materia nº 6/2010

Municírio DA LAPA sum.
EstTADO DO PARANÁ “4:
Ofício nº 034 Lapa, 25 de Janeiro de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 06/010, que dispõe
sobre alteração na redação de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos
da Lei nº. 1405/980 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX AMARA MUMICIPAL DA |.AF'A
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
28/01/20 - 10:45
,
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
<< de
MUNICÍPIO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 25 DE JANEIRO DE 2010.
Súmula: Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos,
alíneas e anexos da Lei nº. 1405/98: dos incisos | e H,
do art. 2º; do $ 1º e do inciso Il, do 8 3º, do art. 3º:
altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98
e, lhe acrescenta o inciso Ill e, do caput do art. 10;
altera a redação do art. 13 e, do caput do art. 14 e
dos 884 1º e 2º da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a
esta, o Anexo |-B; altera a redação inciso |, do art. 15
e, do caput do art. 18 da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta
a esta, os Anexos |-B e II-B; altera a redação do art.
20 da Lei nº. 1405/98; acrescenta o art. 21-A, a Lei
nº. 1405/98; altera a redação do art. 42 e, dos 88 1º e
2º do art. 43 e, 0 caput do art. 45e 8$1º,2ºe4ºe,os
artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o art. 44 da
mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº.
2186/08; altera a redação dos artigos 64 e 65 da Lei
nº. 1405/98; altera o Anexo Ill, da Lei nº. 1405/98,
bem como, a redação do caput dos artigos 73 e 74;
altera a redação do caput do art. 80, da Lei nº.
1405/98, bem como, a dos seus 88 1º e 2º; altera a
redação dos artigos 81, 82, 83, 93 e, do $ 1º do art.
95, da Lei nº. 1405/98; cria o Cargo público de
Educador Infantil e as respectivas vagas e altera os
Anexos Il e IV, da Lei nº. 1773/04 e, coloca em
Extinção o Cargo de Atendente Infantil; acrescenta o
Anexo V-A a Lei nº. 1405/98 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
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Art. 1º - Fica alterada a redação dos incisos | e Il, do art. 2º da Lei nº.
1405/98, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se:
|. Por Pessoal do Magistério, o conjunto de Professores e
Educadores Infantis que, nas unidades escolares, centros de
educação infantil e demais Órgãos de Educação, ministram,
assessoram, planejam, programam, dirigem, supervisionam,
coordenam, acompanham, controlam, avaliam e/ou orientam a
educação sistemática, assim como, os que colaboram
diretamente nessas funções, sob sujeição às normas
pedagógicas e as disposições deste Estatuto;
Il. Por Professor e Educador Infantil, genericamente, todo ocupante
de cargo de docente;”
Art. 2º - Fica alterada a redação do $ 1º e do inciso Il do $ 3º, do
art. 3º da Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 3º - O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias:
E
& 1º - Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de Professores e
Educadores Infantis que, nas unidades escolares ou centros de educação infantil,
ministram o ensino sistemático no desempenho de atividades docentes.
Il. Promoção por formação, merecimento ou antiguidade, aplicáveis
aos Professores, aos Especialistas de Educação e aos
Educadores Infantis.”
Art. 3º - Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98 1
lhe acrescenta o inciso Ill e, do caput do art. 10, os quais passam a viger com
o seguinte teor:
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“Art. 9º - A estruturação da carreira do Magistério compreende três
cargos distintos:
RO RR
Do ascssasasesenerasgasaris aro SESSION arenas aerea rante Es
Il. Educador Infantil.”
“Art. 10 - Os cargos de Professor, Especialista de Educação e o de
Educador Infantil são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a
formação profissional exigida:”
Art. 4º - Fica alterada a redação do art. 13 e, do caput do art. 14
e dos 88 1º e 2º, da Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte
teor, e acrescenta a esta, o Anexo |-B, na forma do Anexo | desta Lei:
“Art. 13 - A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constantes dos Anexos |, |-A e |-B.”
“Art. 14 - A carreira inicia-se mediante Concurso Público de provas e
títulos e satisfeitas as normas legais e/ou disposições deste Estatuto, ou dele
decorrentes, para um dos cargos das classes iniciais das séries de classes
constantes no PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - Anexos |, I-A e |-B.
8 1º - Os Professores, os Especialistas em Educação e os Educadores
Infantis aprovados em concurso, serão enquadrados no nível de Classe | (um),
conforme sua habilitação, observado o disposto no respectivo Edital, quanto à
escolaridade exigida para o provimento do cargo.
82º - Os profissionais a que se refere este artigo somente poderão ser
promovidos a níveis de elevação seguintes após cumprido o estágio probatório.”
Art. 5º - Fica alterada a redação do inciso |, do art. 15 e, do caput
do art. 18 da Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte teor, e
acrescenta a esta, os Anexos |-B e |I-B, na forma dos Anexos | e Il desta Lei:
I. Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características
e especificações constantes do Anexo Il e II-B;” é,
“Art. 18 - O Plano de Pagamento do Pessoal do Magistério obedecerá
ao PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constante dos Anexos LIA e IB,
respeitados os seguintes critérios:”
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Art. 6º - Fica alterada a redação do art. 20 da Lei nº. 1405/98, o
qual passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 20 - As Funções Gratificadas do Magistério, símbolo FG-M, se
agrupam em quatro categorias, cujos valores de remuneração são fixados com base
no Vencimento Básico de cada classe em que o Professor, Especialista de
Educação ou Educador Infantil esteja enquadrado, respectivamente nos seguintes
percentuais: FG-M1- 40% (quarenta por cento); FG-M2 - 30% (trinta por cento); FG-
M3 - 25% (vinte e cinco por cento); FG-M4 - 20% (vinte por cento).”
Art. 7º - Acrescenta o art. 21 A, a Lei nº. 1405/98, o qual passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 21 A - O cargo de Diretor de Centro de Educação Infantil —
CMEI, será provido exclusivamente por Professor ou Educador Infantil com
habilitação em pedagogia, mediante designação do Chefe do Poder Executivo
Municipal e concessão de FG-M1.”
Art. 8º - Altera a redação do art. 42 e, dos 88 1º e 2º do art. 43e,
o caput do art. 45 e 88 1º,2º e 4º e, os artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o
art. 44 da mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº. 2186/08, os quais
passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 42 - Promoção é o mecanismo de progressão funcional do
Professor, do Especialista de Educação e do Educador Infantil e dar-se-á através de
avanço vertical e de avanço diagonal.
84 1º - A promoção por avanço vertical à classe de remuneração
superior será feita, exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de
formação profissional do Professor, do Especialista de Educação ou do Educador
Infantil, a requerimento deste e mediante comprovação da habilitação exigida para
aquela classe.
82º - O Professor, o Especialista de Educação ou o Educador Infantil
promovido, ocupará na classe superior referência correspondente àquela em que se
encontrava na classe inferior, até atingir a referência limite.
E E dO X
Art. 44 - Por avanço diagonal entende-se a promoção de uma para
outra das referências da mesma classe, definidas no Art. 11 deste Estatuto,
mediante o acréscimo de 5% (cinco por cento), na passagem de uma referência para
a outra, cumulando-se esse percentual a cada promoção, tendo como base de
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cálculo o vencimento inicial da classe a que o Professor, o Especialista de Educação
ou o Educador Infantil estiver adstrito, limitado a 60% (sessenta por cento), conforme
Anexo V desta Lei.
Parágrafo Único - .......... errei
Art. 45 - À promoção por avanço diagonal dar-se-á por merecimento
resultante de critérios, conforme Anexo |V, alcançados em sua carreira de Professor,
Especialista de Educação ou Educador Infantil, e por antiguidade.
S 1º - Merecimento é a demonstração, por parte do Professor,
Especialista de Educação ou Educador Infantil, do fiel cumprimento dos seus
deveres, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho
de suas atividades.
82º - A análise da vida funcional do Professor, do Especialista de
Educação ou do Educador Infantil será feita por uma comissão de cinco pessoas,
eleitos entre Professor, Especialista de Educação e Educador Infantil, sob a
fiscalização do Secretário da área de Educação.
84º - O Professor, o Especialista de Educação ou o Educador Infantil
somente poderá avançar 1 (uma) referência a cada dois anos.
Art. 46 - Não poderá ser promovido o Professor, o Especialista de
Educação ou o Educador Infantil em estágio probatório, aposentado, em
disponibilidade ou, licenciado a qualquer título, salvo, licença especial e
maternidade.
Art. 47 — Acesso, é a passagem do Professor, do Especialista de
Educação ou do Educador Infantil de uma Classe para a outra dentro do Quadro do
Magistério Municipal, de acordo com sua habilitação profissional.”
Art. 9º - Fica alterada a redação dos artigos 64 e 65 da Lei nº.
1405/98, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 64 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Professor,
Especialista de Educação ou Educador Infantil pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao padrão fixado em Lei.
Art. 65 - Enquanto perdurar o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, os
vencimentos do Professor, do Especialista de Educação ou do Educador Infantil
serão pagos de acordo com os cálculos previstos na Lei nº. 9.424/96, não sendo o
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A
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Pessoal do Magistério beneficiado com os reajustes do Funcionalismo Público
Municipal.”
Art. 10 - Altera o Anexo Ill, da Lei nº. 1405/98, bem como, a
redação do caput dos artigos 73 e 74, os quais passam a viger com o seguinte
teor, na forma do Anexo Ill desta Lei:
“Art. 73 - Além do vencimento do cargo, o Professor, o Especialista de
Educação e o Educador Infantil poderão receber as seguintes vantagens
pecuniárias:
Art. 74 - Conceder-se-á gratificação ao Professor, ao Especialista de
Educação e ao Educador Infantil:”
Art. 11 - Altera a redação do caput do art. 80, da Lei nº. 1405/98,
bem como, a dos seus 88 1º e 2º, os quais passam a viger com o seguinte
teor:
“Art. 80 - O Professor, o Especialista de Educação e o Educador Infantil
têm o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições,
cabendo-lhes manter conduta moral, funcional e profissional adequadas à dignidade
do Magistério.
8 1º - São deveres dos Professores, Especialistas de Educação e
Educadores Infantis:
8 2º - Ao Professor, ao Especialista de Educação e ao Educador
Infantil é proibido:”
Art. 12 - Fica alterada a redação dos artigos 81, 82, 83, 93 e, do
8 1º do art. 95, da Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte
teor:
“Art. 81 - É dever inerente ao Professor, ao Especialista de Educação
e ao Educador Infantil diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e
cultural.
Art. 82 - O Professor, o Especialista de Educação e o Educador Infantil
são obrigados a frequentar, quando designados ou convocados pelo órgão
competente, cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências, congressos e
outros processos de aperfeiçoamento, especialização ou atualização.
Art. 83 - Para que o Professor, o Especialista de Educação e o
Educador Infantil possam ampliar sua cultura profissional, o Município promoverá
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dd
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cursos e a organização de outros mecanismos que assegurem a consecução desse
objetivo, visando atender às necessidades educativas no Ensino Municipal.
Art. 93 - Fazem parte integrante desta Lei, seus Anexos |, I-A, |-B, II, Il-
A, II-B, Ill, IV, Ve VA.
“8 1º - O Município contabilizará no percentual previsto no caput deste
artigo os pagamentos relativos aos profissionais que atuem na Educação Infantil e
Educação de Jovens e Adultos.”
Art. 143 - Cria o Cargo Público de Provimento Efetivo de
Educador Infantil dentro do Quadro do Magistério e as respectivas vagas, os
quais passam a fazer parte integrante do Anexo Il da Lei Municipal nº.
1773/04, na forma do disposto no Anexo V, desta Lei e, coloca em extinção o
Cargo de Atendente Infantil, observado o disposto na referida Lei quanto aos
cargos em extinção.
Art. 14 - A identificação do cargo ora criado e as exigências
mínimas para seu provimento estão descritos no Anexo VI, desta Lei e,
passarão a ser parte integrante do Anexo IV da Lei nº. 1773/04.
Art. 15 - Acrescenta o Anexo V-A, a Lei nº. 1405/98, o qual
passará a fazer parte integrante desta, criando a Grade de Salários do
Quadro Próprio do Magistério para os Educadores Infantis, na forma do
Anexo IV desta Lei.
Art. 16 - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 25 de Janeiro de
2010.
Paulo Césaf Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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ANEXO | — PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 25 DE JANEIRO DE 2010.
ANEXO I-B - LEI Nº. 1405, DE 30.06.98
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
TUAÇÃO
Educação
Infantil
Função - Serviço : MAGISTÉRIO - Cargo: EDUCADOR INFANTIL - PD
PD/ B-ll
PD/ CIll
Habilitação em Magistério ou,
Acadêmico do 3º período de
Licenciatura Curta Duração
DENOMINAÇÃO SERIES DE
CLASSE
NÍVEIS DE
VENCIMENTO
Educador Infantil com
CLASSE A
Pedagogia ou Normal
Superior
Educador Infantil com
Habilitação em Magistério
com Estudos Adicionais
Educador Infantil com
CLASSE B
PD/ D-IV
Educador Infantil com
Licenciatura Graduação
DE 01 a 12
DE 01 a 12
DE 01 a 12
DE 01 a 12
Educador Infantil com
Especialização (Lato —
DE 01 a 12
DE01a 12
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REFERÊNCIAS |
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ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº. 06, DE 25 DE JANEIRO DE 2010
ANEXO II-B - LEI Nº. 1405, DE 30.06.98
ass ur Es En os OU AGEM
QUADRO PR PRIO DO MAGISTÉRIO: Grupo Ocupacional: PESSOAL DOCENTE - PD
ÁREA DE NÍVEIS
ATUAÇÃO SÉRIES DE REFERÊNCIAS | CARGA PROMOÇÃO NÍVEIS DE
DE VENCI- | SIMBOLO | NAS CLASSES | HORÁRIA VERTICAL FORMAÇÃO
Lo Lares |
Curso 2º Grau de
Ega
formação p/
A | PD/ A A... AIZ 40 | CLASSES Magistério ou,
) Horas B,C,DE,F Acadêmico do 3º
período de
Pedagogia ou Normal
Educação Superior
Infantil DR E E E 20 asse | Tomo Gado] urso 2º Grau de
B T] PD/ BAI B1...B12 Horas C,DE,F formação pi Magno e
PD/ CAI C1...C12 40 CLASSES Curso Superior com
DEF Licenciatura Curta
Curso Superior com
Licenciatura
Graduação Plena
Curso Superior com
Especialização
Lato — Senso
Curso Superior com
Mestrado
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 2
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ANEXO Ill - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 25 DE JANEIRO DE 2010.
ANEXO III - LEI Nº. 1405, DE 30.06.98
NATUREZA DA
ATIVIDADE
Direção e
Assessoria
Administrativa
NÍVEL DE ATUAÇÃO
Supletivo de 1º a 4º
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO: GRATIFICAÇÕES - FG -M
DENOMINAÇÃO
Ensino Regular e
Séries do Ensino
Fundamental e
Educação Infantil
Assessoria
Pedagógica
Supletivo de 1º a 4º
Ensino Regular e
Séries do Ensino
Fundamental e
Educação Infantil
Diretor de Escola
Diretor de CMEI
Secretária de Escola
Assessor Técnico Pedagógico
Orientador Educacional
Supervisor de Ensino
Professor Educação Especial
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa,
SIMBOLO CARGA
HORÁRIA
(semanal)
FG-M1 20
FG-M1 40
FG-M4 20
FG -—- MZ 20
FG-M2 20
FG -— M2 20
FG—-M3 20
25 de Janeiro de 2010.
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 25 DE JANEIRO DE 2010
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
GRADE DE SALÁRIOS EDUCADOR INFANTIL
ANEXO V-A - LEI Nº. 1405, DE 30.06.98
REFERÊNCIAS
cusses [| 4 [2 [5 [4 [0 |elrh]ololaolnTrs
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ANEXO V - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 25 DE JANEIRO DE 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº, 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE | HORAS GRUPO GRUPO CLASSE
VAGAS| SEMAN.| | DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL | | REFERÊNC
pn |
ulo César F
Prefeito
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ANEXO VI — PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 25 DE
JANEIRO DE 2010.
ANEXO IV — PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: EDUCADOR INFANTIL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério ou Acadêmico do 3º período de
Pedagogia ou Normal Superior, sendo que, em se tratando de acadêmico, este
deverá terminar o Curso durante o estágio probatório, caso não o conclua, será
reprovado no mesmo, salvo esteja em vias de concluí-lo mediante declaração da
instituição de ensino.
CARGA HORÁRIA : 40 horas semanais.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3311-05
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 25 de Janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Laps - PR
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EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 25 DE JANEIRO DE 2010
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
alterando a redação de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei
nº. 1405/98: dos incisos | e Il, do art. 2º; do 8 1º e do inciso Il, do 8 3º, do art.
3º; alterando a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98 e, lhe
acrescentando o inciso Ill e, do caput do art. 10; alterando a redação do art.
13 e, do caput do art. 14 e dos 88 1º e 2º da Lei nº. 1405/98 e, acrescentando
a esta, os Anexos |-B e |-C; alterando a redação inciso |, do art. 15 e, do
caput do art. 18 da Lei nº. 1405/98 e, acrescentando a esta, os Anexos |I-B e
HI-B; alterando a redação do art. 20 da Lei nº. 1405/98; acrescentando o art.
21-A, a Lei nº. 1405/98; alterando a redação do art. 42 e, dos 84 1º e 2º do
art. 43 e, o caput do art. 45 e 89 1º, 2º e 4º e, os artigos 46 e 47, da Lei nº.
1405/98 e, o art. 44 da mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº.
2186/08; alterando a redação dos artigos 64 e 65 da Lei nº. 1405/98;
alterando o Anexo III, da Lei nº. 1405/98, bem como, a redação do caput dos
artigos 73 e 74; alterando a redação do caput do art. 80, da Lei nº. 1405/98,
bem como, a dos seus 88 1º e 2º; alterando a redação dos artigos 81, 82, 83,
93 e, do 8 1º do art. 95, da Lei nº. 1405/98; criando o Cargo público de
Educador Infantil e as respectivas vagas e alterando os Anexos Il e IV, da Lei
nº. 1773/04 e, colocando em Extinção o Cargo de Atendente Infantil e,
acrescentando o Anexo V-A a Lei nº. 1405/98.
O presente Projeto de Lei tem como foco principal a criação do
Cargo de Educador Infantil no Quadro do Magistério Municipal, com carga
horária de 40:00 horas semanais, na tentativa suprir a falta de profissionais
nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS, haja vista, que por
imposição legal somente poderá exercer as funções de educador infantil —
hoje Atendente Infantil - nesses centros aqueles que possuírem habilitação
em magistério.
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No entanto, como a remuneração dos atuais profissionais gira
em torno de R$ 527,29 para 40:00 horas semanais, sem as vantagens do
Estatuto do Magistério - abono, avanços diagonais e verticais - e o dos
Professores em torno de R$ 465,00 para 20:00 horas semanais, com os
referidos benefícios, obviamente, não conseguimos prover os cargos vagos.
Com a mudança proposta, entendemos que ficará mais atrativo
para os profissionais da educação candidatar-se ao cargo, haja vista que
além de contar com os benefícios inerentes ao quadro do magistério, haverá
um substancial acréscimo salarial que passará dos atuais R$ 527,29 para R$
800,00 (52%), mais as vantagens acima nominadas. Acréscimo esse que só
será possível porque os profissionais passarão a ser remunerados com
recursos do FUNDEB.
Vale salientar, que os atuais ocupantes do cargo colocado em
extinção nada perderão em direitos, além de que, poderão participar do
concurso e passar a integrar o quadro do magistério com as vantagens a ele
inerentes. Vantagens, essas, que jamais terão no cargo ora ocupado.
As alterações propostas na Lei nº. 1405/98, visam, unicamente,
adequá-la ao cargo ora criado.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 25 de Janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LEUNº 1405, DE 30 DE JUNHO DE 1
TÍTULO |
DES PRELIMINARES
APÍTULO ÚNICO
PLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
ário Público do Ensino
Infe nt,
mma as Relaçõe
ão do Municipio de Le stado 09 sida
o Público Municipal aplicam-se
e demais
programa
avalia e/ou
'pgram
us
2AA2002220022558
ra
MM
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 646
-007-
LAPA
LEI Nº 1405, DE 30.06.98
Art. 3º - O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias:
I. Pessoal Docente;
Il. Pessoal Especialista de Educação.
8 1º - Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de professores que, nas
unidades escolares, ministra o ensino sistemático no desempenho de atividades docentes.
8 2º - Pertence ao Pessoal Especialista de Educação, o membro do
Magistério que, possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de direção,
planejamento, orientação, supervisão e outras similares no campo da educação.
83º - A carreira do Magistério Municipal será estruturada em cargos de
provimento efetivo, tendo como princípios básicos:
l. A qualificação profissional, representada por:
a) qualidades profissionais;
b) formação adequada;
c) atualização e aperfeiçoamento constante.
ll. Promoção por formação, merecimento ou antigúidade, aplicáveis aos
Professores ou Especialistas de Educação.
TÍTULO
DO VALOR DO MAGISTÉRIO E DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECIAIS
CAPÍTULO! |
DO VALOR DO MAGISTÉRIO
Art. 4º - São manifestações do valor do Magistério:
patriotismo, traduzido pela vontade consciente de cumprir os deveres
do Magistério;
ll. civismo e o cultivo das tradições históricas;
Wl, amor aos educandos e à profissão do Magistério;
BOLETIM OFICIAL
-008-
LEI Nº 1405, DE 30.06.98
IV. a fé no poder da educação como instrumento de formação e
transformação do homem e do desenvolvimento econômico, social e
cultural;
V. interesse pela atualização profissional.
CAPÍTULO Il ,
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS
Art. 5º - O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro do
magistério impõem, a cada um de seus membros. uma conduta moral e profissional
irepreensíveis, com observância dos preceitos seguintes:
|. Exercer o cargo, encargo ou função, com autoridade, eficácia, zelo e
probidade;
ll. Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade
pessoal;
ll Ser imparcial e justo;
IV. Zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do educando;
V. Respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana,
Vi. Ser discreto nas atividades e nas expressões oral e escrita;
VI.
Abster-se de atos incompatíveis com a dignidade profissional.
TÍTULO ll .
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO | .
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 6º - A carreira do Magistério caracteriza-se por atividades continuadas
e dirigidas à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 646
-009-
LEI Nº 1405, DE 30.06.98 04
Parágrafo Único - A carreira inicia-se, satisfeitas as normas legais e/ou
disposições deste Estatuto, ou dele decorrentes, por um dos cargos iniciais das séries de
classes constantes do Plano de Classificação de Cargos do Quadro Próprio do Pessoal do
Magistério.
Art. 7º - Os cargos do Magistério integram séries de classes ou classes
singulares, na forma estabelecida por esta Lei.
Art. 8º - Para efeitos desta Lei:
| | Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao
professor ou Especialista de Educação:
Il. Classe é o conjunto de cargos com vencimentos ou remuneração
fixados segundo o nível de habilitação e qualificação;
ill. Série de Classe - é o conjunto de classes do mesmo gênero de
atividades funcionais, dispostos hierarquicamente em diferentes
níveis, segundo o grau de qualificação e atribuições correspondentes.
constituindo a linha vertical de formação ascensional do Professor ou
Especialista de Educação;
IV. Grupo Ocupacional é o conjunto de atividades correlatas ou afins,
quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de
conhecimento aplicados ao seu desempenho, abrangendo séries de
classes ou classes singulares:
V. Carreira - é o conjunto de funções, atribuições e cargos específicos do
pessoal integrado ao mesmo serviço, estruturados em forma
progressiva de ascensão funcional.
ig
=
a,
mo
omg
and
ara
ao
as
e
Art. 9º - A estruturação da carreira do Magistério compreende dois cargos
distintos:
|. Professor;
IL Especialista de Educação.
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL
-010-
LEI Nº 1405, DE 30.06.98
Parágrafo Único - O conjunto de ocupantes de cada um dos cargos deste
artigo compéem um grupo ocupacional.
Ar. 10 - Os cargos de Professor ou Especialista de Educação são
agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida:
| CLASSE A - Integrada pelos professores com formação minima de 2º
Grau, habilitação específica em Magistério;
|. CLASSE B - Integrada pelos professores que além da habilitação
mínima específica de 2º Grau, em Magistério, tenham cursado
estudos adicionais, devidamente reconhecidos;
WL CLASSE C - Integrada pelos professores licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior, ao nivel de graduação, obtida em
curso de curta duração, representada por Licenciatura de 1º Grau;
Iv. CLASSE D - Integrada pelos professores licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior , ao nível de graduação, com duração
plena;
V. CLASSE E - Integrada pelos professores licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior com especialização (Lato-Senso);
CLASSE F - Integrada pelos professores licenciados, ou seja,
VL
professores com curso superior com Mestrado ou Doutorado.
Art. 11 - Cada classe é composta de doze referências, sendo que a
primeira comesponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem aos
avanços diagonais previstos nesta Lei.
1212022232 8 0828220248
Art. 12 - As atribuições e caracteristicas a cada classe estão especificadas
nos anexos desta Lei.
Parágrafo Único - As especificações de cada classe compreendem, além
de outros, os seguintes elementos: denominação, código, simbolo. habilitação específica,
carga horária semanal e linha de promoção.
MISAAASARRARÃA
PO ODTTTCCTFTTCCTFFrerereeerereee e --— == =— = =.
ANO XXXVI! BOLETIM OFICIAL
-011-
LEINº 1405, DE 30.06.98
- Art. 13 - A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constantes dos Anexos | e I-A,
Art. 14 - A carreira inicia-se mediante Concurso Público ds provas e titulos
e satisfeitas as normas legais e/ou disposições deste Estatuto, ou dele decorrentes, para um
dos cargos das classes iniciais das séries de classes constantes no PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - Anexos | e I-A,
8 1º - Os professores aprovados em concurso, serão enquadrados no nível
de classe | (un), conforme sua habilitação.
8 2º - Somente após cumprido o estégio probatório previsto nesta Lei,
poderá o professor ser promovido a níveis de elevação seguintes.
. CAPÍTULO Il
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 15 - O Quadro Próprio do Magistério compõem-se dos seguintes
grupos ocupacionais:
l. Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as caracteristicas e
especificações constantes do Anexo Il;
H. Grupo Ocupacional dos Especialistas de Educação, com as
características e especificações corstanies do Anexo II-A.
Art. 16 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério agrupam-se em tabela
distinta, sob o regime deste Estatuto, organizados segundo o grau de habilitação,
complexidade e responsabilidade de suas tarefas e outras caracteristicas.
Art. 47 - Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou
auxiliares, não específicos na carreira do magistério, mas necessárias ao funcionamento do
Sistema Educacional e Cultural, serão slucados servidores do Quadro Geral do Poder
Executivo, em número condizente com as necessidades e natureza do serviço.
BOLETIM OFICIAL 1 546
«044
LEI Nº 1405, DE 30.06.98
Parágrafo Único — Os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do
Município empregados em atividades auxiliares não especificas ca carreira do enagisteno,
porém alocados ao sistema educacional e cultural, não estarão vinculados a este Estatuto.
Art. 48 - O Plano de Pagamento do Pessoal co agistério obedecerá ao
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constantes dos Anexos | = HA, respeitados os
seguintes critérios:
Lt O vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao valor de
R$ 205,34 (duzentos e cinco reais & trinta » quatro centavos),
| vencimento inicial da CLASSE B corresponderá ao valor da CLASSE
A, acrescido de 5% (cinco por cento);
|l. vencimento inicial da CLASSE C corresponderá ao valor inicial da
CLASSE B, acrescido de 5% (cinco por cento),
IV. vencimento inicial da CLASSE D corresponderá ao valor inicial da
CLASSE C, acrescido de 7% (sete por cento);
V. vencimento inicial da CLASSE E corresponderá ao valor inicial da
CLASSE D, acrescido de 10% (dez por canto);
VI. vencimento inicial da CLASSE F corresponderá ao valor inicial da
CLASSE E, acrescido de 10% (dez por cento).
Art. 19 - Para efeitos desta Lei, entende-se:
[| Por Vencimento Inicial, aquele, estabelecido para cada tlasse no início
da carreira, correspondente a referência 01 (um);
| Por Vencimento Básico, aquele estabelzcido para cada referência de
classe, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo
professor ou Especialista de Educação;
WlL Por Referência, cada nível de elevação de 01 (um) a 12 (doze) dentro
de cada classe, e que representar os avanços diagonais de
progressão funcional.
|
UVCeevevw..ww ww. = = — —
LEINº 1405, DE 30.06.98 1208
Art. 20 - As funções gratificadas do Magistério, símbolo FG-M, se agrupam
em quatro categorias, cujos valores de remuneração são fixados com base no Vencimento
Básico de cada classe em «ue o Professor ou Especialista de Educaçã enquadrado,
respectivamente nos seguintes percentuais: FG-M1- 40% (quarenta por cento); FG-M2 -
30% (trinta por cento); FG-M3 - 25% (vinte e cinco por cento): FG-M4 - 20% (vinte por
cento).
