materia nº 105/2011

MUNICÍPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 541 Lapa, 24 de Outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 105/2011, que
dispõe sobre Incorpora a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1068 / 2011
24/10/2011 - 15:52
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
ASA
RR Município DA LAPA
as EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 105, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
Súmula: Incorpora a Gratificação por Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
incorpora-se ao vencimento base do servidor que a perceber por 06 (seis) anos
consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, desde que, a esteja percebendo
nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a incorporação, e, em ambos os
casos, nos mesmos percentuais do último ano.
8 1º A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao
vencimento básico do servidor para todos os efeitos legais, exceto para a
concessão de adicionais e gratificações ulteriores.
8 2º A gratificação de que trata este artigo incorpora-se uma única
vez, salvo, na aposentadoria observado o disposto em lei específica, não
sendo computado para tanto, o período já utilizado para a incorporação de que
trata esta lei.
Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei, uma vez preenchidos
os requisitos estabelecidos, é de incorporação imediata, e se processará
mediante requerimento do interessado, cujo direito será atestado pelo
Departamento de Recursos Humanos, mediante a anexação de Ficha
Financeira e Parecer informando o tempo percebido e o percentual a ser
incorporado, o que se dará mediante Decreto.
Parágrafo único — a gratificação de que trata esta Lei se dará sob
o título de Gratificação Incorporada.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Sa
Rep
Município DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
NUA
Art. 3º - Também fará jus à incorporação da gratificação de
que trata esta Lei, o servidor efetivo que ocupe ou tenha ocupado Cargo
em Comissão ou exercido Função Gratificada, observado o disposto nos
artigos 1º e 2º.
S 1º Neste caso, para fins de apuração do direito será
computado todo o tempo exercido em ambas as situações.
8 2º O servidor que se encontrar na situação prevista neste
artigo somente poderá incorporar o valor correspondente até 100% (cem
por cento) de seu vencimento básico, caso este seja menor que o cargo
ou função ocupado, em não sendo, o exato valor do cargo ou função.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 24 de outubro de 2011.
N
Paulo César ja Furi
/
Prefeit Municipal
ememmceerm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
& — MunIcíPIO DA LAPA
f EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 105, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
incorporando a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva.
O presente projeto é uma forma de reconhecimento e de se fazer
justiça ao empenho daqueles servidores que por vários anos dedicaram-se ao
serviço público municipal.
Visa também evitar que o servidor de um momento para outro
venha a sofrer um abalo em sua situação financeira por motivos os razões
alheios a sua vontade, e se veja obrigado a reestruturar suas finanças. O que
na maioria das vezes causa a desestruturação de sua vida pessoal e
profissional.
Como são necessários no mínimo seis anos para que se possa
pleitear a incorporação,
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 24 de outubro de 2011.
semear
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Incorpora a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 24/10/2011.
meteram amv = sur tornemos cre
Á COMISSÃO DE
e)
Legislação, Justiça e Redação, em 24 0/20M1.
nl
AFONSO
hmard Municipal da Lapa |
v
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Ro a |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. A
LAPA em 2) 44/20
* Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Cc PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN E
— CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN | RR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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S NEM 3
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Incorpora a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 24/10/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador À DE » para
* compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Lutie
Em 2/4) pn
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto PAO, A (, /2011
- Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN o
| CARLOS ALBER TO HAMMERSCHMIDT É
José FRANCISCO HOFFMANN o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2011
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Incorpora a Gratificação por Tempo Integral ec Dedicação .
Exclusiva e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 24/10/2011.
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA us: 23 /20m o; 49,
ra JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
“Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS. E ORÇAMENTO :
| PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA CoLTZ BOSCH HENDRIKX
* JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
-
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2011
Autor: Executivo Municipal. :
Súmula: Incorpora a Gratificação por Tempo Integral ec Dedicação
Exclusiva e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/10/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 24/10/2011.
a ris corsa ni
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de praga Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador 4
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Verçador Ega olha Ea
MULA des oeniis
o ES mi E
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO D O,
Recebi o projeto em 0] 201
“JOÃO CARLOS LEONARDI rare
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—e
'SISMUL
SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA
Oficio 12/2011 — SISMUL Lapa, PR 1º de novembro de 2011.
Exmo. Sr. João Renato Leal Afonso
Presidente da Câmara Municipal da Lapa - Paraná CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1081 / 2011
01/11/2011 - A
Responsável: INE
Senhor Presidente,
Parabenizamos aos nobres Edis pelo exemplar trabalho exercido
por esta Casa de Leis e ao Digníssimo Senhor Paulo Cesar Furiati Prefeito Municipal pela
iniciativa do Projeto de Lei nº 105/2011 de 24 de outubro de 2011, que incorpora aos
vencimentos dos servidores municipais a gratificação por tempo integral e dedicação
exclusiva, o que traduz a valorização aos companheiros servidores públicos municipais no
desempenho de suas atribuições de responsabilidade e merecimento.
Por tratar de um assunto de suma importância ao funcionalismo,
tomamos a liberdade de sugerir no art. 14º do referido projeto de lei que os requisitos
estabelecidos da incorporação seja revisto no que tange ao período de 06( seis) anos
consecutivos passe para 04 (quatro) anos e ainda de 06 ( seis) anos intercalados,
desde que esteja percebendo nos últimos 12 ( doze) meses que antecedem a
incorporação.
Na certeza de que é um nobre projeto que irá beneficiar e
reconhecer todos os servidores que destacam-se por muitos anos exercendo a função
pública, principalmente no final de suas carreiras em suas aposentadorias, ficamos no
aguardo da aprovação do exemplar projeto de lei. M N
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Atenciosamente k nt TD)
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Suzana Luzia SESSERA Marconato "
Presidente Sindicato dos Servidores Municipais da Lapa - SISMUL »
End. 4v. Dr. Manoel Pedro, nº 2109 em frente ao Marcassi Tintas Loja nº 02-
Fone: 41 3622-1775 - CEP: 83.750-000 - Lapa — PR
email “indicatodosservidorespublicosdapaDhotmail. com
.
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 105/2011.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Lei 105/2011, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por súmula “incorpora a Gratificação
por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e dá outras providencias”.
De acordo com o artigo 1º do mencionado Projeto, tem-se que a
Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva incorpora-se ao
vencimento base do servidor que a perceber por 06 ( seis ) anos consecutivos
ou 10 ( dez ) intercalados, desde que, a esteja percebendo nos últimos 12 (
doze ) meses que antecedem a incorporação, e, em ambos os casos, nos
mesmos percentuais do ultimo ano.
Diz, o 8 1º que a gratificação incorpora-se para todos os efeitos
legais, exceto para concessão de adicionais e gratificações ulteriores,
incorporando-se uma única vez, salvo na aposentadoria observando o disposto
em lei específica. E
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ASSESSORIA JURÍDICA
Pelo artigo 2º, tem-se que a incorporação é imediata, e se
processara mediante requerimento do interessado, cujo direito será atestado
pelo Departamento de Recursos Humanos, sendo que a mesma se dará a titulo
de Gratificação Incorporada, sendo que o artigo 3º estabelece que a
incorporação de que trata esta Lei aplica-se também ao servidor efetivo que
tenha ocupado cargo em Comissão ou exercido função gratificada.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto demonstra que o mesmo
é uma forma de reconhecimento e de se fazer justiça ao empenho daqueles
servidores que por vários anos dedicaram-se ao serviço público municipal.
Primeiramente, o Projeto diz em seu artigo 1º que terá direito o
Sérvidor que “a perceber”, sendo que o artigo 4º menciona que “a presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação”. Como se vê, embora o artigo 2º
demonstre que a mesma é de “incorporação imediata”, considerando os termos
acima, não chega-se a uma conclusão precisa se ela será aplicada
retroativamente ou não.
Com relação à competência para propor a presente a mesma é
inconteste do Chefe do Executivo Municipal, isto de acordo com nossa Lei
Orgânica, a qual estabelece que;
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ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal
a iniciativa de Leis que versem sobre:
Il — criação de cargos, empregos e funções na
administração direta e autarquia do Município, ou
aumento de sua remuneração.
Art. 69 — Ao Prefeito compete;
XXvVIII- expedir os atos referentes à situação funcional
dos servidores.
A Lei Municipal nº 2280, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipal diz que;
'
Art. 57 — Vencimento é a retribuição pecuniária
mensal, fixada em lei, paga ao servidor em efetivo
exercício de cargo público, correspondente ao nível em
que o servidor estiver posicionado na respectiva tabela
de vencimentos.
Art. 58 — Remuneração é a retribuição mensal paga ao
servidor, pelo exercício de cargo ou função pública,
correspondente ao vencimento e demais vantagens
ES
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pecuniárias previstas em lei.
ASSESSORIA JURÍDICA
8 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é irredutível.
8 4º É assegurada à isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder, ou entre servidores de suas Autarquias
e Fundações, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou local de
trabalho.
Desta forma, uma vez incorporado a gratificação aos
vencimentos, em tese, se estará ferindo o princípio da isonomia assegurado no
Estatuto dos Servidores públicos municipais, sendo que, considerando que o
Projeto estabelece normas gerais, cabe ao Executivo, quando efetivamente for
conceder a mencionada incorporação, proceder a igualdade entre os
beneficiados, ou justificar que tratam-se de vantagens de caráter individual e
que não se aplicam à todos.
Por outro lado, o projeto encontra guarita se analisado, por
analogia, o que esta estabelecido no artigo 457, $ 1º da CLT, o qual diz que;
Art. 457- Compreendem-se na remuneração do
empregado, para todos os efeitos legais, além do
salário devido e pago diretamente pelo empregador,
como contraprestação do serviço, as gorjetas que
receber. -
8 1º - Integram o salário, não só a importância fixa
estipulada, como também as comissões, percentagens,
gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos
pagos pelo empregador.
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
A Lei Municipal nº 2280, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipal diz que;
Art. 117 - A despesa com pessoal ativo e inativo do
Município não poderá exceder os limites estabelecidos
em lei complementar federal.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou
alterações de estrutura de carreiras, bem como a
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico
Municipal, só poderão ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente
para atender à projeção de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; É
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias.
Pelo exposto acima, observa-se que O Executivo Municipal
quando for proceder a incorporação das gratificações nos vencimentos dos
servidores deverá observar o contido no artigo 117 supra mencionado,
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ASSESSORIA JURÍDICA
Por analogia, também pode-se recorrer à Lei Federal nº 8112/90,
a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, a qual
diz que;
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária
pelo exercício de cargo público, com valor fixado em
lei.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.784, dz 2008)
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei.
8 1º A remuneração do servidor investido em
função ou cargo em comissão será paga na forma
prevista no art. 62. É
82º O servidor investido em cargo em comissão
de órgão ou entidade diversa da de sua lotação
receberá a remuneração de acordo cóm o
estabelecido no $ 1º do art. 93.
83º O vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Capítulo Il
Das Vantagens
“Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas
ao servidor as seguintes vantagens:
| - indenizações;
II - gratificações;
II - adicionais:
x
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ASSESSORIA JURÍDICA
$ 1º As indenizações não se incorporam ao
vencimento ou provento para qualquer efeito.
82º As gratificações e os adicionais
incorporam-se ao vencimento ou provento, nos
casos e condições indicados em lei.
Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão
computadas, nem acumuladas, para efeito de
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
No mesmo sentido, nossa Constituição quando trata das
aposentadorias diz que; j
Art. 201. A previdência social será organizada sob a
forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos
da lei, a:
S 11 - Os ganhos habituais do empregado, a
qualquer título, serão incorporados ao salário para
efeito de contribuição previdenciária e consequente
repercussão em benefícios, nos casos e na forma da
lei."
Por fim, colaciona-se alguns materiais pesquisados referente ao
assunto para servir de parâmetro quando da análise do presente pelo nobres
Vereadores.
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Isto posto, tem-se que o projeto em questão encontra amparo
jurídico legal, não havendo nenhum vicio que impeça sua apreciação pelo
Douto Plenário, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento “nesta
Casa de Lei.
Lapa, 31 de outubro de 2011.
É o parecer. SMJ.
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'
1 Gfevereiro2010
GRATIFICAÇÕES AUFERIDAS
STF inovou ao garantir incorporação por
cinco anos —.
Por Luiz Salvador
O Supremo Tribunal Federal garantiu aos funcionários da Eletrosul direito à incorporação
das gratificações auferidas por cinco anos. A decisão é inovadora e modificadora de
entendimento jurisprudencial já pacificado pelos tribunais trabalhistas do país.
A decisão suplanta, favoravelmente em benefício do empregado que de acordo com o
principio fundante da Carta Política, a prevalência do social e do primado do trabalho, o
entendimento jurisprudencial cristalizado no Tribunal Superior do Trabalho pela Orientação
Jurisprudencial SBD-1 45, de somente entender como de direito assegurado ao
- trabalhador a respectiva incorporação ao salário, acaso a gratificação suprimida haja sido -
percebida por dez ou mais anos ininterruptos.
É o entendimento assente e cristalizado no TST pela Orientação Jurisprudencial SBD-1
45; “Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. Afastamento do cargo de
confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento”.
O Tribunal de Contas da União, com entendimento diverso, cassou O direito reconhecido
internamente pela Eletrosul e pago aos respectivos empregados. E, além de anular o
direito ao percebimento da gratificação concedida no ano de 1993, ordenou ainda a volta
aos respectivos cargos antigos, com a obrigação de devolver os valores pagos,
considerados ilegais. Contrariados com essa a decisão do TCU os trabalhadores que se
sentiram prejudicados interpuseram no STF o Mandado de Segurança, autuado sob
número MS 26117.
Examinando a questão, o Plenário do STF foi unânime ao conceder a ordem do Mandado
de Segurança (MS) 26117 para anular dois atos do TCU que cassaram as promoções de
empregados da Eletrosul concedidas em 1993 e determinação de restituição dos valores
auferidos, assegurando-se aos impetrantes, funcionários da Eletrosul, empresa estatal, o
direito de incorporarem as aludidas gratificações que perceberam no decorrer cinco anos
de trabalhos prestados, ficando proibida a cobrança devolutória dos valores recebidos, já
que o funcionário público não é obrigado a devolver quantia em dinheiro que tenha
recebido de boa fé ou por erro da administração pública.
Veja a decisão que ganhou grande repercussão entre o funcionalismo público em geral
que vislumbram na decisão do STF possibilidades de demandar judicialmente a
administração pública por atos que neguem vigência aos princípios fundantes da Carta
Cidadã que dá prevalência ao social e proteção ao primado do trabalho digno e de
qualidade a todo cidadão e em especial ao trabalhador, urbano e ou rural, sem exclusão e
ou discriminação.
| Decisão
Ordem concedida
MS 26117 - Mandado de Segurança
Origem: DF - Distrito Federal
Relator: MIN. Eros Grau
IMPTE(S) Jorge Luiz Silva da Silva É
ADV.(A/S) João Batista de Souza
IMPDO-(A/S) Tribunal de Contas da União
ADV.(A/S) advogado-geral da união )
O Plenário do STF foi unânime ao conceder a ordem do MS - 26117 - para anular dois
atos do TCU que cassaram as promoções de empregados da Eletrosul concedidas em
1993. O TCU ordenou a volta aos cargos antigos onze anos depois, já em 2004.
“Onze anos é um lapso de tempo alongado, que gerou na subjetividade do impetrante uma
razoável expectativa de consolidação da sua situação jurídico subjetiva”, disse o ministro
Carlos Ayres Britto, enfatizando em seu voto o princípio da segurança jurídica.
As justificativas do TCU para tirá-los dos cargos mais altos, na época, foram o artigo 37, Il
, da CF/88 ( clique aqui), que limita a investidura em cargos públicos aos concursos de
provas ou provas e títulos e uma decisão liminar do Supremo - na ADln 837 - clique aqui -
publicada em 23 de abril de 1993 que limitava a concessão de ascensões funcionais no
serviço público. Contudo, não haveria vinculação da ADIn ao caso da Eletrosul porque a
publicação de decisão liminar não gera vínculos com casos semelhantes.
Os empregados da Eletrosul alegaram, no Mandado de Segurança, que o TCU não é
competente para analisar ascensões funcionais, apenas as admissões em cargos
públicos, de acordo com as atividades de controle externo enumeradas no artigo 71, Ill da
CF/88. Eles também reclamaram que a anulação das promoções foi feita fora do prazo
legal e que, como não foi criada por lei, a Eletrosul não seria empresa pública, e portanto
estaria fora do controle do TCU. Os empregados também sustentaram no MS que à
anulação das promoções foi feita sem o devido processo legal, sem ampla defesa e sem o
contraditório — e pediram a manutenção das promoções para garantir O ato jurídico perfeito
e os princípios da segurança jurídica e da boa fé.
Na opinião do ministro Celso de Mello, a decisão do TCU ofendeu o devido processo e
transgrediu o postulado da segurança jurídica. "O decurso de tão largo período de tempo
culmina por incutir no espírito do administrado a justa expectativa da plena regularidade do
ato", concluiu.
Leia a integra do Acórdão.
20/05/2009 TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA 26.117-0 DISTRITO FEDERAL
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO:
20/05/2009 TRIBUNAL PLENO
MANDADO DE SEGURANÇA 26.117-0 DISTRITO FEDERAL
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO:
Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado
por Jorge Luiz Silva da Silva contra ato do Tribunal de Contas da União.
Ato consubstanciado no Acórdão 47/2004-Plenário, que determinou ao Diretor-Presidente
da ELETROSUL que adotasse “as providências necessárias ao exato cumprimento do
artigo 37, inciso Il, e parágrafo 2º, da Constituição Federal, tornando sem efeito o ato que
autorizou a reclassificação/ascensão” do impetrante.
2. Segundo o autor, o Tribunal de Contas da União recebeu denúncia anônima e a autuou
como representação da unidade técnica, a fim de averiguar, entre outras irregularidades,
ascensões funcionais no âmbito da ELETROSUL, ocorridas após 23/04/1993. Pois bem,
ao final do processo administrativo, ouvidos os gestores públicos responsáveis,
determinou o TCU o retorno de alguns empregados da ELETROSUL, entre eles o
impetrante, à função de nível médio. Daí a impetração deste mandamus para desconstituir
o acórdão da Corte de Contas.
3. Como bem resumiu o Ministro Eros Grau, relator, o impetrante suscitou,
preliminarmente, “a incompetência do TCU para exame da reclassificação interna de
servidores procedida pela Eletrosul”. Isto por não se tratar, no caso, de registro de ato de
admissão de pessoal (inciso Ill do artigo 71 da Constituição Federal), bem como pelo fato
de a ELETROSUL não haver sido criada por lei. No mérito, arguiu o desrespeito às
garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e
aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.
4. Na sessão plenária de 07 de abril de 2008, o Ministro Eros Grau, após afastar as
preliminares suscitadas, concedeu a ordem, por entender violados as garantias do
contraditório e da ampla defesa e o princípio da segurança jurídica.
5. Muito bem. Após detida análise dos autos, chego à mesma conclusão do Ministro Eros
Grau. A preliminar de incompetência do TCU é de ser rejeitada. Primeiro, porque, embora
a auditoria realizada na ELETROSUL, de que resultou o acórdão ora atacado, não
configure a hipótese prevista no inciso Il do artigo 71 da Constituição da República
(Capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem
como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”), a competência do
Tribunal de Contas da União, no caso, advém do inciso IV do mesmo artigo da
Constituição (“realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso |”). Em
segundo lugar, porque, outra vez observou o Ministro Eros Grau, “a circunstância de a
Eletrosul não ter sido criada por lei não afasta a competência do Tribunal de Contas, nem
lhe retira o caráter de sociedade de economia mista”.
6. No mérito, também tenho como violadas as garantias constitucionais do contraditório e
da ampla defesa. Garantias que, exatamente por não se tratar, no caso, de apreciação da
legalidade de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou
pensão, hão de ser estritamente-observadas. Assim enuncia a Súmula Vinculante 3 desta
nossa Corte: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação
de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade
do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
7. E o que se deu no caso em análise? Tramitou perante a Corte de Contas um processo
que resultou na anulação do ato administrativo de ascensão funcional do impetrante, sem
que este fosse intimado para se defender. E não atende às garantias constitucionais a
espontânea interposição de recurso de reexame (que nem houve no processo em causa).
É que a amplitude da defesa exige que o interessado seja ouvido e possa produzir provas
antes de qualquer decisão de mérito.
8. Já o princípio da segurança jurídica, este foi igualmente vulnerado. É que o ato de
ascensão funcional do impetrante ocorreu em setembro de 1993 e o acórdão do TCU é de
2004. Neste cenário, o impetrante tem razão quando afirma que a inércia da Corte de
Contas, por onze anos, consolidou sua razoável expectativa quanto ao recebimento de
uma verba de caráter alimentar. No caso, o gozo do benefício por um lapso prolongado de
tempo confere um tônus de estabilidade ao ato sindicado pelo TCU, ensejando
questionamento acerca da incidência dos princípios da segurança jurídica e da lealdade
(que outros designam por proteção da confiança dos administrados).
9. Pois bem, considerando o status constitucional do direito à segurança jurídica (artigo 5º,
caput), projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do artigo
1º) e elemento conceitual do Estado de Direito, tanto quanto levando em linha de
consideração a lealdade como um dos conteúdos do princípio da moralidade
administrativa (caput do artigo 37), faz-se imperioso o reconhecimento de certas situações
jurídicas subjetivas em face do Poder Público. Mormente quando tais situações se
formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder, como se dá
com o ato formal de uma determinada ascensão funcional.
10. Em situações que tais, é até intuitivo que a manifestação desse órgão constitucional de
controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares
da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo
enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como
fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. Quero dizer: a definição
jurídica das relações interpessoais ou mesmo coletivas não pode se perder no infinito. Não
pode descambar para o temporalmente infindável, e a própria Constituição de 1988 dá
conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria
razão de ser. É o caso dos institutos da prescrição e da decadência, a marcar explícita
presença em dispositivos como estes: E
“Artigo 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social: (...) XXIX — ação quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores
urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”
“Artigo 37.(...) parágrafo 5º A lei estabelecerá os prazo de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,
ressalvadas as respectivas
ações de ressarcimento”.
“Artigo 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer
de suas opiniões, palavras e votos. (...) parágrafo 5º A sustação do processo suspende a
prescrição, enquanto durar o mandato”.
“Artigo 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de
legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito,
prescrição e decadência tributários”
11. Mais recentemente, por efeito da Emenda Constitucional 45/04, a Constituição Federal
passou a albergar, explicitamente, o direito à razoável duração do processo — inclusive os
de natureza administrativa, conforme a seguinte dicção:
“LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
12. Sem dúvida, pois, que determinadas pautas temporais são, em si mesmas, um tão
relevante aspecto da vida que chegam a merecer direto tratamento constitucional.
Importando, aqui, saber se não existe uma espécie de tempo médio que resuma em si,
objetivamente, o desejado critério da razoabilidade.
13. Ora bem, na busca-desse tempo médio, pontuo que é de Almiro do Couto e Silva esta
ponderação: “Cremos que, desde a vigência da Lei da Ação Popular o prazo prescricional
das pretensões invalidantes da Administração Pública, no que concerne a seus atos
administrativos é de cinco anos”. (SILVA, Almiro do Couto. Prescrição quinquenária da
pretensão anulatória da administração pública com relação a seus atos administrativos. In:
Revista de Direito Administrativo. Abr./jun. 1996. Rio de Janeiro, 204:21-31).
'
14. E dizer, então: partindo do fundamento de que a pretensão anulatória de qualquer um
do povo, frente aos atos administrativos ilícitos ou danosos, não deve ser diversa daquela
do Poder Público para ver os particulares jungidos a ele, Poder Público, o renomado autor
entende que o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei 4.717/65 é de ser interpretado à luz dessa
ponderação. Daí arrematar: “O prazo de cinco anos, que é o prazo prescricional previsto
na Lei da Ação Popular, seria, no meu entender, razoável e adequado para que se
operasse a sanação da invalidade e, por consequência, a preclusão ou decadência do
direito e da pretensão de invalidar, salvo nos casos de má-fé dos interessados”. (SILVA,
Almiro do Couto. É
Prescrição quinquenária da pretensão anulatória da administração pública com relação a
seus atos administrativos. /
In: Revista de Direito Administrativo. Abr./jun. 1996. Rio de Janeiro, 204:21-31).
15. De forma convergente quanto à razoabilidade desse prazo médio dos 5 anos, o
Congresso Nacional elaborou a Lei 9.784/99 e, nela, estatuiu (artigo 54) que “o direito da
Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má-fé”.
Ademais, essa mesma lei, reguladora do processo administrativo federal, teve o mérito
de também explicitar o subprincípio da boa-fé como obrigatória pauta de conduta
administrativa, a teor do inciso IV do parágrafo único do artigo 2º, cujo caput também '
determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica, in verbis “Artigo 2º A
Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência. I
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os
critérios de:(...) IV — atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé: E
16. Não é só. Também o Código Tributário Nacional determina que se extingue em 5 anos
o direito de a Fazenda Pública constituir e cobrar judicialmente os créditos fiscais (artigos
173 e 174). Isto, naturalmente, para que o contribuinte não fique sob prolongada incerteza
quanto à cobrança dos valores de que o Fisco se considera credor. Leia-se:
“Artigo 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5
(cinco) anos, contados: )
| — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
Il! — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado. (...)”. “Artigo 174. A ação para cobrança do crédito
tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
17. Não por coincidência, a Constituição fez desse mesmo lapso dos 5 anos critério de
fixidez de efeitos jurídicos entre toda a Administração Pública brasileira e aqueles seus
servidores que, mesmo desconcursados, já contassem 5 ou mais anos de contínuo labor,
à data em que ela, Constituição, entrou em vigor. Confira-se:
“Artigo 19. (ADCT) Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em
exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados,
e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37, da Constituição, são
considerados estáveis no serviço público”.
18. Nessa mesma vertente, a Lei Maior de 1988 fez desse emblemático transcurso dos 5
anos ininterruptos um dos pressupostos do chamado usucapião extraordinário, tanto de
natureza urbana quanto rural, a teor desta sonora dicção: ai
“Artigo 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural”.
“Artigo 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como
seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior
a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela
sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”.
19. Enfim, torna a Constituição a fazer da pauta dos 5 anos referência para a prescrição
em tema de crédito trabalhista, in verbis: “artigo 7º, inciso XXIX: ação, quanto aos créditos
resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho.”
20. Bem vistas as coisas, então, percebe-se que o Tribunal de Contas da União não
poderia, passados onze anos da implementação do ato de ascensão funcional do autor,
simplesmente anulá-lo, pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica.
21. Por fim, tenho por inaplicável ao caso concreto a ADI 837. É que o ato de ascensão
funcional questionado não se lastreou em nenhuma das normas cuja eficácia foi suspensa
em 11 de fevereiro de 1993, por este Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não
fosse, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade não implica automática
desconstituição dos atos concretos em desconformidade com ele. É imperioso que a
Administração Pública o faça, respeitando, porém, as chamadas cláusulas de preclusão,
até mesmo para salvaguardar o princípio constitucional da segurança jurídica.
“22. Ante o exposto, acompanho o Ministro-relator e concedo a segurança.
É como voto.
Ministro Eros Grau, Relator.
http://www.conjur.com.br/2010-fev-16/stf-inova-incorporacao-gratificacoes-auferidas-cinco-
anos
em 03/11/2011
Como funcional a incorporação de adicionais ao
vencimento do servidor público?
A regra é a não incorporação de gratificação ao vencimento do servidor. A
gratificação incorpora apenas por determinação legal. É a lei que determina se
uma gratificação vai se incorporar aos vencimentos após um determinado
período.
No silêncio da lei, entende-se que a gratificação somente é devida enquanto
perdurarem as condições especiais de sua execução.
De acordo com Hely Lopes Meirelles: “As gratificações - de serviço ou pessoais - não
são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por
recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que
não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à
continuidade de sua percepção”.
Desse modo, percebe-se que as gratificações são concedidas pela Administração
Pública a seus servidores em razão das condições excepcionais em que está sendo
prestado um serviço (as chamadas gratificações propter laborem) ou em face de
situações individuais do servidor (propter personam), diversamente dos adicionais, que -
são atribuídos em face do tempo de serviço (ex facto officii). Daí porque a gratificação
é, por sua natureza, vantagem transitória e contingente.
A gratificação, por sua natureza é transitória e contingente. Transitória porque existe
enquanto perdura as condições anormais em que se realiza o serviço (propter
laborem) e contingente porque via de regra não se incorpora aos vencimentos, porque
pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas.
Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja
citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
Extraído de: Poder Judiciário do Rio Grande do Norte - 04 de Agosto de 2011
Gratificação pode ser incorporada após dez
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O Município de Natal foi condenado a incorporar a Gratificação de Atividade Fazendária
nos vencimentos de uma servidora pública municipal, que, desde julho 1999 recebe o
benefício. Segundo os autos, a servidora é integrante do nível V, lotada na Secretaria
Municipal de Tributação (SEMUT).
O ente público moveu recurso (Apelação Cível nº2010.009066-0) junto ao TJRN, mas os
desembargadores mantiveram a sentença inicial, dada pela 3º Vara da Fazenda Pública,
já que a verba solicitada em juízo foi mantida pela Lei Complementar nº 20/1999, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 102/2008.
A decisão considerou que a própria Lei Orgânica do Município do Natal assegura aos
servidores municipais que as vantagens percebidas em razão do exercício de cargo em
comissão e na forma de gratificação de função integrem como vantagens individuais seus
vencimentos ou sua remuneração, a partir do 6º ano de recebimento, à razão de 1/5 por
ano, até o limite de 5/5.
Desta forma, o servidor público municipal que recebeu pelo período mínimo de seis anos,
vantagem pecuniária a título de gratificação de função, poderá incorporar à sua
remuneração, 1/5 da gratificação por ano, até o limite estabelecido.
Assim, os desembargadores decidiram que deve ser incorporada a Gratificação de
Atividade Fazendária, pois a servidora recebe a verba desde julho de 1999, que
representa 12 anos de gratificação, o que faz jus à incorporação na proporção de 5/5.
http://ti-rn.jusbrasil.com.br/noticias/2793295/gratificacao-pode-ser-incorporada-apos-dez-
anos
Gratificação pode ser
incorporada após dez anos
Lei Orgânica do Município do Natal assegura aos
servidores municipais que as vantagens percebidas em
razão do exercício de cargo em comissão e na forma de
gratificação de função integrem como vantagens
individuais seus vencimentos ou sua remuneração, a
partir do 6º ano de recebimento
de 2011
Fonte-| TIRN - Quinta Feira, 04 de Ag
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O Município de Natal foi condenado a incorporar a Gratificação de
Atividade Fazendária nos vencimentos de uma servidora pública
municipal, que, desde julho 1999, recebe o benefício. Segundo os
autos, a servidora é integrante do nível V, lotada na Secretaria
Municipal de Tributação (SEMUT). À
O ente público moveu recurso (Apelação Cível nº2010.009066-0)
junto ao TJRN, mas os desembargadores martiveram a sentença
inicial, dada pela 32 Vara da Fazenda Pública, já que a verba
solicitada em juízo foi mantida pela Lei Complementar nº 20/1999,
com a redação dada pela Lei Complementar nº 102/2008.
A decisão considerou que a própria Lei Orgânica do Município do Natal
Y
“assegura aos servidores municipais que as vantagens percebidas em.
razão do exercício de cargo em comissão e na forma de gratificação
de função integrem: como vantagens individuais seus vencimentos ou
sua remuneração, a partir do 6º ano de recebimento, à razão de 1/5
por ano, até o limite de 5/5.
Desta forma, o servidor público municipal que recebeu pelo período
minimo de seis anos, vantagem pecuniária a título de gratificação de
função, poderá incorporar à sua remuneração, 1/5 da gratificação por
ano, até o limite estabelecido. ,
Assim, os desembargadores decidiram que deve ser incorporada a
Gratificação de Atividade Fazendária, pois a servidora recebe a verba
desde julho de 1999, que representa 12 anos de gratificação, o que
faz jus à incorporação na proporção de 5/5. ,
ode-ser-incorporada-apos-dez-anos
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 105/2011.
Trata-se de Projeto de Lei 105/2011, de autoria do Executivo
Municipal, o qual tem por objeto a incorporação da Gratificação por Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva e dá outras providencias.
A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
incorpora-se ao vencimento base do servidor que a perceber por 06 ( seis )
anos consecutivos ou 10 ( dez ) intercalados, desde que, a esteja percebendo
nos últimos 12 ( doze ) meses que antecedem a incorporação, e, em ambos os
casos, nos mesmos percentuais do ultimo ano, sendo que também terá direito
o servidor que receber Cargo em Comissão ou estiver em exercício de Função
Gratificada, incorporação esta que só ocorrerá uma única vez
Pelo artigo 2º, tem-se que a incorporação é imediata, e se
processara mediante requerimento do interessado, sendo que a titulo de
justificativa o autor do Projeto demonstra que o mesmo é uma forma de
reconhecimento e de se fazer justiça ao empenho daqueles servidores que por
vários anos dedicaram-se ao serviço público municipal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 /
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 51 —- Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
de Leis que versem sobre:
Il — criação de cargos, empregos e funções na administração
direta e autarquia do Município, ou aumento de sua remuneração.
Art. 69 — Ao Prefeito compete;
XXvIlI- expedir os atos referentes à situação funcional dos
servidores.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, pois o autor do mesmo é competente para legislar
sobre o assunto, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Le 9 Múni ipal em 03 de novembro de 2011.
Relator
Carlos Alberto j schmidt
Membro
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 105/2011.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei 105/2011, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a incorporação da
Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e dá outras
providencias.
Pelo referido Projeto, tem-se que a Gratificação por Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva incorpora-se ao vencimento base do servidor
“que a perceber por 06 ( seis ) anos consecutivos ou 10 ( dez ) intercalados,
desde que, a esteja percebendo nos últimos 12 ( doze ) meses que antecedem
a incorporação, e, em ambos os casos, nos mesmos percentuais do ultimo ano.
O Projeto também demonstra que terá direito o servidor que
também receber gratificação por desempenho de Cargo em Comissão ou
estiver em exercício de Função Gratificada.
A incorporação esta que só ocorrerá uma única vez e se dará
mediante requerimento do interessado.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 03 de novembro de 2011.
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
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ada dl "* PROCURADORIA JURÍDICA
Parecer Jurídico nº 205/2011
PROJETO DE LEI Nº 105 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
Trata-se de proposição, de iniciativa do Senhor Prefeito Municipal,
sobre a incorporação da gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ao
vencimento base do servidor que a perceber por seis anos consecutivos ou dez
anos intercalados, desde que, a esteja percebendo nos úlimos doze meses que
antecedem a incorporação, e, em ambos os casos, nos mesmos percentuais do
último ano (artigo 1º), incorporando-se ao vencimento básico do servidor para todos
os efeitos legais, exceto para concessão de adicionais e gratificações ulteriores
(parágrafo 1º), numa única vez, salvo, na aposentadoria observado o disposto em eli
especifica, não sendo computado para tanto, o período já utilizado para a
incorporação de que trata esta lei (parágrafo 2º).
* No artigo 2º e parágrafo único informa, “(...) uma vez preenchidos
os requisitos estabelecidos, é de incorporação imediata, e se processará mediante
requerimento do interessado, cujo direito será atestado pelo Departamento de
Recursos Humanos, mediante a anexação de Ficha Financeira e Parecer
informando o tempo percebido e o percentual a ser incorporado, o que se dará
mediante Decreto.”, sob o título de “Gratificação Incorporada”.
No artigo 3º indica o direito à incorporação, observados os artigos
1º e 2º, o servidor efetivo que ocupe ou tenha ocupado cargo em comissão ou
exercido função gratificada, computando-se o tempo exercido em ambas
situações, podendo incorporar o valor correspondente até cem por cento de *
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ESTADO DO PARANÁ
vencimento básico, caso este seja menor que o cargo ou função ocupado, em não
sendo, o exato valor do cargo ou função.
Quanto ao regime de tramitação, não há indicação de relevância e
ou solicitação de regime de urgência, assim, se justificando o projeto de lei:
“O presente projeto é uma forma de reconhecimento e de
se fazer justiça ao empenho daqueles servidores que por
vários anos dedicaram-se ao serviço público municipal.
Visa também evitar que o servidor de um momento para
outro venha a sofrer um abalo em sua situação financeira
por motivos os razões alheios a sua vontade, e se veja
obrigado a reestruturar suas finanças. O que na maioria
das vezes causa a desestruturação de sua vida pessoal e
profissional.”
2. ANÁLISE JURÍDICA DO PROJETO
De inicio, observa-se atendido o requisito da competência para tal
iniciativa legislativa, pois, projetos de lei sobre o regime jurídico dos servidores, a
criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica, são na
dicção do artigo 51, “caput” e inciso Il, da LOM, privativos do Prefeito Municipal.
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
| - Regime jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(...)
No mesmo sentido, no Regimento Interno desta egrégia Casa de
Leis, o artigo 107, “caput”, parágrafo 1º, inciso Il.
Art. 107 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador
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Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao Prefei
aos cidadãos.
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%
q
>
ESTADO DO PARANÁ
g1º- É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de
lei que versem sobre: ;
| - regime jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(..2)
Ressalte-se, com as devidas homenagens, o mérito do projeto de
lei em questão consoante a justificativa apresentada, porém, por sua relevância,
surge a necessidade de sua análise dentro de um sistema maior, enfatizando-se o
que contempla a Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[08 )
XIIl - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
(0)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
| - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
- brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei;
Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(...)
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não
serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão conselho de política de administração e remuneração de
essoal, integrado por servidores designados pelos respectivos
Poderes.
8 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório observará:
|- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
Il - os requisitos para a investidura;
Il - as peculiaridades dos cargos.
8 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas
governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públ
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ESTADO DO PARANÁ
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constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a
promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios
ou contratos entre os entes federados.
$ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto
no art. 7º, IV, VII, VIH, 1X, XI, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXI e
XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão
quando a natureza do cargo o exigir.
(grifos nossos)
Veja-se, o texto constitucional apresenta elementos balizadores, in
casu, para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório, observando-se a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira, as peculiaridades dos
cargos, os requisitos para a promoção na carreira, enfatizando-se que todos são
iguais perante a lei,
porém, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Sobre as vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (em Direito
Administrativo Brasileiro. 24º ed. São Paulo: Malheiros, 1.999) cita as duas espécies
de vantagens: os adicionais e as gratificações:
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“Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor,
concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo
de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções
especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em
que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de
condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras
espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimentos e
adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das
gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais).”
Em p.430.
(...)
“Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede
aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de
serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige
conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho
(adicionais de função). Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os
exercentes de funções técnicas, cientificas e didáticas, ou
recompensar os que mantiveram por longo tempo no exercício do
cargo. O que caracteriza o adicional e o distingue da gratificação é o
ser aquele um recompensa ao tempo de serviço do servidor, ou um
retribuição pelo desempenho de funções especiais que refogen
rotina burocrática, e esta, uma compensação por serviços co
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ESTADO DO PARANÁ
executados em condições anormais para o servidor, ou uma ajuda
pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento dó
servidor.
Em p.432-433.
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“Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente
aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em
condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade
(gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores
que reúnam as condições pessoais que a lei específica (gratificações
especiais). (...) As gratificações são concedidas em razão das
condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço
comum (propter laborem) ou em face de situações individuais do
servidor (propter personam). (...) Em última análise, a gratificação não
é vantagem inerente ao cargo ou à função, sendo concedida em face
das condições excepcionais do serviço ou do servidor. (...)
Gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração
institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos
normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos
para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e
saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições
ordinárias do cargo. (...) Gratificação pessoal, ou, mais precisamente,
gratificação em razão de condições pessoais do servidor (propter
personam), é toda aquela que se concede em face de fatos ou
situações individuais do servidor, tais como a existência de filhos
menores ou dependentes incapacitados para o trabalho (salário-
família) e outras circunstâncias peculiares do benefício.
Em p.437 a 440.
Dos ensinamentos do mestre administrativista extrai-se que o
adicional é uma recompensa, uma vantagem em razão do tempo de serviço do
servidor, ou retribuição pelo desempenho de funções especiais além da rotina
normal de trabalho, que exige conhecimento especializado, enquanto as
gratificações são pagas aos servidores que estão prestando serviços comuns da
função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou
concedidas aos servidores que reúnam condições pessoais especificadas em lei.
O adicional, por seus requisitos para concessão e por sua natureza
perene, adere aos vencimentos, e de forma diversa a gratificação que é concedida
sem requisitos formais e de forma precária ao servidor, a exemplo, no caso, a
gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conhecida como “TIDE”.
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ESTADO DO PARANÁ
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Pois bem, as gratificações são vantagens transitórias concedidas aos
servidores em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um
serviço comum (propter laborem) ou em face de situações individuais do servidor
(propter personam), diferente dos adicionais, que são atribuídos em face do tempo
de serviço (ex facto officii).
Ressalte-se que a análise em questão pondera no sentido do
regime jurídico único dos servidores públicos do município da Lapa, sem
qualquer intuito de análise compartilhada e ou com paradigmas de direito de
empregados públicos vinculados ao regime celetista, conforme dispõe a Lei
Municipal nº 2280, de 31/12/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município da Lapa)
nos artigos 1º, 7º, e parágrafos:
Art. 1º — Esta Lei reforma o Estatuto que instituiu o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município de Lapa, dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e
Fundações.
Art. 7º - O Regime Jurídico que rege as relações de trabalho dos
servidores municipais ocupantes de cargos efetivos é o Estatutário,
ficando os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão
adstritos às normas do direito administrativo.
8 1º A instituição do Regime Jurídico Unico, na forma do disposto
neste artigo, implica na aceitação e cumprimento, por parte do
Município, dos dispositivos contidos na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município e demais legislações pertinentes.
8 2º Os servidores Estatutários tem Regime Próprio de Previdência
Social, sendo a assistência previdenciária prestada pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa — LAPA
PREVI, na forma e condições previstas na lei específica.
Observa-se que no viés apresentado, a conformidade do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município da Lapa, conforme informação do artigo 8º,
incisos |, XIX ao XXII:
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Art. 8º — Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
| — adicional: vantagem pecuniária que a Administração Pública
Municipal concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou
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STADO DO PARANÁ
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face da natureza peculiar da função, agregando-se a remuneração
obedecidos os critérios estabelecidos em lei;
obedecidos Os tLilitilipiadcliD= —
(1)
XIX — remuneração ou vencimentos; é a retribuição mensal paga ao
servidor, pelo exercício de cargo ou função pública, correspondente ao
vencimento e demais vantagens pecuniárias previstas em lei;
XX - vencimento: é a retribuição pecuniária mensal, fixada em lei, paga
ao servidor em efetivo exercício de cargo público, correspondente ao
nível em que o servidor estiver posicionado na respectiva tabela de
vencimentos;
XXI - vantagem pessoal: acréscimo pecuniário percebido pelo servidor
em razão de circunstância ligada à sua situação individual;
XXI - vantagem pecuniária: acréscimo ao vencimento,
constituídos em caráter definitivo, a título de adicional, ou
em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação;
(3)
XXVII — gratificações: são vantagens pecuniárias concedidas ao
servidor em razão de condições excepcionais de trabalho;
(grifos nossos) |
Não obstante às informações da doutrina, da Constituição Federal,
do Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa, restam as informações
* gravadas na Lei Orgânica do Município da Lapa, artigos 94 e 95:
Art. 94- O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime
único de carreira para os servidores da Administração Pública
Municipal, direta ou indireta.
Parágrafo Unico — O regime jurídico único e dos planos de carreira do
servidor público decorrerão do seguintes fundamentos:
| = valorização e dignificação da função e dos servidores públicos;
Il - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
IV - sistema de mérito objetivamente apurados para ingresso no
serviço e desenvolvimento da carreira;
V — remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das
tarefas;
VI - tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à
concessão de índices de reajuste ou outros tratamentos
remuneratórios ou desenvolvimento de carreira.
Art. 95 — Todos os direitos e garantias previstos pelo artigo 39,
parágrafo segundo, da Constituição Federal, serão assegurados pelo
Município aos seus servidores públicos.
(grifos nossos)
E, se tratando da gratificação por Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva, “TIDE”, a informação advém do artigo 104 e seguintes do referi
Estatuto:
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ESTADO DO PARANÁ
Da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
Art. 104 — A critério do Chefe de cada Poder, será concedida ao
servidor gratificação de 10 % a 100% (dez a cem por cento), pelo
exercício de atividade em regime de tempo integral e dedicação
exclusiva, incidente sobre o vencimento que perceber.
(grifos nossos)
EEENEÇÃ
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ESTAD
DO PARANÁ
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3. CONCLUSÃO:
Assim, sem embargos de outras opiniões, foram expostos os
fundamentos para o entendimento, que o PROJETO DE LEI Nº 105 DE 24 DE
OUTUBRO DE 2011, contrasta com os ditames da Lei Orgânica do Município da
Lapa ( em especial artigos 94 e 95), Estatuto dos Servidores Públicos do Município
da Lapa (em especial artigo 8º, incisos |, XIX ao XXI, e 104), Constituição Federal
de 1988 (artigos 5º, 37 e 39), e, ainda, a doutrina que entende que a gratificação é
concedida sem requisitos formais e de forma precária ao servidor, ao que cita-se, no
caso, a gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conhecida como
“TIDE”, conforme informa artigo 104 e seguintes do referido Estatuto:
Art. 104 — A critério do Chefe de cada Poder, será
concedida ao servidor gratificação de 10 % a 100% (dez a
cem por cento), pelo exercício de atividade em regime de
tempo integral e dedicação exclusiva, incidente sobre o
vencimento que perceber.
É o parecer
Lapa, 31 de outubro de 2011.
V
AB/PR 44476
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PROJETO DE LEI Nº 122/2011
Autor: Executivo Municipal a
Súmula: Incorpora a Gratificação por Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVA:
Art. 1º - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
incorpora-se ao vencimento base do servidor que a perceber por 06 (seis) anos
consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, desde que, a esteja percebendo nos.últimos
12 (doze) meses que antecedem a incorporação, e, em ambos os casos, nos mesmos
percentuais do último ano.
“E 1º - A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao
vencimento básico do servidor para todos os efeitos legais, exceto para a concessão de
adicionais e gratificações ulteriores.
- €2º- A gratificação de que trata este artigo incorpora-se uma única
vez, salvo, na aposentadoria observado o disposto em lei especifica, não sendo
computado para tanto, o período já utilizado para a incorporação de que trata esta lei.
Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei, uma vez preenchidos os
requisitos estabelecidos, é de incorporação imediata, e se processará mediante
requerimento do interessado, cujo direito será atestado pelo Departamento de Recursos
Humanos, mediante a anexação de Ficha Financeira e Parecer informando o tempo
percebido e o percentual a ser incorporado, o que se dará mediante Decreto.
Parágrafo único — A gratificação de que trata esta Lei se dará sob o
“título de Gratificação Incorporada.
É Art. 3º - Também fará jus à incorporação da gratificação de que trata
esta Lei, o servidor efetivo que ocupe ou tenha ocupado Cargo em Comissão ou exercido
Função Gratificada, observado o disposto nos artigos 1º e 2º.
$1º - Neste caso, para fins de apuração do direito será computado todo
o tempo exercido em ambas as situações. á
$2º - O servidor que se encontrar na situação prevista neste artigo
somente poderá incorporar o valor correspondente até 100% (cem por cento) de seu
vencimento básico, caso este seja menor que o cargo ou função ocupado, em não sendo,
o exato valor do cargo ou função.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data du fblico ão, revogadas as
disposições em contrário.
ECA
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Ee MvunicíriO DA LAPA
as EsTADO DO PARANA
LEI Nº 2665, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011
Súmula: Incorpora a Gratificação por Tempo Integral e
Dedicação Exclusiva e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
incorpora-se ao vencimento base do servidor que a perceber por 06 (seis) anos
consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, desde que, a esteja percebendo
nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a incorporação, e, em ambos os
casos, nos mesmos percentuais do último ano.
81º - A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao
vencimento básico do servidor para todos os efeitos legais, exceto para a
concessão de adicionais e gratificações ulteriores.
82º - A gratificação de que trata este artigo incorpora-se uma
única vez, salvo, na aposentadoria observado o disposto em lei específica, não
sendo computado para tanto, o período já utilizado para a incorporação de que
trata esta lei.
Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei, uma vez preenchidos
os requisitos estabelecidos, é de incorporação imediata, e se processará
mediante requerimento do interessado, cujo direito será atestado pelo
Departamento de Recursos Humanos, mediante a anexação de Ficha
Financeira e Parecer informando o tempo percebido e o percentual a ser
incorporado, o que se dará mediante Decreto.
Parágrafo único — A gratificação de que trata esta Lei se dará sob
o título de Gratificação Incorporada.
emresreris mega
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Em Municírio DA LAPA
LEINº 2665, DEOTAMAT 02
Art. 3º - Também fará jus à incorporação da gratificação de
que trata esta Lei, o servidor efetivo que ocupe ou tenha ocupado Cargo
em Comissão ou exercido Função Gratificada, observado o disposto nos
artigos 1º e 2º.
8 1º - Neste caso, para fins de apuração do direito será
computado todo o tempo exercido em ambas as situações.
8 2º - O servidor que se encontrar na situação prevista
neste artigo somente poderá incorporar o valor correspondente até
100% (cem por cento) de seu vencimento básico, caso este seja menor
que o cargo ou função ocupado, em não sendo, o exato valor do cargo
ou função.
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 07 de Novembro de
2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR