materia nº 6/2012

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PROJETO DE RE ÃO Nº 2012
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A Comissão Executiva do Poder Legislativo que
o presente su Dk eve, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo nº 21,
inciso XI e artigo nº 22, inciso VII, ambos da Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis
o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula:
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Dispõe sobre a organização administrativa
Pratocoio Nº: 4006 / 2012 da Câmara Municipal da Lapa.
10/12/2012 - 10:28
Responsável: INE
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A estrutura da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
compõe-se dos seguintes órgãos:
Alameda David Carreiro, s/nº - Calxa postal 04 - Fone: (41) 3822-2536 - Fax: (41)
www camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - LapaiPR
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I- ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1.1 - Diretor Geral.
1.2 - Diretor de Manutenção e Patrimônio
1.3 - Chefe de Gabinetes.
II- ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
2.1 - Assessoria Especial da Presidência na Área
Jurídica.
2.2 - Assessoria Parlamentar
2.3 - Assessoria do Diretor Geral
$1º - Os constantes no órgão de administração e de assessoramento,
são diretamente ligados ao Presidente da Comissão Executiva da Câmara
Municipal, com exceção do disposto no parágrafo 2º do presente artigo.
$2º - O órgão de assessoramento 2.2 estará subordinado diretamente
ao Vereador que lhe indicou.
CAPÍTULO II
DO ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DIRETORIA GERAL
Art. 2º - O Diretor Geral, o qual para efeito de direito assumirá as
funções de Secretário Geral, descritas em nosso Regimento Interno,
subordinado ao Presidente da Comissão Executiva, o qual dirige as
atividades da Câmara Municipal, tem por finalidade:
Il. A Direção Geral dos trabalhos internos da Secretaria e de
divulgação do Poder Legislativo.
IH. O assessoramento do Presidente da Comissão Executiva,
bem como da Comissão Executiva em assuntos técnico-
administrativos;
HI. Executar atividades relativas a expedientes, planejamento
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração
de relatórios periódicos de controle, arquivos e protocolos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3822-13
www camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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IV. Preparação, publicação e expedição de atos do presidente,
bem como da Comissão Executiva;
V. Treinamento de funcionários e realização de concurso
público para provimento de cargos;
VI. Demais atividades relativas ao pessoal e controle
funcional;
VII. Organizar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
VII. Incumbir-se das correspondências da Presidência e da
Comissão Executiva;
IX. Juntamente com o Diretor de Manutenção e Patrimônio,
realizar a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo
o material do Poder Legislativo;
X. A realização de licitações, compras e controle do
almoxarifado, do patrimônio, registros, proteção e
conservação de bens do Legislativo;
XI. Auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e
especificas;
XII. Demais atribuições administrativas que lhe forem
cometidas pelo Presidente ou pela Comissão Executiva.
SEÇÃO II
DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E PATRIMÔNIO
Art. 3º - Compete ao Diretor de Manutenção e Patrimônio;
I | Dirigir os trabalhos que exigem manutenção periódica e
ocasionais, zelando pelo bom funcionamento tanto da sede
deste Poder Legislativo, de seu anexo bem como de seu
patrimônio.
IH. Detectar problemas e realizar diagnósticos e solucionar
problemas que surgirem nos prédios da Câmara.
HI. Dirigir, supervisionar e também realizar serviços
relacionados às funções de Assistente de Serviços Gerais
no que diz respeito aos problemas corriqueiros que
surgirem nos prédios da Câmara.
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa |repetçã Fone: (41) 3822-2536 - Fax: (41) 3622-13
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IV. Solicitar orçamentos e acompanhar os serviços de reparos
e instalações que forem realizados nos prédios da Câmara,
bem como tomar providências para o bom desempenho
destes.
V. Realizar vistorias periódicas em todas as dependências
dos prédios da Câmara Municipal para verificar possíveis
imperfeições.
VI. Implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de
material e patrimonial.
VII. Atestar e justificar notas fiscais dos materiais de consumo
e permanentes recebidos, acompanhando diariamente as
rotinas de material e patrimônio, identificando e
solucionado possíveis problemas.
VII. Propor medidas de redução de custos.
IX. Cadastrar o material permanente e os equipamentos
recebidos, bem como manter registro dos bens móveis
pertencentes à Câmara e controlar sua movimentação.
X. Verificar periodicamente o estado dos bens pertencentes à
Câmara, adotando as providências para manutenção
quando estas se fizerem necessárias, bem como coordenar
o recebimento, conferência e distribuição dos materiais e
bens da Câmara.
SEÇÃO III
CHEFE DE GABINETES
Art, 4º - Compete ao Chefe de Gabinetes:
I A Direção dos trabalhos internos dos Gabinetes dos
Vereadores.
IH. O assessoramento aos Vereadores em assuntos técnico-
administrativos;
HI. Executar atividades relativas a expedientes, planejamento
operacional dos serviços gerais, elaboração de relatórios
periódicos de controle.
IV. Orientação e assessoramento aos Vereadores e seus
Assessores;
Alameda David Carheito, s/hº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3822-2536 - Fax: (41) 3822-13:
www. camaralapapr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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V. Organização do funcionamento dos gabinetes;
VI. Organizar as recepções à visitantes e autoridades;
VII | A aquisição, guarda e controle do material destinado aos
gabinetes de Vereadores do Poder Legislativo;
VII. A solicitação de materiais e equipamentos ao responsável
pelas compras;
IX. Controle do almoxarifado, proteção e conservação de bens
dos Gabinetes do Legislativo;
X. Auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas
normativas gerais e especificas dos Gabinetes;
XI Demais atribuições administrativas que lhe forem
cometidas pelo Presidente ou pela Comissão Executiva.
CAPÍTULO III
DO ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO
Assessoria Especial da
Presidência na área Jurídica
Art. 5º - Compete ao Assessor Especial para Assuntos Jurídicos:
I.| assessorar a Presidência bem como a Comissão Executiva
da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica,
desde que submetidos a sua apreciação;
IH. assessorar e supervisionar a elaboração de projetos e
demais atos de iniciativa da Presidência e da Comissão
Executiva;
HI. emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos
colocados a sua apreciação;
IV. atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na defesa
dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade
e moralidade, dentre outros.
Í - O cargo de Assessor Especial para Assuntos
Jurídicos é privativo de Bacharel em Direito com registro na OAB - Ordem
dos Advogados do Brasil.
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SEÇÃO H
Assessoria Parlamentar
Art. 6º - Compete ao Assessor Parlamentar:
I - assessorar e prestar assistência ao Vereador que o indicou;
Il - assessorar na documentação referente ao trabalho do
Legislativo;
HI - incumbir-se da correspondência do Vereador a que estiver
vinculado;
IV - acompanhar os processos, prazos e agenda do Vereador a
que estiver vinculado;
V - atender e encaminhar as pessoas que procuram os
Vereadores para solução de problemas ou reivindicações.
VI - acompanhar e atender in loco as comunidades que o
Vereador lhe determinar.
$ 1º - O Assessor Parlamentar será nomeado, gratificado por
tempo integral e dedicação exclusiva e exonerado, atendendo indicação
pessoal e escrita, do Vereador ao qual prestará serviços, sendo que cada
vereador terá direito, unicamente, a um Assessor Parlamentar.
I. Junto da indicação deverá ser anexada cópia dos seguintes
documentos:
a) Identidade;
b) CPE;
c) Certidão Civil;
d) PIS/PASEP
e) Número da Conta bancária para recebimento dos salários;
f) Comprovante de escolaridade;
g) Comprovante ou declaração de endereço;
h) Declaração de antecedentes criminais, emitido pela
comarca da Lapa;
i) Declaração de estar quite com a justiça eleitoral.
IH. O Valor da Gratificação por tempo integral e dedicação
exclusiva, será informado através de oficio do Vereador ao qual o assessor
estiver subordinado, obedecendo aos princípios legais.
Alameda David Carneiro, s/hº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3822-133
www Camaralapa,pr.gov.br - CEP nº 83.756-000 - LapalPR
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HI. O controle do horário, bem como o desempenho das atribuições
do Assessor Parlamentar, serão de responsabilidade exclusiva do Vereador
ao qual presta serviços.
$ 2º - O ato de nomeação deverá ser editado,
obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias, mesmo no recesso
parlamentar, após o protocolo da indicação do Vereador, na secretaria da
Câmara Municipal e publicado no Boletim Oficial do Município
imediatamente depois.
$3º- O ato de concessão da TIDE (tempo integral e dedicação
exclusiva), no valor solicitado, deverá ser editado, também
obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias, mesmo no recesso
parlamentar, após o protocolo da solicitação do Vereador, na secretaria da
Câmara Municipal e publicado no Boletim Oficial do Município
imediatamente depois.
$4º- O Assessor Parlamentar só poderá ser exonerado, e seu
TIDE modificado, por solicitação escrita do Vereador ao qual presta
serviços, ou através de condenação em processo disciplinar, devidamente
instaurado, e após ser assegurada a ampla defesa.
$45º - O ato de exoneração, e modificação da TIDE, salvo
condenação em processo disciplinar, deverá ser editado,
obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias após o protocolo do
pedido de exoneração, feita pelo Vereador ao qual presta serviços, na
secretaria da Câmara Municipal e publicada no Boletim Oficial do
Município imediatamente depois, mesmo no recesso parlamentar.
SEÇÃO III
Assessoria do Diretor Geral
Art. 7º - Compete ao Assessor do Diretor Geral:
Il. Auxiliar e cumprir todas as determinações expedidas pela
Direção Geral, referente aos trabalhos internos da Secretaria e de
divulgação do Poder Legislativo.
II. Assessorar na execução das atividades relativas a expedientes,
planejamento operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração
de relatórios periódicos de controle, arquivos e protocolos.
Alarneda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3822-2536 - Fax: (41) 3822-1331
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II. Assessorar e auxiliar o Diretor Geral na preparação, publicação
e expedição de atos do presidente, bem como da Comissão Executiva;
IV. Assessorar e auxiliar todas as atividades relativas ao pessoal e
controle funcional;
V. Assessorar e auxiliar a Diretoria Geral na organização as
Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
VI. Assessorar e auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas
normativas gerais e especificas que se fizerem necessárias;
VII. Realizar todas as demais atribuições administrativas que lhe
forem cometidas pelo Diretor Geral.
CAPÍTULO IV
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art.8º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos em comissão de
que tratam esta resolução é privativa do Presidente da Comissão Executiva
da Câmara Municipal, com exceção do Assessor Parlamentar que atenderá
as disposições do artigo 6 º desta resolução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 9º - Os órgãos da Câmara Municipal deverão funcionar
perfeitamente articulados entre si, em regime de mutua colaboração,
visando oferecer informações e dados que melhorem o andamento dos
serviços legislativos.
Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva,
nos termos da legislação vigente.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as resoluções nº 051/2009 e 063/2011.
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3822-2536 - Fax: (41) 3822-1
www Camaralapa.pr.gev.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Parahá em
03 de dezembro de 2012.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente
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1º Secretário
CARLOS ALBERTO
2º Secretário
Álameda David Carrielro, s/nº - Caixa postal D4 - Fone: (41) 3822-2536 - Fax: (41) 3822-1331
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução tem por justificativa única e
exclusivamente adaptar e dar um melhor regramento na organização
administrativa da Câmara Municipal para adequar as resoluções de
números 51/2009 e 63/2011 às novas realidades administrativas deste
Poder Legislativo as quais foram impostas pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná-em
03 de dezembro de 2012.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente
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1º Secretário
CARLOS ALBER ERSCHMIDT
2º Secretário
Alameda David Careiro, s/hº - Caixa postal Dá - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
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Ref. Projeto de Resolução nº 006/2012
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Resolução nº
006/2012, de autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo, cujo objeto é
dispor sobre a organização administrativa da Câmara Municipal.
Em análise aos termos do Projeto, tem-se que o mesmo é disciplinar os
o) órgãos de administração e assessoramento do Poder Legislativo, estabelecendo, em
resumo, quais são suas competências administrativas.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Municipio, especialmente no que
se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções
públicas e fixação da respectiva remuneração;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixar a respectiva remuneração;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Resolução em questão encontra
amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 11 de dezembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
RESOLUÇÃO Nº 70/2012
Súmula: Dispõe sobre a organização administrativa da
Câmara Municipal da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOVU,e eu,
Presidente, PROMULGO:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A estrutura da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
compõe-se dos seguintes órgãos:
I- ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1,1 - Diretor Geral
1.2 - Diretor de Manutenção e Patrimônio
1.3 - Chefe de Gabinetes.
HI - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO j
2.1 - Assessoria Especial da Presidência na Area Jurídica
2.2 - Assessoria Parlamentar
2.3 - Assessoria do Diretor Geral
$1º- Os constantes no órgão de administração e de assessoramento, são
diretamente ligados ao Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal, com exceção do
disposto no parágrafo 2º do presente artigo.
$2º- O órgão de assessoramento 2.2 estará subordinado diretamente ao
Vereador que lhe indicou.
CAPÍTULO II
DO ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃO I
DIRETORIA GERAL
Art. 2º - O Diretor Geral, o qual para efeito de direito assumirá as funções de
Secretário Geral, descritas em nosso Regimento Interno, subordinado ao Presidente da Comissão
Executiva, o qual dirige as atividades da Câmara Municipal, tem por finalidade:
[ - A Direção Geral dos trabalhos internos da Secretaria e de divulgação do Poder
Legislativo.
IH - O assessoramento do Presidente da Comissão Executiva, bem como da Comissão
Executiva em assuntos técnico-administrativos;
II — Executar atividades relativas a expedientes, planejamento operacional dos serviços
gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos de controle, arquivos e protocolos.
IV — Preparação, publicação e expedição de atos do presidente, bem como da Comissão
Executiva;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
V — Treinamento de funcionários e realização de concurso público para provimento de
cargos;
VI — Demais atividades relativas ao pessoal e controle funcional;
VII — Organizar as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes;
VIII — Incumbir-se das correspondências da Presidência e da Comissão Executiva;
IX — Juntamente com o Diretor de Manutenção e Patrimônio, realizar a aquisição, guarda,
distribuição e controle de todo o material do Poder Legislativo;
X — A realização de licitações, compras e controle do almoxarifado, do patrimônio,
registros, proteção e conservação de bens do Legislativo;
XI — Auxiliar na elaboração de medidas normativas gerais e especificas;
XII — Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente ou pela
Comissão Executiva.
SEÇÃO II .
DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E PATRIMÔNIO
Art. 3º - Compete ao Diretor de Manutenção e Patrimônio;
| — Dirigir os trabalhos que exigem manutenção periódica e ocasionais, zelando pelo bom
funcionamento tanto da sede deste Poder Legislativo, de seu anexo bem como de seu patrimônio.
II — Detectar problemas e realizar diagnósticos e solucionar problemas que surgirem nos
prédios da Câmara.
HI — Dirigir, supervisionar e também realizar serviços relacionados às funções de Assistente
de Serviços Gerais no que diz respeito aos problemas corriqueiros que surgirem nos prédios da
Câmara.
IV — Solicitar orçamentos e acompanhar os serviços de reparos e instalações que forem
realizados nos prédios da Câmara, bem como tomar providências para o bom desempenho destes.
V — Realizar vistorias periódicas em todas as dependências dos prédios da Câmara
Municipal para verificar possíveis imperfeições.
VI — Implementar sistemas e ferramentas de gestão na área de material e patrimonial.
VII — Atestar e justificar notas fiscais dos materiais de consumo e permanentes recebidos,
acompanhando diariamente as rotinas de material e patrimônio, identificando e solucionado
possíveis problemas.
VIII — Propor medidas de redução de custos.
IX — Cadastrar o material permanente e os equipamentos recebidos, bem como manter
registro dos bens móveis pertencentes à Câmara e controlar sua movimentação.
X — Verificar periodicamente o estado dos bens pertencentes à Câmara, adotando as
providências para manutenção quando estas se fizerem necessárias, bem como coordenar o
recebimento, conferência e distribuição dos materiais e bens da Câmara.
SEÇÃO HI
CHEFE DE GABINETES
Art. 4º - Compete ao Chefe de Gabinetes:
I-A Direção dos trabalhos internos dos Gabinetes dos Vereadores.
II - O assessoramento aos Vereadores em assuntos técnico-administrativos;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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HI — Executar atividades relativas a expedientes, planejamento operacional dos serviços
gerais, elaboração de relatórios periódicos de controle.
IV — Orientação e assessoramento aos Vereadores e seus Assessores;
V — Organização do funcionamento dos gabinetes;
VI — Organizar as recepções à visitantes e autoridades;
VII— A aquisição, guarda e controle do material destinado aos gabinetes de Vereadores do
Poder Legislativo;
VII — A solicitação de materiais e equipamentos ao responsável pelas compras;
IX — Controle do almoxarifado, proteção e conservação de bens dos Gabinetes do
Legislativo;
X — Auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e especificas dos
Gabinetes;
XI — Demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo Presidente ou pela
Comissão Executiva.
CAPÍTULO HI
DO ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I E
ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
NA ÁREA JURÍDICA
Art. 5º - Compete ao Assessor Especial para Assuntos Jurídicos:
I — assessorar a Presidência bem como a Comissão Executiva da Câmara Municipal nos
assuntos de natureza jurídica, desde que submetidos a sua apreciação;
Il — assessorar e supervisionar a elaboração de projetos e demais atos de iniciativa da
Presidência e da Comissão Executiva;
III — emitir pareceres jurídicos sobre assuntos diversos colocados a sua apreciação;
IV — atuar em conjunto com a Comissão Executiva, na defesa dos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade e moralidade, dentre outros.
Parágrafo Único - O cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos é
privativo de Bacharel em Direito com registro na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
SEÇÃO II
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 6º - Compete ao Assessor Parlamentar:
1 — assessorar e prestar assistência ao Vereador que o indicou;
II — assessorar na documentação referente ao trabalho do Legislativo;
HI — incumbir-se da correspondência do Vereador a que estiver vinculado;
IV — acompanhar os processos, prazos e agenda do Vereador a que estiver vinculado;
V — atender e encaminhar as pessoas que procuram os Vereadores para solução de
problemas ou reivindicações.
VI — acompanhar e atender in loco as comunidades que o Vereador lhe determinar.
Ad
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
$1º - O Assessor Parlamentar será nomeado, gratificado por tempo integral e
dedicação exclusiva e exonerado, atendendo indicação pessoal e escrita, do Vereador ao qual
prestará serviços, sendo que cada vereador terá direito, unicamente, a um Assessor Parlamentar.
1 - Junto da indicação deverá ser anexada cópia dos seguintes documentos:
a) Identidade;
b) CPF;
c) Certidão Civil;
d) PIS/PASEP;
e) Número da Conta bancária para recebimento dos salários;
f) Comprovante de escolaridade;
g) Comprovante ou declaração de endereço;
h) Declaração de antecedentes criminais, emitido pela comarca da Lapa;
i) Declaração de estar quite com a justiça eleitoral.
H - O Valor da Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, será informado
através de ofício do Vereador ao qual o assessor estiver subordinado, obedecendo aos princípios
legais.
HI - O controle do horário, bem como o desempenho das atribuições do Assessor
Parlamentar, serão de responsabilidade exclusiva do Vereador ao qual presta serviços.
$ 2º - O ato de nomeação deverá ser editado, obrigatoriamente, no prazo
máximo de dois dias, mesmo no recesso parlamentar, após o protocolo da indicação do Vereador,
na secretaria da Câmara Municipal e publicado no Boletim Oficial do Município imediatamente
depois.
$3º- O ato de concessão da TIDE (tempo integral e dedicação exclusiva), no
valor solicitado, deverá ser editado, também obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias,
mesmo no recesso parlamentar, após o protocolo da solicitação do Vereador, na secretaria da
Câmara Municipal e publicado no Boletim Oficial do Município imediatamente depois.
$4º- O Assessor Parlamentar só poderá ser exonerado, e seu TIDE modificado,
por solicitação escrita do Vereador ao qual presta serviços, ou através de condenação em processo
disciplinar, devidamente instaurado, e após ser assegurada a ampla defesa.
$5º - O ato de exoneração, e modificação da TIDE, salvo condenação em
processo disciplinar, deverá ser editado, obrigatoriamente, no prazo máximo de dois dias após o
protocolo do pedido de exoneração, feita pelo Vereador ao qual presta serviços, na secretaria da
Câmara Municipal e publicada no Boletim Oficial do Município imediatamente depois, mesmo no
recesso parlamentar.
SEÇÃO HI
ASSESSORIA DO DIRETOR GERAL
Art. 7º - Compete ao Assessor do Diretor Geral:
| — Auxiliar e cumprir todas as determinações expedidas pela Direção Geral, referente aos
trabalhos internos da Secretaria e de divulgação do Poder Legislativo.
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
IH — Assessorar na execução das atividades relativas a expedientes, planejamento
operacional dos serviços gerais, documentação, elaboração de relatórios periódicos de controle,
arquivos e protocolos.
HI — Assessorar e auxiliar o Diretor Geral na preparação, publicação e expedição de atos do
presidente, bem como da Comissão Executiva;
IV — Assessorar e auxiliar todas as atividades relativas ao pessoal e controle funcional;
V — Assessorar e auxiliar a Diretoria Geral na organização as Sessões Ordinárias,
Extraordinárias e Solenes;
VI — Assessorar e auxiliar o Diretor Geral na elaboração de medidas normativas gerais e
especificas que se fizerem necessárias;
VII — Realizar todas as demais atribuições administrativas que lhe forem cometidas pelo
Diretor Geral.
CAPÍTULO IV E
DA ESCOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art.8º - A escolha das pessoas ocupantes dos cargos em comissão de que tratam esta
resolução é privativa do Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal, com exceção
do Assessor Parlamentar que atenderá as disposições do artigo 6º desta resolução.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º — Os órgãos da Câmara Municipal deverão funcionar perfeitamente
articulados entre si, em regime de mutua colaboração, visando oferecer informações e dados que
melhorem o andamento dos serviços legislativos.
Art. 10 — Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva, nos termos
da legislação vigente.
Art. 11 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua,
resoluções nº 051/2009 e 063/2011.
licação, revogando as
Câmara Municipal 14 de dezembro de 2012.
Diu
1º Secretário
JOÃO RE AFONSO
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