Art. 21 - O cargo de Diretor de Escola será provido através de eleição
direta, na forma que estabelecer o respectivo regulamento a ser baixado pelo Poder
Executivo.
TÍTULO IV
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis &
todos os brasileiros, respeitadas as exigências fixadas em Le:.
Art. 23 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistsrio serão providos
segundo as Relações de Trabalho deste Estatuto, mediante Concurso Público e Prova de
Títulos. Ê
Art. 24 - S6 pode ser provido em cargo do Magistério Público Municipal,
auem satisfizer os seguintes requisitos:
| -serbrasieiro;
H. ter cade minima de 18 (dezoito) anos até a cata ce inscrição no
concurso;
IH. estar em dia com as obrigações e os encargos niltares previstos em
Lei;
IV. ester em gozo dos direitos políticos;
PAI
comprovada 1
fisica e men
ai para o exercicio do cs
ncurso Pú
CAPÍTULO 4
DOS CONCURSOS
3 - Compete ao Poder
Executivo d
os Concursos Púb
licos para pro
e 0 proc
Próprio do
para O concurso, entre out
o exigida, o número Ge vagas a serem
CAPÍTULO Et
DA NOMEAÇÃO
peEVVreVr.<w<—-— = — —=—— — —
: ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 645
1 sua nomeação,
arnas da..s
De io O direito à
quente na ordem de
assinarão Termo de Desistêúcia, ou ainoa.
aelacidas para os procedimentos do aio a que se fs
o futura, enseiando, assim, a convocação de can
ão, até O preenchimento das vagas previstas.
CAPÍTULO IV
DA POSSE
Ar. 30 - Posse é o eio de investidura em cargo co Quadro Próprio do
Art. 31 - Tem-se por empossado o Professor ou Especialista de Educação
avós a assinatura de um Termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel
cumprimento dos deveres e atribuições do cargo.
Parágrafo Único - É essencial para a validade do Termo que este seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der a posse. a qual verificará, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeites as condições legais para a investidura.
An. 32 - A autoridace competente para dar posse é 2 Chefe do Poder
Executivo.
Art. 33 - À posse deve verficar-se no prazo ds até 10 (dez) dias contados
sa data da assinatura do Decreio de Nomeação.
Parágrafo Único - N2
dentro dos prazos previstos neste
o
EM
E ANO OO BOLETIM OFICIAL Nº ES
! -D1
Ex da TES EI CS A A ei. DIE si
LEI Nº 1405, DE 30.06.85 =.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DO CARGO
Am. 34 - Os Professores cu Especialistas cs Educag
Magistério funicça!, terão sua lotação na Secretaria Municipal ds A
qualquer que 53,3 sua osnominação.
art 35 - Compete ao Secretário Municipal da Árca Educação dar
exercicio sos Prsjessores e Especialistas de Educação e fixarlhes o local de atuação,
cbservando os imisresses do ensino, a racionalidade administrativa e os princípios Ce justiça
e equidade.
Art. 33 - O exercício do cargo terá início na data da posse.
As. 37 - O início, a interrupção e O reinício do axerc
no assentamento individual do Professor ou Especialista de Educação
2“. AA
Art. 38 - O afastamento do Professor cu Especatisia d2 Educação so sará
permitido nos casos previstos em Lei.
CAPÍTULO VE
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 26 - Estágio Probatório é o periodo
o ce Processor ou Especialista de Educação c
tuios, à contar da data da posse, &
ics à conitrimação Go mesmo no carg
po o RREO ET 2, A ENE U
Vvevvv.<<—— = -— ———————
LEINº 1405, DE
Ar. 40 - Os srem apurados no &
| | igonsidade moral,
4. assiduiade
W. disciplina;
IV. eficiência:
Y. pentualia
V1. responsadilidade
Ar. 41 — Ao pessoal do Magistério, durants io Probatério, serão
aplicados os dispositivos contidos nos termos do Estatuto cos Funcionários Públicos Civis
do Municipio de Lapa (Lei nº 1138/92).
CAPÍTULO VU
DA PROMOÇÃO
rofessor
Art 42 - Promoção é c mecanismo de prog'e
onal.
ou Especialista de Educação e dar-se-a através de avanço
pl P
ag
Ast 43 - Por avanço vertical entende-se = 10M
das ciasses cefinidas no Art. 10, deste Estatuto.
$4º- A promoção por avanço veriical & cx Ge ção superior
«ora feita, exclusivamente. pelo art de nabdiltação ta formação
1 de Educação. 1 e mevants
vação da habilit g aquela classe.
2º - O Pretessor ou Es negialista de Eco: | ocupará na
classe supenor referência co O te a Peep m que irsse inferior,
até atingir a referência limita,
83º - À promo de que trata este
ar.
ds agosta, e seus eísitos vigorarão a contar de 1 da:
a
8
CLETIRA OFICIAL
Ne ]
de so, dalinidas no Art. 11 deste E (
cumulativo, ao vencirnonio do ciausta de
(
5 - À promoção vor avanço dagonal dar-se-á por merecimento (
. conforme Anexo IV, aicançados em sua careira ds Professor e/ou (
ição, e por antiguidade.
(
- Mesrecimento é a demonsiração, por pare co Professor ou (
Especialista de Educação, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da continua (
atualização & aperíeiçoamento para o Ccesempenho de suas atividades.
(
(
(
(
S3-A avalia são para promoção diagonal será ae da de dois em dois (
anos e para avançar ce uma referência para outra é necessário conseguir no minimo 70
ienta) créditos. (
, (
84º - O Professor ou Especialista d o somente poderá avançar |
1 ja a cada dois enos.
(
2 no
85º -À promoção por antigiidade dar-sa-á
tempo de serviço na ciasse e na referência, desde q:
a cada triénio de efetivo 4
não promovido por merecimento,
as - N33 poderá ser oromavico o Profs
probatório, aposentado ou em disponitidu
ou Especialista de
cão em es
CAPÍTULO VII
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
SEÇÃO |
DO ACE ESSO
so é 2 rage do Professor ou Espe
|
)
TÊNCIA
Capitulo
BA 49 - Pode haver subsiituição quende o tit
nicipel entrar em gozo ce licença ou intemempar é
Municipal de
cos em Lei. e
AM - A substituição depende de ato <9
ção, Na gor direito. duranie seu exercício, 20s vero
istentes os motivos que à determinaram.
Aminustravva, a sutetituição
1 8 eventual, OU
esto na Lei nº
are Pl eo em caso de estrita necessidads a:
a através de concessão de sem rvigo extraordine-io
pOr prazo pm de professor subs sthulo cano
5 ce fevereiro de 1991.
o
de uma para
ãrio ca área de
2 da educação
amoção, 2 E
o Municipal, como
ta nos inte
sarêo é
Funcionários públicos Civis do Município de apa.
E 1 asd os nat ' q
amento;
Y Anosentadorna:
Jd: cuucage
ções do estágio
ce
o!
- À demissão cira as
por falecimento do cônjuge. flihos
ias;
unção gratificada;
> de mandato eletivo;
WI. Jnie ouros serviços corigatórios por Lei;
M. Convoceção vara o Serviço Militar;
iX. Licença cara tratamento de saúde própria ou Gs pessoas da familia,
X. Licença no caso de acidente de trabalho ou am
oroiissicnal:
KU. Liconça satemidada:
XM. Doença comprovada por inspeção médica à é
etapa
:
utação, ao
a
icia! cu de
ampla def
enia e cinco)
APÍTULO 14
3 LICENÇAS
o designados
Orgão Municipal
ria Municipal da na Educação.
apitar
Fa ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL Nº 646
A -023-
«LF
LEI Nº 1405, DE 30.06.98
CAPÍTULO V
. DA DISPONIBILIDADE
Art. 61 - A disponibilidade do professor reger-se-á, segundo O previsto no
“ statuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
CAPÍTULO VI
DA APOSENTADORIA
Art. 62 - O professor será aposentado:
| Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa Ou incurável especificadas em Lei e proporcionais
nos demais casos.
|. Compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade (homens)
e 60 (sessenta) anos de idade (mulheres) com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
WI. Voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo
masculino e após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo
feminino, com proventos integrais.
Art. 63 - Os proventos da aposentadoria serão calculados e pagos na
forma estabelecida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
CAPÍTULO Vil
DO VENCIMENTO
Art. 64 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Professor ou
Especialista de Educação pelo efetivo exercicio do cargo, correspondente ao padrão fixado
em Lei.
ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº É
-024-
LEI Nº 1405, DE 30.06.98
do de Manutenção e Desenvolvimento
tério, os vencimentos do Professor ou
álculos previstos na Lei nº
reajustes do
Art. 65 — Enquanto perdurar O Fun
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magis
Especialista de Educação serão pagos de acordo com os €
9.424/96, não sendo O Pessoal do Magistério beneficiado com os
Funcionalismo Público Municipal.
ermissões contidas neste Estatuto e outras
desconto proporcional ao vencimento mensal
omo a perda do descanso semanal
Art. 66 - Ressalvadas as p
previstas em Lei, a falta ao serviço acarretará
do Professor ou Especialista de Educação, bem c
remunerado.
-ão serviços. além das atividades letivas
e convocação, as reuniões, encontros,
da função educacional.
Paránrafo Único - Considerar-se
propriamente dias, o comparecimento, mediant:
cursos, seminários e outras atividades decorrentes
nto proporcional, referido no artigo anterior,
Art. 87 - Para cálculo do desco
/30) do vencimento mensal.
atribuir-se-á a um dia de serviço, O valor de um trinta avos (1
Art. 68 - Para efeito de pagamento, à frequência será apurada pelo ponto,
a que ficam obrigados todos as integrantes do Pessoal do Magistério
cuja natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo Único - Caberá à S
encaminhar à Secretaria Municipal de Administraç
Relatório Mensal de Faltas, sob pena de responsabilidade.
Ar. 69 - As reposiçõe
Educação e as indenizações por prejuízo que causar
descontados, não podendo O desconto mensa
respectivo.
ressalvados os cargo
ecretaria Municipal da Área de Educação
ão, até o 5 dia útil do mês subsequente, O
s devidas pelo Professor ou Especialista de
ao erário municipal serão
| exceder a 1/5 (um quinto) do vencimento
JMAAAAAAÃA
É
RERRRRRARRARARRRA:
amam toma Della
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL
-025-
LEI Nº 1405, DE 30.06.98 5:20)
Paráarafo Único - Nos casos de comprovada = má-fé, o desconto deverá
ser feito de uma só vez, sem prejuizo das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VII!
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 70 - Haverá na carreira do Magistério, duas jornadas de trabalho:
|. Ade 20 (vinte) horas semanais cumpridas em um turno;
W. A de 40 (quarenta) horas semanais cumpridas em dois tumos,
nhedecidas as disposições constitucionais
Art. 74 - A jomada de trabalho terá sua composição da seguinte forma:
a) BO % (oitenta por cento) horas aula;
b) 20% (vinte por cento) horas atividades.
81º - Hora aula é 0 periodo de tempo efetivamente destinado à docência.
8 2º - Hora-atividade é o periodo dedicado, pelo docente, prioritariamente
no recinto escolar, para:
Il. planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
|. colaboraí com a administração da escola;
ll. participar de reunées pedagógicas e de articulação com a
comunidade;
IV. aperfeiçoar seu trabalho profissional.
92º - Q professor cua jomada for equivalente a 40 (quarenta) horas
semanais, terá a hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido no caput
deste artigo.
ANO XXXVII BOLETIM OFICIAL
-026-
LEI MN? 1405, DE 20.06.98
84º - Terão direito a hora-atividade somente os profissionais que exerçam
a docência.
Art. 72 - A forma de exercício da hora-atividade, “08 termos do disposto no
82º doar. 71, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de
educação infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal da
Área de Educação.
CAPÍTULO IX
DAS VANTAGENS
Art. 73 - Além do vencimento do cargo, o Frofassor ou Especialista de
Educação poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
| Gratificações;
Il. Salário-Famila
o Il, deste artigo, será
Parágrafo Único - A Vantagem prevista no incis
Civis do Município de
regida segundo o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos
Lapa.
SEÇÃO ÚNICA,
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 74 - Conceder-se-á gratificação ac Professor e ao Especialista de
Educação:
| Como adicional por tempo de serviço;
it. Pela docência em classes de Educação Especial,
il. Pelo exercício de função de Direção, Especialista de Educação, assim
definidos no Anexo III.
És ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL Nº 646
3 -027-
LEI Nº 4405, DE 30.05.98
Art. 75 - Todo Professor ou Especialista de Educação efetivos. farão jus, à
“ada triênio. à gratificação de adicional por tempo de serviço. & razão de 5% (cinco por
vento), não cumulativo, do respectivo vencimento, até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 76 - Pelo exercicio em atividade de educação ou reabilitação de
excepcionais (Ensino Especial), O professor perceberá a gratificação especial
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do seu vencimento básico
r designado para O exercício em
Parágrafo Único - Somente poderá se
itação especifica nesta área.
atividade de Ensino Especial o professor que possuir habil
Art. 77 - Ao ocupante de um cargo efetivo de professor, com 20 (vinte)
horas semanais, quando eleito para o exercício de função de Diretor, com 08 (oito) horas
diárias, será concedido o segundo período com adicional de 20% (vinte por cento) a 100%
(cem por cento), a critério da Secretaria Municipal da Área de Educação sobre o
vencimento básico do primeiro período, sem prejuizo da respectiva gratificação
Parágrafo Único - O exercicio deste segundo periodo, por ser de cunho
eventual. esporádico e temporário, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade
ou direito a sua conversão em cargo efetivo, nem sobre ele incidirá quetquer vantagem
acessória, podendo ser cancelada a qualquer momento.
CAPÍTULO X
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 78 - Ao Professor ou Especialista de Educação é assegurado O direito
de requerer. representar, pedir reconsideração de atos ou decisões, na forma estabelecida
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Municipio de Lapa.
am
-028-
) ( ROLETIM OFICIAL
dd
LEI Nº 1405, DE 30.06.98
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO | |
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 79 - É vedada a acumulação remunerada ds cargos, exceto nos casos
previstos na Constituição da República Federativa do Brasil
CAPÍTULO 1
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES ,
Art. 80 - O Professor e o Especialista de Educação têm o dever constante |
de considerar a relevância social de suas atribuições, cabenau-lhes manter conduta moral, a
funcional & profissional adequadas à dignidade do Magistério. e
g 1º - São deveres dos Professores e Especialistas de Educação: a
| | Cumprir as ordens dos superiores hisrárquicos; be
|. Manter espírito de cooperação e solidariedade entre os miegas, a
Wl. Utilizar processos de ensino que não se afasiem de conceito atual de
Educação e Aprendizagem;
de justiça e cooperação, O respeito às autoridades constituídas e o
IV. Incutir nos alunos, pelo exemplo, o espírito de soiisanedade humana, a
amor à Pátria; -
V. Empenhar-se pela educação integra! do educando; |
VI. Comparecer pontualmente às escolas ou à repartição em seu horário a
normal de trabalho e quando convocado as reuniões comemorações
e outras atividades, executando-os serviços que lhe competirem; a
Vil. Sugenr providências que visem a melhoria do ensino e seu a
aperfeiçoamento; |
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en Miorinha arvaa. 37 - Tel, (041) 822
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Nº 1405, DE 30.06.98 oz
Participar no processo de planejamento 2 atividades relacionadas
com a-educação para o Estabelecimento de Ensino em que atuar;
Zelar vela economia de material do Municímio e pela conservação do
que lhs for confiado sob guarda e uso.
Guardar sigilo sobre assuntos do Estatelecimento de Ensino ou
repartição que não devam ser divulgados:
Tratar com urbanidade as pessoas, atendendo-as sem preferência;
Frequentar quando designado. cursos legaimente instituídos para
aperfeiçoamento profissional,
Apresentar-se decentemente trajado em serviço.
XIV Proceder, na vida pública e privada, ce forma a dignificar sempre a
Xv.
função pública;
Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que
tiver ciência em razão do cargo ou função;
XVI. Submeter-se a inspeção médica que for ceterminada pela autoridade
XVI.
competente;
Cumprir com pontualidade, zelo probidade, eficiência e
responsabilidade todos os encargos de sua função;
XVIII. Respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima.
8 2º - Ao Professor e ao Especiailsta ce Educação é proibido:
E
lit.
Referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, as autoridades
constituídas e 205 atos da adminisiração, podendo, porém. em
trabalho devidamente assinado crticálos de maneira elevada,
impessoal e construtiva do ponto de vista coutrinário e da organização
e eficiência do serviço do ensino;
Promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do
Estabelecimento de Ensino ou de repartições ou tomar-se solidário
com as mesmas,
Exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever
listas de donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
BOLETIM OFICIAL
N. Exercer atividades político-partidárias dentro do Estabelecimento de
Ensino ou repartição,
v. Fazer contratos de natureza comercial ou individual com O Govemo,
para si mesmo ou como representante de outrem,
VI. Ocupar cargo OU exercer funções em empresas. estabelecimentos ou
instituições que mantenham relações eniratuais ou 08 dependências
com o Governo do Município, exceto como associado ou dirigente de
cooperativas € associações de classe:
[o
vil. Retirar. sem prévia permissão da autondade cornpetente, qualquer
documento ou material existente no Estabelecimento de Ensino ou
repartições.
viii. Receber propinas, comissões, presetiss & varilagens de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
x. Cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, €
desempenho que lhe compete;
x. Valer-se do cargo para lograr proveito proprio ou alheio, em detrimento
da dignidade do cargo ou função
xI. Ocupar-se nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou
outras atividades estranhas 20 serviço
Xi. Aplicar as educando castigos fisicos ou ofendê-los moralmente
através de vitu peração,
XI. Impedir ao aluno de assistir às aulas «ob pretexto ce castigo;
XIV. Receber, sem autorização, pessoas estranhas durante O expediente
de trabalho;
XV. Discutir asperamente com superiores hisrêrquicos em razão de ordens
deles emanadas, podendo sobre s manifestar-se com civilidade;
xvi.Faltar ao trabalho, sem justa causa. por 30 (tinta) dias consecutivos
ou 60 (sessenta) dias alternados durante O ano, ficando sujeito
nesses casos, à demissão por anandono de emprego, mediants
processo Administrativo.
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ANO XXXVH BOLETIM OFICIAL N
VS 1-
ecra Or
LEINS 1405, DE 30.05.88
caPiTULO M
DO APERFEIÇOAMENTO EDAE
SPECIALIZAÇ Ee)
inerente 20 professor e 29 Es
Art. 31 - É dever
nto profissional e cultural.
igenciar seu constante aperfeiçoame
at 82 -O professor & O Espe
equentar. quando designados ou convocados pelo órgão
omunários. simpósios, conferencias. congressos & qutros
-specialização ou atualização.
Art. 83 - Para que o Professor & O Especialista de Esucação possam
ampliar sua cultura profissional, o Municipio promoverá cursos e à organização de outros
mecanismos que assegurem & consecução desse objetivo, visando atender às
necessidades educativas no Ensino Municipal.
CAPÍTULO IV
PLINAR E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DA AÇÃO DISC]
irativa, as penalidades e
processo administrativo, quando
disaée O Estatuto dos
Ast, 84 - À responsabilidade civil, penal e adminis
sua aplicação por infração disciplinar. 28 cindicâncias e €
aplicáveis ao Pesscal do Magistério. <erão regidos segundo o que
Funcionários públicos Civ's co Município d€ Lapa.
v— —
— TTUONA e
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
45 de outubro - será assinalado com
o do Passos! co Mat
an. es -O Dia do Professor -
comemorações que proporsenem a contratemizaçã
Edi
[UUSSs
ANO XXRAI BOLETIM OFICIAL Nº £
Teia Ta O OL DS aba Y porco ae DER ia finçãs
LEI N? 1405, DE 30.06 98
Art. 85 - O Município assegura:
q
| | Remuneração condigna aos Professores € Especialistas de Educação,
condizente com a relevância social de
| os limites recomencados pelas normas pedagégicas para & locação Ce
aiuno nas classes:
Hl. estímulo às oublicações, às pesquisas científicas e produções
similares que contribuirem para educação e a cultura;
IV. as condições necessárias para & Educação Infantil no Sistema
Municipal de Educação;
WV. a manutenção da rede fisica escolar em condições materiais, didáticas
.ULiaibalana ada seda - + 1 .
é higiênicas adequadas à boa qu de qo ensino;
VI. as condições físicas e materiais suficientes para a recreação, O lazer &
o esporte dos educandos nas escolas,
Vil. a capacitação de recursos humanos suficientes as necessidades
municipais
An. Br - Os professores leigos, assim considerados por não possuírem &
nabilitação mínima exigida para enquadrarem-se no Plano de gue trata esta Lei, passam à
integrar quadro em extinção.
1-0 Município assegurará O prazo de cinco anos para que OS
professores leigos já em exercício na carreira da Magistério, obtenham a habilitação
necessaria 20 exercicio das atividades docentes.
4 2º - Os professores que cumprirem à exigência de que trata O parágrafo
anterior, serão automaticamente enquadrados nos dispositivos desta Lei.
3 3 - Os urofessores cue não cumprirem à exigência cs que trata O 81
. deste artigo, ficarão disponíveis na forma do Capítulo Vil, co Tituio Ill do Estatuto des
Funcionárics Públicos Civis do Município de Lapa
An. 88 - Os profissionais da Educação em efetivo exercício quando da
publicação da presente Lei, serão enquadrados no Piano de Carreira e de Remuneração co
Magistério, num prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), cbservades as exigências de
habilitação profissional esianelecidas nos Capítulos (e ll do Titulo Il desta Let.
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.2caummaoaaano
BOLETIM OFICIAL Nº Bs6
-033-
Nº 4405, DE 30.06.98
3 1º- 0 Chefe do Executivo baixará decreto. até 30 (tr
blicação desta Lei, regulamentando o processo de enquadramento de
a 2º - Para dar cumprimento ao disposio no parágrafo anterior será
«ttuída Comissão de Enquadramento, nomeada pelo Prefeito Muricipa
An. 89 - À primeira eleição para Diretor de Escola será realizada no 2º
«omesire do ano ds 1229, regulamentada através de Lei. sendo que a posse dar-se-á no
-nmeiro dia útil do ano subsequente.
g 4º. A Lei que regulamentará a eleição para Diretor ce Escola. será
“iaborada pelo Conselho Municipal de Educação e encaminhada pele Executivo Municipal
sara apreciação da Câmara Municipal.
Art. 90 - Para efeito da primeira promoção serão considerados toces Os
ftulos da área do Magistério e o tempo de serviço no Magistério.
Art. 94 - O Poder Executivo expedirá os atos complementeves necessários ;
à plena execução das disposições da presente Lei.
Art 92 - Para fiel implantação do Quadro de Pessoei Especialista de
Educação previsto nesta-Le:. ficam criadas Gratificações, simbolos FS-M. constantes 00
Anexe Il).
Art. 93 - Ferem parte integrante desta Lei. seus Anexos | A, M-AÇIN, IV
ev.
Ar. £4 - O enquadramento no Plano de Carreira insíútuico nesta Lei, dos
Professores e dos Espec aiisias de Educação em exercicio no Macistéro Municipal. será
feito “ex-officio”, por Decrste do Chefe do Poder Executivo. !
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ANO XKxVII
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LEl it 1405, DE 30.08.98
5 - O Município aplicará, no mínimo, 80
Go Fundo de Manutenção e Desenv 1
a em efetivo sxercício no Ensino Fundamental Pú
84º
4º - O Município não contabilizará no pe E
Go cs pagamentos relativos aos profissionais que atuem
cação de Jovens & Adultos
8 2º - Uma parcela equivalente a até 5% (circo por centc) dos recursos
totais de que trata o caput deste artigo será utilizada, durante um prazo máximo de cinco
aros, em programas ve capacitação de professores leigos.
Ari. SG - Nas matérias não especificamente requizmentarias nela presente
Lei e que não a contrarem, aplicar-se-á subsidiariamente ao F
Art. S7 - Esia Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as Leis nºs 918/87, 994/89: artigo 116 e Parágrafo Único da L=i nº 1005/91 e demais
disposições em contrário.
Ediíício da Prefeitura Municipal de Lapa. em 20 ce junho de 1998
Prefeito Municipa!
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V ANO O XVI BOLETIM OFICIAL
-035-
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| Funsi ao = TServiço: a MAGISTÊ RIO - Cargo: E
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QUADRO PRÓPRIO 1 DO DM GTS STÉRIO: Grupo Ocupaciom : PESSDAL DOCENTE - PD
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LEI Nº 1405. DE 20.06. 98
QU. ADRO TRÓP RIO DO MAGISTÊ ENIO - GRA TI) ICS So O!
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NATURE, ZA DA TRE NÍVEL DE ATUAÇÃO E DENOMINAÇÃO | SIMBOLO | ER
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Dire É Ends D) repara e piretor de Escola | FO | 2
Assessoria Supletivo de Diretor de Escola PGM =
Administrativa a 4 Séries do Ens. Secretária de Escolhi EC 20
Fundamental e Secretária de Escola FG-MA 20
Ed. Infantil |
Assessoria [Ensino Regular e Assessor Téc. Ped: agógico FG 20
Pedagógica Supletivo de Orientador Educacional | É EG-MI | 20
[2a 4º Séries do Ens. Supervisor de Ensin | EG-M2 | 20
Fundamental e Professor Educação | EG 40)
1 Ed. infantil Especia! | |
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orem Nude a Para Ap oa pitas Ne PEER era rp NERI RE EI E?
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - E emos é" 8) (041) B22-]0 6 Et) des poe so O
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a 5 ) ANO XXXVI BOLETIM OFICIAL
1 cam Ee ER
ANEXO IV LEINº 1405. DE 30.06.98
“DITOS
ESPECIFICAÇÕES CRITI JOSDURAÇÃO (em horas ) La
Cocos de Aperfeiçoamento — 015 92
| 7 cinamento -— Atualizações 030 Ds
re tivas à área de atuação so q
| p movidas por órgãos oficiais. 100 :0
| 150 30
( deverá ser apresentado o 200 + -
c «ificado para comprovação. 250 50 |
300 60
| 350 70
400 80
(urso de Especialização relativo Duração acima de 360 horas ai)
iéá de giúação
| arso Superior Não relacionado à educação 50
JESO Superior (Nova | Licenciatura não aproveitada para promoção vertical 40
fabilitação)
edicação Prolissional Para cada ano de serviço comprovada frequência - 100º 20
| assiduidade) Para cada ano de serviço comprovada irequêncis - 95% 13
1 asd nn im o es + — e aaa
[ Desempenho em sala de aula: participação em
“rodutividade atividades cívicas e religiosas, encontros de 10
formação e seminários.
: - - — — — +
| Membro de Banca Examinadora 02
Exercício de Funções Direção de Escola por ano de desempenho E)
Função Gratificada por ano de desempenho to
Para ano de efetivo exercício em sala de aula 10
orem
Por artigo publicado na área especifica de sua
atuação em revista específica o"! técnica.
publicações e Trabalhos Por artizo publicado em jornal relacionado à
área de atuação.
autoria de livro didático publicado.
| Trabalho apresentado em Conuresso OU |
] [rh
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Seminário.
SAEM STREET EINS TR
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ANO XL- BULIHIVEV DINAR — uma — 1»
Prefeitura odlunicipal da Leafra
LEI Nº 1553, DE 16 DE AGOSTO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona a Lei nº
1405, de 30 de Junho de 1998 — Estatuto do
Magistério Municipal, e dá outras providências.
Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
A Câmara Municipal da
buições legais que ms são conferidas,
eu, Prefeito Municipal, no Uso das atri
SANCIONO a seguinte Lei:
Art 4º - A Lei nº 1405 de 30 de Junho de 1998 — “Estatuto do
Magistério Municipal” passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 39 — Estágio Probatório é período de 03 (três) anos de
efetivo exercício do cargo de Professor ou Especialista de Educação
aprovado em Concurso Público de provas e de títulos, a contar da data da
posse, durante O qual serão apurados os requisitos necessários à
confirmação do mesmo no cargo para o qual foi nomeado.
Art. 43 —
E Mae saparapascescarentes qreiemenenã
E DO egpnssececaasenneraramerisnne
$3 - A promoção de que trata este artigo será avaliada
anualmente, no mês de janeiro, e seus efeitos vigorarão a contar de 1º de
fevereiro subsequente.
$4º-A promoção referente aos anos de 1999 e 2000, tanto no
que diz respeito ao avanço diagonal como no vertical, será excepcionalmente,
concedida no próximo mês de agosto, com vigência a partir do mês de
setembro do corrente ano
Art. 49 —
E DD a seremos cesso
$2º- A substituição poderá gerar serviço extraordinário, nos
seguintes casos:
a- Licença Especial;
b- Licença para Tratamento de Saúde;
c- Licença Maternidade;
d- Para atuação em projetos especiais temporários.”
6 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
rep mr e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça htrazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-161
ANO XL - BOLETIM OFICIAL — 002 — Nº 7148
9, repoitera Municipal da Lapa
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Lei nº 1553, de 16.08.01
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Agosto de
2001
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mitacinha Braga, 87 - Tel (41) lido na 3 ep ps aii Caia = E é
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos
da Lei nº1405/98: dos incisos I e II, do art. 2º; do $ 1º e do inciso II, do
43º, do art. 3º; altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 1405/98 e, lhe
acrescenta o inciso III e, do capui do art. 10; altera a redação do art. 13 e,
do caput do art. 14 e dos $$ 1º e 2º da Lei nº 1405/98 e, acrescenta a esta, o
Anexo I-B; (...)
Protocolado na Secretaria no Dia 28/01/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 28/01/2010.
Encaminho à Ccmissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/01/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 28/01/2010.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 28/01/2010.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
* Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
à Controle e Fiscalização, em XX | XX / XX.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Tntermo desta Casa de Leis, deágno o Vemador
» para compor a Comissão de Saúde, Educação, Ci
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na tramitação do anteprojeto de Lei nº HO, em substituição ao mtor
do mesmo
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em AD/01/ 2010 . ) EMP Mi
EL ARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Conissão de SE CE BES « Evil
, y (é
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Jodos Ma o Muse
Em A ÍY/.O [2010 A +,
NSRLOK WESOLOWSKT
Presente dor rissão de SE VE BES Eco
ZA
Rel: ator
Abilio MA ESSAS
Comissão DE SAÚDE, EDUC,., CULT &P., BÊ CSÓGAL E ECOL OGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NA LOK WESOLOWSKI
ACYR HOfEMANN
JoÃo RENATO LEAL AFONSO
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 24 /O7/ /2M0
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJEI O DE LEI Nº06/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos, a'íneas e anexos da Lei
nº1405/98: dos incisos I e TI, do art. 2º; do $1º e do inciso II, do $3º, do art.
3º; altera a redação do caput Ra art. 9º da Lei nº 1405/98 e, lhe acrescenta o
inciso Ill e, do caput do art. 10; altera a redação do art. 13 e, do caput do art. 14
e dos $$ 1º e 2º da Lei nº 1405/98 e, acrescenta a esta, o Anexo 1-B: o)
Protocolado na Secretaria no Dia 28/01/2010.
Apresentado em Expediente do Dia / /2010.
Encamirho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/01/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 28/01/2010.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 28/01/2010
1 Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | Xx.
[1 Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— E Íees A, x
CASTURINA ÇÔI TZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Lexielatico Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, desig) ador
+ para compor a Comissão de de Esmomia. Eigantis é Orgamen), na
tramitação do anteprojeto de Lein” — /2010, em substituição ao ator do mes V/
ENS sr;
pum
O CARLOS LEO; parana (0)
nv AN: ni Aa ana, ento
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Designo para relatar sobre q matéga o Vereador
É di.
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RECEBIMENTO 'Ô R
Recebi o projeto em / “/2010
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS Y “er ae ro
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEOM/ARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI N'06/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei
nº1405/98: dos incisos 1 e II, do art. 2º; do $1º e do inciso II, do $3º, do art.
3º; altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 1405/º8 e, lhe acrescenta o
inciso Il e, do caput do art. 10; altera a redação do art. 13 e, do catut do art. 14
e dos $$ 1º e 2º da Lei nº 1405/98 e, acrescenta a esta, o Anexo I-B. (...)
Protocolado na Secretaria no Dia 28/01/2010.
Apresentado em Expediente do Dia — / /2010.
Encaminho à Comissão de;
X Legislação, Justiça e Redação, em 28/01/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 28/01/2010.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 28/01/2010.
OE Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
[ Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Levislatio Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que deteemina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta € asa de Leis, clesigno o Vercador
. para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ua
tramitação do anteprojeto de Lei nº” [2010 em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto 27 /2N0
á
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Ace Lo, A AA ]
Em 25/21 pm SELL y R
Q ÁTO LEAL AFONSO
Presfilite OS «tistetção. Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR A
6/402 — Slot: ?
Recebi o projeto em A /2010 fis é esc
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE | - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José Francisco HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
hm q 2
v q Baia
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 10/2010
Ref. Projeto de Lei nº 06/2010
Trata o Projeto de Lei, em epigrafe, da criação do
cargo de Educador Infantil e respectivas vagas no Quadro do Magistério
Municipal, com carga horária de 40:00 horas semanais, na tentativa de suprir a
falta de profissionais nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS,
alterando-se a redação de artigos, parágrafos, incisos e anexos da Lei nº
1405/98.
Verifica-se que, por imposição legal, somente poderá exercer as
funções de educador infantil hoje Atendente Infantil, nesses centros, aquelas
pessoas que possuírem habilitação em magistério.
Em analise, denota-se que os atuais ocupantes do cargo
colocado em extinção nada perderão em direitos, além de que, poderão
participar do concurso público e passar a integrar o quadro do magistério com
as vantagens a ele inerentes, sendo que tais vantagens não são contempladas
no cargo ora ocupado.
Por conta disso, e havendo dotação orçamentária que lhe dá
suporte legal, não vislumbramos qualquer ilegalidade.
Ademais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, no art. 51,
Il, que assim estabelece:
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre: À !
] - Regime Jurídico dos servidores; VI
Il -criação de cargos, empregos e funções na administração direta e Po
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;(grifou-se).
Sendo assim, tal iniciativa compete privativamente ao Executivo,
razão pela qual referida proposição tem azo na LOM.
E ad
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
psNicina,
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q
»
ESTADO DO PARANÁ
Diante do exposto, quanto ao aspecto jurídico/legal, entendemos
que não existe óbice que possa impedir a sua apreciação, uma vez que trata a
presente proposição de conteúdo eminentemente de mérito e conveniência
sobre o qual o plenário deverá se pronunciar.
Em tempo, para melhor elucidação da matéria em epigrafe,
recomenda-se que seja convidado para prestar maiores informações a esta
Casa a Ilma.sra. Secretária Municipal da Educação no que tange extinção do
cargo de Educador Infantil.
aii
É o parecer
Assessor Especial
|
SS O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
» qUNICIpA, ”
e e ç COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
' | > CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
ESTADO DO PARANÁ SOCIAL E ECOLOGIA
Projeto de lei n 06/2010
Com relação ao Projeto acima mencionado, acatamos o
parecer nº 10/2010 do Sr. Assessor Especial para Assuntos
Jurídicos no sentido de que seja convidado a Ilma. Sra.
Secretária de Educação para prestar esclarecimentos sobre a
matéria, após as explicações que o Projeto retorne para
parecer conclusivo.
Sala das Comissões em 04 de jerei de 2010.
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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io
Lapa — PR, 05 de fevereiro de 2010.
Ofício nº 09/2010
e
Assunto: Anteprojeto de Lei 06/2010
Senhora Secretária:
Diante de solicitação da Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia no que se refere ao
Anteprojeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação de
artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da l.ei nº1405/98: dos
incisos Ie II, do art. 2º; do 4 1º e do inciso II, do 83º, do art. 3º; altera
a redação do caput do art. 9º da Lei nº 1405/98 e, lhe acrescenta o
inciso III e, do caput do art. 10; altera a redação do art. 13 e, do caput
do art. 14 e dos 84 1º e 2º da Lei nº 1405/98 e, acrescenta a esta, O
Anexo E-B. (.. 3, solicito atenção quanto aos dados contidos na cópia do parecer em
anexo, aguardando resposta para que se dê prosseguimento à trarnitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão » colaboração
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
— CEScca de A a
CASTURINAÍ, BOSCH HENDEIKX
Presidente
A Senhora CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
VILMA PIOVEZAN WILLE Protocolo Nº; 13 / 2010
DD. Secretária Municipal de Educação es 02 ZeLo.
Lapa - PR
ii Responsável: VAN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MunicíPiO DA LAPA 15
EsrtADO DO PARANÁ Ca cê)
Ofício nº 058 Lapa, 11 de Fevereiro de 2010
Senhora Presidente:
Encaminho através deste, os anexos e página a seguir relacionados,
ambos do Projeto de Lei nº 06, de 25 de Janeiro de 2010, que altera a redação de
artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei nº. 1405/98, bem como propõe
alterações na Lei nº 1773/04, os quais solicito a gentileza de proceder a substituição
pelos já encaminhados através do Ofício 034, de 25.01.10.
Tal substituição deve-se ao fato de melhor adequar o Projeto
apresentado às reais necessidades da Administração Municipal.
“ Folha nº 05, onde houve uma alteração no Art. 65;
“ Anexo I;
= Anexo II;
= Anexo VI.
Na certeza de ter contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiatds Furiati
Prefeito cipal
AMARA VUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 80 / 2010
12/02/2010 - 15:32
EXMA. SRA. 4 a,
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX ReaponaiEAN
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
, Ps Fi NS O3
| EstTADO DO PARANÁ LP
a o
cálculo o vencimento inicial da classe a que o Professor, o Especialista de Educação
ou o Educador Infantil estiver adstrito, limitado a 60% (sessenta por cento), conforme
Anexo V desta Lei.
Parágrafo Único - ...... O
Art. 45 - À promoção por avanço diagonal dar-se-á por merecimento
resultante de critérios, conforme Anexo IV, alcançados em sua carreira de Professor,
Especialista de Educação ou Educador Infantil, e por antiguidade.
8 1º - Merecimento é a demonstração, por parte do Professor,
Especialista de Educação ou Educador Infantil, do fiel cumprimento dos seus
deveres, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho
de suas atividades.
82º - A análise da vida funcional do Professor, do Especialista de
Educação ou do Educador Infantil será feita por uma comissão de cinco pessoas,
eleitos entre Professor, Especialista de Educação e Educador Infantil, sob a
fiscalização do Secretário da área de Educação.
84º - O Professor, o Especialista de Educação ou o Educador Infantil
somente poderá avançar 1 (uma) referência a cada dois anos.
Art. 46 - Não poderá ser promovido o Professor, o Especialista de
Educação ou o Educador Infantil em estágio probatório, aposentado, em
disponibilidade ou, licenciado a qualquer título, salvo, licença especial e
maternidade.
Art. 47 — Acesso, é a passagem do Professor, do Especialista de
Educação ou do Educador Infantil de uma Classe para a outra dentro do Quadro do
Magistério Municipal, de acordo com sua habilitação profissional.”
Art. 9º - Fica alterada a redação dos artigos 64 e 65 da Lei nº.
1405/98, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 64 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Professor,
Especialista de Educação ou Educador Infantil pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao padrão fixado em Lei.
Art. 65 - Enquanto perdurar o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, os
vencimentos do Professor, do Especialista de Educação ou do Educador Infantil
serão pagos de acordo com os cálculos previstos na Lei nº. 9.424/96, não sendo o
5
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA TEN
EstTADO
Município DA LAPA
DO PARANÁ
ANEXO | — PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 25 DE JANEIRO DE 2010.
—
ÁREA DE
ATUAÇÃO
ANEXO I-B - LEI Nº. 1405, DE 30.06.98
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
Função — Serviço : MAGISTÉRIO - Cargo: EDUCADOR INFANTIL - PD
SIMBO- DENOMINAÇÃO SÉRIES DE NÍVEIS DE REFERÊNCIAS
LO CLASSE VENCIMENTO
[ [Educador Infantil com 1
PD/A- Habilitação em Magistério ou, | CLASSE A I DE 01a 12
Acadêmico a partir do 3º
período de Pedagogia ou
Normal Superior
Educador infantilcom | —
PD/ B-Il Habilitação em Magistério CLASSE B HI DE01a12
Educação com Estudos Adicionais
Infantil | PD/CHll | Educador Infantil com CLASSE C Wi | DEOtaiz
Licenciatura Curta Duração
Educador Infantil com
PD/ D-IV Licenciatura Graduação CLASSE D Iv DE 01 a 12
Plena
Educador Infantilcom |
PD/ E-V Especialização (Lato — CLASSE E V DE 01a 12
Senso) 1
PD/ F-VI Educador Infantil com CLASSE F VI DE01a 12
l Mestrado L ]
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
É e
+
qusa pi
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
DS e er
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº. 06, DE 25 DE JANEIRO DE 2010
ANEXO II-B - LEI Nº. 1405, DE 30.06.98
nm
ATUAÇÃO
Educação
Infantil
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO: Grupo Ocupacional: PESSOAL DOCENTE - PD
REA DE |. T NÍVEIS 1| +
SÉRIES DE REFERÊNCIAS CARGA PROMOÇÃO NÍVEIS DE
DE VENCI- | SIMBOLO | NASCLASSES | HORÁRIA VERTICAL FORMAÇÃO
CLASSES | MENTO SEMANAL
Curso 2º Graude |
formação p/
A I PD/A- At... A12 40 CLASSES Magistério ou,
Horas B,C,D.E,F Acadêmico a partir
do 3º período de
Pedagogia ou Normal
Superior
ação a:
B T PD/ Bl B1... B12 Horas CDE, Ejandado ini
c ] PD/ CHI C1.. C12 40 CLASSES | Curso Superior com |
Horas DE,F Licenciatura Curta
| 40 Curso Superior com
D IV PD/ D-IV D1.. D12 Horas CLASSES Licenciatura
EF Graduação Plena |
= 40 Do. Curso Superior com
E V PD/ E-V = 4! Horas CLASSE Especialização
E | — (Lato - Senso)
F VI PD/FMI F1... F12 40 | Curso Superior com
Mestrado
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
a e e
ANEXO VI - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 06, DE 25 DE
JANEIRO DE 2010
—
ANEXO IV — PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº, 1773/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: EDUCADOR INFANTIL. |
e
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGÊNCIAS: Habilitação em Magistério ou Acadêmico a partir do 3º período d
Pedagogia ou Normal Superior, sendo que, em se tratando de acadêmico, este
deverá terminar o Curso durante o estágio probatório, caso não o conclua, será
reprovado no mesmo, salvo esteja em vias de concluí-lo mediante declaração da
instituição de ensino.
CARGA HORÁRIA : 40 horas semanais. ]
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.0: 3311-05 1]
Edifício da Prefeitura Municipal deapa, 25 de Janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
* Secretaria Municipal de Educação e Esporte
” ú
Ofício n.º 21/2010 Lapa, 10 de fevereiro 2010
Senhora Presidente da Câmara Municipal
Em atenção à solicitação da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem estar social e Ecologia, comparecemos no dia 05/02/2010 à Câmara Municipal e
postamos os esclarecimentos solicitados, dando maior clareza à urgência da criação imediata
cargo de Educador Infantil, visto que os serviços prestados pelos ocupantes deste cargo
que serão admitidos por concurso público são de extrema importância para o atendimento
educacional das crianças da Educação Infantil, em especial a clientela das creches.
Confirmando os dados apontados em parecer, solicitamos apresentação e
votação em caráter de urgência.
Em anexo detalhamento dos fatos que motivam a alteração proposta pelo
anteprojeto de Lei 06/2010 que trata da criação do cargo de Educador Infantil.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA CEL é
ilma Luzia Piovezan Wille
Protocolo Nº: 85 / 2010
18/02/2010 14:29 Secretária Municipal de Educação
“
DEC. Nº 14237 DE 02.01.09
Responsável: VAN
EXMA. Sra.
Casturina C. Bosch Hendrikx
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR CEP: 83.750-000
Fone:41-3911-1120/fax; 3911 1137 Email; educalapa yahoo. com.br
Prefeitura Municipal da Lapa
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
ni ai ds e e
Justificamos que:
A Lei Federal nº 10172, de 9 de janeiro de 2001, que estabelece o Plano Nacional de
Educação, no que se refere à educação Infantil fixa como objetivos e metas:
5. Estabelecer um Programa nacional de Formação de Profissionais de Educação Infantil, com
a colaboração da união, Estados e Municípios , inclusive das universidades e institutos superiores de
educação e organizações não — governamentais , que realize as seguintes metas:
b) que, em cinco anos, todos os professores tenham habilitação especifica de nível
médio e, em dez anos, 70% que tenham formação específica de nível superior.**
6. A partir da vigência deste plano, somente admitir novos profissionais na educação infantil
que possuam a titulação mínima em nível médio, modalidade normal, dando-se preferência à admissão
de profissionais graduados em curso especifico de nivel superior.
A criação do cargo de Educador Infantil e a exigência de que para a ocupação do mesmo
profissional tenha formação mínima de Ensino Médio (magistério) vem em cumprimento ao Plano
Nacional de educação, Lei 10.172.
Quanto a extinção do cargo de Atendente infantil justifica-se pela exigência da Lei 10.172, no
que se refere a formação mínima para a atuação na Educação Infantil. Os profissionais concursados
como Atendente Infantil não terão prejuízo visto que poderão continuar no cargo até a aposentadoria ,
assim como, prestar concurso para Educador Infantil, caso tenham a formação exigida por Lei.
Em termos de recurso, os profissionais Atendentes Infantis são pagos pelos recursos próprios
Prefeitura Municipal, destinados a educação (25%), e o que onera o municipio, diminuindo as verbas
destinadas a novas estruturas. Os profissionais denominados Educadores Infantis, serão pagos com as
verbas do FUNDEB (60%) visto que terão a formação mínima exigida pela Lei e são considerados
profissionais da educação e, portanto, incluídos nos recursos do FUNDEB.
O anteprojeto de Lei 06/3020, visa unicamente a alteração da Lei nº 1405/98, Estatuto do
Magistério, adequando-a a criação do cargo em questão.
Atenciosamente
Vilma Luzia Piovezan Wille
Secretária Municipal de Educação
DEC. Nº 14237 DE 02.01.09
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR CEP: 83.750-000
Fone:41-3911-1120/fax; 3911 1137 Email: educalapa yahoo.com.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO Nº. 06/2010
PARECER: Nº E
SÚMULA: dispõe sobre
alteração na redação de
artigos, parágrafos, incisos,
alineas e anexos da lei
nº.1405/980 e da outras
providências.
Recebemos o projeto em epígrafe para efetuar
parecer, sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
Compreendemos a solicitação de alteração da lei
1405/98, Estatuto do Magistério da Lapa e somos favoráveis
a criação do cargo público de Educador Infantil e a
extinção do Cargo de Atendente Infantil, visto que este
pertence ao grupo de técnico administrativo, não
condizendo com a necessidade de profissionais com formação
específica para atuação na área da educação, como a
formação indicada para o cargo educador Infantil.
Ao analisar o projeto observou-se a desatualização do art.
65 visto que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério FUNDEF, já
foi extinto sendo substituído pelo FUNDEB o qual permite a
remuneração dos profissionais da Educação Infantil com tais
verbas, além de alguns itens que julgamos importante
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANA
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
observar e sugerir a respeito, referente aos anexos Lei.
Tais observações e sugestões forma feitas verbalmente à
Secretaria de Educação a qual prontamente acatou-as,
modificando os itens sugeridos e substituindo-os neste
projeto de Lei o que dirimiu as dúvidas existentes.
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do referido projeto.
LAPA-PR, em 05 de fevereiro de 2010.
— e ,
ini +
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TÁCYK HOFEMANN
dá
Relator
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 06/2010
Súmula: Altera a redação de artigos, parágrafos,
incisos, alineas e anexos da Lei nº. 1405/98: dos
incisos | e !l, do art. 2º; do 8 1º e do inciso Il, do
$ 3º, do art. 3º; altera a redação do caput do art.
9º da Lei nº. 1405/98 e, lhe acrescenta o inciso Ill
e, do caput do art. 10; altera a redação do art. 13
e, do caput do art. 14 e dos $$ 1º e 2º da Lei nº.
1405/98 e, acrescenta a esta, o Anexo I-B; altera
a redação inciso |, do art. 15 e, do caput do art
18 da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, os
Anexos |-B e Il-B; altera a redação do art. 20 da
Lei nº. 1405/98; acrescenta o art. 21-A, a Lei nº.
1405/98; altera a redação do art. 42 e, dos 88 1º
e 2º do art. 43e, o caput doart. 45e $$ 1º,2º e
4º e, os artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e o
art. 44 da mesma Lei, com redação alterada pela
Lei nº. 2186/08; altera a redação dos artigos 64 e
65 da Lei nº. 1405/98; altera o Anexo Ill, da Lei
nº. 1405/98, bem como, a redação do caput dos
artigos 73 e 74; altera a redação do caput do art.
80, da Lei nº. 1405/98, bem como, a dos seus 8$
1º e 2º; altera a redação dos artigos 81, 82, 83,
93e, do 8 1º do art. 95, da Lei nº. 1405/98; cria o
Cargo público de Educador Infantil e as
respectivas vagas e altera os Anexos Il e IV, da
Lei nº. 1773/04 e, coloca em Extinção o Cargo de
Atendente Infantil; acrescenta o Anexo V-A a Lei
nº. 1405/98 e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
06 de 2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual tem por objeto o
descrito na sumula acima.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto,
o autor demonstra que o presente tem como foco principal a criação do
Cargo de Educador Infantil no Quadro do Magistério Municipal, co
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.25.
re
' PODER LEGISLATIVO MUNICIPA] am
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
carga horária de 40:00 horas semanais, isto na tentativa suprir a falta de
profissionais nos Centros Municipais de Educação Infantil — CMEIS, haja
vista, que por imposição legal somente poderá exercer as funções de
educador infantil — hoje Atendente Infantil — nesses centros aqueles que
possuírem habilitação em magistério.
Explica ainda que, como a remuneração dos atuais
profissionais gira em torno de R$ 527,29 para 40:00 horas semanais,
sem as vantagens do Estatuto do Magistério — abono, avanços diagonais
e verticais - e o dos Professores em torno de R$ 465,00 para 20:00
horas semanais, com os referidos benefícios, obviamente, não
conseguimos prover os cargos vagos.e com a mudança proposta,
entendemos que ficará mais atrativo para os profissionais da educação
candidatar-se ao cargo, haja vista que além de contar com os benefícios
inerentes ao quadro do magistério, haverá um substancial acréscimo
salarial que passará dos atuais R$ 527,29 para R$ 800,00 (52%), mais
as vantagens acima nominadas. Acréscimo esse que só será possível
porque os profissionais passarão a ser remunerados com recursos do
FUNDEB.
Explica também que os atuais ocupantes do cargo
colocado em extinção nada perderão em direitos, além de que, poderão
participar do concurso e passar a integrar o quadro do magistério com
Art. 49 - A análise das proposições compete:
H- à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
quanto aos aspectos econômicos, financeiros,
especialmente em:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional,
operações de crédito, divida pública e outras matérias, que
direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do
Município ou que ainda repercutam no Patrimônio Municipal,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.253
7 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
huh LAPA - PARANÁ ?
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
b) projetos de plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e, privativamente, o projeto do orçamento
anual e a prestação de contas do Poder Executivo Municipal
e da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
c) matérias que digam respeito às políticas macro
econômicas de crescimento e desenvolvimento econômico
Municipal, regional ou outro cujo Município da Lapa seja
participante;
Isto posto, considerando que o presente Anteprojeto
tem por objetivo melhorar as condições do ensino público Municipal, sendo que
os profissionais passarão a ser remunerados com recursos do FUNDEB.
esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, Munjeipal em 08 de março de
2010. /
e pe "
Elio!Narlok Wesolowski
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622 2536 - Fax: (41) 3622-1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
“pag LAPA - PARANÁ Eq
COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO. CULTURA, ESPORTE. BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
PARECER
Projeto de Lei nº 06/2010
Súmula: Altera a redação de artigos, parágrafos,
incisos, alíneas e anexos da Lei nº. 1405/98: dos
incisos | e !l, do art. 2º; do 8 1º e do inciso ||, do
$ 3º, do art. 3º; altera a redação do caput do art.
9º da Lei nº. 1405/98 e, lhe acrescenta o inciso Ill
e, do caput do art. 10; altera a redação do art. 13
e, do caput do art. 14 e dos 84 1º e 2º da Lei nº.
1405/98 e, acrescenta a esta, o Anexo I-B; altera
a redação inciso |, do art. 15 e, do caput do art.
18 da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, os
Anexos |-B e ||-B; altera a redação do art. 20 da
Lei nº. 1405/98; acrescenta o art. 21-A, a Lei nº.
1405/98; altera a redação do art. 42 e, dos 8$ 1º
e2º doart. 43e,0 caputdoart. 45e 891º, 2ºe
4º e, os artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o
art. 44 da mesma Lei, com redação alterada pela
Lei nº. 2186/08; altera a redação dos artigos 64 e
65 da Lei nº. 1405/98; altera o Anexo Ill, da Lei
nº. 1405/98, bem como, a redação do caput dos
artigos 73 e 74; altera a redação do caput do art.
80, da Lei nº. 1405/98, bem como, a dos seus 88
1º e 2º; altera a redação dos artigos 81, 82, 83,
93e, do $ 1º do art. 95, da Lei nº. 1405/98; cria o
Cargo público de Educador Infantil e as
respectivas vagas e altera os Anexos Il e IV, da
Lei nº. 1773/04 e, coloca em Extinção o Cargo de
Atendente Infantil; acrescenta o Anexo V-A a Lei
nº. 1405/98 e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
06 de 2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual tem por objeto o
descrito na sumula acima.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao Projeto,
o autor demonstra que o presente tem como foco principal a criação do
Cargo de Educador Infantil no Quadro do Magistério Municipal, com
carga horária de 40:00 horas semanais, isto na tentativa suprir a falta de
profissionais nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS, haja
vista, que por imposição legal somente poderá exercer as funções de
educador infantil — hoje Atendente Infantil — nesses centros aqueles que
possuírem habilitação em magistério.
Explica ainda que, como a remuneração dos atuais
profissionais gira em torno de R$ 527,29 para 40:00 horas semanais,
sem as vantagens do Estatuto do Magistério — abono, avanços diagonais
e verticais - e o dos Professores em torno de R$ 465,00 para 20:00
horas semanais, com os referidos benefícios, obviamente, não
conseguimos prover os cargos vagos.e com a mudança proposta,
entendemos que ficará mais atrativo para os profissionais da educação
candidatar-se ao cargo, haja vista que além de contar com os benefícios
inerentes ao quadro do magistério, haverá um substancial acréscimo
salarial que passará dos atuais R$ 527,29 para R$ 800,00 (52%), mais
as vantagens acima nominadas. Acréscimo esse que só será possivel
porque os profissionais passarão a ser remunerados com recursos do
FUNDESB.
Explica também que os atuais ocupantes do cargo
colocado em extinção nada perderão em direitos, além de que, poderão
participar do concurso e passar a integrar o quadro do magistério com
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, 4
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
as vantagens a ele inerentes. Vantagens, essas, que jamais terão no
cargo ora ocupado e ao final diz que as alterações propostas na Lei nº.
1405/98, visam, unicamente, adequá-la ao cargo ora criado.
Que, em data de 04 de fevereiro de 2010, esta
Comissão acatou o parecer jurídico no sentido de que fosse esclarecido
algumas dúvidas com a Sr? Secretária de Educação, a qual elucidou a
matéria, não restando mais dúvidas à esta Comissão.
Quanto à análise afeta à esta Comissão, nosso Regimento
Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
Ill- à Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia quanto aos aspectos de ensino, ao
patrimônio histórico, cultural e natural, à ciência, às artes, à saúde
pública, à assistência social, ao esporte e lazer, à higiene e
profilaxia sanitária, saneamento básico, ao controle da poluição
ambiental e proteção de mananciais;
Isto posto, considerando que o presente Anteprojeto tem por
objetivo melhorar as condições do ensino público Municipal, esta Comissão é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Munici em 02 de março de
2010.
j
nso A
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE. BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Elio Narlok Wesolowski
Presidente
Acyr Hoffmann
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 16/2010
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos alíneas e anexos
da Lei nº. 1405/98: dos incisos I e II, do art. 2º; do 8 1º e do inciso II, do 8
3º, do art. 3º; altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98 e, lhe
acrescenta o inciso III e, do caput do art. 10; altera a redação do art. 13 e,
do caput do art. 14 e dos $8 1º e 2º da Lei 1405/98 e. acrescenta a esta, O
Anexo 1-B; altera a redação inciso I, do art. 15 e, do caput do art. 18 da
Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a esta, os Anexos I-B e H-B; altera a redação
do art. 20 da Lei nº. 1405/98; acrescenta o art. 21-A, a Lei nº. 1405/98;
altera a redação do art. 42 e, dos $$ 1º e 2º do art. 43 e, o caput do art. 45
e 88 1º,2º e 4º e, os artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o art. 44 da
mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº. 2186/08; altera a redação
dos artigos 64 e 65 da Lei nº. 1405/98; altera o Anexo NI, da Lei nº.
1405/98, bem como, a redação do caput dos artigos 73 e 74, altera a
redação do caput do art. 80, da Lei nº. 1405/98, bem como, a dos seus 88
1º e 2º; altera a redação dos artigos 81, 82, 83, 93 e, do $1ºdo art. 95, da
Lei nº. 1405/98; cria o cargo público de Educador Infantil e as respectivas
vagas e altera os Anexos Il e IV, da Lei nº. 1773/04 e, coloca em Extinção
o Cargo de Atendente Infantil; acrescenta o Anexo V-A à Lei nº. 1405/98
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos incisos 1 e II, do art. 2º da Lei nº.
1405/98, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se:
I — Por Pessoal do Magistério, o conjunto de Professores e Educadores
Infantis que, nas unidades escolares, centros de educação infantil e demais Orgãos de
Educação, ministram, assessoram, planejam, programam, dirigem, supervisionam,
coordenam, acompanham, controlam, avaliam e/ou orientam a educação sistemática,
assim como, os que colaboram diretamente nessas funções, sob sujeição às normas
pedagógicas e as disposições deste Estatuto;
1 — Por Professor e Educador Infantil, genericamente, todo ocupante de
cargo de docente;”
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Projeto de Lei nº 16/2010 Folha 02
Art. 2º - Fica alterada a redação do $ 1º e do inciso II do $3º, do art. 3º da
Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 3º - O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias:
$ 1º - Entende-se por Pessoal Docente conjunto de Professores e
Educadores Infantis que, nas unidades escolares ou centros de educação infantil,
ministram o ensino sistemático no desempenho de atividades docentes
IH. Promoção por formação, merecimento ou antiguidade, aplicáveis aos
Professores, aos Especialistas de Educação e aos educadores Infantis.”
Art. 3º - Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98 e, lhe
acrescenta o inciso III e, do caput do art. 10, os quais passam a viger com O seguinte teor:
“Art. 9º - A estruturação da carreira do Magistério compreende três cargos
distintos:
I
IH.
HI. Educador Infantil.”
“Art. 10 — Os cargos de Professor, Especialista de Educação e o de
Educador Infantil são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação
profissional exigida:”
Art 4º - Fica alterada a redação do art. 13 e, do caput do art. 14 e dos 88
1º e 2º, da Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte teor, e acrescenta à
esta, o Anexo I-B, na forma do Anexo I desta Lei:
CA 13-= A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao PLANO
DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constantes dos Anexos 1, I-A e LB”
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná y /Ã
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Projeto de Lei nº 16/2010 Folha 03
“Art. 14 — A carreira inicia-se mediante Concurso Público de provas e
títulos e satisfeitas as normas legais e/ou disposições deste Estatuto, ou dele decorrentes,
para um dos cargos das classes iniciais das séries de classes constantes no PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS -— Anexos I, I-A e I-B.
8 1º - Os Professores, os Especialistas em Educação e os Educadores
Infantis aprovados em concurso, serão enquadrados no nível de Classe I (um), conforme
sua habilitação, observado o disposto no respectivo Edital, quanto à escolaridade exigida
para o provimento do cargo.
$ 2º - Os profissionais a que se refere este artigo somente poderão ser
promovidos a níveis de elevação seguintes após cumprido o estágio probatório.”
Art. 5º - Fica alterada a redação do inciso 1, do art. 15 e, do caput do art.
18 da Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte teor, e acrescenta a esta, os
Anexos I-B e II-B, na forma dos Anexos I e II desta Lei:
IM Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características e especificações
constantes do Anexo II e II-B;”
“Art. 18 — O Plano de Pagamento do Pessoal do Magistério obedecerá ao
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constante dos Anexos 1, I-A e I-B,
respeitados os seguintes critérios:”
Art. 6º - Fica alterada a redação do art. 20 da Lei nº. 1405/98, o qual passa
a viger com o seguinte teor:
“Art. 20 — As Funções Gratificadas do Magistério, símbolo FG-M, se
agrupam em quatro categorias, cujos valores de remuneração são fixados com base no
Vencimento Básico de cada classe em que o Professor, Especialista de Educação ou
Educador Infantil esteja enquadrado, respectivamente nos seguintes percentuais: FG-M1 —
40% (quarenta por cento): FG-M2 — 30% (trinta por cento); FG-M3 — 25% (vinte e cinco
por cento); FG-M4 — 20% (vinte por cento).”
Art. 7º - Acrescenta o art. 21 A, a Lei nº. 1405/98, o qual passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 21 À — O cargo de Diretor de Centro de Educação Infantil - CMEI,
será provido exclusivamente por Professor ou Educador Infantil com habilitação em
pedagogia, mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal e concessão de
FG-M1.”
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é
RE
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 16/2010 Folha 04
Art. 8º - Altera a redação do art. 42 e, dos $$ 1º e 2º do art. 43 e, o caput
do art. 45 e $$ 1º,2º e 4º e, os artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o art. 44 da mesma
Lei, com redação alterada pela Lei nº. 2186/08, os quais passam a viger com o seguinte
teor:
“Art. 42 — Promoção é o mecanismo de progressão funcional do Professor,
do Especialista de Educação e do Educador Infantil e dar-se-á através de avanço vertical e
de avanço diagonal.
$ 1º - A promoção por avanço vertical à classe de remuneração superior
será feita, exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de formação
profissional do Professor, do Especialista de Educação ou do Educador Infantil, a
requerimento deste e mediante comprovação da habilitação exigida para aquela classe.
$ 2º - O Professor, o Especialista de Educação ou o Educador Infantil
promovido, ocupará na classe superior referência correspondente aquela em que se
encontrava na classe inferior, até atingir a referência limite.
Art. 44 — Por avanço diagonal entende-se a promoção de uma para outra
das referências da mesma classe, definidas no Art. 11 deste Estatuto, mediante o
acréscimo de 5% (cinco por cento), na passagem de uma referência para a outra,
cumulando-se esse percentual a cada promoção, tendo como base de cálculo o vencimento
inicial da classe a que o Professor, o Especialista de Educação ou o Educador Infantil
estiver adstrito, limitado a 60% (sessenta por cento), conforme Anexo V desta Lei.
PATAGTRIO MICO cessa E
Art. 45 — A promoção por avanço diagonal dar-se-á por merecimento
resultante de critérios, conforme Anexo IV, alcançados em sua carreira de Professor,
Especialista de Educação ou Educador Infantil, e por antiguidade.
8 1º - Merecimento é a demonstração, por parte do Professor, Especialista
de Educação ou Educador Infantil, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da
continua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades.
$ 2º - A análise da vida funcional do Professor, do Especialista de
Educação ou do Educador Infantil será feita por uma comissão de cinco pessoas, eleitos
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A
Projeto de Lei nº 16/2010 Folha 05
entre Professor, Especialista de Educação e Educador Infantil, sob a fiscalização do
Secretário da área de Educação.
$ 4º - O Professor, o Especialista de Educação ou o Educador Infantil
somente poderá avançar | (uma) referência a cada dois anos.
Art. 46 — Não poderá ser promovido o Professor, o Especialista de
Educação ou o Educador Infantil em estágio probatório, aposentado, em disponibilidade
ou, licenciado a qualquer título, salvo, licença especial e maternidade.
Art. 47 — Acesso, é a passagem do Professor, do Especialista de Educação
ou do Educador Infantil de uma Classe para a outra dentro do Quadro do Magistério
Municipal, de acordo com sua habilitação profissional.”
Art. 9º - Fica alterada a redação dos artigos 64 e 65 da Lei nº. 1405/98, os
quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 64 — Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Professor,
Especialista de Educação ou Educador Infantil pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao padrão fixado em Lei.
Art. 65 — Enquanto perdurar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização do Magistério, os vencimentos do Professor, do
Especialista de Educação ou do Educador Infantil serão pagos de acordo com os cálculos
previstos na Lei nº. 9424/96, não sendo o Pessoal do Magistério beneficiado com os
reajustes do Funcionalismo Público Municipal.”
Art. 10 — Altera o Anexo III, da Lei nº. 1405/98, bem como, a redação do
caput dos artigos 73 e 74, os quais passam a viger com o seguinte teor, na forma do Anexo
HI desta Lei:
“Art. 73 — Além do vencimento do cargo, o Professor, o Especialista de
Educação e o Educador Infantil poderão receber as seguintes vantagens pecuniárias:
Art. 74 — Conceder-se-á gratificação ao Professor, ao Especialista de
Educação e ao Educador Infantil:”
Art. 11 — Altera a redação do caput do art. 80, da Lei nº. 1405/98, bem
como, a dos seus $$ 1º e 2º, os quais passam a viger com o seguinte teor:
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E,
Projeto de Lei nº 16/2010 Folha 06
“Art. 80 — O Professor, o Especialista de Educação e o Educador Infantil
têm o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhes
manter conduta moral, funcional e profissional adequadas à dignidade do Magistério.
4 1º - São deveres dos Professores, Especialistas de Educação e
Educadores Infantis:
$ 2º - Ao Professor, ao Especialista de Educação e ao Educador Infantil é
proibido”
Art. 12 — Fica alterada a redação dos artigos 81, 82, 83,93 e, do 8 1º do
art. 95 da Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 81 — É dever inerente ao Professor, ao Especialista de Educação e ao
Educador Infantil diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 82 — O Professor, o Especialista de Educação e o Educador Infantil
são obrigados a frequentar, quando designados ou convocados pelo órgão competente,
cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de
aperfeiçoamento, especialização ou atualização.
Art. 83 — Para que o Professor, o Especialista de Educação e o Educador
Infantil possam ampliar sua cultura profissional, o Município promoverá cursos e a
organização de outros mecanismos que assegurem a consecução desse objetivo, visando
atender às necessidades educativas no Ensino Municipal.
Art. 93 — Fazem parte integrante desta Lei, seus Anexos 1, I-A, I-B, II II-
A, I-B, II, IV, Ve V-A”
“$ 1º - O Município contabilizará no percentual previsto no caput deste
artigo os pagamentos relativos aos profissionais que atuem na Educação Infantil e
Educação de Jovens e Adultos.”
Art. 13 —- Cria o Cargo Público de Provimento Efetivo de Educador
Infantil dentro do Quadro do Magistério e as respectivas vagas, os quais passam a fazer
parte integrante do Anexo II da Lei Municipal nº. 1773/04, na forma do disposto no Anexo
V, desta Lei e, coloca em extinção o Cargo de Atendente Infantil, observado o disposto na
referida Lei quanto aos cargos em extinção.
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 16/2010 Folha 07
Art. 14 — A identificação do cargo ora citado e as exigências mínimas para
seu provimento estão descritos no Anexo VI, desta Lei e, passarão a ser parte in egrante
do Anexo IV da Lei nº. 1773/04.
Art. 15 — Acrescenta o Anexo V-A, a Lei nº. 1405/98, o qual passará a
fazer parte integrante desta, criando a Grade de Salários do Quadro Próprio do Magistério
para os Educadores Infantis, na forma do Anexo IV desta Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 17 de março de 2010.
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CASTURINÃ. Cities BOSCH HENDRIKX
Presidente
ARLOS LEONARDI FILHO
1º Secretário
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MuntcíriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2436, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos,
alíneas e anexos da Lei nº. 1405/98: dos incisos | e Il,
do art. 2º; do 8 1º e do inciso Il, do 8 3º, do art. 3º;
altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98
e, lhe acrescenta o inciso Ill e, do caput do art. 10;
altera a redação do art. 13 e, do caput do art. 14 e
dos 88 1º e 2º da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a
esta, o Anexo |-B; altera a redação inciso |, do art. 15
e, do caput do art. 18 da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta
a esta, os Anexos |-B e II-B; altera a redação do art.
20 da Lei nº. 1405/98; acrescenta o art. 21-A, a Lei
nº. 1405/98; altera a redação do art. 42 e, dos 88 1º e
2º do art. 43 e, o caput doart. 45 e 89 1º,2ºe4ºe,os
artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o art. 44 da
mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº.
2186/08; altera a redação dos artigos 64 e 65 da Lei
nº. 1405/98; altera o Anexo Ill, da Lei nº. 1405/98,
bem como, a redação do caput dos artigos 73 e 74;
altera a redação do caput do art. 80, da Lei nº.
1405/98, bem como, a dos seus 8$ 1º e 2º; altera a
redação dos artigos 81, 82, 83, 93 e, do 8 1º do art.
95, da Lei nº. 1405/98; cria o Cargo público de
Educador Infantil e as respectivas vagas e altera os
Anexos Il e IV, da Lei nº. 1773/04 e, coloca em
Extinção o Cargo de Atendente Infantil; acrescenta o
Anexo V-A a Lei nº. 1405/98 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
means crer ocemrs crrepomeemanem 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntIcíPiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Fica alterada a redação dos incisos | e Il, do art. 2º da Lei nº.
1405/98, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se:
l. Por Pessoal do Magistério, o conjunto de Professores e
Educadores Infantis que, nas unidades escolares, centros de
educação infantil e demais Órgãos de Educação, ministram,
assessoram, planejam, programam, dirigem, supervisionam,
coordenam, acompanham, controlam, avaliam e/ou orientam a
educação sistemática, assim como, os que colaboram
diretamente nessas funções, sob sujeição às normas
pedagógicas e as disposições deste Estatuto;
Il. Por Professor e Educador Infantil, genericamente, todo ocupante
de cargo de docente;”
Art. 2º - Fica alterada a redação do $ 1º e do inciso Il do $ 3º, do
art. 3º da Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 3º - O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias:
l..
À ass TST TS
8 1º - Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de Professores e
Educadores Infantis que, nas unidades escolares ou centros de educação infantil,
ministram o ensino sistemático no desempenho de atividades docentes.
Il. Promoção por formação, merecimento ou antiguidade, aplicáveis
aos Professores, aos Especialistas de Educação e aos
Educadores Infantis.”
Art. 3º - Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98 e,
lhe acrescenta o inciso Ill e, do caput do art. 10, os quais passam a viger com
o seguinte teor: à
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
“Art. 9º - A estruturação da carreira do Magistério compreende três
cargos distintos:
II.
Ill. Educador Infantil.”
“Art. 10 - Os cargos de Professor, Especialista de Educação e o de
Educador Infantil são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a
formação profissional exigida:”
Art. 4º - Fica alterada a redação do art. 13 e, do caput do art. 14
e dos 88 1º e 2º, da Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte
teor, e acrescenta a esta, o Anexo |-B, na forma do Anexo | desta Lei:
“Art. 13 - A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constantes dos Anexos |, I-A e |-B.”
“Art. 14 - A carreira inicia-se mediante Concurso Público de provas e
títulos e satisfeitas as normas legais e/ou disposições deste Estatuto, ou dele
decorrentes, para um dos cargos das classes iniciais das séries de classes
constantes no PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - Anexos |, I-A e I-B.
81º - Os Professores, os Especialistas em Educação e os Educadores
Infantis aprovados em concurso, serão enquadrados no nível de Classe | (um),
conforme sua habilitação, observado o disposto no respectivo Edital, quanto à
escolaridade exigida para o provimento do cargo.
82º - Os profissionais a que se refere este artigo somente poderão ser
promovidos a níveis de elevação seguintes após cumprido o estágio probatório.”
Art. 5º - Fica alterada a redação do inciso |, do art. 15 e, do caput
do art. 18 da Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte teor, e
acrescenta a esta, os Anexos |-B e II-B, na forma dos Anexos | e Il desta Lei:
aa Ge ope e RR e
Il. Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as caracteristicas
e especificações constantes do Anexo Il e II-B;”
)
“Art. 18 - O Plano de Pagamento do Pessoal do Magistério obedecerá
ao PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constante dos Anexos |, I-A e IB,
respeitados os seguintes critérios:”
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunIcíPIO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Art. 6º - Fica alterada a redação do art. 20 da Lei nº. 1405/98, o
qual passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 20 - As Funções Gratificadas do Magistério, símbolo FG-M, se
agrupam em quatro categorias, cujos valores de remuneração são fixados com base
no Vencimento Básico de cada classe em que o Professor, Especialista de
Educação ou Educador Infantil esteja enquadrado, respectivamente nos seguintes
percentuais: FG-M1- 40% (quarenta por cento); FG-M2 - 30% (trinta por cento); FG-
M3 - 25% (vinte e cinco por cento); FG-M4 - 20% (vinte por cento).
Art. 7º - Acrescenta o art. 21 A, a Lei nº. 1405/98, o qual passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 21 A - O cargo de Diretor de Centro de Educação Infantil —
CMEI, será provido exclusivamente por Professor ou Educador Infantil com
habilitação em pedagogia, mediante designação do Chefe do Poder Executivo
Municipal e concessão de FG-M1.”
Art. 8º - Altera a redação do art. 42 e, dos 88 1º e 2º do art. 43e,
o caput do art. 45 e 88 1º,2º e 4º e, os artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o
art. 44 da mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº. 2186/08, os quais
passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 42 - Promoção é o mecanismo de progressão funcional do
Professor, do Especialista de Educação e do Educador Infantil e dar-se-á através de
avanço vertical e de avanço diagonal.
8 1º - A promoção por avanço vertical à classe de remuneração
superior será feita, exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de
formação profissional do Professor, do Especialista de Educação ou do Educador
Infantil, a requerimento deste e mediante comprovação da habilitação exigida para
aquela classe.
82º - O Professor, o Especialista de Educação ou o Educador Infantil
promovido, ocupará na classe superior referência correspondente àquela em que se
encontrava na classe inferior, até atingir a referência limite.
Art. 44 - Por avanço diagonal entende-se a promoção de uma para
outra das referências da mesma classe, definidas no Art. 11 deste Estatuto,
mediante o acréscimo de 5% (cinco por cento), na passagem de uma referência para
a outra, cumulando-se esse percentual a cada promoção, tendo como base de
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PRESEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
Município DA LAPA
EsrtaDo DO PARANÁ
cálculo o vencimento inicial da classe a que o Professor, o Especialista de Educação
ou o Educador Infantil estiver adstrito, limitado a 60% (sessenta por cento), conforme
Anexo V desta Lei.
Parágrafo ÚNICO = .suseesuesssaaosassss sao STUTTGART Ea
Art. 45 - A promoção por avanço diagonal dar-se-á por merecimento
resultante de critérios, conforme Anexo IV, alcançados em sua carreira de Professor,
Especialista de Educação ou Educador Infantil, e por antiguidade.
8 1º - Merecimento é a demonstração, por parte do Professor,
Especialista de Educação ou Educador Infantil, do fiel cumprimento dos seus
deveres, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho
de suas atividades.
82º - A análise da vida funcional do Professor, do Especialista de
Educação ou do Educador Infantil será feita por uma comissão de cinco pessoas,
eleitos entre Professor, Especialista de Educação e Educador Infantil, sob a
fiscalização do Secretário da área de Educação.
84º - O Professor, o Especialista de Educação ou o Educador Infantil
somente poderá avançar 1 (uma) referência a cada dois anos.
Art. 46 - Não poderá ser promovido o Professor, o Especialista de
Educação ou o Educador Infantil em estágio probatório, aposentado, em
disponibilidade ou, licenciado a qualquer título, salvo, licença especial e
maternidade.
Art. 47 — Acesso, é a passagem do Professor, do Especialista de
Educação ou do Educador Infantil de uma Classe para a outra dentro do Quadro do
Magistério Municipal, de acordo com sua habilitação profissional.”
Art. 9º - Fica alterada a redação dos artigos 64 e 65 da Lei nº.
1405/98, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 64 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Professor,
Especialista de Educação ou Educador Infantil pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao padrão fixado em Lei. N
Art. 65 - Enquanto perdurar o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, os
vencimentos do Professor, do Especialista de Educação ou do Educador Infantil
serão pagos de acordo com os cálculos previstos na Lei nº. 9.424/96, não sendo o
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TETE EA ET e re
URA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
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Municírio DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Pessoal do Magistério beneficiado com os reajustes do Funcionalismo Público
Municipal.”
Art. 10 - Altera o Anexo Ill, da Lei nº. 1405/98, bem como, a
redação do caput dos artigos 73 e 74, os quais passam a viger com o seguinte
teor, na forma do Anexo Ill desta Lei:
“Art. 73 - Além do vencimento do cargo, o Professor, o Especialista de
Educação e o Educador Infantil poderão receber as seguintes vantagens
pecuniárias:
Art. 74 - Conceder-se-á gratificação ao Professor, ao Especialista de
Educação e ao Educador Infantil:”
Art. 11 - Altera a redação do caput do art. 80, da Lei nº. 1405/98,
bem como, a dos seus 88 1º e 2º, os quais passam a viger com o seguinte
teor:
“Art. 80 - O Professor, o Especialista de Educação e o Educador Infantil
têm o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições,
cabendo-lhes manter conduta moral, funcional e profissional adequadas à dignidade
do Magistério.
8 1º - São deveres dos Professores, Especialistas de Educação e
Educadores Infantis:
8 2º - Ao Professor, ao Especialista de Educação e ao Educador
Infantil é proibido:”
Art. 12 - Fica alterada a redação dos artigos 81, 82, 83, 93 e, do
8 1º do art. 95, da Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte
teor:
“Art. 81 - É dever inerente ao Professor, ao Especialista de Educação
e ao Educador Infantil diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e
cultural.
Art. 82 - O Professor, o Especialista de Educação e o Educador Infantil
são obrigados a frequentar, quando designados ou convocados pelo órgão
competente, cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências, congressos e
outros processos de aperfeiçoamento, especialização ou atualização. B
Art. 83 - Para que o Professor, o Especialista de Educação e o
Educador Infantil possam ampliar sua cultura profissional, o Município promoverá
umenveca rena ememrremem 6
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
cursos e a organização de outros mecanismos que assegurem a consecução desse
objetivo, visando atender às necessidades educativas no Ensino Municipal.
Art. 93 - Fazem parte integrante desta Lei, seus Anexos |, I-A, I-B, II, Il-
A, II-B, Ill, IV, V e V-A.”
“8 1º - O Município contabilizará no percentual previsto no caput deste
artigo os pagamentos relativos aos profissionais que atuem na Educação Infantil e
Educação de Jovens e Adultos.”
Art. 43 - Cria o Cargo Público de Provimento Efetivo de
Educador Infantil dentro do Quadro do Magistério e as respectivas vagas, os
quais passam a fazer parte integrante do Anexo Il da Lei Municipal nº.
1773/04, na forma do disposto no Anexo V, desta Lei e, coloca em extinção o
Cargo de Atendente Infantil, observado o disposto na referida Lei quanto aos
cargos em extinção.
Art. 14 - A identificação do cargo ora criado e as exigências
mínimas para seu provimento estão descritos no Anexo VI, desta Lei e,
passarão a ser parte integrante do Anexo IV da Lei nº. 1773/04.
Art. 15 - Acrescenta o Anexo V-A, a Lei nº. 1405/98, o qual
passará a fazer parte integrante desta, criando a Grade de Salários do
Quadro Próprio do Magistério para os Educadores Infantis, na forma do
Anexo IV desta Lei.
Art. 16 - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 24 de Março de 2010.
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Paulo César be uriati
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANEXO I-B - LEI Nº. 1405, DE 30.06.98
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
ANEXO | —- PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2436, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
AREA DE
ATUAÇÃO
Educação
Infantil
Função - Serviço : MAGISTÉRIO - Cargo : EDUCADOR INFANTIL - PD
SIMBO- DENOMINAÇÃO SERIES DE NÍVEIS DE REFERÊNCIAS
LO CLASSE VENCIMENTO
Educador Infantil com
PD/A- Habilitação em Magistério ou, | CLASSE A I DE 01a 12
Acadêmico a partir do 3º
período de Pedagogia ou
Normal Superior
Educador Infantil com
PD/ BI Habilitação em Magistério CLASSE B H DE01a 12
com Estudos Adicionais
PD/ CHIll Educador Infantil com CLASSE C O) DE 01 a 12
Licenciatura Curta Duração
Educador Infantil com
PD/ D-IV Licenciatura Graduação CLASSE D Iv DE 01 a 12
Plena
Educador Infantil com
PD/ E-V Especialização (Lato — CLASSE E V DE01a 12
Senso,
PD/ F-VI Educador Infantil com CLASSE F MI DE 01 a 12
Mestrado
Edifício da Prefeitura Municipal de V em 24 de Março de 2010.
Ea César Fiat
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IPrefeito fe da ipa:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87
- Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3872-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíPiO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2436, DE 25 DE MARÇO DE 2010
ANEXO II-B - LEI Nº. 1405, DE 30.06.98
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO: Grupo Ocupacional: PESSOAL DOCENTE - PD
REA DE NÍVEIS
ATUAÇÃO SÉRIES DE REFERÊNCIAS PROMOÇÃO NÍVEIS DE
DE VENCI SIMBOLO | NAS CLASSES VERTICAL FORMAÇÃO
CLASSES | MENTO SEMANAL
Curso 2º Grau de
formação p/
A I PD/A-l A1... A12 40 CLASSES Magistério ou,
Horas BC,DE,F Acadêmico a partir
do 3º período de
Educação io e Ts
Infantil CLASSES Curso 2º Grau de
PD/ BI B1.. C,D,E,F formação p/
Magistério e Estudos
Adicionais
PD/C-IIl CLASSES Curso Superior com
DEF Licenciatura Curta
Curso Superior com
PD/ D-IV CLASSES Licenciatura
ER Graduação Plena
Curso Superior com
CLASSE Especialização
F Lato — Senso
Curso Superior com
Mestrado
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em aa pe Março de 2010.
(Pa ulo César Fi safe
Í Prefeito À
E SER VE SAS sm tes pr 5 tir
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
ANEXO Ill - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2436, DE 25 DE MARÇO DE 2010.
ANEXO Ill - LEI Nº. 1405, DE 30.06.98
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO: GRATIFICAÇÕES - FG - M
NATUREZA DA | NÍVEL DE ATUAÇÃO DENOMINAÇÃO SIMBOLO CARGA
ATIVIDADE HORÁRIA
(semanal)
Ensino Regular e Diretor de Escola FG-M1 20
Direção e Supletivo de 1º a 4º Diretor de CMEI FG-M1 40
Assessoria Séries do Ensino Secretária de Escola FG-M4 20
Administrativa Fundamental e
Educação Infantil
Ensino Regular e Assessor Técnico Pedagógico FG —- M2 20
Assessoria Supletivo de 1º a 4º Orientador Educacional FG — M2 20
Pedagógica Séries do Ensino Supervisor de Ensino FG — M2 20
Fundamental e Professor Educação Especial FG-M3 20
Educação Infantil
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Março de 2010.
Pau César Fiate
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MANVANI HOdVINAI SOlHYTYS JA JAvÃO
TVdISINNIA OTSILSIDVIA OA OlEdQUA OUAVNO
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assvio Odnão SvHoH | 3d oN Odnao SvHoH | Jd eN
VYAON OyÔVNLIS VOLLNY OVÓVALIS
'00Z 3 OdUVIA 3Q LE JO '€244 oN TVAIDINNA 137 VA IJLNVHDILNI ILHvd - || OXINV
SI LNINVNHaIA SODNENA SODAVO JA ONAVNO
VdV1 30 IVEIDINDW VANLIIIIAA
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MuntIcíPIO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
ANEXO VI - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2436, DE 25 DE MARÇO DE 2010
ANEXO IV — PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: EDUCADOR INFANTIL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério ou Acadêmico a partir do 3º período de
Pedagogia ou Normal Superior, sendo que, em se tratando de acadêmico, este
deverá terminar o Curso durante o estágio probatório, caso não o conclua, será
reprovado no mesmo, salvo esteja em vias de concluí-lo mediante declaração da
instituição de ensino.
CARGA HORÁRIA : 40 horas semanais.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.O: 3311-05
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 25 de Março de 2010.
/
/
Paúlo César FiatesyFuriati
Prefeito Municipal
|
À
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR