materia nº 27/2011

| Conte com ELE”
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA SUMULA:
Protocolo Nº: 1169 / 2011 Institui o Conselho Municipal do Trabalho,
25/11/2011 - 16:43 Emprego e Geração de Renda do Município de
Lapa e dá outras providências.
Responsável: INE
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda do Município de Lapa, vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura Meio Ambiente, Abastecimento e Desenvolvimento Econômico, ao qual
incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e
apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no
Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição
tripartite, constituída por 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) suplentes, com
direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e
do Poder Público, da seguinte forma:
I- pelos trabalhadores, um representante e um suplente de cada uma das
seguintes entidades:
a)- Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
b)- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas e da
Alimentação;
c)- Membro indicado pelos colégios estaduais de 2º grau, faculdades e
cursos profissionalizantes atuantes no município.
II- pelos empregadores, um representante e um suplente de cada uma das
seguintes entidades:
a)- Sindicato Rural da Lapa;
b)- Associação Comercial e Industrial da Lapa;
c)- Membro do setor da Construção Civil e prestadores de serviços a ser
indicado pelas empresas do ramo que possuem sede no Município.
II- pelo governo, um representante e um suplente de cada um dos seguintes
órgãos:
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vereador
PER
"onte com ELE" e
a)- Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, Abastecimento e
Desenvolvimento Econômico.
b)- Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - Com
atuação no Município.
c)- Membro do Poder Legislativo da Lapa, a ser indicado por seu Presidente.
$ 1º Cada representante efetivo terá um mandato de até três anos, permitida
uma recondução.
& 2º Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pelo
Chefe do Executivo Municipal, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades
representadas.
8 3º O Conselho será secretariado obrigatoriamente pelo representante da
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - Com atuação no
Município, no caso, o Gerente da Agência do Trabalhador do Município.
8 4º O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão, para a sua
assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do
governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o
caráter paritário dessa participação.
Art.3º - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:
I- Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive
acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre
mercado de trabalho do Município;
II- elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e
de qualificação profissional no Município;
II- propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo
e a auto - organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas
áreas urbana e rural do Município;
IV- identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva Ha
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do Paraná
e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores
prioritários do município, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do
Programa de Geração de Emprego e Renda;
V- proceder o acompanhamento da utilização dos recursos públicos
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional
no município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das
Políticas Públicas.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
promoverá uma conferência a cada quatro anos, conforme decisão dos Membros
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamarslapa.pr.gov.br o fone: 041-:622-2536- ramal 37
Vdteador
|; |
:
"Conte com ELE”
do Conselho, a realizarem-se preferencialmente no mês de março, para a qual
serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e
renda e qualificação profissional, aí incluído outros Conselhos Municipais e das
Microrregiões, bem como as associações atuantes no município que possam
colaborar com o Conselho.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
terá uma Secretaria Executiva, que será presidida pelo presidente do Conselho, ao
qual compete as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o
fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo (a)
Gerente da Agência do Trabalhador. O Presidente será eleito por todos os
membros do Conselho, observando-se uma composição de um representante do
poder público, trabalhadores e um dos empregadores, com mandato de 12 ( doze)
meses, ou seja, será eleito novo Presidente todo ano.
Art. 6º - O Município assegurará à Secretaria Municipal de Agricultura Meio
Ambiente, Abastecimento e Desenvolvimento Econômico recursos suficientes para
garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao
funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
para o funcionamento de sua Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as normas
estabelecidas no Conselho de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e da Secretaria
de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária do Paraná, no prazo de
quarenta e cinco dias.
Art. 8º - O. Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
absorverá as funções da Comissão Municipal do Trabalho, instituída pelo Decreto
Municipal nº 4103, de 17 de maio de 1996, Decreto este que com a entrada em
vigor da presente Lei será revogado.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua/publicação.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- remal 37
VBreador
H
Conte com ELE”
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto tem por objetivo criar o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Lapa, o qual tem por
objetivo promover, coordenar e incentivar políticas públicas de geração de
emprego e renda, cooperativismo e de economia solidária, responsável também
por elaborar a política municipal de apoio à integração no mercado de trabalho,
principalmente da juventude que busca o primeiro emprego, sendo este vinculado
à Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, Abastecimento e
Desenvolvimento Econômico, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente
sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e
renda e à qualificação profissional no Município.
O Anteprojeto em questão é uma ação que deverá resultar numa conquista
significativa para as políticas de geração de trabalho e renda, sendo um passo
importante para fomentar as ações correlatas, contribuindo para o fortalecimento
do setor de empregos, refletindo o amadurecimento que o Município está
atingindo nessa área, sendo que este proponente prevê o aprimoramento da oferta
e procura de empregos e busca de melhores salários, como, por exemplo, a busca
de cursos de capacitação e qualificação profissional.
Com o funcionamento do referido Conselho, nosso Município só tende a se
desenvolver cada vez mais neste setor, o que é de vital importância tendo em vista
às politicas públicas que já estão sendo implantadas para apoiar o
desenvolvimento econômico do Município, sendo que, o objetivo principal é poder
criar vagas de empregos e que estes possam ser ocupados por nossos munícipes.
Segue anexo a transcrição do e-mail encaminhado a este Vereador
Presidente pela Gerente da Agência do trabalhador de nosso Município.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- remal 37
.
Vereador
| "onte com ELE”
Por estas razões, pede-se e espera a aprovação do mesmo pelos nobres
colegas desta Casa de Leis.
Gabinete da Presidência em 23 de novem 2011.
JOÃ AFONSO
Ve sideúte da Câmara É
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536. ramal 37
Vereador
| "Conte com ELE”
Transcrição:
CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO
CONCEPÇÃO
O Conselho/Comissão Municipal do Trabalho é órgão colegiado, de caráter
permanente e deliberativo, de composição tripartite e paritária de trabalhadores,
empregadores e poder público, constituindo-se em espaço privilegiado de
participação da sociedade organizada, no estabelecimento de diretrizes e
prioridades para a implementação das políticas de emprego e relações de
trabalho, no âmbito municipal. Í 4
É o espaço do exercício da cidadania. É o espaço essencialmente político de
participação da sociedade organizada, no caso, sob a forma de movimento sindical
de trabalhadores e empregadores, juntamente com O poder público, na condução
da Política Pública do Trabalho, de acordo com os interesses coletivos.
JUSTIFICATIVAS
A instituição de Conselhos Municipais do Trabalho tem quatro justificativas
principais:
O direito de cidadania:
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2556. ramal 37
Vereador
Conte com ELE
Todos os cidadãos têm o direito de participar, de forma organizada, no
processo decisório e na condução das políticas públicas, contribuindo para que
estas sirvam, realmente, aos interesses dos verdadeiros destinatários dos
programas. Este direito é assegurado na Convenção 88 da OIT e na Constituição
Federal, em seu artigo 10, conforme já foi referido acima.
