Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 525 Lapa, 18 de Setembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 94/2009, que altera
dispositivos que especifica da Lei nº 1783, de 19 de Maio de 2004, que trata
sobre o Código de Posturas do Município de Lapa, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 880 / 2109
01/10/2009 - 11:05
Exma. Sra. Responsável: INE
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 94, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei nº
1783, de 19 de Maio de 2004, que trata sobre
o Código de Posturas do Município de Lapa, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam com nova redação os incisos |, VII, IX e XII, do
artigo 295 da Lei nº 1783, de 19 de Maio de 2004, conforme abaixo especificado:
“Art. 295 — Terão horários especiais os seguintes
estabelecimentos comerciais instalados na sede do Município:
1. CONFEITARIAS, BOMBONIERES E PANIFICADORAS:
Poderão funcionar a qualquer dia e em qualquer horário.
VILLIVRARIAS, PAPELARIAS E BANCAS DE JORNAIS E
REVISTAS:
Poderão funcionar a qualquer dia e em qualquer horário.
IX. FARMÁCIAS:
Poderão funcionar a qualquer dia e em qualquer horário.
Será obedecida uma escala de Plantão, organizada pelos
interessados (que deverá constar com a concordância de, pelo
menos, 80% do número de seus estabelecimentos) ou, caso
contrário, pelo Município, não impedindo, no entanto, a livre
abertura dos estabelecimentos que assim o desejarem e que não
estejam pré-determinados na referida escala.
XILARMAZÉNS, MINI-BOXES E SUPERMERCADOS:
- De segunda à sábado:
Abertura: 07:00 horas;
Fechamento: 22:00 horas.
- Domingos:
Abertura: 08:00 horas;
Fechamento: 13:00 horas” (N.R.)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E O)
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ Ny no"
Ma . porto
PROJETO DE LEI Nº 94, DE 18.09.09 3:02!
72 Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 1783, de 19 de Maio de 2004, ficando revogado o artigo 1º da Lei nº 1914, de
19.12.2005.
32 Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, ém 18 de Setembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 94, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dos nobres Edis o presente Projeto de
Lei que visa adequar o horário de funcionamento do comércio local as atuais
necessidades da população.
A alteração do horário de funcionamento das farmácias e
supermercados reside no fato de alguns estabelecimentos terem obtido ganho
de causa na Justiça, possibilitando-os operarem em horário de funcionamento
estendido, como é o caso dos Supermercados Condor e da Farmácia Santo
Antonio (Ocimar Marcelo Margraf ME). Conforme entendimento judicial, o
Município é competente para instituir horário de funcionamento, desde que não
infrinja os princípios da livre iniciativa e concorrência, pois, no caso de
farmácias, o Município não pode permitir que somente uma farmácia abra no
horário de plantão, impedindo, dessa forma, à população exercer o seu direito
de escolha.
Com relação ao funcionamento em qualquer dia e horário de
confeitarias, bombonieres e panificadoras e ainda, de livrarias, papelarias e
bancas de jornais e revistas, é importante ressaltar que nossa cidade recebe
inúmeros turistas, principalmente em finais de semana e desta forma, a
ampliação do horário de funcionamento de tais estabelecimentos é necessária
para o atendimento desse público.
Certo de contar com vosso apoio, pede-se e espera-se
aprovação do presente Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro de
2009.
Palio César/Fiâtes Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
y )
EsrtADO DO PARANÁ pa ;
“E PODER JUDICIÁRIO
E), TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado do Paraná
| APELAÇÃO CÍVEL Nº 426.977-4 — DA VARA ÚNICA |
| DA COMARÇA DA LAPA
| APELANTE: OCIMAR MARCELO MARGRAF ME |
APELADO: MUNICÍPIO DA LAPA E OUTRO |
RELATOR: DES. ANNY MARY KUSS
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO |
ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL - |
| HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA -
| NORMA DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, 1, DA CF) —
ATO DISCRICIONÁRIO QUE DEVE SE PAUTAR
PELA RAZOABILIDADE - INSTITUIÇÃO DE ESCALA
PARA FUNCIONAMENTO EM DOMINGOS E
FERIADOS —- AFRONTA AOS PRINCÍPIOS
| CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA LIVRE |
| INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA E DO
DIREITO DO CONSUMIDOR — SENTENÇA |
| REFORMADA — SEGURANÇA CONCEDIDA — APELO !
| CONHECIDO E PROVIDO. |
!
| A instituição do sistema de rodízio encontra justificativa
na oferta do mínimo à população municipai, ou seja, são
obrigados a estar abertos naqueles dias específicos 05
| estabelecimentos farmacêuticos arrolados ua nornta, sab
pena de faltar aos munícipes garantia de compra e acesso
a medicamentos e congêneres em domingos e feriados.
