materia nº 1/2008

EstADO DO PARANÁ
E UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício nº 020 Lapa, 31 de Janeiro de 2008.
MunicíriO DA LAPA ) NS
q
em
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 01/2008, que
dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Dar Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
008
protocolo nº 8512
48:32
Date: 08/02/2008 -
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
ICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
73
e EstTADO DO PARANÁ
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Municírio DA LAPA ) TE
LAPA
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.
PROJETO DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA
LAPA PREVI
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa
EstaDO DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENIC
ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
TÍTULO |
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lapa — Pr
LAPA PREVI
Capítulo | Disposições Preliminares e dos Objetivos (arts. 1º e 2º)......... 1
Capítulo Il Das Definições (art. 3º)....................ce cce eeescssrreserereseecese 1
Capítulo Ill Dos Princípios (art. 4º a 8º).................iiiiisssseeeeeeereeeeso 5
TÍTULO Il
Dos Regimes de Atribuição de Benefícios
Capítulo | Dos Segurados e Beneficiários (arts.9º a 14)... 6
Capítulo Il Da Inscrição dos Segurados e Dependentes (arts.15 a 17)..... 9
Capítulo Ill Da Perda da Qualidade de Segurado (arts.18 e 19)............... 13
Capítulo IV Dos Benefícios (art.20).............c. cs ssssesesesereseeeeesecaiscorenaceaniios 15
Seção | Da Aposentadoria Por Invalidez (art.21)... 15
Seção Il Da Aposentadoria Compulsória (art.22)............csssiiiios 18
Seção Ill Da Aposentadoria Por Idade e Tempo Contribuição (art.23).... 18
Seção IV | Da Aposentadoria Por Idade (art.24).................ii sis 19
Seção V Do Salário-Famíilia (art6;25 à 28)..ssesssseceeasesscocenpnrersesesanas 20
Seção VI Da Pensão Por Morte (art.29 a 37).................... io 20
Capitulo V Do Tempo de Contribuição ou de Serviço (arts.38 a 40)... 23
Capítulo VI Do Abono Anual (art.41).............. essi ss csssererirenererenietes 24
TÍTULO II
Das Regras de Transição
Capítulo | Dos Servidores Inativos e Pensionistas em Gozo de ....
Bensticios am 31/12/03 (urAD): caxssenecenens orem remmmetamesmnres 25
Capítulo Il Das Disposições Para o Segurado Que Cumpriu os
Requisitos Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão ....
Por Morte Até 31/12/03 (arts. 43 e 44)... 26
Seção | Das Disposições P/ o Segurado Que Cumpriu os Requisitos
Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de ....
Que Trata Esta Seção, Até 16/12/98 (arts.45 e 46)................. 26
o mam ca
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Seção Il
Seção Ill
Capítulo Ill
Seção |
Seção Il
Seção Ill
Capítulo IV
Capítulo V
Capit. Unico
Capit. Único
sscasmecourenço;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 1922-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstTADO DO PARANÁ
Município DA LAPA PJ
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 16/12/98 e Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão de Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, Até ...
31/12/08) (art,S7) sans eneaneerecompemerom aee maaparranorospançs verdad 27
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 31/12/03 e Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que ....
Trata Esta Seção, Até 31/12/03 (arts.48 a 49)... 29
Das Disposições Para o Segurado Que Não Cumpriu os
Requisitos Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão ....
Por Morte Até 31/12/03 (arts.50 e 451... 30
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos de
Elegibilidade de Que Tratam os Artigos. 45, 46, 47, 48 e 49 ....
(art.52).....esieeeeeeeeee erros e rearaan anne cecenieecenenas 30
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 31/12/03 e Não Cumpriu os Requisitos de
Elegibilidade de Que Tratam os Artigos. 45, 46, 47, 48 e 49...
(ONBDO). ss enerene marea did GS 32
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos de
Elegibilidade de Que Tratam os Artigos. 45, 46, 47, 48 e 49
[ATA essa asda 32
Das Regras de Cálculo dos Proventos (arts.55 e 56).............. 33
Das Disposições Gerais Sobre Benefícios (arts.57 a 69)........ 35
TÍTULO IV
Da Perícia Médica
Da Avaliação da Capacidade Laborativa (arts.70 a 74).......... 40
TÍTULO V
Da Reversão de Aposentadoria
Das Condições da Reversão (arts.75 a 80).....................
CASRARA MUTUM
EstaDO DO PARANÁ
Município DA LAPA ) “aa
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENIC
ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
TÍTULO VI
Do Plano de Custeio, da Arrecadação, do Parcelamento de Débitos, do
Recolhimento das Contribuições, dos Recursos Previdenciários e da Taxa de
Administração, dos Registros Financeiro e Contábil do RPPS,
Capítulo | Do Plano de Custeio e Das Contribuições (arts.81 a 91)......... 43
Capítulo || Da Arrecadação e do Recolhimento das Constribuições
(arts.92 6 03)..........ereresereenerenerennsesronorenesrreransancadtnosooisasasanaço 50
Capítulo Ill Do Parcelamento de Débitos (arts.94 e 95)............ 50
Capítulo IV Da Utilização dos Recursos Previdenciários (arts.96 a 101).... 51
Capítulo V Dos Registros Financeiro e Contábil (arts.102 a 108)............. 53
TÍTULO VII
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa —
LAPA PREVI
Capítulo | Da Criação, Natureza Jurídica, Sede, Foro (arts.109 a 112)... 56
Capítulo Il Dos Órgãos Superiores (art. 113)... 57
Seção | Do Conselho de Administração (arts. 114 e 115)..................... 57
Subseção | Da Competência do Conselho de Administração (art. 116)....... 58
Subseção Il Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
(e Ugo Er RN Aa 60
Seção Il Da Diretoria Executiva (arts. 118 a 120) 60
Subseção | Da Competência da Diretoria Executiva (art.121)................... 61
Subseção Il Da Competência de Seus Membros (art. 122 a 124)................ 62
Seção Ill Do Conselho Fiscal (arts. 125 e 126)................ci sis 67
Subseção U Da Competência do Conselho Fiscal (art.127)..............s. 68
Capitulo Ill Do Patrimônio (art.128 a 130).................ssssssssssisieeceeeeeeioo 89
TÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Finais
Capitulo Un Das Disposições Gerais e Finais (art.131 a 140)... 70
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 5522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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UMA NOVA H IA
DE DESENVO:.VIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 01, de 31 de Janeiro de 2008.
Súmula; Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO |
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lapa — Pr
LAPA PREVI
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º — Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social, dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e dos
estáveis da Administração Direta do Município de Lapa-Pr, dos órgãos do
Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações,
dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios
previdenciários, do respectivo regime de custeio e estabelecendo normas
gerais para o seu funcionamento.
Art. 2º — O Regime Próprio de Previdência Social, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, tem por objetivo assegurar o gozo dos
benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Município, suas
autarquias e fundações, e pelos segurados e beneficiários, na forma dos
instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 3º — Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
| — beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente
de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei,
Il — cargo efetivo: são aqueles que se revestem de caráter de
permanência, constituindo a maioria absoluta dos cargos integrantes dos diversos
quadros funcionais, cuja investidura se dá através de aprovação prévia em
concurso público de prova ou de provas e títulos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 97 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83759 000 - Lapa - PR 1
Wm Município DA LAPA
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DE DESENVCLVIMENTC
III — carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis
e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de
acordo com o plano definido por lei do Município;
IV — custo normal: representa o percentual a ser aportado
mensalmente, em relação à folha de remuneração dos servidores abrangidos pelo
Fundo Previdenciário, para que as Reservas Matemáticas estejam constituídas na
sua integralidade no momento em que o servidor atingir o direito ao benefício
(considerando o total de 13 remunerações anuais para o cálculo);
V -— custo suplementar: representa o percentual a ser aportado
mensalmente pelo ente, com base na folha de remuneração dos segurados
ativos, participantes do Fundo Previdenciário Financeiro, com a finalidade de
amortizar o passivo atuarial sem cobertura (referente a déficit de tempo de serviço
passado e déficits constituídos após a criação do fundo por insuficiência de
contribuições ou ganhos financeiros ou perdas atuariais);
VI — contribuições ordinárias: montante de recursos devidos
pelo Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de
Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da
aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva
remuneração de contribuição;
VII — equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor
presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas,
apuradas atuarialmente, a longo prazo;
VII — hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos
adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das
reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do RPPS;
IX — percentual de contribuição ordinária: expressão percentual
calculada atuarialmente, considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário
do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de
contribuição;
X — plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos
por esta Lei aos seus segurados e beneficiários;
XI — plano de custeio: regulamento e especificação das regras
relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social,
necessárias ao custeio dos seus benefícios, compreendendo o regime de
constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias;
XIl —- recursos garantidores: conjunto de bens e direitos
integralizados ou por amortizar ao RPPS, para o pagamento de suas obrigações
previdenciárias;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
= | EsrtADO DO PARANÁ
XIII - remuneração de contribuição: parcela da remuneração ou
do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono
anual, sobre o qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de
custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual ou outras vantagens, e das parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função
de confiança, observado o disposto no parágrafo único do art. 57 desta Lei.
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LAPA
XIV - reserva matemática: expressão dos valores atuais das
obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios
concedidos, no caso de segurados e beneficiários em gozo de benefícios, e a
conceder, no caso de segurados que já possam exercer direitos perante o
Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para solicitar benefícios
especificados nesta Lei;
XV — reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas
totais acrescidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao
ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência
Social destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;
XVI — reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a
integralizar através de um plano suplementar de amortização do RPPS, podendo
ser integralizada por contribuição suplementar temporária;
XVII — segurado: servidor público titular de cargo efetivo do
Município, e os estáveis referidos no inciso XXIV, deste artigo, dos Poderes
Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados,
XVII —- fundo previdenciário financeiro: consiste na
transferência de recursos provenientes das contribuições dos servidores ativos e
inativos, dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações, que ingressaram no serviço público Municipal até 31/12/04, para
custear os benefícios daqueles que se encontram utilizando o Sistema
Previdenciário. Baseia-se no regime de repartição simples, entretanto, buscando
manter certo grau de capitalização;
XIX — fundo previdenciário capitalizado: é aquele que possui
fases distintas de contribuição e de pagamento de benefícios, e possibilita
acumulação progressiva e antecipada de toda a reserva necessária para
assegurar o pagamento dos benefícios contratados. É composto pelos servidores
que ingressaram no serviço público Municipal, dos poderes Executivo e
Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, a partir de 01/01/05,
observado o disposto no art. 90 desta Lei.
XX — desafetação: consiste na mudança da destinação dos
recursos;
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EstraDo DO PARANÁ
XXI - ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os
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Municípios;
XXII — recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer
valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de
previdência, de que trata o art. 6º da Lei nº. 9717/98;
XXIII — taxa de administração: o valor estabelecido em legislação
de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS;
XXIV — servidor estável: são os servidores públicos civis do
Município, da administração direta, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas
autarquias e fundações, em exercício na data da promulgação da Constituição
Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido
admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, conforme dispõe o art. 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
XXV — tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo
de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na
Administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes
federativos;
XXVI — equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as
receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
XXVII - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: é o
sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que
assegura, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo e para os
estáveis definidos no inciso XXIV deste artigo, os benefícios de aposentadoria,
pensão por morte e salário-família;
XXVIII — unidade gestora: autarquia, com personalidade jurídica
de direito público, integrante da administração indireta do Município, com
autonomia administrativa e financeira, prevista no art. 109 desta Lei, tem por
finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS,
incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos oriundos dos fundos
previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios, bem
como os processos e procedimentos a eles vinculados, a administração do seu
patrimônio e a responsabilidade pela atualização da legislação previdenciária;
XXIX — remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, acrescido dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
XXX — incapacidade laborativa: é a impossibilidade temporária
ou definitiva para o desempenho das funções especificas de uma atividade ou
ocupação, em consequência de alterações morfopsiquicofisiológicas provocadas
por doença ou acidente, para o qual o segurado estava previamente habilitado e
em exercício.
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esposa severe à come costeiro man sereno
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3672-4252 - 83750-000 - Lapa - PR ju,
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Parágrafo único — Para os efeitos do disposto no inciso Ill, será
também considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em emprego,
função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de dezembro de 1998.
CAPÍTULO III
Dos Princípios
Art. 4º — Os recursos garantidores integralizados do Regime
Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos
segurados.
8 1º O gozo individual pelo segurado, ou por seus
beneficiários, do direito de que trata o caput fica condicionado ao
implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos
requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei
e em legislação supletiva.
8 2º O desligamento do segurado do Regime Próprio de
Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas
ao Regime.
Art. 5º — É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social mediante:
| - criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste
do plano de custeio;
ll — a alteração do regime de pagamento de recursos
garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente
exigíveis para o custeio do plano de benefício; ou
ll — a desafetação, total ou parcial, dos recursos
garantidores.
Art. 6º — É vedado o pagamento de benefícios mediante
convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
Art. 7º — Os percentuais de contribuição ordinária serão
estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as
características dos respectivos segurados e beneficiários.
$ 1º Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e
beneficiários não serão inferiores ao da contribuição dos servidores
titulares de cargo efetivo da União.
8 2º O percentual de contribuição ordinária do Município não
poderá ser inferior ao percentual de que trata o parágrafo anterior, nem
superior ao dobro desta.
ema. suor mr ema
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EstADO DO PARANÁ
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Art. 8º —- Será assegurado pleno acesso aos segurados e
beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de
Previdência social.
TÍTULO Il
Dos Regimes de Atribuição de Benefícios
CAPÍTULO |
Dos Segurados e Beneficiários
Art. 9º — É segurado obrigatório do Regime Próprio de
Previdência Social todo servidor público titular de cargo efetivo e os
estáveis, do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de
suas autarquias e fundações, e os aposentados.
8 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de
outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral
de Previdência Social.
8 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que
exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego
público ou mandato eletivo vincula-se obrigatoriamente, ao Regime Geral
de Previdência Social.
Art. 10 - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de
segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
| - cedido a órgão ou entidade da administração direta e
indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;
Il — afastado ou licenciado temporariamente do exercício do
cargo efetivo sem recebimento de remuneração, nas hipóteses e nos
prazos para afastamento ou licenciamento previstos em lei;
HI — durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício
de mandato eletivo; e
IV — durante o afastamento do país por cessão ou
licenciamento com remuneração.
8 1º O servidor, na hipótese prevista no inciso Il, deste artigo,
poderá, por opção, promover, o recolhimento tempestivo das contribuições
previdenciárias próprias e as relativas ao órgão ou entidade de vinculação,
para ter esse tempo contado como tempo de contribuição, conforme
previsto no art. 38, |, desta Lei.
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] PAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83759-000 - Lapa - PR 6
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EstaDO DO PARANÁ
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8 2º Para atendimento ao preconizado no parágrafo anterior, o
Departamento de Recursos Humanos, a pedido do servidor, emitirá uma
guia de recolhimento contendo: nome, matrícula, cargo ocupado, mês e
ano de competência, remuneração de contribuição e o valor a ser
recolhido, cujo valor será apurado conforme o determinado nos 88 6º e 7º,
deste artigo, e recolhido, pelo servidor, na tesouraria municipal até o último
dia útil do mês, a qual efetuará o repasse ao LAPA PREVI, observado o
disposto no art. 92.
Municírio DA LAPA ) es uses
LAPA
8 3º Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos | e IV
deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias
devidas originariamente pelo cedente e o repasse desses valores ao LAPA
PREVI, informando detalhadamente a remuneração de contribuição, bem
como as parcelas remuneratórias que a compõe.
8 4º No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a
responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse
das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente e o
repasse ao LAPA PREVI, até no máximo o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente.
5º Caso o cessionário não efetue o repasse das
contribuições ao LAPA PREVI no prazo previsto no parágrafo anterior, o
Município obriga-se a efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores
junto ao cessionário, observado o disposto no art. 92.
8 6º O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses
dos incisos |, Il, Ill e IV, deste artigo será feito de acordo com a
remuneração do cargo efetivo, conforme definição do Inciso XXIX, do
artigo 3º, desta Lei.
8 7º Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de
Previdência Social do ente cedente ou do ente cessionário, nem ao
Regime Geral de Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias
complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo
pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto na hipótese em que
houver a opção pela contribuição facultativa ao RPPS do ente cedente, na
forma prevista no $ 2 do art. 85.
8 8º No caso de atraso no recolhimento das contribuições
previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, aplica-se o disposto no
parágrafo único do art. 92.
8 9º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe
cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS,
pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato
eletivo.
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PRI - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstTADO DO PARANÁ
ie — MuntcíPIO DA LAPA NE
j Ra a
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENIC
Art. 11 - O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do
Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime
previdenciário de origem.
Art. 12 - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência
Social, na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
| - o cônjuge, o companheiro(a), e o filho ou equiparado não
emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou
inválido;
Il — o menor sob guarda, na forma estabelecida no art. 14
desta Lei;
ll — os pais; e
IV — o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de
18 (dezoito) anos ou inválido.
8 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no
inciso | é presumida e das demais deve ser comprovada.
8 2º A existência de dependente indicado nos incisos | ou II,
deste artigo, exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos
subsequentes.
8 3º Considera-se companheiro(a) a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
8 4º Considera-se união estável para os fins desta Lei, aquela
verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem
solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole
em comum, enquanto não se separarem, bem como, a união entre pessoas
do mesmo sexo.
8 5º O companheiro(a) homossexual do servidor(a) poderá
integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a união estável,
concorrendo para fins de pensão, com os dependentes.
8 6º O filho maior de 18 (dezoito) anos somente poderá ser
dependente até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, se comprovar
trimestralmente, que está cursando o ensino superior, desde que não
possua economia própria.
Art. 13 — Equiparam-se aos filhos mediante declaração escrita
do segurado, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, desde que
comprovada a dependência econômica, e que não possua bens, suficientes
para o próprio sustento e educação, observado o disposto no inciso | e no
$ 6º do art. 12 desta Lei.
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EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVI!MENTC
Parágrafo único - O menor sob tutela somente poderá ser
equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de
tutela.
Art. 14 — Para os fins desta Lei, o menor que estiver sob guarda
do segurado, somente poderá ser incluído como seu dependente, caso seus
genitores sejam falecidos, mediante declaração escrita do servidor, e a
apresentação do documento de outorga de guarda, desde que comprovada a
dependência econômica e que não possua bens, suficientes para o próprio
sustento e educação, observado o disposto no inciso | e no $ 6º do art. 12
desta Lei.
CAPÍTULO II
Da Inscrição dos Segurados e dos Seus Dependentes
Art. 15 — A filiação do segurado ao Regime Próprio de
Previdência Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da
estrutura de órgão ou entidade do Município, dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus
dependentes será feita mediante inscrição.
Art. 16 — Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o
fato que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o
fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a
qualidade requerida, podendo ser promovida por estes, caso ele venha a
falecer sem que tenha efetivado a inscrição.
8 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a
comprovação desta condição por Laudo Médico Pericial, exarado por
profissional a serviço do Município, ou do LAPA PREMVI.
8 2º A perda da condição de segurado implica no
cancelamento automático da inscrição de seus dependentes.
8 3º Constituem documentos necessários à inscrição de
dependentes:
| — cônjuge e/ou ex-cônjuge:
a) fotocópia da certidão de casamento civil ou religioso;
b) fotocópia da certidão de sentença que assegura o direito à
pensão alimentícia, se divorciado ou separado judicialmente;
c) fotocópia da carteira de identidade e do CPF:
d) fotocópia do comprovante do recebimento de
aposentadoria, caso receba, deste, ou de outro Instituto de Previdência ou
do INSS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 5622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 1
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UMA NOVA LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
Il - companheiro(a) e/ou ex-companheiro(a):
a) fotocópia da carteira de identidade e do CPF;
b) fotocópia da certidão de nascimento de filhos em comum,
se houver, e certidão de casamento com averbação da separação judicial
ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiverem sido
casados, ou de óbito, se for o caso;
c) fotocópia da certidão de sentença que assegura o direito à
pensão alimentícia, em caso de dissolução da união estável,
d) fotocópia do comprovante do recebimento de
aposentadoria, caso receba, deste, ou de outro Instituto de Previdência ou
do INSS.