O conhecimento da realidade.
Só quem mora, vive e trabalha no município, conhece a realidade e sabe
identificar as reais necessidades e visualizar as saídas. Não basta, pois, existirem
conselhos em âmbito nacional ou estadual. É preciso que os munícipes pensem, de
perto, a sua realidade, os seus problemas e potencialidades, apontem rumos,
visualizando soluções concretas e viáveis e acompanhando e fiscalizando a
aplicação dos recursos.
Recomendação do CODEFAT
O CODEFAT prevê e recomenda a instalação de Conselhos ou Comissões
equivalentes, nos níveis estadual, regional e municipal, em função do que, através
da Resolução Nº 63 de 28/07/94, alterada pelas Resoluções Nº 80, de 19/04/95, e
Nº 114, de 12/08/96, estabelece os critérios para a instalação : funcionamento
desses Conselhos ou Comissões, como" forma de capilarização do sistema
tripartite de gestão dos Sistema Público do Emprego.
Diretriz da SETP
A Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho partilha dessa
mesma filosofia e tem como uma de suas posturas político-metodológicas (Vide
item 2.4.1.), a dimensão participativo-emancipadora, ou seja, entende que toda a
abordagem programática deverá visar a atuação COM e não PARA os destinatários,
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-25536- ramal 37
"Conte com ELE”
acreditando que só um processo participativo promove, organiza e emancipa as
pessoas. Nesse sentido, o Conselho Municipal do Trabalho é instrumento
sumamente adequado e eficaz.
PAPEL E CARACTERÍSTICAS.
Tripartite
O Conselho Municipal do Trabalho é composto, de forma tripartite, por
representantes de entidades de trabalhadores, empregadores e poder público.
A composição tripartite é ideal porque coloca à mesma mesa de negociação
os três atores sociais envolvidos na disputa pelos meios de sobrevivência -
trabalhadores, empregadores e poder público - para estudar, debater e negociar
soluções viáveis, de interesse comum, no campo do trabalho, sem que isto
implique em perda da identidade classista.
Nessa relação tripartite, os trabalhadores e os empregadores representam
interesses de classe, no campo do trabalho, cabendo ao poder público ser o órgão
- viabilizador desses interesses. A exemplo dos círculos sobrepostos, trabalhadores,
empregadores e poder público têm pontos em comum, pontos negociáveis e pontos
inegociáveis.
Paritário
O Conselho Municipal do Trabalho é composto por representantes de
entidades de trabalhadores, empregadores e poder público executivo, de forma
paritária, ou seja, cada um dos segmentos participa do Conselho com igual número
de representantes e, portanto, com igual número de votos.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br ——— fone: 0:1-3622-2536- ramal 37
Vkreador
HE
Conte com ELL
Permanente
O Conselho Municipal do Trabalho tem caráter permanente, ou seja, a sua
missão não deve ser interrompida com as naturais .alternâncias no poder, tanto no
âmbito do poder público, como no Ambito das entidades sindicais de trabalhadores
e empregadores.
Isto é fundamental para a garantia de continuidade das ações, uma vez que à
política do trabalho exige uma ação de longo prazo, não podendo estar sujeita a
eternos recomeços.
Na verdade, quando um município , através de seu Conselho do Trabalho,
identifica sua vocação econômica e define as diretrizes e-prioridades para o seu
desenvolvimento econômico e social e, portanto, para à Política Pública do
Trabalho, tem de dar continuidade ao processo por várias gestões de prefeitos e
também várias diretorias sindicais. Mudam as lideranças formais, mas continua a
sociedade organizada, lutando pelo emprego e por melhores condições e relações
de trabalho.
Deliberativo
Outra característica fundamental do Conselho Municipal do Trabalho é o seu
caráter deliberativo, ou seja, ele toma decisões sobre as questões abordadas,
podendo encaminhar efetivamente as soluções cabíveis e viáveis, no âmbito
municipal, no tocante á política do trabalho, e não apenas sugerir, opinar, propor,
como é o caso dos conselhos de natureza apenas consultiva.
Ativo N
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoa£onsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2535- ramal 37
O Conselho Municipal do Trabalho tem função ativa, cabendo-lhe tomar as
iniciativas necessárias ao desencadeamento da Política Pública do Trabalho e não
esperar que as coisas aconteçam por inércia ou ser uma entidade com função
apenas homologatória, passiva.
Abrangente
O Conselho Municipal do Trabalho tem atribuições abrangentes no âmbito
do trabalho, sendo responsável pela construção e condução de toda a política
pública do emprego e relações de trabalho , no município, e não apenas, por
exemplo, do PROGER, ou da formação profissional.
São do âmbito das competências do Conselho Municipal do Trabalho
assuntos como: a questão da geração de emprego e renda, a formação profissional,
o seguro desemprego, estudos do mercado de trabalho, saúde e segurança no
trabalho, exploração do trabalho infantil, regularização das relações de trabalho,
mediação em negociações trabalhistas, o trabalho rural volante, e outras tantas
questões constantes do Ato de Criação do Conselho, relacionadas também, neste
manual, no item 6.4 - “Atribuições do Conselho”.
Político
Conselho Municipal do Trabalho tem função essencialmente política e não
executiva.
Ao falarmos de função política, não queremos dizer que ele é um espaço
de “politicagem”, um balcão de negócios ou instrumento de política partidária.
Pelo contrário, o Conselho tem função política enquanto é um instrumento de
participação da sociedade organizada na partilha do poder de decidir, de defender
os interesses classistas e negociar caminhos viáveis que atendam os vários
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vdifeador
Conte com ELE
segmentos sociais e não apenas estes ou aqueles indivíduos ou grupos, nas
questões relativas à Política do Trabalho. Desta forma, O Conselho é um espaço
privilegiado do exercício da cidadania.
Assim, cabe ao Conselho definir diretrizes, prioridades, critérios,
procedimentos, responsabilidades, parcerias, enfim, traçar as linhas básicas de
conduta relativamente à Política Pública do Trabalho, no município.
Cabe-lhe abrir perspectivas, vislumbrar possibilidades e caminhos,
indicando os rumos para onde o município pode e deve avançar, na questão do
trabalho.
Cabe-lhe quebrar os entraves que impedem ou dificultam o bom andamento
dos programas, entraves junto aos agentes financeiros, entidades de assistência
técnica, entidades profissionalizantes e órgãos executores, em geral, da Política
Pública do Trabalho, com reflexos no município.
Cabe-lhe ser-a cabeça pensante que busca soluções, que negocia com os
vários segmentos da sociedade as diferenças e aponta caminhos de interesse
comum.
Não cabe, portanto, ao Conselho executar diretamente as ações, no sentido
operacional, burocrático. Esta função é da responsabilidade dos órgãos
operacionais, tais como: Agências do Trabalhador (onde houver), Postos ou
Agentes Operacionais Municipais, Secretarias Municipais relacionadas com as
questões do trabalho, entidades parceiras no desenvolvimento dos programas
(agentes | financeiros, entidades de assistência técnica, entidades
profissionalizantes, entidades de pesquisa, entidades de fiscalização, etc....).
ATRIBUIÇÕES
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br —— fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vefpador
fá
O desempenho do papel político e abrangente do Conselho Municipal do
Trabalho passa, pisieapieáde, pelo cumprimento das atribuições abaixo, no âmbito
municipal, em sintonia com as orientações dos Conselhos Regional e/ou Estadual
do Trabalho e também do CODEFAT, atribuições já constantes do instrumento
legal de criação do Conselho (Lei Municipal), as quais, salvo pequenas adaptações
à realidade de cada município, são as seguintes:
e Aprovação de seu Regimento Interno, observado o disposto na Resolução Nº
80, de 19/04/95, alterada pela Resolução Nº 114, de 19/08/96, do
CODEFAT e no Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho, artigos
29 a 34.
. A promoção e o incentivo à modernização das relações de trabalho.
. Promoção de ações educativo-preventivas, visando a melhoria das
condições de saúde e segurança no trabalho.
. A análise das tendências do sistema produtivo, no âmbito do município, e a
proposição de medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos
econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho.
º A proposição de alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e
renda.
. A promoção de ações voltadas à capacitação de mão de obra e reciclagem
profissional, em consonância com as exigências, cada vez maiores da
especialização da mão de obra.
e Acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros destinados aos
programas de emprego e relações de trabalho, no município, em especial os
oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT.
e Análise e parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego
e renda, capacitação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do
município.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamarslapa.pr.gov.br -- fone: 041,3622-2556. ramal 37
A indicação e/ou o apoio a medidas de preservação do meio ambiente, no
contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentável que assegure,
acima de tudo, a qualidade de vida da população.
A proposição de alternativas jurídicas e sociais, visando a modernização das
relações entre capital e trabalho, no tocante à legislação trabalhista, às
condições de saúde e segurança no trabalho, exploração do trabalho infantil,
juvenil e outras situações próprias do município.
A articulação com instituições e organizações envolvidas nos programas de
geração de emprego e renda e relações de trabalho, visando a integração de
ações.
A promoção e o intercâmbio de informações com outros Conselhos ou
Comissões Municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados
orientadores para as suas ações.
Estabelecimento de diretrizes e prioridades específicas do município, em
sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual ou Regional do Trabalho.
A elaboração do Plano de Trabalho, no tocante às Políticas de Emprego e ,
Relações de Trabalho, no município, submetendo-o à homologação do Conselho
Estadual do Trabalho.
A proposição à SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E
PROMOÇÃO SOCIAL de medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de
intermediação de mão de obra, de formação profissional, de geração de
emprego e renda, de saúde e segurança no trabalho, de modernização das
relações entre capital e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias.
Criação de Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as
necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades
que subsidiem as deliberações do Conselho.
Subsídio, quando solicitado, às deliberações dos Conselhos Estadual ou
Regional do Trabalho.
Encaminhamento, após avaliação, às diversas instituições financeiras, de
projetos para obtenção de apoio creditício.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 04:-3622-2536- ramal 37
. Recebimento e a análise, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, dos
relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com recursos do FAT.
. A elaboração de relatórios sobre a análise procedida, encaminhando-os ao
Conselho Estadual do Trabalho.
e | Aarticulação com entidades de formação profissional em geral, inclusive
escolas técnicas, sindicatos de micro e pequenas empresas e demais entidades
representativas de empregados e empregadores, nas busca de parceria na
qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com
recursos do FAT e nas demais ações que se fizerem necessárias, em sintonia
com as orientações dos Conselhos Regional e Estadual do Trabalho.
e Aindicação de áreas e setores prioritários para a alocação de recursos no
âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda.
CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO
Forma de Atuação
No desempenho do seu papel essencialmente político, o Conselho Municipal
do Trabalho poderá seguir, basicamente, o roteiro ou fluxo operacional abaixo.
Este roteiro serve tanto para o desempenho de funções abrangentes, no que
tange à Política Pública do Trabalho como um todo, como também no desempenho
das funções específicas, constantes do elenco de atribuições acima (item
6.4.) como, por exemplo: exploração do trabalho infantil, formação profissional,
geração de emprego e renda, condições de transporte e trabalho dos “bóia-frias”,
etc.
O objetivo deste capítulo é traçar as linhas gerais do Fluxograma
Operacional, subsidiando a ação dos Conselhos Municipais no tocante à sua
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vereador
dinâmica de funcionamento na faixa externa”, ou seja, as ações básicas que devem
ser desenvolvidas pelos Conselhos e os passos a serem seguidos no processo.
DIAGNÓSTICO E PROGNÓSTICO MUNICIPAIS.
O primeiro passo da atuação do Conselho Municipal do Trabalho consiste
em diagnosticar a realidade municipal, com relação ao trabalho, identificando os
principais problemas e causas relativas a emprego e renda, condições e relações
de trabalho, os limites e potencialidades do mercado formal e informal de
trabalho, de acordo com a vocação econômica do município.
,
Trata-se de conhecer a realidade do município, tanto em suas carências,
como em suas potencialidades, respondendo, basicamente, às seguintes perguntas:
Quais as principais atividades do município?
Quais as perspectivas de continuidade desse tipo de atividades?
O que não tem mais futuro, no município? Por que? ,
Como está a mão de obra em relação a essas atividades?
É suficiente?
Está devidamente preparada?
Que tipo de aperfeiçoamento precisa?
Há mão de obra excedente? Por que?
Quais as riquezas potenciais do Município? Agricultura (que culturas)?
Pecuária (que tipo)? Minérios? Turismo? Agroindústria?
Qual a relação do Município com Plano de Governo relativo aos
“pólos de desenvolvimento econômico”?
Qual a relação do município com as características regionais?
Quais os concorrentes regionais, nacionais, internacionais (MERCOSUL),
importações?
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
VefBador
é!
"Cônte com ELE”
Quais as disponibilidades de matéria prima local, regional, nacional?
Para se obter resposta a esta e outras perguntas, pode-se recorrer, entre outras,
às seguintes fontes principais:
Os Conselheiros Municipais como fonte de informações.
A primeira e, talvez, a mais importante e viva fonte de informações são os
próprios conselheiros municipais. Só quem mora e trabalha no município, conhece
a sua realidade, muito mais que qualquer instituto de pesquisa. Conhece a
realidade viva, dinâmica. Conhece quem é quem, o que faz, os problemas que as
pessoas vivem e, muitas vezes, até seus nomes e endereços.