demais farmácias possam funcionar nestes dias firms uma |
incongruência, pois, ou a exceção — abrir aos domingos e
! feriados — é facultada a todos os iguais, assegurando
aplicação aos princípios da isonomia, do livre exercício da
profissão, dz livre concorrência e da defesa do
consumidor, ou a je: municipal veda a abertura de toda é
qualquer farm
]
|
| Acórdão No. 30230 - 4º Câmara Civel |
|
]
!
| Ap Civel - D4725977.4
ig PODER JUDICIÁRIO
HE) TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado do Paraná 2
Apelação Cível nº 426.977-4
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO
CÍVEL nº 426.977-4 da VARA ÚNICA da Comarca da LAPA em que é apelante OCIMAR
MARCELO MARGRAF - ME e apelado MUNICÍPIO DA LAPA E OUTROS.
RELATÓRIO:
Denegada a segurança perseguida neste mandamus impetrado
pelo recorrente, busca no presente apelo à reforma daquela sentença e, pará tanto, aduz:
O apelante comercializa, no ramo varejista, produtos
farmacêuticos e outros, e em 09/09/05 e 18/12/05,.0 Departamento de Fiscalização
Tributária do Município da Lapa O notificou por ter aberto sua farmácia em 07/09/05,
feriado nacional e um domingo, com sucedâneo na Lei Municipal nº 1783, de 19/05/04
Dita Lei determina os horários de funcionamento das farmácias
em dias úteis, bem como, dispõe um plantão para horários especiais, cujo descumprimento
acarreta punições nela previstas. .
Na sentença, o MM. Juiz reconheceu a autonomia municipal
para genr os próprios negócios no ambito local e julgou improcedente O pedido por
entender incorreto beneficiar o impetrante em detrimento dos demais proprietários de
farmácias do Município.
Equivocou-se o ilustre magistrado, pois O direito do apelante
era e é totalmente sólido, alicerçado que está nos princípios constitucionais da livre
iniciativa, da livre concorrência e da defesa dos interesses do consumidor.
Não é a primeira vez que à Lei Municipal %é atacada pela sua
inconstitucionalidade, tendo O Ministério Público, no ano de 2002, reconhecido que ela não
poderia se sobrepor aos ditames da legislação federal e aos princípios básicos da
Constituição Federal (fls. 42/43).
O Tribunal de Justiça deste Estado, em 24/06/03, considerou
que dita Lei afrontava os princípios da isonomia e da livre concorrência, razão pela qual, os
Desembargadores da 3º Câmara Civel, por unanimidade de votos, negaram provimento ao
recurso da Municipalidade à época (fls. 44/49).
A abertura e o fechamento das farmácias, no vertente caso,
viola fundo e forte os preceitos constitucionais assentes no art. 1º, IV, 170, cap" e Iv,
cujos princípios correspondem a decisões políticas fundamentais do constituinte originário,
subordinando toda a ação no âmbito do Estado, bem como, à interpretação das normas
constitucionais e infraconstitucionais Pal
|
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado do Paraná 3
Apelação Civel nº 426.977-4
A apelada tem à obrigação de regulamentar um número
mínimo de farmácias e drogarias para trabalharem em plantão € punir as que descumprirem
referida exigência e horários, sem, no entanto, impedir que outras, exerçam, normalmente,
por sua conveniência € necessidade, suas atividades.
No outro extremo da controvérsia, O consumidor terá
oportunidade de escolha entre as farmácias que desejarem abrir os seus estabelecimentos nos
horários que melhor lhe convierem, juntamente com aquelas de plantão, à qual, em muitas
y vezes não disponibiliza aos interessados melhores preços € serviços.
Tais argumentos demonstram, quanto menos, à plausibilidade
do direito pleiteado pelo apelante, no sentido de que a coação imposta pela apelada, fere
preceitos constitucionais que à maculam de ilegal, bem como, não está sendo exigida por
autoridade competente, tendo em vista que à medida assecuratória está, em tudo e por tudo,
comprometida não só pela sua ilegalidade como também pela sua inconstitucionalidade.
Requer seja conhecido e provido o recurso para reforma à
sentença, julgando procedente a inicial.
Recebido o apelo, foi contra-arrazoado pelo seu
improvimento.
Em primeiro grau, O Ministério Público manifestou-se pelo
conhecimento do apelo e seu não provimento, mantendo-se a sentença.
Nesta Corte, a douta Procuradoria Geral de Justiça, exarou
fundamentado parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso.
É o relatório.
vOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes Os requisitos de admissibilidade, O apelo será |
conhecido
No dizer de Lucia Valle Figueiredo: “Federação é o modelo
constitucional em que se prevê a descentralização do poder estatal, tal seja, a pluralidade
de centros de poderes autónomos, coordenados pelo poder central, este sim, exercendo a
soberania externa” (Competências Administrativas dos Estados e Municipios. Participação |
no Painel sobre este tema no IV Congresso Internacional de Direito Administrativo, em Foz
do Iguaçu — Paraná, setembro de 1994).
E continua aquela professora: |
“Assinala LÚCIO LEVI, no Dicionário Político, organizado
por NORBERTO BOBBIO: ur
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado do Paraná
Apelação Cível nº 426.977-4
«
. o eguilíbrio constituciona! não pode se manter sem a
primazia da constituição em todos os poderes. Com efeito a autonomia desse modelo se
traduz no fato de que o poder de decidir concretamente, em caso de conflito, quais sejam
os limites que as duas ordens de poderes soberanos não podem ultrapassar, não pertence
nem ao poder central, como acontece no Estado Unitário, onde as coletividades territoriais
menores usufruem de uma autonomia delegada, nem aos Estados federados (como
acontece no sistema confederativo, que não limita a soberania absoluta dos Estados). Este
poder pertence a uma autoridade neutral, os tribunais, aos quais é conferido o poder de
revisão constitucional das leis. "(verbete Federalismo, op. cit.. 481).”
O direito líquido e certo, defendido pelo impetrante neste
memdammus, está intrinsecamente ligado ao conceito de federação e a legitimidade do
exercício das competências constitucionais atribuídas a União, aos Estados e aos
Municípios.
Inegável que o inciso 1 do art. 30, da Constituição da
República, dispõe a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse
local, portanto, competência que pode ser concorrente, em certos casos, e também
específica, nas hipóteses em que houver exclusivo interesse local.
É farta a jurisprudência que, na toada desta determinação
constitucional, firma a competência municipal para regular o horário de funcionamento do
comércio local, matéria que, inclusive, já foi objeto de duas súmulas pelo Supremo Tribunal
Federal: Súmula 419: “Os Municípios têm competência para regular o horário do
comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.”
E, ainda: Súmula nº 645: “É competente o município para
fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”
Não é discrepante ao entendimento sumulado a dicção da Lei
Federal que dispõe sobre a matéria, Lei nº 10.101/2000, que, em seu art. 6º, dispõe: “Fica
autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, 0 trabalho aos domingos no comércio
varejista em geral, observado o art. 30, inciso 1, da Constituição.”
Salta aos olhos, pois, que o Executivo Municipal é competente
para, dentro dos limites da Lei Federal e da Carta Magna, estabelecer o horário de
funcionamento do comércio varejista dentro do perimetro do Município, entendendo-se que,
1a] se trata de matéria de interesse eminentemente local. Y
A
PODER JUDICIÁRIO
Fis. 2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EE
OE susTIçã”
Estado do Paraná
| Apelação Cível nº 426.977-4
Agora, como já dito, o disciplinamento do interesse da menor
célula da Federação não pode importar em afronta a princípios e direitos previstos na
| Constituição Federal, cuja soberania é absoluta e deve ser guardada pelo Judiciário.
| Neste sentido é que deve ser avaliada a regra restritiva de
funcionamento de farmácias em domingos e feriados, salvo o estabelecimento indicado no
sistema de rodízio instituído pela municipalidade.
| A instituição do sistema de rodízio encontra justificativa na
| oferta do mínimo à população municipal, ou seja, são obrigados a estar abertos naqueles dias
especificos os estabelecimentos farmacêuticos arrolados na norma, sob pena de faltar aos
munícipes garantia de compra e acesso a medicamentos e congêneres em domingos e |
feriados. ,
Todavia, interpretar que o sistema de rodízio vede que as
demais farmácias possam funcionar nestes dias firma uma incongruência, pois, ou a exceção
— abrir aos domingos e feriados — é facultada a todos os iguais, assegurando aplicação aos
princípios da isonomia, do livre exercício da profissão, da livre concorrência e da defesa do
consumidor, ou a lei municipal veda a abertura de toda e qualquer farmácia.
“MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA -
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - ATIVIDADE DE
UTILIDADE PÚBLICA - LIVRE CONCORRÊNCIA -
| GARANTIA CONSTITUCIONAL DO LIVRE
EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO
OU PROFISSÃO - HAVENDO DETERMINAÇÃO
MUNICIPAL QUE OBRIGA A ABERTURA DAS
FARMÁCIAS DURANTE OS PLANTÕES, NÃO PODE
A PRÓPRIA AUTORIDADE IMPEDIR O
| FUNCIONAMENTO DAS MESMAS POR PERÍODO |
ININTERRUPTO - SEGURANÇA CORRETAMENTE
CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE
REEXAME” (TJPR — Ac. 16454 da 3º Câm. Civ. - Rel. Des.
Nério Spessato Ferreira — publ. 07/02/2000).
“MULTA FISCAL - Estabelecimento comercial -
Farmácia - Restrição do horário de funcionamento aos
sábados por legislação municipal - Impossibilidade da
proibição de trabalho por ser considerado dia útil, ante a
ut
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado do Paraná 6
Apelação Cível nº 426.977-4
ausência de norma em contrário - Escalas em feriados e
domingos - Inviabilidade - Interpretação que decorre da
Constituição Federal de 1988 é a de que os direitos e
garantias fundamentais, os direitos e deveres individuais é
coletivos preponderam sobre os direitos sociais e políticos
porque previstos e contemplados precedentemente - Tal
posição é a que melhor consulta o interesse dos cidadãos,
peis a restrição defendida pela municipalidade não fica
prejudicada com o funcionamento de mais farmácias, dia
e noite, sábados, domingos e feriados - Multa indevida -
Embargos procedentes - Recursos volungário e oficial
improvidos” (1º TACivSP — Apel. 831107-3 - 5º Câmara —
julg. 12/12/2001- Rel. Juiz Álvaro Torres Júnior).
O raciocínio que foi concisamente apresentado neste último
julgamento expressa exatamente o ponto nodal que impõe a reforma da sentença singular e a
concessão da segurança impetrada.
O interesse local referido pelo Constituinte originário no
inciso I, do art. 30, da CF/88, é antes de tudo, o interesse da comunidade, não se poderia ter
outra interpretação a partir da chamada Carta Cidadã. Assim, a legislação municipal, ao
disciplinar o horário de funcionamento das farmácias em domingos e feriados não pode se
afastar do mote de atender ao bem-estar da população local.
Sob este ponto de vista, é inegável que a concorrência
saudável entre estabelecimentos, a pluralidade de farmácias abertas em diversos endereços
da Cidade, a liberdade do comerciante em decidir se abrirá ou não suas portas (salvo no dia
em que estiver escalado no plantão), dentre outras avaliações possíveis, calham com o
escopo constitucional. .
A discricionaniedade do administrador público não pode ser
confundida como ilimitada liberdade de decisão, devendo estar consoante com a legalidade,
no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, deve buscar a solução ótima ao caso, caminho
que pode ser avaliado pelo Judiciário.
“Para ter-se como liso o ato não basta que o agente alegue
que operou no exercicio de discrição, isto é, dentro do campo de alternativas que a lei lhe
abria. O juiz poderá, a insiâncias da parte e em face da argumentação desenvolvida,
verificar, em exame de razoabilidade, se o comportamento administrativamente CE
Ed
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível nº 426.977-4
inobstante contido dentro das possibilidades em abstrato abertas pela lei, revelou-se, in
concreto, respeitoso das circunstâncias do caso e deferente para com a finalidade da
norma aplicada. Em consegiiência desta avaliação, o Judiciário poderá concluir, em
despeito de estar em pauta providência tomada com apoio em regra outorgadora de
discrição, que, naquele caso específico submetido a seu crivo, à toda evidência a
providência tomada era incabível, dada as circunstâncias presentes e a finalidade que
animava a lei invocada.” (MELLO, Antonio Celso Bandeira de. Curso de Direito
Administrativo. 18.ed., São Paulo — Malheiros. 2005, p. 887).
Em conclusão, podemos sintetizar: A regra geral, segundo as
normas de trabalho, é o descanso em domingos e feriados; porém, Lei Federal autorizou o
funcionamento do comércio varejista nestes dias, respeitada a Lei Municipal, pois se trata de
assunto de interesse local (art. 30, 1, da CF). Abriu-se, então, ao legislador municipal a
discricionariedade para estabelecer o horário de funcionamento do comércio varejista em
geral. Através da Lei nº 1.783/84, Código de Posturas Municipais da Lapa, foram
estabelecidos horários especiais para funcionamento de alguns estabelecimentos comerciais,
de segunda-feira a sábado, dentre eles as farmácias, impondo que, o funcionamento, para
além do horário ali regulamentado, seria permitido apenas à Farmácia de Plantão.
Assente, pois, que autorizou o legislador local “o
funcionamento de Farmácias em domingos e feriados, porém, subordinou este direito à
obediência de escala organizada pelos interessados ou pelo Município. E, como visto, sob
nenhum prisma se justifica esta restrição, na medida em que, no exercício da
discricionariedade se impôs uma arbitrariedade, limitando o direito tanto dos proprietários.
dos estabelecimentos farmacêuticos, quanto dos consumidores, principais interessados em
ter um maior número de farmácias abertas em domingos e feriados para que possam ter mais
fácil acesso aos medicamentos, como também, beneficiarem-se da concorrência entre os
estabelecimentos.
Em face do exposto, nosso voto é pelo conhecimento e
provimento do apelo, reformando in totum a decisão singular para conceder a segurança
impetrada, pois demonstrado à saciedade o direito líquido e certo do impetrante.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta
Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
dar provimento ao recurso. M A
der
À
a PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná
Apelação Cível nº 426.977-4
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores
REGINA AFONSO PORTES, Presidente sem voto, ABRAHAM
MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA.
Curitiba, 11 de março de 2008.
A Lheé
Relator
isa TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Fis. 220
DE Justição
LINCOLN CALIXTO e |
, 0426977-4 Ap Civel -1vccv ee .
j CERTIDÃO
CERTIFICO que o acórdão nº 30230 , transitou
em julgado.
Curitiba, 24 de junho de 2008
o OS AA ade
Chefe de Seção
BAIXA
Nesta data, faço baixa destes autos ao Cartório
da Vara Unica da Comarca de Lapa.
Curitiba, 24 de junho de 2008
hefe de Seção
de tos «an
quies EORGIUEGA 4h à Martelo f
Vão desta Coma dá io Cotar
re BRUM PES
» Exeriemo i Dc remmias
Y CONCLUSÃO
e
No
[a]
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado do Paraná
APELAÇÃO CÍVEL Nº 135.905-1, DA LAPA - VAFS
ÚNICA.
APELANTE: MUNICÍPIO DA LAPA
APELADO: SUPERMERCADOS CONDOR LTDA
RELATORA: DES .* FEGINA AFONSO PORTES.
APELAÇÃO Cível - MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADO At
DOMINGOS E FERIADOS - PODER DISCRICIONÁ£:O
DELIMITADO PELOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
E REGRAS DA ADMINISTRAÇÃO - AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ISONOMIA E DA LIVEE
CONCORRÊNCIA — - NEGATIVA LEGÍTIMA Nf
AUTORIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO
DESPROVIDO.
“Não compete ao Menicípio impedir o funcionamento ds
supermercados acs domingos e feriados, uma vez quo
o decreto nº 27048/49, concedeu em caráter permanerts
a permissão para o trabalho nos dias de rapouso cr
relação a diversas atividades, dentre as quais a 3º
comércio de gêrercs alimentícios.”
Acórdão No. 23513 - 3 Câmara Civei
Ap Civel - UIS5SUS-1
Vistos, reistados e discutidos estes autos de Apeis:
Cível nº 135.905-1, da Lapa, Vara Única, er que é Apelante o MUNICÍPIO DA L/
s Apelado SUPERMERCADOS CONDOR LTD)
«
PODER JUDICIÁRIO
Tratam os autos ds Mendadc de Segurança Preventivo,
impetrado por Supermercados Condor Ltda. corsre o Serhor Prefsito do Município da
Lapa, sustentando que pretende desenvolver suas atividades no ramo do comércio de
alimentos, aos domingos e feriados, sendo entrstento contida em face de legislação
municipal, em seu art. 173 da Lei creo 569/73, que dispõe sobre o horário de
funcionamento externo dos estabelecimentos merciais e ce serviços.
Alega violação cos princípios constitucionais da livre
iniciativa e da valorização do trabalho assegurados pela Constituição Federal em seu
art. 5º caput, e incisos XII, e art 7º, XV. Continua sustentando a prevalência da
legislação Federal referente, ou seja, do Decreco-lei 27.048/49, bem como da CLT.
Com isso afirma que o decreto 605/49, em seu ari 181 é inconstitucional, ao
estabelecer honorários do comércio diferenciados ds gislação federal.
Requereu = concessão de liminar, pare que a autoridade
coatora se abstenha de praticar atos Que possam impecir a impetrante de realizar
suas atividades aos domingos, e, no mérito sua conirma ção.
Em despacho às fls. 117/120, o MM. Juiz singular concedeu
a liminar na forma pleiteada.
Devidamente citacc, o impetrado presta informações à fl.
131, arguindo a competência do Município pare reguler o horário do comércio local,
desde que não infrinjam leis estaduais ou fecsrais, e qus não há ofensa aos princípios
da isonomia nem da liberdade ao livre exercício co treheiho,
Parecer do Minisisc:
Público em 1º grau, pela procedência
1 segurança. 'fls. 158/159)
o)
8)
O pecido inicial, concedendo-se em dasfinitiv
O
E
en
o
(3
Sentenciando o |
duiz a cuo julgou procedente o
presente mandado de segurança, (fls. 16%: confimendo e liminar anteriormente
PODER JUDICIÁZIO
3UNAL DE JUSTIC
deferida, permitindo so supermercado exercer suas atividades comerc jiais
domingos e feriados,
ignado com os termos da decisão singular interpõe o
irres
A
Município recurso apeslatório (fls. 167), repisando os argumentos apresentados em
contestação.
Contra razões à fl. 180.
Parecer da Procuradoria de Justiça sm 1º e 2º graus, pelo
-desprovimento do recurso.
É em resumo, o relatório.
DECIDO
mandado de securança, que logrou êxito em obter judicialmente, autorização para que
a impetrante funcionasse aos domingos e feriados, autorização esta que estava sendo
negada pelo Sr. Prefeito Municipal.
É indiscutível a competência da municipalidade, em
regulamentar os horários de funcionamento dos estabeleo mentos comerciais e
serviços, ao efeito de ordenar a atividade urbana, e, cus O disposto no artigo 173, da
Lei Municipal nº 559/72, confere à municipalidade o poder ds ennceder licenças ou
autorizações de funcionamento.
ta.
A eutoridace impetrada. sustentou = negativa para à
concessão de autorização para o funcionamento das atividades da impetrante
citada. que assim dispõe
conforme requerido, com o disposto na norma s
Art. 173. 4 abertura e fechamento des estabciecimentos
industriais e comerciois no Município, obedecerão 00 seguinte
horário, observando os preceitos da legislação federe! que regula
c contrato de duração e as condições de trabalho I- b- nos
domingos e feriados necionis os estabelecimentos permanecerão
fechados bem como nos feriados locais, que sã :09 de
fevereiro: aniversário do cerco da lapa e 13 de junho, data da
fundação da cidade
Todavia, tal poder discricionário, está delimitado à
onservância de determinados parâmetros, chamados por Hely Lopes Meirelles de
preceitos de moralidade administrativa: 'Mesme quanto aos elementes discriciconários do ato
hé limitações, impostas pelos princípios gerais de Direito e peias regras da boa administração,
que, em última análise, são preceitos de moralidade administrativa. “(Direito Acministrativo,
São Paulo, Malheiros, 17º ed., atualizada por Eurico de Andrsde Azevedo, Délcio
Belestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 1952, p. 104).
A inobservância dessas diretrizes pelo administrador
ou ilegal, passível de anulação pelo
público, inquinam o ato decorrente de ilegítimo
Poder Judiciário para deciará-lo invélico.
Assim, forçoso concluir que, afastado O óbice sustentado
daquels demanda
pela Municipalidade - lá desde o « ninar de súpiio
suspendendo aquela norma-, o ato cz Adminis:cação de não concsder licença especial
para o funcionamento do impetrante, ne forme pretendida, é manifestamente ilegitimo
porque afronta os princípios da isonomia e ds livrs concorrência
a
PODER JUDICIÁRIO LN
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Estado do Paraná HA. a
Sobre o tema esta Cêmara, já tem posicionamento firmado, |
através do julgamento dos Reexame Necessérios nº 84.983-4 e 111.035-2 + por mim
relatados e assim emeniados, respectivamente
“MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONAMENTO DE
SUPERMERCADO AOS DOMINGOS E FERIADOS - PODER
DISCRICIONÁRIO DELIMITADO PELOS PRINCÍPIOS GERAIS
DE DIREITO - AFRONTA AOS PRI INCÍPICS EÁSICOS DA
ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA - SEGURANÇA
CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU DE
REEXAME NECESSÁRIO. “
x» »* =
MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONAMENTO DE
SUPERMERCADO AOS DOMINEOS E FERIADOS - PODER
DISCRICIONÁRIO DELIMITADO PELOS PRINCÍPIOS GERAIS
DE DIREITO - AFRONTA AOE PRINCÍPIOS BÁSICOS DA
TSONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA - SEGURANÇA
CONCEDIDA - NEGLTIVA ILECÍTIMA DA AUTORIDADE -
SEGURANÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO Da SENTENÇA EM
GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO”
Assim, inexistindo cualguer ótice pare a concessão da
Segurança, está só poderia ser concedida, ao efeito de permitir c funcionamento do
Supermercado no horário e dia pretendido.
Ex positis, vor todo « cunieúdo dos aus. nennum reparo
msrece a decisão de primeiro grau.
PODE JUDICIÁRIO
Diante do exposto ACORDAM os Desembargadores
integrantes da 3º Cêmara Cível do Triburial de Justiça do Estaco do Paraná, pcr
unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento .os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores NÉRIO SPESSATO FERREIRA (Presidente sem voto), RUY
FERNANDO DE OLIVEIRA e Juiz Convocado FRANCISCO RABELLO FILHO.
Curitiba, 24 de junho de 2003.
DESº REGINA AFONSO PORTES
Relatora
ta
poNICIPA,
DRA E)
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 094/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei nº 1783, de 19 de maio
de 2004, que trata sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 06/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 01/10/2009.
mn Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX / XX.
OW Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XXI XX.
X Urbanismo e Obras Publicas, em 01/10/2009.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XXI XX | XX.
[ Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
— ELA ESTAS a
CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX
Pr estdente do Pader Legistaiivo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, designo o Vereador
eme para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO 2009 À
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Veyr Lo fans:
Em ahi D/2.00) SA
IQÃO Bi AFONSO
Pyesidénte Já Gimisão e 1 Zgish ção ustiça e Red ção |
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RECEBIMENTO DO RELATOR CLA TA E
E Fa EE Relator
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Recebi o projeto em 22) zo /2009
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN | |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Era David Ediúdira, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622- 4331
ANTEPROJETO DE LEI Nº 094/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei nº 1783, de 19 de maio
de 2004, que trata sobre o Código de Posturas do Município de
Lapa, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/10/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 06/10/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 01/10/2009.
EE vonetia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
x Urbanismo e Obras Publicas, em 01/10/2009.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
U Controle e Fiscalização, em XX | XX / XX.
— SEM Ani
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o RA 20, Eres: 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
Na » para compor a Comissão de Urbanismo e Obras Publicas, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto /2009
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Rr a
Em 05/ 48) 3009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em C6 / [(8) /2009
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMÁR C. FÁVARO PURGA
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OÃO RENATO LEAL AFONSO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANA
PODER LEGISLATIVO MUNICI AA 2 de Ver
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ref. Projeto de Lei nº 094/2009
Súmula: Altera dispositivos que especifica
da Lei nº 1783, de 19 de maio de 2004, que trata
sobre o Código de Posturas do Município da Lapa,
e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
numero 094 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 1783, de 19 de maio de
2004, que trata sobre o Código de Posturas do Município da Lapa,
Em sede de justificativa o autor do Projeto
demonstra que referida solicitação visa adequar o horário de funcionamento do
comércio local as atuais necessidades da população e dar melhor atendimento
aos turistas.
Explica ainda, que no caso dos mercados e
farmácias, referida alteração no horário se deve ao fatos destes terem ganho
na justiça o direito de aumentar seu horário de funcionamento.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ Pag
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
XXVI — Quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestação de serviços;
A) Conceder ou renovar a licença para abertura e funcionamento.
Como se vê, o presente caso pode ser por analogia
considerado de competência do Município.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
ZAL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº. 94/2009
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PARECER:
SÚMULA: Altera dispositivos
que especifica da Lei nº
1783, de 19 de maio de 2004,
que trata sobre o Código de
Posturas do Município de
Lapa, e dá outras
providências.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer,
sobre o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal busca aprovação do
Projeto de Lei nº. 94/2009 protocolado sob o nº. 880/2009,
o qual altera dispositivos que especifica da Lei nº 1783,
de 19 de maio de 2004, que trata sobre o Código de Posturas
do Município de Lapa, e dá outras providências.
O Executivo requer a alteração do horário de
funcionamento das farmácias e supermercados.
Compete ao Município legislar sobre assuntos de
interesse local (art. 30, I CF), como é o caso do horário
de funcionamento do comercio. Neste sentido a postura dos
tribunais contempla os Municípios proclamando sua
Competência para legislar sobre assuntos de interesse local
(art. 30, I, da Constituição Federal). Inexistência de
ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas.
Inocorrência de violação aos princípios constitucionais ca
isonomia, da livre concorrência, da liberdade de comércio e
da defesa do consumidor.
O CC
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANA
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PÚBLICAS
ESTADO DO PARANÁ
a
ASSIS o Cana + ERRA A
Ao tratar sobre o funcionamento do comércio, acabou
também delegando aos Municípios essa competência,
obviamente limitando-os tão somente a dispor sobre o
horário do comércio, e não sobre os dias de funcionamento,
conforme artigo 13, inciso II, assim sendo, a norma aqui
almejada atende integralmente os dispositivos dos preceitos
maiores.
O conceito do "interesse local" ocupa uma posição
central para a definição do conteúdo da autonomia municipal
no Brasil. A predominância, e não a exclusividade continua
sendo a justa interpretação desse moderno conceito.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL er 07 de outubro de
/
CARLO; O -HAMMI
;
RSCHIMIDT
O CSS
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANA
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 094/2009
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei nº 1783. de 19 de maio de 2004, que
trata sobre o Código de Posturas do Município da Lapa, e dá outras providencias.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 094 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 1783, de 19 de maio de
2004, que trata sobre o Código de Posturas do Municipio da Lapa,
Na justificativa apresentada o autor do Projeto
demonstra que referida solicitação visa adequar o horário de funcionamento do
comércio local as atuais necessidades da população e dar melhor atendimento
aos turistas, dizendo ainda, que no caso dos mercados e farmácias, referida
alteração no horário se deve ao fatos destes terem ganho na justiça o direito de
aumentar seu horário de funcionamento.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local:
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas pertinentes à matéria.
É o parecer.
Lapa, 20 de outubro de 2009.
Jonathan
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 — Fone: (41) 3622.2536 — Fax: (41) 3622-1331]
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—————
PROJETO DE LEI Nº 101/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei nº 1783, de
19 de Maio de 2004, que trata sobre o Código de Posturas do
Município de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam com nova redação os incisos 1, VII, IX e XII, do artigo 295
da Lei nº 1783, de 19 de Maio de 2004, conforme abaixo especificado
“Art. 295 — Terão horários especiais os seguintes estabelecimentos comerciais instalados
na sede do Município:
I.CONFEITARIAS, BOMBONIERES E PANIFICADORAS:
Poderão funcionar a qualquer dia e em qualquer horário.
VIL.LIVRARIAS, PAPELARIAS E BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS:
Poderão funcionar a qualquer dia e em qualquer horário.
IX. FARMÁCIAS:
Poderão funcionar a qualquer dia e em qualquer horário.
Será obedecida uma escala de Plantão, organizada pelos interessados (que deverá constar
com a concordância de, pelo menos, 80% do número de seus estabelecimentos) ou, caso
contrário, pelo Município, não impedindo, no entanto, a livre abertura dos
estabelecimentos que assim o desejarem e que não estejam pré-determinados na referida
escala.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto de Lei nº 101/2009 Folha 02
XI. ARMAZÉNS, MINI-BOXES E SUPERMERCADOS:
- De segunda à sábado:
Abertura: 07:00 horas;
Fechamento: 22:00 horas.
- Domingos:
Abertura: 08:00 horas;
Fechamento: 13:00 horas” (N.R.)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1783,
de 19 de Maio de 2004, ficando revogado o artigo 1º da Lei nº 1914, de 19.12.2005.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de outubro de 2009.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE
ARLOS LEONARDI FILHO
1º SECRETARIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2379, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei nº
1783, de 19 de Maio de 2004, que trata sobre
o Código de Posturas do Município de Lapa, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam com nova redação os incisos |, VII, IX e XII, do
artigo 295 da Lei nº 1783, de 19 de Maio de 2004, conforme abaixo especificado:
“Art. 295 — Terão horários especiais os seguintes
estabelecimentos comerciais instalados na sede do Município:
1. CONFEITARIAS, BOMBONIERES E PANIFICADORAS:
Poderão funcionar a qualquer dia e em qualquer horário.
VILLIVRARIAS, PAPELARIAS E BANCAS DE JORNAIS E
REVISTAS:
Poderão funcionar a qualquer dia e em qualquer horário.
IX. FARMÁCIAS:
Poderão funcionar a qualquer dia e em qualquer horário.
Será obedecida uma escala de Plantão, organizada pelos
interessados (que deverá constar com a concordância de, pelo
menos, 80% do número de seus estabelecimentos) ou, caso
contrário, pelo Município, não impedindo, no entanto, a livre
abertura dos estabelecimentos que assim o desejarem e que não
estejam pré-determinados na referida escala.
XIl.ARMAZÉNS, MINI-BOXES E SUPERMERCADOS:
- De segunda à sábado:
Abertura: 07:00 horas;
Fechamento: 22:00 horas.
- Domingos:
Abertura: 08:00 horas;
Fechamento: 13:00 horas” (N.R.)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntcíPIO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2379, DE 29.10.09 ...02
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 1783, de 19 de Maio de 2004, ficando revogado o artigo 1º da Lei nº 1914, de
19.12.2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Outubro de
2009. /
+
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Pago César Fiates Furiati
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR