o servidor ocupa;
VI — será enquadrado na respectiva Classe, comdireito a progressão
de 01 (uma) referência salarial no cargo, a cada 300 (trezen
desde que correlato com a função do servidor, e que não s
para o exercício do cargo;
[o Vil — os servidores que não fizerem jus |às
especificadas serão enquadrados na respectiva classe, nal ref
constante do Anexo Ill desta Lei.
Parágrafo Único — As progressões de que trata
serão concedidas, quando do enquadramento aos seryido
concluído o estágio probatório.
Art. 56 — Na implantação do Plano de Classifi
Salários, o servidor que perceber vencimento básico superior
para sua Classe será enquadrado, dentro do mesmo Grupo; e
referência que possua piso imediatamente superior, ao que per
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL — 029 º7B
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
raeemuagersa
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
8 1º — Efetuados os enquadramentos, a diferen
deverá ser inferior a 20% (vinte por cento). Em sendo, serão angus tantas
progressões quantas sejam necessárias para que alcance a pe centagem estipulada
neste parágrafo, sendo enquadrado na respectiva referência.
o estabelecido no caput deste artigo, nem nas formas previ tas jem seu 8 1º,0
enquadramento se dará na Classe com piso imediatamente superior.
observando os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 58 — Os atos coletivos de enquadramento sefão baixados através
de Decreto sob a forma de listas nominais de acordo com oldisfosta nesta Lei.
Art. 59 — O servidor que entender, que seu enquadramento tenha sido
feito em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei, polerá, no prazo de 15
s nominais de
(quinze) dias úteis, a contar da data de publicação Has] list
enquadramento, dirigir ao Prefeito petição de revisão [de lenquadramento
devidamente fundamentada e protocolada. |
)
$ 1º - A decisão sobre o requerido deverá sell prdferi ja nos 30 (trinta)
|
dias que se sucederem ao recebimento da petição, encaminh ndojo despacho ao
responsável pelo órgão de Recursos Humanos.
8 2º - Em caso de indeferimento do pedido,
de Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos db indeferimento,
fornecendo-lhe cópia do mesmo.
AO
enquadramento.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - um lanh nraafhr. cep
ANO XLII BOLETIMOFICIAL-030 Nº
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
NT SM 2 e ce UA rr
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200.
TÍTULO X
DAS PROGRESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 60 — As progressões se darão a cada 03 |(trê$) anos, e consistirão
[e na passagem do servidor da referência de vencimento em quê selencontra para a
referência seguinte e será processada, obedecendo- os parâmetros
estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único — As progressões se processarãodde duas formas:
| — Por merecimento;
Il — Por produtividade presumida.
SEÇÃO |
PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
de D3 (três) formas
Do) Art. 61 — A progressão por Merecimento se dará
distintas:
| — automaticamente, após a conclusão |do esti gio probatório,
disciplinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Munigipidide apa, desde que
o servidor não tenha sofrido penas disciplinares, não possua
o período;
Il — ao servidor que obtenha ao menos 80% (aj par cento) do total
da avaliação, na média das 03 (três) últimas avaliações |de desempenho, a ser
criada e implantada por Lei Específica;
Ill — por escolaridade:
PREFEITURA MUNICIPAI DA | APA . Prara Mirazinha Rrans AT. Tot [44 RAT OMAN Eno tasr
e
a
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 031 N$7
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
| ” Cidade Histór ica ty
SEANRATE ET most s e aii A 140 CORAIS LHE UE Tre a msi
LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004
a) progressão de 01 (uma) referência salarial no gargo, por uma única
names
vez, por ter concluído o curso de ensino médio, desde que esta epenieiiade seja
|
|
no cargo, por ter
superior áquela exigida pelo cargo que o servidor ocupa:
b) progressão de 02 (duas) referências salaria
concluído o curso de graduação de longa duração e 01 (um em se tratando de
curso de curta duração, desde que esta escolaridade, se aior do que a
escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa; |
c) progressão de 01 (um) nível salarial no c rgo porjuma única vez,
por ter concluído o curso de pós-graduação, em nível de E pedjalização, desde que
esta escolaridade seja superior àquela exigida pelo cargo que ofBervidor ocupa;
d) progressão de 02 (duas) referências salafiais] no argo, por uma
única vez, por ter concluído curso de pós-graduação em nível dd Mestrado:
e) progressão de 02 (duas) referências salafiais no gargo, por uma
única vez, por ter concluído curso de pós-graduação em nível dd Doutorado:
f) progressão de 01 (uma) referência salarial) a dada 1300 (trezentas)
horas de curso, a cada 03 (três) anos, desde que correlato com 4 funtão do servidor,
e que não seja exigência mínima para o exercício do cargo;
Art. 62 — As progressões de que trata o inciso Ill, dq artigo 61 desta Lei,
não se aplicam aos servidores que já tenham sido contemplado peld mesmo motivo
quando do enquadramento.
necessários à análise pelo órgão de Recursos Humanos, quê prêcederá a avaliação
|
e encaminhará à apreciação do Prefeito, e posterior expedição! do respectivo
Decreto, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação rrências para
efeito de nova apuração de merecimento.
ANO XLIII | BOLETIM OFICIAL - 032 Nº
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná |
|
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200
Parágrafo único — não farão jus às progressões
Cidade Histórica
preistas no inciso Ill
do artigo 61 os servidores que ao longo período aquisitivo não cumprirem os
requisitos exigidos nas alíneas a, b, c, d, e, do artigo 64.
SEÇÃO II
PROGRESSÃO POR PRODUTIVIDADE PRES
o Art. 64 — Progressão por Produtividade Presumi
que durante o período aquisitivo de 03 (três) anos, atenda &os Beguintes requisitos:
a) não tenha sofrido pena disciplinar superior à a
uma no mesmo período;
b) conte com 95% de dias efetivamente laborados;
c) tenha responsabilidade;
d) pontualidade;
e) não possua falta injustificada.
Parágrafo único — os servidores que não latelderém os requisitos
previstos neste artigo, não farão jus às progressões, agualdando novo período
aquisitivo.
Art. 65 — Havendo disponibilidade financeira, o sefvidgr que cumprir os
requisitos estabelecidos no artigo 61, passará automaticamdnte fpara a faixa de
vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de temp eta anotação de
ocorrências para efeito de nova apuração.
Art. 66 — Posterior ao enquadramento l|nã ão concedidas
progressões concomitantes, devendo ser observado o interstíció mínimo de 03 (três)
anos entre uma e outra.
PREFEITURA MIINICIPA! NA | ADA . Draco Mirasinho Denno 07 Tato tear es
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 033 N
Prefeitura Municipal da Lap
Estado do Paraná |
narinas coeso remar a
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 20 .
Art. 67 — Para os fins do disposto neste artigo, os servidores
pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Município de pa,ique se encontrem
cedidos a outros órgãos da Administração Municipal, Estadua ou Federal, no que
diz respeito ao disposto no inciso II do artigo 61, terão o seu merecimento avaliado
de acordo com o que a legislação especifica determinar, ouvido o órgão cessionário.
Parágrafo único — quanto ao previsto no artigo e quas alíneas ce d,
deverão ser informados pelo órgão cessionário ao órgão de ecursos Humanos do
município para que este proceda às apurações.
Art. 68 — A concessão das progressões previstad nesta Lei dependerão
de disponibilidade financeira.
Art. 69 — O servidor indiciado em processo disciplinar terá o seu direito
à progressão suspenso, até a decisão final do processo so Iseja considerado
,
inocente, terá o mesmo restabelecido sem prejuízo dos direi relativos, desde
a data da suspensão.
TÍTULO XI
CAPÍTULO ÚNICO
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 70 — Haverá substituição nos casos de i pegimento legal ou
afastamento do titular de Cargo em Comissão ou Função Gratílica
Parágrafo único — A substituição de titulares k Chrgolem Comissão ou
u
Função Gratificada, se dará mediante ato específico da autoridhds Eompetente.
exceder'de 10
Art. 71 — A substituição será remunerada ii
x
(dez) dias.
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 034 Nf 742
= Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapã
Cidade Histórica:
“Esta cagar Ae cr armas
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Parágrafo único — A substituição perdurará durantg todo o afastamento
do titular, podendo o substituto optar pelo recebimento de sua rêmuneração ou pela
do substituído, quando se tratar de Cargo em Comissão] e, percebendo Função
Gratificada — FG, quando se tratar de designação para o exe cício de Função de
Confiança, vedada à percepção cumulativa de remuneração.
|
TÍTULO XII
[o CAPÍTULO ÚNICO
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 72 — O Chefe do Poder Executivo Municipal p
Decreto, quando não estabelecido por Lei ou Regulamento:
erá determinar por
|— o horário de funcionamento das repartições púbficas municipais;
Il — para cada cargo, emprego ou função mgúbliba, à carga horária
semanal;
Ill — o regime de trabalho em turnos, quando necessárig, determinando
o número de a serem trabalhadas, respeitada a legislação em vigor; !
- Iv — quais os servidores que em virtude dás atribuições que
desempenham, não estão obrigados ao registro de frequêndgia, através de livro
ponto, cartão ponto ou qualquer outro meio que venha a substituf-los
Art. 73 — A frequência do servidor ao serviço se[á apurada:
| — através do registro do Ponto;
Il — pela forma determinada pelo Chefe do Exequti Inicipal, para os
|
servidores não obrigados ao registro do Ponto.
os elementos necessários à apuração da frequência.
X
]
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa,pr.aoWBbr - CEP 83750-000 - Lava - PR
20 ABI aao Adarhoge LES pato tias aba to UT aa ta V UTAD Leio o
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 035
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná E
Lapa
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004
Art. 74 — Nos casos especiais, em que se deva,| por motivo de
segurança ou força maior, suspender os trabalhos da repartição, esta medida será
determinada pelo Secretário Municipal da Pasta ou pelo Diretor do Departamento,
AD-REFERENDUM do Chefe do Executivo Municipal. |
Art. 75 — Nos dias úteis, só por determinação d Chefe do Executivo
Municipal, é que podem deixar de funcionar os órgãos ou unidades municipais, ou
[em ser suspensos os seus trabalhos. |
TÍTULO XIII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS VANTAGENS
Art. 76 — Além do vencimento básico, ppdefão Ser pagas aos
servidores as seguintes vantagens:
| — indenizações;
o Il — adicionais.
8 1º - As indenizações não se incorporam aolventimento ou provento
para qualquer efeito. |
8 2º - Os adicionais incorporam-se ao vencimerão q provento, nos
casos e condições previstos em lei.
SEÇÃO |
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 77 — Constituem indenização ao servidor:
| — ajuda de custo; )
A
DDEGENTIHDA MMINIPIDAL MA FADA Drana Mirasinha Denna 07 Tale 144 EAF OMAN Eno
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 036 (Nº
Prefeitura Municipal da Lap
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE
Il — diárias;
HI — transporte.
Art. 78 — Os valores das indenizações, assim como as condições para
a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
SUBSEÇÃO |
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 79 — A ajuda de custo destina-se a co pehsartas despesas de
instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a fer exercício em nova
sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
8 1º - Correm por conta da Administração fr ipaljas despesas de
transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, |bagagem e bens
pessoais.
S 2º - À família do servidor que falecer na nová sede é assegurada
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentrd do prazo de 01 (um)
ano, contado do óbito.
Art. 80 — A ajuda de custo é calculada sobr
servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podenho exceder a importância
correspondente a 03 (três) meses.
custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo del30 (trinta) dias.
pd
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - melo pro br - CEP 83750-000 . | ana . PR
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 037 Nº
Prefeitura Municipal da Lap
Estado do Paraná
| Cidade Histórica ':; +
AS ES 0 2 a
LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 20
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
An. 83 — O servidor que, a serviço, se afastaf da|sede em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e
diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e lopom ção urbana.
8 1º - A diária será concedida por dia de afast mento, sendo devida
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite hi
8 2º - Nos casos em que o deslocamento d
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Parágrafo único — Na hipótese de o no nartã sede em prazo
menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá
excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 85 — O valor das diárias será fixado por a
Executivo.
SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 86 — Conceder-se-á indenização de transppriedao servidor que
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locbmdkção bara a execução
de serviços externos, por força das atribuições próprias do ca
força maior, nas condições e valores que se dispuser em r gul
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 6822.4259 - una lana nr hu he
|
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 038 Nº 78
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
ra ese
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS
Art. 87 — Aos servidores poderão ser concedidos:
| — adicional por tempo de serviço;
Il — adicional noturno;
Il — adicional de insalubridade ou de periculosidade;
IV — adicional por serviço extraordinário;
V — adicional de férias.
SUBSEÇÃO |
POR TEMPO DE SERVIÇO
Cidade Histórica *"-
An. 88 — Por tempo de serviço serão concédidos os seguintes
adicionais:
| — triênio;
Il — especial.
8 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (tfês)
exercício, um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vâncimento até o!limite
de 30% (trinta por cento).
8 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) ddse
i
concedido um adicional de 5% (cinco por cento) do respe
de serviço excedente, até o máximo de 25% (vinte e cinco por nto).
+
volvendimento, por ano
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 039 o
Prefeitura Municipal da La
Estado do Paraná
“ Cidade Históriçá -:.
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200
SUBSEÇÃO II
ADICIONAL NOTURNO
Art. 89 — O serviço noturno, prestado em horári compreendido entre
as 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia segui e, terá o valor-hora
acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada horR como de cinquenta
minutos.
Parágrafo único — Em se tratando de serviço Ja rdirário o acréscimo
de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista np artigo 97.
SUBSEÇÃO III
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICU
d
ao servidor que execute atividade ou trabalhe com habitualida
Art. 90 — Será concedido adicional de insalubr periculosidade
local insalubre
ou perigoso, em contato permanente com agentes nocivos saúde, ou com
risco de vida.
8 1º — Serão consideradas atividades insalubres, Aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham |os Servidores a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em rêzáojda natureza, da
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeit
Art. 91 — A caracterização e a classificação dos gêaus fe insalubridade
ou de periculosidade far-se-à através de perícia de Médicg oul Engenheiro do
Trabalho, segundo as normas definidas pela legislação federal
PREFEITURA MIINICIPA! DA 1 ADA - Drano Miravinha Den
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 040
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná |
|
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 92 — O Municipio aprovará o quadro de atiyidades insalubres ou
Cidade Histórica
perigosas, com base na perícia realizada nos termos do parágiafo anterior.
Art. 93 — Serão consideradas atividades ou opgrações perigosas, na
ou
forma de regulamentação própria, aquelas que por sua nature métodos de
trabalho, impliquem em contato permanente com (inflamáveis, explosivos,
substâncias ionizantes ou radioativas, em condições de risço apentuado.
Art. 94 — O valor do adicional de nsalubridad e iculosidade será
calculado:
| — para as atividades insalubres, na base de |10% (dez por cento) 20%
(vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), incidentes sobrelo valor base previsto
na Legislação Federal própria ao caso, segundo se classifiguEm 9s graus mínimo,
médio e máximo, respectivamente.
Il — para as atividades perigosas, 30% (trintal por| cento) sobre o
vencimento básico do servidor;
Art. 95 — O direito a gratificação por atividade penosa, insalubre ou
perigosa, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos quê deram causa a
sua concessão.
Art. 96 — Os adicionais de insalubridade e dd pe iculosidade não
podem ser recebidos cumulativamente, podendo o serviddr ogtar Helo recebimento
deste ou daquele. |
Bs
Eltwilia asma It cid stato DA Cera dia dio À de toe Hs Dise
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 041 NE 78P
Prefeitura Municipal da Lap
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SUBSEÇÃO IV
ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
. |
Art. 97 — O adicional por serviço extraordinário| será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora nórmal de trabalho.
Parágrafo único — Aos sábados, domingos é feriados, os serviços
extraordinários, serão remunerados com acréscimo de [100% (cem por cento) em
relação a hora normal de trabalho.
SUBSEÇÃO V
ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 98 — O adicional de férias, correspondeja 1/3 (um terço) da
remuneração e será pago anteriormente ao início das férias.
TÍTULO XIV
DO DESVIO DE FUNÇÃO
Confiança.
8 1º - Em caso de necessidade imperiosa do sêrviço ou no interesse
público poderá ser autorizado o desvio de função pela autóriddde
8 2º - Cessados os motivos que deram origemlao
deverá o servidor retornar às atribuições inerentes ao seu tar
e
PREFEITIRA MINICIDA! DA | ADA - Drara Mimainho Doni a motoras mam nana mo uno
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL —-042 Nº
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná |
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200
8 3º - O desempenho pelo servidor de função, div sa da sua nomeação
Cidade Histórica
não acarretará o seu reenquadramento ou readaptação.
TÍTULO XV
DA READAPTAÇÃO
Art. 100 — Readaptação é a investidura do sérvidor em cargo de
O atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médi
o
8 1º - Se julgado incapaz para o serviço público) o r adaptando será
aposentado.
8 2º - A readaptação será efetivada em cargo de tribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade je equivalência de
vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago,|o sérvidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
8 3º - Em havendo divergência entre carga horáfia d cargo que ora
ocupa e o resultante da readaptação, o servidor passará a Cu
com a respectiva equiparação de vencimento, exceto se for
Art. 101 — Por se tratar de norma geral o am uto lia readaptação
estende-se a todos os servidores municipais, sejam eles, r
+
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Praca Mirazinha Rrana R7- Tot (44 47 OnAA Eoctastnas anra + RR score
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Rrana R7 - Tot: (441 K47 onna a
|
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 043 Nº 78
Prefeitura Municipal da Lap
Estado do Paraná |
Cidade Histórica x;
PREEILA Sc tr dec CARA AGA O La pra
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 20
TÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 102 — As relações de trabalho, os direitos e deveres dos servidores
estatutários serão regidas pelo Estatuto dos Servidores Públitos Civis do Município
de Lapa e, por esta Lei no que couber.
Art. 103 — As exigências mínimas para o prvi nento dos cargos
permanentes, criados, mantidos, transformados ou restabelecifios estão descritas no
Anexo IV desta Lei.
$ 1º - A descrição das atribuições pertinent a cada cargo será
baixada posteriormente por Decreto do Poder Executivo M
S 2º - As atribuições das profissões regulamentadas são as
determinadas pelo respectivo órgão de classe.
Art. 104 — Fica instituída a Tabela de Venciment exo Ill desta Lei,
composta de 04 (quatro) grupos, subdivididos em cajee cada uma com 15
(quinze) referências, com valores em reais, com são constante,
determinando o piso e o teto de vencimento, cujos valorês serão atualizados
mediante lei.
Parágrafo único — Os vencimentos dos idores municipais
independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou de temporário, serão
fixados na Tabela de Vencimentos, na exata correlação de dkrgojou emprego, de
acordo com a carga horária semanal, para a função idêntida of nog casos onde não
exista a semelhança ou comprovada a situação excepciondl dal contratação, às
|
condições do mercado de trabalho.
Sp
PRO O O E ra ADÃO MA AO ANO mui em
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 044 | NY782
Prefeitura Municipal da Lap
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 20D4.
Art. 105 — O Executivo Municipal, no prazo m ximo de 60 (sessenta)
Quadro de Pessoal
dias, a contar da publicação desta Lei, compatibilizará
existente com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 106 — Caberá à Secretaria de Administração através do
Departamento de Recursos Humanos, a Administração do Plano de Classificação de
Cargos e Salários instituído por esta Lei. |
Art. 107 — A partir da publicação desta Lei o Eargp de Professor de
(a)
Educação Física passará a integrar o Quadro do Magistário Sendo regido pelo
Estatuto do Magistério.
Art. 108 — As despesas decorrentes com a tação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 109 — Esta Lei entrará em vigor nal da sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrario, em espéciallas Leis 1066/91;
1096/91; 1106/91; 1109/91; 1156/91; 1192/93; 1256/94; 1276/95: 1277/95; 1361/97:
1469/99; 1472/99; 1473/99; 1562/01; 1564/01; 1619/02.
es
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 31 de Marçoide 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fav: (441 8922.4989 - unenutama melbacto Dtemannen anos -—
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 045 Nºs
Prefeitura Municipal da Lap
Estado do Paraná
* = Cidade distasiêa
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
|
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA S
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ADVOGADO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos d
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2410-0
PROVIMENTO
informática.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS.
ESCOLARIDADE: Graduação em Análise de Sistemas.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2124-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ASSISTÊNTE SOCIAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Serviço Social.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, pl de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
SEU PROVIMENTO
—
C.B.O: 2516-05
ANO XLIH BOLETIM OFICIAL — 046
Prefeitura Municipal da La
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N
1773, de 31.03.04
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FARMACEUTICO-BIOQUÍMICO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Farmárcia-Bioquimica. |
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos d info) mática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2234-1
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SH PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Odontologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2232-08
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEP P VIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: CONTADOR.
ESCOLARIDADE: Graduação em Ciências Contábeis.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentgs d
infgrmática, 02 anos
de experiência comprovada em Contabilidade Pública.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO Jeso: 2522-10
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lipa.pr; ov.br ] "EP 83750-000 - Lapa - PR
40
o
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 047 Nf 742
Prefeitura Municipal da Ei
Estado do Paraná
|
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004
| GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. |
| NOME DO CARGO: ENFERMEIRO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Enfermagem.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
L
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2235-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEUÍPROVIMENTO
"GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. |
| NOME DO CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Agronomia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e ESSE delinformática.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2221-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: ENGENHEIRO CIVIL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Engenharia Civil.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de Enforiática. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2142-05
sa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Rrana R7 - Tel: 144) 847.8n0n
ANO XLIII
BOLETIM OFICIAL — 048
ANA tmirenoudo
Ph -
o
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lana.pr.a« v.br - CRP 83750-000 - Lana - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Históricaái: à
|
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO.
Economia. |
'EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação - CNH
informática.
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.O: 2544-10
'GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FISIOTERAPEUTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Fisioterapia. Ê
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA E PROVIMENTO
C.B.O: 2236-05
fe
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE
[GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
[NOME DO CARGO: FONOAUDIÓLOGO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Fonoaudiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO qeB.o: 2236-10
PROVIMENTO
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 049 o:
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N/º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEI PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO ANESTESISTA PLANTONISTAÍDE SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especializaçã D najrespectiva área.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. II
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: sesta
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS do PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-15 |
+
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA BE PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. nn
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
| EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. |
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-15
5
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel.: (41) 6547.8000 - Fay: 1441 899.4989 vnenertamo =
NO XLII BOLETIM OFICIAL - 050 Nº
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná |
>
“-Cidáde Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.P 1773, de 31.03.04
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONIS
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 12 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO jeB.o: 2231-15
PROVIMENTO
E
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA/SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO DO TRABALHO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especializ
Trabalho.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-1
ão Jem Medicina do
|
—
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA|SE
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista. i
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA PLANITO
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com TF o em Ginecologia e
Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [CB.0: BERiPEd]
A
1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braaa. 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (411 622-4252 - umw lina nrt av hr = (FP RA7SN.00A 21 ana - DR
|
|
ANO XLII! BOLETIM OFICIAL - 051 Nº
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
|
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA .
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especializa ão em Ginecologia e |
Obstetrícia. |
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-3
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA|SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO NEONATOLOGIST: LANTONISTA DE
SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especializaç
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-49
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA/SEUÚ P
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina e Especialização efn P
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-49
2
iatria.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - wwnlaa.pr.g V.br - ( ZP 83750-000 - Lapa - PR
| |
ANO XLII! BOLETIM OFICIAL — 052
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica?
|
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N
1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA. |
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina e Especialização dm Psiquiatria. |
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-5
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA|SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina Veterinária.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO jeso: 2233-05
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PR VIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. |
| NOME DO CARGO: NUTRICIONISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Nutrição.
| EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2237-10
Pp
46
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lana.vracp.br - CIP RA750.000 . 1 ana - DO
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 053 Nº
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná |
ema xana sede pos
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º/1773, de 31.03.04
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
| NOME DO CARGO: PSICÓLOGO.
| ESCOLARIDADE: Graduação em Psicologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de ihformática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
o) REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2515-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU|PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito, Administração, Cpne s Cpntábeis.
EXIGENCIAS: Experiência mínima comprovada de 03 anos ra área de recursos
humanos, Especialização em Administração Pública |e Iconhecimentos de
informática.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
o REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 1422-05
L
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
[NOME DO CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Terapia Ocupacional.
[EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2236-20
Mr
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 6227-4252 - wmaw lana neem ro CEL RAZEN ANA Urna DO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, &7 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - union pv.br - GE
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 054
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná |
N] 78
Cidade Histórica
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.9 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. |
NOME DO CARGO: ADMINISTRADOR DE TRANSPORTE RQ DOVIÁRIO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. |
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3423-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA!
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADOR DE SISTEMA HIDRÁ
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
L =
CARGA HORÁRIA SEMANAL. 40 Horas. E
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 8622-05|
+
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA/SEU P
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADORA DE CRECHE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL. 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 1313-10
>
P 83750-000 - Lapa - PR
48
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 055 — Nºf82 nao so
“as Prefeitura Municipal da Lapa) | pets
( Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, DE EY DE MARÇO DE 00h ;
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nºº 17 3, de 31.03.04
Cidade Histórica j:;
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE DE SAÚDE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: “E
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PRN ROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE DE SUPRIMENTOS. |
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO jeB.o: 1424-10]
E OVIMENTO
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA
| GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
[NOME DO CARGO: AGENTE SOCIAL.
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [EB.0: 4110-05
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4259 - wuna tang nrnohr
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 056 NY78
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
| |: Cidade Histórica :'
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. E
[NOME DO CARGO: ALMOXARIFE. |
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. | |
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
sa REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4141-05 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE ROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. |
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática. |
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4110-10
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA S IMENTO| |
[GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
'NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA.
"ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. |
'EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3224-15
2 o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Rrana R7 - Tet+
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 057 Nº
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
arcessaeem
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGÊNCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
o) REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 4110-05,
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA|SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática. I
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3711-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
[NOME DO CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE. 1
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de contabilidade e em informátida.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4131-10
Ed
EU PROVIMENTO
To!
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga. 87 . Tel * (41) S47.RNNN - Favo 1441 899.496
Nº, 782
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 058
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná |
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N
Cidade Histórica“
i tifo, de 31.03.04
|
PROVIMENTO
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso de Enfer Pgem.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. |
PROVIMENTO
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: sema
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS pisa bus
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE FARMÁCIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5152-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARAÍSE
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos da rotina de RH.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4110-05
su
ROVIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapja.pr.a, v.br - IP 83750-000 - Lana - PR
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 059 7
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
[GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ATENDENTE INFANTIL.
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
a REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5162-05
, L
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEUIPRÓVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: DIGITADOR DE PROCESSAMENTO JE
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
[EXIGENCIAS: Experiência comprovada na digitação de dados
conhecimentos de |
| informática.
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO CBO: 4121-10
]
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEUÍPR VIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3121-05
ed
f
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - wu lana.
ANO XLIII! BOLETIM OFICIAL — 060 e 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 4773, DE Er DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.91773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: GERENTE ADMINISTRATIVO DA MATE
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
| EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
o | CARGA HORARIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 1312-05
PROVIMENTO
INIDADE.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. r
[NOME DO CARGO: GUIA TURÍSTICO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 5114-05 |
o) T
ÓVIMENTO | |
[ IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA $EUIPRÓVIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
[NOME DO CARGO: MESTRE DE OBRAS.
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.0: 7102-05
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga. 87 - Tel * 144) SAT.RNOA À Eave 1444899 A9E9 menutano mento
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 061 Nº
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná É
Lapa:
Cidade;Histórica',
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º/1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: OPERADOR DE COMPUTADOR.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso a nível técnico na área de informática e
Ms-Dos, Windows,
Word , Excel, Internet.
o CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO Jeso: 3172-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU|PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. 1
NOME DO CARGO: PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico|em
EXIGENCIAS: Experiência na área de programação.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 3171-10 |
rogramação.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEUPR
|GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: SECRETÁRIA.
[ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4221-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-B000 - Fax: (41) 6822-4252 - wu lana (nr
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 062 Á
Prefeitura Municipal da La
Estado do Paraná |
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LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200 À
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nf 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. |
NOME DO CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA. |
ESCOLARIDADE: Curso de Técnico Agrícola. |
EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos dk informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL. 40 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3211-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA|SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. II
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Contabilidade, registr9 nd órgão de classe e
conhecimentos de informática e experiência de 02 anos em Coltabilidade Pública.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas -
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3511-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA BEU PRI VIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
'NOME DO CARGO: TÉCNICO DE DESPORTOS
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2241-25
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Faw: (441 899.49589 . umnu lana necnliho CD onten nas 1000 mm
Nº|7B4!
ANO XLIH BOLETIM OFICIAL — 063 N |
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
a
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3222-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Higiene Dental.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3224-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
|NOME DO CARGO: TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Meio Ambiente e conhecimen
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [e.B.o: 3115-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lanil.nr no! hr CE3RA7ENNOA tam DO
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 064
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200 .
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N oras de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEL) PROVIMENTO
|
]
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE PASTIFÍCIO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
|
|
EXIGÊNCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO Jeso: 8483-0
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARASEf) PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso si
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
4 À À
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.0: 3241-15
=
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA EE PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: RECEPCIONISTA.
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4221-05
L
ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 065 Nº TÊZ
Prefeitura Municipal da Lapa | :
Estado do Paraná |
" “Cidade Históricas *
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LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 200 .
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N. f de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. | |
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. 1
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 9914-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: CARPINTEIRO.
| ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO je.B.o: 7155-05 |
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: CONTÍNUO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4122-05
Dq
1.59
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa,pr.gowWbr - CE|' 83750-000 - Lana - PR
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL — 066 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lap
Estado do Paraná BEER A
Lapa
|“ Cidade Histórica
|
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
o | EXIGENCIAS: Curso Técnico de Eletricista.
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO jes.o: 7156-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU RROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
| NOME DO CARGO: ENCARREGADO DE PONTE E ESTRADA.
(ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
[EXIGENCIAS:
"CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
€% REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3122-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU HROVIMENTO |
"GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4101-05
Pd
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - wwwlana nt'ou bj. CEP E A7AN.NMA 2 tona DO
Prefeitura Municipal d2 Lapa
Estado do Paraná |
|
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Lapa;
“Cidade Histórica "(|
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MARCENEIRO. |
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo. |
o EXIGENCIAS: |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7711-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEÚ PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo. |
+
]
[EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
“e 'REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 9131-20
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA EUPRÓVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 9144-05
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL - 068 Nf
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
E ? ASA AS 2 q Ad a e Cijlfde Histórica ij
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.? 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO 'C”.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
o EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “C”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL.: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7825-10
PROVIMENTO
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARAÍSE PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
| NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO 'D”.
| ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
o REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 7824-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA
[ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”.
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7151-25
EUPR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná |
Lapa
Cidade Histórica
LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N. ii de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PADEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGÊNCIAS:
o) CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PR VIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PEDREIRO
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [€.B.0: 7152-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. |
NOME DO CARGO: PINTOR.
| ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7166-10
Se
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 070 482)
Prefeitura Municipal da Lapã |
Estado do Paraná
!* Cidade Histórica
LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
|
o vs, de 31.03.04
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. I
NOME DO CARGO: PREPARADOR DE doada
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 8483-0
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SHU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. T
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ALMOXARIFADO. |
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4141-05
+
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: TELEFONISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4222-0
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www lina nrtpubr. SEP RATRANAO Lena DO
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 071 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lap
Estado do Paraná |
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
[GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. |
NOME DO CARGO: VIGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
[EXIGENCIAS:
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 5174-20
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU [PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE. |
| ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
| EXIGENCIAS: Residir na localidade onde desempenhará suas f nções.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5151-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PEDAGOGA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia.
EXIGENCIAS:
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2394-15
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 6822-4252 - www.lapa.pr.aovir - CER 83750-000 - Lana - PR
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 072 Nº|78p
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Sata, esmo emma rezomccaencamas sa acessa,
LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE da
Lapa:
Cidade Histórieav:-iã
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Educação Física.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2313-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SE PROVIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR.
| ESCOLARIDADE: Magistério.
[EXIGENCIAS: Preferencialmente que possua graduação em Pddag
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3312-05 ||
gia.
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
| NOME DO CARGO: PROFESSOR PRÉ-ESCOLAR,
ESCOLARIDADE: Magistério. E
| EXIGENCIAS: Preferencialmente que possua graduação em Peliagagi
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
rr
C.B.O: 3312-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Prara Mirazinha Braoa. R7 - Tal : [444 8478000 Eni tass man anra
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL -073 Nº | =
Prefeitura Municipal da Lapa | Fecesme
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004
Cidade-Históricaç :s
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
|
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Magistério. |
| | NOME DO CARGO: SUPERVISORA EDUCACIONAL.
e | ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia
EXIGENCIAS:
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2394-30
X
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 .- Faw: (441 899.4989 . unenart
Ba ati Do . a mosora
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 074 N 782 =:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA |
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADO
ANEXO! | - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, DEB1 ds MARÇO DE 2004.
CARGO /DENOMINAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
PROCURADOR
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL
ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE
ASSESSOR JURÍDICO
ASSESSOR DE ENGENHARIA
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
GERENTE DO CAIC
REGENTE DA BANDA DE MÚSICA
ASSISTENTE DE GABINETE
ADMINISTRADOR DO PARQUE DE EVENTOS
ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA
GERENTE DO TERMINAL RODOVIÁRIO
CONTROLADOR
SSISTENTE DE SECRETARIA
AUXILIAR DE GERÊNCIA
AUXILIAR DE REGÊNCIA DE BANDA DE MÚSICA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 066/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 2197, de 10.07.08, repristinando o
Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.04, no que se refere ao cargo de Auxiliar
de Enfermagem.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/07/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de: |
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/07/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/07/2009.
mp Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
m Urbanismo e Obras Publicas, em XX 1 XXI. XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
m Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal À
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
DR — , para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na |
tramitação do anteprojeto de Leinº —- /2009, em substituição ao autor do mesmo. |
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador SA ú ey Já
Em 23 / 88/2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 47 8 /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 066/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 2197, de 10.07.08, repristinando o
Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.04, no que se refere ao cargo de Auxiliar
de Enfermagem.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/07/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 04/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 14/07/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 14/07/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em RR AA IDKE:
m Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
Es AM
CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
para compor a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,, na tramitação do anteprojeto |
RECEBIMENTO PELA Co pIssão
Recebi o projeto em. / /2009
FILHO |
e Orçamento |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2009
ii
: == no :
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
PRESIDENTE - JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Projeto de Lei nº 66/2009
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 2197, de
10.07.08, repristinando o Anexo Il da Lei nº 1773,
de 31.03.04, no que se refere ao cargo de Auxiliar
de Enfermagem..
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de
Lei numero 066 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto a Revogação da Lei Municipal nº 2197, de 10.07.08, repristinando o
Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.04, no que se refere ao cargo de Auxiliar de
Enfermagem.
Em sua justificativa o Executivo demonstrou que a
vedação prevista no art. 21 da Lei Complementar n.º 101 de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e art. 73 da Lei Eleitoral que assim dispõe:
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
| - às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o
disposto no inciso XIII do art. 37 e no 8 1º do art. 169 da Constituição;
Il - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.” (negritamos)
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Vill - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano
da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º
desta Lei e até a posse dos eleitos." (negritamos)
Por fim, considerando que a presente Lei, da forma que se
encontra implica em substancial afronta à Lei Eleitoral e à Lei de
Responsabilidade Fiscal tem-se que o Projeto em questão esta de acordo com
as normas jurídicas e legais, podendo o mesmo ter se prosseguimento nesta
Casa de Leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 66/2009
SOLICITAÇÃO DE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO:
' SÚMULA: Revoga a Lei
Municipal nº 2197, de
10.07.08, repristinando (o)
Anexo II da Lei nº 1773, de
E 31.03.04, no que se refere ao
cargo de Auxiliar de
Enfermagem.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 66/2009protocolado sob o nº. 614/2009, o
qual Revoga a Lei Municipal nº 2197, de 10.07.08,
repristinando o Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.04, no»
que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação no uso
das suas atribuições legal e tendo em vista as varias
reuniões, e não chegando a um consenso nesta comissão,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
A COMISSÃO DE
3 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
devido á complexibilidade da
matéria, também devido à
pareceres divergentes,
vem pelo presente pedir prorrogação
de prazo para apreciação em definitivo da matéria em mais
10 dias no mínimo.
É a manifestação nesta data.
o) CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 29 de setembro de
2009. 2
/
OF EFMANN
Relator
se ee ee
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
MunicípiO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 567/2009 Lapa-PR, 13 de Outubro de 2009.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Solicito retirada do Projeto de Lei nº 66/09, de 15 de Junho de 2009,
de autoria deste Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2197,
de 10.07.08, repristinando o Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.04, no que se refere
ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, para devidas adequações, as quais se fazem
necessárias.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Paulo César Figtes Furiati
Prefeito | Municipal
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14/10/2009 - 14:28
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Exma. Sra. Responsável: INE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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