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Ofício nº 127/GAB/PROC Lapa, 02 de Junho de 2016.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 109/2016, que trata da
instituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da
Administração Municipal, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk E
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protacola 0000000737 / 2016 09/06/2016
Leila Aubrift Klenk /o
Projeto de Lei
MARILDA 15:12:52
Ilmo. Sr.
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (MÁRIO DA FARMÁCIA)
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 109, 30 DE MAIO DE 2016.
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Súmula: Institui a Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito
da Administração Municipal, e dá outras
providências
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Municipal, a
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA.
Art. 2º - A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA tem
como objetivo atuar na prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho,
de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da
vida e a promoção da saúde do trabalhador.
Art. 3º - A CIPA, em conjunto com a Administração Pública, terá por
atribuição:
1. Identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar mapas de
riscos, com assessoria do Técnico em Segurança do Trabalho;
Il. Elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na
solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
HI. Participar da implementação e do controle da qualidade das
medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de
ação nos locais de trabalho;
IV. Realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições
de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a
Segurança e saúde dos trabalhadores;
V. Realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas
fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram
identificadas;
VI. Divulgar informações relativas à segurança e saúde no trabalho;
MIL. Participar das discussões promovidas pela administração
municipal para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de
trabalho relacionados à Segurança e saúde dos trabalhadores;
VIII. Colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e
PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;
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IX. Participar, anualmente, de Campanhas de Prevenção de
acidentes e doenças;
X. Participar da análise das causas das doenças e acidentes de
trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados:
XI. Requisitar a Administração Municipal e analisar as informações
sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos servidores;
XII. Promover, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de
Acidentes do Trabalho — SIPAT.
Art. 4º - A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA será
composta por 12 (doze) membros, todos detentores de cargo de provimento efetivo,
sendo 8 (oito) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, distribuídos da
seguinte forma:
l. 4 (quatro) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes
indicados pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal;
Il. 4 (quatro) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes eleitos
pelos servidores municipais.
81º - Todos os servidores municipais detentores de cargo de
provimento efetivo poderão candidatar-se, porém, assumirão a condição de
membros titulares e suplentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes —
CIPA os candidatos mais votados conforme ordem decrescente e de acordo com
número de membros estabelecidos pelo caput deste artigo.
82º - Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de
serviço no Município da Lapa-PR.
83º - As inscrições serão sempre gratuitas e disponibilizadas em
endereços a serem divulgados pela Comissão atuante.
S4º - Para não comprometer o funcionamento da CIPA, no caso do
número de candidatos a serem eleitos pelos servidores municipais ser inferior às
vagas previstas no inciso Il do caput deste artigo, as vagas remanescentes serão
preenchidas por membros indicados pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
85º - O Presidente será designado pelo(a) Chefe do Poder Executivo
Municipal dentre os seus representantes e o Vice-Presidente será escolhido em
votação interna pelos membros eleitos. Ja
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86º - Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
— CIPA indicarão, de comum acordo é entre os seus componentes, um secretário e
seu substituto, podendo optar por um terceiro a fim de secretariar as reuniões, desde
que seja por decisão unânime dos membros da Comissão.
Art. 5º — Os membros da Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes — CIPA não serão remunerados e a sua função é considerada como
serviço altamente relevante.
Art. 6º - O mandato dos membros da Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes - CIPA será de 2 (dois) anos, permitida uma única reeleição
para período subsequente.
Art. 7º - Compete à Administração Pública convocar eleições para
escolha dos representantes dos servidores na CIPA, no prazo mínimo de 60
(sessenta) dias antes do término do mandato em curso.
Art. 8º - O Presidente e o Vice-Presidente, no prazo de 55 (cinquenta
e cinco) dias antes do término do mandato em curso, constituirão a Comissão
Eleitoral - CE dentre os membros da CIPA, que será responsável pela organização e
acompanhamento do processo eleitoral.
Art. 9º - O processo eleitoral observará o seguinte:
| - Liberdade de inscrição para todos os servidores municipais
detentores de cargo de provimento efetivo, com o fornecimento de comprovante;
Il - Direito à campanha eleitoral aos candidatos inscritos, desde que
não acarrete prejuízo ao bom andamento do expediente, e seja conduzida de forma
conveniente e com ética;
Ill - Realização de eleição no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes
do término do mandato da CIPA, quando houver;
IV - Realização de eleição em dia e horário de expediente normal de
trabalho, de forma a possibilitar a participação da maioria dos servidores;
V - Voto secreto;
VI - Apuração dos votos em dia e horário de expediente normal, com
acompanhamento de representante do órgão público e dos servidores, em número a
ser definido pela Comissão Eleitoral - CE, de forma a assegurar transparência e
legitimidade; e
VII - faculdade de eleição por meios eletrônicos: Ji
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Art. 10 - Participando da votação número inferior a 50% (cinquenta
por cento) dos servidores municipais, não se procederá a apuração, devendo a
Comissão Eleitoral - CE organizar nova votação a realizar-se no prazo de 10 (dez)
dias.
Art. 11 - Cabe ao Presidente da CIPA:
|. Convocar os membros para as reuniões da CIPA;
Il. Coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando a Administração
Municipal as decisões da comissão;
HI. Manter a Administração Municipal informada sobre os trabalhos
da CIPA;
IV. Coordenar e supervisionar as atividades de secretaria;
V. Delegar atribuições ao Vice-Presidente.
Art. 12 - Cabe ao Vice-Presidente:
1. Executar atribuições que lhe forem delegadas;
Il. Substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos
seus afastamentos temporários;
Art. 13 - O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto,
terão as seguintes atribuições:
1. Cuidar para que a CIPA disponha de condições necessárias para o
desenvolvimento de seus trabalhos;
Il. Coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para
que os objetivos propostos sejam alcançados;
Ill. Delegar atribuições aos membros da CIPA;
Iv. Divulgar as decisões da CIPA a todos os servidores do
estabelecimento;
V. Encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA;
VI. Constituir a comissão e
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Art. 14 - Cabe ao Secretário da CIPA:
|. Acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas apresentando-
as para aprovação e assinatura dos membros presentes;
Il. Preparar as correspondências; e
Ill. Outras que lhe forem conferidas.
Art. 15 - A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o
calendário preestabelecido e reuniões extraordinárias.
81º - As reuniões ordinárias e extraordinárias da CIPA serão
realizadas durante o expediente normal de trabalho e em local apropriado.
82º - As reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos presentes com
encaminhamento de cópias para todos os membros.
Art. 16 — Serão realizadas reuniões extraordinárias quando:
|. Houver denúncia de situação de risco grave e iminente que
determine aplicação de medidas corretivas de emergência;
Il. Ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal;
Ill. Houver solicitação expressa de uma das representações; e
IV. Houver demandas não concluídas nas reuniões ordinárias.
Art. 17 - As convocações para a participação nas reuniões ordinárias
e extraordinárias serão feitas aos membros titulares e suplentes.
Parágrafo Único - Os titulares terão voz é voto nas reuniões e os
suplentes terão apenas voz, salvo quando estiverem substituindo um titular.
Art. 18 - O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por
suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias e/ou extraordinárias
sem justificativa.
Art. 19 - As decisões da CIPA serão preferencialmente por consenso
e, não havendo consenso, frustradas as tentativas de negociação direta ou com
mediação, será instalado processo de votação, registrando-se a ocorrência na ata.
Art. 20 - Haverá treinamento para os membros da CIPA, titulares e
suplentes, antes da posse. 2
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81º - O treinamento para a CIPA deverá contemplar, no mínimo, os
seguintes itens:
|. Estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos
riscos originados do processo produtivo;
Il. Metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do
trabalho;
Ill. Noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de
exposição aos riscos existentes na empresa;
IV. Noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS,
e medidas de prevenção;
V. Noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas
à segurança e saúde no trabalho;
VI. Princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle
dos riscos;
VII. Organização da CIPA e outros assuntos necessários ao
exercício das atribuições da Comissão.
82º - O treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas
em no máximo oito horas diárias, sendo realizado, preferencialmente, durante o
expediente normal de trabalho.
Art. 21 — Demais regras não contempladas na presente lei serão
estabelecidas em regimento específico elaborado pela Comissão.
Art. 22 — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias específicas.
Parágrafo único - Em caso de necessidade, o Poder Executivo
poderá abrir créditos suplementares.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Maio de 2016.
fe Qual
ila Aubrift Klenk
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TIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 109, DE 30 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o presente
Projeto de Lei que trata da instituição da Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, instituída por
meio da Norma Regulamentadora nº 5, pela Portaria nº 3.214, de 8/6/78 do
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, foi uma vitória dos trabalhadores e um
considerável avanço nas questões relativas à segurança e saúde no ambiente de
trabalho.
Ainda, Constituição Federal, no Capítulo Il, dedicado aos "Direitos
Sociais", no artigo 7º e inciso XXII, dispõem que:
"Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança;
A mesma Carta Magna, houve por bem estender os direitos acima
mencionados, "...aos servidores ocupantes de cargos público...", ao dispor no 83º,
do artigo 39, o seguinte:
"Artigo 39 -...
$ 3 - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art
: Todavia, apesar do imperativo Constitucional e da Norma
Regulamentadora nº 5 do Ministério do Trabalho e Emprego, poucos Município têm
cumprido tal determinação. O Município da Lapa-PR, pensando na saúde do
trabalhador, instituiu a primeira CIPA na Prefeitura Municipal em agosto de 2015,
através do Decreto Municipal nº 21.509/2015.
Porém, pensando na garantia da manutenção dessa grande conquista
dos servidores municipais, encaminhamos o presente Projeto de Lei, que visa à
constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da
Administração Municipal, objetivando a prevenção de acidentes e doenças
decorrentes do trabalho, de modo a torná-lo compatível com a preservação da vida e
a promoção da saúde do servidor público municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Maio de 2016.
| Quilo al
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