Ss Es | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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A Y | PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
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Ofício nº 176/GAB/PROC Lapa, 07 de Dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 112/2015, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de Assistência
Social, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
3) QUÊ us .
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000001843 / 2015 09/12/2015
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei / ita d
ANTONIOR 16:29:01
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PROJETO DE LEI Nº 112, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº
79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa, nº 339, nesta cidade, para o
repasse da importância de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), tendo como início
de vigência a data de 01 de Janeiro de 2016, os quais serão distribuídos da seguinte
forma:
| — R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) no mês de Fevereiro/2016 e R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais) nos meses de Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um
total anual de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma de
Desembolso do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser
utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Il — R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um
total anual de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma de
Desembolso do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser
utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes. po
Si
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PROJETO DE LEI Nº 112, DE 07.12.15 .. 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244 .0012.6041.0000 — Proteção Social Básica
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
oO Q vu]
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 112, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal a Associação Menonita de Assistência Social -
AMAS, no valor de R$ R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2016, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| —- R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) no mês de Fevereiro/2016 e R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais) nos meses de Março/2016 a Dezembro/2016, perfazendo um
total anual de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma de
Desembolso do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser
utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
| — R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) no mês de Fevereiro/2017 e R$
5.000,00 (Cinco Mil Reais) nos meses de Março/2017 a Dezembro/2017, perfazendo um
total anual de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), conforme item 4 - Cronograma de
Desembolso do Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei, os quais deverão ser
utilizados em projetos assistenciais mantidos pela entidade.
Diante da grande necessidade de atendimento a pessoas carentes,
principalmente muitas mães que não podiam trabalhar fora por não terem onde deixar
seus filhos, a AMAS, com sede em Curitiba e atuando no atendimento a crianças de
1970, decidiu junto com a Igreja Evangélica Irmãos Menonitas do Núcleo Leiteiro da
Lapa iniciar um trabalho de assistência a essas famílias também na Lapa. Durante 18
anos funcionou uma creche, mas diante das necessidades financeiras a partir do início
do ano de 2008 passou a ser um Contra Turno Escolar. Atualmente atende crianças que
permanecem meio dia na escola e meio dia na instituição, proporcionado aos pais
tranquilidade em relação a seus filhos, pois sabem que os mesmos não estão na rua ou
em más companhias.
No que diz respeito ao prazo de vigência do Convênio a ser firmado e
que ora solicita-se autorização para tal, segue anexo o Parecer nº 367/2015, exarado
pela Procuradoria Geral do Município, que subsidiará a análise por parte dos
componentes dessa Casa de Leis.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Dezembro de 2015.
Do, aQUA / U ul
Leila Aubrift Klenk”
Prefeita Municipal
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3 - PLANO DE APLICAÇÃO
CÓDIGO
MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO:
artigos para esporte, jogos, brinquedos e
divertimentos com respectivos acessórios,
material para artesanato.
TARIFAS BANCÁRIAS:
VENCIMENTOS E SALÁRIOS: Despesas
com folha de pagamento mensal de
funcionários, férias, 13º salário e seus
respectivos encargos.
01 Cozinheiro(a) -
02 Auxiliar Serviços Gerais
04 Educadores Sociais
ESPECIFICAÇÃO Nº
PESSOAS
ATEND.
R$ 115.350,00
TOTAL GERAL
R$ 120.000,00
Aplicação Complementar e Termo Aditivo de Convênio.
Eventuais saldos de Aplicação Financeira poderão ser utilizados mediante
Plano de
VE
META | Janeiro20iT | FeversroZOrT [Magoo] arço/2017,
APROVAÇÃO PEL
Analisado pelo Departamento de
Contabilidade
Assinatura sob carimbo
[lapa
| Março2016 | | Abri2016 |] [ Maiozote [Ju
R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
Referente a
Janeiro e
Fevereiro
| Agostoz0is | Setembronois Outubro/2016,
Novembro/201 IE Dezembro/2016 É
R$ 10.000,00
Referente a
Janeiro e
Fevereiro
7 | AgostoRoir]
— Outubro/2017
Novembro/2017 | Desembrodiis
LR | ses |
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de
prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste, qualquer
situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da
Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações
consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Setembro/201
Pede Deferimento,
Rudolf Hamm Filho”
Presidente
Lapa, 10 de Novembro de 2015
O CONC
EDENTE
Contadora
CROPROSSTISOS
DESTA al
Leila” Aubrift Klenk ,
Prefeita Municipal
Lapa, ..... de... de 2015
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Origem: CI nº 224/2015
Assunto: Prazo de vigência de Convênio
Interessado: Gabinete / Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
PARECER nº 367/2015
Il. DOS FATOS
A Sra. Prefeita Municipal encaminhou para análise dessa Procuradoria
o Cl nº 224/2015, da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social, datado de
07.08.2015, que tem como anexo o Ofício nº 24/2015, do Conselho Municipal cos
Direitos da Criança e do Adolescente e o Ofício nº 07/2015, do Conselho Municipal
de Assistência Social, onde questona-se a viabilidade da assinatura/renovação de
convênios por um período de 2 (dois) anos.
Em síntese é o relatório.
It. FUNDAMENTAÇÃO
1. Introdução
Ressalve-se que, até a presente data, a forma jurídica utilizada para o
repasse de recursos para a consecução de interesses comuns entre o Município e
as entidades privadas é o denominado convênio.
No entanto, a partir de meados de janeiro de 2016, as parcerias
voluntárias, envolvendo ou não o repasse de recursos, estabelecidas pelo Município
com as organizações da sociedade civil deverão seguir as regras da Lei nº
13.019/2014. *
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j
2. Dos Convênios
As ampliações das funções do Estado, a complexidade, a falta de
estrutura e de condições para, com eficácia, cumprir suas atribuições fizeram com
que o próprio Estado estabelecesse novas formas e meios de prestação eficiente de
seus serviços e atribuições.
Uma das formas mais usuais são os convênios administrativos',
entendidos como “acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou
entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse
comum dos participes”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
26º ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 377)
Segundo o mestre MARÇAL JUSTEN FILHO, “o convênio é
instrumento de realização de um determinado e específico objetivo, em que os
interesses não se contrapõem —- ainda que haja prestações específicas e
individualizadas, a cargo de cada partícipe”. Segundo o autor, no Convênio, “a
assunção de deveres destina-se a regular atividade harmônica de sujeitos
integrantes da Administração Pública, que buscam a reaiização imediata de um
mesmo e idêntico interesse público”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativo, 8º Ed. São Paulo : Dialética, 2001, p. 668)
O convênio distingue-se do contrato conquanto com ele tenha um
ponto em comum: o acordo. No contrato, os interesses das partes são divergentes e
opostos; no convênio, os interesses das partes são recíprocos e ele é executado em
A Constituição Federal não se refere nominalmente aos convênios, mas os admite, implicitamente, ao dispor,
no parágrafo único de seu art. 23, que “lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilibrio do desenvolvimento e do bem-estar em
âmbito nacional”.
2
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Eibsicori LAPA
regime de mútua cooperação. Ainda, em relação aos convênios, a doutrina e a
jurisprudência, há muito, consagram a inexigibilidade de licitação?.
Nesse sentido, é a clássica lição de HELY LOPES MEIRELLES:
“Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer
espécie, ou entre estas e organizações particulares para realização de objetivos de
interesse comum dos partícipes. Convênio é acordo, mas não é contrato. No
contrato, as partes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras: n
contrato há sempre duas partes (podendo ter mais de dois signatários); uma, que
pretende o objeto do ajuste (a obra, o serviço, etc); outra, que pretende a
contraprestação correspondente (o preço, ou qualquer outra vantagem),
diversamente do que ocorre no convênio em que não há partes, mas unicamente
partícipes com as mesmas pretensões. Por essa razão, no convênio, a posição
jurídica dos signatários é uma só e idêntica para todos, podendo haver, apenas,
diversificação na cooperação de cada um, segundo as suas possibilidades para a
consecução do objeto comum, desejado por todos.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. 26º ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pág. 377)
Por sua vez, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, identifica as
mesmas características:
“No contrato, os interesses são opostos e contraditórios, enquanto no convênio são
recíprocos (...) os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns e se
reúnem, por meio de convênio, para alcançá-los: (...) no convênio, os partícipes
objetivam a obtenção de um resultado comum; (...) no convênio, verifica-se a mútua
colaboração, que pode assumir várias formas, como repasse de verbas, uso de
equipamentos, de recursos humanos e materiais, de imóveis, de Know-how e outros;
por isso mesmo, no convênio não se cogita de preço ou remuneração, que constitui
cláusula inerente aos contratos; dessa diferença resulta outra: no contrato, o valor
pago a título de remuneração passa a integrar o patrimônio da entidade que o
recebeu, sendo irrelevante para o repassador a utilização que será feita do mesmo; /
* PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5º edição; E
FILHO, José dos Santos. Manuel de direito administrativo. 26º edição; e STF, INg. 1.557-PR, Rel. Min. Carlos
Velloso. em 11.05.2005 (Informativo do STF 387. maio 2005).
Eu
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Euiiios LAPA
no convênio, se o conveniado recebe determinado valor, este fica vinculado à
utilização prevista no ajuste; assim, se um particular recebe verbas do poder público
em decorrência de convênio, esse Vvaior não perde a natureza de dinheiro público, só
podendo ser utilizado para fins previstos no convênio, por essa razão, a entidade
está obrigada a prestar contas de sua utilização, não só ao ente repassador, como ao
Tribunal de Contas”. (DI PIETEO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 132
ed, São Paulo: Atlas, 2001, pp. 284-285)
MARÇAL JUSTEN FILHO também se vale dessa distinção, inclusive
agregando aspectos novos:
“O convênio não se confunde com as contratações administrativas em sentido estrito.
Em primeiro lugar, convênio um cor trato associativo, de cunho organizacional. Isso
significa que prestação realizada por uma da outra. AS paries do convenio assumem
direitos obrigações visando realização de um fim comum. Diversamente se passa
com maioria dos contratos administrativos, que apresentam cunho comutativo: as
pertes se valem da contratação para produzir transferência entre si da titularidade de
bens interesses. Essa distinção se relaciona com posicionamento recíproco entre as
partes. No convênio, as partes não percebem remuneração por sua aluação e tor'os
Os recursos são aplicados no desempenho de ume atividade de relevância coletiva. ?
Além disso, em nosso ordenamento jurídico, os convênios não
adquirem personalidade jurídica”, permanecendo como simples aquiescência dos
partícipes para a prossecução de objetivos comuns, o que nos leva a considerá-los,
tão-somente, uma cooperação associativa, livre de vínculos contratuais.
Essa cooperação entre o Poder Público e organização sem fins
lucrativos pressupõe que as duas entidades conjuguem suas atividades para a
realização de um objetivo de interesse público. Se
A
| JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. Curitiba: Fórum, bio, p. 422.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26º ed, Sã Malheiros. 2 ág. 378
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Portanto, para que uma relação jurídica possa ser intermediada pelo
instrumento jurídico denominado de convênio, alguns elementos são obrigatórios:
a) os partícipes devem ter objetivos competências institucionais comuns:
b) os partícipes devem ter em mira obtenção de um resultado que seja de interesse
comum (um estudo, um projeto, uma obra, um serviço, etc), com rateio de custos
benefícios:
c) o ajuste deve ter natureza cooperativa, devendo estar presente mútua
colaboração, que pode assumir várias formas, como repasse de verbas, uso de
equipamentos, de recursos humanos materiais, etc;
d) os recursos financeiros repassados possuem natureza de dinheiro público,
somente podendo vir a ser utilizados para os fins previstos no instrumento de
convênio;
e) inexistência de lucro, pois não há remuneração a ser percebida pelas partes; e
f) obrigatoriedade da prestação de contas.
A distinção conceitual feita até o momento deve, necessariamente,
servir de orientação hermenêutica para a correta interpretação do art. 116 da Lei nº
8.666/1993.
Relativamente às regras contratuais aplicáveis aos convênios, a Lei ce
Licitações e Contratos Administrativos não estabeleceu um indicativo expresso, mas
preferiu adotar uma alternativa, digamos, principiológica.
Dispõe o art. 116 da Lei nº 8.666/1993, que "aplicam-se as disposições
desta lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados por órgãos entidades da Administração”.
Como a própria legislação previu essa aplicação seletiva, presume-se
que partiu do pressuposto teórico jurídico de que os convênios e contratos
administrativos submetem-se a regimes jurídicos distintos. Do contrário, entender
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IN
À
a,
ds
pela aplicação integral do regime jurídico-contratual aos convênios é tornar sem
sentido a norma prevista no art. 116.
Assim, apenas as regras contratuais que forem compatíveis com
regime jurídico próprio dos convênios é que lhe podem ser aplicáveis. Um exame
deste tipo requer necessária observação do caso concreto, além de se pautar por
uma compreensão principiológica do direito.
Para MARÇAL JUSTEN FILHO, "os princípios basilares contidos na
legislação sobre contratações administrativas deverão ser obrigatoriamente
observados", ou seja, "os convênios deverão ser estabelecidos obrigatoriamente por
escrito, com prazos de vigência e cláusulas que atendam às determinações legais
etc."
Tais elementos são essenciais para identificar, adiante, a aplicação ou
não de dispositivos da Lei nº 8.666/1993 aos convênios, especificamente quanto as
limitações relacionadas ao prazo de duração do ajuste.
3. Prazo de vigência dos Convênios
Relativamente aos convênios, deve ser registrado que a previsão do
prazo de vigência é cláusula necessária, pois baseia-se no disposto no 8 1% do art.
116, segundo o qual a celebração de convênio depende da prévia aprovação do
Plano de Trabalho, o qual deve conte é dentre outras informações "previsão de início
e fim da execução do objeto”.
* JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários lei de licitações contratos administrativos. Curitiba: Dialética, 2012, p.
1088.
“CAM. 16 (...)
$ 10 4 celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da À dministração Pública
depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
(..)
Vi — previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases
rogramadas:”
6
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Vê-se, assim, que os convênios devem ser escritos e ter como cláusula
necessária o prazo de vigência. E o prazo de vigência deve ser estipulado de acordo
com naiureza e complexidade do objeto, as metas estabelecidas e o prazo
necessário para sua execução, previsto no plano de trabalho. É evidente que tal
prazo de execução deve ser condizente e proporcional ao objeto conveniado, não se
admitindo a fixação de prazos desproporcionais ou irrazoáveis. Afinal, "o prazo de
vigência do ajuste estabelece limite temporal para a aplicação oos recursos, que
deve ser rigorosamente observado pelos partícipes".
Sobre assunto, importante destacar a recomendação feita pelo Tribunal
de Contas da União no Acórdão nº 2.543/2005, da 23 Câmara, adotada também no
Acórdão nº 1.562/2009, do Plenário:
“9.43.15. procure evitar a celebração de convênios com prazos de vigência exíguos
que não correspondam ao período mínimo de tempo nec.assário suficiente para a
conclusão do objeto, levando em consideração todos os fatores envolvidos na
consecução da avença, entre os quais se incluem os procedimentos licitatórios, de
modo evitar prorrogações do tempo inicialmente acordado.”
A dúvida surge ao se inquirir se, em relação à vigência dos convênios,
devem ser observados os limites de prazo previstos no art. 57º da Lei nº 8.666/1993.
*2 ALMEIDA, Guilherme Henrique de La Rocque. Controle das transferências financeiras da União. Belo
Horizonte: Fórum, 2008.
F Ar 57 A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários, exceto quanto aos relativos:
1-aos projetos cujos produtos estejam contempiados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os
quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato
convocatório;
! - à prestação de serviços a serem executados de forma continua, que poderão ter a sua duração
prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para
a administração, limitada a sessenta meses;
HH - Vetado.
IV — ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração
estender- se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
Vas hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVI] e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter
vigência por até 120 (cento e Vinte) meses, caso haja interesse da administração.
$ 7o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação,
mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilibrio econômico financeiro,
desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
Laalteração do projeto ou es ecilicações pela Administração:
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Da análise já realizada, festa evidente que o prazo de vigência dos
convênios firmados entre órgãos ou entidades de direito público é determinado, ou
seja, é determinado pelo prazo necessário à execução do objeto então conveniado,
a fim de que prevaleça o interesse público comum.
A propósito, esse entendimento não contraria as disposições da Lei nº |
8.666/1993, pois, como já visto, o 8 3º do art. 57 do citado diploma veda a
celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado, disposição que por
força do caput de seu art. 116, aplica-se aos convênios, ajustes e outros
instrumentos congêneres celebrados por órgãos ou entidades da Administração
Pública. No entanto, as limitações do art. 57 supra mencionado não se aplicam, em
sua literalidade, aos ajustes conveniais.
Pois, frise-se, o que interessa nos convênios é o cumprimento do seu
objeto - seja uma obra, um serviço ou aquisição ge um bem - no prazo de vigência
ajustado. A previsão do prazo não desnatura a Ccaracierística do convênio como um
"ajuste por escopo", na medida em que o convênio não se trata de um instrumento
idôneo para financiar serviços de caráter continuado, devendo o produto/objevo
conveniado estar, de forma obrigatória, detalhadamente especificado no momento
da celebração do acordo, de modo a evitar a inclusão posterior de metas que não
tenham relação com o objeto inicialmente conveniado. t il
DD»
HI — superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere
fundamentalmente as condições de execução do contrato;
1H — interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse
da Administração;
1V — aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;
V- impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração
em documento contemporâneo à sua ocorrência;
VI — omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos
previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das
sanções legais aplicáveis aos responsáveis,
$ 20 Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela
autoridade
competente para celebrar o contrato.
$30 É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
$ 40 Em caráter excepcional, devidamente Justificado e mediante autorização da autoridade superior,
Qulnazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser rorrogado por até doze meses”
3”
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Ressalte-se, todavia, que deverão ser demonstradas razões
suficientemente aptas a determinar a vigência do ajuste, em atendimento ao dever
de motivação. |
Além disso, é importante salientar ainda, que, embora se admita, em
tese, a possibilidade de vigência dos convênios além dos limites temporais do art.
57, da Lei nº 8.666/1993, desde que observadas as ressalvas feitas acima, tal
Possibilidade não pode ser deferida de forma genérica, porquanto faz-se
imprescindível a análise, pela Administração Pública, do caso a caso, já que tal
entendimento dependendo da apresentação de justificativas técnicas
suficientemente aptas a determinar a maior vigência do ajuste.
Por fim, os limites da vigência dos convênios administrativos devem
observar a adequada integração entre Planejamento e orçamento, pois, por tratarem-
se da consecução de objetivos de interesse público, tais objetivos devem, no
mínimo, estarem previamente previstos no Plano Plurianual em vigor.
lil. CONCLUSÃO |
Diante do exposto, podemos concluir que:
1. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014, os convênios são os instrumentos
aptos à efetivação de Cooperação entre o Poder Público e organização sem fins
lucrativos, que buscam conjugar suas atividades para a realização de um objetivo de
interesse público:
2. Nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, apenas as regras contratuais que
forem compatíveis com regime jurídico próprio dos convênios é que lhe podem ser
aplicáveis;
3. Os convênios evem ser escritos e ter como cláusula necessária o prazo de
vigência;
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4. O prazo de vigência deve ser estipulado de acordo com natureza e complexidade
do objeto, as metas estabelecidas e o prazo necessário para sua execução, previsto
no plano de trabalho, podendo, assim, ser fixado por um período de 2 (dois) anos,
desde que demonstradas justificativas técnicas suficientemente aptas a determinar a
maior vigência do ajuste, em atendimento ao dever de motivação;
9. Por fim, os limites da vigência dos convênios administrativos devem observar a
adequada integração entre planejamento e orçamento, pois, por tratarem-se da
consecução de objetivos de interesse público, tais objetivos devem, no mínimo,
estarem previamente previstos no Flano Plurianual em vigor.
Encaminha-se ao Gabinete e à Secretaria Municipal de Inclusão e
Ação Social.
É o parecer.
Lapa, 05 de novembro de 2015.
q fberação
( 3
AURA esa
(ANA RAVE TUCHANSRE
dvogada do Município
OAB-PR 36.667
De acordo:
GREGOR * BORGES
ProcuradorGeral do Município
“OAB-PR
T”
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