materia nº 62/2015

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Ofício nº o OSBIGABIPROC Lapa, 02 de Julho de 2015,
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores,
Projeto de Lei nº 062/2015 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social
do Município de Lapa, Estado do Paraná e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk L
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000999 / 2015 06/07/2015
Leila Aubrift Klenk Ed
Projeto de Lei Lá
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PROJETO DE LEI Nº 062, DE 02 DE JULHO DE 2015
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência
Social do Município de Lapa, Estado do Paraná
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições legais, apresenta a consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º - A Política de Assistência Social do Município de Lapa,
Estado do Paraná tem por objetivos:
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice:
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; e
Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de
vitimizações e danos;
Ill - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais; ho
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IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência
social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a
proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
SEÇÃO |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - A política pública de assistência social rege-se pelos
seguintes princípios:
| - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
Il - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição
ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
HI - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; Das
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V - Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
V | - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios
e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - A organização da assistência social no Município observará
as seguintes diretrizes:
| - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo.
Il - Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
HI - Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - Matricialidade sociofamiliar;
V- Territorialização;
VI - Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
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Vil - Participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os
níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUAS NO MUNICÍPIO DE LAPA
SEÇÃO |
DA GESTÃO
Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é
organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado
Sistema Único de Assistência Social — SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de
competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de
assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º - O Município de Lapa, Estado do Paraná atuará de forma
articulada com as esferas Federal e Estadual, observadas as normas gerais do
SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos,
benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º - O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município
de Lapa, Estado do Paraná é a Secretaria Municipal responsável pela execução da
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SEÇÃO Il
DA ORGANIZAÇÃO
Ar. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do
Município de Lapa/PR, organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por
meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários;
Il - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem
por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º - A Proteção Social Básica compõem-se precipuamente dos
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
|- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
Il - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV:
HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas;
IV — Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.
Art. 10 - A Proteção Social Especial ofertará precipuamente os
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| - Proteção Social Especial De Média Complexidade: Me
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a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Familias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
Il — Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11 - As Proteções Sociais Básica e Especial serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou
pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS,
respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
8 1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da
oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS. Jo
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8 2º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em
colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede
socioassistencial.
Art. 12 - As Proteções Sociais, Básica e Especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social “-CRAS e no Centro
de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e
pelas entidades de assistência social.
81º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada
à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social
básica às famílias.
8 2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão
municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou
contingência, que demandam intervenções especializadas da Proteção Social
Especial.
8 3º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais
instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas
públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social.
Art. 13 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve
observar as diretrizes da: o
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| — Territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do
cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e
educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
Il - Universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na
totalidade dos territórios do município;
Il - Regionalização — prestação de serviços socioassistenciais de proteção social
especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14 - As unidades publicas estatais instituídas no âmbito do SUAS
integram a estrutura administrativa do Município de Lapa, Estado do Paraná, quais
sejam:
|- CRAS;
Il - CREAS;
Parágrafo único - As instalações das unidades públicas estatais
devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para
trabalhos em grupo e ambientes especificos para recepção e atendimento reservado
das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com
deficiência.
Art. 15 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas
pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269,
de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de
2014, do CNAS.
Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de
Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da
proteção social básica e especial. Dao
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Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:
| - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a
ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
9) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos sob
curta, média e longa permanência.
Il - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de
benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema
contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do
ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
HI - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede
continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de
natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e
societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e
sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação
social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
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c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais,
para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em
bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios
eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 - Compete ao Município de Lapa por meio da Secretaria
Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social.
| - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o
art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social;
Il - efetuar a concessão do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
Ill - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
VI - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à
oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da
rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de
Assistência Social.
VII - regulamentar: ke
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a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência
Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a
Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das
conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações
de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social:
VIII — cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência
social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação
Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu
âmbito.
IX — realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de
assistência social;
X— gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de
renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do $1º do art. 8º da Lei nº 10.836,
de 2004;
XI — organizar: Ja
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a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e
risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial:
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando
as ofertas;
c) coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de
suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência
social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XII — elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando
recursos do tesouro municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta
orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito
municipal;
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
f) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos
serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e
negociação do SUAS ;
9) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XIll- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV — alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de
que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; fes
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c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência Social - Rede SUAS;
XV — garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal
de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de
suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual,
o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de
Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver,
participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à
política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações
de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços
em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência
social, conforme preconiza a LOAS;
XVI - definir:
a) os fluxos de referência e contra-referência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observado a suas competências.
XVII - implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente; 4º
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15
XVIII — promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da
Política de Assistência Social;
XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento Estadual e Federal da
Gestão Municipal;
XXII — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e
pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS,
viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à
rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de
acordo com as normativas federais.
XXIV — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXV — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades
vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e
sua regulamentação em âmbito federal.
XXVI- aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social Pe o
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para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas
gerais;
XXVII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título
de prestação de contas;
XXVIII — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS
para a participação nas instâncias de controle social da Política de Assistência
Social;
XXX - instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
XXXI — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
XXXII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo;
SEÇÃO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento
de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Lapa,
Estado do Paraná.
81º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a
cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e
contemplará:
| - diagnóstico socioterritorial;
Il - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas; fe
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| CNPJ-76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - tempo de execução.
82º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido
no parágrafo anterior deverá observar:
| — as deliberações das conferências de assistência social;
Il - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
Ill — ações articuladas e intersetoriais;
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E
DELIBERAÇÃO DO SUAS
SEÇÃO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do
Município de Lapa, Estado do Paraná criado pela Lei Municipal nº1331/96, órgão
superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária
entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela
execução da Política de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito,
têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. Ah
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ 16
| PRE FEITU RA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15
8 1º - O CMAS será composto por 12 (doze) membros e respectivos
suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
|— 06 (seis) representantes governamentais, sendo:
a) 01 (um) Representante municipal da área de Assistência Social;
b) 01 (um) Representante municipal da área de Saúde;
c) 01 (um) Representante municipal da área de Educação;
d) 01 (um) Representante municipal da área de Finanças;
e) 01 (um) Representante municipal da área de Administração;
f) 01 (um) Representante municipal do Gabinete do Prefeito(a) Municipal;
Il — 06 (seis) representantes da sociedade civil, escolhidos em foro próprio sob
fiscalização do Ministério Público, sendo:
a) 04 (quatro) Representantes das entidades e organizações de assistência
social;
b) 01 (um) Representante dos usuários ou de organizações de usuários;
c) 01 (um) Representante dos trabalhadores do setor.
82º - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre
seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por
igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e
governo.
83º - CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao
público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o
Regimento Interno. Je
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15
Parágrafo único - O Regimento Interno definirá, também, o quórum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de
suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 21 - A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse
público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22 - O controle social do SUAS no Município efetiva-se por
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências
Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade
civil.
Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
Il - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
Ill - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes
das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor
da assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Familia-PBF,
como Instância de Controle Social do Programa, através de Comissão Temática de
composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil e que
integrem representantes das secretarias de assistência social, educação e de saúde,
o
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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15
bem como de usuários, beneficiários do PBF, conforme dispõe a Resolução CNAS
Nº 15, de 05 de junho de 2014;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social de âmbito local;
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal responsável pela
execução da Política de Assistência Social nos sistemas nacionais e estaduais de
informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a
prestação de contas;
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal
responsável pela execução da Política de Assistência Social, unidades públicas e
privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de
dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social:
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações
sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e
no controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais:
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal responsável pela execução da Política de
Assistência Social;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família — IGD-PBF, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS; ho
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15 Na
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social,
bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de
assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da
União, alocados FMAS;
XXIl - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas
as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da
execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias;
XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no
âmbito do município;
XXvVil- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVIII - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
XXIX - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social
no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI - emitir resolução quanto às suas deliberações,
XXXII - registrar em ata as reuniões;
XXXII - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários.
XXXIV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS
executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXV - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município. Pe
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15
Art. 24 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela
efetividade e transparência das suas atividades.
8 1º - O planejamento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e
técnico às funções do Conselho.
8 2º - O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o
planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas,
cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
SEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25 - As Conferências Municipais de Assistência Social são
instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a
participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 26 - As conferências municipais devem observar as seguintes
diretrizes:
| - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos,
prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
Il - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. 4 to
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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| CNPJ -76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15
Art. 27 - A Conferência Municipal de Assistência Social será
convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme
deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
SEÇÃO III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do
controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao
protagonismo dos usuários no conselho e conferência de assistência social.
Art. 29 - O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir
de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de
diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
SEÇÃO IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 30 - O Município é representado nas Comissões Intergestores
Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito
estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência
Social — COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social - CONGEMAS. Ko
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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
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81º - O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social,
declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município
quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
8 2º - O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a
depender das especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE
ENFRENTAMENTO DA POBREZA
SEÇÃO |
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na
Lei federal nº 8.742, de 1993, regulamentado por Resoluções do Conselho Municipal
de Assistência Social de Lapa/PR.
Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos,
serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração
nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas
setoriais.
Art. 32 - Os benefícios eventuais integram organicamente as
garantias do SUAS, devendo sua prestação observar: Le
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ 23
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15 NV
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| — não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
Il — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários;
III — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais;
V — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI — integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 33 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de
bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 34 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá
ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico
elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância
Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e
famílias.
Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais são estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ 24
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15
Art. 36 - O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser
concedido:
| —- à genitora que comprove residir no Município;
Il — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício
ou tenha falecido;
ll — à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial
usuária da assistência social;
IV — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único - O benefício eventual por situação de nascimento
poderá ser concedido nas formas de bens de consumo, conforme a necessidade do
requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 37 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser
concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de
membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família
para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membros.
Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser
concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social
com a família.
Art. 38 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade
temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de
riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à
oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos
familiares e a inserção comunitária. /L6
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de bens de
consumo, em caráter temporário, e duração definida de acordo com o grau de
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e
indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.
Art. 39 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
| — riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il - perdas: privação de bens e de segurança material;
Ill — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
| — ausência de documentação:
Il — necessidade de mobilidade intraurbana e rural para garantia de acesso aos
serviços e benefícios socioassistenciais;
Ill — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a
garantir a convivência familiar e comunitária;
IV — ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
VI — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de
violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios
próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros; Z.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| CNPJ-76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15 No. ,
Art. 40 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência
social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo,
com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e
pessoal.
Art. 41 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-
se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios,
epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou
decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, de acordo com o grau de
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e
indivíduos afetados.
Art. 42 - Ato normativo editado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social de Lapa/PR disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na
prestação dos benefícios eventuais.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 43 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios
eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal
de Assistência Social. Je
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15 vá
Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS
Art. 44 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que
visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as
necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas
na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
SEÇÃO V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45 - Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos
para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
8 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº
8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
8 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa
com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993. A,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ 28
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15 v Dr, fi
E
SEÇÃO VI
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios,
capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de
subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-
ambiente e sua organização social.
SEÇÃO VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47 - São entidades e organizações de assistência social aquelas
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993,
bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 48 - As entidades de assistência social e os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal
de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito
da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de
inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. ao
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
www.lapa.pr.gov.br
Art. 49 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais:
| - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
Il - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
II - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 50 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato
da inscrição demonstrarão:
| - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
Il - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
Ill - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado.
Parágrafo único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes
etapas de analise:
| - análise documental; fo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ 30
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LA A | CNPJ-76.020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15
Il - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
Ill - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V- publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social
é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser
inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo
Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 52 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável
pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o
controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente
de ações do órgão repassador dos recursos. a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ 31
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| CNPJ-76.020.452/0001-05
PREFEITURA L À PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO.
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 2 ãe Vem,
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15 CEA
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de
assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular
utilização.
SEÇÃO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53 - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS criado pela
Lei Municipal nº 1331/96, é fundo público de gestão orçamentária, financeira e
contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS:
| — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
Il — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Ill — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e
nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da
lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por
força da lei e de convênios no setor.
— produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. he
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA | CNPJ-76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA | CEPBS2SOOOO (81) 387000 a vi
f H | was
| | = by! | lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15
8 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será
automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social,
tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
$ 2º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
$ 3º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento
federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de
Assistência Social.
Art. 55 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal responsável
pela execução da Política de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, serão aplicados em:
| — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência
social desenvolvidos pela Secretaria Municipal responsável pela execução da
Política de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
Il — em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
Ill — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; Ah
St
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
] MUNICIPAL DA | CEPBSTSCOOO = (a) aSa7H000 To
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PROJETO DE LEI Nº 062, de 02.07.15
Ea 7
Spa - pa?
IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do art. 15
da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 57 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art.58 - Os relatórios de execução orçamentária e financeira do
Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS,
trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, em órgão
oficial do Município, observando-se as disposições da Lei Federal nº 8742/93, e
revogando a Lei Municipal nº 1853, de 16/05/2005 e demais disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Julho de 2015.
Dre Klenk j
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ 34
E Vero,
MUNICIPAL DA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| CNPJ -76.020.452/0001-05
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| CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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STIAIEATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062, DE 02 DE JULHO DE 2015 y
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 062/15, que “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social
do Município da Lapa, Estado do Paraná e dá outras providências.”
A Assistência Social no Brasil nos últimos anos obteve muitos avanços
com publicações importantes, tais como a Política de Assistência Social - PNAS de
2004 e suas alterações, Norma Operacional Básica de Assistência Social
(NOB/SUAS) de 2005 e suas alterações; Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos do Serviço Único de Assistência Social — NOB-RH/SUAS em 2006;
atualização da Lei Federal nº8.742, de 7 de dezembro de 1993, por meio da Lei
Federal nº12.435, de 6 de julho de 2011, Lei do Sistema Único de Assistência Social
— SUAS; Resolução CNAS Nº109/2009 -— Tipificação dos Serviços
Socioassistencias; Resolução CNAS Nº18, de 15/07/2013 que dispõe sobre as
prioridades e metas para Gestão SUAS para o quadriênio 2014-2017; Resolução
CNAS Nº15, de 05/06/2014, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos
Conselhos de Assistência Social como Instância de participação e Controle Social
do Programa Bolsa Família.
O presente Projeto de Lei visa a atualização da legislação que trata da
Assistência Social no Município, com vistas ao cumprimento das Normativas
expedidas vigentes e ao exercício do controle social no SUAS, em especial quanto
às competências e atribuições.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para
apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, em caráter de urgência.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Julho de 2015.
Leila Áubrift Re).
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ 35
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
República Federativa do Brasil - Imprensa Nacional
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
Ano CL NT Io
Sirasida = Dl. quarta-feira, 17 de julho de 2015
PIS 6774 Diário Oficial da União - seção 1 NBS mamadeira, [7 Se pulo ce 5)
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 15 DE JULHO DE 2013.
Dispõe acerca das prioridades e metas específicas para a gestão
municipal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para o
quadriênio 2014-2017, pactuadas pela Comissão Intergestores
Tripartite — CIT.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CNAS, em reunião extraordinária
realizada no dia 15 de julho de 2013, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742
de 7 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e inciso XII do art. 121, da
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela
Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a
Política Nacional de Assistência Social (PNAS);
Considerando o 83º, do art. 23, da NOB/SUAS 2012, que estabelece que a União deverá
pactuar na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), no último ano de vigência do Plano Plurianual
(PPA) de cada ente federativo, a cada 4 (quatro anos), as prioridades e metas nacionais para
Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando o inciso Il, do 88º, do art. 23, da NOB/SUAS 2012, que estabelece que a
primeira pactuação das prioridades e metas ocorrerá para os Municípios no exercício de 2013,
com vigência para o quadriênio de 2014/2017;
Considerando o 84º, do art. 139, da NOB/SUAS, que estabelece que no interstício entre a
publicação da NOBSUAS e a primeira pactuação dos municípios na forma do inciso Il, do 84º, do
art. 23, poderão ser pactuadas as prioridades e metas específicas;
Considerando a Resolução nº 01, de 21 de fevereiro de 2013, do CNAS, que dispõe sobre o
reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), no âmbito do
Sistema Único da Assistência Social (SUAS), que pactua os critérios de partilha do cofinanciamento
federal, metas de atendimento do público prioritário e, dá outras providências;
Considerando a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS, que aprova a
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-
RH/SUAS).
Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/5
Considerando a Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, do CNAS, que ratifica a equi
de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de
Assistência Social (NOB-RH/SUAS) e reconhece as categorias profissionais de nível superior para
atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as prioridades e metas específicas para a gestão municipal do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), para o quadriênio 2014-2017, pactuadas pela Comissão
Intergestores Tripartite (CIT).
81º O alcance das metas será apurado anualmente, a partir das informações prestadas nos
sistemas oficiais de informações e sistemas nacionais de estatística, observadas as deliberações
das conferências de assistência social.
82º A revisão das prioridades e metas nacionais estabelecidas ocorrerá anualmente,
conforme estabelece os 88 1º e 5º do art. 23 da Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS,
aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS).
Art. 2º Constituem prioridades e metas específicas para os municípios no âmbito da:
|- Proteção Social Básica:
a) acompanhar pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), as
famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadúÚnico
com a meta de atingir taxa de acompanhamento do PAIF de 15% (quinze por cento) para
municípios de pequeno porte | e de 10% (dez por cento) para os demais portes;
b) acompanhar pelo PAIF as famílias com membros integrantes do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) com a meta de atingir taxa de acompanhamento do PAIF de 25% (vinte e cinco
por cento) para municípios de pequeno porte | e 10% (dez por cento) para os demais portes;
c) cadastrar as famílias com beneficiários do BPC no CadÚnico com a meta de atingir o
cadastramento no percentual de:
1. 70% (setenta por cento) para municípios de pequeno porte le Il;
2. 60% (sessenta por cento) para municípios de médio e grande porte;
3. 50% (cinquenta por cento) para metrópoles.
d) acompanhar pelo PAIF as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) que
apresentem outras vulnerabilidades sociais, para além da insuficiência de renda, com a meta de
atingir a taxa de acompanhamento do PAIF de 15% (quinze por cento) para municípios de
pequeno porte | e de 10% (dez por cento) para os demais portes;
e) acompanhar pelo PAIF as famílias beneficiarias do PBF em fase de suspensão por
descumprimento de condicionalidades, com registro no respectivo sistema de informação, cujos
Legislação - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 2/5
motivos sejam da assistência social com a meta de atingir a taxa de acompanhamento do PAIF
50% (cinquenta por cento);
f) reordenar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos com a meta de atingir
percentual de inclusão de 50% (cinquenta por cento) do público prioritário no serviço;
g) ampliar a cobertura da Proteção Social Básica nos municípios de grande porte e
metrópoles com a meta de referenciar aos Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) 100%
(cem por cento) das famílias constante no CadÚnico com meio salário mínimo ou 20% (vinte por
cento) dos domicílios do município;
h) aderir ao Programa BPC na Escola com a meta de alcançar a adesão de 100% (cem por
cento) dos municípios;
Il - Proteção Social Especial:
a) ampliar a cobertura do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI) nos municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes com a meta de:
1. implantar 1 (um) Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) em
municípios entre 20 e 200 mil habitantes e;
2. implantar 1 (um) Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) para
cada conjunto de 200.000 (duzentos mil) habitantes para os municípios acima de 200 mil
habitantes;
b) identificar e cadastrar famílias com a presença de crianças e adolescentes em situação
de trabalho infantil com a meta de atingir no mínimo o percentual de:
1. 70% (setenta por cento) de cadastros até o fim de 2016 nos municípios com alta
incidência que aderiram ao cofinancimento das ações estratégicas do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (PETI) em 2013;
2. 70% (setenta por cento) de cadastros até o fim de 2017 nos municípios com alta
incidência que aderiram ao cofinancimento das ações estratégicas do PETI em 2014;
3. 50% (cinquenta por cento) de identificação e cadastramento das famílias com a presença
de trabalho infantil para os demais municípios.
c) cadastrar e atender a população em situação de rua com a meta de:
1. atingir o percentual de 70% (setenta por cento) de identificação e cadastramento no
CadúÚnico das pessoas em situação de rua em acompanhamento pelo Serviço Especializado para
População em Situação de Rua;
2. implantar 100% (cem por cento) dos serviços para população em situação de rua -
Serviço Especializado para População em Situação de Rua, Serviço de Abordagem Social e Serviço
de Acolhimento para pessoa em situação de rua - nos municípios com mais de 100.000 (cem mil)
habitantes e de regiões metropolitanas com 50.000 (cinquenta mil) ou mais, conforme pactuação
na Comissão Intergestores Triparte (CIT) e deliberação do CNAS;
d) acompanhar pelo PAEFI as famílias com crianças e adolescentes em serviço de
acolhimento com a meta de acompanhamento de 60% (sessenta por cento);
Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 3/5
e) reordenar os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes com meta
reordenamento de 100% (cem por cento) em conformidade com as pactuações da CIT
deliberações do CNAS;
f) acompanhar pelo PAEFI as famílias com violação de direitos em decorrência do uso de
substâncias psicoativas com a meta de realizar o acompanhamento destas famílias em 100% (cem
por cento) dos CREAS;
g) implantar unidades de acolhimento, residência inclusiva, para pessoas com deficiência
em situação de dependência com rompimento de vínculos familiares com a meta de implantação
de 100 % (cem por cento) das unidades conforme pactuação na CIT e deliberação no CNAS.
HI - Gestão:
a) desprecarizar os vínculos trabalhistas das equipes que atuam nos serviços
socioassistenciais e na gestão do SUAS com a meta de atingir o percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento) de trabalhadores do SUAS de nível superior e médio com vínculo estatutário
ou empregado público;
b) estruturar as secretarias municipais de assistência social com a instituição formal de
áreas essenciais como subdivisão administrativa, conforme o porte do município, quais sejam:
1. Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e a área de Gestão do SUAS com
competência de Vigilância Socioassistencial para os municípios de pequeno porte |, Il e médio
porte;
2. Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, com subdivisão de Média e Alta
Complexidade, Gestão Financeira e Orçamentária, Gestão de Benefícios Assistenciais e
Transferência de Renda, Gestão do SUAS com competência de Gestão do Trabalho, Regulação do
SUAS e Vigilância Socioassistencial para os municípios de grande porte e metrópole;
c) adequar a legislação municipal às normativas do SUAS com a meta de que todos os
municípios atualizem a respectiva Lei que dispõe acerca do SUAS;
d)recomendar a observância do Inciso | do art.5 da LOAS, que trata do Comando Único da
Assistência Social.
IV - Controle Social:
a) ampliar a participação dos usuários e dos trabalhadores nos conselhos municipais de
assistência social com meta de atingir 100% (cem por cento) dos conselhos com representantes de
usuários e trabalhadores na representação da sociedade civil.
b) regularizar os conselhos municipais de assistência social como instância de Controle
Social do Programa Bolsa Família com meta de atingir 100% dos Conselhos.
Art. 3º Os Planos de Assistência Social dos municípios deverão ser elaborados de acordo
com o período de elaboração do Plano Plurianual (PPA) em 2013 e em consonância com as
prioridades e metas nacionais pactuadas para o quadriênio 2014-2017.
Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 4/5
$1º Compete ao conselho de assistência social deliberar acerca do Plano de Assistê
social, conforme estabelece o inciso III, do artigo 121, da NOB/SUAS, aprovada pela Resolução da. Passo
33, de 2012, do CNAS. Eca
82º As prioridades e metas estabelecidas nos Planos de Assistência Social deverão ser
expressas no PPA para o quadriênio 2014/2017.
83º Os conselhos devem deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS em seu âmbito de competência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luziele Maria de Souza Tapajós
Presidenta do Conselho Nacional de Assistência Social
Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 5/5
$ºs DIÁRIO OFICIAL DA UNÃO te
Apo CU Nº 110
Brasília — DE quarta-feira. 11 de junho de 2014
Nº 16. quarta-feua, 11 de junho de 2014 Diário Oficial da União - seção 1 ISSN J0/7-7042 2
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Conselho Nacional de Assistência Social
RESOLUÇÃO CNAS Nº 15, DE 5 DE JUNHO DE 2014.
Orienta os Conselhos de Assistência Social — CAS quanto à sua
organização e ao seu funcionamento como instância de
participação e de controle social do Programa Bolsa Família
(PBF).
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada
nos dias 4 e 5 de junho de 2014, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e com
fundamento no art. 44 de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNAS nº 6, de 9 de
fevereiro de 2011, e
CONSIDERANDO:
A Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que estabelece, no caput do art. 8º, que a
execução e a gestão do Programa Bolsa Familia são públicas e governamentais e dar-se-ão de
forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a
intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social;
O Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 09 de
janeiro de 2004, e estabelece que o controle social do Programa Bolsa Família, por decisão do
Poder Público Municipal e do Distrito Federal, poderá ser realizado por conselho ou instância
anteriormente existente, garantidas a paridade entre governo e sociedade:
O Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências;
A Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de
Assistência Social — PNAS;
Legislação —- Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/8
A Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional
Básica do SUAS — NOB/SUAS;
A Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que a prova a Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do SUAS — NOB/RH-SUAS;
A Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referência
definida pela NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender
as especificações dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do SUAS;
A Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013, que estabelece, como metas até 2017,
regularizar os conselhos municipais de assistência social como instância de Controle Social do
Programa Bolsa Família com meta de atingir 100% dos Conselhos, assim como ampliar a
participação dos usuários e dos trabalhadores nos conselhos municipais de assistência social, com
meta de atingir 100% (cem por cento) dos conselhos com representantes de usuários e
trabalhadores na representação da sociedade civil;
A Resolução CNAS nº 32, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Pacto de
Aprimoramento da Gestão dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do SUAS;
A Resolução CNAS nº 09, de 15 de abril de 2014, que ratifica e reconhece as ocupações e as
áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência
Social — SUAS; e
A necessidade de orientação aos Estados, Municípios e Distrito Federal quanto à execução,
no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, das atividades de participação e controle social
do Programa Bolsa Família em seu território;
RESOLVE:
Art. 1º Orientar os Conselhos de Assistência Social quanto a sua organização e ao
funcionamento na participação e no controle social do Programa Bolsa Família (PBF).
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA
Art. 2º A participação e controle social no âmbito do PBF referem-se ao conjunto de
processos, procedimentos e mecanismos criados para possibilitar o diálogo sobre o Programa
entre o Poder Executivo e a sociedade civil, assim como o acompanhamento de sua execução por
meio de organizações e movimentos sociais ou diretamente pelo cidadão.
Art. 3º São princípios da participação e controle social no âmbito do PBF:
Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 2/8
!- O reconhecimento da participação social como direito do cidadão beneficiário do Programa
Bolsa Família e usuário do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
Il - A complementariedade e integração entre processos, mecanismos e instâncias da democracia
representativa, participativa e direta;
Hll - A solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade, visando à construção de valores de
cidadania e da inclusão social;
IV- O direito à informação e transparência na execução das ações do Programa Bolsa Família;
V- A integração e transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação
social; e,
VI - A valorização da educação para a cidadania ativa como um de seus elementos constitutivos.
Art. 4º O exercício da participação e controle social do PBF no nível local, realizada pelos
Conselhos de Assistência Social, observarão as seguintes diretrizes:
| - incentivar e apoiar a mobilização dos usuários do Programa Bolsa Família e dos serviços
socioassistenciais, a fim de que possam participar das reuniões do CAS;
Il — zelar pelo caráter público das reuniões do CAS, salvo quando se tratar de matéria sujeita a
sigilo, na forma da legislação pertinente;
Il — promover a disseminação de informações aos usuários sobre seus direitos, objetivos, regras e
mecanismos de funcionamento do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; e,
IV — incentivar a participação da sociedade no controle social, bem como articular iniciativas
conjuntas, quando couber.
CAPÍTULO Il
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS AOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DO PBF
Art. 5º O Conselho de Assistência Social (CAS), na participação e no controle social do PBF,
deverá articular-se com os conselhos setoriais existentes, sobretudo com os conselhos de saúde e
educação, bem como com outras interfaces de participação, de maneira a integrar e acompanhar
a oferta de serviços públicos às famílias beneficiárias do PBF.
Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 3/8
8 1º No âmbito do CAS, recomenda-se a constituição de Comissão Temática com o objetivo
de assessorar e apoiar as atividades do Conselho em questões sobre gestão integrada de serviços,
benefícios e transferência de renda, assim como outras estratégias para este fim.
5 2º Recomenda-se que a Comissão de que trata o & 1º tenha composição paritária entre
representantes do governo e da sociedade civil e que integrem representantes das secretarias de
educação e de saúde, bem como de usuários, beneficiários do PBF.
5 3º Caberá aos Conselhos de Assistência Social:
| - quanto aos processos de capacitação, no âmbito do PBF e do Cadastro Único:
a) identificar as necessidades de capacitação de seus membros junto aos Núcleos de Educação
Permanente do SUAS;e,
b) apoiar os Governos Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal nas capacitações dos seus
membros, em consonância aos princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação
Permanente do SUAS — PNEP/SUAS.
Il = no que se refere ao apoio financeiro à gestão do PBF e ao Índice de Gestão Descentralizada —
IGD/PBF:
a) planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% dos recursos do IGD PBF, destinados ao
desenvolvimento das atividades do respectivo conselho de assistência social; e,
b) acompanhar e fiscalizar a gestão e a aplicação dos recursos do apoio financeiro à gestão
municipal do PBF (IGD-PBF).
Hll- quanto às ações intersetoriais do Programa Bolsa Família:
a) estimular a integração e a oferta de ações que reforcem a proteção social e conduzam à
superação da condição de exclusão social enfrentada pelas famílias beneficiárias do PBF, em
especial das famílias em acompanhamento familiar, de forma articulada com os conselhos
setoriais existentes, os outros entes federativos e a sociedade civil; e
b) comunicar ao MDS e às instituições integrantes de controle e fiscalização dos entes federados a
existência de eventual irregularidade no município no que se refere à gestão e execução do PBF,
abrangendo aquelas vinculadas às atividades realizadas pelo Agente Operador (CAIXA), órgão
gestor e por sua rede vinculada ao SUAS.
Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 4/8
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) E
CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL — CAS/DF NA PARTICIPAÇÃO E
CONTROLE SOCIAL DO PBF
Art. 6º Caberá aos Conselhos Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social (CMAS e
CAS/DF) realizar atividades de acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução e
operacionalização do Programa Bolsa Família em seu âmbito, sem prejuízo de outras fixadas por
sua norma de criação, especialmente:
| quanto à operação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro
Único):
a) acompanhar e fiscalizar os espaços e equipe de referência responsável pelo preenchimento do
Cadastro Único, para que sua base de dados seja composta de informações fidedignas, que
reflitam a realidade socioeconômica do município;
b) acompanhar e fiscalizar a equidade no acesso das pessoas em situação de pobreza às políticas
públicas de combate à pobreza e à desigualdade social; e,
c) acompanhar e fiscalizar, junto à gestão local, as estratégias de busca ativa de potenciais
beneficiários do PBF, sobretudo das famílias em maior grau de pobreza e daquelas que integram
grupos de populações tradicionais e em situações específicas de vulnerabilidade e de risco social e
pessoal.
Il — acerca da gestão dos benefícios do PBF:
a) acompanhar e fiscalizar os procedimentos relacionados à gestão de benefícios, executados pela
gestão municipal e do Distrito Federal, zelando para que as normas que disciplinam o Programa
Bolsa Família sejam observadas no âmbito local.
Il - no que se refere ao acompanhamento das condicionalidades do PBF:
a) acompanhar e fiscalizar a garantia da oferta, pela gestão municipal e do Distrito Federal, de
serviços públicos necessários ao cumprimento das condicionalidade do PBF pelas famílias
beneficiárias;
b) articular-se e estabelecer estratégias conjuntas com os conselhos setoriais municipais edo
Distrito Federal de educação e saúde;
Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 5/8
c) acompanhar e fiscalizar periodicamente as estratégias utilizadas pela gestão para inserção nos
serviços socioassistenciais das famílias beneficiárias do PBF que estão em descumprimento das
condicionalidades;
d) acompanhar e analisar os resultados e as repercussões do acompanhamento das famílias em
descumprimento de condicionalidades no município e no Distrito Federal;
e) acompanhar, fiscalizar e contribuir para o aprimoramento e ampliação da rede de proteção
social, estimulando o Poder Público a acompanhar as famílias em descumprimento das
condicionalidades; e
f) acompanhar os processos relacionados à gestão de condicionalidades, executados pelo
município e Distrito Federal, zelando para que as normas que as disciplinam sejam observadas no
nível local.
IV — quanto às ações intersetoriais do Programa Bolsa Família:
a) promover, junto ao órgão gestor, a integração e a oferta de serviços que reforcem a proteção
social e conduzam à superação da condição de exclusão social enfrentada pelas famílias
beneficiárias do PBF, em especial daquelas em acompanhamento familiar, de forma articulada
com os conselhos setoriais existentes no município, os outros entes federativos e a sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS AOS CONSELHOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA
PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DO PBF
Art. 7º Caberá aos Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS), sem prejuízo de outras
atribuições fixadas por sua norma de criação:
| - realizar atividades de acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Programa no
âmbito estadual;
Il - apoiar os CMAS na realização das suas atividades de participação e controle social do PBF;
Hll — acompanhar, fiscalizar e verificar periodicamente se o órgão gestor estadual executa os
serviços públicos de sua competência, necessários ao cumprimento das condicionalidades do PBF
pelas famílias beneficiárias;
IV - articular-se e estabelecer estratégias conjuntas com os conselhos estaduais setoriais de
educação e saúde; e
V - conhecer e analisar os resultados e as repercussões do acompanhamento das famílias em
descumprimento de condicionalidades no estado.
Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 6/8
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 8º Caberá ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), na atuação como
controle social do PBF:
| - acompanhar e avaliar a gestão do Programa em nível federal;
Il - apreciar informações consolidadas do PBF apresentadas, semestralmente, pela Secretaria
Nacional de Renda de Cidadania — SENARC;
HI - articular-se com os conselhos nacionais setoriais de educação e saúde;
IV - acompanhar a execução dos recursos (IGD PBF), transferidos aos fundos de assistência social,
a titulo de fortalecimento do controle social do Programa Bolsa Família;
V- orientar os CEAS, CAS/DF e CMAS na realização das suas atividades de participação e controle
social do PBF, conforme previsto nesta resolução;
VI - estimular, monitorar, propor e apoiar ações de manutenção, fortalecimento e ampliação do
PBF; e
VII - acompanhar a gestão integrada entre serviços, benefícios e transferência de renda.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Os regimentos internos dos CAS, na participação e controle social do PBF, no que
couber, deverão contemplar as disposições estabelecidas por esta Resolução.
Art. 10 Poderão ser convidados a participar das reuniões dos CAS, com direito a voz,
representantes de outros órgãos ou entidades públicas, bem como da sociedade civil, sempre que
na pauta constar assuntos de sua área de atuação.
Art. 11. As atas das reuniões dos CAS deverão ser encaminhadas ao gestor da assistência
social, para fins de publicação e disponibilização nos respectivos sítios eletrônicos.
Art. 12. Os CAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS) sua composição, atualizando seus dados sempre que houver alterações nos
respectivos aplicativos do Sistema Nacional de Informações do SUAS - REDESUAS.
Art. 13. Cabe ao MDS, em relação à participação e controle social desempenhado pelos
CAS:
Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 7/8
|- disponibilizar informações atualizadas sobre o PBF;
Il - orientar e incluir nas ações de capacitação e de formação, as atribuições dos CAS no que se
refere à participação e controle social do PBF;
HI - planejar, formular e realizar, em parceria com os Estados, Municípios e Distrito Federal, a
capacitação dos integrantes dos CAS, em consonância com a Política Nacional de Educação
Permanente do SUAS; e
IV — desenvolver e implementar estratégias de comunicação voltadas aos gestores, trabalhadores,
conselheiros e usuários do PBF, de modo a disseminar informações sobre o Programa e o Cadastro
Único.
Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luziele Maria de Souza Tapajós
Presidenta do CNAS
Legislação — Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 8/8
: S;
E 03087
e
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Socia!
Orientação aos municípios sobre
regulamentação do Sistema Unico de
Assistência Social
Brasilia. novembro de 2014
|- Disposições Gerais
A Constituição Federal de 1988 reconhece as politicas sociais como políticas públicas,
demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico, sendo fundamental
destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da assistência social como política
pública de seguridade social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar.
O art. 194 da Constituição Federal caracteriza a seguridade social como um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinada a assegurar
saúde, previdência e a assistência social.
Observa-se que a seguridade social é composta a partir da fixação do conjunto de
necessidades que são considerados básicos para a sociedade, nessa linha a Constituição
Federal constituiu o tripé composto em igualdade condições pelas políticas públicas da saúde,
previdência social e assistência social.
A assistência social encontra-se delineada no art. 203 da Constituição Federal como
aquela proteção devida a quem dela necessitar, independentemente de contribuição seguridade
social.
Em 1993 com a edição da Lei nº 8.742, 7 de Dezembro de 1993, denominada Lei
Orgânica de Assistência Social -LOAS, organizou-se a assistência social por meio de um
sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social —
SUAS o qual é integrado pelos entes federativos, conselhos de assistência social e as entidades
e organizações de assistência social.
Importante destacar que em 2011, com a edição da Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011
que promoveu alterações substanciais a LOAS, o sistema descentralizado e participativo que
organiza a assistência social passa a ser reconhecido em Lei como SUAS.
A LOAS prevê a repartição de competência entre os entes conforme prevê os arts. 12
13,14 e 15 para a consecução dos objetivos da assistência social e, ainda, nos arts. 5º, 6º, 8º,
10, 11, 16 e 30, estabelece normas essenciais a implementação do SUAS e a oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social.
Especificamente o art. 11 da LOAS estabelece que as ações socioassistenciais nas três
esferas de governo realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais
à esfera federal e a coordenação e execução de programas em suas respectivas esferas.
Observa-se que os estados, municípios e Distrito Federal são dotados de auto-
organização que se manifesta na elaboração das constituições estaduais, leis orgânicas e leis
ordinárias ou complementares.
Destaca-se que a auto-organização do ente permite os demais aspectos da autonomia
federativa, sobretudo a auto legislação que tutelará as diversidades regionais, dando-lhe
tratamento adequado às necessidades especificas e adaptando as peculiaridades da região as
competências que lhe cabem no âmbito da assistência social.
Especificamente quanto aos estados, o caput do art. 25 da Constituição Federal
prescreve que estes se organizam e regem-se pelas constituições e leis que adotarem,
observado os princípios da Constituição Federal.
Enquanto os municípios regem-se pelas leis orgânicas, observados os principios das
Constituições Federal e Estadual, nos termos do caput do art. 26 da Constituição Federal.
Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da política pública de
assistência social pelos demais entes federados a fim de alcançarmos a concretude desse direito
fundamental.
Assim, O presente documento tem por objetivo apresentar subsídios, apoio e orientação
aos entes federados no que se refere à elaboração de suas leis que dispõem acerca da
organização da assistência social, respeitados, por certo, a autonomia político-administrativa
advindos da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 18.
Desse modo, cabe a cada ente organizar a assistência social por meio do sistema
descentralizado e participativo denominado SUAS, de acordo com sua competência, em
consonância com Constituição Federal e os normas gerais exaradas pela União, de forma a
otimizar os recursos materiais e humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços,
benefícios, programas e projetos da assistência social com melhor qualidade à população.
Ademais, vale destacar que o Pacto de Aprimoramento do SUAS do quadriênio 2014-
2017, aprovado por meio da Resolução nº 18 de julho de 2013, do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, destinado à gestão municipal, prevê como prioridade a adequação
das legislação municipal ao SUAS, tendo como meta a atualização ou instituição por todos os
municípios de lei que dispõe acerca do respectivo Sistema.
Esclarece-se que o Pacto de Aprimoramento do SUAS, aprovado por Resolução do
CNAS, possui força cogente com fulcro no inciso Il do art. 18 da LOAS, portanto é de
observância obrigatória pelos estados, municípios e Distrito Federal.
Observa-se que a presente orientação fundamenta-se no arcabouço normativo que
regulamenta o SUAS, observando a Constituição Federal e as competências administrativas e
legislativas constantes na LOAS e na Norma Operacional Básica do SUAS- NOB/SUAS,
aprovado pela Resolução nº 33 de 12 de Dezembro de 2012.
Por fim, diante do exposto espera-se que esta orientação contribua objetivamente para a
atualização ou instituição das leis municipais que regem o SUAS.
Hl- Processo Legislativo de Elaboração das Leis
1. Elucidações Gerais
Para elaboração da Lei do SUAS necessário se faz conhecer o processo legislativo, ou
seja, o conjunto de atos realizados pela Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, visando a
elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas na
Constituição ou Lei Orgânica e no Regimento Interno da casa.
- “A proposta é escrita na forma de um Projeto de Lei Ordinária.
* Recomenda-se que a Lei seja especifica no que tange a temática da
Assistência Social,
* O PL deverá ser amplamente discutido com os Conselhos de
Assistência Social,
o) Projeto de Lei apresentado a Câmara Municipal, pondendo ser de iniciativa do-
Poder Executivo.
* Após o devido protocolamento do PL, este tramitará na Câmara Municipal e podera :
sofrer alteração até a aprovação final. í
Ao longo da tramitação as alterações são apresentadas na forma de emendas ao
Projeto de Lei, que são publicadas para que todas conheçam.
Divulgados o Projeto e as Emendas, são envidaos pelo Presidente da Câmara
Municipal para analise e deliberação das Comissões existentes, observado o
regimento interno. Essas comissões iniciam o debate da proposição nos seus
aspectos de legalidade, temas e recursos publicos exigidos.
* É importante destacar que há outras formas de aprovar a proposta em debate, que
são os substitutivos e a realização de audiencias públicas com os cidadãos e atores
das políticas publicas interessadas.
Ato político de competência do chefe do poder executivo (Prefeito) que |
consiste na sua aquiescência ao Projeto de Lei aprovado pelo Poder
Legislativo, Câmara Legislativa.
* O veto representa a discordância do chefe do poder executivo ( Prefeito)
em relação a determinado projeto de lei. Podendo esse ser total ou parcial
e sempre acompanhado de suas razões - constitucionais ou de:
conveniência ou de oportunidade. i
2. Partes constitutivas do Projeto de Lei.
Observa-se que a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis é regida pela
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, conforme determina o paragrafo único do
art. 59 da Constituição Federal.
A referida legislação dispõe ao longo do seu texto acerca da estrutura da Lei, que
discorremos abaixo em apertada síntese.
— Parte Parte É Sai
Preliminar Normativa Parte Final Justificativa
Cláusula de
Vigência
io echo y
2.1 Parte Preliminar - compreendendo a epigrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas,
a) Epigrafe- A epigrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação
numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número
respectivo e pelo ano de promulgação.
b) Ementa- A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de
modo conciso e sob a forma de titulo, o objeto da lei. A ementa oferece um resumo claro, fiel e
conciso do conteúdo do projeto, devendo, se alterar dispositivo de outra norma, a ela fazer
referência, mediante a transcrição literal ou resumida.
2.2 Parte Normativa
a) Artigo - unidade básica de articulação, indicado pela abreviatura "Art.”, seguida de
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; os artigos desdobrar-se-ão em
parágrafos ou em incisos;
b) Parágrafo - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "8". seguido de
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas
um, a expressão "parágrafo único" por extenso; os parágrafos desdobrar-se-ão em incisos;
c) Incisos- os incisos serão representados por algarismos romanos; os incisos desdobrar-
se-ão em alíneas;
d) Alíneas- as alíneas por letras minúsculas, e as alineas desdobrar-se-ão em itens; e
e) Itens- e os itens por algarismos arábicos;
2.3 Parte Final
a) Cláusula de Vigência - A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a
contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula
“entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
b) Cláusula Revogatória- A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as
leis ou disposições legais revogadas.
c) Fecho - é o encerramento do projeto, onde constam: - o local (“Sala das Sessões”, “Sala
da Comissão” ou “Sala de Reuniões"); e o nome e a assinatura do autor ou dos autores.
2.4 Justificativa
Trata-se de um apêndice (folha separada ao texto do PL) à proposição que apresenta os
argumentos que demonstram a necessidade ou a oportunidade da nova norma, devendo conter
o local e a assinatura do autor.
Ill - Minuta de Projeto Lei do SUAS para Municípios
Brasão e nome do Municipio
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência
Social do Municipio XX e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL XXXXX, ESTADO DO XXXX, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Art. 22 A Política de Assistência Social do Municipio XX tem por objetivos:
|-a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; e
Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos:
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais;
NV participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência
Social em cada esfera de governo; e
VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de
forma integrada às politicas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I-universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela
necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer
espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
Il- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 - Estatuto do Idoso;
Ill- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de
conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, politicas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
social.
Vl- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
VIll- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade;
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais,
bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção Il
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
-primazia da responsabilidade do Estado na condução da politica de assistência social
em cada esfera de governo
Il- descentralização politico-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
lll-cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV- matricialidade sociofamiliar,
V- territorialização;
Vl-fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
V-participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os niveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO
MUNICÍPIO XX.
Seção |
DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social —
SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas
gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6º O Município xx atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual,
observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços,
programas, projetos, beneficios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Municipio xx é a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
10
Seção II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município xx organiza-se
pelos seguintes tipos de proteção:
| - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários;
|I - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vinculos familiares e comunitários, a defesa de direito,
o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõôem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuizo de outros que vierem a ser instituídos:
|- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
Il- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
Ill - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas;
IV - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante,
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social-CRAS.
Art. 10.A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuizo de outros que vierem a ser instituídos:
| - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
11
a
Ve):
PA Cro,
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Familias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
Il - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional,
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Familia Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades
e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de
cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as
unidades do SUAS.
82º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município,
de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
12
Art. 12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social -CRAS e no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
81º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com
maiores indices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
8 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou
regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam
intervenções especializadas da proteção social especial.
83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas,
que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os
serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 13. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
| — territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do
cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo
nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social,
Il - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos
territórios do município;
III - regionalização — prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial
cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de
serviços no âmbito do Estado.
13
Art. 14. As unidades publicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura
administrativa do Município XX, quais sejam:
I-CRAS;
Il- CREAS;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis
com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos
para recepção e atendimento reservado das famílias e individuos, assegurada a acessibilidade
às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de
equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20
de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial
são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial,
Art. 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
| - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da
proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
ajcondições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
14
f) aquisições materiais e sociais;
9) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de individuos e famílias sob
curta, média e longa permanência.
Il - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de
benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo
de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou
incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
HI - convivio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede
continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza
geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercicio capacitador e qualificador de vinculos sociais e de projetos pessoais e
sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercicio da participação social
e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para
os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxilios em bens
materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as
famílias, seus membros e individuos.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município XX, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
15
| - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.
22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos
municipais de assistência Social
Il - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxilio-funeral,
Ill - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil,
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V- prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de
7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta
qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais,
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o
aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial,
conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social
VII » regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Politica Municipal de Assistência
Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Politica Estadual
de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e
municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de
Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal
de Assistência Social,
VIII - cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social,
em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Politica Nacional de Educação
Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
IX— realizar :
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial
16
c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência
social;
X — gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de
sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e
o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
XI- organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e
risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial,
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando os
ofertas,
c) c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de
suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu
âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XIl - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do
tesouro municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta
orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
Municipio junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito
municipal; e
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços,
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS ;
9) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XIll- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores
de monitoramento e avaliação pactuados;
17
XIV - alimentar e manter atualizado
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social — SCNEAS de que
trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8742, de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do sistema Único de Assistência
Social - Rede SUAS,
XV - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de
assistência social , garantindo recursos materiais, humanos € financeiros, inclusive com
despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo
e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, O
Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do
SUAS;
oa integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação
dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios,
da capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações,
usuários € conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar € apoiar à
realização de estudos, pesquisas € diagnósticos relacionados à política de assistência social, em
especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e O
equacionamento da oferta de serviços em conformidade com à tipificação nacional,
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social,
conforme preconiza à LOAS;
Xv - definir :
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos Serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento €
avaliação, observado a suas competências.
XVII - implementar -
a) os protocolos pactuados na cit;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVII — promover.
18
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos
que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da politica de
assistência social;
XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na
gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXI- prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão
municipal;
XxXII — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos
estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XxIII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando
estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial
em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas
entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXIV — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades
de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXVI — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS,
conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito
federal,
XXvil- aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e beneficios em consonância com as normas gerais;
XXVIII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução fisico-financeira a titulo de prestação
de contas;
XXIX — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para
a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social:
19
XXX[-- instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da política de assistência
social;
XXXII — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social;
XXXIII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de
assistência social no âmbito do Municipio xx.
$1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro)
anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
|- diagnóstico socioterritorial;
Il- objetivos gerais e específicos;
Ill- diretrizes e prioridades deliberadas;
|V- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados;
VIl- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VII. mecanismos e fontes de financiamento;
|- indicadores de monitoramento e avaliação; e
II-
20
Ill- tempo de execução.
82º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior
deverá observar:
|- as deliberações das conferências de assistência social;
Il - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
Ill - ações articuladas e intersetoriais;
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ant. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município
de xx, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária
entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos
membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução
por igual período.
81º O CMAS é composto por X membros e respectivos suplentes indicados de acordo
com os critérios seguintes:
21
|-X representantes governamentais;
Il - X representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social! e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
82º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para
mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância
entre representantes da sociedade civil e governo.
$ 3º CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada
em ato do Poder Executivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas
previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum minimo para o caráter
deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por
faltas,
Art. 21. À participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor
social e não será remunerada.
22
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho
Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social,
além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
|- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
Il - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução
de suas deliberações;
Il - aprovar a Politica Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes
das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências municipais e da Politica Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da
assistência social;
VI- aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de
Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIll- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social de âmbito local;
X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas
nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos
recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais
de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XIl-alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre
os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIll-zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV-zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no
controle da implementação;
XV-deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito
de competência;
XVl-estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVll-apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada
pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Politica Municipal de
Assistência Social,
XVlll-acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais
e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
23
XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Familia-lGD-PBF, e do Indice de Gestão Descentralizada
do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados
à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e
da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos
próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS;
XXIl- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais,
objetos de cofinanciamento;
XX III- orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV- divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as
suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denuncias;
XXvVI- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no âmbito do
município;
XXvII- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas
setoriais e conselhos de direitos.
XXvilk- realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
XXIX- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no
caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI- emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII- registrar em ata as reuniões;
XXxIlk-instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXxXlv-zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS
executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXV- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao
Município.
24
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas
atribuições e o exercicio do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas
atividades.
$1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da
gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
82º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do
conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar
a publicidade.
Seção Il
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e
da sociedade civil.
Art. 26. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
|- divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos,
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações, e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a
cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2
(dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
1 real
25
Seção III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercicio do controle social e garantir
os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos
conselhos e conferências de assistência social.
Art. 29. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de
debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Ant. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e
Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e
organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado
Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional
de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
81º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de
relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os
direitos e deveres de associado,
82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
26
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção |
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31, Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às familias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993,
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência
social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo
da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das
demais políticas públicas setoriais.
Art 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo
sua prestação observar:
| - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas,
| = desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários;
Ill - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 34. O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo
Municipio a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de
informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar O
planejamento da oferta.
27
Seção Il
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte,
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas
e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
|- à genitora que comprove residir no Município;
Il = à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou
tenha falecido;
Il - à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da
assistência social;
IV — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido
nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade
do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 37. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de
reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da familia e tem por objetivo atender
as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um
de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
28
Art. 38. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporári
família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas
contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos Serviços socioassi
fortalecimento dos vinculos familiares e a inserção comunitária
Parágrafo único. O
em caráter temporári
complexidade da sit
identificados nos proc
benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo,
io, sendo o seu valor e d
uração definidos de acordo com o grau de
uação de vulnerabilidade e
fisco pessoal das familias e indivíduos,
esso de atendimento dos serviços.
Art. 39, A situa
ção de vulnerabilidade
perdas e danos à inte
temporária Caracteriza-se pelo advento de riscos,
gridade pessoal e familiar, assim entendidos;
I-riscos: ameaça de sérios padecimentos:
Il - perdas: Privação de bens e de Segurança material:
Ill - danos; agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de
| - ausência de documentação;
Il — necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e
benefícios Socioassistenciais:
Il - necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a
convivência familiar e comunitária;
IV - ocorrência de violência física, Psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou
ofensa à integridade fisica do indivíduo;
29
Art, 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública
constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios
necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e
a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas,
inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações
imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo,
em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos
afetados.
Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
30
Seção Ill
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas
por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente
na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção Il
DOS SERVIÇOS
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de
vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, principios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seçáolll |
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ar. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar
e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
8 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade
para a inserção profissional e social,
$ 2º Os programas voltados para O idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o beneficio de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei
Federal nº 8742, de 1993.
Seção IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para
melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a
preservação do meio-ambiente e sua organização social.
31
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos
que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de
direitos.
Art 48. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que
obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social,
observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de
Assistência Social.
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
|- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais,
Iv — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 50. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição
demonstrarão:
| - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
Il - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias,
32
b) objetivos,
c) origem dos recursos,
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
| - análise documental,
| - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
|Il - elaboração do parecer da Comissão,
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V- publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado
através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
33
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos
órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção |
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de
gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para
cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
| - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
Il - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
Ill — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e
nacionais, Governamentais e não Governamentais,
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de
convênios no setor.
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras,
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
vil! — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
81º A dotação orçamentária prevista para O órgão executor da Administração Pública
Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta
do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
34
82º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras
oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS.
83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob
orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 58. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados
em:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
|| - em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de
serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
Ill — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais,
IV = construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso Ido art. 15 da
Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VIl- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis
pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS.
35
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art.58, Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética
e, anualmente, de forma analítica.
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
36

EXPEDIENTE
presidenta da República Federativa do Brasil
Dilma Rousseff
vice-Presidente da República Federativa do Brasil
Michel Temer
Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Tereza Campello
Secretário Executivo
Marcelo Cardona Rocha
Secretária Nacional de Assistência Social
Denise Ratmana Arruda Colin
Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Arnoldo Anacleto de Campos
Secretário Nacional de Renda e Cidadania
tuis Henríque da Silva de Paiva
Secretário Nacional de Avaliação e Gestão da Informação
Paulo de Martino Jannuzzi
Secretário Extraordinário de Superação da Extrema Pol breza
Tiago Falcão Silva
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretária Adjunta
Valéria Maria de Massarani Gonelli
Diretora de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Simone Aparecida Albuquerque
Diretora de Proteção Social Básica
Léa Lucia Cecílio Braga
Diretora de Proteção Social Especial
Telma Maranho Gomes
Diretora de Benefícios Assistenciais
Maria José de Freitas
Diretora de Rede Socioassistencial Privada do SUAS
Carolina Gabas Stuchi
Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social
Antonio José Gonçalves Henriques
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidenta: Luziele Maria de Souza Tapajós - Governo
vice presidenta: Leila Pizzato — Sociedade Civil
CONSELHEIROS TITULARES:
Luziele Maria de Souza Tapajós - Governo
Simone Aparecida Albuquerque — Governo
Solange Teixeira — Governo
Léa Lúcia Cecilio Braga — Governo
Idervânio da Silva Casta — Governo
Fátima Aparecida Ramin — Governo
José Ferreira da Crus — Governo
Maria das Graças Soares Prola — Governo
Marisa Rodrigues da Silva - Governo
Ademar de Andrade Bertucci - Sociedade Civil
Leila Pizzato — Sociedade Civil
Raárcia de Carvalho Rocha - Sociedade Civil
Volmir Raimondi - Sociedade Civil
Anderson Lopes Miranda — Sociedade Civil
Aldenora Gomes Conszáles — Sociedade Civil
Maria Aparecida do Amaral Godoi De Faria — Sociedade Civil
Margareth Alves Dallaruvera — Sociedade Civil
Jane Pereira Clemente — Sociedade Civil
CONSELHEIROS SUPLENTES:
Juliana Matoso Macedo — Governo
Maria do Socorro Fernandes Tabosa - Governo
Clélia Brandão Avarenga Craveiro — Governo
Elizabeth Sousa Cacliari Hernandes — Governo
Fábio Moassab Bruni — Governo
Margarida Munguba Cardoso — Governo
Marcilio Marquesini Ferrari - Governo
Celiany Rocha Appeit - Governo
Maria Lúcia Nogueira Linhares Marquim — Governo
Cláudia Laureth Faquinote — Sociedade Civil
Valéria da Silva Reis Ribeiro - Sociedade Civil
Marilena Ardore — Sociedade Civil
Dóris Margareth de Jesus — Sociedade Civil
Nilsia Lourdes Dos Santos — Sociedade Civil
José Araújo da Silva - Sociedade Civil
Edivido da Silva Ramos - Sociedade Civil
Carlos Rogério de Carvalho Nunes - Sociedade Civil
Thiago Szofnoky de Barbosa Ferreira Cabral - Sociedade Civil
O 2013 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Todos os direitos reservados.
Gualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, deste que
citada a fonte.
Secretaria Nacional de Assistência Social — SNAS
Edificio Ômega, SEPN W3, Bloco B, 2º Andar, Sala 229 CEP: 70.770-502
— Brasilia — DE.
Telefone: (61) 2030-3119/3124
wruwmas.goubr
Fale no MDS: 0800 707-2003
Solicite exemplares desta publicação pelo e-mail: capacitasuasemds.goubr


Ao tempo em que se comemora os 25 anos do texto constitucional que demarca e inaugura os direi-
tos sociais, materializados na chamada Constituição Cidadã, comemora-se os 20 anos de promulga-
ção da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e sua expressiva alteração em 2011 pela Lei 12.435,
que incorpora os avanços significativos advindos da implantação do Sistema Único da Assistência
Social (SUAS) no país. É também tempo de celebrar os 8 anos de implantação do SUAS, erigido em
consonância às diretrizes e princípios da Politica Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), da
Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS/2012), que alterou o texto de 2005 e da Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/2006).
Neste cenário de conquistas, evidenciamos a aprovação peio Conselho Nacional de Assistência So-
cial (CNAS), por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, da Tipificação Nacional dos
Serviços Socivassistenciais. Esta normativa possibilitou a padronização em todo território nacional
dos serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo seus conteúdos essenciais, público
a ser atendido, propósito de cada um deles e os resultados esperados para a garantia dos direitos
socioassistenciais. Além das provisões, aquisições, condições e formas de acesso, unidades de re-
ferência para a sua realização, período de funcionamento, abrangência, a articulação em rede, o
impacto esperado e suas regulamentações específicas e gerais.
A aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante
conquista para a assistência social brasileira alcançando um novo patamar, estabetecendo tipologias
que, sem dúvidas, corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial.
Esta versão atende às recomendações do CNAS expressas na Resolução nº 35, de 29 de novembro
de 2011, considerando os avanços materializados nas Resoluções nº. 33 e 34 do mesmo ano, gue
tratam respectivamente da Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho; e, da Habilitação e Re-
abilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo
socioassistencial, materializadas na Resolução CNAS nº 13, de 13 de maio de 2014.
Denise Colin
Secretária Nacional de Assistência Social
Luziele Maria de Souza Tapajós
Presidenta do CNAS
Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 11 e
12 de novembro de 2009, no uso da competência que lhe conferem os incisos il, V, IX e XIV do artigo
18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
Considerando a Resolução CNAS n.º 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacio-
nal de Assistência Social (PNAS);
Considerando a Resolução CNAS n.º 130, de 15 de julho de 2005, que aprova à Norma Opera-
cional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS);
Considerando a Resolução CNAS n.º 269, de 13 de dezembro de 2006, que aprova a Norma Ope-
racional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOBRH/SUAS);
Considerando a deliberação da VI Conferência Nacional! de Assistência Social de “Tipificar e con-
solidar a classificação nacional dos serviços socioassistenciais”;
Considerando a meta prevista no Plano Decenal de Assistência Social, de estabelecer bases de
padronização nacional dos serviços e equipamentos físicos do SUAS;
Considerando o processo de Consulta pública realizado no período de julho a setembro de 2009,
coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS);
Considerando o processo de discussão e pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (ciT) e
discussão no âmbito do CNAS da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
RESOLVE:
Art. 18. Aprovar a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos, organiza-
dos por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média
e Alta Complexidade, de acordo com a disposição abaixo:
| - Serviços de Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
Il- Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
- abrigo institucional;
- Casa-Lar;
- Casa de Passagem;
- Residência Inclusiva.
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Familia Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA MARIA BIONDI PINHEIRO
Presidente do Conselho
Incluí na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio
da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de As-
sistência Social — CNAS, a faixa etária de 18 a 59 anos no Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada no dia
6 de maio de 2014, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Leinº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,
Considerando a Resolução CNAS nº 33, que define a Promoção da Integração ao Mercado de
Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus reguisitos;
Considerando a Resolução CNAS nº 34, que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e es-
tabelece seus requisitos; e
Considerando a Resolução CNAS nº 35, que recomenda a elaboração das adequações relativas à
regulamentação das alíneas c e d do inciso 1, do artigo 2º da LOAS,
RESQUVE:
Art. 1º Incluir na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da
Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS, a faixa etária de 18 a 59 anos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
na forma do anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HJ ..
a 7 a
LUZIELE MARIA DE SOUZA TAPAJÓS
Presidenta do Conselho Nacional de Assistência Social

! | NOME DO SERVIÇO
| | DESCRI ção
USUÁRIOS
Termos utilizados para denominar o serviço de modo a evidenciar sua principal
| função e os seus usuários.
| Conteúdo da oferta substantiva do serviço.
| Relação e detalhamento dos destinatários à quem se destinam as atenções. As:
| situações identificadas em cada serviço constam de uma lista de vulnerabilida-
, des e riscos contida nesse documento.
| Propós itos do serviço e os resultados « que, dele: se esperam.
|
| OBJETIVOS
|
| PROVISÕES
|
|
i
aquisIÇÕES DOS
' | USUÁRIOS
i + As ofertas do trabalho institucional, organizadas em quatro dimensões: ambien i
| te físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social essencial ao ser-
* viço. Organizados conforme cada serviço as provisões garantem determinadas
| aquisições 3 aos cidadãos.
Trata dos compromissos a serem cumpridos pelos “gestores em 1 todos o os níveis, |
| para que os serviços prestados no ambito do SUAS produzam seguranças sociais ;
aos seus usuarios, conforme suas necessidades e a situação de vulnerabilidade e .
- risco em que se encontram.
* Podem resultar em medidas da resolutividade e efetividade dos serviços, à Í
“ serem aferidas pelos níveis de participação e satisfação dos usuários e pelas
mudanças efetivas e duradouras em sua condição de vida, na perspectiva do .
: fortalecimento de sua autonomia e cidadania. As aquisições específicas de cada
organizadas segundo as seguran ociais que devem garantir.
| DE ACESSO |
i
| CONDIÇÕES E FORMAS |
| Procedência dos usuários e formas de encaminhamento.
| Equipamento recomendado para a a realização do serviç
=]
PERÍODO DE
| FUNCIONAMENTO
| ABRANGÊNCIA
| ARTICULAÇÃO EM
| REDE
1
| | IMPACTO SOCIAL
ES PERADO
|
]
i
i
| REGULAMENTAÇÕES
| Referência territ
| | Horários e dias da semana abertos ao funcionamento para o público.
i lizada da procedência d dos usuários e so alcance do serviço.
| sinaliza a completude da atenção hierarquizada em serviços de vigilância so- ;
cial, defesa de direitos e proteção básica e especial de assistência sociae dos .
. serviços de outras políticas públicas e de organizações privadas. Indica a cone-
xão de cada serviço com outros serviços, programas, projetos € organizações |
: dos | Poderes | Executivo e Judiciário e organizações não governamentais.
| serviços conectados em rede socioassistencial. Projeta expectativas que vão além
| das aquisições dos suj jeitos que utilizam os serviços e avançam na direção de mu- |
| danças positivas ( em! relação é a indicadores | de vulnerabilidades e de riscos sociais.
' remissão a leis, decretos, normas técnicas e planos nacionais que regulam be-
! mandam a proteção social de assistência social.
Trata dos resultados e dos impactos esperados de cada serviço e do conjunto dos
nefícios e serviços socioassistenciais e atenções a segmentos específicos que de- |
Atendimento Integral à Família ;
| 1. Serviço de Proteção e
. , o tPAE);
| PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
|3. Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para ;
“pessoas com Deficiência e idosas.
| | 1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Fa- |
; 1 eílias Indivíduos (PAEFI);
' 2, Serviço Especializado em Abordagem Social;
! | média 3. Serviço de proteção social a adolescentes em cumpti-
Complexidade | mento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida
! (LA)e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
PROTEÇÃO SOCIAL Deficiência, Idosas e suas Familias;
í
| i | 6. Serviço de Acolhimento Institucional;
| 7. Serviço de Acolhimento em República;
; Alta | 8. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
| ! | blicas e de emergências.
10
| ' 4 Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
: ESPECIAL | !5, Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. .
| Complexidade | 9. serviço de proteção em situações de catamidades pú- |

12
NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO MENTO à
DESCRIÇÃO: O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social
com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias,
prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso & usufruto de direitos e contribuir na me-
lhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias
e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo,
protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais
para o cumprimento de seus objetivos, de modo à ampliar universo informacionat e proporcionar no-
vas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico.
É serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares, aos valores, crenças € iden-
tidades das famílias. fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as
formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares.
Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de
informações sobre questões relativas à primeira infância, a adolescência, à juventude, o envelhe-
cimento e deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de difi-
culdades e reconhecimento de possibilidades. Tem por princípios norteadores à universalidade e
gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera estatal sua implementação. Serviço
ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
O atendimento às famílias residentes em territórios de baixa densidade demográfica, com espalha-
mento ou dispersão populacional (áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas derios,
assentamentos, dentre outros) pode ser realizado por meio do estabelecimento de equipes volantes
ou mediante a implantação de unidades de CRAS itinerantes.
Todos os serviços da proteção socia! básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, em
especial os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como o Serviço de Proteção
Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, devem ser a ele referenciados e
manter articulação com o PAIF. É a partir da trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam
os serviços referenciados ao CRAS. O referenciamento dos serviços socioassistenciais da proteção
social básica ao CRAS possibilita a organização e hierarquização da rede socigassistencial no territó-
rio, cumprindo a diretriz de descentralização da política de assistência social,
A articulação dos serviços socioassistenciais do território com O PAIF garante o desenvolvimento do
trabalho social com as famílias dos usuários desses serviços, permitindo identificar suas necessida-
des e potencialidades dentro da perspectiva familiar, rompendo com O atendimento segmentado e
descontextualizado das situações de vulnerabilidade social vivenciadas.
O trabalho social com famílias, assim, apreende as origens, significados atribuídos e as possibi-
tidades de enfrentamento das situações de vulnerabilidade vivenciadas por toda a família, con-
tribuindo para sua proteção de forma integral, materializando a matricialidade sociofamiliar no
âmbito do SUAS.
USUÁRIOS: Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou
nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou
qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência
dos CRAS, em especial:
- Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais;
- Familias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas Ol benefícios, mas que ainda
não foram contempladas;
- Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum
“de seus membros;
- pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social,
OBJETIVOS:
- Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida;
- Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situa-
ções de fragilidade social vivenciadas;
- Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autono-
mia das famílias e comunidades;
- Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassisten-
ciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social;
- Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para O usufruto de direitos;
- Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por
meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.
PROVISÕES:
AMBIENTE FÍSICO: Espaços destinados para recepção, sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de
atividades coletivas e comunitárias, sala para atividades administrativas, instalações sanitárias, com ade-
quada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos
seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT. O ambiente deve possuir outras características de
acordo com a regulação específica do serviço e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
RECURSOS MATERIAIS: Materiais permanentes e materiais de consumo necessários ao desenvolvi-
mento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, entre outros.
MATERIAIS SOCIOEDUCATIVOS: Artigos pedagógicos, culturais e esportivos; Banco de Dados de
usuários de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais;
Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.
RECURSOS HUMANOS: De acordo com a NOB-RH/SUAS.
TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Acolhida; estudo social; visita domiciliar; orientação e
encaminhamentos; grupos de famílias; acompanhamento familiar; atividades comunitárias; cam-
panhas socioeducativas; informação, comunicação e defesa de direitos; promoção ao acesso à do-
cumentação pessoal; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; desenvolvimento do
convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania; conhecimento do território; cadas-
tramento socioeconômico; elaboração de relatórios e/ou prontuários; notificação da ocorrência de
situações de vulnerabilidade e risco social; busca ativa.
13
14
AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
SEGURANÇA DE ACOLHIDA:
- Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;
- Receber orientações e encaminhamentos, com O objetivo de aumentar o acesso à benefícios
socioassistenciais e programas de transferência de renda, bem como 305 demais direitos sociais,
civis e políticos;
- Ter acesso a ambiência acolhedora;
- Ter assegurada sua privacidade.
SEGURANÇA DE CONVÍVIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO:
- Vivenciar experiências que contribuam para o estabelecimento e fortalecimento de vínculos fa-
miliares e comunitários;
- Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades sociais;
- Ter acesso a serviços de qualidade, conforme demandas e necessidades.
SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA:
- vivenciar experiências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em prin-
cípios ético-políticos de defesa da cidadania e justiça social;
- Vivenciar experiências potencializadoras da participação cidadã, tais como espaços de livre ex-
pressão de opiniões, de reivindicação e avaliação das ações ofertadas, bem como de espaços de
estímulo para a participação em fóruns, conselhos, movimentos sociais, organizações comunitá-
rias e outros espaços de organização social;
- Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, de-
senvolvimento da autoestima, autonomia e sustentabilidade;
- NVivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do
universo informacional e cultural;
- Ter reduzido o descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF);
- Ter acesso a documentação civil;
- Ter acesso a experiências de fortalecimento e extensão da cidadania;
. Ter acesso a informações e encaminhamentos a políticas de emprego e renda e a programas de
associativismo e cooperativismo.
CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO:
CONDIÇÕES: Famílias territorialmente referenciadas aos CRAS, em especial: famílias em processo de
reconstrução de autonomia; famílias em processo de reconstrução de vínculos; famílias com crian-
ças, adolescentes, jovens € idosos inseridos em serviços socivassistenciais, territorialmente referen-
ciadas ao CRAS; famílias com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada; famílias inseridas
em programas de transferência de renda.
FORMAS DE ACESSO:
- Por procura espontânea;
- Por busca ativa;
- Por encaminhamento da rede socioassistencial;
. Por encaminhamento das demais políticas públicas.
UNIDADE: Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: Período mínimo de 5 dias por semana, 8 horas diárias, sendo que a uni-
dade deverá necessariamente funcionar no período diurno podendo eventualmente executar atividades
complementares a noite, com possibilidade de funcionar em feriados e finais de semana
ABRANGÊNCIA: Municipal; e em metrópoles e municípios de médio e grande porte a abrangência
corresponderá ao território de abrangência do CRAS, de acordo com a incidência da demanda.
ARTICULAÇÃO EM REDE:
- Serviços socioassistenciais de proteção social básica e proteção social especial;
- Serviços públicos locais de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, segurança pública e ou-
tros conforme necessidades;
- Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;
- Instituições de ensino e pesquisa;
- Serviços de enfrentamento à pobreza; ,
- Programas e projetos de preparação para O trabalho e de inclusão produtiva; e
- Redes sociais locais: associações de moradores, ONG's, entre outros.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO:
CONTRIBUIR PARA:
- Redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade socialno território de abrangência do CRAS;
- Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência no território de
abrangência do CRAS;
- Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;
- Melhoria da qualidade de vida das famílias residentes no território de abrangência do CRAS.
is
16
TO DE VÍNCULOS.
tr
NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIM
DESCRIÇÃO GERAL: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a ga-
rantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de comple-
mentar o irabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, Forma de
intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na cons-
trução e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território.
Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de perten-
ça e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comuni-
tária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desen-
volvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias
para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
Deve prever O desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos
grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros.
Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Famítia (PAIF), de modo a
promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade so-
ciofamiliar da política de assistência social.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA CRIANÇAS ATÉ 6 ANOS: Tem por foco o desenvolvimento
de atividades com crianças, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência
de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil,
sendo um serviço complementar e diretamente articulado ao PAIF.
Pauta-se no reconhecimento da condição peculiar de dependência, de desenvolvimento desse ciclo
de vida e pelo cumprimento dos direitos das crianças, numa concepção que faz do brincar, da experi-
ência lúdica e da vivência artística uma forma privilegiada de expressão, interação e proteção social.
Desenvolve atividades com crianças, inclusive com crianças com deficiência, seus grupos familiares,
gestantes e nutrizes. Com as crianças, busca desenvolver atividades de convivência, estabelecimen-
to e fortalecimento de vínculos e socialização centradas na brincadeira, com foco na garantia das
seguranças de acolhida e convívio familiar e comunitário, por meio de experiências lúdicas, acesso
a brinquedos favorecedores do desenvolvimento e da sociabilidade e momentos de brincadeiras
fortalecedoras do convívio com familiares. Com as famílias, o serviço busca estabelecer discussões
reflexivas, atividades direcionadas ao fortalecimento de vínculos e orientação sobre o cuidado com
a criança pequena. Com famílias de crianças com deficiência inclui ações que envolvem grupos €
organizações comunitárias para troca de informações acerca de direitos da pessoa com deficiência,
potenciais das crianças, importância e possibilidades de ações inclusivas.
Deve possibilitar meios para que as famílias expressem dificuldades, soluções encontradas e de-
mandas, de modo a construir conjuntamente soluções e alternativas para as necessidades e os
problemas enfrentados.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 15 ANOS: Tem por
foco a constituição de espaço de convivência, formação para à participação e cidadania, desenvol-
vimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, de-
mandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências
lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e
proteção social, inclui crianças € adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou sub-
metidos a outras violações, cujas atividades contribuem para re-significar vivências de isolamento
e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de
sociabilidades e na prevenção de situações de risco social.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA ADOLESCENTES E JOVENS DE 15 A 17 ANOS: Tem por
foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanên-
cia dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem
a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho, As ativi-
dades devem abordar as questões relevantes sobre a juventude, contribuindo para a construção de
novos conhecimentos e formação de atitudes e valores que reflitam no desenvolvimento integral do
jovem. As atividades também devem desenvolver habilidades gerais, tais como a capacidade comuni-
cativa e a inclusão digital de modo a orientar o jovem para à escolha profissional, bem como realizar
ações com foco na convivência social por meio da arte-cultura e esporte-lazer, As intervenções devem
valorizar a pluralidade e a singularidade da condição juvenil e suas formas particulares de sociabilida-
de; sensibilizar para os desafios da realidade social, cultural, ambiental e política de seu meio social;
criar oportunidades de acesso a direitos; estimular práticas associativas e as diferentes formas de ex-
pressão dos interesses, posicionamentos e visões de mundo de jovens no espaço público.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA JOVENS DE 18 A 29 ANOS:: Tem por foco o fortalecimen-
to de vínculos familiares e comunitários, na proteção social, assegurando espaços de referência para
o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidarie-
dade e respeito mútuo, de modo a desenvolver a sua convivência familiar e comunitária. Contribuir
para a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens, bem como estimular o
desenvolvimento de potencialidades para novos projetos de vida, propiciar sua formação cidadã e
vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social, detectar necessidades, motivações,
habilidades e talentos. As atividades devem possibilitar o reconhecimento do trabalho e da forma-
ção profissional como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do traba-
lho e competências específicas básicas e contribuir para a inserção, reinserção e permanência dos
jovens no sistema educacional e no mundo do trabalho, assim como no sistema de saúde básica e
complementar, quando for o caso, além de propiciar vivências que valorizam as experiências que
estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para O desenvolvimento
da autonomia e protagonismo social dos jovens, estimutando a participação na vida pública no terri-
tório, ampliando seu espaço de atuação para além do território além de desenvolver competências
para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA ADULTOS DE 30 A 59 ANOS: Tem por foco o fortaleci-
mento de vínculos familiares e comunitários, desenvolvendo ações complementares assegurando
espaços de referência para O convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações
de afetividade, solidariedade e encontros intergeracionais de modo a desenvolver a sua convivência
familiar e comunitária. Contribuir para a ampliação do universo informacional, artístico e cultural,
bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades para novos projetos de vida, propiciar
sua formação cidadã e detectar necessidades e motivações, habitidades e talentos, propiciando vi-
vências para o alcance de autonomia e protagonismo social, estimulando a participação na vida pú-
blica no território, além de desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social
e do mundo contemporâneo. As atividades devem possibilitar o reconhecimento do trabalho e da
formação profissional como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do
trabalho e competências específicas básicas e contribuir para a inserção, reinserção e permanência
dos adultos no sistema educacional, no mundo do trabalho e no sistema de saúde básica e comple-
mentar, quando for o casc, além de propiciar vivências que valorizam as experiências que estimulem
e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autono-
mia e protagonismo social, ampliando seu espaço de atuação para além do território.
1 Inserido em consonância à Resolução CNAS nº 13/2014.
2 inserido em consonância à Resolução CNAS nº 13/2014.
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DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO PARA IDOSOS: Tem por foco o desenvolvimento de atividades
que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de
sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção
de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses
e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas,
culturais, esportivas e de lazere a valorização das experiências vividas constituem formas privilegia-
das de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiên-
cias e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir.
USUÁRIOS:
CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS, EM ESPECIAL:
- Crianças com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC;
- Crianças cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda;
- Crianças encaminhadas pelos serviços da proteção social especial: Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (PETI); Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos;
reconduzidas ao convívio familiar após medida protetiva de acolhimento; e outros;
- Crianças residentes em territórios com ausência ou precariedade na oferta de serviços e oportu-
nidades de convívio familiar e comunitário;
- Crianças que vivenciam situações de fragilização de vínculos.
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 15 ANOS, EM ESPECIAL:
- Crianças encaminhadas pelos serviços da proteção social especial: Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil (PETI); Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos;
reconduzidas ao convívio familiar após medida protetiva de acolhimento; e outros;
- Crianças e adolescentes com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC;
- Crianças e adolescentes cujas famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda;
- Crianças e adolescentes de famílias com precário acesso a renda e a serviços públicos e com difi-
culdades para manter.
ADOLESCENTES E JOVENS DE 15 A 17 ANOS, EM ESPECIAL:
- Adolescentes e Jovens pertencentes às famílias beneficiárias de programas de transferência
de renda;
= Adolescentes e Jovens egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de
outras medidas socioeducativas em meio aberto, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Adolescentes e Jovens em cumprimento ou egressos de medida de proteção, conforme disposto
na tei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA);
- Adolescentes e Jovens do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) ou Adolescentes e Jo-
vens egressos ou vinculados a programas de combate à violência e ao abuso e à exploração sexual;
- Adolescentes e Jovens de famílias com perfil de renda de programas de transferência de renda;
- Jovens com deficiência, em especial beneficiários do BPC;
- Jovens fora da escola.
JOVENS DE 18 A 29 ANOS”:
- Jovens pertencentes a famílias beneficiárias de programas de transferências de Renda;
- Jovens em situação de isolamento social;
- Jovens com vivência de violência e, ou negligência;
- Jovens fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos;
- Jovens em situação de acolhimento;
- Jovens egressos de cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;
- Jovens egressos ou vinculados a programas de combate à violência, abuso e, ou exploração sexual;
- Jovens egressos de medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
- Jovens em situação de rua;
- Jovens em situação de vulnerabilidade em consequência de deficiências.
ADULTOS DE 30 A 59 ANOS*:
- Adultos pertencentes a famílias beneficiárias de programas de transferências de Renda;
- Adultos em situação de isolamento social;
- Adultos com vivência de violência e, ou negligência;
- Adultos com defasagem escolar;
- Adultos em situação de acolhimento;
- Adultos vítimas e, ou vinculados a programas de combate à violência e exploração sexual;
- Adultos em situação de rua;
- Adultos em situação de vulnerabilidade em consequência de deficiências.
IDOSOS(AS) COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL, EM ESPECIAL:
- Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;
- tdosos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;
- Idosos com vivências de isolamento social por ausência de acesso à serviços e oportunidades de convívio
familiar e comunitário e cujas necessidades, interesses & disponibilidade indiquem a inclusão no serviço.
OBJETIVOS GERAIS:
- Complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social
e fortalecendo a convivência familiar e comunitária;
= Prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes, jovens e idosos, em espe-
cial, das pessoas com deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
- Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção so-
cial de assistência social nos territórios;
- Promover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, espor-
te e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos;
- Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o
desenvolvimento do protagonismo dos usuários;
- Possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com
vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;
- Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências
e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.
3 Inserido em consonôncia à Resolução CNAS nº 13/2014.
19
4 inserido em consonância à Resolução CNAS nº 13/2014.
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OBJETIVOS ESPECÍFICOS PARA CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS:
- Complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento dos vin-
culos familiares e sociais;
- Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetivi-
dade e sociabilidade;
- Fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário;
- Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e brincadei-
ras e a promoção de vivências lúdicas;
- Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos de crianças com deficiência e o
papel das famílias e comunidade no processo de proteção social;
- Criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no processo de
desenvolvimento infantil.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 6 A 15 ANOS:
- Complementar as ações da família e comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e
adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
- Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento
de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
- Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e adolescen-
tes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar
sua formação cidadã;
- Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compre-
ensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
- Contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS PARA ADOLESCENTES E JOVENS DE 15 A 17 ANOS:
- Complementar as ações da família, e comunidade na proteção e desenvolvimento de crianças e
adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
- Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento
de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
- Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens, bem como estimular
o desenvolvimento de potencialigades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã;
- Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;
- Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compre-
ensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
- Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direito de cidadania e desenvol
ver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas;
- Contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS PARA JOVENS DE 18 A 29 ANOS”:
- Complementar as ações da família e comunidade na proteção e desenvolvimento dos jovens e no
fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
- Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento
de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo, de modo a desenvolver a sua convi-
vência familiar e comunitária;
5 Inserido em consonância à Resolução CNAS nº 13/2014,
- Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens, bem como esti-
multar o desenvolvimento de potencialidades para novos projetos de vida, propiciar sua formação
cidadã e vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social, detectar necessidades,
motivações, habilidades e talentos;
- Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da formação profissional como direito de cidadania
e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas;
- Contribuir para a inserção, reinserção e permanência dos jovens no sistema educacional e no
mundo do trabalho, assim como no sistema de saúde básica e complementar, quando for o caso;
- Propiciar vivências que valorizam as experiências que estimulem e potencializem a condição de
escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social
dos jovens, estimulando a participação na vida pública no território, ampliando seu espaço de
atuação para além do território além de desenvolver competências para a compreensão crítica
da realidade social e do mundo contemporâneo.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS PARA ADULTOS DE 30 A 59 ANOS:
- Complementar as ações da família e comunidade na proteção e no fortalecimento dos vínculos
familiares e sociais;
- Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento
de relações de afetividade, solidariedade e encontros intergeracionais de modo a desenvolver a
sua convivência familiar e comunitária;
- Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural, bem como estimular o de-
senvolvimento de potencialidades para novos projetos de vida, propiciar sua formação cidadã e
detectar necessidades e motivações, habilidades e talentos;
- Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social, estimulando a participa-
ção na vida pública no território, além de desenvolver competências para a compreensão crítica
da realidade social e do mundo contemporâneo;
- Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da formação profissional como direito de cidadania
e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas;
- Contribuir para a inserção, reinserção e permanência dos adultos no sistema educacional, no
mundo do trabalho e no sistema de saúde básica e complementar, quando for o caso;
- Propiciar vivências que valorizam as experiências que estimulem e potencializem a condição de
escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social,
ampliando seu espaço de atuação para além do território.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS PARA IDOSOS:
- Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;
- Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros intergeracionais de modo a promover
a sua convivência familiar e comunitária;
- Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos
projetos de vida;
- Propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de esco-
lher e decidir contribuindo para o desenvolvimento da autonomia é protagonismo social dos usuários.
PROVISÕES:
AMBIENTE FÍSICO: Sala(s) de atendimento individualizado, sala(s) de atividades coletivas e comunitárias
e instalações sanitárias, com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade,
6 Inserido em consonância à Resolução CNAS nº 13/2014.
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limpeza e acessibilidade em todos seus ambientes de acordo com as normas da ABNT. O ambiente físico
ainda poderá possuir outras características de acordo com a regulação específica do serviço.
RECURSOS MATERIAIS: Materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento do
serviço, tais como: mobiliário, computadores, entre outros.
MATERIAIS SOCIOEDUCATIVOS: artigos pedagógicos, culturais e esportivos; banco de dados de
usuários(as) de benefícios e serviços socioassistenciais; banco de dados dos serviços socioassisten-
ciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.
RECURSOS HUMANOS: De acordo com a NOB-RH/SUAS,
TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Acolhida; orientação e encaminhamentos; grupos de
convívio e fortalecimento de vínculos; informação, comunicação e defesa de direitos; fortalecimento
da função protetiva da família; mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio; informação;
banco de dados de usuários e organizações; elaboração de relatórios e/ou prontuários; desenvolvi-
mento do convívio familiar e comunitário; mobilização para a cidadania.
AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
SEGURANÇA DE ACOLHIDA:
- Ter acolhida suas demandas interesses, necessidades e possibilidades;
- Receber orientações e encaminhamentos com o objetivo de aumentar 0 acesso à benefícios so-
cioassistenciais e programas de transferência de renda, bem como aos demais direitos sociais,
civis e políticos;
- Ter acesso a ambiência acolhedora.
SEGURANÇA DE CONVÍVIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO:
- Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
- Vivenciar experiências que possibilitem meios e oportunidades de conhecer o território e (re)
significá-lo, de acordo com seus recursos e potencialidades;
- Ter acesso a serviços, conforme demandas e necessidades.
SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIIA:
- Vivenciar experiências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em prin-
cípios éticos de justiça e cidadania;
- vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do
universo informacional e culturaf;
- Vivenciar experiências potencializadoras da participação social, tais como espaços de livre ex-
pressão de opiniões, de reivindicação e avaliação das ações ofertadas, bem como de espaços de
estímulo para a participação em fóruns, conselhos, movimentos sociais, organizações comunitá-
rias e outros espaços de organização social;
- Vivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do
universo informacional e cultural;
- Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, de-
senvolvimento da autoestima, autonomia e sustentabilidade;
- Vivenciar experiências de fortalecimento e extensão da cidadania;
- Vivenciar experiências para relacionar-se e conviver em grupo;
- Vivenciar experiências para relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por meio do
diálogo, compartilhando outros modos de pensar, agir, atuar;
- Vivenciar experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidades e limites;
- Vivenciar experiências de desenvolvimento de projetos sociais e culturais no território e a opor-
tunidades de fomento a produções artísticas;
- Ter reduzido o descumprimento das condicionalidades do PBF;
- Contribuir para o acesso à documentação civil;
- Teracesso a ampliação da capacidade protetiva da família e a superação de suas dificuldades de convívio;
- Ter acesso a informações sobre direitos sociais, civis e políticos e condições sobre o seu usufruto;
- Ter acesso a atividades de lazer, esporte e manifestações artísticas e culturais do território e da cidade;
- Ter acesso benefícios socicassistenciais e programas de transferência de renda;
- Ter oportunidades de escolha e tomada de decisão;
- Poder avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e reivindicações;
- Apresentar níveis de satisfação positivos em relação ao serviço;
- Ter acesso a experimentações no processo de formação e intercâmbios com grupos de outras
localidades e faixa etária semelhante.
ESPECÍFICOS:
PARA ADOLESCENTES E JOVENS DE 15 A 17 ANOS: adquirir conhecimento e desenvolver capaci-
dade para a vida profissional e o acesso ao trabalho.
IDOSOS: Vivenciar experiências para o autoconhecimento e autocuidado.
CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO:
CONDIÇÕES: Usuários territorialmente referenciados aos CRAS.
FORMAS DE ACESSO:
- Por procura espontânea;
- Por busca ativa;
- Por encaminhamento da rede socioassistencial;
- Por encaminhamento das demais políticas públicas.
UNIDADE:
- Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
- Centros da criança, adolescente, juventude e idosos, referenciados ao CRAS.
PERÍODO DE FUNCIONAMENTO:
PARA CRIANÇAS DE ATÉ 6 ANOS: Atividades em dias úteis, feriados ou finais de semana, com frequ-
ência sequenciada ou intercalada, de acordo com planejamento prévio, em turnos de até 1,5 diárias.
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 06 A 15 ANOS: Atividades em dias úteis, feriados ou finais
de semana, em turnos diários de até quatro horas.
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PARA ADOLESCENTES E JOVENS DE 15 A 17 ANOS: Atividades em dias úteis, feriados ou finais de
semana, em turnos de até 3 (três) horas, conforme regulamentação de serviços específicos.
PARA IDOSOS: Atividades em dias úteis, feriados ou finais de semana, em horários programados,
conforme demanda.
ABRANGÊNCIA: Municipal (corresponderá ao território de abrangência do CRAS, de acordo com a
incidência da demanda).
ARTICULAÇÃO EM REDE: Serviços socioassistenciais da proteção social básica e proteção social
especial; Serviços públicos locais de educação, saúde (em especial, programas e serviços de reabili-
tação), cultura, esporte e, meio-ambiente e outros conforme necessidades; Conselhos de políticas
públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos; Redes sociais; Instituições de ensino e
pesquisa; Consetho Tutelar; Programas e projetos de desenvolvimento de talentos e capacidades.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO:
CONTRIBUIR PARA:
- Redução das ocorrências de situações de vulnerabilidade social;
- Prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência;
- Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;
- Ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais;
- Melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas famílias.
- Aumento no número de jovens que conheçam as instâncias de denúncia e recurso em casos de
violação de seus direitos;
- Aumento no número de jovens autônomos e participantes na vida familiar e comunitária, com
plena informação sobre seus direitos e deveres;
- Reduzir junto a outras políticas públicas, índices de: violência entre os jovens; uso/abuso de dro-
gas; doenças sexualmente transmissíveis e gravidez precoce.
- Melhoria da condição de sociabilidade de idosos;
- Redução e Prevenção de situações de isolamento social e de institucionalização.
NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E IDOSAS.
DESCRIÇÃO: O serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar O rompi-
mento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento
de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desen-
volvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessida-
des e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.
O serviço deve contribuir com a promoção do acesso de pessoas com deficiência e pessoas idosas
aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e a toda a rede socioassistencial, aos
serviços de outras políticas públicas, entre elas educação, trabalho, saúde, transporte especial e
programas de desenvolvimento de acessibilidade, serviços setoriais e de defesa de direitos e pro-
gramas especializados de habilitação e reabilitação. Desenvolve ações extensivas aos familiares,
de apoio, informação, orientação e encaminhamento, com foco na qualidade de vida, exercício da
cidadania e inclusão na vida social, sempre ressaltando o caráter preventivo do serviço.
O planejamento das ações deverá ser realizado pelos municípios e pelo Distrito Federal, de acordo
com a territorialização e a identificação da demanda pelo serviço. Onde houver CRAS, o serviço será
a ele referenciado. Naqueles locais onde não houver CRAS, o serviço será referenciado à equipe téc-
nica da Proteção Social Básica, coordenada pelo órgão gestor.
O trabalho realizado será sistematizado e planejado por meio da elaboração de um Plano de Desen-
volvimento do Usuário - PDU: instrumento de observação, planejamento e acompanhamento das
ações realizadas. No PDU serão identificados os objetivos a serem alcançados, as vulnerabilidades e
as potencialidades do usuário.
USUÁRIOS: Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situação de vulnerabilidade
social pela fragilização de vínculos familiares e sociais e/ou pela ausência de acesso a possibilidades
de inserção, habilitação social e comunitária, em especial:
- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;
- Membros de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.
OBJETIVOS:
- Prevenir agravos que possam desencadear rompimento de vínculos familiares e sociais;
- Prevenir confinamento de idosos e/ou pessoas com deficiência;
- Identificar situações de dependência;
- Colaborar com redes inclusivas no território;
- Prevenir o abrigamento institucional de pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas com vistas
a promover a sua inclusão social;
- Sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e necessidades de inclusão de pessoas com defi-
ciência e pessoas idosas buscando a desconstrução de mitos e preconceitos;
- Desenvolver estratégias para estimular e potencializar recursos das pessoas com deficiência e
pessoas idosas, de suas famílias e da comunidade no processo de habilitação, reabilitação e in-
clusão social;
- Oferecer possibilidades de desenvolvimento de habilidades e potencialidades, a defesa de direi-
tos e o estímulo a participação cidadã;
- Incluir usuários e familiares no sistema de proteção social e serviços públicos, conforme necessida-
des, inclusive pela indicação de acesso a benefícios e programas de transferência de renda;
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- Contribuir para resgatar e preservar a integridade e a melhoria de qualidade de vida dos usuários;
- Contribuir para a construção de contextos inclusivos.
PROVISÕES:
AMBIENTE FÍSICO: Não se aplica.
RECURSOS MATERIAIS: Materiais permanentes e de consumo necessários ao desenvolvimento do
serviço; Materiais pedagógicos, culturais e esportivos. Banco de dados de usuários de benefícios e
serviços socivassistenciais; banco de dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro Único dos Pro-
gramas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.
TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Proteção social proativa; Acolhida; Visita fami-
liar; Escuta; Encaminhamento para cadastramento socioeconômico; Orientação e encaminha-
mentos; Orientação sociofamiliar; Desenvolvimento do convívio familiar, grupa! e social; In-
serção na rede de serviços socioassistenciais e demais políticas; Informação, comunicação e
defesa de direitos; Fortalecimento da função protetiva da família; Elaboração de instrumento
técnico de acompanhamento e desenvolvimento do usuário; Mobilização para a cidadania;
Documentação pessoal.
AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
SEGURANÇA DE ACOLHIDA:
- Ter sua identidade, integridade e história preservadas;
- Ter acolhidas suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;
- Receber orientações e encaminhamentos, com o objetivo de aumentar o acesso a benefícios so-
cioassistenciais e programas de transferência de renda;
- Garantir formas de acesso aos direitos sociais.
SEGURANÇA DE CONVÍVIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO:
- Viventiar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
- Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades fami-
liares e sociais;
- Ter acesso a serviços, conforme necessidades e a experiências e ações de fortalecimento de vín-
culos familiares e comunitários.
SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DE AUTONOMIA INDIVIDUAL, FAMILIAR E SOCIAL:
- Vivenciar experiências que utilizem de recursos disponíveis pela comunidade, pela família e pelos
demais serviços para potencializar a autonomia e possibilitar o desenvolvimento de estratégias
que diminuam a dependência e promovam a inserção familiar e social;
- Tervivências de ações pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em prin-
cípios éticos de justiça e cidadania;
- Dispor de atendimento interprofissional para:
- Ser ouvido para expressar necessidades, interesses e possibilidades;
- Poder avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões, reivindicações e fazer suas pró-
prias escolhas;
- Apresentar níveis de satisfação com relação ao serviço;
Construir projetos pessoais e desenvolver autoestima;
- Ter acesso a serviços e ter indicação de acesso a benefícios sociais e programas de transferência
de renda;
- Acessar documentação civil;
Alcançar autonomia, independência e condições de bem estar;
- Ser informado sobre acessos e direitos;
- Ter oportunidades de participar de ações de defesa de direitos e da construção de políticas inclusivas.
CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO:
CONDIÇÕES: Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas.
FORMA DE ACESSO: Encaminhamentos realizados pelos CRAS ou pela equipe técnica de referência
da Proteção Social Básica do município ou DF.
UNIDADE: Domicílio do Usuário.
PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: Em dias úteis e quando a demanda for identificada no PDU.
ABRANGÊNCIA: Municipal.
ARTICULAÇÃO EM REDE:
- Serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial;
- Serviços públicos de saúde, cultura, esporte, meio-ambiente, trabalho, habitação e outros, con-
forme necessidade;
- Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;
- Instituições de ensino e pesquisa;
- Organizações e serviços especializados de saúde, habilitação e reabilitação;
- Programas de educação especial;
- Centros e grupos de convivência.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO:
CONTRIBUIR PARA:
- Prevenção da ocorrência de situações de risco social tais como O isolamento, situações de violên-
cia e violações de direitos, e demais riscos identificados pelo trabalho de caráter preventivo junto
aos usuários;
- Redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional;
- Redução da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência;
- Famílias protegidas e orientadas;
- Pessoas com deficiência e pessoas idosas inseridas em serviços e oportunidades;
- Aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais;
- Ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais.
2

NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIAS E
INDIVÍDUOS (PAEFI).
DESCRIÇÃO: Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais
de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e
orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de
vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das
famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações
de risco pessoal e social.
O atendimento fundamenta-se no respeito à heterogeneidade, potencialidades, valores,
crenças e identidades das famílias. O serviço articula-se com as atividades e atenções pres-
tadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com
os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento imediato e
providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassis-
tenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e
restaurar o direito.
USUÁRIOS: Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:
- Violência física, psicológica e negligência;
- Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
- Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de
proteção;
- Tráfico de pessoas;
- Situação de rua e mendicância;
- Abandono;
- Vivência de trabalho infantil;
- Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia;
- Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que pro-
vocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar,
- Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos.
OBJETIVOS:
- Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;
- Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme
necessidades;
- Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários;
- Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família;
- Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos;
- Prevenir a reincidência de violações de direitos.
PROVISÕES:
AMBIENTE FÍSICO: Espaços destinados à recepção, atendimento individualizado com privacidade,
atividades coletivas e comunitárias, atividades administrativas e espaço de convivência. Acessibili-
dade de acordo com as normas da ABNT.
30
RECURSOS MATERIAIS: Materiais permanentes e de consumo para o desenvolvimento do serviço,
tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica, dentre outros.
MATERIAIS SOCIOEDUCATIVOS: artigos pedagógicos, culturais e esportivos. Banco de Dados de
usuários de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais;
Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.
RECURSOS HUMANOS: De acordo com a NOB/RH-SUAS.
TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeco-
nômico; monitoramento e avaliação do serviço; orientação e encaminhamentos para a rede de ser-
viços locais; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar;
atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contrarreferência; informação,
comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva; acesso à documentação
pessoal; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; articulação da rede de serviços
socivassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais; articulação inte-
rinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; mobilização para o exercício
da cidadania; trabalho interdisciplinar; elaboração de relatórios e/ou prontuários; estímulo ao con-
vívio familiar, grupal e social; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio.
AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
SEGURANÇA DE ACOLHIDA:
- Ser acolhido em condições de dignidade em ambiente favorecedor da expressão e do diálogo;
- Ser estimulado a expressar necessidades e interesses;
- Ter reparados ou minimizados os danos por vivências de violações e riscos sociais;
- Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas;
- Ser orientado e ter garantida efetividade nos encaminhamentos.
SEGURANÇA DE CONVÍVIO OU VIVÊNCIA FAMILIAR, COMUNITÁRIA E SOCIAL:
- Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e social;
- Ter acesso a serviços de outras políticas públicas setoriais, conforme necessidades.
SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DE AUTONOMIA INDIVIDUAL, FAMILIAR E SOCIAL:
- Ter vivência de ações pautadas pelo respeito a si próprio e 205 outros, fundamentadas em princt-
pios éticos de justiça e cidadania;
- Ter oportunidades de superar padrões violadores de relacionamento;
- Poder construir projetos pessoais e sociais e desenvolver a autoestima;
- Ter acesso à documentação civil;
- Ser ouvido para expressar necessidades e interesses;
- Poder avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e reivindicações;
- Ter acesso a serviços do sistema de proteção social e indicação de acesso a benefícios sociais e
programas de transferência de renda;
- Alcançar autonomia, independência e condições de bem estar;
- Serinformado sobre seus direitos e como acessá-los;
- Ter ampliada a capacidade protetiva da família e a superação das situações de violação de direitos;
- Vivenciar experiências que oportunize relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos
por meio do diálogo, compartilhando modos não violentos de pensar, agir e atuar,
- Teracesso a experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidades e limites.
CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO:
CONDIÇÕES: Famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos.
FORMAS DE ACESSO:
- Por identificação e encaminhamento dos serviços de proteção e vigilância social;
- Por encaminhamento de outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas seto-
riais, dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Segurança Pública;
- Demanda espontânea.
UNIDADE: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: Período mínimo de 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas diá-
rias, com possibilidade de operar em feriados e finais de semana.
ABRANGÊNCIA: Municipal e/ou Regional.
ARTICULAÇÃO EM REDE:
- Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
- Serviços das políticas públicas setoriais;
- Sociedade civil organizada;
- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
- Sistema de Segurança Pública;
- Instituições de Ensino e Pesquisa;
- Serviços, programas e projetos de instituições não governamenta is e comunitárias.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO:
CONTRIBUIR PARA:
- Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;
- Orientação e proteção social a Famílias e indivíduos;
- Acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais;
- Identificação de situações de violação de direitos socioassistenciais;
- Melhoria da qualidade de vida das famílias.
NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL.
DESCRIÇÃO: Serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar traba-
lho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil,
exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Deverão ser consideradas
praças, entroncamento de estradas, fronteiras, espaços públicos onde se realizam atividades laborais, lo-
cais de intensa circulação de pessoas e existência de comércio, terminais de ônibus, trens, metrô e outros.
O Serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de
serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos.
USUÁRIOS: Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos
como forma de moradia e/ou sobrevivência.
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32:
OBJETIVOS:
- Construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a
beneficios assistenciais;
- Identificar famítias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em
que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabeleci-
das com as instituições;
- Promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades
de inclusão sociaf e estabelecimento de parcerias;
- Promover ações para a reinserção familiar e comunitária.
PROVISÕES:
AMBIENTE FÍSICO: Espaço institucional destinado a atividades administrativas, de planejamento e
reuniões de equipe.
RECURSOS MATERIAIS: Materiais permanentes e de consumo necessários para a realização do ser-
viço, tais como: telefone móvel e transporte para uso pela equipe e pelos usuários. Materiais peda-
gógicos para desenvolvimento de ativiclades lúdicas e educativas.
RECURSOS HUMANOS: De acordo com a NOB-RH/SUAS.
TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Proteção social proativa; conhecimento do território; infor-
mação, comunicação e defesa de direitos; escuta; orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de
serviços locais com resolutividade; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os
serviços de políticas públicas setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de
Garantia de Direitos; geoprocessamento e georeferenciamento de informações; elaboração de relatórios.
AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
SEGURANÇA DE ACOLHIDA:
- Ser acolhido nos serviços em condições de dignidade;
- Ter reparados ou minimizados os danos por vivências de violência e abusos;
- Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas.
SEGURANÇA DE CONVÍVIO OU VIVÊNCIA FAMILIAR, COMUNITÁRIA E SOCIAL:
- Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e/ou social;
- Ter acesso a serviços socivassistenciais e das demais políticas públicas setoriais, conforme necessidades.
CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO:
CONDIÇÕES: Famílias e/ou indivíduos que utilizam os espaços públicos como forma de moradia e/
ou sobrevivência.
FORMAS DE ACESSO: Por identificação da equipe do serviço.
UNIDADE: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou Unidade Específica
Referenciada ao CREAS.
PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: Ininterrupto e/ou de acordo com a especificidade dos territórios.
ABRANGÊNCIA: Municipal e/ou Regional.
ARTICULAÇÃO EM REDE:
- Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial,
- Serviços de políticas públicas setoriais;
- Sociedade civil organizada;
- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
- Instituições de Ensino e Pesquisa;
- Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO:
CONTRIBUIR PARA:
- Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;
- Proteção social a famílias e indivíduos;
- Identificação de situações de violação de direitos;
- Redução do número de pessoas em situação de rua.
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34
NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCEN EM CUIMPRIHENTO DE BIDA
SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC).
DESCRIÇÃO: O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a
adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas
judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida
pessoal e social dos adolescentes e jovens, Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância
da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegu-
rados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
Na sua operacionalização é necessário a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) com
a participação do adolescente e da família, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados
durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem
acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do adolescente.
O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência
mínima semanal que garanta o acompanhamento continuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.
No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade o serviço deverá identifi-
car no município os locais para a prestação de serviços, a exemplo de: entidades sociais, programas
comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais, A prestação dos serviços deverá
se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada máxima de oito horas semanais,
sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição
de aprendiz a partir dos 14 anos. A inserção do adolescente em qualquer dessas alternativas deve
ser compatível com suas aptidões e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social,
USUÁRIOS: Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de me-
dida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça
da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias.
OBJETIVOS:
- Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeduca-
tiva de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros
serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;
- Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a
prática de ato infracional;
- Estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser
desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa;
- Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibi-
Jidades de construção de autonomias;
- Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o
desenvolvimento de habilidades e competências;
- Fortalecer a convivência familiar e comunitária.
PROVISÕES:
AMBIENTE FÍSICO: Espaços destinados à recepção, sala de atendimento individualizado com privacida-
de, para o desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias, atividades de convivência e ativida-
des administrativas, com acessibilidade em todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT.
RECURSOS MATERIAIS: Materiais permanentes e de consumo para o desenvolvimento do serviço,
tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica, dentre outros.
MATERIAIS SOCIOEDUCATIVOS: pedagógicos, culturais e esportivos. Banco de Dados de usuários
de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socioassistenciais; Cadastro
Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.
RECURSOS HUMANOS: De acordo com a NOB-RH/SUAS.
TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômi-
co; referência e contrarreferência; trabalho interdisciplinar; articulação interinstitucional com os demais
órgãos do sistema de garantia de direitos; produção de orientações técnicas e materiais informativos;
monitoramento e avaliação do serviço; proteção social proativa; orientação e encaminhamentos para
a rede de serviços locais; construção de plano individual e familiar de atendimento, considerando as
especificidades da adolescência; orientação sociofamiliar; acesso à documentação pessoal; informação,
comunicação e defesa de direitos; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os
serviços de políticas públicas setoriais; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização para O
exercício da cidadania; desenvolvimento de projetos sociais; elaboração de relatórios e/ou prontuários.
AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
SEGURANÇA DE ACOLHIDA:
- Ser acolhido em condições de dignidade em ambiente favorecedor da expressão e do diálogo;
- Ser estimulado a expressar necessidades e interesses.
SEGURANÇA DE CONVÍVIO OU VIVÊNCIA FAMILIAR, COMUNITÁRIA E SOCIAL:
- Teracesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais, conforme necessidades;
- Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e social,
SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DE AUTONOMIA INDIVIDUAL, FAMILIAR E SOCIAL:
- Ter assegurado vivências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em
princípios éticos de justiça e cidadania.
- Teracessoa:
- Oportunidades que estimulem e ou fortaleçam a construção/reconstrução de seus projetos de vida;
- Oportunidades de convívio e de desenvolvimento de potencialidades;
- Informações sobre direitos sociais, civis e políticos e condições sobre o seu usufruto;
- Oportunidades de escolha e tomada de decisão;
- Experiências para relacionar-se € conviver em grupo, administrar conflitos por meio do diálo-
go, compartilhando modos de pensar, agir e atuar coletivamente;
- Experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidades e limites;
- Possibilidade de avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e participar na construção
de regras e definição de responsabilidades.
CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO:
CONDIÇÕES: Adolescentes e jovens que estão em cumprimento de medidas socioeducativas de Li-
berdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
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36
FORMAS DE ACESSO: Encaminhamento da Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta,
pela Vara Civil correspondente.
UNIDADE: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: Dias úteis, com possibilidade de operar em feriados e finais de
semana. Período mínimo de 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas diárias.
ABRANGÊNCIA: Municipal e/ou Regional.
ARTICULAÇÃO EM REDE:
- Serviços socivassistenciais de Proteção Social Básica é Proteção Social Especial;
- Serviços das políticas públicas setoriais;
- Sociedade civil organizada;
- Programas e projetos de preparação para o trabalho e de inclusão produtiva;
- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
- Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO:
CONTRIBUIR PARA:
- Vínculos familiares e comunitários fortalecidos;
- Redução da reincidência da prática do ato infracional;
- Redução do ciclo da violência e da prática do ato infracional.
NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS TOM DEFICIÊNCIA,
IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS.
DESCRIÇÃO: Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com defici-
ência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações
de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias
e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau
de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que
agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade
de vida das pessoas participantes. Deve contar com equipe específica e habilitada para a prestação
de serviços especializados a pessoas em situação de dependência que requeiram cuidados perma-
nentes ou temporários. A ação da equipe será sempre pautada no reconhecimento do potencial
da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do
cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados.
As ações devem possibilitar a ampliação da rede de pessoas com quem a família do dependente con-
vive e compartilha cultura, troca vivências e experiências. A partir da identificação das necessidades,
deverá ser viabilizado o acesso a benefícios, programas de transferência de renda, serviços de polí-
ticas públicas setoriais, atividades culturais e de lazer, sempre priorizando o incentivo à autonomia
da dupla “cuidador e dependente”. Soma-se a isso o fato de que os profissionais da equipe poderão
identificar demandas do dependente e/ou do cuidador e situações de violência e/ou violação de
direitos e acionar os mecanismos necessários para resposta a tais condições.
A intervenção será sempre voltada a diminuir a exclusão social tanto do dependente quanto do
cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados prolongados,
bem como a interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia e inten-
sificam o grau de dependência da pessoa com deficiência ou pessoa idosa.
USUÁRIOS: Pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e familiares.
OBJETIVOS:
- Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosas
com dependência, seus cuidadores e suas famílias;
- Desenvolver ações especializadas para a superação das situações vicladoras de direitos que con-
tribuem para a intensificação da dependência;
- Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivên-
cia familiar e comunitária;
- Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socicassis-
tenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos;
- Promoverapoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios
de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;
- Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços bási-
cos, tais como: bancos, mercados, farmácias, etc., conforme necessidades;
- Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/
demanda de cuidados permanentes/prolongados.
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38
PROVISÕES:
AMBIENTE FÍSICO: Espaço institucional destinado a atividades administrativas, de planejamento e
reuniões de equipe.
RECURSOS MATERIAIS: Transporte e materiais socioeducativos: pedagógicos, lúdicos, culturais e
esportivos,
RECURSOS HUMANOS: De acordo com a NOB-RH/SUAS.
TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Acolhida; escuta; informação, comunicação e defesa de di-
reitos; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação da rede de serviços socioas-
sistenciais; articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de Direitos; atividades de convívio e
de organização da vida cotidiana; orientação e encaminhamento para a rede de serviços locais; referência
e contrarreferência; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofami-
liar; estudo social; diagnóstico socioeconômico; cuidados pessoais; desenvolvimento do convívio familiar,
grupal e social; acesso à documentação pessoal; apoio à família na sua função protetiva; mobilização de
família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de apoio; mobi-
lização para o exercício da cidadania; elaboração de relatórios e/ou prontuários.
AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
SEGURANÇA DE ACOLHIDA:
- Ter acolhida suas demandas, interesses, necessidades e possibilidades;
- Garantir formas de acesso aos direitos sociais.
SEGURANÇA DE CONVÍVIO OU VIVÊNCIA FAMILIAR, COMUNITÁRIA E SOCIAL:
- Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares;
- Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades e
riscos na tarefa do cuidar;
- Ter acesso a serviços socigassistenciais e das políticas públicas setoriais, conforme necessidades.
SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA:
- Vivenciar experiências que contribuam para a construção de projetos individuais e coletivos, de-
senvolvimento da autoestima, autonomia, inserção e sustentabilidade;
- Nivenciar experiências que possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e ampliação do
universo informacional e cultural;
- Vivenciar experiências que utilizem de recursos disponíveis pela comunidade, família e recursos
túdicos para potencializar a autonomia e a criação de estratégias que diminuam os agravos decor-
rentes da dependência e promovam a inserção familiar e social.
CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO:
CONDIÇÕES: Pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e familiares com
vivência de violação de direitos que comprometam sua autonomia,
FORMAS DE ACESSO:
- Demanda espontânea de membros da família e/ou da comunidade;
- Busca ativa;
- Por encaminhamento dos demais serviços socioassistenciais e das demais políticas públi-
cas setoriais;
- Por encaminhamento dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
UNIDADE: Domicílio do usuário, centro-dia, Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS) ou Unidade Referenciada.
PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: Funcionamento conforme necessidade e/ou orientações técnicas
planejadas em conjunto com as pessoas com deficiência e idosas com dependência atendidas, seus
cuidadores e seus familiares.
ABRANGÊNCIA: Municipal.
ARTICULAÇÃO EM REDE:
- Serviços socicassistenciais da proteção social básica e proteção social especial;
- Serviços de políticas públicas setoriais;
- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
- Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos de segmentos específicos;
- Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO:
CONTRIBUIR PARA:
- Acessos aos direitos socivassistenciais;
- Redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional;
- Diminuição da sobrecarga dos cuidadores advinda da prestação continuada de cuidados a pesso-
as com dependência;
- Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
- Melhoria da qualidade de vida familiar;
- Redução dos agravos decorrentes de situações violadoras de direitos;
- Proteção social e cuidados individuais e familiares voltados ao desenvolvimento de autonomias.
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NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RU/
EA
DESCRIÇÃO: Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou so-
brevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvi-
mento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares
que oportunizem a construção de novos projetos de vida.
Oferece trabalho técnico para a análise das demandas dos usuários, orientação individual e grupal
e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas que possam
contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência.
Deve promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão
de documentação civil. Proporciona endereço institucional para utilização, como referência, do usuário.
Nesse serviço deve-se realizar a alimentação de sistema de registro dos dados de pessoas em situa-
ção de rua, permitindo a localização da/pela família, parentes e pessoas de referência, assim como
um melhor acompanhamento do trabalho social.
USUÁRIOS: Jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou
sobrevivência.
OBJETIVOS:
- Possibilitar condições de acolhida na rede socioassistencial;
- Contribuir para a construção de novos projetos de vida, respeitando as escolhas dos usuários é as
especificidades do atendimento;
- Contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação de rua;
- Promover ações para a reinserção familiar e/ou comunitária.
PROVISÕES:
AMBIENTE FÍSICO: Espaço para a realização de atividades coletivas e/ou comunitárias, higiene pes-
soal, alimentação e espaço para guarda de pertences, conforme a realidade local, com acessibilida-
de em todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT.
RECURSOS MATERIAIS: Materiais permanentes e materiais de consumo necessários para o desen-
volvimento do serviço, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica, armários para guardar
pertences, alimentação, artigos de higiene. Materiais pedagógicos, culturais e esportivos. Banco de
Dados de usuários(as) de benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços so-
cioassistenciais; Cadastro Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.
RECURSOS HUMANOS: De acordo com a NOB-RH/SUAS,
TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômi-
co; Informação, comunicação e defesa de direitos; referência e contrarreferência; orientação e suporte
para acesso à documentação pessoal; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais;
articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com outros serviços de políticas públicas
setoriais; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; mobi-
lização de família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de
apoio; mobilização para o exercício da cidadania; articulação com órgãos de capacitação e preparação
para o trabalho; estímuto ao convívio famitiar, grupal e social; elaboração de relatórios e/ou prontuários.
AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
SEGURANÇA DE ACOLHIDA:
- Ser acolhido nos serviços em condições de dignidade;
- Ter reparados ou minimizados os danos por vivências de violências e abusos;
- Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas;
- Teracesso à alimentação em padrões nutricionais adequados.
SEGURANÇA DE CONVÍVIO OU VIVÊNCIA FAMILIAR, COMUNITÁRIA E SOCIAL:
- Ter assegurado O convívio familiar e/ou comunitário.
- Ter acesso a serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais, conforme necessidades.
SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DE AUTONOMIA INDIVIDUAL, FAMILIAR E SOCIAL:
- Tervivência pautada pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éticos
de justiça e cidadania;
- Construir projetos pessoais e sociais e desenvolver a autoestima;
- Ter acesso à documentação civil;
- alcançar autonomia e condições de bem estar;
- Ser ouvido para expressar necessidades, interesses e possibilidades;
- Ter acesso a serviços do sistema de proteção social e indicação de acesso a benefícios sociais
programas de transferência de renda;
- Ser informado sobre direitos e como acessá-los;
- Ter acesso a políticas públicas setoriais;
- Fortalecer o convívio social e comunitário.
CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO:
CONDIÇÕES: Famílias e indivíduos que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.
FORMAS DE ACESSO:
- Encaminhamentos do Serviço Especializado em Abordagem Social, de outros serviços socioassisten-
ciais, das demais políticas públicas setoriais e dos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
- Pemanda espontânea.
UNIDADE: Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua.
PERÍODO DE FUNCIONAMENTO; Dias úteis, com possibilidade de funcionar em feriados, finais de
semana e período noturno. Período mínimo de 5 dias por semana, 8 horas diárias.
ABRANGÊNCIA: Municipal.
ARTICULAÇÃO EM REDE:
- Serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
- Serviços de políticas públicas setoriais;
- Redes sociais locais;
- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
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- Sistema de Segurança Pública;
- Instituições de Ensino e Pesquisa;
- Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO:
CONTRIBUIR PARA:
- Redução das violações dos direitos socivassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;
- Proteção social às famílias e indivíduos;
- Redução de danos provocados por situações violadoras de direitos;
- Construção de novos projetos de vida.
exugsma
Ee
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NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
DESCRIÇÃO GERAL: Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou
indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A
organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diver-
sidade de: cictos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.
O atendimento prestado deve ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio fami-
liar e comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade
local. As regras de gestão e de convivência deverão ser construídas de forma participativa e coletiva,
a fim de assegurar a autonomia dos usuários, conforme perfis.
Deve funcionar em unidade inserida na comunidade com caracteristicas residenciais, ambiente aco-
lhedor e estrutura física adequada, visando o desenvolvimento de relações mais próximas do am-
biente familiar. As edificações devem ser organizadas de forma a atender aos requisitos previstos
nos regulamentos existentes e às necessidades dos usuários, oferecendo condições de habitabilida-
de, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade.
DESCRIÇÃO ESPECÍFICA:
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES:
Acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive
crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e
do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-
-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. As unidades
não devem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da comu-
nidade de origem das crianças e adolescentes atendidos.
Grupos de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco — irmãos, primos, etc., devem ser
atendidos na mesma unidade. O acolhimento será feito até que seja possível o retorno à família de
origem (nuclear ou extensa) ou colocação em família substituta.
O serviço deverá ser organizado em consonância com os princípios, diretrizes e orientações do Esta-
tuto da Criança e do Adolescente e das “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crian-
ças e Adolescentes”.
O serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes pode ser desenvolvido nas
seguintes modalidades:
1, Atendimento em unidade residencial onde uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuida-
dor residente, prestando cuidados a um grupo de até 10 crianças e/ou adolescentes;
2. Atendimento em unidade institucional semelhante a uma residência, destinada ao atendimento
de grupos de até 20 crianças e/ou adolescentes. Nessa unidade é indicado que os educadores/
cuidadores trabalhem em turnos fixos diários, a fim de garantir estabilidade das tarefas de rotina
diárias, referência e previsibilidade no contato com as crianças e adolescentes. Poderá contar
com espaço específico para acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados
para receber a criança/adolescente, em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza
um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para OS encaminhamentos necessários.
PARA ADULTOS E FAMÍLIAS:
Acolhimento provisório com estrutura para acolher com privacidade pessoas do mesmo sexo ou
grupo familiar. É previsto para pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e
ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento.
Deve estar distribuído no espaço urbano de forma democrática, respeitando o direito de perma-
nência e usufruto da cidade com segurança, igualdade de condições e acesso aos serviços públicos.
O atendimento a indivíduos refugiados ou em situação de tráfico de pessoas (sem ameaça de morte)
poderá ser desenvolvido em local específico, a depender da incidência da demanda.
O serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias pode ser desenvolvido nas seguin-
tes modalidades:
1. Atendimento em unidade institucional semelhante a uma residência com o limite máximo de 50
pessoas por unidade e de quatro pessoas por quarto;
2. Atendimento em unidade institucional de passagem para a oferta de acolhimento imediato e
emergencial, com profissionais preparados para receber os usuários em qualquer horário do dia
ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico detalhado de cada situação para os enca-
minhamentos necessários.
PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA:
Acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco
de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento
físico, sexual, psicológico ou dano moral.
Deve ser desenvolvido em local sigiloso, com funcionamento em regime de co-gestão, que assegure à obri-
gatoriedade de manter o sigilo quanto à identidade das usuárias. Em articulação com rede de serviços socio-
assistenciais, das demais políticas públicas e do Sistema de Justiça, deve ser ofertado atendimento jurídico e
psicológico para a usuárias e seu filhos e/ou dependente quando estiver sob sua responsabilidade.
PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA:
Acolhimento destinado a jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompi-
dos ou fragilizados. É previsto para jovens & adultos com deficiência que não dispõem de condições
de autosustentabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que estejam em pro-
cesso de desligamento de instituições de longa permanência.
Deve ser desenvolvido em Residências Inclusivas inseridas na comunidade, funcionar em locais com
estrutura física adequada eter a finalidade de favorecer a construção progressiva da autonomia, da
inclusão social e comunitária e do desenvolvimento de capacidades adaptativas para à vida diária.
PARA IDOSOS:
Acolhimento para idosos com 60 anos ou mais, de ambos OS sexos, independentes e/ou com diver-
sos graus de dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente,
de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com
os familiares. É previsto para idosos que não dispõem de condições para permanecer com a família,
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com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com víncu-
los familiares fragilizados ou rompidos.
idosos com vínculo de parentesco ou afinidade — casais, irmãos, amigos, etc., devem ser atendidos
na mesma unidade. Preferencialmente, deve ser ofertado aos casais de idosos o compartilhamento
do mesmo quarto, idosos com deficiência devem ser incluídos nesse serviço, de modo a prevenir
práticas segregacionistas e O isolamento desse segmento.
O serviço de acolhimento institucional para idosos pode ser desenvolvido nas seguintes
modalidades:
1. Atendimento em unidade residencial onde grupos de até 10 idosos são acolhidos. Deve contar
com pessoal habilitado, treinado e supervisionado por equipe técnica capacitada para auxiliar
nas atividades da vida diária;
2. Atendimento em unidade institucional com característica domiciliar que acolhe idosos com di-
ferentes necessidades e graus de dependência. Deve assegurar a convivência com familiares,
amigos e pessoas de referência de forma contínua, bem como o acesso às atividades culturais,
educativas, lúdicas e de lazer na comunidade. A capacidade de atendimento das unidades deve
seguir as normas da Vigilância Sanitária, devendo ser assegurado O atendimento de qualidade,
personalizado, com até quatro idosos por quarto.
USUÁRIOS: Crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência, idosos e famílias.
OBJETIVOS GERAIS:
- Acolher e garantir proteção integra b
- Contribuir par a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;
- Restabelecer vínculos familiares e/ou sociais;
- Possibilitar a convivência comunitária;
- Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos
e às demais políticas públicas setoriais;
- Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que
os indivíduos façam escolhas com autonomia;
- Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e ex-
ternas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES:
= Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicialem contrário;
- Desenvolver com os adolescentes condições para à independência e o auto-cuidado.
PARA ADULTOS E FAMÍLIAS:
- Desenvolver condições para a independência e o auto-cuidado;
- Promover o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão produtiva.
PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA:
- Proteger mulheres e prevenir a continuidade de situações de violência;
- Propiciar condições de segurança física e emocional e o fortalecimento da autoestima;
- Adentificar situações de violência e suas causas e produzir dados para o sistema de vigilân-
cia socioassistencial;
- Possibilitar a construção de projetos pessoais visando à superação da situação de violência e o desen-
volvimento de capacidades e oportunidades para O desenvolvimento de autonomia pessoal e social;
- Promover o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão produtiva.
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
- Desenvolver capacidades adaptativas para a vida diária;
- Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência;
- Promover o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas à inclusão produtiva.
PARA IDOSOS:
= Incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidades para a realização de atividades
da vida diária;
- Desenvolver condições para a independência e o auto-cuidado;
- Promover o acesso a renda;
- Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência.
PROVISÕES:
AMBIENTE FÍSICO: Espaço para moradia, endereço de referência, condições de repouso, espaço de
estar e convívio, guarda de pertences, lavagem e secagem de roupas, banho e higiene pessoal, ves-
tuário e pertences. Acessibilidade de acordo com as normas da ABNT.
ESPECÍFICOS:
PARA ADULTOS E FAMÍLIAS: Conforme a realidade local.
RECURSOS MATERIAIS: Material permanente e material de consumo necessário para 0 desenvolvi-
mento do serviço, tais como: mobiliário, computador, impressora, telefone, camas, colchões, roupa
de cama e banho, utensílios para cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, brin-
quedos, entre outros. Materiais pedagógicos, culturais e esportivos. Banco de Dados de usuários de
benefícios e serviços socioassistenciais; Banco de Dados dos serviços socigassistenciais; Cadastro
Único dos Programas Sociais; Cadastro de Beneficiários do BPC.
RECURSOS HUMANOS: De acordo com a NOB-RH/SUAS.
ESPECÍFICOS:
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: De acordo com a NOB-RH/SUAS e o documento das “Orienta-
ções Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.
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TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Acoihida/Recepção; escuta; desenvolvimento do
convívio familiar, grupal e social; estudo Social; apoio à família na sua função protetiva; cuidados
pessoais; orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade;
construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; protocolos;
acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados; referência e contrarreferên-
cia; elaboração de relatórios e/ou prontuários; trabalho interdisciplinar; diagnóstico socioeconômi-
co; Informação, comunicação e defesa de direitos; orientação para acesso a documentação pessoal;
atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; inserção em projetos/programas de ca-
pacitação e preparação para o trabalho; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização,
identificação da família extensa ou ampliada; mobilização para o exercício da cidadania; articula-
ção da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas
setoriais e de defesa de direitos; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema
de Garantia de Direitos; monitoramento e avaliação do serviço; organização de banco de dados e
informações sobre o serviço, sobre organizações governamentais e não governamentais e sobre o
Sistema de Garantia de Direitos.
AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
SEGURANÇA DE ACOLHIDA:
- Ser acolhido em condições de dignidade;
- Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas;
- Ter acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, acessibilidade, habitabilidade,
salubridade, segurança e conforto;
- Teracesso a alimentação em padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas;
- Ter acesso a ambiência acolhedora e espaços reservados a manutenção da privacidade do usuá-
rio e guarda de pertences pessoais.
ESPECÍFICAS:
Para crianças e adolescentes: Ter ambiente e condições favoráveis ao processo de desenvolvimento
peculiar da criança e do adolescente.
Para mulheres em situação de violência: Ter o sigilo de sua identidade e localização preservados.
SEGURANÇA DE CONVÍVIO OU VIVÊNCIA FAMILIAR, COMUNITÁRIA E SOCIAL:
- Teracesso a benefícios, programas, outros serviços socioassistenciais e demais serviços públicos;
- Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e/ou social. :
SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DE AUTONOMIA INDIVIDUAL, FAMILIAR E SOCIAL:
- Ter endereço institucional para utilização como referência;
- Ter vivências pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princípios éti-
cos de justiça e cidadania;
- Ter acesso a atividades, segundo suas necessidades, interesses e possibilidades;
- Teracompanhamento que possibilite o desenvolvimento de habilidades de autogestão, autossus-
tentação e independência;
- Ter respeitados os seus direitos de opinião e decisão;
- Ter acesso a espaços próprios e personalizados;
- Ter acesso a documentação civil;
- Obter orientações e informações sobre o serviço, direitos e como acessá-los;
- Ser ouvido e expressar necessidades, interesses e possibilidades;
- Desenvolver capacidades para autocuidados, construir projetos de vida e alcançar a autonomia;
- Ter ampliada a capacidade protetiva da família e a superação de suas dificuldades;
- Ser preparado para o desligamento do serviço;
- Avaliar o serviço.
ESPECÍFICAS:
Para crianças e adolescentes: Garantir colocação em família substituta, sempre que houver a impos-
sibilidade do reestabelecimento e/ou a preservação de vínculos com a família de origem.
CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO:
Crianças e Adolescentes:
- Por determinação do Poder Judiciário;
- Por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunica-
da, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Adultos e famílias:
- Por encaminhamento de agentes institucionais de Serviço Especializado em Abordagem Social;
- Por encaminhamentos do CREAS ou demais serviços socioassistenciais, de outras políticas públi-
cas setoriais e de defesa de direitos;
- Demanda espontânea.
idosos, mulheres em situação de violência e pessoas com deficiência:
- Por requisição de serviços de políticas públicas setoriais, CREAS, demais serviços socioassisten-
ciais, Ministério Público ou Poder Judiciário.
UNIDADE:
Para crianças e adolescentes:
- Casa-Lar;
- Abrigo Institucional.
Para adultos e familias:
- Abrigo institucional;
- Casa de Passagem.
Para mulheres em situação de violência:
- Abrigo institucional.
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Para jovens e adultos com deficiência:
Residências inclusivas,
Para idosos:
Casa-Lar;
Abrigo Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILP!).
PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: Ininterrupto (24 horas).
ABRANGÊNCIA:
Municipal;
Regional: Os serviços de acolhimento poderão ter abrangência correspondente a um pe-
queno grupo de municípios com proximidade geográfica, quando a incidência da demanda
e porte do município não justificarem a disponibilização do serviço no seu âmbito. Nas
unidades para o atendimento a crianças e adolescentes, idosos e mulheres em situação
de violência, o serviço também poderá ter abrangência regional por indicação técnica ou
determinação judicial. No caso de acolhimento regional, fora do município de origem, para
crianças, adolescentes e idosos, deverá ser viabilizado 0 transporte de familiares para visi-
tas ou a locomoção do público atendido ao ambiente familiar, de modo que sejam preser-
vados seus vínculos familiares.
ARTICULAÇÃO EM REDE:
Demais serviços socioassistenciais e serviços de políticas públicas setoria is;
Programas e projetos de formação para o trabalho, de profissionalização e de inclusão produtiva;
Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias;
Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO:
CONTRIBUIR PARA:
Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;
Redução da presença de pessoas em situação de rua e de abandono;
Indivíduos e famílias protegidas;
Construção da autonomia;
Indivíduos e famílias incluídas em serviços e com acesso a oportunidades;
Rompimento do ciclo da violência doméstica e familiar,
NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM REPÚBLICAS.
DESCRIÇÃO: Serviço que oferece proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maio-
res de 18 anos em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com
vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossus-
tentação. O atendimento deve apoiar a construção e O fortalecimento de vínculos comunitários, a
integração e participação sociale o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas. O serviço
deve ser desenvolvido em sistema de autogestão ou cogestão, possibititando gradual autonomia e
independência de seus moradores. Deve contar com equipe técnica de referência para contribuir
com a gestão coletiva da moradia (administração financeira e funcionamento) e para acompanha-
mento psicossocial dos usuários e encaminhamento para outros serviços, programas e benefícios da
rede socioassistencial e das demais políticas públicas.
Sempre que possível, a definição dos moradores da república ocorrerá de forma participativa entre
estes e a equipe técnica, de modo que, na composição dos grupos, sejam respeitados afinidades e
vínculos previamente construídos. Assim como nos demais equipamentos da rede socioassistencial,
as edificações utilizadas no serviço de república deverão respeitar as normas de acessibilidade, de
maneira a possibilitar a inclusão de pessoas com deficiência.
De acordo com a demanda loca!, devem ser desenvolvidos serviços de acolhimento em república
para diferentes segmentos, os quais devem ser adaptados às demandas e necessidades específicas
do público a que se destina.
PARA JOVENS: destinada, prioritariamente, a jovens entre 18 e 21 anos após desligamento de ser-
viços de acolhimento para crianças e adolescentes ou em outra situação que demande este serviço.
Possui tempo de permanência limitado, podendo ser reavaliado e prorrogado em função do projeto
individual formulado em conjunto com o profissional de referência. O atendimento deve apoiar a
qualificação e inserção profissional e a construção de projeto de vida.
As repúblicas para jovens devem ser organizadas em unidades femininas e unidades masculinas, garan-
tindo-se, na rede, o atendimento a ambos os sexos, conforme demanda local, devendo ser dada a devida
atenção à perspectiva de gênero no planejamento palítico-pedagógico do serviço.
O serviço deverá ser organizado em consonância com os princípios, diretrizes e orientações constan-
tes no documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.
PARA ADULTOS EM PROCESSO DE SAÍDA DAS RUAS: destinada a pessoas adultas com vivência de
rua em fase de reinserção social, que estejam em processo de restabelecimento dos vínculos sociais
e construção de autonomia. Possui tempo de permanência limitado, podendo ser reavaliado e pror-
rogado em função do projeto individual formulado em conjunto com o profissional de referência.
As repúblicas devem ser organizadas em unidades femininas e unidades masculinas. O atendimento
deve apoiar a qualificação e inserção profissional e a construção de projeto de vida.
PARA IDOSOS: destinada a idosos que tenham capacidade de gestão coletiva da moradia e condi-
ções de desenvolver, de forma independente, as atividades da vida diária, mesmo que requeiram o
uso de equipamentos de autoajuda.
USUÁRIOS: Jovens entre 18 e 21 anos, adultos em processo de saída das ruas e idosos.
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OBJETIVOS:
- Proteger os usuários, preservando suas condições de autonomia e independência;
- Preparar os usuários para o alcance da autossustentação;
- Promover o restabelecimento de vínculos comunitários, familiares e/ou sociais;
- Promover o acesso à rede de políticas públicas.
PROVISÕES:
AMBIENTE FÍSICO: Moradia subsidiada; endereço de referência; condições de repouso; espaço de es-
tar e convívio; guarda de pertences; lavagem e secagem de roupas; banho e higiene pessoal; vestuário
e pertences, com acessibilidade em todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT.
RECURSOS MATERIAIS: Material permanente e material de consumo necessário para o desenvolvi-
mento do serviço, tais como: mobiliário, computador, impressora, telefone, camas, colchões, roupa
de cama e banho, utensílios para cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, brin-
quedos, entre outros.
RECURSOS HUMANOS: De acordo com a NOB-RH/SUAS.
ESPECÍFICOS PARA JOVENS: De acordo com a NOB-RH/SUAS e com o documento “Orientações Téc-
nicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.
TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Acolhida/Recepção; escuta; construção de plano
individual e/ou familiar de atendimento; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e so-
cial; estímulo ao convívio grupal e social; estudo Social; orientação e encaminhamentos para
a rede de serviços locais; protocolos; acompanhamento e monitoramento dos encaminha-
mentos realizados; referência e contrarreferência; elaboração de relatórios e/ou prontuários;
trabalho interdisciplinar; diagnóstico socioeconômico; Informação, comunicação e defesa de
direitos; orientação para acesso a documentação pessoal; atividades de convívio e de organi-
zação da vida cotidiana; inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para 0
trabalho; mobilização para O exercício da cidadania; articulação da rede de serviços socioas-
sistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação interinsti-
tuciona! com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
SEGURANÇA DE ACOLHIDA:
- Seracolhido em condições de dignidade;
- Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas;
- Ter acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, habitabilidade, salubridade,
segurança e conforto para cuidados pessoais e repouso,
SEGURANÇA DE CONVÍVIO OU VIVÊNCIA FAMILIAR, COMUNITÁRIA E SOCIAL:
- Ter assegurado o acesso a serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas setoriais;
- Ter assegurado o convívio comunitário e social.
SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DE AUTONOMIA INDIVIDUAL, FAMILIAR E SOCIAL:
- Ter acesso a documentação civil;
- Poder construir projetos de vida e alcançar autonomia;
- Ser informado sobre direitos, serviços, acessos e responsabitidades;
- Fortalecer vínculos comunitários e de pertencimento;
- Ter condições para desenvolver capacidades e fazer escolhas com independência e autonomia;
- Obter orientações e informações sobre acessos e direitos.
CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO:
CONDIÇÕES: Jovens entre 18 e 21 anos, adultos em processo de saída das ruas e idosos com condi-
ções de desenvolver, de forma independente, as atividades da vida diária.
FORMAS DE ACESSO:
- Por encaminhamento de agentes institucionais do Serviço Especializado em Abordagem Social;
- Por encaminhamentos do CREAS, demais serviços socioassistenciais e/ou de outras políti-
cas públicas;
- Demanda espontânea,
UNIDADE: República.
PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: Ininterrupto (24 horas)
ABRANGÊNCIA: Municipa! ou regional.
ARTICULAÇÃO EM REDE:
- Demais serviços socicassistenciais e serviços de políticas públicas setoriais;
- Programas e projetos de formação para o trabalho, de profissionalização e de inclusão pro-
dutiva;
- Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias;
- Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO:
CONTRIBUIR PARA:
- Redução da presença de jovens, adultos e idosos em situação de abandono, de vulnerabilidade,
risco pessoal e social e sem condições de moradia;
- Construção da autonomia.
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NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA.
DESCRIÇÃO: Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por me-
dida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. É previsto até que seja possível o
retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O serviço é o
responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o
acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem.
O Serviço deverá ser organizado segundo os princípios, diretrizes e orientações do Estatuto da Crian-
ça e do Adolescente e do documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças
e Adolescentes”, sobretudo no que se refere à preservação e à reconstrução do vínculo com a família
de origem, assim como à manutenção de crianças e adolescentes com vínculos de parentesco (ir-
mãos, primos, etc.) numa mesma família. O atendimento também deve envolver o acompanhamen-
to às famílias de origem, com vistas à reintegração familiar.
O serviço é particularmente adequado ao atendimento de crianças e adolescentes cuja avaliação da
equipe técnica indique possibilidade de retorno à família de origem, nuclear ou extensa.
USUÁRIOS: Crianças e adolescentes, inclusive aqueles com deficiência, aos quais foi aplicada me-
dida de proteção, por motivo de abandono ou violação de direitos, cujas famílias ou responsáveis
encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
OBJETIVOS:
- Promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastadas temporariamente de sua
família de origem;
- Acolher e dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar;
- Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;
- Possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas públicas;
- Apoiar o retorno da criança e do adolescente à família de origem.
PROVISÕES:
AMBIENTE FÍSICO:
- Relativo à gestão do serviço: espaços físicos condizentes com as atividades da equipe técnica;
- Relativo à residência da família acolhedora: espaço residencial com condições de habi-
tabilidade.
RECURSOS MATERIAIS: Veículo, material permanente e de consumo apropriado para q desenvolvi-
mento do serviço.
RECURSOS HUMANOS: De acordo com a NOB-RH/SUAS e com o documento “Orientações Técnicas:
Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”.
TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Seleção, preparação, cadastramento e acompanha-
mento das famílias acolhedoras; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais;
construção do pfano individual e familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; informação,
comunicação e defesa de direitos; apoio à família na sua função protetiva; providência de docu-
mentação pessoal da criança/adolescente e família de origem; articulação da rede de serviços
socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais e de defesa de direi-
tos; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do
convívio e de redes sociais de apoio; articulação interinstitucional com demais órgãos do Sistema
de Garantia de Direitos.
AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
SEGURANÇA DE ACOLHIDA:
- Ser acolhido de forma singularizada;
- Terreparadas vivências de separação, rupturas e violação de direitos;
- Ter sua identidade, integridade e história de vida preservadas;
- Ter acesso a ambiente acolhedor e saudável;
- Ter acesso a espaço com padrões de qualidade quanto a: higiene, habitabilidade, salubridade,
segurança e conforto para cuidados pessoais, repouso e alimentação adequada;
- Ter acesso a ambiente e condições favoráveis ao processo de desenvolvimento da criança e do
adolescente.
SEGURANÇA DE CONVÍVIO OU VIVÊNCIA FAMILIAR, COMUNITÁRIA E SOCIAL:
- Ter assegurado o convívio familiar, comunitário e social;
- Ter acesso a serviços de políticas públicas setoriais, conforme necessidades.
SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DE AUTONOMIA INDIVIDUAL, FAMILIAR E SOCIAL:
- Tervivência de ações pautadas pelo respeito a si próprio e aos outros, fundamentadas em princi-
pios éticos de justiça e cidadania;
- Obter documentação civil;
- Construir projetos de vida e alcançar autonomia;
- Ter os vínculos familiares estabelecidos e/ou preservados, na impossibilidade, ser integrado em
família substituta;
- Ser informado sobre direitos e responsabilidades;
- Manifestar suas opiniões e necessidades;
- Ampliar a capacidade protetiva de sua família e a superação de suas dificuldades;
- Ser preparado para o desligamento do serviço.
CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO:
CONDIÇÕES: Crianças e adolescentes residentes no município onde se localizam a residência das
famílias acolhedoras.
FORMAS DE ACESSO: Por determinação do Poder Judiciário.
UNIDADE: Unidade de referência da Proteção Social Especial e residência da Família Acolhedora.
PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: Ininterrupto (24 horas).
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ABRANGÊNCIA:
Municipal;
Regional: No caso de municípios de pequeno porte que apresentem dificuldades para implantar e
manter serviços de acolhimento para crianças e adolescentes — em virtude da pequena demanda
e das condições de gestão — pode-se recorrer à implantação de um Serviço com Compartilhamen-
to de Equipe (coordenação e equipe técnica). Nesse caso, o serviço deve ter famílias cadastradas
em cada município atendido, de modo a viabilizar o acolhimento da criança ou adolescente no
seu próprio município de origem. A estratégia de compartilhamento de equipe exigirá a previsão
de veículos e combustível suficientes, de modo a permitir o deslocamento da equipe técnica do
município-sede para os demais municípios atendidos, possibilitando: o desenvolvimento de suas
ações no que diz respeito ao apoio, capacitação e acompanhamento das famílias acolhedoras;
acompanhamento psicossocial das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias de ori-
gem; articulação com a rede se serviços e o Sistema de Garantia de Direitos; e o exercício das
demais atribuições que lhe sejam próprias.
ARTICULAÇÃO EM REDE:
Órgãos do Sistema de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente;
Demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
Serviços socioassistenciais e serviços de políticas públicas setoriais;
Programas e projetos de formação para o trabalho e de profissionalização e inclusão produtiva;
Serviços, programas e projetos de instituições não governamentais e comunitárias.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO:
CONTRIBUIR PARA:
Crianças e adolescentes protegidos por suas famílias e com seus direitos garantidos;
Redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência;
Desinstitucionalização de crianças e adolescentes.
NOME DO SERVIÇO: SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E
DE EMERGÊNCIAS.
DESCRIÇÃO: O serviço promove apoio e proteção à população atingida por situações de emergência
e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, con-
forme as necessidades detectadas.
Assegura a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial
para a minimização dos danos ocasionados e o provimento das necessidades verificadas.
USUÁRIOS:
Famílias e Indivíduos:
- Atingidos por situações de emergência e calamidade pública (incêndios, desabamentos, desliza-
mentos, alagamentos, dentre outras) que tiveram perdas parciais ou totais de moradia, objetos
ou utensílios pessoais, e se encontram temporária ou definitivamente desabrigados;
- Removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação do Poder Judiciário.
OBJETIVOS:
- Assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança;
- Manter alojamentos provisórios, quando necessário;
- Identificar perdas e danos ocorridos e cadastrar a população atingida;
- Articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades detectadas;
- Promover a inserção na rede socioassistencial e o acesso a benefícios eventuais.
PROVISÕES:
AMBIENTE FÍSICO: Alojamento provisório para repouso e restabelecimento pessoal, com condições
de salubridade, instalações sanitárias para banho e higiene pessoal, com privacidade individual e/ou
familiar; espaço para realização de refeições; espaço para estar e convívio, com acessibilidade em
todos seus ambientes, de acordo com as normas da ABNT.
RECURSOS MATERIAIS: Materiais de consumo para o desenvolvimento do serviço: alimentos, ar-
tigos de higiene, cobertores, dentre outros. Estrutura para guarda de pertences e de documentos.
RECURSOS HUMANOS: De acordo com a NOB-RH/SUAS.
TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO: Proteção social proativa; escuta; orientação e enca-
minhamentos para a rede de serviços locais; orientação sociofamiliar; referência e contrarreferên-
cia; informação, comunicação e defesa de direitos; acesso à documentação pessoal; articulação
da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais e
de defesa de direitos; mobilização de família extensa ou ampliada; mobilização para o exercício da
cidadania; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; diagnóstico socioeconômico;
provisão de benefícios eventuais.
57
58
AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS:
SEGURANÇA DE SOBREVIVÊNCIA A RISCOS CIRCUNSTANCIAIS:
- Ser socorrido em situações de emergência e de calamidade pública,
SEGURANÇA DE ACOLHIDA:
- Ter acesso a provisões para necessidades básicas;
- Ter acesso a espaço provisório de acolhida para cuidados pessoais, repouso e alimentação ou
dispor de condições para acessar outras alternativas de acolhimento.
SEGURANÇA DE CONVÍVIO OU VIVÊNCIA FAMILIAR, COMUNITÁRIA E SOCIAL:
- Ter acesso a serviços e ações intersetoriais para a solução da situação enfrentada, em relação a
abrigo, alimentação, saúde e moradia, dentre outras necessidades.
CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO:
CONDIÇÕES: Famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência e calamidade pública.
FORMAS DE ACESSO: Por notificação de órgãos da administração pública municipal, da Defesa Civil
e pela identificação da presença nas ruas.
UNIDADE: Unidades referenciadas ao órgão gestor da Assistência Social.
PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: Na ocorrência das situações de emergência e de calamidades pú-
blicas, mediante a mobilização de equipe de prontidão escalonada pelo regime de plantão, a ser
acionada em qualquer horário e dia da semana.
ABRANGÊNCIA: Municipal.
ARTICULAÇÃO EM REDE:
- Órgão da Defesa Civil;
- Órgãos e serviços públicos municipais, distrital, estaduais e federal;
- Organizações não governamentais e redes sociais de apoio.
IMPACTO SOCIAL ESPERADO:
CONTRIBUIR PARA:
- Minimização de danos;
- Proteção social a indivíduos e famílias;
- Reconstrução das condições de vida familiar e comunitária.



0800 707 2003 www.mds.gov.br
Ministério do
Desenvolvimento Social
e Combate à Fome
L8742 o =
, fode Vere
he
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
Mensagem de veto
Texto compilado
(vide Decreto nº 3,048, de 1999) Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá
(vide Decreto nº 8,214, de 2007) outras providências.
(vide Decreto nº 7.788. de 2012)
vide Lei nº 13,014, de 2014
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono à
seguinte lei.
LE! ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO |
Das Definições e dos Objetivos
Art. 4º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social
não contributiva, que provê os minimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Ar. 2º A assistência social tem por objetivos: «Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2010
t-a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de
riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 201%)
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Ingluido pela Lei nº 12.435, de 2011)
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Ingluido pela Leinº 12.435, ce 2018)
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária: e (incluído peia Lei nº 12 135, de 2011)
e) a garantia de 1 (um) salário-minimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua familia;
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2010
IH - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos, (Redação dada
pela Lei nº 12.435, de 2013)
http :Hwrarw planalto. gov.br/ccivil 03/ leis/L8742.htm 16/06/2015
L8742 00 CT
| - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisô
socioassistenciais. (Redação dada pela Lein? 12.435, de 261 o)
Parágrafo único. Para O enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender
contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. (Redação dada pela tein?
12.435, de 2011)
Art. 32 Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquetas sem fins lucrativos
que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos
por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.435,
de 2011)
8 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços, executam programas ou projetos € concedem benefícios de prestação social básica ou
especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos
termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de
que tratam os incisos | e Il do art. 18. (inciyido pela Lein? 12.438 de 2011)
82º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam
serviços e executam programas OU projetos voltados prioritariamente para O fortalecimento dos
movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao
público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de
que tratam os incisos le Il do art. 18. (Inçluido pela Leinê 12 435, de 201%)
8 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas € projetos voltados prioritariamente para a defesa e
efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos
ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS,
de que tratam os incisos | e | do art. 18. (incluído pela Lein? 12.435 de 2011)
CAPÍTULO II
Dos Princípios e das Diretrizes
SEÇÃO |
Dos Princípios
Art 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
| - supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica;
11 - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável
pelas demais políticas públicas;
nt - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória
de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
v - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos
recursos oferecidos pelo Poder Púbiico e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO Il
Das Diretrizes
http:/Arww. planalto. gov.br/ccivil 03/eis/L8742.btm 16/06/2015
Página 3 de 18...
1458 Vero,
Art 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: Y
Eq
| - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, êncr
comando único das ações em cada esfera de governo;
Il - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas
e no controle das ações em todos os níveis;
HE - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada
esfera de governo.
CAPÍTULO II!
Da Organização e da Gestão
Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os
seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
| - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes
federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; finciuido pela Lei nº
12.435, de 2011
Il - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência
It - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção
e expansão das ações de assistência social;
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; (Incluído pela Lei
nº 42.435. de 2011)
V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; (Incluído pela
Leinº 12.435, de 2011)
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 201 4
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de
2011)
$ 1º As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. ido pela Lei nº 12.435,
de 2011
$ 2º O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e
pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei. tinciuido pela Lei nº 12.435,
de 2011
8 3º A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (incluido pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. G%A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: (Incluído peia Lei nº
12.435, de 2011)
| - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; (Incluido pela Lei
nº 12,435, de 2011)
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/L8742.htm 16/06/2015
a
)
L8742 tam.
1 - proteção social especial: conjunto de serviços, programas €& projetos que tem por objetivo,
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento
das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para O enfrentamento das situações
de violação de direitos. (Incluído peta Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência
social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Ar 6ºB. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de
forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência
social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação. (Incluído pela Lei nº 12.435, de
2041)
8 1º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. (incluído, pela
Lein? 12,435, de 2011)
82º Parao reconhecimento referido no 8 1º, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:
(incluido pela Lei nº 12.435, de 2011)
1- constituir-se em conformidade com O disposto no art. 3º; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
]) - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 8º, (incluído pela | Lei
nº 12.435, de 2011)
HI1 - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata O inciso X! do art. 19. (incluído pela Lei
nº 12.435. de 2011)
83º As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios,
contratos, acordos ou ajustes com O poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo
Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade
instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.
fIncluído pela Lei nº 12,435, de 2012)
54º O cumprimento do disposto no $ 3º será informado ao Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome pelo órgão gestor locai da assistência social. lnetuído pela Lei nº 12,435, de 2011)
Art 6&C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3º
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435. de 2011)
g1º OCraséa unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores
índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu
território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção
social básica às famílias. (Incluído pela Leint 12 435. de 2011)
82º O Creas é a unidade pública de abrangência € gestão municipal, estadual ou regional,
destinada à prestação de serviços a individuos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal
ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da
proteção social especial. (incluido pela Leinº 12.485, de 2011)
83º Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que
possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência social. (incluído pela Lein? 12.435, de 2011)
Art 6ºD. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles
ofertados, com espaços para trabalhos em grupo € ambientes especificos para recepção e atendimento
reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
fIncluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
http://www.planalto. gov.br/ccivil 03/leis/L8742.htm 16/06/2015
10/74 Página 5 de 13
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Art. 6-E. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações EESC am a
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de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pe
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS. (incluido pela Lei nº
12.435, de 2011)
Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e
indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser
garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 7º As ações de assistência social, no ambito das entidades e organizações de assistência social,
observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o
art. 17 desta lei.
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes
estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.
Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia
inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social
do Distrito Federal, conforme o caso.
8 1º A regulamentação desta lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com
atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal.
8 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do
Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.
S$ 4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos
referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do
Distrito Federal.
Ar. 10. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com
entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos
respectivos Conselhos.
Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma
articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação & execução dos
programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Art. 12. Compete à União:
| - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art.
203 da Constituição Federal;
Hl - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os
programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de
2011)
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/L8742.htm 16/06/2015
L8742 ragina v de Pos
IIE - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciáis
à,
de caráter de emergência.
IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados,
Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento. incluído peia Let nº 12435, de 2011)
Art. 12-A. A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada
(IGD) do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem prejuízo de outras ações a serem definidas em
regulamento, a: fInciuido pela Lei nº 12.435, de 2011)
| - medir os resultados da gestão descentralizada do Suas, com base na atuação do gestor estadual,
municipal e do Distrito Federal na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social, bem como na articulação intersetorial; (incluído pela Lei nº
12,435, de 2011)
| - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito
Federal do Suas; e (incluído peta Lei nº 12,435, de 2011
HI - calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio
financeiro à gestão do Suas. (Incluído pela Lei nº 12.435. de 2011)
5 1º Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Suas, aferidos na forma de
regulamento, serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de
apoio financeiro. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
$ 2º As transferências para apoio à gestão descentralizada do Suas adotarão a sistemática do
Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família, previsto no art. 8º da Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, e serão efetivadas por meio de procedimento integrado àquele índice. (incluído pela Lei
nº 12.435, de 2011
8 4º Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e
Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e
operacional aqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de
qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº
12.435. de 2011)
Art, 13. Compete aos Estados:
| - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento
dos benefícios eventuais de que trata o art 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos
Estaduais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12,435, de 2011)
Il - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os
programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local; (Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011
1lI - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;
IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na
prestação de serviços de assistência social,
V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma
rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
http:/Awwrw.planalto.gov.br/ceivil 03/leis/L8742.htm 16/06/2015
L8742 de =
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54
Vi - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessora 1
Municípios para seu desenvolvimento. (incluido pela Lei nº 12.435, de 2011) “epa g
Art. 14. Compete ao Distrito Federal:
| - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata O
art 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal,
(Redação dada pela Leinº 12 435, de 2011)
1 - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral,
UI - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil,
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V- prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência
social em âmbito local; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. (Incluído
pela Lei nº 12.435, de 201!)
Art. 15. Compete aos Municípios:
| - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata O
art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; (Redação dada
pela Lei nº 12.435, de 2011)
| - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral,
WII - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V- prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas é os projetos de assistência
social em âmbito local; (Incluído pela Leí nº 12.435, de 2011)
vIl- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência socia! em seu âmbito. (Inciuído
pela Lei nº 12.435. de 2011)
Art 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre
governo e sociedade civil, são: (Redação dada pela Leinº 12,435, de 2011)
t- o Conselho Nacional de Assistência Social;
|| - os Consethos Estaduais de Assistência Social;
tl - o Consetho de Assistência Social do Distrito Federal;
IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de
assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos
http:/Avwrw.planatto.gov.br/ecivil 03/leis/L8742.htm 16/06/2015
L8742 Págiia O tt 40 mem
E]
5
materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens é diáriasicde
conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições. (incluido pela Leinº 12.435, de 2011)
Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de
deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da
República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
8 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e
respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável
peia coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
|-9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos
Municípios;
| - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do
setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal,
5 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes,
eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual
período.
8 3º O Conselho Nacionat de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a
qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
$ 4º Os Conselhos de que tratam os incisos Il, ll e IV do ar. 16, com competência para
acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em
consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com
seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios, mediante lei específica. (Redação dada pela Leinº 12.435, de 2011)
Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
!- aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
Il - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da
assistência social;
http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/leis/L8742.htm 16/06/2015
18742 ragina 2 de ge Vera
”
It - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistên ia
social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (R 1 dada pela Le
2009)
IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social
certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social
das Estados, Municípios e do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2008)
V-zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social,
vi - a partir da realização da Il Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar
ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de
avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; (Redação
dada pela Lei nº 9.720, de 26.4.1991)
Vil - (Vetado.)
VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão
da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência
Social;
IX - aprovar critérios de transferência de recursos para Os Estados, Municípios e Distrito Federal,
considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como:
população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os
procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem
prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos
programas e projetos aprovados;
XI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS);
XI - indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho
Nacional da Seguridade Social;
XII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.
2009)
Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da
Política Nacional de Assistência Social:
| - coordenar e articular as ações no campo da assistência social;
hitp://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/1,8742.htm 16/06/2015
L8/42 Pagina LU de 18
qi o
H - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistêncigi Fel E
Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões o h
qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos; oa Pu Es
HI - prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei;
IV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as
demais da Seguridade Social;
V- propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta lei;
VI - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta lei;
VI! - encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios
trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
VIII - prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades
e organizações de assistência social;
IX - formutar política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da
assistência social;
X - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de
proposições para a área;
XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência
social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal,
XII « articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem
como com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação do
patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
XIEl - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
XIV - elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) os programas anuais
e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
CAPÍTULO IV
Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social
SEÇÃO |
Do Benefício de Prestação Continuada
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/L8742.htm 16/06/2015
PR Página 11 de 18
Ar. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa
com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de
prover & própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada peia Lei nº 12.435, de
2011)
$ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a familia é composta pelo requerente, o cônjuge ou
companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos
& enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, (Redação dada à pela Lei
nº 12.435, de 2011)
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na Sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas. (Redação dada nela Leinº 42.470 de 2011)
$ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a familia
cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011
84º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer
outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão
especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12435 de 2011)
S5 A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do
idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº
12.435. de 2011)
86º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de
que trata o 8 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por
assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. fRedacão dada pela Leinº 12.470, de
2011)
87º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica
assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que
contar com tal estrutura. fincluído pela Leinº 9.720 de 1998)
88º A renda familiar mensal a que se refere o 5 3º deverá ser declarada peio requerente ou seu
Fepresentante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento
do pedido.fincluído pela Lei nº 8.720, de 1898)
89º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para
fins do cálculo a que se refere o 83º desteartigo. finclído pela Lei nº 12.470, de 2011)
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/L8 742.htm 16/06/2015
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nu 2]
10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do $ 2º deste artigo, aquele que A
9 s/
Lora Upa
produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclido pela tei nº 12.470, de 2011) Com
Ca = paso é
Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da
continuidade das condições que lhe deram origem, (Vide Lei nº 9.720. de 20.11.1998)
$ 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas
no caput, ou em caso de morte do beneficiário.
$ 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
8 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de
atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de
suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. fIncísido pela Leint 12.435, de 20141)
$ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não
impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
tRedação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a
pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor
individual. (Ingluído peta Lei nº 12.470, de 2011)
$ 1º Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e,
quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário
adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento
do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e
do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art 21.
fincluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
$ 2º A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do
benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e
do benefício. (Incluido pela Lei nº 12.470, de 2011)
SEÇÃO II
Dos Benefícios Eventuais
Art. 22. Entendem-se por beneficios eventuais as provisões suplementares e provisórias que
integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela
Lei nº 12.435. de 2011)
http://www planalto. gov.br/ccivil 03/leis/L8742.htm 16/06/2015
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$ 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estad
Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em crit
e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada peia Lei nº 1 12.435,
de 2011)
82º O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes,
poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição
de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-minimo para cada
criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435. de 2011)
83º Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas
Leis nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e nº 10.458. de 14 de maio de 2002. (Redação dada nela Lei
nº 12.435, de 2011
SEÇÃO II
Dos Serviços
Am. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
$ 1º O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
S 2º Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre
outros: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
|- às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no
Il - às pessoas que vivem em situação de rua. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
SEÇÃO IV
Dos Programas de Assistência Social
Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com
objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os
serviços assistenciais.
$ 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de
Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a
inserção profissional e social.
$ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei.
(Redação dada pela Leinº 12.435, de 2011)
http://www planalto.gov.br/ccivil 03/leis/L8742 htm 16/06/2015
ab
soam
Página 14 des Prove
Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenci
o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações,
garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. fineluído pela Lei nº 12.435, de 201 1)
Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif. fIncluído peja Lei pº
2435. de 2011)
Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e Indivíduos
(Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a
famílias e individuos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços
socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.
(Incluído pela Lei nº 12.435 de 2011)
Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi. (Incluído pela Lei
nº 12.435, de 2011)
Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter
intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no ambito do Suas, compreende
transferências de renda, trabalho social com familias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e
adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. Enciuido pela Lei nº 12,435 de 2011)
$1º O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes
federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de
crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a
condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (incluido peta Lei nº 12.435, de 2011)
82º As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados eteros seus
dados inseridos no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico), com a
devida identificação das situações de trabalho infantil. fincluído pela Lei nº 12.438, de 2011)
SEÇÃO V
Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
CAPÍTULO V
Do Financiamento da Assistência Social
Art. 27. Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo Decreto nº 97.970, de 22
de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado
no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). (Vide Decreto nº 1.605, de 1295)
http://www. Planalto.gov.br/ccivil 03/leis/L8742.htm 16/06/2015
dO TA
8 1º Cabe ao órgão da Administração Pública responsávei pela coordenação da Politicas
Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação,e
controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) >SBa 5
8 2º O Poder Executivo disporá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de
publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS).
8 3º O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento
dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados
à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e
beneficios desta política. (incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 28-A. Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, 0 produto da alienação dos bens
imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência. (Ingluido pela Medida Provisória nº 2187-
13, de 2001)
Art, 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão
automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem
realizando as receitas.
Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos
benefícios de prestação continuada, previstos no art 20, poderão ser repassados pelo Ministério da
Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e
manutenção. (Incluído peia Lei nº 9.720, de 1998)
Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos
de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
| - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
H - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência
Social;
HF - Plano de Assistência Social.
Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municipios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência
Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.
fIingluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
Art. 30-A. O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que
couber, e 0 aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de
transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios
nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo. (ingluído pela Leinº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social
efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal,
caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art 24 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000. incluido pela Lei nº 12.435. ge 2011)
Art. 30-B. Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo
de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por
meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
fingluído pela Lei nº 12,435, de 2011)
Art 30-C. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente
transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de
Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/L8742.htm 16/06/2015
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e nchby &
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação sas AS
recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua bag? - Ps!
e regular utilização. fincluido pela Lei nº 12.435. de 20713
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.
Art. 32, O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta lei,
obedecidas as normas por ela instituídas, para elaborar e encaminhar projeto de lei dispondo sobre a
extinção e reordenamento dos órgãos de assistência social do Ministério do Bem-Estar Social.
$ 1º O projeto de Que trata este artigo definirá formas de transferências de benefícios, serviços,
programas, projetos, pessoal, bens móveis é imóveis para a esfera municipal.
8 2º O Ministro de Estado do Bem-Estar Social indicará Comissão encarregada de elaborar o projeto
de lei de que trata este artigo, que contará com a participação das organizações dos usuários, de
trabalhadores do setor e de entidades e organizações de assistência social.
Art. 33. Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta lei, fica extinto o
Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), revogando-se, em consequência, os Decreios-Lei nºs 525
de 1º de julho de 1938, e 657. de 22 de iulho de 1943,
$ 1º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a instalação do Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS) e a transferência das atividades que passarão à sua competência dentro do
prazo estabelecido no caput, de forma a assegurar não haja solução de continuidade.
$ 2º O acervo do órgão de que trata o caput será transferido, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que promoverá, mediante critérios e prazos a serem
fixados, a revisão dos Processos de registro e certificado de entidade de fins filantrópicos das entidades e
organização de assistência social, observado o disposto no art. 3º desta lei.
Art. 34. A União continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistência social, por ela
atualmente executadas diretamente no âmbito dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, visando
à implementação do disposto nesta lei, por prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data
da publicação desta lei.
Art. 36. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na
aplicação dos recursos gue ihes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas
cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. (Redação dada pela Lei nº 12435, de 2011)
Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, peio requerente, de
todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da
documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após
http:/Awww planalto. gov.br'ceivil 03/leis/L8742.htm 16/06/2015
L8742 A ABiia d
cumpridas as exigências de que trata este artigo. (Redação dada pela Lein? 9.720, de 1098)
nº 9.720, de 1995)
Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-
se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de
benefício previdenciário em atraso. (incluido pela Leinº? 4.720, de 1998)
)
Art, 39. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus
membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per
capita definidos no $ 3º do art. 20 e caput do art. 22.
Ar. 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda
mensaí vitalícia, o auxílio-natalidade e O auxilio-funeral existentes no âmbito da Previdência Social,
conforme o disposto na Leinº 8.213, de 24 de julho de 1991,
8 1º A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser
estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. (Redação dada
pela Leinº 2.711, de 20.11.1998
$2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal
vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos
estabelecidos nos incisos t, !l ou Hi do S 12 do art 139 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991. (Redação
dada pela Leinº 9.711. de 1998
Art. 40-A. Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão
pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº
13.014, de 2014)
Art, 41. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art, 42. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 1993, 172º da independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Jutahy Magalhães Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.1998
http://www. planalto. gov-br/ccivil 03/leis/L8742.htm 16/06/2015
À disiidã ÃO tim 10
. L8742
16/06/2015
http://www .planalto.gov.br/ecivil 03/leis/L8742.htm
LEI Nº 1331, DE 11 DE JUNHO DE 1996
Súmula: Cria a Conferência Municipal de Assistência
Social - COMAS; o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e o. Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, como
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é
política de Seguridade Social não-contributiva que provê os mínimos sociais,
realizados através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento das necessidades básicas da população.
Art. 2º - Para consecução dos fins propostos pela Assistência Social -
em atenção ao que dispõe a Lei Federal nº 8742, de 07.12.93, ficam criados a
Conferencia Municipal de Assistência Social - COMAS, o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, órgãos colegiados de caráter deliberativo, e o Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3º - São consideradas entidades e organizações de assistência
social aquelas cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que
prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos
beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das
seguintes ações:
|. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
Il. o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Ill. a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências
e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V. a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
Lei nº 1331, de 11.06.96
CAPÍTULO
Da Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS
Art. 4º - Fica criada a Conferência Municipal de Assistência Social -
COMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados
representantes das entidades assistenciais, das organizações comunitárias,
sindicais e profissionais do Município da Lapa e do Poder Executivo Municipal que
se reunirá a cada 02 (dois) anos sob coordenação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS; para propor as diretrizes gerais da política municipal de
assistência social e eleger os membros, não governamentais, do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS.
Art. 5º - A Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS será
convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no prazo mínimo
de 90 (noventa) dias antes do término do mandato para à eleição dos novos
membros, elaborando a Agenda de Trabalhos.
81º - Em caso de não convocação da Conferência - COMAS pelo
Conselho - CMAS, no prazo referido no caput deste artigo, 30% (trinta por cento)
das instituições registradas no Conselho, poderão convoca-la, constituindo comissão
paritária para a organização e coordenação da Conferência - COMAS.
82º - A realização da Conferência - COMAS deverá ser amplamente
divulgada nos principais meios de comunicação do Município.
Art. 6º - Os delegados das entidades não governamentais, da
Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS, serão escolhidos mediantes
reuniões próprias das entidades, convocadas para esse fim especifico, pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no período de 60 (sessenta) dias
anteriores à data de realização da Conferência - COMAS.
8 1º - Somente serão aceitas as indicações do representante/delegado,
de uma entidade, quando a mesma estiver devidamente credenciada no Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.
82º. Os representantes/delegados das entidades, tem o prazo de até
05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência - COMAS, para
credenciamento de suas indicações junto ao Conselho - CMAS mediante
correspondência expressa e protocolada.
Ar. 7º - Os representantes do Poder Executivo Municipal na
Conferência - COMAS, serão indicados pelo Prefeito Municipal, mediante ofício
enviado ao Conselho - CMAS, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à
realização da Conferência - COMAS.
Lei nº 1331, de 11.06.96 .. 03
Art. 8º - Compete à Conferência Municipal de Assistência Social -
COMAS:
1. Avaliar a situação da Assistência Social no Município;
It. Propor diretrizes gerais da política municipal de assistência social
para o biênio subsequente ao de sua realização;
Ill. eleger os representantes efetivos e suplentes, da Sociedade Civil,
no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
IV. aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em
documento oficial.
CAPÍTULO HIf
Do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS -
Seção |
Criação e Composição
Art. 9º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de
composição paritária e vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será
composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes nomeados pelo
Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da
realização da 1º Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS, com
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período,
sendo 07 (sete) membros representantes do Governo Municipal e 07 (sete)
membros representantes dos prestadores de serviços na área social, representantes
de usuários e representantes dos profissionais da área de assistência social e da
área da saúde dentre os seguintes:
|. DO GOVERNO MUNICIPAL
a) Representantes da Secretaria de Promoção Social;
h) representantes da Secretaria de Educação;
c) representantes da Secretaria de Saúde;
d) representantes da Secretaria de Finanças; .
e) representantes da Secretaria de Planejamento;
f) representantes da Secretaria de Urbanismo;
9) representantes do Gabinete do Prefeito Municipal.
Lei nº 1331, de 11.06.96
Il. DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÁREA
a) Representantes de creches;
b) representantes de escolas especializadas;
c) representantes de albergues e asilos;
d) representantes de instituições de atendimento à criança e ou
adolescente.
IH. DOS USUÁRIOS
a) Representantes das entidades ou associações comunitárias:
b) representantes dos sindicatos e entidades patronais;
c) representantes dos agricultores, como cooperativas ou
associações;
d) representantes dos sindicatos ou entidades de trabalhadores;
e) representantes de associações de portadores de deficiências;
9) representantes de associações de criança e do adolescente:
9) representantes de associações de idosos.
Iv. DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA SOCIAL E ÁREA DA SAÚDE
a) Representantes dos assistentes sociais, escolhidos no COMAS;
b) representantes dos psicólogos escolhidos no COMAS;
c) representantes da Associação dos Enfermeiros.
81º - Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria ou
entidade que representa. :
8 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 11 - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
através de decreto observados as seguintes condições:
IR Os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes,
serão indicados pelas entidades ou categoria que representam e, no caso de mais
de 07 (sete) representantes e respectivos suplentes, a escolha far-se-á pelo
processo de eleição, com direito a voto, somente os representantes da Sociedade
Civil, sob a fiscalização do Ministério Público. .
H. Os representantes do Poder Executivo, serão escolhidos pelo
Prefeito Municipal dentre os titulares ou servidores das respectivas pastas, conforme
artigo 10, inciso | da presente Lei.
Lei nº 1331, de 11.06.96
Seção II
Atribuições
Art. 12 - Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
IR Elaborar e aprovar seu Regimento Intemo no prazo de 60
(sessenta) dias após a sanção desta Lei:
Il. aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Plurianual de Assistência
Social, formulado pela Secretaria Municipal de Promoção Social, de acordo com as
diretrizes gerais fixadas pela Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS;
IH. atuar na formulação de estratégia e controle da execução da política
de Assistência Social do Município: :
IV. registrar e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no
Município;
V. as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
serão consubstanciadas em resoluções:
VI. publicar no órgão oficial de divulgação do Município as sumulas de
suas atas, suas resoluções administrativas, bem como os demonstrativos das contas
do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e os respectivos pareceres
emitidos;
Vl. instituir sua diretoria, que será composta por um presidente, um
vice-presidente, um secretário, um segundo secretario e um tesoureiro, obedecendo
as seguintes disposições:
a) Todos os ocupantes dos cargos, inclusive 0 cargo de presidente,
serão eleitos dentre os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - -
CMAS.
b) Ao presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
caberá o voto de desempate nas situações em que tal circunstancia vier a ocorrer.
Seção III
Dos Conselheiros
Art. 13 - A atividade dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
|. O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço publico
relevante e não será remunerado:
H. Os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e substituídos por seus suplentes nos seguintes casos:
Lei nº 1331, de 11.06.96
a) faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas,
sem justificativa;
b) apresentar renuncia no Plenário do Conselho - CMAS que será lida
na sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho - CMAS;
6) proceder de maneira incompatível com a dignidade das funções:
d) se condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção
penal;
ll. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade
responsável, apresentada ao Conselho - CMAS, que fará a comunicação ao Prefeito
Municipal;
IV. Cada membro do Conselho - CMAS terá direito a um único voto na
sessão plenária, observando-se o disposto na alínea "d" do inciso VII do artigo 12
desta Lei;
V. Os representantes do Poder Público Municipal são demissíveis “ad
nutum” por ato do Prefeito Municipal;
VI. Nos casos de renuncia, impedimento ou falta de algum membro do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, este será substituído por seu
suplente, automaticamente, que exercerá os mesmos direitos e deveres do efetivo;
VII. O mandato no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
pertence à entidade e não à pessoa fisica (seu conselheiro). Assim, quando ocorrer
a terceira falta consecutiva ou a quinta intercalada, estas deverão ser comunicadas
através de correspondência à entidade à qual pertença o Conselheiro faltoso;
VIH, Perderá o mandato a entidade que:
a) extinguir sua base territorial no Município da Lapa:
b) apresentar grave irregularidade em seu funcionamento que torne
incompatível sua representação no Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS;
c) sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
8 1- As substituições referidas no inciso Il deste artigo, com exceção
do pedido de renuncia, dar-se-ão por deliberação da maioria dos componentes da
Conselho, em procedimento iniciado mediante representação de integrante do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Ministério Público, ou de
qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
8 2 - Ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, cabe a
responsabilidade da investigação e deliberação final, sobre a perda do mandato,
previsto no inciso VIH deste artigo, assegurada ampla defesa à entidade.
Seção IV
Do Funcionamento
Lei nº 1331, de 11.06.96
Art. 14 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá seu
funcionamento regulado por regimento interno próprio e obedecerá as seguintes
normas:
1. Plenário como órgão de deliberação máxima;
H. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Promoção Social prestará o apoio
administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades,
mediante os seguintes critérios:
L Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a -
assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de assistência social, sem embargo da sua condição de membro;
H. poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
em assuntos específicos.
Art. 17 - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS serão publicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões,
serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Art. 18 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar
recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 19 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS:
NA Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
Lei nº 1331, de 11.06.96 ... 08
Il dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
HI. dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-
governamentais; .
IV. receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS, realizadas na forma da Lei:
V. as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS terá
direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI. produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras:
Vl.doações em espécie feitas diretamente ao Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
Vil. outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 20 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Promoção Social.
Art. 21 - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será gerido
pela Secretaria Municipal de Finanças, sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 22 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
serão aplicados em:
1. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal,
responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos
conveniados; .
Il. pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do
setor de assistência social:
Ill. aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV. construção, reforma, aplicação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de assistência social;
V. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos na área de assistência social;
VH. pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso
Ido art. 15 da Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
Lei nº 1331, de 11.06.96
Art. 23 - O repasse de recursos para às entidades e organizações de
assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, de acordo com critérios estabelecidos peto Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de assistência social processar-se-ão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria, de conformidade com os programas, projetos e
serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 24 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cóbertura
de recursos.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de
recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos
por decreto do Executivo.
Art. 25 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de
forma analítica.
CAPÍTULO V
Disposições Transitórias
Art. 26 - Fica automaticamente convocada a Conferência Municipal de
Assistência Social - COMAS para a eleição dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS para o primeiro mandato, em data a ser marcada dentro
dos primeiros 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. .
Art 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
observando as disposições da Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 e
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de junho de 1996
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal
a,
“ss a,
a
mano
o
JE
>
LEI Nº 1536, DE 24 DE MAIO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da
Lei nº 1331, de 11 de Junho de 1996, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1331, de 11 de Junho de 1996, passa a vigorar com as .
seguintes alterações:
“Art. 9º — Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de
composição paritária e vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer. :
1- DO GOVERNO MUNICIPAL
a) Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer - Divisão de Ação Social;
b) Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públiços
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer - Departamento de Educação;
c) Representantes da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde
e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer —
Departamento de Saúde e Ação Social,
e) Representantes da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento; É
Lei nº 1536, de 24.05.01 .. 02
f) Representantes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esportee |
Lazer - Departamento de Viação, Obras e Urbanismo;
H — Aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Piurianual de
Assistência Social, formulado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, de acordo com as diretrizes gerais fixadas pela Conferência Municipal de
Assistência Social - COMAS;
Eira eote oct ceceeenerecavaceamecemmencaneneeecasnentatereonte nen toteae coro
a) faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
intercaladas, sem justificativa no período de 01 (um) ano.
Art 15 — A Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e
Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer
prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS.
Art. 20 — O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
— FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer.”
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 1853, DE 16 DE MAIO DE 2005.
Súmula: A Conferência Municipal de Assistência Social
— COMAS: o Conselho Municipal de
Assistência Social — CMAS e O Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS,
criados pela Lei nº 1331/96, alterada pela Lei
nº 1536/01, serão regidos conforme o
disposto nesta Lei:
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º. — A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é
política de Seguridade Social não-contributiva que provê os mínimos sociais,
realizados através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento das necessidades básicas da população.
Art 2º. - Para consecução dos fins propostos pela Assistência Social
em atenção ao que dispõe a Lei Federal nº 8742, de 07.12.93, ficam mantidos a
Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS, o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, órgãos colegiados de caráter deliberativo, e o Fundo
Municipal de Assistência Social — FMAS.
Ar 3º. - São consideradas entidades e organizações de assistência
social aquelas cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que
prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos
beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das
seguintes ações:
| a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
H— o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Ill — a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências
e a promoção de sua integração à vida comunitária; .
V- a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
LEI Nº 1853, DE 16.05.05
CAPÍTULO Il
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - COMAS
Art 4º. — A Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS,
órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das
entidades assistenciais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do
Município da Lapa e do Poder Executivo Municipal que se reunirá a cada 02 (dois)
anos sob coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS; para
propor as diretrizes gerais da política municipal de assistência social e eleger os
membros, não governamentais, do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS. , :
Art, 5º. - A Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS será
convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no prazo mínimo
de 90 (noventa) dias antes do término do mandato para a eleição dos novos
membros, elaborando a Agenda de Trabalhos.
8 1º. — Em caso de não convocação da Conferência — COMAS pelo
Conselho - CMAS, no prazo referido no caput deste artigo, 30% (trinta por cento)
das instituições registradas no Conselho, poderão convoca-la, constituindo comissão
paritária para a organização e coordenação da Conferência — COMAS.
82º, - A realização da Conferência - COMAS deverá ser amplamente
divulgada nos principais meios de comunicação do Município.
Art. 6º — Os delegados das entidades não governamentais, da
Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS, serão escolhidos mediante
reuniões próprias das entidades, convocadas para esse fim específico, pelo
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, no período de 60 (sessenta) dias
anteriores à data de realização da Conferência — COMAS.
8 4º. - Somente serão aceitas as indicações do
representante/delegado, de uma entidade, quando a mesma estiver devidamente
credenciada no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
82º. - Os representantes/delegados das entidades, tem o prazo de até
05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência - COMAS, para
credenciamento de suas indicações junto ao Conselho - CMAS mediante
correspondência expressa e protocolada.
LEI Nº 1853, DE 16.05.05
Art. 7º. — Os representantes do Poder Executivo Municipal na -
Conferência - COMAS, serão indicados pelo Prefeito Municipal, mediante ofício
enviado ao Conselho - CMAS, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à
realização da Conferência — COMAS.
Art. 8º. — Compete à Conferência Municipal de Assistência Social —
COMAS:
| — avaliar a situação da Assistência Social no Município:
Il — propor diretrizes gerais da política municipal de assistência social
para o biênio subsequente ao de sua realização;
lil — eleger os representantes efetivos e suplentes, da Sociedade Civil,
no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
IV — aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em
documento oficial.
CAPÍTULO NI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Seção!
Criação e Composição
Art 9º, - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão
colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de composição paritária é
vinculado à Secretaria Municipal responsável pela execução da política municipal de
assistência social.
Art. 10. — O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será
composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo
Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de
realização da Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS, com mandato
de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo 07
(sete) membros representantes do Governo Municipal e 07 (sete) membros
representantes de organizações não governamentais diretamente ligadas à
prestação de serviços na área social, legalmente constituídas e em funcionamento à
mais de 02 (dois) anos:
| — do Governo Municipal:
a) representante municipal da área de assistência social;
b) representante municipal da área de saúde:
c) representante municipal da área de educação;
d) representante municipal da área de desenvolvimento econômico ou
do turismo;
LEI Nº 1853, DE 16.05.05 2. 04
e) representante municipal da área de finanças ou planejamento;
f) representante municipal da área de administração;
g) representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
8 1º, — Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria ou
entidade que representa.
g 2º, - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art 11. — Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
através de decreto observados as seguintes condições:
| — os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, serão
indicados pelas entidades que representam e, no caso de mais de 07 (sete)
representantes e respectivos suplentes, a escolha far-se-á pelo processo de eleição,
com direito a voto, somente os representantes da Sociedade Civil, sob a fiscalização
do Ministério Público;
Il — os representantes do Poder Executivo, serão escolhidos pelo
Prefeito Municipal dentre os titulares ou servidores das respectivas pastas, conforme
artigo 10, inciso | da presente Lei.
Seção
Atribuições
Art 12. — Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
| - elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a sanção desta Lei,
ll - aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Plurianual de Assistência
Social, formulado pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política
municipal de assistência social, de acordo com as diretrizes gerais fixadas pela
Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS.
li! — atuar na formulação de estratégia e controle da execução da
política de Assistência Social do Município;
IV — registrar e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes
no Município;
Ka
É NA
V - as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
serão consubstanciadas em resoluções, .
Vi — publicar no órgão oficial de divulgação do Município as súmulas de
suas atas, suas resoluções administrativas, bem como, os demonstrativos das
contas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS e os respectivos
pareceres emitidos;
VII — instituir sua diretoria, que será composta por um presidente, um
vice-presidente, um secretário, um segundo secretário e um tesoureiro, obedecendo
as seguintes disposições:
LEI Nº 1853, DE 16.05.05
a) Todos os ocupantes dos cargos, inclusive q cargo de presidente,
serão eleitos dentre os membros do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS; :
b) Ao presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS .
caberá o voto de desempate nas situações em que tal circunstância vier a ocorrer.
Seção III
Dos Conselheiros
Art. 13. — A atividade dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
|- o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante e não será remunerado;
Il — Os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e substituídos por seus suplentes nos seguintes casos:
a) faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas,
sem justificativa no período de 01 (um) ano;
b) apresentar renúncia no Plenário do Conselho — CMAS que será lida
na sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho — CMAS;
c) proceder de maneira incompatível com a dignidade das funções;
d) se condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção
penal.
Ill — os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade
responsável, apresentada ao Conselho - CMAS (através de ofício), que fará a
comunicação ao Prefeito Municipal, para publicação de decreto de nomeação;
IY — cada membro do Conselho — CMAS terá direito a um único voto
na sessão plenária, observando-se o disposto na alínea “b” do inciso VII do artigo 12
desta Lei: ,
V-os representantes do Poder Público Municipal são demissíveis “ad
nutum” por ato do Prefeito Municipal;
VI — nos casos de renuncia, impedimento ou falta de algum membro do
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, este será substituído por seu
suplente, automaticamente, que exercerá os mesmos direitos e deveres do efetivo;
VII — o mandato no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
pertence à entidade e não à pessoa física (seu conselheiro). Assim, quando ocorrer
a terceira falta consecutiva ou a quinta intercalada, estas deverão ser comunicadas
através de correspondência à entidade à qual pertença o Conselheiro faltoso;
VIH — Perderá o mandato a entidade que:
a) extinguir sua base territorial no Município de Lapa;
b) apresentar grave irregularidade em seu funcionamento que torne
incompatível sua representação no Conselho Municipal de Assistência Social — .
CMAS;
Cc) sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
LEI Nº 1853, DE 16.05.05 .... D6
8 1º. - As substituições referidas no inciso Il deste artigo, com exceção
do pedido de renúncia, dar-se-ão por deliberação da maioria dos componentes do
Conselho, em procedimento iniciado mediante representação de integrante do
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, do Ministério Público, ou
qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
8 2º. - Ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, cabe a
responsabilidade da investigação e deliberação final, sobre a perda do mandato,
previsto no inciso VIII deste artigo, assegurada ampla defesa à entidade.
Seção IV
Do Funcionamento
Art, 14. — O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá seu
funcionamento regulado por regimento interno próprio e obedecerá as seguintes
normas:
| - plenário como órgão de deliberação máxima;
Il — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês
e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 15. — A Secretaria Municipal responsável pela execução da política
municipal de Assistência Social prestará o apoio administrativo e financeiro
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS.
Art. 16. — Para melhor desempenho de suas funções o Conselho
Municipal de Assistência Social — CMAS poderá recorrer a pessoas € entidades, -
mediante os seguintes critérios: ,
| — Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, as instituições formadoras de recursos humarios para a
assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de assistência social, sem embargo da sua condição de membro;
Il — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS
em assuntos específicos.
Art 17. — Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
LEI Nº 1853, DE 16.05.05 “07
Parágrafo único. — Às resoluções do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria &
comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO IV.
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Art. 18. — Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar
recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art 19. — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social — FMAS:
| — recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
1 — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
HI — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais é não-
governamentais,
IV — receitas e aplicações financeiras de recursos do Fundo Municipal
de Assistência Social — FMAS, realizadas na forma da Lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas do financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências que O Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS terá
direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
vi — produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VIl — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS,
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 20. — O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal responsável pela execução da
Política Municipal de Assistência Social.
Art. 21, — O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será gerido .
pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento ou congêners, sob orientação
e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 22. - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS serão aplicados em:
| - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal,
responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos
conveniados;
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LEI Nº 1853, DE 16.05.05 .... 08
|| - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do
setor de assistência social;
IH — aquisição de material permanente e de consumo e de outros .
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, '
IV — construção, reforma, aplicação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de assistência social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos na área de assistência social,
VH — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso | do art. 15 da Lei nº 8742/93 — Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS.
Art 23. — O repasse dos recursos para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo único. - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de assistência social processar-se-ão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria, de conformidade com os programas, projetos e
serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. . :
Art 24. — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
cobertura de recursos,
Parágrafo único. - Para os casos de insuficiência ou inexistência de
recursos poderão ser utilizados os critérios adicionais, autorizados por lei e abertos
por decreto do Executivo.
Art. 25. — As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de
forma analítica.
Art. 26. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em
órgão oficial do Município, observando as disposições da Lei Federal nº 8742, de 07
de dezembro de 1993, e revogando as Leis nºs 1331, de 11 de junho de 1993 e
1536, de 24 de maio de 2001.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 62/2015
Autor: lixecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Unico de Assistência Social do Município de Lapa,
Estado do Paraná e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/07/2015.
Apresentado em Expediente no Dia 07/07/2015.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 07/07/2015.
Saúde e Bem Estar Social, em 07/07/2015.
Arthur Bastian Vídal
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regime Atento desta Casa de Leis, o Presidente da
Comissão, no uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator.
Recebio projetoem DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
FENELON BUENO MOREIRA
Presidente da Comissão de Legislação, =
ustiça e Redação FENELON BUENO MOREIRA - Presidente da CLJR
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator a: 2015.
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
. + para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
O ao autor do mesmo. Relator
Recebi o projeto em / DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, e
MARIO JORGE PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar -
Social MARIO JORGE PADILHA SANTOS - Presidente da CSBES
Presidente da Comissão, em conformidade com o | Recebido pelo Relator
que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
» para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Legislação Justiça e Redação: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento:
Fenelon Bueno Moreira (Presidente) Mario Jorge Padilha Santos (Presidente)
João Carlos Leonardi Filho (Membro) Wilmar José Horning (Membro)
Wilmar José Horning (Membro) Dirceu Rodrigues Ferreira (Membro)