Sendo o Conselho Municipal do Trabalho tripartite, portanto, representativo
dos três atores sociais, é possível, só por aí, ter parâmetros e idéias importantes e
abrangentes, pois as entidades sindicais de trabalhadores e patronais estão em
contato com os problemas e necessidades das respectivas categorias e, mediante a
troca de informações e a discussão conjunta de alternativas e possibilidades,
certamente se encontram saídas importantes de interesse comum.
Fontes Oficiais de Informações Gerais
Outra fonte de informações são os órgãos técnicos que pesquisam
cientificamente a realidade.
Dentre essas fontes, destacam-se o IBGE, em âmbito nacional, e o
IPARDES, em âmbito estadual.
Estes órgãos possuem dados abrangentes sobre população, economia,
saúde, educação e outros assuntos, que, cruzados com outras informações, ajudam
a interpretar a realidade municipal, de forma sistemática.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsoêcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-5622-2536- remal 37
Vdfeador
1 |
]
Conte com EL
A dificuldade para o uso dessas fontes é que elas detém dados geralmente
defasados no tempo, considerando que se baseiam na Pesquisa Nacional de
Amostra por Domicílios - PNAD, que é feita de 10 em 10 anos. Outra dificuldade é
que os dados estão apresentados de forma técnica, em tabelas, sem a
interpretação para Os fins específicos que se requer, como , No caso, o trabalho,
havendo necessidade de se fazer o cruzamento e à interpretação desses dados,
produzindo as informações de interesse dos Conselhos Municipais do Trabalho,
tarefa esta nem sempre fácil e viável para a maioria dos municípios, o que, com O
tempo, pode ser amenizado mediante cursos, cartilhas e outros instrumentos que à
Secretaria procura oferecer.
Fontes Oficiais de Informações Específicas
Há também uma série de fontes paralelas ou complementares de dados, de
caráter específico de áreas de atuação, fontes que podem ser muito úteis se
cruzadas com as demais e devidamente interpretadas.
Dentre as fontes de dados específicos, podemos mencionar:
a) Sistema Público de Emprego.
O Sistema Público de Emprego, — através das Agências do Sistema Público de
Emprego, está, continuamente, em contato com a realidade dos trabalhadores e
empregadores e, com isso, recolhe informações indicativas das tendências do
mercado de trabalho, perfil de mão de obra necessária etc.
b) CAGED
O CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Lei 4923) informa
sobre a movimentação de emprego e desemprego formal, no município.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br —— fone: 041-3622-2536- ramal 37
Véteador
c) EMATER
A EMATER dispõe de importantes dados e informações sobre agricultura. e
pecuária, zoneamento agrícola, adequação dos solos às culturas, manejo, etc...
indispensáveis para Os municípios de base econômica agropecuária.
A EMATER tem também, em diversos municípios, elaborado os Palnos de
Desenvolvimento Rural - PDRs ou Planos Municipais de Desenvolvimento,
instrumentos de extrema utilidade que precisam ser aproveitados.
Além disso, existe a possibilidade e a necessidade de uma atuação conjunta muito
afinada entre os setores responsáveis pela Política Pública do Trabalho e os
responsáveis pela Política Agropecuária, no.município, uma vez que ambas as
áreas têm em comum o desenvolvimento econômico-social, com geração de
emprego e renda, qualificação profissional e gerencial.
d) Sindicatos de trabalhadores e patronais:
Pelo contato permanente com a realidade dos trabalhadores ou, no caso dos
patronais, com os micro e pequenos empreendedores, as entidades sindicais
conhecem indicativos para os rumos da economia, sendo que muitos têm até
estudos sistemáticos a respeito. Esta fonte não pode ser desprezada pelos
conselheiros e é de fácil acesso, uma vez que grande parte das entidades sindicais
fazem parte dos Conselhos Municipais do Trabalho.
e) Universidades:
Outra fonte sumamente importante de dados e informações podem ser as próprias
universidades, faculdades e até escolas técnicas (CEFET), que podem desenvolver
estudos de interesse dos municípios , gratuitamente, como parte do currículo
escolar; uma vez que há professores desenvolvendo teses e os alunos necessitando
realizar estudos de campo, a título de estágios supervisionados.
Como existe, no Paraná, uma rede bem distribuída de universidades e/ou suas
faculdades, os Conselhos Municipais do Trabalho podem requerer às mesmas
estudos e pesquisas que fundamentem a sua ação política.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br ——— fone: 041-3622-2535- ramal 37
f) Secretarias de Estado:
Quase todas as Secretarias de Estado têm informações importantes, específicas da
sua área de atuação que, devidamente interpretadas, carregam significativas
informações para a Política Pública do Trabalho: educação, saúde, agricultura,
indústria e comércio e outras.
9) Programa “Conhecer para Crescer”
Além disso, a SETP, em parceria com secretarias, órgãos e universidades, procura
oferecer, através de Seminários Regionais, a oportunidade de se discutir os
cenários econômicos e as poterncialidades regionais /municipais, levando as
informações disponíveis, ouvindo a comunidade e, juntos, traçando os caminhos
futuros. Este Programa está, hoje, a cargo da Universidade Livre do Trabalho -
ULT.
h) Outras
Além das mencionadas, muitas outras fontes de dados e informações são possíveis,
tais como: SEBRAE, agentes financeiros, prefeituras municipais, organizações não
governamentais e até a interação com outros conselhos municipais.
Evidentemente, todos esses dados precisam ser trabalhados, cruzados entre si,
interpretados, para que produzam as necessárias informações sobre 0 diagnóstico
e prognóstico municipais, ajudando o Conselho a identificar e definir a vocação
econômico-social do Município.
Para tanto, o Conselho pode constituir Grupos Temáticos, compostos por
conselheiros e representantes de entidades envolvidas nesse processo, com à
função de efetuar estudos e aprofundamentos de questões de interesse do
Conselho, visando subsidiar suas deliberações sobre questões, como: exploração
do trabalho infantil, trabalhadores rurais volantes, saúde e segurança no trabalho,
formação profissional, geração de emprego e renda, melhoria das condições e
relações de trabalho etc...
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonso&camaralapa.pr.gov.br = fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vdieador
"Conte com ELE”
ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E PRIORIDADES
Identificada a vocação econômica do município, cabe ao Conselho definir as
diretrizes políticas que orientarão a Política Pública do Trabalho no município.
Trata-se de visualizar o futuro, definir os rumos para onde o município
deverá avançar, projetar o município no futuro, indicar para onde deverão ser
canalizados os investimentos, a infra-estrutura, a formação de mão de obra, etc.
Com base nas diretrizes, definem-se as prioridades, ou seja, o que fazer
primeiro, o que depois. Equivale a traçar um Plano Diretor para as ações a serem
implementadas no município, a curto, médio e longo prazos, a partir da
interpretação dos dados e da identificação da vocação econômico-social do
município e tendo em vista as diretrizes.
Na elaboração do Plano Diretor, é fundamental interagir com órgãos e
entidades afins, estabelecendo, intercâmbio, parcerias, enfim, integrando as ações
para objetivos comuns: SETP, EMATER, Conselhos Municipais e Conselhos
intermunicipais. agentes financeiros, entidades de assistência técnica,
“universidades...).
O Plano Diretor, ou Plano de Trabalho, além de conter as diretrizes e
prioridades, deve prever todas as fases da cadeia produtiva, prevendo todo o ciclo
produtivo, desde seu início até sua chegada ao consumidor final, de modo que não
se produzam bens e/ou serviços que não tenham aceitação no mercado. Deve
estabelecer as formas de interação e articulação com os Conselhos, com os
diversos setores do município e entre os municípios. Deve visualizar os
mecanismos de fomento e atração de investimentos.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vdteador
/
|
"Qonte com ELE”
MOBILIZAÇÃO DOS SETORES INTERESSADOS DA SOCIEDADE.
Definidas as diretrizes e prioridades e pronto O Plano de Trabalho (Plano
Diretor), cabe ao Conselho Municipal do Trabalho mobilizar os setores
interessados da sociedade, relacionados com as diretrizes e prioridades definidas
pelo Conselho.
Cabe, pois, ao Conselho, por um lado , despertar o interesse dos setores
produtivos da sociedade (industriais, comerciantes, prestadores de serviços) que
queiram investir seu capital nas atividades priorizadas pelo Conselho, no
município, desenvolvendo alguma(s) das atividades que compõem a cadeia
produtiva da(s) atividade(s) priorizada(s).
Por outro lado, cabe também ao Conselho identificar e mobilizar os
destinatários dos programas atividades priorizadas no município, principalmente
os setores desprotegidos da sociedade, para que tenham acesso aos programas
priorizados pelo Conselho.
APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Se o Conselho definiu diretrizes e prioridades, elaborou o Plano de Trabalho
e mobilizou os setores interessados na sociedade, deve encontrar uma forma de
apreciar os projetos de investimento, formação profissional e gerencial e outros
relativos à política de emprego e relações de trabalho, verificando sua
compatibilidade com os rumos estabelecidos pelo Conselho para o município,
apoiando-os, se compatíveis.
Significa dizer ao agente financeiro e outros agentes operacionais o que |
deve ou não deve ser financiado, o que deve ou não deve ser priorizado, o que
deve ou não deve ser implementado no município, tendo em vista as perspectivas
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
. E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br —— fone: 041-3622-2536- ramal 37
"Conte com ELE”
de geração de emprego e renda e melhoria de relações e condições de trabalho,
em consonância com as diretrizes e prioridades definidas pelo Conselho.
É necessário muito bom senso e muita objetividade na apreciação dos
projetos. Os conselheiros não podem aprovar projetos simplesmemte com o
objetivo de trazer recursos para o município. É preciso que o Conselho Municipal
do Trabalho seja muito seletivo e crítico na aprovação , não só para que os
projetos estejam em conformidade com as diretrizes e prioridades escolhidas para
o município, mas também tendo em vista a sua real viabilidade. Não se trata de
pegar o dinheiro por pegar. É pegar com responsabilidade.
É claro que o Conselho Municipal do Trabalho como um todo e os seus
membros enquanto conselheiros não são avalistas dos projetos, programas,
financiamentos etc, mas são moral e politicamente co-responsáveis pela gestão
dos recursos públicos trazidos para o município ou nele gerados, e de modo
especial, os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Como fazer a apreciação de projetos?
Não é necessário que o Conselho como um todo 'se reúna para apreciar
projetos específicos, como por exemplo, os relativos ao PROGER, formação
profissional, frentes de trabalho e outros. O Conselho pode criar Comissões de
Trabalho, específicas, para acompanhar programas de financiamento, programas
de formação profissional, etc. As comissões de trabalho tem caráter operacional e
servem para acompanhar o desenvolvimento de projetos, programas, atividades.
Estas podem ser constituídas por conselheiros, preferencialmente com
representação tripartite, ou o Conselho pode delegar essas funções a algum órgão
operacional, a exemplo da Agência do Trabalhador, Equipe de Técnicos
Operacionais Municipais, Secretaria Municipal responsável pela área do trabalho
etc.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsofcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-2622-2536- ramal 37
Vetpador
It
"Conte com ELE”
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Todos os passos anteriores podem ficar prejudicados se o Conselho
descuidar da execução dos projetos/atividades. É preciso, pois, criar formas de
acompanhamento e fiscalização, visando garantir que os programas/atividades,
apoiados pelo Conselho, tenham correta aplicação dos recursos, cumpram
realmente suas finalidades e estejam de acordo com as diretrizes e prioridades
estabelecidas.
Para tanto, pode o Conselho criar mecanismos de acompanhamento, entre
os quais: visitas aos empreendimentos, cursos, obras, etc, através de membros do
Conselho ou Comissões de Trabalho, solicitação de relatórios de execução,
assistência técnica etc.
PROPOSIÇÃO DE ALTERNATIVAS E MELHORIAS.
Cabe, por fim, ao Conselho Municipal do Trabalho, após a devida avaliação
da eficácia dos projetos/atividades, propor alternativas , lutar por melhorias,
buscar e propor soluções locais, bem como propor ao Conselho Estadual do
Trabalho e ao CODEFAT os redirecionamentos necessários nos programas e
recursos.
O Conselho Municipal do Trabalho é responsável pela abertura de portas,
ou seja: criar, inovar, propor alternativas, corrigir rumos.
Cabe ao Conselho começar a inverter o processo tradicional de
planejamento, que costuma vir “de cima para baixo”. É preciso que as propostas
sejam construídas nas bases, a partir da realidade local e conforme a vocação
econômica de cada município, cabendo ao Estado e à União integrá-las, consolidá-
las, coordená-las e viabilizá-las, no que concerne à dimensão macro.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
E-mail: renatoafonsoêcamaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3522-2536- ramal 37
oc quer ab meme PREFEITURA MUNICIPA
Progresso unido história.
ANO XXXV BOLETIM OFICIAL
s04-
DSENO RETO Nº 4103, de 17.05.96
o prefeito Municipal da LAPA, Botado do paraná, no uso das &
tribuições legais que lhe confere o Artigo 69 em seu Inciso
XI da Lei Orgânica do liunicípio e de conformidude com O dis-
posto nº resolução nº 80, de 19/04/95, ao Conselho pelibera-
tivo do lundo e Amparo do Prabalhador .— CODEFAT e em sinto-/
nia com o Decreto Estadual nº 4268 (artigo 2º, XII) de Do:
11/94 c com o Regimento interno do Conselho Estadual do Tra-
palho (Artigos 29 a 34),
DECRETA
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria
de Desenvolvimento Econôm.co e do Turismo, responsével pela
política municipsl de Emprego € Relações do Trabalho, a CO-
MISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO, de caráter permanente 2 deli-
terativo, com O finalidade de estabelecer diretrizes e prio
ridades para as políticas de emprego € relações de trabalho
no município da-LAPA.
art. 22 - À COMISSÃO MUNICIPAL DO TRABALHO cabe:
I - aprovação de seu Regimento Interno, obser
vado o disposto na resolução nº 80, de ..
10-04-95, do CODEFAI, e no Regimento In-
terno do Conselho Estadual do Trabalho, /
artigos 29 & 34.
II - 4 promoção e o incontivo à modernizução /
dos relações do trubalho .
III - Promoção de ações sducativo-prevontivas, /
vigondo a uelnoria das condições ce suu-
de e segurança no tratalho.
IV - A enálise das/ tendências do sistema produ
tivo, no âmbito do município, é & proposi
ção de medidas que minimizem efeitos nega
tivos dos ciclos econômicos e do desempre
EO estrutural sobre O mercado de trabalhos
v- 4 proposição de alternativas econômicas e W
sociuio geradoras de emprego € renda.
ANO XXXV
Decreto nº 4103;
vI - A promoção de ações voltadas à capacitação
vII - O acompanhamento da aplicação dog recursos
VIII mA análise e o parecer sobre o enquadramen+
cremoso
a PREFEITURA MUNICIPAL
Pa
Progresso unido à história.
BOLETIM OFICIAL -05- Nº 596
de 17.05.96 é pI Sl (0d
de mão-de-obra e reciclagem profissional, /
cm consonância com &s exigências; cada vez
maiores, da especialização aa mão de obra.
financeiros destinados aos programas de em
prego e relações de trabalho, no município,
em especial os oriundos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador — FAL.
to de projetos de geração de emprego e ren
da, capacitação profissional € outros, nas
diretrizes e prioridades do município.
IX - A indicação e/ou o apoio & medidas de pre-
servação do meio ambiente, no contexto de
vn desenvolvimento industrial auto-susten-
tável que assegure, acima de tudo, & quali
dade de vida da população .
x - 4 proposição de elternetivas jurídicas e Á
sociais, visando & modernização das rela-/
ções entre capital e trabalho, no tocante
à legislação” trabalhista, às condições de
saúde e segurança no trabalho, exploração
ão trabalho infantil, juvenil e outras si-
,
tuações proprias do município.
XI - À articulação com instituições e organiza-
ções envolvidas nos progremas de goração
de emprego € rende e relações de trabalho;
visando & integração de ações.
XII - A promoção e o intercâmbio de informaçoes
com outros Conselhos ou Comissões Munici-
pais; objetivando a integração e q obten-
ção de dados orientadores pura as suas à-
ções .
XIII; O cstabelecimento de diretrizes € priorida
des específicas do município, em sintonia
com as definidas pelo Conselho Estadual ou
Regional do Trabalho .
ZzIN'- A elaboração do Plano de Trabalho, no to-/
conte às Políticas de Emprego € Relações /
Ps tras edimetendoro | E
EEE
ANO XXXV
Decreto nº 4103, de
XVII
VIT
“ para obtenção de apoio creditício.
XEX-
AXL =
FREI =
PREFEITURA MUNICIPAL EEE
Progresso unido & hislória.
BOLETIM OFICIAL -06-
17005. 96
homologação do Conselho Estadual do Traba-/
lhnó;é
A proposição à Secretaria de Estado do Em-/
prego e Relações do Trabalho de medidas pa-
ra o oprefeiçoamento dos sistemas de inter-
mediação de mão-de-obra, de formação profis
sional, de geração de emprego € renda, de ke
cuúde e segurança no trabalho, de moderniza g
cão das relações entre capital e trabalho e 4
outres medidas que se fizerem necessários.
A criação de Grupos Temúticos, tenporários/
ou permunentes, de acordo com as necessida-
des específicas, com o objetivo de promover
estudos ou atividades que subsidiem as deli 6
verações da Comissão .
o subsídio, quando solicitado, às delibera- €
ções dos Conselhos Estodual ou Regional do
Trebalho .
O encaninhemento, após avaliação, às diver-6
sas instituições financeiras, de projetos /
0 recebimento e & análise, sobre 09 aspec-/ 4
tos quantitativo e qualitativo, dos releto-
rios de acompanhemento soa projetos finan-/4
cindos com recursos do FAT.
A elaboração de relatórios sobre à anélise
procedida, encaminhando--os 20 Conselho Esta
dual do Trabalho.
4 articulação com entidades de formação pros
fissional em geral, inclusive escolas tecni
cas, sindicatos de pequena e micro-empresas
e demais entidades representativas de empre
gados e empregadores, na tusca de parceria
na qualificação e assistência técnica | nos
beneticiúrios de financiamentos com recur-/
sos do FAT e nas demais ações que se tize-/|
rem necessárias, em gintonia com as orientaf
ções dos Conselhos Regional e Estadual do
Trabalho .
A indicação de áreas e setores priori tá-//
PREFEITURA MUNICIPAL
Progresso unido & história.
ANO XXXV BOLETIM OFICIAL -07- Nº 596
Decreto nº 4103, de 17.05.96 416 4 NO
rios para alocação de recursos no âmbi to /
dos Programas de Geração de Emprego e Ren-
da.
Art. 3º - A Comissão Municipal do Trabalho compõe-se
ãe forma tripurtite-e paritária, por:
T
I - 02 (dois) representantes indicados pelo Po
der Publico;
II - O? (dois) representantes indicados pelas A
entidades de trabalhadores ;
III - 02 (dois) representuntes indicados pelas y
entidades patronais.
8 1º - Os orgãos e demais instituições a que se refe
re este artigo indicarão um membro titular e um suplente, po-
dendo propor, à qualquer tempo, & substituição dos respecti=/
vos representantes.
$ 2º - Os membros indicados formalmente pelas insti-
tuições e órgãos participantes da Comissão serão encominhados
pelo Prefeito Municipal, -ao Presidente do Consclho Estadual /
do Trabalho para nomeação, conforme disposto no artigo 29 do
Regimento Interno do mesmo Conselho .
$ 3º0 mundato de cada representante será de 3 (três)
anos, permitida uma recondução .
94º — As instituições, inclusive financeiras, que /
interagirem com a Comissão, poderão participar das reuniões,/
se convidadas, sendo-lhes facultado manifestar-se gobre assun
tos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto.
S$ 5º - Fela atividade exercida no Comissão, os seus/
membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo/
de pogemento, remuneração, vantagens ou pencfícios.
. rt. 4º - A Presidência da Comissão Municipal do Tra
talho seré exercida em sistema de rodízio, entre as vancadas/
representativas do poder público, dos trabalhadores ce dog em-
pregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 ...
” ms x 4
(doze) meses e vedada a recondução para o periodo consecutivo .
as ana dedão À
EEZESES E: ad
ANO
RSA
com um Secretário Exce
presidente da Comissão
art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento /
Econômico e do Turismo prestará o necessario apoio tecnico e
idades da Comissão Municipal de Empre-
administrativo às ativ
ig] PREFEITURA MUNICIPAL REED
Progresso unido à his tória.
XXXV BOLET OFICIAL -08- Nº 596
Decreto nº 4103, de 17.05.96
utivo, a sor indicudo € nomeado pelo /
= "ad referenêum" dos demais membros .
go e Relações do Trabalho .
ES Arte 72 Ao
rganizaç
missão serão disciplinados em
vado por maioria absol
de 90 (noventa) dias;
$ Único: Pode
uta de 8
a contar da data da sua instalação, e/
gubmetido à homologação do Conselho Estadual do Trabalho.
rá ser prevista, no Regimento Interno,
a criação de Grupos Temáticos,
de acordo com as necessidades
gubsidiar às deliberações da Comissão, sendo que, em nenhuma
nipótese, o numero ãe componentes desses Grupos sera supe-//
rior aos de representantes na
art. 8º -- Est
sua publicação. :
cavinete do Prefeito, 17 de maio de 1906) Evo
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário «
REINALDO LU
7 E
Secretario Desenvolvimento
Econômico e do Turismo
é Decreto entrará em vigor na data da
prot OM
&o e o funcionamento desta Co-
Regimento Interno, a ser apro-
eus membros efetivos, No prazo
temporários ou permanentes;
específicas, com o objetivo ãe
Comissão .
/
v)-PREVEDELLO
ANTEPROJETO DE LET Nº 27/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração
de Renda do Município de Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 25/11/2011.
recem mesa ecemanemmmm
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 25/11/2011.
AM
JOÃO h ih O LEAL AFONSO
PreslddodAdnhara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
N/
/ /
LL (LL
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de 1 sisláção, Justiça e Redação
LAPA em / /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
- José Francisco H OFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NICIPA, SEN
'
U /
fo. 4 | a |
: | Pa - pt
É >»
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração
de Renda do Município de Lapa e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 25/11/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa O Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei no /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
Em / /2011
ÁCYR HOFFMANN
Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em j v) 1 oo
fi )
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBER TO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
” ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 027/2011
Sumula: Institui o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Geração de Renda do
Município de Lapa e dá outras providências.
Vem para análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei nº
027/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, cujo objeto é a
instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
do Município de Lapa.
Pelo anteprojeto, tem-se que o Conselho será vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, Abastecimento e
Desenvolvimento Econômico, ao qual incumbe deliberar em caráter
permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de
trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.
Pelo artigo 2º, esta descrito como será a composição do
Conselho, o qual terá representação paritária pela representação dos
trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público, sendo que seus
membros não serão remunerados.
De acordo com o artigo 3º do Anteprojeto, são suas
ynº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Jpr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carnei
Site: www.camarala
ASSESSORIA JURÍDICA
STADO DO PARANÁ
| - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas
e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os
impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho
do Município.
|l - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de
qualificação profissional no Município.
III - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto -
organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e
rural do Município.
IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do Paraná e às
Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do
município, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de
Emprego e Renda.
V - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na
geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município,
priorizando -os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, propondo as
medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas.
De acordo com a justificativa apresentada e anexada junto
ao referido Anteprojeto, seu autor demonstra que o presente Anteprojeto tem
por objetivo criar O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
- Renda do Município de Lapa, o qual tem por objetivo promover, coordenar e
incentivar políticas públicas de geração de emprego e renda, cooperativismo e
de economia solidária, responsável também por elaborar a política municipal de
apoio à integração no mercado de trabalho, principalmente da juventude que
busca o primeiro emprego, sendo este vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura Meio Ambiente, Abastecimento e Desenvolvimento Econômico, ao
qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de
fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação
profissional no Município. =
Alameda David Carneiro, Synº)- Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e
ASSESSORIA JURÍDICA
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ser deliberado pelo Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 29 de novembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA Ea
E REDAÇÃO WE Waves
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 027/2011
Sumula: Institui o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Geração de Renda
do Município de Lapa e dá outras
providências.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 027/2011, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem
por objeto a instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda do Município de Lapa e dá outras providências.
- Diz o artigo 1º do Projeto que o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Lapa, estará
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente, Abastecimento
e Desenvolvimento Econômico, ao qual, incumbe deliberar em caráter
permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de
trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.
Que, o Conselho será constituída por 09 (nove) membros
titulares e 09 (nove) suplentes, com direito a voto, pela representação paritária
)
dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.
)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA *
E REDAÇÃO ú
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 3º do Anteprojeto, o Conselho terá
as seguintes atribuições;
| - propor aos órgãos públicos e entidades não
governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas,
programas, projetos e medidas efetivas que visem a
minimizar os impactos negativos do desemprego
conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do
Município.
Il - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho,
emprego e renda e de qualificação profissional no
Município.
III - propor programas, projetos e medidas que incentivem o
associativismo e a auto - organização como forma de
enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e
rural do Município.
IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria
Executiva do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda no Estado do Paraná e às Instituições
Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores
prioritários do município, para alocação de recursos do
FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e
Renda.
V - proceder ao acompanhamento da utilização dos
recursos públicos utilizados na geração de trabalho,
emprego e renda e na qualificação profissional no
município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT, propondo as medidas que julgar
necessárias para melhoria do desempenho das Políticas
Públicas.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E
+ de Vey,
4
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA SF s36R
O) -
EREDAÇÃO Ar
Por fim, esta Comissão solicita que seja realizado uma
emenda de redação com relação ao artigo 1º do Anteprojeto em questão, visto
que ocorreu um equivoco quando da nomenclatura da Secretaria responsável
pelo Conselho em questão, sendo que constou equivocadamente a mesma
como sendo Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente,
Abastecimento e Desenvolvimento Econômico, quando O correto é Secretaria
Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico,
pugnando-se, desde já, que seja providenciado pela Secretaria desta Casa a
correção do acima mencionado.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2011.
Carlos ammerschmidt
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 140/2011
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Institui O Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A P R OVA:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego é
Geração de Renda do Município de Lapa, vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico. ao qual incumbe deliberar
em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de
trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição
tripartite, constituída por 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) suplentes, com direito
a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder
Público, da seguinte forma:
I - pelos trabalhadores, um representante e um suplente de cada uma das
seguintes entidades:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa; -
b) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas e da
Alimentação;
c) Membro indicado pelos colégios estaduais de 2º grau, faculdades e
cursos profissionalizantes atuantes no município.
II - pelos empregadores, um representante e um suplente de cada uma
das seguintes entidades:
a) Sindicato Rural da Lapa;
b) Associação Comercial e Industrial da Lapa;
c) Membro do setor da Construção Civil e prestadores de serviços a ser
indicado pelas empresas do ramo que possuem sede no Município.
WI - pelo governo, um representante e um suplente de cada um dos
seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico;
b) Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária —
Com atuação no Município:
c) Membro do Poder Legislativo da Lapa, a ser indicado por seu
Presidente.
81º - Cada representante efetivo terá um mandato de até três anos,
permitida uma recondução.
Z
$ 2º - Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados
pelo Chefe do Executivo Municipal, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades
representadas.'
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - sd
ESTADO DO PARANA
$3º-0 Conselho será secretariado obrigatoriamente pelo representante
da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária — Com atuação no
Município, no caso, o Gerente da Agência do Trabalhador do Município.
$4º - O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão,
para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e
do governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o caráter
paritário dessa participação.
Art.3º - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:
I - Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais,
inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a
minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado
de trabalho do Município;
II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego € renda
e de qualificação profissional no Município;
II - propor programas, projetos e medidas que incentivem O
associativismo e a auto - organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego
nas áreas urbana e rural do Município; .
IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego é Geração de Renda no Estado do Paraná e às
Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do
município, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de
Emprego e Renda;
V - proceder O acompanhamento da utilização dos recursos públicos
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no
município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT,
propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das Políticas
Públicas.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda promoverá uma conferência a cada quatro anos, conforme decisão dos Membros
do Conselho, a realizarem-se preferencialmente no mês de março, para a qual serão
convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e
qualificação profissional, aí incluído outros Conselhos Municipais e das Microrregiões,
bem como as associações atuantes no município que possam colaborar com o Conselho.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda terá uma Secretaria Executiva, que será presidida pelo Presidente do Conselho, ao
qual compete as ações de cunho operacional demandadas “pelo Conselho e o
fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida
pelo (a) Gerente da Agência do Trabalhador. O Presidente será eleito por todos os
membros do Conselho, observando-se uma composição de um representante do poder
público, trabalhadores e um dos empregadores, com mandato de 12 ( doze ) meses, ou
seja, será eleito novo Presidente todo ano.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 36. A
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - E
Art. 6º - O Município assegurará à Secretaria Municipal de Agricultura
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico recursos suficientes para garantir a
estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda para O funcionamento de sua
Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as
normas estabelecidas no Conselho de Amparo ao Trabalhador — CODEFAT e da
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego € Economia Solidária do Paraná, no prazo de
quarenta e cinco dias.
Art. 8º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda absorverá as funções da Comissão Municipal do Trabalho, instituída pelo Decreto
Municipal nº 4103, de 17 de maio de 1996, Decreto este que com à entrada em vigor da
presente Lei será revogado.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
a, emo de 2011.
Câmara Municipal da
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Muntcírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2683, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda do Município
de Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda do Município de Lapa, vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, ao qual incumbe
deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à
geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição
tripartite, constituída por 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) suplentes, com
direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e
do Poder Público, da seguinte forma:
| - pelos trabalhadores, um representante e um suplente de cada uma
das seguintes entidades:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa;
b) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Bebidas e da
Alimentação;
c) Membro indicado pelos colégios estaduais de 2º grau, faculdades
e cursos profissionalizantes atuantes no município.
Il - pelos empregadores, um representante e um suplente de cada
uma das seguintes entidades:
a) Sindicato Rural da Lapa;
b) Associação Comercial e Industrial da Lapa:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braça, A7 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83720-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2683, DE 14.12.11 ... 02
c) Membro do setor da Construção Civil e prestadores de serviços a
ser indicado pelas empresas do ramo que possuem sede no Município.
HI - pelo governo, um representante e um suplente de cada um dos
seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico;
b) Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária
— Com atuação no Município;
c) Membro do Poder Legislativo da Lapa, a ser indicado por seu
Presidente.
8 1º - Cada representante efetivo terá um mandato de até três anos,
permitida uma recondução.
8 2º - Os membros do Conselho não são remunerados e serão
nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, após a indicação pelos órgãos e
pelas entidades representadas.
8 3º - O Conselho será secretariado obrigatoriamente pelo
representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária
— Com atuação no Município, no caso, o Gerente da Agência do Trabalhador do
Município.
84º - O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão,
para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos
empregadores e do governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica,
respeitado o caráter paritário dessa participação. Y
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 2683, DE 14.12.11 - 03
Art.3º - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:
| - Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais,
inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que
visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural
sobre mercado de trabalho do Município;
Il - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e
renda e de qualificação profissional no Município;
Ill - propor programas, projetos e medidas que incentivem o
associativismo e a auto - organização como forma de enfrentar o impacto do
desemprego nas áreas urbana e rural do Município;
IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do
Paraná e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores
prioritários do município, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa
de Geração de Emprego e Renda;
V - proceder o acompanhamento da utilização dos recursos públicos
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no
município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT,
propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das
Políticas Públicas.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda promoverá uma conferência a cada quatro anos, conforme decisão dos
Membros do Conselho, a realizarem-se preferencialmente no mês de março, para a
qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de
emprego e renda e qualificação profissional, aí incluído outros Conselhos Municipais
e das Microrregiões, bem como as associações atuantes no município que possam
colaborar com o Conselho.
A
Art. 5º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda terá uma Secretaria Executiva, que será presidida pelo Presidente do
Conselho, ao qual compete as ações de cunho operacional demandadas pelo
Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
344
a Sli O
MunIcíPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
LEI Nº 2683, DE 14.12.11 ... 04
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida
pelo (a) Gerente da Agência do Trabalhador. O Presidente será eleito por todos os
membros do Conselho, observando-se uma composição de um representante do
poder público, trabalhadores e um dos empregadores, com mandato de 12 (doze)
meses, ou seja, será eleito novo Presidente todo ano.
Art. 6º - O Município assegurará à Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico recursos suficientes para
garantir a estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao
funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
para o funcionamento de sua Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as
normas estabelecidas no Conselho de Amparo ao Trabalhador — CODEFAT e da
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária do Paraná, no
prazo de quarenta e cinco dias.
Art. 8º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda absorverá as funções da Comissão Municipal do Trabalho, instituída pelo
Decreto Municipal nº 4103, de 17 de maio de 1996, Decreto este que com a entrada
em vigor da presente Lei será revogado.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Dezembro de
2011.
Pablo Césat Fiates Furiati
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA !.APA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR