materia nº 63/2003

CAMARA eggs
Estado do Paraná
Avisa
Ofício nº 409 Lapa, 09 de Dezembro de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 063/03, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Lapa e revoga
em especial a Lei Municipal nº 1138, de 27.05.92, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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Exmo. Sr. o |
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis do Município da Lapa - Pr —
revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138, de
27/05/92 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à
apreciação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município de LAPA- Estado do Paraná, dos poderes Executivo e Legislativo,
abrangendo a administração direta e indireta, as autarquias e as fundações
instituídas pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente
investida em cargo público.
Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições com denominação
própria, responsabilidades específicas, previsto na estrutura organizacional, criado
por lei, em número certo e remuneração correspondente, paga pelos cofres
públicos.
Art. 4º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em legislação pertinente.
Art. 5º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá aos níveis
fixados em lei específica.
Art. 6º - Os servidores em exercício de cargos em comissão serão
equiparados, no concemente a direitos e obrigações aos cargos de provimento
efetivo, respeitadas as peculiaridades de cada um, quanto ao provimento, exercício,
exoneração e demissão.
Art. 7º - É vedada a prestação de serviços gratuitos para a
municipalidade, salvo nos casos considerados relevantes de interesse público e os
serviços voluntários definidos em legislação própria. A
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TITULON
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA
CAPITULO |
DO PROVIMENTO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
| — ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro nos termos da
Constituição Federal;
Il- o gozo dos direitos políticos;
Ill— a quitação com as obrigações militares e eleitorais,
IV- o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-— aidade mínima de 18 (dezoito) anos;
Vi- aptidão física e mental;
VII — habilitação prévia em Concurso Público, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração;
VIII — possuir habilitação legal para o exercício do cargo;
IX- não ter sido demitido do serviço público, Federal, Estadual ou
Municipal.
$ 1º - A natureza do cargo, suas atribuições e as condições do
serviço podem justificar a exigência de outros requisitos essenciais para O exercício,
estabelecidos em lei.
$ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito
de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que para tais
pessoas serão reservadas um percentual de vagas a ser fixado no respectivo edital.
Art. 9º — O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da
autoridade competente de cada Poder.
Parágrafo único - A investidura em cargo público ocorrerá com a
posse.
Art. 10 — São formas de provimento de cargo público: X
|—- nomeação;
ll — promoção;
Ill — readaptação;
IV — reintegração;
V-— enquadramento e/ou aproveitamento;
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VI — reversão;
VI — recondução.
SEÇÃO II |
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11 — O Concurso Público é o procedimento administrativo
consubstanciado num processo de recrutamento e seleção de natureza competitiva
e classificatória, aberta ao público, atendido os requisitos estabelecidos em edital
especifico e na legislação aplicável.
Parágrafo único: O edital do concurso estabelecerá as regras de sua
execução, especialmente sobre:
I- disposições preliminares;
Il- condições de inscrição;
Hl- instruções especiais;
IV- provas e títulos;
V- bancas examinadoras;
VI- julgamento ;
VIl- disposições gerais;
Vill-outras condições especiais.
Art. 12 - O Concurso Público será de provas, ou de provas e títulos,
compreendendo uma ou mais etapas, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego.
Art. 13 - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a
contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por
igual período.
Parágrafo único - O concurso uma vez aberto, deverá ser
homologado no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 14 - O Concurso Público será realizado para o preenchimento de
vagas fixadas em edital e conforme as condições nele previstas.
Parágrafo único - Para suprir necessidade administrativa o Executivo
poderá abrir novas vagas, desde que estabelecidas por lei, admitindo os aprovados
no respectivo Concurso, observada a ordem classificatória.
Art. 15 — A aprovação em concurso público não gera direitos à
nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos
candidatos habilitados.
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SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 16 - Nomeação é o ato administrativo que materializa O
provimento originário de um cargo e far-se-á:
| — em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira;
Il — em comissão, para cargos declarados em Lei de livre nomeação
e exoneração;
Art. 17 - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de
provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou
provas e títulos, obedecida à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único - Somente será nomeado o candidato que for
julgado apto, física e mentalmente, por junta médica oficial do Município.
Art. 18 — Os demais requisitos para o desenvolvimento do servidor
na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes
do sistema de carreira na administração municipal.
SEÇÃO IV
DA POSSE
Art 19— A posse é o ato da investidura pelo qual ficam atribuídos
ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo.
Art. 20 — A posse deverá se verificar no prazo de 10 (dez) dias
corridos a partir da data da publicação do ato de nomeação na imprensa oficial do
Município.
Parágrafo único — Este prazo poderá ser prorrogado por mais 10
(dez) dias corridos, a critério da autoridade administrativa, desde que o interessado o
requeira justificadamente, antes do término do prazo fixado no caput deste artigo.
Art. 21 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no
qual deverão constar as atribuições, os deveres as responsabilidades e os direitos
inerentes ao cargo ocupado, bem como, o compromisso de bem servir a
administração municipal.
81º -— O Termo de Posse não poderá ser alterado unilateralmente,
por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. X
8 2º — Só haverá posse, nos casos de provimento de cargo por
nomeação.
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Art. 22 — No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente,
declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração sobre o
exercício de outro cargo, emprego ou função pública e certidão de tempo de serviço
público anterior, se houver.
Art. 23 — No ato da posse o candidato deverá declarar por escrito, se
é titular de outro cargo ou função pública.
Parágrafo único — Se ocorrer a hipótese de que sobrevenha ou
possa sobrevir acumulação proibida com a posse, esta será sustada até que,
respeitado o prazo de 10 (dez) dias corridos, se comprove inexistir aquela.
Art. 24 — São competentes para dar posse:
|— o Prefeito Municipal;
|l- o Secretário Municipal de Administração.
Art 25 — A autoridade que der posse verificará, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
SEÇÃO V
DO EXERCÍCIO
Art. 26 — Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo
público ou da função de confiança.
81º -— É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para O servidor
empossado em cargo público entrar em exercício, contados:
|- da data da ciência do Ato, no caso de reintegração;
Il — da data da posse nos demais casos.
8 2º - Quando o servidor empossado não entrar em exercício no
prazo previsto no parágrafo anterior, revogar-se-á o ato de nomeação ou, da
designação para função de confiança.
8 3º - A promoção não interrompe O tempo de exercício, que é
contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato
que promover o servidor.
84º - O prazo referido poderá ser prorrogado pelo mesmo período, a
requerimento, devidamente justificado, do interessado.
Art. 27 — O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor. y
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LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa nam
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Art. 28 — Ao chefe da repartição, para onde for designado o servidor,
compete dar-lhe exercício.
Art. 29 — O servidor que deva ter exercício em localidade fora da
sede do Município, terá até 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo, incluindo neste
tempo o necessário para o deslocamento para o novo local de trabalho, desde que
implique mudança de seu domicílio.
Parágrafo Único — Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado
legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do
afastamento.
Art. 30 — O servidor nomeado deverá ter exercício na repartição em
cuja lotação houver vaga.
Art. 31 — Entende-se por lotação o número de servidores que devem
ter exercício em cada repartição.
Art. 32 — O afastamento do servidor de sua repartição para ter
exercício em outra, por qualquer motivo, só se verificará nos casos previstos neste
Estatuto ou mediante prévia determinação do Prefeito Municipal.
Art. 33 — Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente os documentos necessários para assentamento individual.
Art. 34 — Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em lei,
de acordo com as atribuições e peculiaridades dos respectivos cargos, respeitada a
duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e /ou 44 (quarenta e
quatro) horas semanais.
$ 1º —O ocupante do cargo em comissão ou função de confiança
poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.
$2º-— O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho
estabelecida em leis específicas.
SEÇÃO Vi
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 35 - O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao
entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto de 03
(três) anos. X
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Art. 36 - No período do estágio probatório serão avaliadas a aptidão
e capacidade do servidor, através de uma Comissão Especial, instituída, pelo
Executivo, para esse fim e observados, entre outros , os seguintes fatores:
|- assiduidade;
H- disciplina;
Ill- capacidade de iniciativa;
IV- produtividade;
V- responsabilidade;
VI- pontualidade;
ViIl- eficiência.
$1º-A Comissão Especial submeterá o resultado da avaliação de
desempenho do servidor à homologação da autoridade competente em até quatro
meses que antecederem ao final do período do estágio probatório, sem prejuízo da
continuidade de apuração de fatores enumerados no parágrafo anterior.
82º - Compete aos Chefes de Serviço fazer as anotações em folha
de serviço, livro ponto ou ficha de avaliação, dos fatos que revelem infringência aos
requisitos do estágio probatório, as quais serão encaminhadas à Comissão referida
no parágrafo anterior.
$ 3º - Do parecer da Comissão concluindo contrariamente à
permanência, será dada vista ao estagiário pelo prazo de 5(cinco) dias corridos.
$4º - Durante o estágio probatório o servidor não aprovado será
exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observadas
as disposições legais.
85º - No caso de acumulação legal o estágio probatório deverá ser
cumprido em relação a cada cargo para O qual o servidor tenha sido nomeado.
Art 37- Ao servidor em estágio probatório somente serão
concedidas: X
I- licenças:
a) para tratamento de saúde;
b) à gestante e à adotante;
c) paternidade;
d) por acidente de serviço;
e) para o serviço militar;
f) para atividade política.
|l- afastamento para o exercício de mandato eletivo.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 ... 08
Parágrafo único - O estágio probatório ficará suspenso durante os
prazos de licenças e afastamentos previstos no caput deste artigo.
SEÇÃO VII
DA ESTABILIDADE
Art 38 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso
Público.
Art. 39 — O servidor público estável só perderá o cargo:
| — em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Il — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa e contraditório;
Ill — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma da lei específica, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único — Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e O eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
Art 40 — O servidor estável poderá, ainda, perder o cargo em
cumprimento as determinações constitucionais para redução das despesas
excedentes com pessoal, desde que, do ato normativo, constem o motivo,
especifique-se a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa, objeto da
redução de pessoal.
Art 41 — A condição básica, obrigatória, para a aquisição da
estabilidade é a avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para
essa finalidade.
X
CAPÍTULO Il
DA PROMOÇÃO
Art. 42 — A Promoção é o ato pelo qual concede ao servidor efetivo,
a passagem de um nível para outro, dentro do mesmo cargo e dar-se-á nos termos
da Lei que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Município de Lapa e suas
posteriores alterações.
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CAPÍTULO II |
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 43 — A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no
cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada sua demissão que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, com
ressarcimento de todas as vantagens legais decorrentes do cargo.
Parágrafo único — O servidor reintegrado será submetido à inspeção
médica, quando considerado incapaz será encaminhado ao órgão competente para
que se proceda a devida aposentadoria.
TÍTULO 1
DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 —- São formas de movimentação funcional:
I- areversão;
Il- a disponibilidade e o aproveitamento;
Ill- a recondução;
IV- o enquadramento;
VI- a substituição;
VIl- a remoção.
CAPÍTULO Il
DA REVERSÃO
Art. 45 — Reversão é o reingresso no serviço público do servidor
aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
81º — A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo ou no
cargo resultante de sua transformação.
8 2º - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
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8 3º - Não poderá ocorrer reversão com o aposentado que já tiver
completado a idade definida pela Constituição Federal para aposentadoria
compulsória.
CAPÍTULO Ill
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 46 - Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo
de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
81º - O período relativo á disponibilidade será considerado como de
exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.
8 2º - A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação
para cargo em comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração.
Art. 47 — Aproveitamento é o reingresso no serviço do servidor em
disponibilidade, o qual será obrigatório em cargo de natureza e vencimento ou
remuneração compatível com o anteriormente ocupado.
$ 4º - O aproveitamento dependerá de prova de capacidade
mediante inspeção médica.
8 2º - Se julgado apto , o servidor assumirá o exercício do cargo no
prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do ato de aproveitamento.
83º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença
comprovada em inspeção médica.
Art. 48 — Provada a incapacidade definitiva, o servidor será
encaminhado à inspeção médica para avaliação e consequente aposentadoria por
invalidez, a ser decretada nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO IV.
DA RECONDUÇÃO
Art. 49 — Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
| — inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
Il — reintegração do anterior ocupante do cargo.
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CAMARA MUNiCIPAS
PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 aa
Parágrafo único — Encontrando-se provido o cargo de origem o
servidor será aproveitado em outro cargo de natureza e vencimento ou remuneração
compatíveis com o anteriormente ocupado.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 50 —Ocorrerá o enquadramento do servidor em cargo similar ao
que ocupava na hipótese de alteração na denominação dos cargos, consequente da
mudança da legislação, vedada a redução de vencimentos.
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO
Art. 51 — A remoção é o deslocamento do servidor de um órgão para
outro, sem alteração do cargo, observada a necessidade e conveniência da
admihistração.
81º - Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por
modalidade de remoção:
|- ex-ofício atendendo o interesse e conveniência da administração;
|I- a pedido, a critério e conveniência da administração.
$2º - A remoção por permuta será processada somente após o
requerimento de ambos os interessados, com a anuência das respectivas chefias.
Art. 52 — As disposições deste Capítulo não se aplicam aos
servidores em estágio probatório.
CAPÍTULO vil
DA VACÂNCIA XY
Art. 53 — A vacância dos cargos públicos dar-se-á por:
|- exoneração;
Il — demissão;
HI — promoção;
IV— aposentadoria;
V- posse em outro cargo de acumulação proibida;
VI — falecimento;
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Art. 54 — Dar-se-á exoneração do cargo:
| — a pedido do servidor;
Il — “ex-ofício”:
a) quando se tratar de provimento em comissão;
b) quando o servidor não satisfazer as condições do estágio
probatório e a avaliação especial de desempenho;
c) quando não houver aprovação na avaliação periódica de
desempenho;
d) quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício.
& 1º- No curso de licença para tratamento de saúde expedida pela
autoridade competente, o servidor não poderá ser exonerado.
8 2º- O servidor submetido a processo administrativo, só poderá ser
exonerado do cargo após conclusão do respectivo processo, desde que seja
considerado inocente, por decisão final do Prefeito Municipal.
Art. 55 — Ocorrendo vaga, esta será considerada aberta na data:
| — do falecimento;
Il — da publicação:
a) da lei que criar e conceder dotação para seu provimento, ou da
que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado;
b) do ato que promover, transferir, aposentar, exonerar, demitir, cuja
dotação permitir o preenchimento de cargo vago;
Ill — da posse em outro cargo.
Parágrafo único - Quando se tratar de Função Gratificada, dar-se-á
vacância por dispensa, a pedido ou por destituição.
TÍTULO
CARGO EM COMISSÃO
CAPÍTULO | xº
DO PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO
Art. 56 — O provimento de cargo em comissão far-se-á mediante ato
da autoridade competente de cada Poder.
Parágrafo único - O cargo de que trata este artigo destina-se
apenas às atribuições de direção, chefia, assessoramento e gerenciamento, e
deverão ser preenchidas preferencialmente por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei.
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 13
Art. 57 — Os requisitos para provimento de cargo em comissão são:
| — nomeação;
Il — posse; e
HI — exercício
- CAPÍTULO! .
DA NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
Art. 58 — A nomeação para investidura de cargo em comissão far-se-
á inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
$ 1º - Recaindo a escolha em servidor de órgão público que não
pertença à esfera de governo deste Município, o ato de nomeação será precedido da
necessária autorização expressa da autoridade competente do órgão a que se
encontra subordinado o escolhido, com a condição primeira de a cessão ocorrer
sem ônus para os cofres deste Município, em relação ao órgão cedente.
8 2º - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser
nomeado para ter exercício, interinamente em outro cargo de confiança, sem
prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar
pela remuneração de um deles, durante o período de interinidade.
CAPÍTULO Ill .
DA POSSE DE CARGO EM COMISSÃO
Art. 59 — A posse de detentor de cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar:
I— as atribuições;
Il — os deveres;
Ill — as respectivas; e
IV— os direitos inerentes ao cargo X
$ 1º - As determinações do termo de posse não poderão ser
alteradas unilateralmente por qualquer uma das partes, ressalvadas determinações
previstas em lei, com o compromisso de desempenhá-las eficientemente no
interesse público de bem servir, formalizada nos termos da Lei.
$ 2º - A posse ocorrerá no prazo de O5(cinco) dias contados da
publicação do ato de provimento.
SD
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 14
83º - A posse de cargo em comissão dependerá de prévia inspeção
médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo.
8 4º - São autoridades competentes para dar posse:
I—o Prefeito;
Il— o Presidente da Câmara Municipal;
8 5º - A autoridade que der posse confirmará, sob pena de
responsabilidade, o atendimento das condições e a satisfação dos requisitos
básicos para esse fim.
86º - No ato da posse o detentor de cargo em comissão apresentará
obrigatoriamente:
| — declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego
ou função pública;
Il — declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio; e
Ill — prévia inspeção médica oficial.
8 7º - Será nulo o ato de provimento, se a posse não ocorrer no
prazo previsto no parágrafo segundo deste artigo.
8 8º - O termo de posse será lavrado em livro próprio, em
procedimento informatizado ou não, assinado pela autoridade que der posse.
— CAPÍTULOIV .
DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO
Art. 60 — O exercício do detentor de cargo em comissão dar-se-á
pelo efetivo desempenho das atribuições do cargo para o qual foi empossado.
$ 1º - É de O5(cinco) dias o prazo para o detentor do cargo em
comissão entrar em exercício, contado da data da posse.
8 2º - Será tornado nulo o ato que designou o servidor designado
para função de confiança que não entrar em exercício nos prazos previstos neste
artigo . “X
8 3º - Após tomar posse e antes de entrar em exercício, o detentor
do cargo em comissão apresentará ao Sistema de Pessoal, os elementos
necessários à abertura de seu cadastro de assentamento funcional e financeiro.
8 4º - Os efeitos funcionais e financeiros do detentor de cargo e
comissão somente serão considerados e devidos a partir do exercício do cargo.
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TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO |
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
Art.61- O sistema remuneratório dos servidores públicos municipais
somente poderá ser fixado ou alterado através de lei específica, constituindo- se de:
|- Vencimento - que é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício
do cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei, nunca inferior ao salário
mínimo fixaDO pelo Governo Federal.
Il- Remuneração- que é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo correspondente ao padrão do vencimento e mais as vantagens
acessórias estabelecidas em lei.
81º- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
municipal.
8 2º - Nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta ou
Indireta do Poder Público poderá perceber mensalmente á título de remuneração ou
proventos, importância superior ao subsídio do Prefeito Municipal, exceto em casos
excepcionais, os quais deverão ser devidamente justificados.
8 3º - Para determinação do limite de que trata este artigo serão
deduzidas:
| — indenização de ajuda de custo, de diárias e de transporte, se for o
caso;
Il — gratificação de natal;
Il — adicional de férias.
IV — gratificação por chefia e as demais gratificações transitórias
previstas em lei. od
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Art. 62 — Perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o
servidor:
| — designado para ocupar cargo em comissão, ressalvado o direito
de optar pelo vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido de outras
vantagens a que fizer jus ou optar pelo vencimento fixado para o cargo de
provimento em comissão com as demais vantagens e direitos deste cargo;
Il — quando no exercício de mandato eletivo remunerado, federal,
estadual ou municipal.
Parágrafo único — Não se aplica o disposto no inciso Il do presente
artigo quando o mandato for de Vereador e houver compatibilidade de horários para
o exercício do cargo e mandato.
Art. 63 — O servidor perderá:
| — a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo se a
falta tiver sido por motivo justificado previsto em lei;
Il- a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos,
ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 115 e 116 e
saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês
subsequente ao da ocorrência a ser estabelecida pela chefia imediata.
8 1º - Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se,
também como tais, os domingos, feriados e dias de ponto facultativos intercalados
entre os dias das faltas.
8 2º - Serão relevadas até 02 (duas) faltas durante o mês, motivadas
por doença comprovada em inspeção médica por banca oficial , instituída pelo do
município.
8 3º - As faltas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não
serão consideradas como de efetivo exercício, exceto as motivadas por doença
conforme previsto no parágrafo anterior.
Art. 64 — As reposições e indenizações à Fazenda Pública serão
descontadas em parcelas mensais, não excedentes à quarta parte do vencimento ou
remuneração.
Parágrafo único - Não ocorrendo a possibilidade de serem quitados
os valores a que se reporta o “caput” deste artigo, por ocasião da demissão ou
exoneração, o servidor terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo,
corrigido monetariamente, sob pena das cominações legais. Dá
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Art. 65 — O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem
pecuniária atribuída ao servidor não será objeto de arresto, sequestro ou penhora,
salvo quando se tratar de:
| — prestação de alimentos resultantes de decisão judicial;
Il — de dívida da Fazenda Pública;
Ill — de determinação judicial.
. CAPÍTULO H
DO SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
Art.66 — O Secretário Municipal será remunerado exclusivamente por
subsídio, fixado em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
obedecido ao disposto na Emenda Constitucional nº 19/98 e art. 37, incisos X e XI
da Constituição Federal.
Parágrafo único - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
excluindo-se desta vedação o décimo terceiro salário e as férias, nos termos da
legislação vigente.
CAPÍTULO Ill
DAS VANTAGENS
Art.67 — O servidor poderá receber, juntamente com o vencimento
básico, as seguintes vantagens pecuniárias, a serem definidas no Sistema de
Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do
Poder Executivo Municipal de Lapa:
|— retribuições;
Il — adicionais;
HI — benefícios;
IV — indenizações.
81º - As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função
de confiança e demais verbas transitórias, não serão computadas para fins de
aposentadoria e de qualquer espécie de licença .
8 2º - As indenizações e os auxílios pecuniários não ficam sujeitos á
contribuição previdenciária.
83º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores, não
serão computados, nem acumulados para efeito de concessão de acréscimos
ulteriores.
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SEÇÃO |
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 68 - Ao servidor serão devidas as seguintes gratificações:
a)- Décimo terceiro salário — Gratificação Natalina;
b)- Produtividade;
c)- Função;
d)- Exercício de encargos especiais,
e)- Regime de tempo integral de dedicação exclusiva - TIDE.
81º - O servidor, perderá a gratificação, com exceção da prevista na
alínea “a” deste artigo, quando do impedimento de seu exercício em decorrência de
concessões, afastamentos, licenças e demais casos com previsão nesta lei.
82º - As gratificações de que tratam este artigo não serão
incorporadas ao vencimento ou à remuneração do servidor para fins de benefícios
previdenciários;
83º - As gratificações previstas nas alíneas “d” e “e” não serão
cumulativas.
Art. 69 - A gratificação correspondente ao décimo terceiro salário —
gratificação natalina, poderá ser paga em até duas parcelas no equivalente a um
doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês
de exercício do respectivo ano;
Art. 7O - A gratificação por Produtividade poderá ser concedida aos
servidores ocupantes dos cargos efetivos na área de fiscalização, conforme
regulamento a ser editado pelo Executivo Municipal através de decreto, que definirá
os valores correspondentes e sua forma de concessão
Art. 71 - A gratificação de função constitui vantagem acessória ao
servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em função de direção, chefia
ou assessoramento e será percebida cumulativamente com os vencimentos do
cargo.
81º - Terá direito à gratificação de função somente o servidor efetivo
enquanto estiver em exercício na função específica.
82º - A gratificação de função será instituída mediante decreto do
Poder Executivo que quantificará as vagas, os símbolos, os valores mensais
correspondentes, a forma de concessão ou designação e demais providências
julgadas convenientes à Administração. X
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Art. 72 - A gratificação pelo exercício de encargos especiais destina-
se aos servidores a quem sejam atribuídos encargos de assessoramento direto ao
Chefe do Poder Executivo e será regulamentada pelo Executivo Municipal, através
de Decreto, que definirá os valores mensais correspondentes e demais providências
convenientes à Administração.
Art. 73 — Pelo exercício de tempo integral e dedicação exclusiva
conceder-se-á ao servidor efetivo gratificação especial, tendo em vista a
essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou
atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho nas unidades
administrativas correspondentes.
81º - A gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva será
regulamentada mediante decreto do Poder Executivo que definirá os valores
mensais correspondentes, a forma de concessão ou designação e demais
providências julgadas convenientes à Administração .
82º - O regime de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o
servidor a uma carga horária de trabalho semanal de 44 ( quarenta e quatro) horas,
sem prejuízo de permanecer à disposição do órgão em que estiver em exercício,
sempre que as necessidades do serviço assim o exigir.
3º A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser
retirada do servidor efetivo, sempre que houver interesse e conveniência da
administração.
Art. 74 — Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão ,
com exceção dos agentes políticos, são assegurados os direitos constantes do
artigo 39 da Constituição Federal, respeitadas as suas peculiaridades quanto ao
provimento, exercício , vacância e sistema previdenciário
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS
Art. 75 - Ao servidor poderão ser concedidos os seguintes
adicionais:
a)- noturno;
b)- pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas
c)- por serviço extraordinário — hora-extra;
d)-férias.
Art. 76 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre
22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20%
(vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta minutos. y
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Parágrafo único- Em se tratando de serviço extraordinário, o
acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art.79.
Art.77 - Será concedido adicional por exercício em atividades
consideradas penosas, insalubres ao servidor que execute atividade em local
insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas que possam
deteriorar sua saúde.
Art.78 - O adicional de periculosidade será pago ao servidor que
coloca em risco sua integridade física em razão do exercício de suas funções.
81º - A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade
ou de periculosidade far-se-á através de perícia oficialdo município, segundo
normas definidas em regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, o qual
deverá atender a legislação federal.
8 2º - O valor do adicional de que trata este artigo será calculado
sobre o vencimento básico do servidor:
a)- para as atividades insalubres, na base de 10% (dez por cento)
até 40% (quarenta por cento);
b)-para as atividades perigosas, na base de até 30% (trinta por
cento); e
c)- para servidores que operam com raios x ou substâncias
radioativas na base de até 40% (quarenta por cento).
83º - O direito a gratificação por atividade penosa, insalubre ou
perigosa, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a
sua concessão.
8 4º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não podem
ser recebidos cumulativamente.
Art. 79 - O adicional por serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo único - Aos sábados, domingos e feriados os serviços
extraordinários, serão remunerados com acréscimos de 100% (cem por cento) em
relação à hora normal de trabalho.
Art. 80 - O adicional de férias, correspondente a 1/3 da
remuneração, será pago anteriormente ao inicio das férias. X
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SEÇÃO Il
DOS BENEFÍCIOS
Art. 81- Aos servidores serão concedidos os seguintes benefícios:
| - quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) auxílio-doença;
e) salário-família;
f) salário-maternidade;
Il - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
SUBSEÇÃO |
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art.82 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência
exigida, quando for o caso, será devida ao servidor que, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á
paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos da legislação federal
pertinente.
8 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da
verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo
do Sistema Previdenciário do Município, podendo o servidor, às suas expensas,
fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
8 2º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de
incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será
decretada, através de ato do Prefeito Municipal.
Art.83- O servidor aposentado por invalidez está obrigado, a
qualquer tempo e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do
benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do sistema previdenciário do
Município, e processo de reabilitação profissional, por ela prescrito, custeado o
tratamento dispensado através do sistema único de saúde.
81º - Observado o disposto no caput, o aposentado por invalidez fica
obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a
exames médico-periciais, a realizarem-se bienalmente. NY
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82º - O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à
atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial pela junta
oficial do Município.
83º - Se a perícia médica aludida no parágrafo anterior concluir
pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cancelada e o
servidor retornará ao cargo anteriormente ocupado.
SUBSEÇÃO Il
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art.84 - A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência
exigida, será devida ao servidor que completar a idade definida pelas normas
constitucionais e legislação federal pertinentes à previdência social.
Parágrafo único- A aposentadoria por idade será devida ao servidor
efetivo, após homologação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e/ ou
decisão judicial.
SUBSEÇÃO Ill .
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art.85 - A aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez
cumprida a carência exigida, será devida nos termos previstos na Constituição
Federal e/ou de legislação federal pertinentes à previdência social.
Parágrafo único - A aposentadoria por tempo de contribuição será
devida ao servidor efetivo, após homologação do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. .
SUBSEÇÃO IV
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art.86 - O auxílio-doença, correspondente a um mês de vencimento
ou remuneração, será devido ao servidor, após 12 meses consecutivos de licença
para tratamento de saúde, devidamente comprovada por junta médica oficial do
Município.
Art.87 - O sistema de próprio previdência do Município deve
processar o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do servidor e este
tenha requerido o referido auxílio-doença.
Parágrafo único — Não será devido auxílio-doença ao segurado que
se filiar ao regime próprio de previdência dos funcionários públicos municipais, já
portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa
doença ou lesão. XY
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SUBSEÇÃO V.
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art.88 - O salário-família será concedido, mensalmente, ao servidor
efetivo, de baixa renda, na proporção do número de filhos ou equiparados, de
qualquer condição, de até quatorze anos de idade ou inválido.
41º - A invalidez do filho, ou a este equiparado, maior de quatorze
anos de idade, deve ser verificada por exame médico-pericial, a cargo de junta
médica oficial do Município.
82º - Compreende-se, para efeitos deste artigo por equiparado a
filho, de qualquer condição, o enteado ou menor tutelado que mediante autorização
do servidor e desde que comprovada dependência econômica, ou mediante
autorização judicial, estiver sob a guarda e sustento do servidor.
83º - Quando o pai e a mãe forem servidores, ambos terão direito
ao benefício salário-família.
84º - O valor da cota do benefício salário-família corresponderá a
5% (cinco por cento) do menor valor da referência salarial inicial constante da tabela
de salários dos servidores do município.
SUBSEÇÃO VI
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art.89- O salário-matenidade é devido à servidora
efetiva observadas as normas dos artigos 119 a 121 desta Lei.
Art. 90 - O salário-maternidade é devido à servidora que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade:
| - até um ano completo, por cento e vinte dias,
Il - a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias;
ou
Il - a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias.
8 1º Para a concessão do salário-maternidade é indispensável que
conste da nova certidão de nascimento da criança, ou do termo de guarda, o nome
da segurada adotante ou guardiã, bem como, deste último, tratar-se de guarda para
fins de adoção.
8 2º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais
de uma criança, é devido um único salário-maternidade relativo à criança de menor
idade.
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Art. 91- O salário-maternidade não é devido quando o termo de
guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou só contiver o
nome do cônjuge ou companheiro.
SUBSEÇÃO vi
DA PENSÃO POR MORTE
Art92- A pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do servidor que falecer, aposentado ou não, a contar:
I- da data do óbito.
Il - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art.93 - A pensão por morte somente será devida ao dependente
inválido se for comprovada pela perícia médica oficial do Município a existência de
invalidez na data do óbito do servidor.
Parágrafo único - Ao dependente aposentado por invalidez poderá
ser exigido exame médico-pericial, a critério do Município.
Art.94 - O pensionista inválido está obrigado, independentemente
de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico
a cargo da previdência do Município, processo de reabilitação profissional por ela
prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto O cirúrgico e a
transfusão de sangue, que são facultativos.
Art.95 - O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da
data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo
do direito a companheira ou o companheiro.
Art.96 - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato,
que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições
com os demais dependentes.
Art.97 - A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por
morte presumida:
| - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por
autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
Il - em caso de desaparecimento do servidor por motivo de
catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova
hábil.
& 1º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da
pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição
dos valores recebidos, salvo má-fé. Y
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FLS nº
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82º - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será
rateada entre todos, em partes iguais.
83º - Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele
cujo direito à pensão cessar.
Art.98 - O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
| - pela morte do pensionista;
Il- para o pensionista menor de idade, ao completar dezoito anos,
salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso,
se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino
superior, até aos 24(vinte e quatro) anos;
III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez,
verificada em exame médico-pericial a cargo do sistema previdenciário do
Município.
Parágrafo único - Com a extinção da cota do último pensionista, a
pensão por morte será encerrada.
Art.99 - O dependente menor de idade que se invalidar antes de
completar dezoito anos deverá ser submetido a exame médico-pericial, não se
extinguindo a respectiva cota se for confirmada a invalidez.
SUBSEÇÃO VII |
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 100 - Em caso de prisão do servidor efetivo de baixa renda, será
pago auxílio-reclusão ao conjunto de dependentes, a partir da data do requerimento,
e nos seguintes termos:
1 -2/3 ( dois terços) da remuneração quando afastado por motivo de
prisão em flagrante ou preventiva,
determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
Il - metade da remuneração durante o afastamento em, virtude de
condenação por sentença definitiva
com penalidade que não determine a perda do cargo efetivo.
8 1º - O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão
do efetivo recolhimento do servidor à prisão, firmada pela autoridade competente.
8 2º - Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão
por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a
reclusão ou detenção do servidor, a preexistência da dependência econômica.
Art. 101- A data de início do benefício será fixada na data do efetivo
recolhimento do servidor à prisão, se requerido até trinta dias depois desta. XY
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Art. 102- O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em
que o servidor estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto.
83º -O exercício de atividade remunerada pelo servidor recluso em
cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto não acarreta perda do
direito ao recebimento do auxilio-reclusão pelos seus dependentes.
Art. 103 - O auxílio-reclusão será mantido enquanto o servidor
permanecer detento ou recluso.
8 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de
que o servidor continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
8 2º - No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver
recaptura do servidor, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer,
desde que esteja ainda mantida a qualidade de servidor.
Art.104 - Falecendo o servidor detido ou recluso, o auxílio-reclusão
que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
Art. 105 - É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura
do servidor.
SEÇÃO IV
DAS INDENIZAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS
Art. 106 - O servidor que no exercício de suas atividades funcionais,
se afastar de sua sede, em caráter eventual ou transitório, fará jus à adiantamentos
de viagem e/ou diárias, à título de indenização das despesas de alimentação,
locomoção e pousada.
8 1º- O valor das diárias será fixado por ato do Chefe do Poder
Executivo, e serão concedidas por dia de afastamento, ao Prefeito, Vice-prefeito,
Secretários e Procurador Geral.
82º - A os demais servidores será concedido adiantamento de
viagem, cuja regulamentação será feita através de decreto do Executivo.
83º — O servidor que receber adiantamento de viagem e/ou diárias
e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado a restituí-la
integralmente, no dia útil seguinte. XY
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84º — Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do
que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso,
no prazo de 03 (três) dias.
8 5º — O servidor que receber adiantamento de viagem, deverá
prestar conta das despesas, no máximo em 03 (três), após seu retorno, sob pena de
ter o valor integral do adiantamento descontado de seu salário
CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art.107 — Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de 30 (trinta)
dias de férias por ano, com direito a todas as vantagens, como se em exercício
estivesse, concedidas de acordo com a escala organizada para este fim, pela chefia
de repartição ou serviço.
81º — As férias que trata este artigo poderão ser usufruídas em até
três períodos, de acordo com a conveniência do serviço e crivo do chefe da
repartição.
8 2º - Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12
(doze) meses de efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira
investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou
afastamentos.
83º - As férias deverão ser usufruídas até 30(trinta) dias antes do
vencimento do período aquisitivo seguinte, salvo por imperiosa necessidade do
serviço e no máximo por dois períodos.
84º - As férias serão pagas até dois dias antes do início do
respectivo período de gozo, independentemente do disposto no parágrafo primeiro
deste artigo.
8 5º - É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como
compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor.
8 7º - É vedada a transformação do período de férias em tempo de
serviço. >
Art. 108 - Não terá direito a férias o servidor que no decurso do
período aquisitivo:
| — tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença
para tratamento de saúde, por mais de 02(dois) meses, mesmo que descontínuos;
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 ::26
Il — tiver usufruído de afastamento para cursos, no período superior
a 03 (três) meses;
ll — tiver usufruído, na sua unidade de lotação, de qualquer
afastamento previsto no Art. 134,incisos | e Il, durante todo o período aquisitivo, e
IV — estiver em gozo de licença por motivo de afastamento do
cônjuge e de licença para tratar de assuntos particulares.
& 1º - Nos casos previsto no Inciso III, deste artigo, no que concerne
a afastamento para cursos, e nas hipóteses do Inciso Il, consideram-se usufruídas
as férias nos períodos de recesso acadêmicos ocorridos no prazo de duração do
afastamento autorizado.
8 2º - Nos demais casos previstos no inciso Ill, a responsabilidade
pela concessão de férias, segundo as normas desta Lei, será do órgão, entidade ou
unidade em que o servidor encontrar-se prestando serviços, seja a que título for.
Art. 109 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raio
X e substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos
de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese, a
acumulação.
Parágrafo único - O servidor referido neste artigo fará jus a
gratificação de férias, calculada proporcionalmente a cada período de férias que
usufruir.
Art 110 - As férias do pessoal do magistério, será definido em
estatuto próprio.
Art. 111 — Ao entrar em férias o servidor comunicará ao seu Chefe
imediato seu endereço eventual.
Parágrafo único - As férias somente poderão ser interrompidas por
motivo de relevante interesse público, devendo ser complementada a fruição tão
logo cesse a causa de interrupção.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS E DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO |
DAS LICENÇAS x
Art. 112 — Ao servidor efetivo conceder-se-ão os seguintes tipos de
licença:
|- para tratamento de saúde;
CE
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 ... 29
Il — por motivo de doença em pessoa da família comprovada por
inspeção “in-loco” pelo órgão de Assistência Social da Prefeitura;
HI — por acidente em serviço;
IV —à gestante;
V-— à adotante;
VI — paternidade;
VII —por motivo de afastamento profissional do cônjuge;
Vill-para o serviço militar,
IX — para concorrer a cargo eletivo;
X-— para tratamento de interesses particulares;
XI — para qualificação profissional e/ou capacitação;
XII- para desempenho de mandato classista.
Parágrafo único — Ao servidor investido exclusivamente em cargo
em comissão não se aplicam as licenças previstas nos incisos X e XI e XII deste
artigo.
SEÇÃO Il .
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 113- A licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício,
será concedida:
| - até 03 (três) dias , com atestado médico;
Il - superior a 03 (três) dias, com atestado médico, ratificado por
médico credenciado pelo Município;
Ill — superior a 10(dez) dias, após perícia, realizada por junta
médica, oficialmente designada pelo Prefeito Municipal.
$1º— O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá se
dedicar a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada sua licença.
82º — O servidor que se recusar a submeter-se à inspeção médica,
será punido com pena de suspensão, até ser efetivada a inspeção.
83º — O servidor em licença poderá ser examinado a pedido ou de
ofício e se for considerado apto para reassumir o serviço, imediatamente retornará,
sob pena de se apurar com faltas os dias de ausências.
SEÇAO II )
DA LICENÇA POR DOENÇA NA PESSOA DA FAMÍLIA Da
Art. 114 - O servidor poderá obter licença por motivo de doença na
família, pais, irmãos, cônjuge, provando ser indispensável sua assistência pessoal e
permanente e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do
cargo.
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CAMARA
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8 1º - Provar-se-á a necessidade da licença mediante a inspeção
por junta médica oficial e avaliação do Serviço de Assistência Social do Município.
8 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do
cargo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer
da junta médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 120 (cento e
vinte) dias.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 115 — Será licenciado, com remuneração integral, o servidor
acidentado em serviço.
Art. 116 — Configura acidente em serviço o dano físico ou mental
sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as
atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único — Equipara-se ao acidente em serviço, o dano:
I- decorrente de agressão física sofrida e não provocada pelo
servidor no exercício do cargo;
Il- por acidente sofrido em viagem a serviço ou no percurso da
residência para o trabalho ou vice-versa.
Art. 117- O servidor acidentado em serviço que necessite de
atendimento especializado, poderá ser tratado por conta dos cofres públicos, em
instituição privada, desde que inexistam meios e/ou recursos adequados em
instituições públicas, mediante autorização do Chefe do poder executivo Municipal,
após avaliação do órgão de Assistência Social do Município.
Parágrafo único - Em caso de falecimento do servidor acidentado em
serviço fora do local de trabalho, as despesas de translado do corpo, devidamente
comprovadas e documentadas, correrão á conta de recursos do Município.
Art. 118 - A licença por acidente em serviço somente será concedida
após apresentação de atestado médico firmado pela junta oficial do Município.
SEÇÃO V X
DA LICENÇA A GESTANTE
Art. 119 — Será concedida licença à servidora gestante, por período
de cento e vinte dias consecutivos sem prejuízo da remuneração.
81º - A licença poderá ter inicio a partir do oitavo mês de gestação.
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 31
$ 2º - A partir do oitavo mês de gestação, não será concedida
licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença à gestante.
83º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e
posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante
atestado médico específico. ”
84º -Em caso de nascimento prematuro, a segurada tem direito aos
cento e vinte dias previstos neste artigo, iniciando-se no dia imediato ao parto.
8 5º -Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante
atestado médico, a segurada terá direito a duas semanas de licença remunerada
86º - No caso de natimorto, a servidora terá direito à licença de que
trata o caput deste artigo.
Art. 120 - Após terminada a licença, até que a criança complete 01
(um) ano, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 02 (dois)
descansos de meia hora por dia para amamentação do filho.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA À ADOTANTE
Art. 121 — À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de
criança até 01 (um) ano de idade, será concedida licença remunerada de 90
(noventa) dias, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único — No caso de adoção judicial de criança com mais
de 01 (um)ano de idade, a licença de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 122 — Será concedida a licença paternidade ao servidor que
comprovar o nascimento de filho, pelo período de 05 (cinco) dias consecutivos, sem
prejuízo de sua remuneração, a contar da data do evento.
SEÇÃO VIII XM
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO PROFISSIONAL DO CÔNJUGE
Art. 123 — Poderá ser concedida licença ao servidor, para
acompanhar o cônjuge que for deslocado para outro ponto do Estado, do território
nacional ou do exterior, a serviço.
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Art.124 — A licença será concedida sem remuneração e pelo prazo
máximo de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, findo o
qual o servidor deve reassumir o exercício do seu cargo.
Art. 125 — O tempo de licença por motivo de afastamento do cônjuge
não será computado para nenhum efeito.
Art. 126 — A licença a que se refere esta seção não será concedida a
servidor em cumprimento de estágio probatório.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art.127 — Ao servidor que for convocado para o serviço militar
obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença
sem vencimento, em decorrência da remuneração de serviço militar.
$1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que
comprove a incorporação.
8 2º - Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não superior
a 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício do seu cargo, sob pena de
decretação da demissão por abandono de cargo, na forma da lei.
SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 128 — O servidor terá direito à licença, a partir do registro da sua
candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, como se em efetivo exercício
estivesse, para promoção de sua campanha a mandato eletivo, com vencimentos
integrais, na forma da legislação eleitoral.
8 1º - Para a obtenção da licença a que se refere este artigo, é
suficiente a apresentação de certidão do registro da candidatura, fornecida pelo
cartório eleitoral.
8 2º - Caso o servidor desista de concorrer ao cargo eletivo para o
qual registrou sua candidatura, deverá retornar ao serviço imediatamente, sob pena
de desconto da remuneração dos dias correspondentes. x
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 RR
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SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 129 — A critério da administração, poderá ser concedida ao
servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02
(dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença
para nenhum efeito.
$1º-O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
82º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido
do servidor ou no interesse do serviço público.
8 3º - Não se concederá nova licença, antes de decorridos 05
(Cinco) anos do término da anterior.
Art. 130 — Não será concedida licença para tratar de assuntos
particulares quando inconvenientes para o serviço, nem a servidor removido,
transferido ou provido por nomeação, reversão, reintegração ou aproveitamento,
antes de assumir o respectivo exercício e/ ou em estágio probatório.
Parágrafo único — Não se concederá, igualmente, licença para tratar
de assuntos particulares a servidor que, a qualquer título, esteja ainda obrigado à
indenização ou devolução ou em débito com os cofres públicos.
SEÇÃO XI |
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
E/OU CAPACITAÇÃO
Art. 131- A licença de que trata esta Seção substituirá a Licença
Especial, que fica revogada por esta Lei.
Parágrafo único - Fica assegurado ao servidor o direito adquirido à
licença especial, ate a edição desta lei, podendo optar pela indenização a ser
definida por Decreto do Executivo, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 132 - Fica instituída, em substituição à Licença Especial, a
Licença Capacitação que será concedida aos servidores nos seguintes termos:
£ 1º- Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá
no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação
profissional, relativo à área de atuação. x
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8 2º- Os períodos de licença de que trata o parágrafo anterior não
são acumuláveis.
8 3º- A concessão das licenças definidas neste artigo obedecerá aos
seguintes requisitos:
I- desempenho funcional condigno,conforme registro em ficha
funcional;
Il- parecer favorável da Secretaria Municipal de Administração;
Hll- assinatura de termo de compromisso :
a) de trabalho efetivo em dobro do período de afastamento, quando
da licença remunerada;
b) da apresentação do comprovante da realização do curso,
expedido oficialmente pelo órgão responsável .
SEÇÃO XIII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art 133- É assegurado ao servidor o direito à licença sem
remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação,
associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou
entidade fiscalizadora da profissão.
8 1º- Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para
cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que
devidamente cadastradas no órgão competente.
8 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser
prorrogada, no caso de reeleição e por uma única vez.
8 3º- O tempo da licença de que trata o caput deste artigo será
considerado como de efetivo exercício.
SEÇÃO XIV
DOS AFASTAMENTOS
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 134 - Mediante autorização formal da autoridade competente, o
servidor poderá se afastar de seu cargo efetivo:
I- | para servir a outro órgão ou entidade; X
|l- para exercer mandato eletivo;
HlI- para exercer cargo em comissão;
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 ... 35
SUBSEÇÃO II .
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 135 — O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União ou do Estado, nas seguintes hipóteses:
| - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il — para estudos de aperfeiçoamento e/ou capacitação;
Ill — em casos previstos em leis específicas;
8 1º - Na hipótese do inciso | deste artigo, o ônus da remuneração
será do órgão ou entidade cessionária.
82º - A cessão far-se-á mediante ato do Prefeito, devidamente
publicada no órgão oficial do Município.
SUBSEÇÃO Ill
DO AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 136 — Ao servidor municipal investido em mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
8 1º - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
ficará afastado do seu cargo;
8 2º - Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo,
facultando-lhe optar pela remuneração deste ou pelo subsídio.
83º - Investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horários, exercerá o mandato e o
cargo, e percebera as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo
eletivo;
b) não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração do cargo ou pelo subsídio de Vereador.
S 4º -Em quaisquer dos casos que exija afastamento para o
exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
85º - Findo mandato, o servidor reassumirá o seu cargo. X
8 6º -É vedada a transferência ou remoção “ex-ofício” de servidor
investido em cargo eletivo enquanto durar seu mandato.
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 37
CAPÍTULO VII .
DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 142 — A apuração do tempo de contribuição do servidor público
municipal, para fins de aposentadoria, atenderá as normas estabelecidas pela
Constituição Federal e legislação ordinária federal.
Art. 143 — Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem
recíproca de tempo de contribuição na administração pública federal, estadual ou
municipal e na atividade privada, rural e urbana.
Parágrafo único — O tempo de serviço federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de disponibilidade.
CAPÍTULO VIII
DA ASSISTÊNCIA
SEÇÃO 1.
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 144 -A assistência à saúde dos servidores ativos e inativos,
bem como de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica,
psicológica e farmacêutica, prestadas pelo sistema único de Saúde -SUS ou
mediante Convênio na forma estabelecida em ato próprio do Executivo Municipal.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nesta Lei em que sejam
exigidas perícias, avaliação ou inspeção médica e na ausência de Junta Médica
oficial do Município, poderá ser celebrado convênio para essa finalidade.
SEÇÃO Il
DA PREVIDÊNCIA
Art. 145 — A previdência será de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, seguindo, obrigatoriamente, as normas do Instituto de Previdência dos
Funcionários Públicos do Município da Lapa. x
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 ... 38
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 146 — É assegurado ao servidor:
|- o direito de requerer ou representar,
Il- o direito de pedir reconsideração, de ato ou decisão proferida em
primeiro despacho conclusivo.
8 1º - O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidir e encaminhado por intermédio daquele a que estiver diretamente
subordinado o requerente.
$ 2º- O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que
houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
$3º - o requerimento e o pedido de reconsideração anteriormente
citados, deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos, no
máximo, em 30 (trinta) dias improrrogáveis.
Art. 147 — Caberá recurso:
| — se indeferido o pedido de reconsideração;
Il — das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
& 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a
que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e sucessivamente em escala
ascendente às demais autoridades.
8 2º - No encaminhamento do recurso, observar-se-á o disposto no
8 1º do artigo anterior.
Art. 148 — O direito de pleitear na esfera administrativa, prescreverá:
| — em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade;
Il — em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando
outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único — O prazo da prescrição contar-se-á:
a) — da data da publicação oficial do ato impugnado;
b) — da data da ciência ao interessado, quando o ato for de natureza
reservada;
c) — no trigésimo dia de faltas consecutivas, em relação ao
abandono de cargo. AX
Art 149 — A instauração de Inquérito Administrativo interrompe a
prescrição.
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 s.5/89
Art. 150 — O prazo de prescrição será interrompido somente quando
da interposição do primeiro pedido de reconsideração e ou recurso, voltando sua
contagem quando da publicação da respectiva decisão.
Art151 — O servidor que se dirigir ao Poder Judiciário, ficará
obrigado a comunicar ao seu chefe imediato para que este providencie a remessa
do processo, quando houver, ao Juiz competente, como peça instrutiva da ação
judicial.
Art 152- A Administração deverá rever os seus atos, a qualquer
tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art153 — São decadenciais e improrrogáveis os prazos
estabelecidos neste Capítulo.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO!
DA ACUMULAÇÃO
Art. 154 — É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto quando houver compatibilidade de horário, observando-se, as disposições da
Constituição Federal:
I- ade dois cargos de professor;
ll— a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
Ill — a de dois cargos ou empregos privativos dos profissionais de
saúde, com profissões regulamentadas.
Art 155 - O servidor não poderá exercer mais que uma função
gratificada, nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva.
Art.156 — É permitido ao servidor aposentado exercer cargos eletivos
e/ou cargos em comissão declarados em lei, de livre nomeação e exoneração,
desde que não tenha sido aposentado por invalidez.
Art.157 — Verificada a acumulação proibida, com processo
administrativo, e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
Parágrafo único - Provada a má-fé, perderá o cargo que exercia há
mais tempo e restituirá aos cofres públicos municipais o que tiver percebido
indevidamente.
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 ... 40
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CAPÍTULO Il
DOS DEVERES
Art. 158 — São deveres do servidor:
| — na condição de servidor público em relação à administração
municipal:
a) assiduidade;
b) pontualidade;
c) discrição;
d) lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que
servir;
e) observância das normas legais e regulamentares;
f) obediências às ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais;
9) dar conhecimento à autoridade superior, das irregularidades de
que tomar ciência em razão do cargo que ocupa;
h) zelar pela economia e conservação do material que lhe for
confiado;
i) providenciar para que esteja sempre em ordem, no seu
assentamento individual, a sua declaração de família;
j) manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas;
k) atender prontamente ao público em geral, prestando as
informações requeridas;
|) providenciar as requisições para defesa da Fazenda Pública:
m) a expedição de certidões requeridas para defesa de direitos;
n) comunicar imediatamente ao seu chefe do seu não
comparecimento ao serviço;
o) sugerir providências para melhoria do serviço;
p) atender a convocação do serviço extraordinário;
q) guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza
r) manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
s) frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para
treinamento, aperfeiçoamento e atualização .
t) conhecer a legislação específica, relativa ás suas atribuições e á
sua vida funcional;
u) testemunhar em inquéritos e sindicâncias administrativas.
v) apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme
que for destinado para cada caso.
Il) — Quando em exercício de atividades de tributação, arrecadação e
fiscalização, o servidor tem, ainda, os seguintes deveres:
a) participar de cursos de formação;
b) coibir, por iniciativa própria, qualquer sonegação flagrante de
que tiver conhecimento;
c) constituir o crédito tributário por lançamento, como atividade que
lhe é privativa e vinculada.
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d) guardar sigilo a respeito das informações obtidas em razão de
seu ofício, sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte e sobre a
natureza e o estado de seus negócios ou atividades, ressalvado o que dispuserem
as legislações tributárias criminal, e não exigir tributo reconhecidamente indevido ou
a maior que o devido, ou si meios vexatórios para a sua cobrança; e
e) zelar pelo prestígio da nível, pela moralização profissional e pelo
aperfeiçoamento de suas instituições.
CAPÍTULO Ill
DAS PROIBIÇÕES
Art. 159 — Ao servidor publico em geral é proibido:
| — referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou
despacho, às autoridades e a atos da administração pública, podendo, porém, no
trabalho assinado criticá-los do ponto de vista doutrinário ou de organização do
serviço;
Il — retirar sem prévia autorização da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição;
Ill — promover manifestações de apreço ou desapreço, fazer circular
ou subscrever lista de donativos na repartição, salvo com expressa autorização da
Administração;
IV — opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou execução de serviço;
V — compelir outro servidor no sentido de filiação a partido político ou
associação profissional ou sindical;
VI — valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento
da dignidade da função;
VII -exercer atividade econômica ou participar de sociedade , exceto
como acionista, cotista ou comanditário, caso esta mantenha negócios com o
Município.
VIll — coagir ou aliciar subordinado com objetivos de natureza
partidária;
IX — participar de gerência ou administração de empresa comercial,
industrial ou prestadora de serviços, com objetivos econômicos, se esta manter
negócios com o Município de Lapa;
X— praticar usura em qualquer de suas formas;
XI — proceder de forma desidiosa;
XII — receber propina, comissão, presentes ou vantagens de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII — cometer a pessoas estranhas à Administração, fora dos casos
previstos em lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus
subordinados; Ed
XIV — recusar fé a documentos públicos;
XV — faltar com decoro no trato com o público;
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 ... 42
XVI — exercer atividades particulares no horário de trabalho;
XVII — ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
XVIII — revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha
ciência, em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em
processo judicial, policial ou administrativo;
XIX — utilizar veículo do Município para uso alheio ao serviço público;
XX- praticar ato de sabotagem contra o serviço público.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art.160- Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor
responde administrativamente, penalmente e civilmente.
Art.161- A responsabilidade administrativa resulta de atos ou
omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.
Art.162- A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 163 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou
culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.
Art. 164 — A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal
no que exceder as forças da fiança, poderá ser liquidada mediante o desconto em
prestações mensais não excedentes da quinta parte do vencimento ou
remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.
8 1º - Nos casos de comprovada má-fé, a reposição deve ser feita
de uma só vez, sem prejuizo das penalidades cabíveis;
8 2º - Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o
servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de
transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda
a indenizar o terceiro prejudicado.
Art.165 — As cominações civis, penais e disciplinares poderão
acumular-se, sendo uma e outras independentes entre si, bem assim as instâncias
administrativa, civil e penal. Da
Art. 166 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será
afastada, no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua
autoria.
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 ...43
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art.167 — São penas disciplinares:
|— advertência;
Il — multa;
HI — suspensão;
IV — destituição da função;
V-— demissão;
VI — cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 168 — Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a
natureza, a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço
público.
Art. 169 — Será punido o servidor que sem justa causa deixar de se
submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, pelo período
de 15 ( quinze) dias.
Art.170 — A pena de advertência será aplicada por escrito nos casos
de desobediência, ou falta de cumprimento dos deveres enumerados neste Título.
Parágrafo único — A penalidade de advertência terá seu registro nos
assentamentos funcionais dos servidores, cancelado após três anos de efetivo
exercício.
Art171i- A pena de suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas por advertência ou de violação às demais proibições
que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão e não excederá a 90
(noventa) dias,
8 1º - O servidor suspenso perderá o vencimento básico e todas as
vantagens pessoais decorrentes do exercício do cargo.
8 2º - O tempo de suspensão não é computado como tempo de
serviço para qualquer efeito.
8 3º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena poderá
ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
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vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. XY
84º - A pena de suspensão terá seu registro cancelado, após 05 (
cinco) anos de efetivo serviço, se o servidor, nesse período ,não houver praticado
nova infração.
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 ... 44
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Art 172 — A destituição de função de chefia terá por fundamento a
falta de exação no cumprimento do dever.
Art 173 — A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
| — crime contra a administração pública, ficando o servidor
impedido de retornar ao serviço público municipal;
ll — abandono de cargo;definido como ausência intencional do
servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Hl- incontinência pública e atitude escandalosa, na repartição, como:
vícios de jogos proibidos e embriaguês habitual;
IV — improbidade administrativa, ficando o servidor impedido de
retornar ao serviço público municipal;
V-— insubordinação grave em serviço;
VI — ofensa física em serviço contra servidor ou terceiro, salvo se em
legítima defesa;
VII —aplicação irregular do dinheiro público, ficando o servidor
impedido de retornar ao serviço público municipal;
Vill-revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
IX — corrupção passiva, nos termos da Lei Penal, ficando o servidor
impedido de retornar ao serviço público municipal;
X-— lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal,
ficando o servidor impedido de retornar ao serviço público municipal;
XI -nas demais hipóteses de transgressões previstas em lei.
8 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem
justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
8 2º- Considera-se falta de assiduidade para fins deste estatuto,
quando o servidor, por um período de 12 (doze) meses consecutivos, tiver mais de
20 (vinte) ausências interpoladas sem justo motivo.
Art.174 — O ato de imposição de penalidade mencionará sempre a
causa da penalidade.
Art.175 — No caso de gravidade a demissão do servidor poderá ser
aplicada com a expressão "a bem do serviço público", ao qual constará sempre no
ato de demissão.
Art.176 — Para imposição da pena disciplinar são competentes:
| — o Prefeito Municipal, nos casos de demissão, de cassação de
aposentadoria e disponibilidade, bem como suspensão superior a 30 (trinta) dias;
Il — o Chefe da repartição e/ou autoridade competente, na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos, em casos de advertência ou suspensão
até 30 (trinta) dias e nos casos de multa. ed
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Parágrafo único — A pena de destituição de função caberá à
autoridade que houver efetuado a designação do servidor.
Art177 — Além da pena judicial que couber, serão considerados,
como de suspenso, os dias em que o servidor deixar de atender convocações do júri
e de serviço à justiça eleitoral, sem motivo justificado.
Art. 178 — São circunstâncias que atenuam a aplicação da pena:
|— a prestação de mais de 05 (cinco) anos de serviço com exemplar
comportamento e zelo;
ll—a confissão espontânea da infração.
Art. 179 — Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar
provado que o inativo:
| — aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
Il — praticou usura em qualquer de suas formas;
Il — praticou falta grave quando no exercício do cargo ou função;
Parágrafo único — Será igualmente cassada a disponibilidade do
servidor que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou função em que for
aproveitado.
Art. 180 — Ocorrerá a prescrição das penalidades:
|— em 01 (um) ano, quanto às penas de advertência;
Il — em 02 (dois) anos, quanto às penas de multa ou suspensão;
Ill- em 05 (quatro) anos, quanto à pena de destituição da função,
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
81º - O prazo de prescrição começará a correr na data em que o
ilícito for praticado.
8 2º - A abertura de processo administrativo, interrompe a
prescrição.
83º - Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr,
pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção. X
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TÍTULO VI .
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 181 — A autoridade que tiver ciência ou noticia de irregularidade
no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada a promover-lhe a
apuração imediata em processo administrativo, sob pena de se tornar co-
responsável, assegurando-se ao acusado O direito de ampla defesa.
Art. 182 — As denúncias de irregularidade serão objeto de apuração,
desde que contenham a identificação e endereço do denunciante e sejam
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
$ 1º — Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
& 2º. A sindicância não se constitui etapa do Processo Administrativo
Disciplinar, podendo-se iniciar a apuração de determinada infração diretamente pela
instauração de um PAD
8 3º -Aberta sindicância ou o processo administrativo, O servidor
poderá sofrer afastamento preventivo por até 30 (trinta) dias sem prejuízo de sua
remuneração, para que não venha influir na apuração da irregularidade.
84º - O prazo definido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado,
por necessidade do trabalho da Comissão.
CAPÍTULO Il
DA SINDICÂNCIA X,
Art.183 — A sindicância será instaurada por ordem do responsável da
unidade administrativa a que estiver subordinado o servidor, podendo constituir-se
em peça ou fase do processo administrativo respectivo.
Art. 184 — Promoverá a sindicância uma Comissão designada pela
autoridade que a houver determinado e será composta por 03 (três) servidores de
reconhecida experiência administrativa e funcional, em escala hierárquica superior
ou igual ao denunciado.
8 1º - Ao designar a Comissão, a autoridade indicará, dentre seus
membros, o respectivo Presidente.
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 47
82º - O Presidente da Comissão designará um dos membros como
secretário, sem prejuízo do direito de voto.
8 3º- A Comissão, sempre que necessário, dedicará todo tempo do
expediente ao trabalho da sindicância.
Art. 185 — A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de
03 (três) dias, a partir da publicação do ato designatório dos membros da Comissão
e deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da
autoridade competente.
Parágrafo único — Decorrido o prazo sem que seja apresentado o
relatório, a autoridade competente promoverá a responsabilidade dos membros da
Comissão.
Art186 — A Comissão deverá ouvir as pessoas que tenham
conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como
proceder a todas as diligências necessárias à sua elucidação.
Parágrafo único — Os prazos para os indiciados promoverem sua
defesa será de 05 (cinco) dias de sua notificação.
Art. 187 — Ultimada a sindicância, a Comissão remeterá à autoridade
que a instaurou, relatório que configure o fato.
8 1º O Relatório não deverá propor qualquer medida, apenas
indicará:
a) — se os fatos são irregulares;
b) — se há presunção de autoria; e
c) — quais os dispositivos legais violados.
8 2º- A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a
sindicância no prazo de 20 (vinte) dias, a partir do recebimento do relatório.
8 3º- Da Sindicância poderá resultar:
|- arquivamento do processo;
Il- aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias;
Hll- instauração de processo administrativo disciplinar. X
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 ... 48
CAPÍTULO Il
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 188 - O processo Administrativo Disciplinar é o instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício
de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
8 1º- A instauração de Processo Administrativo Disciplinas -PAD
será sempre necessária para a aplicação das penalidades de demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade e no caso de suspensão superior a 30 (trinta)
dias.
8 2º- Após a análise do relatório da sindicância, poderá a autoridade
competente determinar a abertura do processo administrativo disciplinar.
Art.189 - O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por
Comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade
competente, que indicará , entre eles , o seu presidente, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo superior ou do mesmo nível , classe e padrão ao do indiciado.
8 1º- A Comissão terá como secretário servidor designado pelo
Presidente, podendo a indicação recair em um dos membros da Comissão.
8 2º- Não,poderá participar da Comissão de sindicância ou do
inquérito:
I- cônjuge;
Hl- companheiro
Ill- parente do indiciado consangúíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até terceiro grau.
8 3º- A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração e sempre que necessário dedicará tempo integral aos
seus trabalhos, até entrega do Relatório final.
8 4º As reuniões e as audiências da Comissão terão caráter
reservado e deverão ser registradas em ata. X
Art. 190- É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o
processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos , quando se tratar
de prova pericial.
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 ... 49
Art. 191 - O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas
seguintes fases:
I- instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão;
Il- inquérito administrativo, que compreende a instrução, defesa e
relatório;
HI- julgamento.
SEÇÃO |
DO INQUÉRITO
Art.192 — O inquérito administrativo obedecerá o princípio do
contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
Parágrafo único — Os autos de sindicância , quando peça
preliminar, integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Art. 193 — A tramitação do inquérito contará com a colaboração de
todos os órgãos municipais nas solicitações da Comissão, para a agilização do
mesmo e compor-se-á de três fases: instrução , defesa e relatório
Art. 194 — A fase do inquérito compõe-se de 03 (três) etapas:
I- instrução;
II- defesa;
III- relatório.
SUBSEÇÃO |
DA INSTRUÇÃO
Art. 195 — Sendo a instrução a principal fase investigatória, a
Comissão procurará levantar o maior número de fatos, evidências e depoimentos,
acareações, diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessário à técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 196 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante
mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o
ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Art. 197 - O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e
reduzido a termo., não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo único - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
Art. 198 — Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se
infirmem, proceder-se-á acareação entre os depoentes.
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 ... 50
Art.199 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos
arts.196 e 197.
Parágrafo único - No caso de mais de um acusado, cada um deles
será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre
fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
Art. 200 - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório,
bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas
e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do residente da
Comissão.
Art. 201 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indiciação do servidor, com especificação dos fatos a ele imputados e das
respectivas provas.
SUBSEÇÃO Il
DA DEFESA
Art.202 - O servidor que for indiciado será citado por mandado
expedido pelo Presidente da Comissão apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (
dez ) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
& 1º.- Havendo dois ou mais indiciados , o prazo será comum e de
20 dias.
8 2º- O prazo de defesa poderá ser prorrogado elo dobro, para
diligências reputadas indispensáveis.
$3º.- No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia do
mandado de citação, o prazo contar-se da data declarada, em termo próprio, pelo
membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
Art.203 - Caso o indiciado não apresente defesa escrita no prazo
estipulado, será declarada sua revelia e nomeado um servidor como defensor
dativo, que deverá ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Parágrafo único. —- O Presidente da Comissão poderá denegar os
pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
interesse para o esclarecimento dos fatos. A
Art.204 — Ultimada a defesa, a Comissão remeterá o processo à
autoridade que determinou sua instauração, acompanhado do relatório, que deverá
conter:
a) — as disposições legais transgredidas;
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SUBSEÇÃO IV.
DO RITO SUMÁRIO
Art.212 — Configurado casos de acúmulo ilícito ou abandono do
cargo,ou inassidúidade habitual a Comissão processante iniciará o seu trabalho em
rito sumário.
8 1º O rito sumário tem prazo de conclusão de 30 ( trinta) dias,
admitindo-se a sua prorrogação em até 15(quinze) dias.
8 2º. O Processo Administrativo Disciplinar sumário terá as
seguintes fases:
| — instauração: o próprio ato que constituir a Comissão composta
por dois servidores, deverá indicar a autoria e materialidade da transgressão;
Il - instrução sumária : indiciação, defesa e relatório;
HI- julgamento: pela autoridade instauradora do processo.
- CAPÍTULOIV
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art.213 — A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do
processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam fatos
ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor.
Parágrafo único — Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido,
a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas envolvidas no processo.
Art.214 — A revisão correrá em apenso ao processo administrativo
originário.
Parágrafo único — A simples alegação de injustiça da penalidade não
constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não
apresentados no processo originário.
Art.215 — O requerimento será dirigido ao Prefeito Municipal que o
encaminhará à repartição onde se originou o processo.
Parágrafo único — Recebido o requerimento, o chefe da repartição o
distribuirá a uma Comissão composta de 03 (três) servidores, sempre que possível
de categoria superior ao do requerente.
Art.216 — Na peça inicial do pedido de revisão, o requerente
solicitará uma data para inquirição das testemunhas que arrolar.
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PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 sem DO
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Parágrafo único — Será considerado informante a testemunha que
residindo fora da sede onde funcionar a Comissão, prestar depoimento por escrito,
através de escritura pública de declaração.
Art.217 — Concluído o processo de revisão pela Comissão, este será
encaminhado ao Prefeito Municipal que o julgará.
8 1º - Caberá ao Prefeito Municipal o julgamento, quando o
processo, ora revisto, houver resultado em pena de demissão ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade.
82º - O prazo para julgamento do pedido de revisão será de 30
(trinta) dias.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DO TREINAMENTO DOS SERVIDORES
Art.218 - Ficam instituídos os treinamentos permanentes aos
servidores, tendo em vista os objetivos:
| - de capacitar o servidor para obter o desempenho exigido pela
Administração Pública;
Il- de criar condições para o aperfeiçoamento do servidor
estimulando o seu rendimento.
Art.219 - O treinamento será:
I- de integração com o objetivo de integrar o servidor no ambiente de
trabalho, através de técnicas de relações interpessoais no trabalho;
Il - de formação com a finalidade de manter o servidor atualizado,
dotando-o de novas técnicas e maiores conhecimentos com vistas a sua evolução
funcional.
Parágrafo único - O treinamento terá caráter objetivo e prático e seu
conteúdo programático baseado em levantamento das necessidades.
Art.220 - O Departamento de Recursos Humanos, em colaboração
com os demais órgãos do Poder Executivo, elaborará e coordenará os programas de
treinamento, definindo o número de servidores de cada Departamento que poderão
articipar.
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Art.221- Será concedida licença remunerada ao servidor que se
ausentar para os programas de treinamento, desde que haja interesse da
Administração Pública e seja devidamente autorizado por ato do Chefe do
Executivo.
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TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art.222 - O Poder Executivo Municipal diante da necessidade
temporária e de excepcional interesse público poderá efetivar a contratação por
tempo determinado, nos termos da Constituição Federal e lei municipal específica,
com o objetivo de atender necessidades momentâneas e urgentes da comunidade e
não sobrecarregar o quadro normal de servidores.
TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS
Art.223 — O dia 28 de outubro será consagrado ao Servidor Público.
Art.224 — Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e
filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas (devidamente documentado)
e constem do assentamento funcional do servidor,
Art.225 — Contar-se-ão em dias corridos os prazos estabelecidos
neste Estatuto.
8 1º - Não se computará no prazo o dia inicial.
8 2º - Prorrogar-se-á o prazo, para o primeiro dia útil seguinte,
quando o vencimento incidir em domingo ou feriado.
Art.226 — São isentos de taxas ou preços públicos os requerimentos,
certidões e outros papéis que na ordem administrativa, interessarem ao servidor
público, nessa qualidade, ativo ou inativo.
Art.227 — Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política,
nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer
alteração em sua atividade funcional, nem se eximir do cumprimento de seus
deveres. X
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Câmara
LAPA . pr
PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08.12.03 ... 55
Art.228 — Poderá ser permitida a redução ou ampliação da carga
horária dos cargos componentes do Quadro de Pessoal do Município, a critério do
Executivo Municipal, reduzidos ou aumentados, no caso, os vencimentos na mesma
proporção.
Art.229 - Para fins desta Lei, considera-se sede ou localidade o
Município onde a unidade administrativa estiver instalada e onde o servidor tiver
exercício, em caráter permanente.
Art.230 - O Regime adotado por esta Lei é aplicável, no que couber,
aos servidores da Câmara Municipal de Lapa.
Art231 - Os servidores públicos, integrantes do Quadro de
Magistério Público do Ensino Fundamental e Educação Infantil, vinculados á
administração municipal, estão inclusos nesta legislação nos casos em que as
normas referentes aos profissionais da educação sejam omissas.
Art.232 — A edição de Lei Complementar, Emenda à Constituição
Federal e Estadual instituindo disposições aplicáveis aos servidores públicos
municipais, ocasionará a revisão desta legislação, visando a sua compatibilização
com os princípios naqueles estabelecidos.
Art.233 — A presente legislação não gera direito adquirido naquilo
que contrariar o disposto no artigo anterior.
Art.234 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art235 - Revogam-se todas as disposições em contrário,
notadamente as Leis que versem sobre deveres, direitos e vantagens aplicáveis aos
Servidores Públicos Civis do Município de Lapa.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de dezembro de
2008.
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CÂMARA MUNICIPAL
Prafeitura Maniogpal da Lapa Sm
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08/12/03
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
As constantes alterações que vem ocorrendo nas normas
constitucionais e demais legislação pertinente à pessoal, levam-nos, nesta
oportunidade, a encaminhar à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de lei
sob nº 63/03 , atualizando as disposições necessárias ao bom andamento de
nossas atividades administrativas.
Esta edição consolida as normas já existentes e as adequa às
modificações legais decorrentes da legislação maior.
As alterações aqui propostas evidenciam a preocupação constante
de nosso setor de recursos humanos com a constante atualidade das normas
reguladoras da relação entre a administração municipal e seus servidores.
Além de incorporar e alterar alguns dispositivos legais, o presente
texto tem por objetivo proporcionar fácil acesso aos técnicos da área e aos
servidores em geral.
Ao instituir estas novas normas, revogamos as demais que se
encontram conflitantes, gerando distorções na sua aplicabilidade e em prejuízo do
serviço público municipal.
A administração publica foi transformada numa empresa de
prestação de serviços ao cidadão, e, como tal deve oferecer à sua clientela(os
cidadãos) um serviço de excelência, que apesar de tudo, da falta de recurso, ainda e
possível fazê-lo com a responsabilidade que detemos como agentes políticos que
somos.
Daí contarmos com a apreciação favorável dos Nobres Edis a este
projeto de lei que, temos a certeza, nos condicionará à uma melhoria ímpar na
prestação dos serviços em prol de nossa comunidade.
Edifício da Prefeitura Municipal de/Lapa, em 08 de dezembro de
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 63/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Município de
Lapa e revoga em especial a Lei Municipal nº 1138, de 27/05/92, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09 /12 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 09. /12 /2003.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 11/12/2003.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
Dooooyx
Recebi o projeto em 46 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica signadogara relatar sobre a matéria o Vereador
pe Edo Lo Cr IC
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação É
OÃO RENATO L. AFONSO - Presidente da CLJR
Recebioprojetoem / /2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
2/2003.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO- Presidente da CEFF
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado“ relatar sobre a matéria o Vereador
Lapã
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
ES FERREIRA
Presidente da Comissão dessggicultura,
VILMAR CHRÁ4VARO
Presidente da Comissão de
Fiscalização
CÂMARA muRCrA
LAPA -
PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 01/2004
PROJETO DE LEI Nº 63, de 08.12.03
Súmula: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do
Município da Lapa — Pr — revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138, de
27/05/92 e dá outras providências.
Estamos diante de uma proposição da mais alta
complexidade em função de sua importância e de sua destinação, qual seja, a
de delinear as normas que regerão os destinos do funcionalismo público
municipal, seus direitos e deveres.
Ao mesmo tempo em que parabenizamos o
Executivo Municipal pela iniciativa de se buscar atualizar o regime jurídico de
nossos servidores públicos, pedimos vênia para discordar com a redação de
alguns de seus tópicos, notadamente aqueles que dizem respeito a alguns
direitos dos funcionários, conquistados ao longo dos tempos e que devem ser
preservados no novo diploma legal.
Primeiramente, destacamos que o artigo 1º do
projeto de lei em análise, institui o regime jurídico dos servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais. No entanto, apenas o & 4º, do artigo 59,
menciona em seu inciso II “o Presidente da Câmara Municipal”, como
competente para dar posse aos funcionários nomeados em comissão. Os seus
artigos 14 (parágrafo único), 24, 32, 42, 54, 67, 8 2º do 71,72, 8 1º do 73,8 1º
do 78, $ 2º do 82, 88 1º e 2º do 106, 117, parágrafo único do 131, inciso II,
parágrafo 3º do 132, $ 2º do 135, 144, inciso I do 176, $ 1º do 205, 215, 217 e
seu parágrafo 1º, 220, 221 e 222, omitem a figura do Legislativo Municipal ou
daqueles que o presidem.
do
CÂMARA
as m Lo
No entanto, quando trata “Das Disposições
Gerais”, em seu artigo 230, está disposto que: “O Regime adotado por esta Lei
é aplicável, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal da Lapa”.
Entendemos que a assessoria jurídica do Sr.
Prefeito Municipal, foi muito feliz quando da redação desse artigo, visto que
se assim não o fosse, teríamos que fazer inúmeras emendas modificativas em
todos os artigos citados anteriormente. Considera-se, pois, subentendido,
quando se fala do Executivo Municipal, que está inserido, embora
implicitamente, a figura de nosso Poder Legislativo.
Para fazermos um parecer abordando os seus
235 artigos, teríamos que separar os assuntos por títulos, capítulos ou artigos
ou, ainda, fazermos, de imediato aquelas emendas que nos parecem
necessárias, legais e constitucionais. Preferimos essa última hipótese por nos
parecer mais racional e de mais fácil compreensão.
Esclareça-se, por oportuno, que várias dessas
emendas nos foram solicitadas pela Comissão Executiva desta Casa de Leis,
bem como pelos demais Vereadores signatários das mesmas.
Dessa forma, redigimos diversas emendas
dentre as quais destacamos:
a) duração da jornada de trabalho;
b) faltas ou licenças motivadas por doença;
c) gratificação por produtividade;
d) idade limite para serem providos os cargos em comissão;
e) adicional por tempo de serviço;
f) licença especial;
8) licença para qualificação ou capacitação profissional.
Devido à complexidade do tema, já referido no
preâmbulo deste parecer, é normal e perfeitamente compreensível que falhas
possam ocorrer no projeto como um todo. Estas incorreções devem ser
creditadas, exclusivamente, à extensão do tema abordado.
LAPA. PR
CAMARA
LAPA - PR
ns 61
e
A seguir apontamos aquelas com que nos
deparamos, e que julgamos oportuno o pronunciamento do Executivo
Municipal, como forma de aclareá-las.
O artigo 44, que trata da movimentação
funcional, quando enumera seus incisos, não inclui o de número V. Os seus
artigos 45 a 52 conceituam e caracterizam essas formas de movimentação, não
relatando aquela que diz respeito à substituição (incisoVI).
O inciso II, do artigo 59, está sem sentido
lógico pois conta somente: “as respectivas”.
O $ 1º do artigo 107 diz que as férias poderão
ser usufruídas em até três períodos. Já, seu parágrafo 3º, diz que estas serão
concedidas por no máximo dois períodos. Entendemos, data vênia de melhor
Julgamento, que o 8 1º deverá ser objeto de emenda supressiva, permanecendo
somente a redação do $ 3º, renumerando-os, em consegiiência.
O inciso 1, do artigo 108, extingue o direito às
férias daqueles servidores que tiverem permanecido em licença por acidente
em serviço ou para tratamento de saúde, por mais de 2 (dois) meses, mesmo
que descontínuos. Igualmente, acreditamos que esse inciso deva ser objeto de
emenda supressiva, visto ser ilegal a sua disposição. Queremos crer que
funcionário algum contrai alguma doença propositalmente, ou pior, forja um
acidente em seu local de trabalho, que possa levá-lo a uma incapacidade
laborativa.
Da mesma forma ocorre com o seu inciso II,
que suspende o gozo de férias para aqueles que se afastarem para realizarem
cursos de aperfeiçoamento ou capacitação por período superior a três meses. O
funcionário somente participará desses cursos com a anuência do Poder
Executivo ou do Legislativo. Em esses Poderes concedendo essa
CÂMARA UNICRA
LAPA
as
concordância, presume-se que o aprendizado trará benefícios para a
Administração Municipal. Puni-los com o não gozo de suas férias seria, no
mínimo, uma contradição. Além do mais, seu parágrafo 1º já reza que:
“.. consideram-se usufruídas as férias nos períodos de recesso acadêmico
ocorridos no prazo de duração do afastamento autorizado”.
A alínea “q”, do inciso I, do artigo 158, está
incompleta quanto a sua redação.
O inciso II, do artigo 180, fala em 5 anos,
quando numérico e quatro anos quando por extenso. Seria 5 ou 4 anos?
A redação que foi dada ao artigo 194, já está
contemplada no artigo 193. Para se evitar a renumeração dos artigos
subsegiientes propomos emenda modificativa no texto do artigo 193,
finalizando-o depois dos termos “para a agilização do mesmo”. Assim deixar-
se-á imutável a redação do artigo 194.
Finalizando, ressaltamos que com as
considerações aqui expendidas não pretendemos fazer qualquer tipo de crítica
ao brilhante trabalho elaborada pelo Executivo Municipal, bem como pela sua
assessoria jurídica, mas sim colaborar no sentido de sanarmos algumas
irregularidades, buscando o salvaguardo dos direitos do funcionalismo
municipal e, por conseguinte, aos próprios interesses da Administração que,
certamente, não pretende prejudicá-los e, tampouco, ser parte passiva em
ações judiciais que, eventualmente, possam vir a ser propostas por aqueles que
se sentirem lesados em suas consagradas conquistas trabalhistas.
Propugnamos que essa Presidência dê ciência
aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a respeito das
emendas por nós apresentadas, bem como que seja enviado cópia do presente
e".
CAMARA
LAPA - PR
as e
parecer ao Executivo Municipal, para manifestação sobre o seu conteúdo,
solicitando, desde já, que após prestadas essas informações, seja-lhe devolvida
a presente proposição para parecer conclusivo.
E o parecer.
Lapa, em 16 de fevereiro de 2004
Clóvis Suplicy Wiedmer ”
Assessor Jurídico
Câmara
LAPA . PR
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PROJETO DE LEI Nº 63/2003
Súmula: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do
Município da Lapa — Pr — revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138, de
27/05/92 e dá outras providências.
Os Vereadores subscritos abaixo, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a proposição a seguir transcrita:
EMENDA ADITIVA
Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 80-A, com a seguinte redação:
“Art. 80-A — Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes
adicionais:
I — triênio — ao servidor estável, a cada 3 (três) anos de efetivo
exercício, um adicional de 5% (cinco por cento) que incidirá somente sobre o
vencimento básico, até o limite de 30% (trinta por cento);
II — especial — ao servidor que completar 30 (trinta) anos de efetivo
exercício, um adicional de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento
básico, por ano excedente, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo Único - É vedada a concessão proporcional ao tempo da
aposentadoria, de qualquer dos percentuais referidos nos incisos deste artigo,
ZJAMARA MUNICIPAL
prOLUO “bi/0Y
nata SI, 08 OP
15:08 Jo o:
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se o servidor contar com tempo insuficiente para a aquisição integral desses
adicionais.
Lapa, Prem 73 de fevereiro de 2004
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LAPA. PR
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PROJETO DE LEI Nº 63/2003
Súmula: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do
Município da Lapa — Pr — revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138, de
27/05/92 e dá outras providências.
Os Vereadores subscritos abaixo, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a proposição a seguir transcrita:
EMENDA ADITIVA
Art. 1º - Fica acrescentada a Seção XIV, no Capítulo V, com a seguinte
redação:
“LICENÇA ESPECIAL
Art. 133-A — Ao funcionário estável é assegurado, a cada 5 (cinco) anos
de efetivo exercício, 3 (três) meses de Licença Especial, com remuneração
integral, mediante requerimento do interessado.
8 1º - A licença de que trata este artigo será concedida como prêmio ao
servidor pela sua pontualidade, assiduidade, produtividade e cumprimento das
obrigações funcionais.
$ 2º - Para fins de concessão desta licença, entenda-se como
produtividade a plena satisfação das funções inerentes ao cargo que ocupa, e
como de efetivo exercício, o período laborado.
Art. 133-B — Não fará jus ao gozo da licença especial o servidor que
durante o período aquisitivo:
I — permanecer afastado, a qualquer título, das obrigações funcionais
por mais de 5 (cinco) meses, ininterruptos ou não, com exceção das licenças
previstas nos incisos IV e V do artigo 112 desta Lei;
SAmisRS MUNICIPAL
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CAMARA
LAPA . PR
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IH — sofrer qualquer punição disciplinar prevista neste estatuto; me
HI — possuir mais de 5 (cinco) faltas injustificadas;
IV — tenha usufruído a qualquer das licenças previstas nos incisos II,
VII, VII, X e XII, do artigo 112 desta Lei, independentemente do prazo a que
se refere o inciso I deste artigo.
Parágrafo Único — Para os servidores que se enquadrarem nas restrições
previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem de período aquisitivo à
partir do retorno ao trabalho.”
Lapa, Pr em de fevereiro de 2004
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PROJETO DE LEI Nº 63/2003
Súmula: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do
Município da Lapa — Pr — revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138, de
27/05/92 e dá outras providências.
Os Vereadores subscritos abaixo, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a proposição a seguir transcrita:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 132, seus parágrafos, incisos e alíneas passarão a viger com
a seguinte redação:
“Art. 132 — Após cada qiuingiênio de efetivo exercício, o servidor
estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se de seu cargo com a
respectiva remuneração, por até três meses, para participar de cursos referidos
no artigo anterior.
$ 1º - Os períodos de licença de que trata este artigo não são
acumuláveis.
$ 2º - Realizando-se o curso em local de fácil acesso, em lugar de
licença será concedida simples dispensa do expediente pelo tempo necessário
à fregiiência regular do curso.
$ 3º - Para a sua concessão deverão ser observados os seguintes
requisitos:
I — desempenho funcional condigno, conforme registro em folha
funcional:
II — parecer favorável da Secretaria Municipal de Administração;
CAMARA MUNICIPAL
PRC 63/04.
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HI — assinatura de termo de compromisso onde o servidor se
compromete a apresentar o comprovante de realização do curso, expedido
pelo órgão competente.”
Lapa, Pr em de fevereiro de 2004
CÂMARA
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PROJETO DE LEI Nº 63/2003
Súmula: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do
Município da Lapa — Pr — revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138, de
27/05/92 e dá outras providências.
Os Vereadores subscritos abaixo, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a proposição a seguir transcrita:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O parágrafo único, do artigo 56, passará a viger com a seguinte
redação:
“ Parágrafo Único — Os cargos de que trata este artigo deverão ser
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia e assessoramento.”
Lapa, Pr em de fevereiro de 2004
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CÂMARA
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PROJETO DE LEI Nº 63/2003
Súmula: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do
Município da Lapa — Pr — revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138, de
27/05/92 e dá outras providências.
Os Vereadores que subscrevem a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - A súmula do referido projeto de lei deverá ter sua redação modificada
para o seguinte texto:
“Súmula: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município da Lapa, Pr., revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138, de
o) 27/05/92, e dá outras providências”.
Lapa, Pr em de fevereiro de 2004
SAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 63/2003
Súmula: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do
Município da Lapa — Pr — revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138, de
27/05/92 e dá outras providências.
Os Vereadores subscritos abaixo, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a proposição a seguir transcrita:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 131 do Projeto de Lei nº 63/2003, passará a viger com a
seguinte redação:
“Art. 131 — Será concedida licença ao funcionário matriculado em curso
de aperfeiçoamento ou especialização a realizar-se fora da cidade onde o
servidor exercer suas funções.”
Lapa, PR em de fevereiro de 2004
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PRC 66/09
DATA 43, 02.10
SAMARA MURICPAS
LAPA . PR
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PROJETO DE LEI Nº 63/2003
Súmula: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do
Município da Lapa — Pr — revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138, de
27/05/92 e dá outras providências.
Os Vereadores subscritos abaixo, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a proposição a seguir transcrita:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - A atual Seção XIV, do Capítulo V, deverá ser renumerada para Seção
XV”
Lapa, Pr em de fevereiro de 2004
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LAPA - PR
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PROJETO DE LEI Nº 63/2003
Súmula: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do
Município da Lapa — Pr — revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138, de
27/05/92 e dá outras providências.
Os Vereadores subscritos abaixo, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a proposição a seguir transcrita:
EMENDA ADITIVA
Art. 1º - O artigo 57, terá acrescido o inciso IV, com a seguinte redação:
“IV — idade inferior a 70 (setenta) anos.”
Lapa, Pr em de fevereiro de 2004
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lapa — Pr., 19 de fevereiro de 2004
Assunto: Regime Jurídico dos
Servidores Públicos
Prezado Presidente:
a Diante do reinício das atividades do
Poder Legislativo venho pelo presente encaminhar cópia do projeto de Lei nº
63/03, de autoria do Executivo Municipal, bem como emendas apresentadas pelo
Legislativo, solicitando manifestação dessa Associação, num prazo máximo de
quinze dias, quando esta Comissão fará a conclusão de seu parecer final.
Ressaltamos a importância da opinião
e do conhecimento por parte dessa Associação que representa a classe diretamente
interessada, quanto às alterações propostas neste processo.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
Presidente
ns
Ao Iimº. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Município
Nesta
SG/sg o
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83,750-000 - Lapa - Paraná
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Poder Legislativo do Município da Lapa
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lapa - Pr., 19 de fevereiro de 2004
Assunto: Regime Jurídico dos
Servidores Públicos
Prezado Presidente:
O Diante do reinício das atividades do
Ê Poder Legislativo venho pelo presente encaminhar cópia do projeto de Lei nº
63/03, de autoria do Executivo Municipal, bem como emendas apresentadas pelo
Legislativo, solicitando manifestação dessa Associação, num prazo máximo de
quinze dias, quando esta Comissão fará a conclusão de seu parecer final.
Ressaltamos a importância da opinião
e do conhecimento por parte dessa Associação que representa a classe diretamente
interessada, quanto às alterações propostas neste processo.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
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ye Qu RENAT OT LEAL AFONSO
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Ao Ilmº. Sr.
BENEDITO ALCEU GUEBER
DD. Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais da Lapa
Nesta
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 63/2003
Súmula: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do
Município da Lapa — Pr — revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138, de
27/05/92 e dá outras providências.
Os Vereadores subscritos abaixo, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a proposição a seguir transcrita:
EMENDA ADITIVA
Art. 1º - Fica acrescida ao artigo 75, a alínea “e”, com a seguinte redação:
“e — adicional por tempo de serviços”.
Lapa, Pr em de fevereiro de 2004
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PROTOCOLO nº 25/04
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PROJETO DE LEI Nº 63/2003
Súmula: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do
Município da Lapa — Pr — revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138, de
27/05/92 e dá outras providências.
Os Vereadores subscritos abaixo, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a proposição a seguir transcrita:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 70 passará a viger com a seguinte redação:
“ Art. 70 — A gratificação por produtividade poderá ser concedida aos
servidores ocupantes de cargos efetivos, conforme regulamento a ser editado
pelo Executivo Municipal através de Decreto, que definirá os valores
correspondentes e sua forma de concessão”.
Lapa, Pr em de fevereiro de 2004
CAMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 63/2003
Súmula: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do
Município da Lapa — Pr — revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138, de
27/05/92 e dá outras providências.
Os Vereadores subscritos abaixo, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a proposição a seguir transcrita:
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º - Fica suprimido o $ 1º, do artigo 63, renumerando-se, em
consegiiência, os 88 2º e 3º para 1º e 2º.
Lapa, Pr em de fevereiro de 2004
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SAMARA MENICIPAL
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PRO — FE/04
DATA 27, Oz, 09.
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Câmara
LAPA . PR
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PROJETO DE LEI Nº 63/2003
Súmula: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do
Município da Lapa — Pr — revoga em especial a Lei Municipal nº 1.138, de
27/05/92 e dá outras providências.
Os Vereadores subscritos abaixo, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis a proposição a seguir transcrita:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º - O artigo 193 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 193 — A tramitação do inquérito contará com a colaboração de
todos os órgãos municipais nas solicitações das Comissões, visando a
agilização do mesmo.”
Lapa, Pr em de fevereiro de 2004
ZAMARA MUNICIPAL
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DATA MZ, 02, 09 |
CAMARA
LAPA . pr
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SISMUL —
SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA
Oficio nº 01/04 Lapa-Pr, 04 de Março de 2004.
Prezado Senhor:
Este Sindicato, que representa e defende os direitos e interesses, sejam pessoais ou coletivos, dos
servidores públicos do Município da Lapa, vem mui respeitosamente a Vossa Senhoria João Renato Afonso (Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação), solicitar a prorrogação de mais 15 dias apartir da data de hoje 04/03/04,
imposto pelo mesmo, para o SISMUL dar seu parecer sobre as emendas modificadas no Estatuto dos Funcionários
Públicos.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos a atenção.
Atenciosamente
Presidente do SISMUL
Ao Ilmo. Sr.
João Renato Leal Afonso
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Nesta
Poder Legis Calivo do Municipio da Lo apa
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tendo em vista solicitação do SISMUL em anexo,
requeiro a prorrogação do prazo para parecer final desta Comissão no que se refere ao
anteprojeto de Lei nº 63/03, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município da Lapa, e revoga em especial a Lei
Municipal nº 1138, e dá outras providências.
Com a certeza da compreensão, antecipadamente
agradeço.
Lapa, 05 de março de 2004.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
, Presidente
Ao Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Cima muncra
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CÂMARA MUMCS
LAPA . PR
DPrder Legislativo do Munccípeio da L apa ram
Estado do Paranã
Lapa, 05 de Março de 2004.
Senhor Presidente:
Devido a problemas de redação do projeto 63/03, solicito as
O seguintes informações ao Executivo Municipal:
1. O inciso III do Art. 59 está correto?
2. O parágrafo 2º do Art. 63 está correto?
3. Os funcionários referidos no Art. 70 são só da área de fiscalização?
4. Os Artigos 88 e 100 contêm a expressão “baixa renda”. Definir o conceito de “baixa
renda”.
O inciso II do art. 139 está correto?
O parágrafo 2º do artigo 202 está correto?
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Atenciosamente
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SÉ LUIZ DE CASTRO
Vereador
3AMARA MUNICIPAL
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PROTOCOLO n.º 145/04
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Ao Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Loder Legislativo do Munccígeio da Lupa «eram,
Estado do Paran
Lapa — Pr, 15 de Março de 2004
Oficio nº 97/04
Assunto: Ref. Código Tributário Municipal
Prezado Prefeito:
Tendo em vista solicitação do
Vereador José Luiz de Castro, venho pelo presente solicitar as informações constantes
em anexo com relação ao projeto de Lei nº 63/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais.
Com a certeza de sua compreensão
e colaboração, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
Ao Exmo. Sr.
PAULO CESAR FIATES FURIATTI
DD. Prefeito Municipal
Nesta
lameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado doe Parand
Ao Assessor Jurídico
Dr. Clóvis Suplicy Wiedmer
Pelo período extenso em que os processos abaixo
relacionados encontram-se em tramitação neste Poder Legislativo, solicito que essa
Assessoria dê encaminhamento aos mesmos, com suprimento junto às Comissões
competentes ou, caso necessário, junto ao Poder Executivo, verificando seus
posicionamentos e assessorando na conclusão das apreciações:
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 45/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município da Lapa e dá outras providências
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 60/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências
TE-PR TO DE LEI Nº 2
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município da
Lapa e revoga em especial a Lei Municipal nº 1138, e dá outras providências.
Poder Legislativo Municipal, em 26 de outubro de 2004.
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MARCOÂANITONIO BORTOLETTO
Presidente
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Assinatura
És
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
Ofício n.º 305 Lapa, 23 de Novembro de 2004
Senhor Presidente:
Solicito através deste, retirada do Projeto de Lei nº 63, de 08
de dezembro de 2003, de autoria deste Executivo, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis do Município da Lapa e revoga em
especial a Lei Municipal nº 1.138, de 27/05/92 e dá outras providências.
Tal solicitação deve-se à necessidade de adequá-lo às
modificações apresentadas em virtude da sanção da Lei nº 1773, de
31.03.2004, que trata do Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e
Salários do Município.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço
Cordialmente
-AMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº 92/04
DATA DI , 44 jp OZ
SH: A6 hos AML
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR