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Na
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Ofício nº 172/GAB/PROC Lapa, 07 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 108/2015, que autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL — ASSOCIAÇÃO DE
APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001339 /2015 0912/2015
Leila Aubrift Klenk fo”
Projeto de Lei 4
ANTONIOR 16:21:32
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PROJETO DE LEI Nº 108, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a ADECAL — ASSOCIAÇÃO DE
APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA
LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art, 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a ADECAL - Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa, com sede
à Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas — Lapa/PR, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de R$ 480.000,00
(Quatrocentos e Oitenta Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de
Janeiro de 2016, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| - R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) no mês de Fevereiro/2016 e R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais) nos meses de Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo
um total anual de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), conforme item 3 -
Plano de Aplicação - 2016, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
| — R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo
um total anual de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), conforme item 3.1 -
Plano de Aplicação - 2017, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| —- Mensalmente, aos Poderes Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos, a
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a
seguir relacionados:
a) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas, em ordem
sequencial cronológica, paginadas rubricadas;
b) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários, juntamente com o
comprovante de pagamento, bem como as guias do FGTS e INSS;
e,
ERROS
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PROJETO DE LEI Nº 108, DE 07.12.15 «02
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Parágrafo único - Na documentação exigida no Inciso | deste artigo,
deverá a ADECAL informar o nome, nº de registro geral e endereço dos beneficiários
que receberem cesta básica.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Educação
07 01 — Gabinete do Secretário
12.361.0026.2019 Administração Geral de Educação
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
ha QU 4 o,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
RS
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 108, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC - ADECAL, com sede à Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Bairro São Lucas —
Lapa/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da
importância de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais), tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2016, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| - R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) no mês de Fevereiro/2016 e R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais) nos meses de Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo
um total anual de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), conforme item 3 -
Plano de Aplicação — 2016, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
|! — R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo
um total anual de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), conforme item 3.1 -
Plano de Aplicação - 2017, do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
A Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa, mantém
importantes programas assistenciais dando supervisão e suporte direto no atendimento
à criança e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC Ministro Flávio Suplicy de
Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e Aprendendo, tais como
o fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta para as crianças
de regime integral, execução de programas voltados à inserção e promoção social das
famílias destes e da comunidade da região, através do Programa Voluntários em Ação e
Horta Comunitária, além da manutenção necessária para conservação do imóvel e
equipamentos, no entanto, necessita de ajuda do Poder Público para o promover tais
programas.
É dever do Município, a proteção e a assistência à família,
especialmente à infância, à adolescência e à velhice. Tal proteção dá-se por seus
órgãos próprios ou por apoio e acompanhamento das entidades assistenciais públicas e
privadas de atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos, aos deficientes e outros,
conforme inserido na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
ju?
a
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1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE = CNI
ADECAL — ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC 01.123.994/0001-04
DA LAPA
ENDEREÇO
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681
CIDADE ur CEP EMAIL DDDITELEFONE
Lapa PR | 83750-000 | adecal.caicla (yahoo.com br [41 3547-5072
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
7.913-8 | Banco do Brasil Doo: |
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
CARMEM LÚCIA DA LUZ RAMOS 037.879.679-82 E 9955-3234
CIÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO +
8.764 798-6/ SSPPR Presidente Presidente
ENDEREÇO CEP
Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas. 83750-000 J
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE E ECUÇÃO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e 01/01/2016 à 31/12/2017
Fortalecimento de Vínculos |
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento às crianças e adolescentes de 06 a 17 anos, bem como às familias e comunidade do território de
abrangência do CAIC.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Serviço realizado com grupos de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo
de vida, complementando o trabalho social com familias e prevenindo a ocorrência de situações de risco social.
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do
protagonismo e da autonomi vens e suas familias a partir dos interesses, demandas e
=
3 - PLANO DE APLICAÇÃO 2016
NATUREZA DA DESPESA
——:
ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS R$
ATEND.
1 - Despesas com folha de pagamento mensal de 1.000 R$ 112.000,00
funcionários, mais 1/3 de férias e 13º salário;
2 — Encargos; R$ 44.000,00
3 — Materiais de Consumo em geral:
3.1 — Material de Expediente; R$ 3.000,00
3.2 — Material de Limpeza; R$ 1.000,00
3.3 — Material Esportivo; R$ 5.000,00
3.4 — Material Elétrico; R$ 3.000,00
3.5 — Material de Construção; R$ 5.000,00
3.6 — Material de Vidraçaria; R$ 4.000,00
3.7 — Material de Serralheria; R$ 4.000,00
3.8 — Material de Marcenaria; R$ 3.000,00
3.9 — Material para Pintura; R$ 5.000,00
4- Tarifas Bancárias R$ 1.000,00
5 — Prestação de Serviços de Terceiros em geral R$ 50.000,00
para pequenas reformas (Pessoa Jurídica)
TOTAL GERAL | R$ 240.000,00
O O J
3.1- PLANO DE APLICAÇÃO 2017
NATUREZA DA DESPESA =
ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS R$
ATEND.
1 - Despesas com foiha de pagamento mensal de 1.000 R$ TAZONO 00]
funcionários, mais 1/3 de férias e 13º salário;
2 — Encargos; R$ 44.000,00
3 — Materiais de Consumo em geral:
3.1 — Material de Expediente: R$ 3.000,00
3.2 — Material de Limpeza; R$ 1.000,00
3.3 — Material Esportivo; R$ 5.000,00
3.4 — Material Elétrico; R$ 3.000,00
3.5 — Material de Construção; R$ 5.000,00
3.6 — Material de Vidraçaria; R$ 4.000,00
3.7 — Material de Serralheria; R$ 4.000,00
3.8 — Material de Marcenaria: R$ 3.000,00 |
3.9 — Material para Pintura; R$ 5.000,00
4 Tarifas Bancárias R$ 1.000,00
5 — Prestação de Serviços de Terceiros em geral R$ 50.000,00
para pequenas reformas (Pessoa Jurídica)
TOTAL GERAL R$ 240.000,00 |
Lo — E na peca
Eventuais saldos de a
de consumo em geral
plicação financeira serão utilizados em materiais
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 2016/2017
REPASSE MENSAL
[14] [O fenae T nc E
R$ 20.000,00
=— 2 —=——
Abrilf2016 Maio/2016 Junho/2016
R$ 40.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
=
Setembro/2016 Outubro/2016 Novembro(2016
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Abni/2017 1 Maio/2017 Junho/2017
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
o re
Novembra/2017 Dezembro/2017
R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00
5 — DECLARAÇÃO
E =
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Municipio
da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração
Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça q transferência de
recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Municipio, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
n y
TA
TUE ee 7 MA / Mo JS CR É His Mars
Local e Data Carmem Lucia da tuz Ramos
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE e o
Analisado pelo Departamento de Contabilidade
,
Assinatura sob carimbo
É
H a Dequch Dardaçue Pos
Contadora
CRO-PROMTISOS
Aprovado
Prefeita Municipal
de 2015.
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No que diz respeito ao prazo de vigência do Convênio a ser firmado e
que ora solicita-se autorização para tal, segue anexo o Parecer nº 367/2015, exarado
pela Procuradoria Geral do Município, que subsidiará a análise por parte dos
componentes dessa Casa de Leis.
Visando a concretização de tais objetivos desenvolvidos pela Entidade
acima referida, de forma meritória é que se propugna pela aprovação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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Eis LAPA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Origem: CI nº 224/2015
Assunto: Prazo de vigência de Convênio
Interessado: Gabinete / Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
PARECER nº 367/2015
Il. DOS FATOS
A Sra. Prefeita Municipal encaminhou para análise dessa Procuradoria
o Cl nº 224/2015, da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social, datado de
07.08.2015, que tem como anexo o Ofício nº 24/2015, do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e o Ofício nº 07/2015, do Conselho Municipal
de Assistência Social, onde questiona-se a viabilidade da assinatura/renovação de
convênios por um período de 2 (dois) anos.
Em sintese é o relatório.
H. FUNDAMENTAÇÃO
1. Introdução
Ressalve-se que, até a presente data, a forma jurídica utilizada para o
repasse de recursos Para a consecução de interesses comuns entre o Município e
as entidades privadas é o denominado convênio.
No entanto, a partir de meados de janeiro de 2016, as parcerias
voluntárias, envolvendo ou não o repasse de recursos, estabelecidas pelo Município
a ad: . sa % : i o
com as a O da sociedade civil deverão seguir as regras da Lei n
13.019/2014.
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2. Dos Convênios
As ampliações das funções do Estado, a complexidade, a falta de
estrutura e de condições para, com eficácia, cumprir suas atribuições fizeram com
que o próprio Estado estabelecesse novas formas e meios de prestação eficiente de
Seus serviços e atribuições.
Uma das formas mais usuais são os convênios administrativos!,
entendidos como “acordos firmados por entidades públicas de quaiguer espécie, ou
entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse
comum dos partícipes”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
26º ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 377)
Segundo o mestre MARÇAL JUSTEN FILHO, “o convênio é
instrumento de realização de um determinado e específico objetivo, em que os
interesses não se contrapõem — ainda que haja prestações específicas e
individualizadas, a cargo de cada participe”. Segundo o autor, no Convênio, “a
assunção de deveres destina-se a regular atividade harmônica de sujeitos
integrantes da Administração Pública, que buscam a reaiização imediata de um
mesmo e idêntico interesse público”. (JUSTEN F ILHO, Marçal. Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativo, 82 Ed. São Paulo : Dialética, 2001, p. 668)
O convênio distingue-se do contrato conquanto com ele tenha um
ponto em comum: o acordo. No contrato, os interesses das partes são divergentes e
Opostos; no convênio, os interesses das partes são recíprocos e ele é executado em º
Lar
A Constituição Federal não se refere nominalmente aos convênios, mas os admite, implicitamente, ao dispor,
no parágrafo único de seu art. 23, que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em
âmbito nacional”.
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regime de mútua cooperação. Ainda, em relação aos convênios, a doutrina e a
jurisprudência, há muito, consagram a inexigibilidade de licitação?.
Nesse sentido, é a clássica lição de HELY LOPES MEIRELLES:
“Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer
espécie, ou entre estas e organizações particulares para realização de objetivos de
interesse comum dos partícipes. Convênio é acordo, mas não é contrato. No
contrato, as partes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras: n
contrato há sempre duas partes (podendo ter mais de dois Signatários); uma, que
pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço, etc); outra, que pretende a
contraprestação correspondente (o preço, ou qualquer outra vantagem),
diversamente do que ocorre no convênio em que não há partes, mas unicamente
partícipes com as mesmas pretensões. Por essa razão, no convênio, a posição
jurídica dos signatários é uma só e idêntica para todos, podendo haver, apenes,
diversificação na cooperação de cada um, segundo as suas possibilidades para a
consecução do objeto comum, desejado por todos.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. 26% ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 377)
Por sua vez, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, identifica as
mesmas características:
“No contrato, os interesses são opostos e contraditórios, enquanto no convênio são
recíprocos (..) os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns e se
reúnem, por meio de convênio, para alcançá-los: (...) no convênio, os partícipes
objetivam a obtenção de um resultado comum, (...) no convênio, verifica-se a mútua
colaboração, que pode assumir várias formas, como repasse de verbas, uso de
equipamentos, de recursos humanos e materiais, de imóveis, de Know-how e outros;
por isso mesmo, no convênio não se cogita de preço ou remuneração, que constitui
cláusula inerente aos contratos; dessa diferença resulta outra: no contrato, o valor
pago a titulo de remuneração passa a integrar o patrimônio da entidade que o
recebeu, sendo irrelevante para o repassador a utilização que será feita do mesmo; /
* PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5º edição; CARVALH
FILHO, José dos Santos. Manuel de direito administrativo. 26º edição: e STF, INq. 1.557-PR, Rel. Min. Carlos
Velloso em 11.05.2005 (Informativo do STF 287. maio 2005).
cu
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monicira da LAPA
no convênio, se o conveniado recebe determinado valor, este fica vinculado à
utilização prevista no ajuste; assim, se um particular recebe verbas do poder público
está obrigada a prestar contas de sua utilização, não só ao ente repassador, como ao
Tribunal de Contas”. (DI PIETEO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 132,
ed, São Paulo: Atlas, 2001, pp. 284-285)
MARÇAL JUSTEN FILHO também se vale dessa distinção, inclusive
agregando aspectos novos:
Em primeiro lugar, convênio um contrato associativo, de cunho organizacional. Isso
Significa que Prestação realizada Por uma da outra. As partes do convênio assumem
direitos obrigações visando realização de um fim Comum. Diversamente se passa
com maioria dos contratos administrativos, que apresentam cunho comutativo: as
partes se valem da contratação para produzir transferência entre si da titularidade de
bens interesses. Essa distinção se relaciona com posicionamento recíproco entre as
partes. No convênio, as partes não percebem remuneração por sua atuação e tor'os
OS recursos são aplicados no desempenho de ume atividade de relevância coletiva."
Além disso, em nosso ordenamento jurídico, os convênios não
adquirem personalidade jurídica”, permanecendo como simples aquiescência dos
Essa cooperação entre o Poder Público e organização sem fins
lucrativos pressupõe que as duas entidades conjuguem suas atividades para a
realização de um objetivo de interesse púbiico.
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Portanto, para que uma relação jurídica Possa ser intermediada pelo
instrumento jurídico denominado de convênio, alguns elementos são obrigatórios:
a) os partícipes devem ter objetivos competências institucionais comuns;
b) os partícipes devem ter em mira obtenção de um resultado que seja de interesse
comum (um estudo, um Projeto, uma obra, um serviço, etc), com rateio de custos
benefícios;
c) o ajuste deve ter natureza cooperativa, devendo estar presente mútua
colaboração, que pode assumir várias formas, como repasse de verbas, uso de
convênio;
e) inexistência de lucro, pois não há remuneração a ser percebida pelas partes; e
f) obrigatoriedade da Prestação de contas.
A distinção conceitual feita até o momento deve, necessariamente,
servir de orientação hermenêutica para a correta interpretação do art 1 16 da Lei nº
8.666/1993.
Relativamente às regras contratuais aplicáveis aos convênios, a Lei ce
Licitações e Contratos Administrativos não estabeleceu um indicativo expresso, mas
preferiu adotar uma alternativa, digamos, principiológica.
Dispõe o art. 116 da Lei nº 8.666/1993, que “aplicam-se as disposições
congêneres celebrados por órgãos entidades da Administração”.
Como a própria legislação previu essa aplicação seletiva, presume-se
que partiu do pressuposto teórico jurídico de que os convênios e contratos
administrativos submetem-se a regimes jurídicos distintos. Do contrário, entender NH
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Eiósicra sd: LAPA
pela aplicação integral do regime jurídico-contratual aos convênios é tornar sem
sentido a norma prevista no art. 116.
Assim, apenas as regras contratuais que forem compatíveis com
regime jurídico próprio dos convênios é que lhe podem ser aplicáveis. Um exame
deste tipo requer necessária observação do caso concreto, além de se pautar por
uma compreensão principiológica do direito.
Para MARÇAL JUSTEN FILHO, "os princípios basilares contidos na
legislação sobre contratações administrativas deverão ser obrigatoriamente
observados", ou seja, "os convênios deverão ser estabelecidos obrigatoriamente por
escrito, com prazos de vigência e cláusulas que atendam às determinações legais
etc." $
Tais elementos são essenciais para identificar, adiante, a aplicação ou
não de dispositivos da Lei nº 8.666/1993 aos convênios, especificamente quanto as
limitações relacionadas ao prazo de duração do ajuste.
3. Prazo de vigência dos Convênios
Relativamente aos convênios, deve ser registrado que a previsão do
prazo de vigência é cláusula necessária, pois baseia-se no disposto no $ 1º do art.
116, segundo o qual a celebração de convênio depende da prévia aprovação do
Plano de Trabalho, o qual deve conter/ dentre outras informações "previsão de início
e fim da execução do objeto".
* JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários lei de licitações contratos administrativos. Curitiba: Dialética, 2012, Pp.
1088.
SCArt 116...)
$ Jo À celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública
depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
(:.)
VI — previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases
E
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Vê-se, assim, que os convênios devem ser escritos e ter como cláusula
Sobre assunto, importante destacar a recomendação feita pelo Tribunal
de Contas da União no Acórdão nº 2.543/2005, da 23 Câmara, adotada também no
Acórdão nº 1.562/2009, do Plenário:
“9.4.3.15. Procure evitar a celebração de convênios com prazos de vigância exíguos
devem ser observados os limites de Prazo previstos no art. 57º da Lei nº 8.666/19983,
*2 ALMEIDA, Guilherme Henrique de La Rocque. Controle das transferências financeiras da União. Belo 4
Horizonte: F órum, 2008.
"Art 57 4 duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à Vigência dos respectivos créditos
Orçamentários, exceto quanto aos relativos:
1- aos projetos cujos produtos estejam contempiados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os
quais poderão ser Prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato
convocatório;
H-à Prestação de serviços a serem executados de forma continua, que poderão ter a sua duração
Prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de Preços e condições mais vantajosas para
a administração, limitada a sessenta meses;
HH - Vetado.
estender- se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V- às hipóteses Previstas nos incisos 1X, XIX, XXVII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter
vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.
$ Jo Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação,
mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico financeiro,
desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
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Da análise já realizada, resta evidente que o prazo de vigência dos
A propósito, esse entendimento não contraria as disposições da Lei nº
8.666/1993, Pois, como já visto, o 8 3º do art. 57 do citado diploma veda a
ajustado. A Previsão do Prazo não desnatura a Caracierística do convênio como um
“ajuste por escopo", na medida em que o convênio não se trata de um instrumento
idôneo para financiar serviços de caráter continuado, devendo O procuto/objezo
;
— Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere
fundamentalmente as condições de execução do contrato;
HI - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse
da A dministração;
IV — aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V— impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração
em documento contemporâneo à sua Ocorrência;
Competente para celebrar o contrato.
$ 30 É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado,
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Ressalte-se, todavia, que deverão ser demonstradas razões
suficientemente aptas a determinar a vigência do ajuste, em atendimento ao dever
de motivação.
Possibilidade não pode ser deferida de forma genérica, porquanto faz-se
imprescindível a análise, pela Administração Pública, do caso a caso, já que tal
entendimento dependendo da apresentação de justificativas técnicas
suficientemente aptas a determinar a maior vigência do ajuste.
Hi. CONCLUSÃO '
Diante do exposto, podemos concluir que:
1. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.01 9/2014, os convênios são os instrumentos
aptos à efetivação de Cooperação entre o Poder Público e organização sem fins
lucrativos, que buscam conjugar suas atividades para a realização de un objetivo de
interesse público;
2. Nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, apenas as regras coniratuais que
forem ccmpatíveis com regime jurídico próprio dos convênios é que lhe podem ser
aplicáveis;
3. Os convênios evem ser escritos e ter como cláusula necessária o prazo de
vigência;
ACER DO 1
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adequada integração entre Planejamento e orçamento, pois, por tratarem-se da
consecução de objetivos de interesse público, tais objetivos devem, no mínimo,
estarem previamente Previstos no Plano Plurianual em vigor.
Encaminha-se ao Gabinete e à Secretaria Municipal de Inclusão e
Ação Social.
É o parecer.
Lapa, 05 de novembro de 2015.
Elaboração
(ana CEAUDIA TUCHANSRF
dvogada do Município
OAB-PR 36.667
De acordo:
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