Ill — enteado:
a) fotocópia da certidão de nascimento do dependente e da
certidão de casamento do segurado ou de provas da união estável entre o
segurado e o (a) genitor (a) desse enteado;
b) declaração da inexistência de bens suficientes para seu
sustento e educação;
c) fotocópia do comprovante do recebimento de
aposentadoria, caso o dependente receba aposentadoria por invalidez do
INSS ou de outro Instituto de Previdência.
d) comprovante de invalidez atestado através de Laudo
Médico Pericial exarado por profissional a serviço do Município do
Município ou do LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
e) declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
f) comprovação da dependência econômica.
IV — equiparado a filho:
a) fotocópia da certidão de nascimento do menor tutelado ou
curatelado;
b) fotocópia do termo de tutela ou curatela expedida pelo juiz
competente, em que conste o segurado como tutor ou curador e o
dependente como tutelado ou curatelado;
c) declaração da inexistência de bens do tutelado ou
curatelado suficientes para o seu sustento e educação;
PREFEITURA MUNICIPAL DA TAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 750.000 - Lapa - PR 1 y
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVCLVIMENTC
d) fotocópia do comprovante de recebimento de
aposentadoria, caso o dependente receba aposentadoria por invalidez,
deste ou de outro Instituto de Previdência ou do INSS;
e) comprovante de invalidez atestado através de Laudo
Médico Pericial exarado por profissional a serviço do Município, ou do
LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
f) declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
9) comprovação da dependência econômica.
V-— pais:
a) fotocópia da certidão de nascimento do segurado;
b) fotocópia do documento de identidade e do CPF do seus
progenitores;
c) fotocópia do comprovante do recebimento de
aposentadoria, caso recebam;
d) declaração da inexistência de bens suficientes para o seu
sustento;
e) comprovação da dependência econômica.
VI —- menor sob guarda:
a) fotocópia da certidão de nascimento;
b) documento de outorga de guarda do menor ao segurado;
c) declaração da inexistência de bens suficientes para o seu
sustento e educação;
d) fotocópia do comprovante de recebimento de
aposentadoria, caso o dependente receba aposentadoria por invalidez,
deste ou de outro Instituto de Previdência ou do INSS;
e) comprovante de invalidez atestado através de Laudo
Médico Pericial exarado por profissional a serviço do Município, ou do
LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
f) declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
9) comprovação da dependência econômica.
PREFEITURA MUNICIPAL DA TAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA LAPA
DE DESENVOLVIMENTC
VII — irmão:
a) fotocópia da certidão de nascimento do dependente;
b) fotocópia da carteira de identidade e CPF;
c) declaração da inexistência de bens suficientes para o seu
sustento e educação;
d) fotocópia do comprovante de recebimento de
aposentadoria, caso o dependente receba aposentadoria por invalidez,
deste ou de outro Instituto de Previdência ou do INSS;
e) comprovante de invalidez atestado através de Laudo
Médico Pericial exarado por profissional a serviço do Município, ou do
LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
f) declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
9) comprovação da dependência econômica.
8 4º Para comprovação do vínculo e da dependência
econômica, conforme o caso deverá ser apresentado, no mínimo 03 (três),
dos seguintes documentos:
| - certidão de nascimento dos filhos havidos em comum;
Il — certidão de casamento religioso;
Ill — declaração do imposto de renda do segurado, em que
conste o interessado como seu dependente;
IV — disposições testamentárias;
V — declaração específica feita perante tabelião;
VI — prova de mesmo domicílio;
VII — prova de encargos domésticos evidentes e existência de
sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII — procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX — conta bancária conjunta;
X — registro em associação de qualquer natureza, em que
conste o interessado como dependente do segurado;
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EstaDO DO PARANÁ
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LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
XI — anotação constante de ficha ou livro de registro de
segurados;
XIl — apólice de seguro da qual conste o segurado como
instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII — ficha de tratamento em instituição de assistência médica,
em que conste o segurado como responsável;
XIV — escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado
em nome do dependente; ou
XV — quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a
comprovar.
8 5º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que
implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de
imediato ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Lapa — LAPA PREVI, mediante requerimento, acompanhado dos
documentos exigíveis em cada caso.
8 6º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de
companheiro ou companheira, enquanto mantiver convivência com o
cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua
separação judicial ou divórcio.
8 7º Somente será exigida a certidão judicial de adoção
quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de
vigência da Lei Federal nº. 8.069, de 1990.
8 8º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de
lei terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
$ 9º O segurado inativo deverá comunicar ao LAPA PREVI qualquer
fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependentes, com as
provas cabíveis, que demonstrem a perda da qualidade de dependente.
Art. 17 — Os pais ou irmãos, para fins de percepção de
benefícios, deverão comprovar a inexistência de dependentes
preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa — LAPA PREVI.
CAPÍTULO III
Da Perda da Qualidade de Segurado ou Dependente
Art. 18 - Perde a qualidade de segurado o titular de cargo
efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo
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EstaDO DO PARANÁ
Município DA LAPA ) mão
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVCLVIMENTC
jurídico a este título com o Município, nos poderes Executivo e Legislativo,
inclusive suas autarquias e fundações.
Parágrafo único - A perda da condição de segurado por
exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria implica no
automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 19 — A perda da qualidade de dependente, para os fins do
regime Próprio de Previdência Social, ocorre, a qualquer tempo:
| — para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou de fato, ou pelo divórcio,
enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar por mais de 01 (um) ano ou, antes
disso por sentença judicial;
d) pelo óbito;
e) por sentença transitado em julgado.
Il — para o companheiro(a): pela cessação da união estável
com o segurado, quando não lhe for assegurada à prestação de alimentos;
HI — para o filho ou equiparado, para o menor sob guarda e o
irmão, de qualquer condição, ao completarem 18 (dezoito) anos, salvo se
inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso,
se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de
ensino superior, observado o previsto no $ 6º do art. 12 desta Lei;
IV — para o menor que se emancipar, nos termos da legislação civil,
casar, mantiver condição de companheirismo ou constituir economia própria;
V — para os pensionistas: pelo casamento civil ou religioso, ou
companheirismo;
VI — para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez;
b) por determinação judicial;
c) pela renúncia expressa;
d) pela cessação da dependência econômica; /
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e) pelo falecimento.
Parágrafo único — A inscrição de dependente em classe
preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de
benefício por este, a ordem estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO IV
Dos Benefícios
Art. 20 — O Regime Próprio de Previdência Social, no que
concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários,
compreenderá os seguintes benefícios:
| — quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) salário-família.
Il — quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Parágrafo único - somente compete ao LAPA PREVI o
pagamento do benefício previsto na alínea “e” deste artigo aos segurados
inativos, ficando a cargo do Município o pagamento aos ativos.
Seção |
Da Aposentadoria Por Invalidez
Art. 21 — A aposentadoria por invalidez será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, ou licença para
tratamento de saúde, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação
para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação
exigida, ensejando o pagamento de proventos a este título, enquanto o
segurado permanecer neste estado, sendo:
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EstTAaDO DO PARANÁ LAPA
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DE DESENVOLVIMENTO
| - com proventos integrais, calculados conforme o art. 55 e
seus parágrafos, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; e
Il — com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
nos demais casos, calculados conforme o art. 55 e seus parágrafos.
81º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício
do cargo ou função, que se relacione, direta ou indiretamente, com as
atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para
o trabalho.
$ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos
desta Lei:
|- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a
causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica
para a sua recuperação;
Il — o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por
terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de
terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos
ou decorrentes de força maior.
Ill — a doença proveniente de contaminação acidental do
segurado no exercício do cargo;
IV — o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e
horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço
relacionado ao cargo ou função;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município
para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
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assess UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando
financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação
da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado,
ainda que em veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste
para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
$ 3º A comprovação da condição prevista nos $$ 1º e 2º deste
artigo, se dá através da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, que
deve ser preenchida e assinada, obrigatoriamente, pelo Diretor do
Departamento de Recursos Humanos e pelo médico que prestou o
atendimento, sob pena de responsabilidade.
8 4º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, a que se refere o inciso | do caput, as seguintes: tuberculose
ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da
doença de Paget (osteite deformante), sindrome da deficiência
imunológica adquirida — Aids, contaminação por radiação, hepatopatia
grave e outras que a lei indicar com base nas conclusões da medicina
especializada.
8 5º O segurado aposentado com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias a que se
refere o parágrafo anterior, passará a perceber proventos integrais,
mediante comprovação através de Laudo Médico Pericial exarado por
profissional a serviço do Município, ou por perito contratado pelo RPPS.
8 6º A concessão de aposentadoria por invalidez poderá ser
precedida de licença para tratamento de saúde, não podendo exceder a 24
(vinte e quatro) meses, consecutivos ou não, num período de 48 (quarenta
e oito meses) e dependerá da verificação da condição de incapacidade,
através de Laudo Médico Pericial exarado por profissional a serviço do
Município, ou por perito contratado pelo órgão gestor do RPPS.
8 7º O segurado acometido de doença incapacitante e
insuscetível de reabilitação não prevista no $ 4º deste artigo e que seja
impeditiva para a sua readaptação, será aposentado por invalidez, a
qualquer tempo, observado o previsto no parágrafo anterior, mediante
Laudo Médico Pericial conclusivo, exarado por profissional a serviço do
Município, ou por perito contratado pelo órgão gestor do RPPS, conforme o
disposto no inciso Il do caput.
8 8º Em se tratando de doença prevista no $ 4º deste artigo, a
aposentadoria por invalidez poderá ser concedida de imediato com base
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FEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR aWA
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em Laudo Médico Pericial conclusivo, exarado por profissional a serviço do
Município, ou por perito contratado pelo órgão gestor do RPPS.
8 9º O segurado portador de síndrome de dependência de
álcool, que ficar afastado de suas funções laborais por mais de 18
(dezoito) meses, consecutivos ou não, em virtude de licença para
tratamento de saúde motivada pelo alcoolismo, num período de 36 (trinta e
seis) meses, salvo disposição em contrário, poderá ser aposentado por
invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
8 10 Caso o órgão gestor do RPPS, possua perito contratado o
Laudo Médico Pericial deverá ser necessariamente ratificado por este, sem
o que, não será concedida a aposentadoria.
$ 11 O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado,
condicionado a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
& 12 O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do
retorno.
8 13 A doença grave, contagiosa ou incurável preexistente ao
ingresso no serviço público municipal não ensejará aposentadoria por
invalidez com proventos integrais.
Seção Il
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 22 —- O segurado será aposentado aos 70 (setenta) anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculado
na forma estabelecida no art. 55 e seus parágrafos, não podendo ser
inferior ao valor do salário mínimo nacional.
Parágrafo único - A aposentadoria será declarada por ato da
autoridade competente com vigência a partir do dia imediato àquele em
que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
Seção III
Da Aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 23 — O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por
idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista
no art. 55 e seus parágrafos, desde que preencha cumulativamente os
seguintes requisitos:
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PREFE TURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrrazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVO.VIMENTC
| — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público;
Il — tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria; e
ll — 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de
contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30
(trinta) de contribuição, se mulher.
S$ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos
neste artigo serão reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
$ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior são
consideradas funções de magistério as exercidas por professores e
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas,
quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência,
as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico, ou seja:
| — professores que exerçam a função de secretária de escola;
Il - pedagogas; e
Ill — supervisoras educacionais.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 24 — O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
prevista no art. 55 e seus parágrafos, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público;
Il — tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria; e
Ill — 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos de idade, se mulher.
PREFEITURA MUNICIPAL DA TAPA - Praça Mirazinha Braga, E7 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 19
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EsrtADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
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Seção V
Do Salário-Família
Art. 25 — Será devido o salário-família, mensalmente, ao
segurado que perceba provento mensal igual ou inferior a R$ 676,27
(seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), na proporção
do número de filhos e equiparados, nos termos do art. 13 desta Lei,
menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos.
8 1º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado
de qualquer condição é de:
| - R$ 23,08 (vinte e três reais e oito centavos), para o
segurado com provento mensal não superior a R$ 449,93 (quatrocentos e
quarenta e nove reais e noventa e três centavos);
- R$ 16,26 (dezesseis reais e vinte e seis centavos), para o
segurado com provento mensal igual a R$ 449,94 (quatrocentos e quarenta
e nove reais e noventa e quatro centavos) e não superior a R$ 676,27
(seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).
$ 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
8 3º O valor das cotas referido no 8 1º deste artigo será
corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 26 — Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos
terão direito ao salário-família.
Art. 27 — O pagamento do salário-família está condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação
relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual da carteira
de vacinação obrigatória.
Art. 28 — O salário-famiília não se incorporará a remuneração
ou ao benefício para qualquer efeito.
Seção VI
Da Pensão Por Morte
Art. 29 — A pensão por morte, conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado falecido, definidos no artigo 12 Lei,
corresponderá à:
| — a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na
data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os
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PREFEI TURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 20
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benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a esse limite, ou
Il — a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo
na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda
estiver em atividade.
8 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento
do servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de
cargo em comissão, bem como a previsão de incorporação de tais parcelas
diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de
concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.
8 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do
segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente
nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite
máximo dos benefícios do RGPS.
Art. 30 — Será concedida pensão provisória por morte
presumida do segurado, obedecida à forma estabelecida nesta Lei para a
pensão normal, nos seguintes casos:
| — sentença declaratória de ausência, expedida por
autoridade judiciária competente;
Il - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe;
8 1º Os beneficiários somente farão jus a pensão prevista
nas hipóteses do inciso Il, mediante prova idônea do desaparecimento do
segurado.
8 2º A pensão prevista neste artigo será transformada em
definitiva, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, salvo
reaparecimento do segurado, hipótese em que o benefício será
imediatamente cancelado, desobrigados os beneficiários da reposição das
quantias já recebidas.
Art. 31 — O beneficiário da pensão provisória de que trata o
artigo anterior, deverá anualmente declarar que o segurado permanece
desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do
RPPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito.
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EstTADO DO PARANÁ
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DE DESENVOLVIMENTC
Art. 32 — A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco)
anos.
MunicíriO DA LAPA PB) au RO
LAPA
Parágrafo único — A habilitação posterior que importe em
inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data
da inscrição ou habilitação.
Art. 33 — Não terá direito à pensão o dependente condenado
pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 34 — A condição legal do beneficiário é verificada na data
do óbito do segurado.
Parágrafo único — A incapacidade, a invalidez ou a alteração
de condições supervenientes à morte do segurado não darão origem a
qualquer direito à pensão.
Art. 35 — Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma
pensão municipal, salvo os filhos de genitores segurados, ou no caso de
cargos acumuláveis previstos em lei.
Parágrafo único — O beneficiário que já perceba pensão
municipal, e que não se inclua nas exceções previstas neste artigo, vindo a
habilitar-se a outra, deverá optar por uma delas, ressalvado o direito de
opção pela mais vantajosa.
Art. 36 — Por morte do segurado, a pensão será deferida aos
beneficiários elencados no art. 12 desta Lei, obedecido o prescrito nos
artigos 13 e 14, da seguinte forma:
| - Cônjuge ou companheiro(a): a totalidade;
Il - Cônjuge ou companheiro(a) e filhos: metade ao cônjuge
ou companheiro(a) e o restante aos filhos ou equiparados, em partes
iguais;
Ill — Filhos ou equiparados: em partes iguais;
IV — Pais: em partes iguais;
V — Pais e irmãos: metade aos pais, e o restante aos irmãos,
ambos, em partes iguais;
VI - Irmãos: em partes iguais.
8 1º No caso da existência de cônjuge ou companheiro(a),
filhos ou equiparados e menores sob guarda, a pensão será atribuída:
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PREFEITURA MUNICIPAL D; - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR vo.
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EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HIS LAPA À
DE DESENVOLVIMENTC
| — Cônjuge ou companheiro(a): metade ao cônjuge ou
companheiro(a) e o restante distribuído entre os demais, em partes iguais.
8 2º Para efeitos desta Lei, o menor sob guarda somente fará
jus ao percebimento de pensão se os seus genitores forem falecidos.
8 3º O ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que perceba
alimentos, somente fará jus ao percebimento de pensão no exato valor que
lhe fora atribuído a título de alimentos, e, enquanto perdurarem os motivos
que lhe deram causa.
Art. 37 — O direito dos beneficiários à pensão extingue-se em
virtude dos mesmos motivos que ensejam a perda da qualidade de
dependente, previstos no artigo 19 desta Lei.
CAPÍTULO V
Do Tempo de Contribuição ou de Serviço
Art. 38 — Considera-se Tempo de Contribuição o tempo em
que o segurado desenvolveu atividades públicas ou privadas, contado de
data a data, desde o início até a data de emissão do decreto de vacância
do cargo de provimento efetivo por aposentadoria ou por óbito,
descontados:
| — todo e qualquer tipo de afastamento sem auferimento de
vencimentos, salvo se forem realizadas contribuições ao RPPS conforme
previsto no 8 1º do artigo 10 desta Lei;
8 1º O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração de que trata o art. 10, Il, somente terá
computado o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins
de aposentadoria, se efetuar o recolhimento mensal das contribuições
previdenciárias próprias e as relativas ao órgão ou entidade de vinculação.
8 2º A contribuição efetuada durante o afastamento do
servidor não será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo
de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo
efetivo, para efeitos de concessão de aposentadoria.
& 3º O tempo de serviço prestado para a iniciativa privada
será computado para o RPPS, mediante Certidão de Tempo de
Contribuição expedida pelo INSS.
8 4º O tempo de atividade rural somente será computado
para o RPPS se reconhecido pelo INSS como Tempo de Contribuição,
através da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição.
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8 5º O Tempo de Contribuição será computado observando
os seguintes requisitos:
| — para efeito de aposentadoria o Tempo de Serviço
cumprido até 16/12/98, e assim considerado pela legislação vigente, será
contado como Tempo de Contribuição, sendo vedada a partir desta data,
qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição;
Il — é vedada a contagem de tempo de serviço público com o
de atividade privada urbana ou rural, quando concomitantes;
WII — não será computado pelo RPPS o tempo de serviço ou
de contribuição utilizado por outro regime para a concessão de qualquer
prestação previdenciária;
IV — será computado, integralmente, o tempo de contribuição
no serviço público Federal, Estadual, Distrital e Municipal, prestado sob a
égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto
ao RGPS, mediante certidão emitida pelo respectivo órgão a que o
segurado esteve vinculado.
8 6º Para efeito de aposentadoria e observado o disposto no
art. 40, 8 10, da Constituição Federal, o Tempo de Serviço Militar
Obrigatório, será computado como tempo de contribuição, com base na
legislação vigente, desde que o segurado apresente o certificado de
reservista ou certidão emitida pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica.
8 7º Para fins de aposentadoria, a apuração do tempo de
serviço ou de contribuição será feita em dias, que serão convertidos em
anos.
$ 8º O ano, para efeito desta Lei, será considerado de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, não sendo permitida qualquer forma de
arredondamento.
Art. 39 — Para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca de Tempo de Contribuição na administração pública
Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal e na atividade privada
rural e urbana, hipótese em que os regimes previdenciários se
compensarão financeiramente, conforme dispuser a legislação em vigor,
observada o disposto no artigo anterior.
Art. 40 — Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o Tempo
de Contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não
sendo permitida a contagem do tempo anterior para mais de um benefício.
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
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EsraDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENV OLVIMENTC
Art. 41 — O abono anual será devido àquele que, durante o
ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte paga
pelo RPPS.
Parágrafo único - O abono de que trata o caput será
proporcional em cada ano, ao número de meses de benefício pago pelo
RPPS, e, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base
o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício
encerrar-se antes deste, quando o valor será o do mês de cessação.
TÍTULO Il
Das Regras de Transição
CAPÍTULO |
Dos Servidores Inativos e Pensionistas em Gozo de Benefícios em
31/12/03
Art. 42 — Os servidores inativos e pensionistas do Município,
dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e
fundações, em gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003, data de
vigência da Emenda Constitucional nº. 41, participarão do custeio do
Regime Próprio de Previdência Social do Município, com percentual de
contribuição igual ao estabelecido para os servidores públicos titulares de
cargos efetivos.
8 1º A contribuição previdenciária a que se refere o caput
incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
8 2º Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei,
for portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária a que
se refere o caput incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que
supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
83º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos
dependentes, de que trata este artigo, serão revistos na mesma proporção
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados
em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidas aos
segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO II
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FEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 25
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UMA NOVA HISTÓRIA
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Das Disposições Para o Segurado Que Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte Até 31/12/03
Art. 43 — Os proventos de aposentadoria e as pensões de
que trata este Capítulo, serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade,
sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios e vantagens posteriormente concedidas aos segurados em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 44 — O segurado de que trata este Capítulo, com
exceção dos referidos nas Seções | e Il, que opte por permanecer em
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um Abono de
Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art.
40, 8 1º, Il, da Constituição Federal.
8 1º O pagamento do Abono de Permanência é de
responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos
requisitos para obtenção do benefício.
8 2º Atendido os requisitos, o segurado deverá formular
requerimento expressando sua opção por permanecer em atividade e
solicitando a concessão do abono de que trata este artigo.
S 3º Para atendimento ao disposto neste artigo, o
Departamento de Recursos Humanos instruirá o processo anexando a
Certidão de Tempo de Contribuição demonstrando o preenchimento dos
requisitos para a aposentadoria voluntária, e encaminhará a Procuradoria
Municipal para a emissão do respectivo Decreto.
Seção |
Das Disposições Para o Segurado Que Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que Trata Esta
Seção, Até 16/12/98
Art. 45 — É assegurada a concessão, de aposentadoria e
pensão, a qualquer tempo, aos segurados referidos no art. 3º, XVII, desta
Lei, bem como aos seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998,
data de vigência da Emenda Constitucional 20/98, cumpriram todos os
requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA TAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 26
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EstADO DO PARANÁ
UMA LAPA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
8 1º O segurado de que trata este artigo, que tenha
completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por
permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente
ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria contidas no art. 40, 8 1º, III, a, da Constituição Federal,
observado o disposto nos 88 1º,2º e 3º do art. 44.
8 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao
tempo de serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, data de
vigência da Emenda Constitucional 20/98, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à
época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a
concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 46 — O segurado de que trata esta Seção poderá
aposentar-se:
|- aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos
30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
Il - aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de
magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos
integrais;
Ill — aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25
(vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
IV — aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
$ 1º O benefício da pensão por morte corresponderá à
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite
estabelecido em lei, observado o disposto no artigo 43, desta Lei.
Seção II
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço Público
Até 16/12/98 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão de
Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, Até 31/12/03
Art. 47 — É assegurada a concessão de aposentadoria
voluntária com proventos integrais aos segurados referidos no inciso XVII
do art. 3º, desta Lei, que ingressaram regularmente em cargo efetivo na
Administração Pública, direta autárquica e fundacional, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de
1998, data de vigência da Emenda Constitucional 20/98, e que até 31de
dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional 41/03,
tenham cumulativamente:
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MUNICIPAL DA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 27
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| — 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48
(quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
Il — 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria;
WI — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20%
(vinte por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de
vigência da Emenda Constitucional 20/98, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea anterior.
8 1º Os proventos de aposentadoria corresponderão à
totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria.
$ 2º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido
o disposto em seus incisos | e Il, poderá aposentar-se com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes
condições:
| - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40%
(quarenta por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de
vigência da Emenda Constitucional 20/98, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea anterior;
Ill — os proventos de aposentadoria proporcional serão
equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor
poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por
ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior,
até o limite de 100% (cem por cento).
8 3º O segurado professor, da União, dos Estados, do distrito
Federal e dos Municípios, que até 16 de dezembro de 1998, data de
vigência da Emenda Constitucional 20/98, tenha ingressado, regularmente,
em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de
1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem,
e 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no $ 2º do artigo 23 desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-5000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 28
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EstTADO DO PARANÁ
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DE DESENVO:.VIMENTC
Seção Ill
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço Público
Até 31/12/03 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão de
Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que Trata Esta Seção, Até
31/12/03
Art. 48 — É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria e pensão, aos segurados referidos no inciso XVII do art. 3º,
desta Lei, bem como aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de
2003, data de vigência da Emenda Constitucional 41/03, cumpriram todos
os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
8 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo
de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, data de vigência
da Emenda Constitucional 41/03, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à
época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a
concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 49 — O segurado de que trata esta Seção poderá
aposentar-se:
| — voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de
10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes
condições:
a) 60 (sessenta) anos idade e 35 (trinta e cinco) de
contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30
(trinta) de contribuição, se mulher, com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
8 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão
reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao disposto na alínea “a”, inciso
|, deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, observado o disposto no $ 2º do artigo 23
desta Lei.
8 2º O benefício da pensão por morte corresponderá à
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ou ao valor
dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu
falecimento, observado o disposto no artigo 43, desta Lei.
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO III
Das Disposições Para o Segurado Que não Cumpriu os Requisitos
Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte Até 31/12/03
Art. 50 — Os proventos de aposentadoria e as pensões de
que trata este Capítulo, com exceção da prevista no art. 52, serão revistos
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios e vantagens
posteriormente concedidas aos segurados em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.
Art. 51 — Os requisitos de idade e tempo de contribuição de
que trata este Capítulo, com exceção do previsto no art. 54, serão
reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto
no 8 2º do art. 23 desta Lei.
Seção |
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço Público
Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de Que
Tratam os Artigos 45, 46, 47, 48 e 49
Art. 52 — Ressalvado o direito a opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no artigo 23, desta Lei, é assegurado ao servidor
que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração
Pública, direta, autárquica e fundacional, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, aposentar-
se voluntariamente, a partir de 31de dezembro de 2003, data de vigência
da Emenda Constitucional 41/03, com proventos calculados de acordo com
o art. 55 e seus parágrafos quando o servidor, cumulativamente:
| — tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48
(quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
Il — tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria;
Ill — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se
mulher; e
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 30
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVO.VIMENTC
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20%
(vinte por cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltaria para
atingir o limite de tempo previsto na alínea anterior.
8 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as
exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de
inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de
idade estabelecidos no art. 23 desta Lei, na seguinte proporção:
| — 3,55% (três inteiros e cinco décimos por cento), para
aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput
até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do
benefício ocorrer em data posterior àquela;
Il — 5% (cinco por cento), para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro
de 2006.
8 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução
de que trata o 8 1º será verificado no momento da concessão do benefício.
8 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos | e
Il do $ 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela
média das contribuições, conforme disposto no art. 55 e seus parágrafos.
8 4º O segurado professor, que até a data de vigência da
Emenda Constitucional nº. 20, de 16 de dezembro de 1998, tenha
ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá
o tempo de serviço, exercido até a publicação daquela Emenda, contado
com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20%
(vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com
o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o
disposto nos 88 1º, 2º e 3º, deste artigo.
8 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha
completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no
caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art.
22 desta Lei.
8 6º As aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão reajustadas para manter o valor real, de acordo com o disposto no
art. 56.
Seção Il
race em use qa ae cet quem comeram
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVO.VIMENTC
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço Público
Até 31/12/03 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de Que
Tratam os Artigos 45, 46, 47, 48 e 49
Art. 53 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas nos artigos 23, 52 ou pelas regras do art. 54, o
servidor que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional
41/03, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, conforme definição do inciso XXIX do art. 3º, quando,
observadas as reduções de idade e de tempo de contribuição contidas no &
1º do art. 23, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
| - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta
e cinco) anos de idade, se mulher;
IH — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30
(trinta) anos de contribuição, se mulher;
HI — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público
conforme definição do inciso XXV do art. 3º;
IV — 10 (dez) anos de carreira, conforme definição do inciso
Il do art. 3º, e parágrafo único; e
V — 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
Seção III
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço Público
Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de Que
Tratam os Artigos 45, 46, 47, 48 e 49
Art. 54 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas nos artigos 23, 52 ou pelas regras do art. 53, 0
servidor que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional
20/98, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, conforme definição do inciso XXIX do art. 3º, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
| — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30
(trinta) anos de contribuição, se mulher;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 32 )
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EstTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVCLVIMENTC
Il — 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço
público, conforme definição do inciso XXV do art. 3º;
WI - 15 (quinze) anos de carreira, conforme definição do
inciso Ill do art. 3º, e parágrafo único; e
IV — 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria; e
V — idade mínima resultante da redução, relativamente aos
limites fixados no art. 23, de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55
(cinquenta e cinco) anos se mulher, de 01 (um) ano de idade para cada
ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso | do caput
deste artigo.
CAPÍTULO IV
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 55 — No cálculo dos proventos das aposentadorias
referidas nos artigos 21, 22, 23, 24 e 52, será considerada a medida
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para
as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior âquela competência.
8 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os
valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do
servidor ao RPPS, independentemente do percentual da alíquota
estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas
parte dos benefícios previdenciários.
8 2º As remunerações consideradas no cálculo do valor
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de
acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
8 3º Poderá integrar a remuneração de contribuição do
servidor ativo, a parcela percebida pelo segurado em decorrência de local
de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser
concedido com fundamento nos artigos 21, 22, 23, 24 e 52, respeitada, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 10 deste artigo.
8 4º Nas competências a partir de julho e 1994 em que não
tenha havido contribuição para regime próprio, à base de cálculo dos
proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos
períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo,
rien asia macas rama iram se mescoreem
PREFEITURA MUNICIPAL DA TAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 33
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EstaDO DO PARANÁ
| UMA NOVA HISTÓRIA
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desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo
exercício.
8 5º Na ausência de contribuição do servidor não titular de
cargo efetivo vinculado a RPPS até dezembro de 1998, será considerada a
sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
$ 6º Os valores das remunerações a serem utilizadas no
cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante a
apresentação de ficha financeira, a ser fornecida pelo Recursos Humanos
do órgão ou ente ao que o servidor esteve vinculado ou por outro
documento público.
8 7º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas
no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do $ 2º, não poderão
ser:
| — inferiores ao valor do salário-mínimo;
Il — superiores ao limite máximo do salário de contribuição,
quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
8 8º As maiores remunerações de que trata O caput serão
definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância,
mês a mês, dos limites estabelecidos no 8 7º.
8 9º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período
contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, em
razão de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse
período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
$ 10 Os proventos calculados de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria, conforme definição do inciso XXIX
do art. 3º, observado o disposto no art. 57.
8 11 Para ao cálculo dos proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse
tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria
voluntária com proventos integrais, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos se
homem, e 30 (trinta) anos se mulher, não se aplicando a redução de
prevista no 8 1º do art. 23.
$ 12 A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada
sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se
previamente a aplicação do limite de que trata o 8 10.
8 13 Os períodos de tempo utilizados no calculo previsto
neste artigo serão considerados em número de dias.
- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 4822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Art. 56 — Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que
trata esta Lei, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e nos mesmos índices
concedidos aos servidores ativos do Município.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais Sobre Benefícios
Art. 57 — É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do
abono de permanência de que trata esta Lei.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às
parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de
função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a
remuneração de contribuição do servidor que aposentar-se com proventos
calculados conforme o art. 55, respeitado, em qualquer hipótese, como
limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 58 — Para efeito de cálculo dos proventos, obedecido os
critérios estabelecidos nesta Lei, incorporam-se as parcelas
remuneratórias referentes:
| — ao adicional por tempo de serviço e o adicional especial;
Il - ao avanço diagonal;
ll — a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;
IV — a função gratificada;
V — ao adicional de insalubridade ou periculosidade;
VI — a gratificação pelo local do exercício;
VII — ao adicional de segundo período;
VIII — a gratificação pelo exercício de função de direção, FG-
vo: IX — a gratificação de especialista em educação, FG-M2;
X — a gratificação pela docência em classes de educação
especial, FG-M3.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Miraznha Braga, 87 = Toi (áT) S5aT S00O = fa (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EsrtADO DO PARANÁ
e
$ 1º As parcelas remuneratórias descritas nos incisos le Il,
sempre integrarão os proventos de aposentadoria.
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8 2º A parcela remuneratória de que trata o inciso III,
somente integrará os proventos do servidor que a perceber por um período
não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, e que a esteja
percebendo a pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, quando da
aposentadoria, desde que tenha integrado a remuneração de contribuição
prevista no inciso XIII do art. 3º desta Lei, durante todo o período previsto
para a sua incorporação.
8 3º As parcelas remuneratórias referidas nos incisos IV, V e
VI, somente integrarão os proventos do servidor que tiver exercido por um
período não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, cargos ou
funções por elas contempladas, desde que, quando da aposentadoria
esteja exercendo o cargo ou função a pelo menos 12 (doze) meses
consecutivos, e que as parcelas tenham integrado a remuneração de
contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3º, durante todo o período
previsto para a sua incorporação, observado o disposto nos artigos 55 e
57, desta Lei.
8 4º A parcela remuneratória a que se refere o inciso VII,
somente integrará os proventos do servidor ocupante de cargo efetivo de
Professor, Pedagoga ou Supervisora Educacional que tiver exercido por
um período não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, a função de
Diretor de Escola, desde que, quando da aposentadoria esteja exercendo a
função a pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, e que as parcelas
tenham integrado a remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII
do artigo 3º desta Lei, durante todo o período previsto para a sua
incorporação.
8 5º A parcela remuneratória descrita no inciso VIII, somente
integrará os proventos do servidor ocupante de cargo efetivo de Professor,
Pedagoga ou Supervisora Educacional que tiver exercido por um período
não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, a função de Diretor de
Escola, desde que, quando da aposentadoria esteja exercendo a função a
pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, e que as parcelas tenham
integrado a remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do
artigo 3º, durante todo o período previsto para a sua incorporação,
observado o disposto nos artigos 55 e 57, desta Lei.
$ 6º A partir da vigência desta Lei, a parcela remuneratória
mencionada no inciso IX, sempre integrará os proventos de aposentadoria
do servidor ocupante de cargo efetivo de Especialista de Educação
(Pedagoga ou Supervisora Educacional), desde que, tenha integrado a
remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do artigo 3º, por um
período não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazina Braga, 67 = Te! (41) 3547-B000 = Fax (41) 3822-4252 - 8970-000 - Lapa - PR 36
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DE DESENVOLVIMENTC
$ 7º A parcela remuneratória de que trata inciso X, somente
integrará os proventos do servidor ocupante de cargo efetivo de Professor
que exerça a atividade de Ensino Especial por um período não inferior a 06
(seis) anos, ininterruptos ou não, e que esteja exercendo a atividade
quando da aposentadoria a pelo menos 12 (doze) meses consecutivos,
desde que, as parcelas tenham integrado a remuneração de contribuição
de que trata o inciso XIII do artigo 3º, desta Lei, durante todo o período
previsto para a sua incorporação.
Art. 59 — Ressalvado o disposto nos art. 21 e 22, a aposentadoria
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 60 — Na hipótese de o cargo em que se der a
aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto
no inciso IV do art. 53, e no inciso Ill do art. 54, deverá ser cumprido no
último cargo efetivo.
Art. 61 — O tempo de carreira exigido para a concessão dos
benefícios previstos nos artigos 53 e 54 deverá ser cumprido no mesmo
ente federativo e no mesmo poder.
Parágrafo único — para efeitos do disposto neste artigo, não
será considerado, em hipótese alguma, o tempo em que o servidor esteve
afastado do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração,
conforme previsto no inciso Il, do art. 10, mesmo que ocorra a situação
prevista no 8 1º do art. 38, desta Lei.
Art. 62 - Para efeito do cumprimento dos requisitos de
concessão das aposentadorias previstas nos artigos 23, 24, 52,53 e 54,0
tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em
exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Parágrafo único — Caso o servidor preencha os requisitos de
idade e tempo de serviço, mas não possua 05 (cinco) anos de efetivo
exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, poderá aposentar-se
com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que possua
neste, 05 (cinco) anos, cumulativamente com os demais requisitos.
Art. 63 — A concessão de benefícios previdenciários pelo
RPPS, independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento
dos prazos mínimos previstos nos artigos 23, 24, 52, 53 e 54 para a
concessão de aposentadoria.
Art. 64 — São vedados:
| — a concessão de proventos em valor inferior ao salário
mínimo nacional;
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PREFE TURA MUNI CIPAL DA TAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 37,
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EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HIST LAPA
DE DESENVOLVIMENTC
ll — o cômputo de tempo de contribuição fictício para o
cálculo de benefício previdenciário;
Ill - a concessão de aposentadoria especial, nos termos do $
4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar discipline a
matéria;
IV — a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do
RPPS a segurado titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos
cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;
V- a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrente de RPPS de servidor titular de cargo efetivo, com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados, os cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
& 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei como
Tempo de Contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando
tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a
correspondente contribuição.
8 2º A vedação prevista no inciso V não se aplica aos
membros de Poder e aos inativos, servidores e militares que, até 16 de
dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de
mais de uma aposentadoria pelo RPPS, exceto se decorrentes de cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal.
8 3º O servidor inativo para ser investido em cargo público
efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá
renunciar aos proventos dessa.
Art. 65 — Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato
publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas
para homologação.
Parágrafo único - Caso o ato de concessão não seja
aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será
imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
Art. 66 — Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em
que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do segurado ou do
beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 38
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DE DESENVOLVIMENIC
Art. 67 — O segurado aposentado por invalidez permanente e
o dependente inválido, independentemente de sua idade, deverão, sob
pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 02 (dois) anos, a
exame médico pericial, realizado por profissional a serviço do Município,
ou por perito contratado pelo órgão gestor do RPPS.
Art. 68 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será
pago diretamente ao segurado ou ao beneficiário, mediante depósito
bancário, ou na impossibilidade, por qualquer outra forma de pagamento a
ser definida pelo Diretor Presidente do LAPA PREVI.
81º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das
seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
| - ausência, na forma da lei civil;
Il — moléstia contagiosa; ou
Ill — impossibilidade de locomoção.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício
poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato
específico não exceda de 01 (um) ano, renovável.
8 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago
somente aos seus sucessores, independentemente de inventário ou
arrolamento, na forma da lei.
Art. 69 — Serão descontados dos benefícios pagos aos
segurados inativos e aos beneficiários:
|- a contribuição previdenciária, se houver;
ll — o valor devido pelo segurado ou beneficiário ao
Município;
ll - o valor da restituição do que tiver sido pago
indevidamente pelo RPPS;
IV — o imposto de renda retido na fonte;
V-a pensão alimentícia prevista em decisão judicial;
VI — as contribuições associativas ou sindicais autorizadas
pelo segurado ou beneficiário;
VII - os empréstimos consignados em folha de pagamento
autorizados pelos segurados ou beneficiários.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 5622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 39
EstTADO DO PARANÁ
E UMA NOVA HISTÓRIA
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TITULO IV
Da Perícia Médica
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LAPA
CAPÍTULO ÚNICO
Da Avaliação da Capacidade Laborativa
Art. 70 — Para fins do disposto no art. 21, a incapacidade
deve ser analisada pelo médico perito quanto ao grau, à duração e à
profissão desempenhada, sendo que:
| — quanto ao grau — a incapacidade pode ser parcial ou total:
a) o médico perito considerará como parcial o grau de
incapacidade que ainda permita o desempenho de atividade, sem risco de
vida ou agravamento maior, e que seja compatível com a percepção da
remuneração aproximada daquela que o interessado percebia antes da
doença ou do acidente; e
b) a incapacidade total é a que gera a impossibilidade de
permanecer no trabalho, não permitindo atingir a média de rendimento
alcançada, em condições normais pelos segurados da categoria do
examinado.
Il — quanto à duração — a incapacidade pode ser temporária
ou permanente:
a) considera-se temporária a incapacidade para a qual pode
se esperar recuperação dentro de prazo previsível; e
b) a incapacidade permanente é aquela insusceptível de
alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e
reabilitação disponiveis.
Ill — quanto à profissão — a incapacidade laborativa pode ser:
a) uniprofissional — é aquela em que o impedimento alcança
apenas uma atividade específica;
b) multiprofissional — é aquela em que o impedimento
abrange diversas atividades profissionais;
c) omniprofissional — é aquela que implica na impossibilidade
do desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, sendo conceito
essencialmente teórico, salvo quando em caráter transitório.
Art. 71 — É de responsabilidade da Perícia Médica considerar
as seguintes informações:
| — diagnóstico da doença;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 40
EsraDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA ) RE
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVCLVIMENTC
Il — tipo de atividade ou profissão;
Ill — dispositivos legais pertinentes;
IV — viabilidade de reabilitação profissional.
Art. 72 - O Exame Médico Pericial tem por finalidade a
avaliação da capacidade laborativa do examinado, para fins de
enquadramento na situação legal pertinente, e deverá ser o mais detalhado
possível levando-se em conta as alegações e comprovações do segurado,
com o fito de avaliar a incapacidade que possa existir no exame psico-
físico.
Art. 73 —- O Laudo Médico Pericial deverá considerar os
seguintes aspectos fundamentais:
| — legibilidade — o laudo deve ser facilmente legível, uma vez
que ele não pertence ao médico, mas sim à instituição e poderá ser
manuseado por inúmeras pessoas;
Il — autenticidade —- deve retratar realmente o que for
encontrado ou constatado sem interferências subjetivas de cunho pessoal
do examinador;
ll — objetividade — deve conter o que é essencial e
claramente descrito sem perder-se em exposições secundárias e sem valor
que fogem ou nada contribuem para o fim proposto; e
IV — coerência — o laudo deve conter todos os elementos
necessários a uma conclusão lógica e uniforme independentemente de
quem o examina.
Art. 74 — O Laudo Médico Pericial deverá conter:
| - o nome do segurado, a data de nascimento, idade, estado
civil, sexo, naturalidade, nacionalidade, RG e CPF;
Il — a profissão, tempo na profissão, situação funcional;
Ill — a data do afastamento do trabalho;
IV — a causa do afastamento do trabalho; e
V— a descrição sumária da doença ou do acidente e o uso
de medicamentos;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mrazinha Braga E7 = Te! (41) 3547-8000 - Fax (41) 2522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 41
EstaDO DO PARANÁ
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VI - a descrição das lesões de forma precisa, objetiva,
morfológica e funcional, comprovando ou não as queixas, visando os
elementos que guardam relação direta com a atividade laborativa.
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TÍTULO V
Da Reversão de Aposentadoria
CAPÍTULO ÚNICO
Das Condições da Reversão
Art. 75 — Reversão é o retorno à atividade de servidor
aposentado e dar-se-á:
| — quando cessada a invalidez, por declaração de junta
médica oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
Il — no interesse da administração, desde que seja certificada
por junta médica oficial a aptidão física e mental do servidor para o
exercício das atribuições inerentes ao cargo.
8 1º Na hipótese do inciso | deste artigo, encontrando-se
provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente de
lotação, até a ocorrência de vaga, e, em se tratando de cargo extinto, até a
aposentadoria.
8 2º A reversão de que trata o inciso Il deste artigo somente
poderá ocorrer mediante solicitação do servidor e, desde que:
a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrida nos 05
(cinco) anos anteriores à solicitação;
b) tenha sido estável quando na atividade; e
c) haja cargo vago.
$ 3º Independe da existência de cargo vago a reversão que
se dê em virtude da fundamentação legal utilizada para a concessão da
aposentadoria, desde que, ela importe em redução dos proventos do
servidor e que o seu retorno à atividade por mais um período de tempo lhe
permita aposentar-se por regra mais benéfica, situação em que o servidor
exercerá suas funções como excedente de lotação, observado o disposto
no inciso Il e no 8 2º, alíneas “a” e “b”, deste artigo.
8 4º A reversão prevista no $ 3º exige a permanência do
servidor em atividade por pelo menos 03 (três) anos.
PREFE TURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 42
EstADO DO PARANÁ
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8 5º O tempo em que o servidor estiver em exercício será
considerado para a concessão da aposentadoria, bem como, para a
concessão das vantagens pecuniárias previstas em lei.
Município DA LAPA )
LAPA
8 6º O servidor que retornar à atividade conforme o previsto
neste artigo perceberá de início, em substituição aos proventos da
aposentadoria, a remuneração do cargo efetivo que voltar a exercer,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
que percebia antes da aposentadoria.
8 7º O servidor que retornar a atividade por interesse da
administração, somente terá nova aposentadoria com proventos calculados
com base nas regras atuais se permanecer em atividade por, pelo menos,
05 (cinco) anos, ressalvado o disposto no 8 4º.
Art. 76 — A reversão poderá ocorrer em qualquer órgão dos
Poderes Executivo e Legislativo da Administração Direta do Município,
inclusive de suas autarquias e fundações, desde que seja no mesmo
cargo, nível, classe e padrão em que ocorreu a aposentadoria ou em outro
cargo, quando reorganizado ou transformado.
Parágrafo único — A reversão, no interesse da administração,
fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser
observado o disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 77 - Compete ao Chefe do Poder, expedir o ato de
reversão, que deverá ser publicado no Boletim Oficial do Município.
Art. 78 — Efetivada a reversão, o servidor será lotado
conforme as necessidades do Poder a que estiver vinculado.
Art. 79 — Será tornado sem efeito o ato de reversão se o
servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 80 — São assegurados ao servidor que reverter à
atividade os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis
aos servidores em atividade.
TÍTULO VI
Do Plano de Custeio, da Arrecadação, do Parcelamento de Débitos, do
Recolhimento das Contribuições, dos Recursos Previdenciários e da
Taxa de Administração, dos Registros Financeiro e Contábil do RPPS,
CAPÍTULO |
Do Plano de Custeio e Das Contribuições
PA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA duos umora
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LAPA |
UMA NOVA HISTÓRIA
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DE DESENVOLVIMENTC
Art. 81 —- O Plano de Custeio do Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores Públicos do Município de Lapa será
financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos
órgãos do Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos,
inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem
atribuídas.
Art. 82 —- O plano de custeio do Regime Próprio de
Previdência Social será revisto anualmente, com base em critérios e
estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único — A avaliação atuarial do Regime Próprio
deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente
inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
Art. 83 — As contribuições e os recursos do Município,
oriundos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de
suas autarquias e fundações, e as contribuições do pessoal ativo, inativo e
dos pensionistas, bem como os demais recursos vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social, somente poderão ser utilizados para
pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas
as despesas administrativas de acordo com o previsto no art. 99.
Art. 84 — O Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal proposta para revisão da alíquota de contribuição de que tratam
os artigos 85, 86 e 87, com o objetivo de adequá-la a percentuais que
assegurem o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de
Previdência Social, quando o estudo atuarial anual, indicar a necessidade
de revisão da alíquota.
Art. 85 — A alíquota de contribuição mensal dos segurados
ativos para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que
trata esta Lei, corresponderá a 11,00% (onze por cento) incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, a ser descontada e recolhida
pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de
cessão funcional, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art.
10 desta lei.
S$ 1º Não integram a remuneração de contribuição as
parcelas remuneratórias percebidas pelo segurado decorrentes:
| — das diárias de viagens;
Il — da ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI — da indenização de transporte;
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PR T 'AL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 44
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Co LAPA
IV — do salário-família;
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V — do auxilio-alimentação;
VI — do auxiílio-creche;
VII - das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho;
VIII — da parcela percebida em decorrência do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança;
IX — do abono de permanência de que trata esta Lei;
X — do abono concedido aos professores municipais em
virtude das sobras do FUNDEB ou outro que venha a substituí-lo;
XI — do adicional de férias;
XII — da gratificação pelo exercício de período noturno;
XIII — do serviço extraordinário temporário;
XIV — de outras parcelas de caráter indenizatório.
8 2º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na
remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança, observado o disposto no $ 3º do art. 55 desta Lei.
8 3º As contribuições dos segurados ativos são devidas
mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de
benefícios, com exceção da licença sem vencimentos, observado o
disposto no artigo 10 desta Lei.
8 4º O abono anual será considerado, para fins
contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao
mês em que for pago.
8 5º Para o segurado em regime de acumulação remunerada
de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da
remuneração de contribuição referente a cada cargo.
Art. 86 — Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em
atividade, de 11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 45
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DE DESENVOLVIMENTC
aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único - Quando o aposentado ou o beneficiário,
na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição
prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS.
Art. 87 — A contribuição mensal do Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de
que trata esta lei, dar-se-á conforme o disposto no artigo 85, com exceção
da alíquota que corresponderá a 14,81% (quatorze vírgula oitenta e um por
cento).
$ 1º Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação
atuarial referente a 2006, correspondente ao custo suplementar de 31,85%
(trinta e um vírgula oitenta e cinco por cento), o Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações, adotarão o regime de financiamento misto, criado pela Lei
Municipal 2006 e mantido por esta, visando estabelecer uma transição do
atual regime de repartição simples para um regime plenamente
capitalizado, e um plano de financiamento estruturado sob a forma de
aplicação de alíquotas progressivas.
8 2º As amortizações correspondentes ao plano de
financiamento referido no parágrafo anterior terão início, por meio da
adoção da alíquota de 3,0% (três por cento), em 2007 e de 4,0% (quatro
por cento) em 2008, sobre a folha de remuneração de contribuição dos
servidores ativos dos órgãos do Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações, somente, dos integrantes do regime de repartição
simples, denominado de Fundo Previdenciário Financeiro e evoluirão
anualmente, à razão de 1,0% (um por cento) e no último ano 0,85% (zero
vírgula oitenta e cinco por cento), num período total de 30 (trinta) anos,
quando a alíquota será estabilizada em 31,85%, assim permanecendo até
2040, quando o déficit estará plenamente equacionado, em conformidade
com a avaliação atuarial referente a 2006.
8 3º O disposto nos 84 1º e 2º deste artigo poderá ser
revisto com o objetivo de adequar o percentual ou o período de
financiamento, quando o estudo atuarial anual, indicar a necessidade de
revisão, de forma que assegure o equilibrio atuarial e financeiro do Regime
Próprio de Previdência Social, mediante lei específica.
Art. 88 — Com base no disposto nos 88 1º e 2º do artigo
anterior, foi criado pela Lei Municipal 2006/06 e mantido por esta, o Fundo
Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário, para
custear, paralelamente, aos recursos orçamentários e ás respectivas
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PREFEITURA MUNICIPAL D, - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 46
EstADO DO PARANÁ
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contribuições do Município, dos segurados e dos beneficiários, as
despesas previdenciárias relativas aos segurados nomeados até
31/12/2004, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de
suas autarquias e fundações.
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LAPA
8 1º - O contingente de que trata este artigo faz parte de um
grupo fechado e em extinção, e é composto dos atuais aposentados e
pensionistas e pelos futuros aposentados e pensionistas dos segurados
nomeados até 31/12/2004, segregados contabilmente.
$ 2º - O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído
pelas seguintes receitas:
| - a contribuição prevista no artigo 85 e no seu 8 3º, no
tocante aos segurados em atividade referidos no caput deste artigo,
incluso o abono anual;
Il — a contribuição prevista no artigo 86 e no seu parágrafo
único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados
referidos no caput deste artigo, incluso o abono anual;
Il — a contribuição do Município, através dos órgãos do
Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações
prevista no artigo 87 e no seu $ 2º, no tocante aos segurados em atividade
referidos no caput deste artigo, incluso o abono anual;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de
que trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
segurados referidos no caput deste artigo;
V — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, de
que trata este artigo;
VI — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza do Município transferidos ao Regime Próprio de
Previdência Social e a ele vinculados;
VII — de doações, legados e outras rendas extraordinárias
ou eventuais;
VII — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social, obedecidas às normas da legislação federal regente;
IX — dos rendimentos de aplicações financeiras e demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
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ICIPAL DA L, - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 47 |
EstTADO DO PARANÁ
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X -— de aluguéis, arrendamentos e outros rendimentos não
financeiros do patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social, de que
trata este artigo;
Município DA LAPA )
LAPA
XI - do parcelamento de débitos do município para com o
RPPS;
XIl — de recursos provenientes de convênios, contratos,
acordos ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
XIII — de demais dotações previstas no orçamento municipal.
Art. 89 — Quando as despesas previdenciárias, do grupo de
segurados nomeados de que trata o artigo anterior, forem superiores à
arrecadação das suas contribuições previstas nos artigos 85 e 86 e das
contribuições previstas no artigo 87 e no seu $ 2º, será assim efetivada a
necessária integralização da folha líquida de benefícios do grupo em
questão:
| — 50% (cinquenta por cento) da complementação da
despesa será oriunda dos valores acumulados no Fundo Previdenciário
Financeiro;
Il - 50% (cinquenta por cento) da complementação da
despesa será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma
legal instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de
despesa apurada em avaliação atuarial.
Parágrafo único - Quando os recursos do Fundo
Previdenciário Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Município
através do Poder Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e
fundações assumirão a integralidade da folha líquida de benefícios,
observada a previsão orçamentária de despesa apurada em avaliação
atuarial.
Art. 90 — O Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza
contábil e caráter permanente, foi criado pela Lei Municipal 2006/06 e
mantido por esta, para custear na forma legal, as despesas previdenciárias
relativas ao segurados nomeados a partir de 01/01/2005, com exceção
daqueles que já eram servidores municipais, e que, em virtude de
habilitação em concurso público foram nomeados para assumir outro
cargo, os quais continuarão a fazer parte do fundo previsto no artigo 88.
8 1º - O contingente de que trata este artigo é composto dos
segurados nomeados a partir de 01/01/2005, com as exceções previstas no
caput, e dos futuros aposentados e pensionistas em questão, segregados
contabilmente.
8 2º - O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído
pelas seguintes receitas:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 48
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| - da contribuição prevista no artigo 85 e no seu 8 3º, no
tocante aos segurados em atividade referidos no caput deste artigo;
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Il - da contribuição prevista no artigo 86 e no seu parágrafo
único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados
referidos no caput deste artigo;
Il - da contribuição do Município, através dos órgãos do
Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações
prevista no artigo 87, caput, no tocante aos segurados em atividade
referidos neste artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de
que trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
segurados referidos no caput deste artigo;
V — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, de
que trata este artigo;
VI — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza do Município transferidos ao Regime Próprio de
Previdência Social e a ele vinculados;
VII — de doações, legados e outras rendas extraordinárias
ou eventuais;
VII — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social, de que trata este artigo, obedecidas às normas da
legislação federal regente;
IX — dos rendimentos de aplicações financeiras e demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
X — de aluguéis, arrendamentos e outros rendimentos não
financeiros do patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social, de que
trata este artigo;
XI — do parcelamento de débitos do Município para com o
RPPS;
XII — de recursos provenientes de convênios, contratos,
acordos ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
XIII — de demais dotações previstas no orçamento municipal;
XIV — das contribuições ou aportes extraordinários, se
apurada a necessidade por avaliação atuarial.
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PREFE TURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 49
EstTADO DO PARANÁ
Município DA LAPA () cs amora
LAPA
UMA NOVA AISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
8 3º O Município é o responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento
de benefícios previdenciários.
Art. 91 — À exceção do disposto no inciso VIII do artigo 88, é
vedada a transferência de recursos entre o Fundo Previdenciário
Financeiro e o Fundo Previdenciário Capitalizado.
CAPÍTULO Il
Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições
Art. 92 — A responsabilidade pelo recolhimento e repasse
das contribuições dos segurados em atividade e do Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lapa — LAPA PREVI, é do dirigente máximo do órgão ou
entidade a que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer, no máximo,
até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da competência.
Parágrafo único — As contribuições pagas em atraso serão
atualizadas pelo índice de correção dos tributos municipais, acrescidas de
juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa
de 2% (dois por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da
responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável.
Art. 93 — O encarregado de ordenar ou de supervisionar, a
retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados, bem como, a
do Município, que as deixar de reter ou, de recolher ao RPPS, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, será objetiva e pessoalmente
responsável, na forma prevista no art. 135, Il e Ill, do Código tributário
Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e incurso as penalidades
cabíveis, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal,
pelo ilícito que eventualmente houver praticado.
CAPÍTULO III
Do Parcelamento de Débitos
Art. 94 — As contribuições legalmente instituídas, devidas
pelo Município e não repassadas ao LAPA PREVI até o seu vencimento,
depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para
pagamento parcelado em moeda corrente, desde que este observe, para
preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, os seguintes critérios:
MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
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EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVO.VIMENTC
| — previsão, em cada acordo de parcelamento, do número
máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas e de
quatro parcelas para cada competência em atraso;
Il — consolidação do montante devido até a data da
formalização do acordo, utilizando-se os acréscimos legais previstos no
parágrafo único do art. 92, desta Lei;
Ill — aplicação, sobre o valor de cada prestação mensal, por
ocasião do pagamento, de no mínimo o índice de reajuste da poupança,
para preservar o valor real do montante parcelado;
IV - previsão das medidas ou sanções para os casos de
inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do
acordo, inclusive a incidência de juros de mora e multa sobre as
prestações vencidas e não pagas, observado o disposto no parágrafo único
do art. 92.
& 1º Não poderão ser objeto do acordo de que trata O caput,
as contribuições retidas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas.
8 2º Excepcionalmente, os débitos oriundos de contribuições
devidas pelo Município e de contribuições retidas dos segurados ativos,
inativos e dos pensionistas, referente às competências até dezembro de
2004, poderão ser parcelados, o patronal, em até 240 (duzentas e
quarenta) e a retenção dos segurados em até 60 (sessenta) parcelas
mensais.
$ 3º O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de
demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários,
as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
$ 4º Os valores necessários ao equacionamento do passivo
atuarial, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser
discriminados em separado.
8 5º O vencimento da 1º parcela dar-se-á, no máximo, até o
último dia útil ao mês subsequente ao da publicação do termo de acordo
ou confissão de dívida e parcelamento.
Art. 95 — É vedada a quitação de dívida previdenciária do
Município com o RPPS mediante a dação em pagamento com bens móveis
e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.
Parágrafo único — Dívida previdenciária é aquela decorrente
de contribuições legalmente instituídas e não repassadas à unidade
gestora do RPPS.
CAPÍTULO IV
Da Utilização dos Recursos Previdenciários
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 51
EstTADO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA PB)
LAPA
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Art. 96 — Os recursos previdenciários, conforme definição do
inciso XXII do art. 3º, desta Lei, somente poderão ser utilizados para o
pagamento dos benefícios previdenciários relacionados no art. 20, salvo o
valor destinado à taxa de administração.
Art. 97 — É vedada a utilização dos recursos previdenciários
para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de
verbas indenizatórias ainda que por acidente em serviço.
Art. 98 — Os recursos previdenciários de RPPS em extinção
somente poderão ser utilizados para:
|-— o pagamento de benefícios previdenciários já concedidos,
bem como, aqueles para os quais já foram implementados os requisitos
necessários a sua concessão;
Ill — a constituição ou manutenção do fundo previdenciário
previsto no art. 6º da Lei nº. 9.717/98;
Ill — pagamentos relativos à compensação previdenciária
entre regimes de que trata a Lei nº. 9796/99.
Art. 99 — O valor anual da taxa de administração para
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município
corresponderá a até 2% (dois por cento) do valor total da remuneração,
proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base
no exercício financeiro anterior, observando-se que:
| — será destinada exclusivamente ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da
unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação do seu patrimônio;
Il — na verificação da utilização dos recursos destinados à
taxa de administração, não serão computadas as despesas diretamente
decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme
previsto em norma do Conselho Monetário Nacional;
Ill — o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do
custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os
fins a que se destina a taxa de administração.
8 1º A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis
com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos
destinados ao uso próprio da unidade gestora, sendo vedada a utilização
desses bens para investimento ou uso por outro órgão publico ou
particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não
previstos no inciso |.
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PREFEI TURA MUN (CIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
8 2º Na hipótese da unidade gestora do RPPS possuir
competências diversas daquelas relacionadas à administração do regime,
deverá haver o rateio proporcional das despesas relativas a cada atividade
para posterior apropriação nas contas contábeis correspondentes.
8 3º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo
para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida
dos recursos previdenciários.
Art. 100 — Os recursos previdenciários vinculados ao RPPS
serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de
segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência
financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do
Conselho Monetário Nacional, vedada a concessão de empréstimos de
qualquer natureza.
Art. 101 — É vedada sobre qualquer hipótese, a aplicação
dos recursos financeiros do RPPS, em instituições financeiras não oficiais.
CAPÍTULO V
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 102 — As contribuições e os recursos de que trata esta
Lei serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Art. 103 — As receitas do Fundo Previdenciário Financeiro de
que trata o artigo 88 serão depositadas em conta distinta das receitas do
Fundo Previdenciário Capitalizado, a que se refere o artigo 90.
Art. 104 - O Regime Próprio de Previdência Social
observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da
União.
$ 1º - A escrituração contábil do Regime Próprio de
Previdência Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
$ 2º - A escrituração contábil do Fundo Previdenciário
Financeiro será distinta do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata
esta Lei.
Art. 105 — O Município encaminhará ao Ministério da
Previdência Social:
| — demonstrativo de receitas e despesas do Regime Próprio
de Previdência Social;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinna Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 53
EstaDo DO PARANÁ
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Il comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de
Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos
segurados e beneficiários;
Municírio DA LAPA ) eos
Wll — demonstrativo financeiro relativo às aplicações do
Regime Próprio de Previdência Social,
IV — demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial —
DRAA.
Parágrafo único — Os documentos previstos nos incisos l, II,
Ill deste artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento
de cada bimestre do ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o
dia 31 de julho de cada exercício.
Art. 106 — O Município manterá registro individualizado dos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
| - nome;
Il — matrícula;
Ill — remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição dos
segurados;
V — valores mensais e acumulados da contribuição do
Município referente ao segurado.
$ 1º - Ao segurado serão disponibilizadas pelo Recursos
Humanos do Poder ou órgão a que estiver vinculado, as informações
constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual,
relativas ao exercício anterior.
8 2º - Os valores constantes do registro cadastral
individualizado serão consolidados para fins contábeis.
Art. 107 — É garantido o pleno acesso dos segurados às
informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social e
a participação de representantes dos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objetos de discussão e deliberação.
Art. 108 — O Poder Executivo Municipal encaminhará ao
Poder Legislativo, a cada quadrimestre, relatórios contendo posições dos
saldos e o detalhamento da receita e da despesa, bem como relatórios
semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas dos
Fundos Previdenciários de que trata esta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstTaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
TÍTULO VII
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Lapa — LAPA PREVI
CAPÍTULO |
Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro
Art. 109 — O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA - LAPA PREVI,
autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da
administração indireta do Município, criado pela Lei Municipal 1577/01 e
mantido por esta, com autonomia administrativa e financeira, nos termos
desta Lei, tem sede e foro na cidade de Lapa/Pr.
Art. 110 — O LAPA PREMVI é a unidade gestora única, do
Regime Próprio de Previdência Social do Município, vinculada ao Poder
Executivo, cujas funções estão definidas no inciso XXVIII do art. 3º, deverá
centralizar a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de
aposentadoria e pensão, de todos os poderes, órgãos e entidades do ente
federativo, e:
| - garantir a participação de representantes dos segurados,
ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes
acompanhar e fiscalizar sua administração;
ll — proceder obrigatoriamente o recenseamento
previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do RPPS,
preferencialmente a cada 02 (dois) anos, não podendo, sob pena de
responsabilização, exceder a 03 (três) anos, facultado sua realização antes
do prazo preferencial, a qualquer tempo, a critério do gestor do regime, e
deverá conter no mínimo:
a) nome, estado civil, data de nascimento, idade, endereço,
CPF e RG do segurado ou beneficiário, bem como sua qualidade: se
segurado ou beneficiário;
b) nome dos dependentes, data de nascimento, idade, CPF
e RG, bem como sua condição: se esposa(o), companheira(o) ou filho, se
válido ou inválido;
c) em se tratando de beneficiário ou dependente, a profissão
e a remuneração mensal, se houver.
Il — disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede
pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobres às
receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e
parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA 'A - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 55
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Município DA LAPA )
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Município DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
$ 1º Para atendimento ao preconizado no inciso Il deste
artigo, os segurados e beneficiários, quando convocados, deverão
comparecer na sede do LAPA PREVI, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, sob pena de bloqueio do benefício.
8 2º O segurado ou beneficiário que deixar de atender a
convocação para o recenseamento previdenciário no prazo avençado no
parágrafo anterior, terá o seu benefício bloqueado, e assim permanecerá,
por um período de até 06 (seis) meses, excedido esse prazo o benefício
será cancelado em definitivo.
$ 3º Caso o segurado ou beneficiário apresente dificuldade
de locomoção, em virtude de doença grave ou idade avançada, deverá
comunicá-la ao LAPA PREVI, no prazo previsto no $ 1º, para que seja
enviado até sua residência um servidor para efetuar o recenseamento.
8 4º O segurado ou beneficiário que tiver o seu benefício
bloqueado ou cancelado em virtude do não atendimento a convocação para
o censo previdenciário, fará jus ao percebimento dos valores retidos tão
logo efetue o recenseamento, observado o disposto no art. 66 desta Lei.
Art. 111 — É de competência exclusiva do LAPA PREVI a
contratação de instituição financeira oficial para a gestão dos recursos
garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas aos
programas previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos
programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão
previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento
dos benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e administração do
cadastro social e financeiro dos servidores, além de gerir a folha de
pagamento dos segurados e beneficiários de que trata esta Lei.
Parágrafo único — É dispensável a licitação nos casos de
que trata O caput, por se tratar de execução de obrigações realizadas com
recursos do próprio RPPS cuja natureza da operação é inerente ao
respectivo regime financeiro.
Art. 112 — É vedado ao LAPA PREVI:
| — a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos
de qualquer natureza, inclusive ao Município, bem como aos segurados e
beneficiários;
Il — atuar como instituição financeira, bem como prestar
aval, fiança, ou obrigar-se em favor de terceiros por qualquer outra forma;
Hl — a aplicação de recursos em títulos públicos, com
exceção de títulos do Governo Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazina Braga, 67 - Tai (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 = 63750000 - Lapa = PR 56
EsrtaDO DO PARANÁ
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MA (RJ:
Lapa
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENV OLVIMENTC
CAPÍTULO II
Dos Órgãos Superiores
Art. 113 — O LAPA PREVI contará, em sua estrutura
administrativa com os seguintes órgãos:
| - Conselho de Administração;
Il — Diretoria Executiva; e
Ill — Conselho Fiscal.
8 1º Somente poderão integrar os órgãos de que trata o
caput, os segurados, conforme definição do inciso XVII do art. 3º, que
possuam reconhecida capacidade e experiência comprovada,
preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas:
seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, direito e
engenharia, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução,
observado o disposto no art. 119.
8 2º Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até
a data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer em até 30
(trinta) dias contados da designação, os membros desses órgãos terão
seus mandatos cessados quando do término do mandato do Chefe do
Poder Executivo que os designou.
SEÇÃO I
Do Conselho de Administração
Art. 114 — O Conselho de Administração é o órgão de
deliberação e orientação superior do LAPA PREVI, competindo-lhe fixar
suas diretrizes gerais de atuação, praticar atos e deliberar sobre matéria
que lhe seja atribuída por lei.
Art. 115 — O Conselho de Administração será composto de
07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 02 (dois)
designados pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) pela Comissão
Executiva do Poder Legislativo, 02 (dois) pelos servidores ativos e 01 (um)
pelos servidores inativos, escolhidos esses servidores em consenso pelos
seus órgãos representativos, observado o disposto no $ 1º do art. 113.
8 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de
Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º O Presidente do Conselho e seu suplente, serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante eleição direta entre
seus pares.
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PREFEI URA MÚNIO PAL DA TAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 57
Wo Município DA LAPA
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
8 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de
Administração, caberá ao Chefe do Poder Executivo designar um dos
membros para exercer as funções e preencher o cargo até nova eleição,
que deverá acontecer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
8 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de
membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por
seu suplente.
8 5º No caso de vacância do cargo de membro titular do
Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a
conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava
vinculado o ex-conselheiro, ou representante dos segurados ativos ou
inativos, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o
restante do mandato.
8 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente,
em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, pelo
Diretor Presidente do LAPA PREVI ou pelo Conselho Fiscal.
S$ 7º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 05
(cinco) membros.
8 8º As decisões do Conselho de Administração serão
tomadas por, no mínimo, 04 (quatro) votos favoráveis.
8 9º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar
de comparecer a 02 (duas) sessões consecutivas ou a 04 (quatro)
alternadas, sem motivo justificado.
8 10º Os integrantes do Conselho de Administração não
receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício
da função.
SUBSEÇÃO |
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 116 - Compete, privativamente, ao Conselho de
Administração:
| — elaborar, aprovar, e alterar quando necessário, o
Regimento Interno do respectivo Conselho;
ll — apreciar a política e diretrizes de investimentos dos
recursos do LAPA PREVI;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 58
MuniIcíPIO DA LAPA
EstTAaDO DO PARANÁ
Pos E
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENV OLVIMENTC
Il — acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e
financeira dos recursos do RPPS;
IV — deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de
direitos e legados, quando onerados por encargos;
V — acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais
a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
VI — autorizar a contratação de auditores independentes;
VII — aprovar os relatórios anuais da Diretoria Executiva e as
demonstrações financeiras de cada exercício;
VIII — manifestar-se sobre qualquer assunto do interesse do
LAPA PREVI, que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva;
IX — autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar,
hipotecar ou gravar com ônus reais os bens imóveis do LAPA PREMI,
observada a legislação pertinente;
X — apreciar recursos interpostos aos atos da Diretoria
Executiva;
XI — contratar auditoria independente em caso de má gestão
da Diretoria Executiva;
XIl —- propor ao Chefe do Executivo Municipal, de forma
fundamentada, a destituição dos membros da Diretoria Executiva;
XII — propor ao Chefe do Executivo Municipal, de forma
fundamentada, a destituição do Presidente do Conselho de Administração,
no caso de prevaricação;
XIV — examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas
de alteração da política previdenciária do Município;
XV — adotar as providências cabíveis para a correção de atos
e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o
cumprimento das finalidades do RPPS;
XVI — solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos
relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais
relativos a assuntos de sua competência;
XVII — manifestar-se em projetos de lei de acordos de
composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinna Braga, 87 = Tal (41) 3547-8000 - Fax (41) 2822-4252 - 83720-000 - Lapa - PR 59
Câmara
Município DA LAPA o Ma
EstaDoO DO PARANÁ
1 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENIC
XVIll — estabelecer e organizar a estrutura técnico-
administrativa do LAPA PREVI, podendo, se necessário, contratar
entidades independentes legalmente habilitadas;
XIX — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao RPPS.
8 1º Qualquer dos membros, de forma fundamentada, poderá
convocar, presidir e propor ao Conselho de Administração que sejam
tomadas as medidas previstas nos incisos |, XI, XIl e XIII deste artigo, que
decidirá conforme o previsto no $& 8º do artigo 115.
$ 2º Em se tratando da proposição prevista no inciso XIII, o
Presidente do Conselho ficará impedido de exercer seu direito de voto, no
entanto, exercendo amplamente o direito de defesa.
SUBSEÇÃO II
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 117 — São Atribuições do Presidente do Conselho de
Administração:
| — dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
Ill — convocar, instalar e presidir as reuniões do conselho,
observado o disposto nos 88 1º e 2º do art. 116;
Ill — designar o seu substituto eventual;
IV — encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as
contas anuais do LAPA PREMVI, para deliberação do Conselho de
Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do
Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V — praticar os demais atos atribuídos por Lei;
SEÇÃO II
Da Diretoria Executiva
Art. 118 — A Diretoria Executiva é o órgão superior de
administração e execução do LAPA PREVI.
Art. 119 — A Diretoria Executiva será composta de 03 (três)
Diretores, obrigatoriamente escolhidos dentre os segurados ativos,
conforme definição do inciso XVII do art. 3º, que possuam qualificação
para a função e comprovada habilitação profissional, desde que contem,
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 = Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 60
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EstADO DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLV! MENTC
com no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo público e que
detenham conhecimento compativel com o cargo a ser exercido, sendo um
Diretor Presidente, que obrigatoriamente deverá possuir curso superior nas
áreas avençadas no $ 1º do art. 113, de um Diretor Administrativo e
Financeiro e, de um Diretor de Previdência e Atuária estes,
preferencialmente com curso superior, todos nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo.
$ 1º O Diretor Presidente será substituído, nas ausências ou
impedimentos temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem
prejuízos das atribuições deste cargo.
$ 2º O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor
Administrativo e Financeiro serão substituídos, nas ausências ou
impedimentos temporários, por servidor designado pelo Diretor Presidente,
sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo.
$ 3º Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria,
caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para
cumprimento do restante do mandato do substituído.
Art. 120 — A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor
Presidente.
SUBSEÇÃO |
Da Competência da Diretoria Executiva
Art. 121 - Compete à Diretoria Executiva:
| — cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a Legislação Previdenciária;
Il — deliberar sobre os planos e programas, critérios e
normas gerais de administração do LAPA PREVI, em conformidade com a
orientação emanada do Conselho de Administração;
Hl — deliberar sobre os critérios e procedimentos de
implementação do modelo e estrutura organizacional aprovados pelo
Conselho de Administração para o LAPA PREVI, propondo, sempre que
julgar conveniente, as alterações necessárias;
IV — deliberar sobre os atos e contratos que envolvam
responsabilidade econômico-financeira do LAPA PREVI;
V — aprovar os balancetes mensais, o balanço e a prestação
de contas anual;
[8] - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3322-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 6
EstaDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA (RJ
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENIC
VI — julgar os recursos interpostos dos atos dos prepostos ou
dos segurados inscritos no RPPS;
VII — expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do LAPA PREVI;
VIll — decidir sobre a celebração de acordos, convênios e
contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços
por terceiros, observadas às diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração;
IX - movimentar as contas do LAPA PREVI junto as
Instituições Financeiras Oficiais;
X — encaminhar os documentos previstos no inciso V deste
artigo ao Conselho de Administração, para manifestação e divulga-los logo
após;
XI — submeter ao Conselho de Administração, as políticas e
diretrizes de investimentos para aplicação dos recursos financeiros e
patrimoniais do LAPA PREVI;
XII — decidir sobre os investimentos dos recursos financeiros
e patrimoniais do RPPS, observadas as políticas e diretrizes de
investimentos aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;
XIII — aprovar e encaminhar a proposta orçamentária do
LAPA PREVI, que deverá estar em conformidade com o limite legal
estabelecido para as despesas administrativas;
XIV — decidir sobre as situações a respeito das quais seja
omissa ou carente de interpretação a Lei que regulamenta o plano de
benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Lapa-Pr,;
XV -— será exigível para a aprovação de qualquer matéria
submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo
menos 02 (dois) de seus membros.
SUBSEÇÃO II
Da Competência de Seus Membros
Art. 122 — Ao Diretor Presidente compete:
| — cumprir a fazer cumprir a legislação previdenciária de que
trata esta Lei;
Ill — promover a administração geral do LAPA PREVI em
estrita observância às disposições legais;
Ni A - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 62 /
MunicíriO DA LAPA Mi
EstTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
ll — o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e
diretrizes gerais, por meio de atos normativos internos, a fim de orientar,
supervisionar e regulamentar o RPPS;
IV — constituir comissões, expedir resoluções, portarias e
ordens de serviço necessárias ao funcionamento do LAPA PREVI;
V — autorizar a abertura e a homologação de licitações;
VI — autorizar o pagamento das despesas administrativas do
LAPA PREVI;
VII — convocar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria
Executiva, mandando lavrar as respectivas atas;
VIII — convocar as reuniões dos Conselhos de Administração
e Fiscal, quando se fizer necessário, para tratar assuntos de interesse do
LAPA PREVI;
IX — designar, nos casos de ausências ou impedimentos
temporários dos Diretores de Previdência e Atuária, e do Administrativo e
Financeiro, os servidores que os substituirão;
X — estabelecer parcerias, celebrar e rescindir acordos,
convênios e contratos de interesse do LAPA PREVI, em todas as suas
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, firmando em
nome do LAPA PREVI os respectivos atos;
XI — avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos
pertinentes ao LAPA PREVI;
XII — movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo e
Financeiro, as contas bancárias do LAPA PREVI, bem como autorizar as
aplicações e investimentos efetuados com recursos financeiros do Instituto
e, com os do patrimônio geral;
XIII — representar o LAPA PREVI, ativa ou passivamente, em
juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros, podendo nomear
procuradores e prepostos, especificando, nos respectivos instrumentos, os
atos e as operações que poderão praticar;
XIV — assegurar a qualidade do atendimento aos segurados
e seus beneficiários;
XV — determinar a realização de auditorias;
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PREI RA INICII - Praça Mrazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR WA
EsrtaDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA "os, nr
LAPA
UMA NOVA HISTORIA
DE DESENV OLVIMENTC
XVI — determinar a elaboração anual do cálculo atuarial,
orçamento anual e plurianual, e da política de investimentos dos recursos
financeiros do LAPA PREVI, bem como suas alterações;
XVIl — submeter aos Conselhos, os assuntos a ele
pertinentes e facilitar o acesso a seus membros, às informações e
documentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
XVIII — coordenar e dirigir o LAPA PREVI, com a colaboração
dos Diretores responsáveis, bem como supervisionar e coordenar as
funções executivas cometidas aos demais membros da Diretoria Executiva;
XIX — administrar o LAPA PREVI, dar-lhe organização
interna, fixar atribuições dos órgãos e definir competência dos dirigentes,
em complementação ao previsto nesta Lei;
XX — encaminhar o relatório, o balanço e as contas anuais do
LAPA PREVI, bem como os demais documentos contábeis e financeiros
exigidos pela legislação aplicável à previdência dos servidores, para
deliberação do Conselho de Administração após manifestação do Conselho
Fiscal;
XXI — praticar todos os atos relativos à administração de
pessoal do LAPA PREVI, sob qualquer regime de trabalho, inclusive aplicar
penalidades, podendo delegar;
XXII — solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
substituição dos membros da Diretoria Executiva por incompatibilidade,
inabilidade para o exercício das funções, ou a pedido destes, e dos
membros dos Conselhos pelos motivos previstos no 8 9º do art. 115 e no 8
6º do art. 126.
XXIll — acompanhar as alterações da legislação
previdenciária pertinente aos Regimes Próprios de Previdência Social e
manter atualizada a legislação previdenciária municipal, em consonância
com a legislação federal.
Art. 123 — Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
| — cumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições
legais disciplinadoras do LAPA PREVI;
H — gerir todos os processos afetos à estrutura administrativa
e aos registros, documentos e demonstrações financeiras e contábeis e à
gestão dos recursos financeiros do LAPA PREVI;
HI — manter atualizados os registros contábeis, financeiros,
econômicos, patrimoniais e das aplicações financeiras dos recursos do
LAPA PREVI;
PA - Praça Mirazinha Braga, B7 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 64
EstaDo DO PARANÁ
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3 LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLV: MENTC
IV — controlar as despesas administrativas do LAPA PREMI,
em conformidade com o limite previsto nesta Lei;
V— solicitar às demais diretorias, as requisições de empenho
de despesas, notas de cancelamentos e outros documentos necessários à
formalização de processos e outros expedientes;
VI — programar, organizar, orientar e coordenar as atividades
administrativas e de gestão de pessoas;
VII — zelar pela conservação e manutenção da infra-estrutura
do LAPA PREVI;
VIII — movimentar, em conjunto com o Diretor Presidente, as
contas bancárias do LAPA PREVI, bem como autorizar as aplicações e
investimentos efetuados com recursos financeiros do Instituto e, com os do
patrimônio geral;
IX — supervisionar os processos ligados à aquisição de
material e à contratação de serviços nos termos da legislação vigente;
X — controlar a arrecadação previdenciária;
XI — supervisionar e executar as atividades de contabilidade
e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
XIl — programar, organizar, orientar, e coordenar as
atividades financeiras e orçamentárias;
XIII — elaborar cronograma de desembolso e fluxo de caixa;
XIV — supervisionar o procedimento de análise da viabilidade
de reparos de imóveis, móveis, máquinas, aparelhos, materiais e
equipamentos, providenciando a sua recuperação quando conveniente;
XV — providenciar o desenvolvimento e implantação de
sistemas informatizados que objetivem a agilização das atividades
desenvolvidas pelo LAPA PREVI;
XVI — encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos
estabelecidos, a proposta orçamentária do LAPA PREVI;
XVII — elaborar os balancetes mensais e o balanço anual,
para que sejam submetidos à Diretoria Executiva e posterior remessa ao
Conselho de Administração;
XVIII — assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas
atribuições, nas matérias pertinentes a sua área de atuação;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Estapo DO PARANÁ
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XIX — elaborar, anualmente, a política de investimentos dos
recursos financeiros do LAPA PREVI, a ser aprovada pela Diretoria
Executiva e apreciada pelo Conselho de Administração;
XX — implementar a política de investimentos dos recursos
do LAPA PREVI, aprovada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de
Administração;
XXI — elaborar o orçamento anual e o plano plurianual, em
conformidade com a política de investimentos aprovada pela Diretoria
Executiva e pelo Conselho de Administração, bem como todas as
resoluções atinentes à matéria orçamentária e financeira para o exercício:
XXII — apresentar, periodicamente, relatórios estatísticos e
gerenciais que permitam o acompanhamento das execuções orçamentárias
e financeiras do exercício;
XXIII — providenciar a abertura de créditos adicionais,
quando houver necessidade, em conjunto com as demais Diretorias:
XXIV — controlar os percentuais das aplicações dos recursos
financeiros do LAPA PREVI, em conformidade com o que determina a
legislação regente;
XXV — acompanhar as Resoluções do Conselho Monetário
Nacional sobre a aplicação dos recursos financeiros do RPPS e adotar as
medidas necessárias à sua implementação;
XXvil — apresentar à Diretoria Executiva proposta de
alteração e adequação das normas que regulamentam as aplicações
financeiras dos recursos do LAPA PREVI à legislação vigente.
Art. 124 — Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
| — programar, organizar, orientar e coordenar as atividades
relacionadas com a previdência dos servidores públicos municipais;
Ill — zelar pela manutenção e atualização do cadastro
previdenciário dos segurados ativos e inativos, assim como dos
respectivos dependentes e dos beneficiários;
Il — supervisionar a concessão de benefícios previdenciários
dos servidores públicos e dos seus beneficiários;
IV — gerir a folha de pagamento dos segurados inativos e dos
beneficiários;
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CAMARA - MuUmMCS
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h EsraDo DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENV OLVIMENTC
V — gerir todos os processos afetos a concessão e
manutenção dos benefícios previdenciários assegurados pelo LAPA
PREVI;
VI — providenciar a emissão e o envio, aos segurados
inativos e aos beneficiários, do aviso de concessão do benefício,
acompanhado da respectiva memória de cálculo;
VII — providenciar a publicação do ato de concessão dos
benefícios de aposentadoria e pensão;
VIll — providenciar o envio ao Tribunal de Contas, dos
processos de concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão para a
devida homologação;
IX — controlar o recolhimento das contribuições do LAPA
PREVI, inclusive verificando a correta base de cálculo;
X — gerenciar a tramitação e o arquivamento de documentos
relacionados às atividades de concessão, manutenção e revisão de
benefícios do LAPA PREVI;
XI — gerir a Compensação Previdenciária entre o RPPS e o
RGPS;
XII — manter completo e atualizado o cadastro unificado dos
segurados e beneficiários do LAPA PREVI, inclusive no que se refere às
informações necessárias a Compensação Previdenciária;
XIII — promover o recenseamento previdenciário previsto no
inciso Il do art. 110 desta Lei;
XIV — assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas
atribuições, nas matérias pertinentes a sua área de atuação;
XV — substituir o Diretor Presidente nas ausências ou
impedimentos temporários;
XVI — desempenhar outras atividades compatíveis com a sua
função e as determinadas pelo Diretor Presidente.
SEÇÃO III
Do Conselho Fiscal
Art. 125 — O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e
controle interno do LAPA PREMVI.
Art. 126 — O Conselho Fiscal será composto por 07 (sete)
membros titulares e respectivos suplentes, sendo 03 (três) designados pelo
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EsraDo DO PARANÁ
LAPA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Chefe do Poder Executivo dentre os segurados ativos, 02 (dois) pelos
segurados ativos e 02 (dois) pelos segurados inativos, escolhidos em
consenso pelos seus órgãos representativos.
$ 1º Exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal um
dos Conselheiros titulares eleito entre seus pares.
8 2º No caso de ausência ou impedimento temporário, o
Presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo Conselheiro que for
por ele designado.
$ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá
aos Conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que
preencherá o cargo até a conclusão do mandato.
8 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de
membro titular do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
8 5º No caso de vacância do cargo de membro titular do
Conselho fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do
mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-
conselheiro, ou ao representante do segurado ativo ou inativo, se for o
caso, indicar novo suplente para cumprir o restante do mandato.
S 6º Perderá o mandato o membro titular do Conselho Fiscal
que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04
(quatro) alternadas, sem motivo justificado.
8 7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
a cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou, por no mínimo, 03 (três) Conselheiros ou, pelo Diretor
Presidente do LAPA PREMI.
$ 8º O quorum mínimo para instalação do Conselho Fiscal é
de 05 (cinco) membros.
8 9º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no
mínimo 04 (quatro) votos favoráveis.
$ 10 Os membros do Conselho Fiscal não receberão
qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 127 — Compete ao Conselho Fiscal:
À - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - B3750-D00 - Lapa - PR 68
EstTADO DO PARANÁ
= — MUnIcíPIO DA LAPA PJ
LAPA
UMA NOVA HISTORIA
DE DESENVOLVIMENTC
| - eleger o seu Presidente;
Il - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
HI — analisar as demonstrações financeiras, contábeis e
demais documentos da entidade, emitindo parecer e encaminhando-os ao
Conselho de Administração;
IV — opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira
e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou
pela Diretoria Executiva;
V — atuar como Conselho Fiscal dos Fundos Previdenciários
a que se referem os artigos 88 e 90 desta Lei;
VI — comunicar ao Conselho de Administração fatos
relevantes que apurar no exercício de suas atribuições;
VII — lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres
e os resultados das análises procedidas;
VIII — fiscalizar o cumprimento da legislação previdenciária e
das normas em vigor;
IX — remeter ao Conselho de Administração, parecer sobre
as contas anuais do LAPA PREVI, bem como dos balancetes;
X — praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis
aos trabalhos de fiscalização;
XI — sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
8 1º Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e
presidir as reuniões do Conselho.
$ 2º No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal,
que se reunirá bimestralmente, poderá requisitar e examinar livros e
documentos do LAPA PREVI que se fizerem necessários, bem como,
justificadamente, solicitar o auxílio de especialistas e peritos.
CAPÍTULO III
Do Patrimônio
Art. 128 — O patrimônio do LAPA PREVI é autônomo, livre e
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de:
| — bens móveis, imóveis, valores ou rendas; e
PREFET URA MÚNIC PAL DA TAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3322-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 69
CA Município DA LAPA
844) y
| HA Estado DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Il — dos bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam
adjudicados e transferidos.
Parágrafo único — com a exceção da construção de uma
sede própria e da aquisição de um veículo para uso do LAPA PREVI, todo
o patrimônio e sua receita deverão ser direcionados, exclusivamente, para
pagamento de benefícios previdenciários aos segurados e beneficiários de
que trata esta Lei, observado o disposto nos artigos 96 e 99.
Art. 129 — A inobservância do disposto neste Capítulo
constituirá falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções
administrativas e judiciais cabíveis previstas em Lei.
Art. 130 — Poderá o Poder Executivo doar ou destinar
mediante Lei específica, bens móveis ou imóveis ao LAPA PREVI.
TÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Finais
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 131 — O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações encaminharão mensalmente ao LAPA PREVI relação nominal
dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e
contribuições respectivas.
Art. 132 — O Município poderá, por lei específica de iniciativa
do Poder Executivo, instituir Regime de Previdência Complementar para os
seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202
da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade
fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá
aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade
de contribuição definida.
$ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o
Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
8 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o
disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado
no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente Regime de Previdência
Complementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 » Lapa - PR 70
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EstaDO DO PARANÁ
DP" Município DA LAPA : »)... E
| LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENV OLVIMENTC
Art. 133 — Nenhum benefício do Regime Próprio de
Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a
correspondente fonte de custeio total.
Art. 134 — Salvo a hipótese de recolhimento indevido, não
haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.
Art. 135 — Em caso de extinção do Regime Próprio de
Previdência Social, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante sua
vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários para
sua concessão foram implementados anteriormente a extinção do regime.
Art. 136 — O LAPA PREVI assume os encargos totais do
pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões concedidas em
data anterior a sua criação até a sua extinção total.
Art. 137 — As proposições que tenham por objetivo modificar
ou alterar esta Lei, que forem encaminhadas ao Legislativo Municipal
somente serão aprovadas mediante quorum qualificado de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara Municipal.
Art. 138 — Até que possa ser regularmente aplicado o
previsto no 8 2º do art. 87, permanece devido o disposto no 8 2º do art. 6º
da Lei Municipal 2006 de 15 de dezembro de 2006, alterado pela Lei
Municipal 2023, de 26 de março de 2007, respeitado o prazo de 90
(noventa) dias, estabelecido no $ 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 139 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 140 — Ficam revogados, a partir da vigência desta Lei, os
artigos 72, 148, 163 a 165 da Lei nº. 1138/92, artigos 62 e 63 da Lei nº.
1405/98 e as Leis nºs. 1371/97, 1577/01, 1609/02, 1635/02, 1715/03,
1811/04, 2006/06 e 2023/07.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Janeiro
Eos Batista
refeito Municipal
de 2008.
'A - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstTADO DO PARANÁ
A MuntcíPIO DA LAPA =
ay LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
que dispõe sobre o a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras providências e
revogando a partir da vigência desta Lei, os artigos 163 a 165 da Lei nº.
1138/92, artigos 62 e 63 da Lei nº. 1405/98 e as Leis nºs. 1371/97,
1577/01, 1609/02, 1635/02, 1715/03, 1811/04, 2006/06 e 2023/07.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de Reestruturar o
Regime Próprio de Previdência Social, criado pela Lei 1577/01 de 30 de
Outubro, adequando a Lei Municipal as normas Constitucionais vigentes e
a legislação federal pertinente, atendendo dessa formas as exigências do
Ministério da Previdência Social.
A nova Lei estabelece regras claras para a concessão dos
benefícios previdenciários, bem como para a utilização dos recursos
previdenciários com base nas Emendas Constitucionais vigentes e na
legislação correlata, suprindo as lacunas existentes na legislação anterior,
tornando cada vez mais sólido e equilibrado o Regime Próprio de
Previdência Social.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Janeiro
de 2008.
LE HE
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
/À - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
72
Assessoria Jurídica
CAMARA untar a
LAPA -
na e
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 016/2008
Ref.: Projeto de Lei nº, 001/08
Súmula: “Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências”.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei nº. 001, de 31 de
Janeiro de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de Lapa, revogando-se os artigos 72, 148, 163 a 165 da Lei
1138/92, artigos 62 e 63 da Lei 1405/98 e as Leis 1371/97, 1577/01, 1609/02,
1635/02, 1715/03, 1811/04, 2006/06 e 2023/07.
Pela justificativa apresentada e anexada ao Projeto, o Executivo
demonstra que a solicitação visa Reestruturar o Regime Próprio de Previdência
Social, o qual foi criado pela Lei 1577 de 30 de Outubro de 2001, adequando a
Lei Municipal às normas Constitucionais vigentes e a Legislação Federal
pertinente, atendendo dessa forma as exigências do Ministério da Previdência
Social. Afirma também, que a nova Lei estabelece regras claras para a concessão
dos benefícios previdenciários, bem como para a utilização dos recursos
previdenciários, com base nas Emendas Constitucionais vigentes e na legislação
correlata, suprindo as lacunas existentes na legislação anterior, tornando cada
vez mais sólido e equilibrado o Regime Próprio de Previdência Social.
Rua Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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qUNICIPa, Assessoria Jurídica
SR 24) ii
E LAPA ..
ESTADO DO PARANÁ
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vas"
O Regime Próprio de Previdência Social, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, assegurará o gozo de benefícios, a serem custeados pelo
Município, suas autarquias e fundações, e pelos segurados e beneficiários, na
forma dos instrumentos normativos correspondentes.
verifica-se que o Projeto dispõe na sua estrutura de 08 (oito) títulos,
sendo eles:
TÍTULO I - Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Lapa-PR — LAPA PREVI;
TÍTULO II - Dos Regimes de Atribuição de Benefícios;
TÍTULO III - Das Regras de Transição;
TÍTULO IV - Da Perícia Médica;
TÍTULO V - Da Reversão de Aposentadoria;
TÍTULO VI - Do Plano de Custeio, da Arrecadação, do Parcelamento de
Débitos, do Recolhimento das Contribuições, dos Recursos Previdenciários e da
Taxa de Administração, dos Registros Financeiro e Contábil do RPPS;
TÍTULO VII - Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lapa - LAPA PREVI;
TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais e Finais.
Quanto à atribuição de competência para legislar sobre a matéria, Os
incisos 1 e IV do artigo 51, da Lei Orgânica, estabelecem:
“Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem
sobre:
1 - Regime Jurídico dos servidores;
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.”
Ainda, sobre o tema, o inciso XXVIII do artigo 69 do mesmo diploma
]
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legal prevê:
Assessoria Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XXvVIII- expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores,”
Cabe também a esta Assessoria sugerir a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação a correção de alguns erros de digitação ocorridos na redação
do Projeto, sendo eles:
1) No índice Temático da Legislação, onde constam dois TÍTULOS HI;
2) No caput do artigo 29 (pág. 20); sugestão: "... definidos no artigo 12
desta Lei”.
n
3) No caput do artigo 55 (pág. 33). sugestão: "... será considerada a
média aritmética”.
Da análise feita por esta Assessoria, verifica-se que O Projeto em
comento, tem por objetivo, o de se produzir a melhor legislação destinada a
atender aos anseios dos servidores dessa municipalidade concernentes a
Previdência Social.
Dessa forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
determinações constitucionais, bem como as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, nada tendo esta Assessoria a se opor quanto ao seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 16 de Abril de 2008.
(IA
Assessor Jurídico
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTEPROJETO DE LEI Nº001/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 22 DE ABRIL DE 2008
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO a RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº001/2008
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE ap RIA O VEREADOR
LAPA( mt ALT, OU /2008
A
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Lara - PR
João Antonio de Jesus Martins as»
Vereador
ESTADO DO PARANÁ
Emenda Aditiva ao
Anteprojeto de Lei nº 01/2008
O Vereador, que abaixo subscreve, com fulcro no art.
121, III, c/c art. 107 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR,
vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva
ao Anteprojeto de Lei nº 024/2008, conforme segue:
SÚMULA: Altera o artigo 83 do Anteprojeto de Lei nº 01,
de 31 de Janeiro de 2008.
Art. 1º. O artigo 83 do Anteprojeto de Lei nº 01, de 31 de Janeiro de 2008, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 83. As contribuições e os recursos do Município,
oriundos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo,
inclusive de suas autarquias e fundações, e as
contribuições do pessoal ativo, inativo e dos pensionistas,
bem como os demais recursos vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social, somente poderão ser
utilizados para pagamento de benefícios previdenciários
de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas
administrativas de acordo com o previsto no art. 99 e, no
tocante aos demais recursos, o previsto no art. 128.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº 01, de 31 de
Janeiro de 2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de Maio de 2008.
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
CAMARA MUNIORAA
João Antonio de Jesus Martins
Vereador
4
vas
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa da Emenda Aditiva
Ao Anteprojeto de Lei nº 01/2008
Busca-se com a emenda supracitada promover alterações no artigo 83 do Anteprojeto
de Lei nº 01, de 31 de Janeiro de 2008, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A presente Emenda, visa adequar o artigo 83 do Anteprojeto de Lei nº 01, de 31 de
Janeiro de 2008, tendo em vista a incoerência apresentada entre o artigo 83 e o parágrafo
único do artigo 128, onde o primeiro veda a utilização dos demais recursos vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social e o segundo autoriza a utilização destes para a
construção de sede própria e aquisição de um veículo, para uso do Instituto.
Pelas razões apresentadas, requer sua aprovação pelo D. Plenário desta Casa de Leis.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 08 de Maio de 2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 419 / 2008
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Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº01/2008
Autor: Ver, João Antonio de Jesus Martins
Súmula: Altera o Artigo 83 do Anteprojeto de Lei nº01, de 31 de janeiro de 2008.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, x arencão AO QuE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE MAIO DE 2008
JOAO E Jesus MARTINS
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM lb / os /2008.
Jq "
MARCO ONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº01/2008
Autor: Ver. João Antonio de Jesus Martins
Súmula: Altera o Artigo 83 do Anteprojeto de Lei nº01, de 31 de janeiro de 2008.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FicA DESIGNADO RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 DE MAIO DE 2008
PRESIDENTE
AEE AAA AAA“ A —————
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
camana mUNICIVES
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº. 001/2008
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração
do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA SÚMULA: Dispõe sobre a
Protocolo nº: 492 / 2008 o do ; e
. . . róprio de Previdência Social dos
e ERRAR HERAE Servidores Públicos do Município
de Lapa, é dá outras
providências.
Art. 1º. No indíce temático, parte integrante do Projeto
de Lei em epígrafe, onde se lê:
TÍTULO |
Das Regras de Transição
Leia-se:
TÍTULO Il
Das Regras de Transição N DÁ
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 -Tax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br A
N
N
puniCipa, Ã —
/ Elano Og COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Art. 2º, Permanece inalteradas as demais disposições do
referido índice temático.
' A
CAMARA MUNICIP. e em 19 de
maio de 2008.
MARCO ANTORIO essa ramos
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº. 001/2008
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, no Jso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresen'a à consideração
do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
SÚMULA: Dispõe sobre q
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Reestruturação do Regime
Protocolo nº: 491 / 2008 Próprio de Previdência Social dos
Data: 21/05/2008 - 10:10 Servidores Públicos do Município
de Lapa, e dá outros
providências.
Art. 1º. O artigo 29 do projeto de Lei em epígrefe
passará a fer a seguinte redação:
Art. 55 —- No cálculo dos proventos dos
aposentadorias referidas nos crtigos 21, 22,
23, 24 e 52, será considerada a média
aritmética simples das maiores
remunerações utilizadas como base para
as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado,
Alameda David Carnciro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Tax 41 3622 1331
SITE: camaralapa prgosbr
N
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
correspondentes a 80% (oitenta por cento)
de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela
competência.
Art. 2º. Permanece inalteradas as demais dispcsições do
referido projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DA Pad em 19 de
maio de 2008.
JO
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA —- PARANÁ
Fone 41 3627 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa pr gov br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº. 001/2008
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração
do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segus:
SÚMULA: Dispõe sobre a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Reestruturação do Regime
y Próprio de Previdência Social dos
ni a Servidores Públicos do Município
Data: 21/05/2008 - 10:07 de Lapa, e dás outras
providências.
Re: vel: MAD
Ar. 1º. O artigo 29 do projeto de Lei em enígrete,
passará a fer a seguinte redação:
Art. 29 - A pensão por morte, conferida
ao conjunto dos dependentes do
segurado falecido, definidos no artigo
12 desta Lei corresponderá à: s
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CAMARA mumora
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% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
mu na REDAÇÃO
Art. 2º, Permanece inalteradas as demais disposições do
referido projeto de lei.
CÂMARA MUNIC
maio de 2008. dá
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MARCO ANT lunaah RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
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GBSRARA MUNORR
A COMISSÃO DE
: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EstaDO DO PARANÁ REDAÇÃO
RES Sis CE ns cn e ess (derem ri
PROJETO Nº. 001/2008
PARECER:
SÚMULA: Dispõe sobre a
Reestruturação do Regime
Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município
de Lapa, e dá outras
providências.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre
o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca com a aprovação do
referido Projeto de lei a reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Municipal.
Tal reestruturação, conforme justificativa do chefe do Executivo,
tem como objetivo a adequação do Regime Próprio de Previdência do
Municipio da Lapa as normas Constitucionais vigente e a legislação
federal pertinente, atendendo dessa forma as exigências do Ministério
da Previdência Social.
O Projeto, se aprovado, vem a estabelecer regras claras para a
concessão dos benefícios previdenciários com base nas emendas
constitucionais vigente e na legislação correlatas, suprindo as lacunas
existentes na legislação anterior, tomando cada vez mais sólido e
equilibrado o Regime Próprio de Previdência Social.
Com relação a emenda apresentada pelo Vereador, João
Antonio de Jesus Martins, ela só veio a reforçar as disposições contidas
no corpo do projeto, o que podemos entender como redundante ou
como repetitiva, mas não altera o espírito do projeto.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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LAPA > PR
nar
WUNiCiPa =
usa Oy COMISSÃO DE
7 % LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
Esta CLJR também apresenta três emendas ao projeto que nos
foi submetido para efeturamos parecer, emendas estas ao artigo 29,
acrescentando a palavra “desta”, ao artigo 55 substituindo a palavra
“medida” por “média” e no índice temático onde consta dois capítulos
“im”, substituindo o segundo por “CAPÍTULO III”, portando apenas
emendas de redação.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR Jem 19 de maio de
2008. a
“Rêlator
Tara] |
MARCO ron tgisivanos
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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IIDIIDIDIDIONINIVUON O) 0)0)0)0)0)0)0)0)0)0)0)
))
LAPA -
nar”
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO DE LEI
Nº. 001/2008
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração
do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA SÚMULA: Dispõe sobre a
Protocolo nº: 502/2008 Reestruturação do Regime
Data: 27/05/2008 - 10:34 Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município
de Lapa, e dá outras
providências.
Solicito a substituição, pelas em anexo, da emenda protocolada
sob nº 491/2008, bem como do parecer por conterem erro de
digitação, tal substituição não altera a intenção principal que é de
correção do projeto em epígrafe. ad
2008.
( alia A
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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AMARA MI
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº. 001/2008
A Comissão de Legislação Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração
do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
SÚMULA: Dispõe sobre a
Reeslruturação do Regime
Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município
de Lapa, e dc ouiras
providências.
Art. 1º. O artigo 55 do projeto de Lai em epígrete,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 55 - No cálculo dos proventos das
cpcsentodorios referidas nos crtigos 21 22,
23, 24 e 52, será considerada a média
aritmética simples das muiores
remunerações utilizadas com» base para
as conkibuições do servidor cs regimes de
previdência a que esteve vinculado,
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANA
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331]
SETE: comaratapa prgov.br
LAPA - PR
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CAMA MUMOR
LAPA;
nar
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ra Ca COMISSÃO DE
| % LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
correspondentes a 80% (oitenta por cento)
de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela
compelência.
Att. 2º, Permanece inalteradas as demais disposições do
referido projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DA) LAPA-PR, em 19 de
maio de 2008.
uso
INSÃ
Reiaior
UA 4 nosof :
MARCO arondó FERRARI RAN.OS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
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LAPA -
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PROJETO Nº. 001/2008
PARECER:
SÚMULA: Dispõe sobre a
Reestruturação do Regime
Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município
de Lapa, e cá outras
providências.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre
o qual me pronuncio da seguinte forma:
O Poder Executivo Municipal, busca com a aprovação do
referido Projeto de lei a reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Municipal.
Tal reestruturação, conforme justificativa do chefe co Executivo,
tem como objelivo a adequação do Regime Próprio de Previdência do
Municipio da Lapa as normas Constitucionais vigente e a legisicção
federal pertinente, atendendo dessa forma as exigências do Ministério
da Previdência Social.
O Projeto, se aprovado, vem a estabelecer regras claras para a
concessão dos benefícios previdenciários com base nos emendas
constitucionais vigente e na legislação correlatas, suprindo as lacunas
existentes na legislação anterior, tornando cada vez mais sólido e
equilibrado o Regime Próprio de Previdência Social.
Com relação a emendo apresentada pelo Vereador, João
Antonio de Jesus Martins, ela só veio a reforçar as disposições con'idas
no corpo do projeto, o que podemos entender como redundante ou
como repelitiva, mas não altera o espírito do projeto.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
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| LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAC.: Ao
Esta CLJR também apresenta três emendas ao projeto que nos
foi submetido para efeturamos parecer, emendas estas ao artigo 29,
acrescentando a palavra “desta”, ao artigo 55 substituindo a palavra
“medida” por “média” e no índice temático onde consta dois títulos “II”,
substituindo o segundo por “TÍTULO HI", portando apenas emendas de
redação.
Destarte somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do
referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL pRiAPAdR em 19 de maio de
ni .
MARCO ANT FERRARÓ RAMOS
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
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Assessoria Jurídica
GABARA MUNICIP:
LAPA - PR
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id NULOS E
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº. 30/2008
Ref.: Emendas Aditiva e Modificativa ao Anteprojeto de Lei nº. 01/2008.
Busca-se com as emendas supracitadas promover alterações no Anteprojeto de Lei nº.
01/2008, de autoria do Poder Executivo Municipal. Já havia parecer jurídico favorável em relação à
proposição principal, faltando apenas à análise das emendas propostas.
Ambas as emendas atendem ao disposto nos artigos 121 e 123, do Regimento Interno, quanto
à forma.
Foi solicitado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação a substituição da Emenda
Modificativa, referente ao artigo 55 do Projeto em tela, bem como de seu Parecer, haja vista, que referida
substituição deu-se em razão de erros de digitação.
Primeiramente passaremos a análise da Emenda Aditiva (Protocolo nº. 419/2008). A Emenda
Aditiva visa sanar a incoerência apresentada entre o artigo 83 e o parágrafo único do artigo 128, onde o
primeiro veda a utilização dos demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social e o
segundo autoriza a utilização destes para a construção de sede própria e aquisição de um veículo, para
uso do Instituto.
Com relação às Emendas Modificativas (Protocolos nºs. 490/2008, 491/2008 e 492/2008), e
diante das substituições da Emenda e do Parecer, tratam de erros ocorridos quando da digitação do
texto do Projeto, portanto não interferindo em seu mérito.
Diante do exposto, e observadas as considerações acima expostas, as emendas estão aptas a
serem analisadas pelo D. Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 27 de Maio de 2008.
“Assessor Jurídico
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº001/2008
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SociaL DOS SERVIDORES PúBLicos DO MunIcíPIO DE Lapa, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 06 DE JUNHO DE 2008
PRESIDENTE DA COMISSÃO DI
E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA TAR SOBRE A a O VEREADOR
LaPíEM /0/ 06 /2008.
MARCO AN: Toto mai RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANA
ANTEPROJETO DE LEI Nº001/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça de Redação
Súmula: “DispÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
sociar Dos SERVIDORES PÚBLICOS DO MunIcíPIO DE Lapa, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELA'FAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
c k (al (EX Es
LAPA, EM 40/06 /2008.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ssà ODE VAGÍSLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
sá
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LA
LAPA PREVI
—
LAP)
ESTADO DO PARANÁ
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lapa — Pr
Capitulo |
Capítulo Il
Capítulo Ill
Capitulo |
Capítulo Il
Capitulo Ill
Capítulo IV
Seção |
Seção Il
Seção III
Seção IV
Seção V
Seção VI
Capitulo V
Capitulo VI
Capítulo |
Capítulo Il
ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
TÍTULO |
LAPA PREVI
E
Disposições Preliminares e dos Objetivos (arts. 1º e 2º).........
Das Definições (art. 3º)........ussinucisemaseersisasecese cesicesneiimas.
Dos Principios (art, 4ºa 8º) ususuessaasearesesaaneserasacageresespeceas 5
TÍTULO Il
Dos Regimes de Atribuição de Benefícios
o
Dos Segurados e Beneficiários (arts.9º a 14)...
Da Inscrição dos Segurados e Dependentes (arts.15 a 17)...
Da Perda da Qualidade de Segurado (arts. 18 e 19)................
Dos Bsniaficios (art.20) a suauasassaasesancaresmanrererncocencorconcaeass
Da Aposentadoria Por Invalidez (art.21)............sssisis
Da Aposentadoria Compulsória (art.22)
Da Aposentadoria Por Idade e Tempo Contribuição (art.23)....
Da Aposentadoria Por Idade (art.24)..............isiim
Dô Salário-Familia (arts:25/4 28) veasecsusoseecenunaaneemenresenrea
Da Pénsão Por Morte (artt:28 437). esesancscencacnecorencecenrorss
Do Tempo de Contribuição ou de Serviço (arts.38 a 40).........
» wo OOo oaauUoO
Do Abono Anual (art.41)
TÍTULO Ill
Das Regras de Transição
Dos Servidores Inativos e Pensionistas em Gozo de 1..
Beneficios:am 81/12/03 (art;42) ess coneoses musas empraennramenes |
Das Disposições Para o Segurado Que Cumpriu os
Requisitos Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão
Por Morte Até 31/12/03 (arts.43 e 44).............scsssssscss 6
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ESTADO DO PARANÁ
Seção | Das Disposições P/ o Segurado Que Cumpriu os Requisitos
Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de
Que Trata Esta Seção, Até 16/12/98 (arts.45 e 46)................. 26
ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
Seção Il Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 16/12/98 e Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão de Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, Até
BAVI2]OB (At AT ssurasa essencia en a ersara rat ceraesoreno o anca
Seção Ill Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 31/12/03 e Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que
Trata Esta Seção, Até 31/12/03 (arts.48 a 49)...
Capítulo ll Das Disposições Para o Segurado Que Não Cumpriu os
Requisitos Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão
Por Mórte Até 31/12/03 (arts. 50 0 451......esenmenensensamsemmersenconos
Seção | Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos de
Elegibilidade de Que Tratam os Artigos. 45, 46, 47, 48 e 49 ....
[6d 4 Sr oe PD cosa 0
Seção |l Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 31/12/03 e Não Cumpriu os Requisitos de
Elegibilidade de Que Tratam os Artigos. 45, 46, 47, 48 e 49
(0659) aU araras ass pe ecprasanenaça
Seção Ill Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos de
Elegibilidade de Que Tratam os Artigos. 45, 46, 47, 48 e 49
(AMT DA) susana a Tapes can erasa sm ocre Drs
Capitulo IV | Das Regras de Cálculo dos Proventos (arts.55 e 56)
Capítulo V Das Disposições Gerais Sobre Benefícios (arts.57 a 69)........
TÍTULO IV
Da Perícia Médica
Capit. Unico Da Avaliação da Capacidade Laborativa (arts.70 a 74)..........
TÍTULO V
Da Reversão de Aposentadoria
O E a e 1 cc
LAPA -
ESTADO DO PARANÁ
Capit. Unico Das Condições da Reversão (arts:7S 480) usasse sessmsese 42
ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
TÍTULO VI
Do Plano de Custeio, da Arrecadação, do Parcelamento de Débitos, jdo
Recolhimento das Contribuições, dos Recursos Previdenciários e da
Taxa de Administração, dos Registros Financeiro e Contábil do Nan
Capítulo | Do Plano de Custeio e Das Contribuições (arts.81 a 91)......... [
Capítulo Il Da Arrecadação e do Recolhimento das Constribuições
(arts. D2.0 03) easancererensmamracen nto oeraname no nu emno do Cena nn an aads pias
Capítulo Ill Do Parcelamento de Débitos (arts.94 e 95)...
Capítulo IV Da Utilização dos Recursos Previdenciários (arts.96 a 101)...
—UU—ur:
oa o 6:
Capítulo V Dos Registros Financeiro e Contábil (arts. 102 a 108).............
TÍTULO VII
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Lapa — LAPA PREVI
Capítulo | Da Criação, Natureza Jurídica, Sede, Foro (arts.109 a 112)... 6
Capitulo | Dos Órgãos Superiores (art. 113).........ssesssseeeseec Pp?
Seção | Do Conselho de Administração (arts. 114 e 115)... 7
Subseção | Da Competência do Conselho de Administração (art.1 DO) ouros 8
Subseção Il Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
(ET bu be PO ND TOLO SEITA inn ani a 0
Seção Il Da Diretoria Executiva (arts. 118 a 120)................iiss 0
Subseção | Da Competência da Diretoria Executiva (art.121).... 1
Subseção || Da Competência de Seus Membros (art. 122 a 124)... 2
Seção Ill Do Conselho Fiscal (arts.125 € 126)..........cssssseseeeees 7
Subseção Ú Da Competência do Conselho Fiscal (art. 127)... 8
Capítulo Ill Do Patrimônio (art.128 a 130)................ssssssssssiseseeteeio 9
TÍTULO VIII
NO a me rap cr
qoNICIPa, UPA -*
Ed aê * en
5 |
ESTADO DO PARANÁ
PN
vas
Das Disposições Gerais e Finais
Capítulo Un Das Disposições Gerais e Finais (art.131 a 140)... 70
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI N'º001/2008
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Lapa, e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que o presente subscreve
usando de suas prerrogativas legais e tendo em vista a aprovação do projeto
bem como sua Emenda, e atendendo ao preconizado no art. 140 de noss
Regimento Interno, apresente à consideração do Plenário o seguinte:
TÍTULO |
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Lapa - Pr LAPA PREVI
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º — Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de Previdênci
Social, dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e dos estáveis d
Administração Direta do Município de Lapa-Pr, dos órgãos do Poder Executiv
e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, dispondo acerca d
natureza e das características dos benefícios previdenciários, do respectiv
regime de custeio c estabelecendo normas gerais para o seu funcionamento.
Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social, de caráte
contributivo e de filiação obrigatória, tem por objetivo assegurar 0 gozo do
benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Município, sua
autarquias e fundações, e pelos segurados e beneficiários, na forma do
instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO Il
Das Definições
Art. 3º — Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
I — beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente d
segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;
KI - cargo efetivo: são aqueles que se revestem de caráter d
permanência, constituindo a maioria absoluta dos cargos integrantes do
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
diversos quadros funcionais, cuja investidura se dá através de aprovação pras
em concurso público de prova ou de provas e títulos.
III — carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em
níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade!
de acordo com o plano definido por lei do Município;
IV - custo normal: representa o percentual a ser aportado
mensalmente, em relação à folha de remuneração dos servidores abrangidos
pelo Fundo Previdenciário, para que as Reservas Matemáticas estejam
constituídas na sua integralidade no momento em que o servidor atingir
direito ao benefício (considerando o total de 13 remunerações anuais para
cálculo);
V -— custo suplementar: representa o percentual a ser aportad
mensalmente pelo ente, com base na folha de remuneração dos segurado
ativos, participantes do Fundo Previdenciário Financeiro, com a finalidade d
amortizar o passivo atuarial sem cobertura (referente a déficit de tempo d
serviço passado e déficits constituídos após a criação do fundo por insuficiênci
de contribuições ou ganhos financeiros ou perdas atuariais);
VI - contribuições ordinárias: montante de recursos devido
pelo Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio d
Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, Fes
da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiv
remuneração de contribuição; |
VII — equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valo
presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetada
apuradas atuarialmente, a longo prazo;
VIII — hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos
adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação da
reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do RPPS;
IX - percentual de contribuição ordinária: expressão percentu
calculada atuarialmente, considerada necessária e suficiente ao custei
ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneraçã
de contribuição; '
X — plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuído
por esta Lei aos seus segurados e beneficiários;
XI - plano de custeio: regulamento e especificação das regra
relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Socia
necessárias ao custeio dos seus benefícios, compreendendo o regime d
constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias;
Câsanna
Lap;
Tê
A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
XII — recursos garantidores: conjunto de bens e direitos
integralizados ou por amortizar ao RPPS, para o pagamento de suas obrigaçõe
previdenciárias;
XIII — remuneração de contribuição: parcela da remuneração ou
do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono
anual, sobre o qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano
de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais d
caráter individual ou outras vantagens, e das parcelas remuneratórias percebida:
em decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou d
função de confiança, observado o disposto no parágrafo único do art. 57 dest
Lei.
XIV - reserva matemática: expressão dos valores atuais da
obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefício
concedidos, no caso de segurados e beneficiários em gozo de benefícios: e
conceder, no caso de segurados que já possam exercer direitos perante
Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para solicitar benefício
especificados nesta Lei;
XV -— reserva técnica: corresponde às reservas matemática
totais acrescidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente a
ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio d
Previdência Social destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;
XVI - reservas por amortizar: parcela da reserva técnica
integralizar através de um plano suplementar de amortização do RPPS, podend
ser integralizada por contribuição suplementar temporária;
XVII — segurado: servidor público titular de cargo efetivo d
Município, e os estáveis referidos no inciso XXIV, deste artigo, dos Podere
Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados;
XVIII — fundo previdenciário financeiro: consiste n
transferência de recursos provenientes das contribuições dos servidores ativos
inativos, dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias
fundações. que ingressaram no serviço público Municipal até 31/12/04, par
custear os benefícios daqueles que se encontram utilizando o Sistem
Previdenciário. Baseia-se no regime de repartição simples, entretanto, buscand
manter certo grau de capitalização;
XIX — fundo previdenciário capitalizado: é aquele que poss
fases distintas de contribuição e de pagamento de benefícios, e possibilit
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ESTADO DO PARANÁ
acumulação progressiva e antecipada de toda a reserva necessária para
assegurar o pagamento dos benefícios contratados. E composto pelos servidores
que ingressaram no serviço público Municipal, dos poderes Executivo €
Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, a partir de 01/01/05.
observado o disposto no art. 90 desta Lei.
XX — desafetação: consiste na mudança da destinação dos
recursos;
XXI - ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal
os Municípios;
XXII — recursos previdenciários: as contribuições e quaisque,
valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo d
previdência, de que trata o art. 6º da Lei nº. 9717/98;
XXIII — taxa de administração: o valor estabelecido e
legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capit
necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS;
XXIV - servidor estável: são os servidores públicos civis d
Município, da administração direta, dos Poderes Executivo e Legislativo, d
suas autarquias e fundações, em exercício na data da promulgação d
Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, e que nã
tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, conform
dispõe o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
XXV — tempo de efetivo exercício no serviço público: o temp
de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, n
Administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos ente
federativos;
XXVI - equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entr
as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro:
XXVII - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: é
sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, qui
assegura, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo e para O
estáveis definidos no inciso XXIV deste artigo, os benefícios de aposentadori
pensão por morte e salário-família;
XXVIII —- unidade gestora: autarquia, com personalidad
jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município
com autonomia administrativa e financeira, prevista no art. 109 desta Lei, te
por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização di
RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos oriundos dos fundo
previdenciários, a concessão, o pagamento c a manutenção dos benefícios, be
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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ESTADO DO PARANÁ
como os processos e procedimentos a eles vinculados, a administração do seu
patrimônio e a responsabilidade pela atualização da legislação previdenciária;
XXIX — remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelo
vencimentos e vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, acrescido do
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
XXX — incapacidade laborativa: é a impossibilidade temporária
ou definitiva para o desempenho das funções específicas de uma atividade o
ocupação, em conseqiiência de alterações morfopsiquicofisiológicas provocadas
por doença ou acidente, para o qual o segurado estava previamente habilitado
em exercício.
Parágrafo único — Para os efeitos do disposto no inciso II, ser
também considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em empreg
função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de dezembro de 1998.
]
CAPÍTULO III
Dos Princípios
Art. 4º — Os recursos garantidores integralizados do Regim
Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
$ 1º O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiário
do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento de condiçã
suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos necessários à percepçã
dos benefícios estabelecidos nesta Lei e em legislação supletiva.
8 2º O desligamento do segurado do Regime Próprio d
Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas a
Regime.
Art. 5º - É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regim
Próprio de Previdência Social mediante:
|
I - criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste di
plano de custeio;
I - a alteração do regime de pagamento de recursos
garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeirament
exigíveis para o custeio do plano de benefício; ou
III - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. 6º - É vedado o pagamento de benefícios mediant
convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
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Art. 7º — Os percentuais de contribuição ordinária serão
estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideradas a
características dos respectivos segurados e beneficiários.
s
$ 1º Os percentuais de contribuição ordinária dos segurado ç
beneficiários não serão inferiores ao da contribuição dos servidores titulares d
cargo efetivo da União.
$ 2º O percentual de contribuição ordinária do Município nã
poderá ser inferior ao percentual de que trata O parágrafo anterior, nem superio
ao dobro desta.
Art. 8º - Será assegurado pleno acesso aos segurados
beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio d
Previdência social.
TÍTULO 11
Dos Regimes de Atribuição de Benefícios
CAPÍTULO |
Dos Segurados e Beneficiários
Art. 9º — É segurado obrigatório do Regime Próprio d
Previdência Social todo servidor público titular de cargo efetivo e os estávei
do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquia
e fundações, e os aposentados.
& 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo €
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outr
cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime "Geral d
Previdência Social.
$ 2º O aposentado por qualquer regime de previdência qu
exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, empreg
público ou mandato eletivo vincula-se obrigatoriamente, ao Regime Geral d
Previdência Social.
Art. 10 — Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurad
o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indiret
de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
II — afastado ou licenciado temporariamente do exercício d
cargo efetivo sem recebimento de remuneração, nas hipóteses e nos prazos para
afastamento ou licenciamento previstos em lei;
KI — durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício d
mandato eletivo; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciament
com remuneração.
$ 1º O servidor, na hipótese prevista no inciso II. deste artigo
poderá, por opção, promover, o recolhimento tempestivo das contribuiçõe
previdenciárias próprias e as relativas ao órgão ou entidade de vinculação, par
ter esse tempo contado como tempo de contribuição, conforme previsto no ar
38, I, desta Lei.
$ 2º Para atendimento ao preconizado no parágrafo anterior,
Departamento de Recursos Humanos, a pedido do servidor, emitirá uma guia d
recolhimento contendo: nome, matrícula, cargo ocupado, mês e ano d
competência, remuneração de contribuição e o valor a ser recolhido, cujo valo
será apurado conforme o determinado nos $$ 6º e 7º, deste artigo, e recolhid
pelo servidor, na tesouraria municipal até o último dia útil do mês, a qu
efetuará o repasse ao LAPA PREVI, observado o disposto no art. 92,
$ 3º Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos 1 e IV dest
artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devida
originariamente pelo cedente e o repasse desses valores ao LAPA PREV
informando detalhadamente a remuneração de contribuição, bem como a
parcelas remuneratórias que a compõe.
$ 4º No termo ou ato de cessão do servidor será prevista
responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse da:
contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente e o repass
ao LAPA PREVI, até no máximo o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
$ 5º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuiçõe
ao LAPA PREVI no prazo previsto no parágrafo anterior. o Município obriga-s
a efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionári
observado o disposto no art. 92.
$ 6º O cálculo das contribuições previdenciárias. nas hipótese
dos incisos 1, II, Ill e IV, deste artigo será feito de acordo com a remuneraçã
do cargo efetivo, conforme definição do Inciso XXIX, do artigo 3º, desta Lei.
$ 7º Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio d
Previdência Social do ente cedente ou do ente cessionário, nem ao Regim
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ESTADO DO PARANÁ
Geral de Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares,
não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionári
ao servidor cedido, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuiçã
facultativa ao RPPS do ente cedente, na forma prevista no $ 2 do art. 85.
8 8º No caso de atraso no recolhimento das contribuições
previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafi
único do art. 92.
8 9º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe
cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pel
cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo.
Art. 11 — O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, d
Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regim
previdenciário de origem.
Art. 12 - São beneficiários do Regime Próprio de Previdênci
Social, na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
I - o cônjuge, o companheiro(a), e o filho ou equiparado nã
emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido:
II - o menor sob guarda, na forma estabelecida no art. 14 dest
Lei:
HI - os pais; e
IV - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor d
18 (dezoito) anos ou inválido.
$ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso
é presumida e das demais deve ser comprovada.
|
$ 2º A existência de dependente indicado nos incisos I ou T
deste artigo, exclui do direito ao benefício os indicados nos inciso
subsequentes.
8 3º Considera-se companhceiro(a) a pessoa que, sem ser casad
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
$ 4º Considera-se união estável para os fins desta Lei, aquel
verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando fore
solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole e
comum, enquanto não se separarem, bem como, a união entre pessoas d
mesmo sexo.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
8 5º O companheiro(a) homossexual do servidor(a) poder
integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a união estável
concorrendo para fins de pensão, com os dependentes.
8 6º O filho maior de 18 (dezoito) anos somente poderá se
dependente até os 24 (vinte c quatro) anos de idade, se comprovar
trimestralmente, que está cursando o ensino superior, desde que não possu
economia própria.
Art. 13 — Equiparam-se aos filhos mediante declaração escrita
do segurado, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, desde qu
comprovada a dependência econômica, e que não possua bens, suficientes par
o próprio sustento e educação, observado o disposto no inciso le no $ 6º do ar
12 desta Lei.
Parágrafo único - O menor sob tutela somente poderá se
equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Art. 14 — Para os fins desta Lei, o menor que estiver sob guard
do segurado, somente poderá ser incluído como seu dependente, caso seu:
genitores sejam falecidos, mediante declaração escrita do servidor, e
apresentação do documento de outorga de guarda, desde que comprovada
dependência econômica e que não possua bens, suficientes para o própri
sustento e educação, observado o disposto no inciso Ie no $ 6º do art. 12 dest
Lei.
CAPÍTULO Il
Da Inscrição dos Segurados e dos Seus Dependentes
Art. 15 — A filiação do segurado ao Regime Próprio d
Previdência Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutur
de órgão ou entidade do Município, dos Poderes Executivo e Legislativ
inclusive de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependentes ser
feita mediante inscrição.
Art. 16 — Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer
fato que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante
fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a'qualidad
requerida, podendo ser promovida por estes, caso ele venha a falecer sem qu
tenha efetivado a inscrição.
g 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre
comprovação desta condição por Laudo Médico Pericial, exarado po
profissional a serviço do Município, ou do LAPA PREVI.
ESTADO DO PARANÁ
$ 2º A perda da condição de segurado implica no cancelament
automático da inscrição de seus dependentes.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
$ 3º Constituem documentos necessários à inscrição d
dependentes:
I - cônjuge e/ou ex-cônjuge:
a) fotocópia da certidão de casamento civil ou religioso;
—
fotocópia da certidão de sentença que assegura o direito
pensão alimentícia, se divorciado ou separado judicialmente;
fotocópia da carteira de identidade e do CPF;
fotocópia do comprovante do recebimento de aposentadori
caso receba, deste, ou de outro Instituto de Previdência ou d
INSS.
II - companheiro(a) e/ou ex-companheiro(a):
a) fotocópia da carteira de identidade e do CPF;
—
fotocópia da certidão de nascimento de filhos em comum, s
houver, e certidão de casamento com averbação da separaçã
judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, o
ambos, já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso;
fotocópia da certidão de sentença que assegura o direito
pensão alimentícia, em caso de dissolução da união estável;
fotocópia do comprovante do recebimento de aposentadori
caso receba, deste, ou de outro Instituto de Previdência ou d
INSS.
III — enteado:
fotocópia da certidão de nascimento do dependente e d
certidão de casamento do segurado ou de provas da uniã
estável entre o segurado e o (a) genitor (a) desse enteado;
declaração da inexistência de bens suficientes para se
sustento e educação:
ESTADO DO PARANÁ
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c)
d)
e)
8)
fotocópia do comprovante do recebimento de aposentadori
caso o dependente receba aposentadoria por invalidez d
INSS ou de outro Instituto de Previdência.
comprovante de invalidez atestado através de Laudo Médic
Pericial exarado por profissional a serviço do Município d
Município ou do LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito
anos de idade;
declaração do segurado na qual conste que 0 dependent
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
comprovação da dependência econômica.
IV — equiparado a filho:
a)
b
—
c)
d)
e)
—
g
V
a)
b)
fotocópia da certidão de nascimento do menor tutelado o
curatelado;
fotocópia do termo de tutela ou curatela expedida pelo jui
competente, em que conste O segurado como tutor ou curado
e o dependente como tutelado ou curatelado;
declaração da inexistência de bens do tutelado ou curatelad
suficientes para o seu sustento e educação;
fotocópia do comprovante de recebimento de aposentadori
caso o dependente receba aposentadoria por invalidez, dest
ou de outro Instituto de Previdência ou do INSS;
comprovante de invalidez atestado através de Laudo Médic
Pericial exarado por profissional a serviço do Município, O
do LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos d
idade;
declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
comprovação da dependência econômica.
— pais:
fotocópia da certidão de nascimento do segurado;
fotocópia do documento de identidade e do CPF do seu
progenitores;
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c)
d)
e)
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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fotocópia do comprovante do recebimento de aposentadori
caso recebam;
declaração da inexistência de bens suficientes para o se
sustento;
comprovação da dependência econômica.
VI - menor sob guarda:
a)
b)
e)
d)
e)
8)
fotocópia da certidão de nascimento;
documento de outorga de guarda do menor ao segurado;
declaração da inexistência de bens suficientes para o se
sustento e educação:
fotocópia do comprovante de recebimento de aposentadori
caso o dependente receba aposentadoria por invalidez, dest
ou de outro Instituto de Previdência ou do INSS;
comprovante de invalidez atestado através de L audo Médic
Pericial exarado por profissional a serviço do Município, o
do LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos d
idade;
declaração do segurado na qual conste que o dependent
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
comprovação da dependência econômica.
VII - irmão:
a)
b)
c)
d)
fotocópia da certidão de nascimento do dependente;
fotocópia da carteira de identidade e CPF;
declaração da inexistência de bens suficientes para o se tl
sustento e educação; yP
fotocópia do comprovante de recebimento de aposentadori
caso o dependente receba aposentadoria por invalidez, dest
ou de outro Instituto de Previdência ou do INSS;
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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ESTADO DO PARANÁ
e) comprovante de invalidez atestado através de Laudo Médic
Pericial exarado por profissional a serviço do Município, o
do LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos d
idade;
f) declaração do segurado na qual conste que o dependent
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado:
g) comprovação da dependência econômica.
& 4º Para comprovação do vínculo e da dependência econômic
conforme o caso deverá ser apresentado, no mínimo 03 (três), dos seguinte
documentos:
I — certidão de nascimento dos filhos havidos em comum;
II — certidão de casamento religioso;
III — declaração do imposto de renda do segurado, em qu
conste o interessado como seu dependente;
IV — disposições testamentárias;
V — declaração específica feita perante tabelião;
VI — prova de mesmo domicílio:
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência d
sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX - conta bancária conjunta;
X — registro em associação de qualquer natureza, em que const
o interessado como dependente do segurado;
XI - anotação constante de ficha ou livro de registro d
segurados;
XII - apólice de seguro da qual conste o segurado com
instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII — ficha de tratamento em instituição de assistência médic
em que conste o segurado como responsável;
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XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado e
nome do dependente: ou
XV -— quaisquer outros que possam levar à convicção do fato
comprovar.
$ 5º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que
implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de
imediato ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Lapa - LAPA PREVI, mediante requerimento, acompanhado dos documento
exigíveis em cada caso.
& 6º O segurado casado não poderá realizar a inscrição d
companheiro ou companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge o
não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial o
divórcio.
$ 7º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quand
esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da L
Federal nº, 8.069, de 1990.
$ 8º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de le
terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
$ 9º O segurado inativo deverá comunicar ao LAPA PREV
qualquer fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão d
dependentes, com as provas cabíveis, que demonstrem a perda da qualidade d
dependente.
Art. 17 — Os pais ou irmãos, para fins de percepção d
benefícios, deverão comprovar a inexistência de dependentes preferenciai
mediante declaração firmada perante o Instituto de Previdência dos Servidore
Públicos do Município de Lapa — LAPA PREVI.
CAPÍTULO III
Da Perda da Qualidade de Segurado ou Dependente
Art. 18 - Perde a qualidade de segurado o titular de carg
efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico
este título com o Município, nos poderes Executivo e Legislativo, inclusiv
suas autarquias e fundações. |
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único — A perda da condição de segurado por
exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria implica no automátic
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 19 - A perda da qualidade de dependente, para os fins d
regime Próprio de Previdência Social, ocorre, a qualquer tempo:
I- para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou de fato, ou pelo divórcio, enquant
não lhe for assegurada à prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
e) pelo abandono do lar por mais de 01 (um) ano ou, antes diss
por sentença judicial;
d) pelo óbito:
e) por sentença transitado em julgado.
II — para o companheiro(a): pela cessação da união estável co
o segurado, quando não lhe for assegurada à prestação de alimentos;
III — para o filho ou equiparado, para o menor sob guarda e
irmão, de qualquer condição, ao completarem 18 (dezoito) anos, salvo s
inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensin
superior, observado o previsto no $ 6º do art. 12 desta Lei;
IV - para o menor que se emancipar, nos termos da legislaçã
civil, casar, mantiver condição de companheirismo ou constituir economi
própria;
V — para os pensionistas: pelo casamento civil ou religioso, o
companheirismo;
VI - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez;
b) por determinação judicial;
e) pela renúncia expressa;
d) pela cessação da dependência econômica;
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
e) pelo falecimento.
Parágrafo único - A inscrição de dependente em class
preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício po
este, a ordem estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO IV
Dos Benefícios
Art. 20 - O Regime Próprio de Previdência Social, no qu
concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiário
compreenderá os seguintes benefícios:
I — quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez:
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição:
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) salário-família.
II — quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Parágrafo único — somente compete ao LAPA PREVI
pagamento do benefício previsto na alínea “e” deste artigo aos segurado
inativos, ficando a cargo do Município o pagamento aos ativos.
|
Seção |
Da Aposentadoria Por Invalidez
Art. 21 — A aposentadoria por invalidez será devida ao segurad
que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, ou licença para tratamento d
saúde, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício d
seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação qu |
tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, ensejando o pagamento d
proventos a este título, enquanto o segurado permanecer neste estado, sendo:
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ESTADO DO PARANÁ
I - com proventos integrais, calculados conforme o art. 55
seus parágrafos, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; e
II - com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no
demais casos, calculados conforme o art. 55 e seus parágrafos.
81º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício d
cargo ou função, que se relacione, direta ou indiretamente. com as atribuiçõe
deste. provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda o
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho
$ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos dest
Lei:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido
causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da su:
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para
sua recuperação;
IH — o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário d
trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado po
terceiro ou companheiro de serviço:
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro. por motivo d
disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceir
ou de companheiro de serviço; |
d) ato de pessoa privada do uso da razão:
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos o
decorrentes de força maior.
II - a doença proveniente de contaminação acidental d
segurado no exercício do cargo; p
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local
horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionad
ao cargo ou função:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Municípi
para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
e) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quand
financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação d
mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, ainda que e
veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou dest
para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo d
propriedade do segurado.
$ 3º A comprovação da condição prevista nos 88 1º e 2º dest
artigo, se dá através da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, que dev
ser preenchida e assinada, obrigatoriamente, pelo Diretor do Departamento d
Recursos Humanos e pelo médico que prestou o atendimento, sob pena d
responsabilidade.
$ 4º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis,
que se refere o inciso I do caput, as seguintes: tuberculose ativa, hansenias
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartros
anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteít
deformante), sindrome da deficiência imunológica adquirida — Aid
contaminação por radiação, hepatopatia grave e outras que a lei indicar co
base nas conclusões da medicina especializada.
& 5º O segurado aposentado com proventos proporcionais a
tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias a que se refere
parágrafo anterior, passará a perceber proventos integrais, mediant
comprovação através de Laudo Médico Pericial exarado por profissional
serviço do Município, ou por perito contratado pelo RPPS.
$ 6º A concessão de aposentadoria por invalidez poderá se
precedida de licença para tratamento de saúde, não podendo exceder a 24 (vint
e quatro) meses, consecutivos ou não, num período de 48 (quarenta e oit
meses) e dependerá da verificação da condição de incapacidade, através d
Laudo Médico Pericial exarado por profissional a serviço do Município, ou po
perito contratado pelo órgão gestor do RPPS.
$ 7º O segurado acometido de doença incapacitante
insuscetível de reabilitação não prevista no $ 4º deste artigo e que sej
impeditiva para a sua readaptação, será aposentado por invalidez, a qualque
tempo, observado o previsto no parágrafo anterior, mediante Laudo Médic
Pericial conclusivo, exarado por profissional a serviço do Município, ou po
perito contratado pelo órgão gestor do RPPS, conforme o disposto no inciso T
do caput.
UNICIP4
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
8 8º Em se tratando de doença prevista no $ 4º deste artigo, â
aposentadoria por invalidez poderá ser concedida de imediato com base e
Laudo Médico Pericial conclusivo, exarado por profissional a serviço d
Município, ou por perito contratado pelo órgão gestor do RPPS.
$ 9º O segurado portador de sindrome de dependência de álcoo
que ficar afastado de suas funções laborais por mais de 18 (dezoito) meses
consecutivos ou não, em virtude de licença para tratamento de saúde motivada
pelo alcoolismo, num período de 36 (trinta e seis) meses, salvo disposição e
contrário, poderá ser aposentado por invalidez com proventos proporcionais a
tempo de contribuição.
& 10 Caso o órgão gestor do RPPS, possua perito contratado
Laudo Médico Pericial deverá ser necessariamente ratificado por este, sem
que, não será concedida a aposentadoria.
$ 11 O pagamento do benefício de aposentadoria por invalide
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado)
condicionado a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
$ 12 O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá
aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
$ 13 A doença grave. contagiosa ou incurável preexistente a
ingresso no serviço público municipal não ensejará aposentadoria por invalide
com proventos integrais.
Seção Il
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 22 — O segurado será aposentado aos 70 (setenta) anos d
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculado n
forma estabelecida no art. 55 e seus parágrafos. não podendo ser inferior a
valor do salário mínimo nacional.
Parágrafo único - A aposentadoria será declarada por ato d
autoridade competente com vigência a partir do dia imediato àquele em que
servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
Seção III
Da Aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição
Camara mMumOd
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 23 — O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por
idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no
art. 55 e seus parágrafos, desde que preencha cumulativamente os seguinte
requisitos:
I — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício n
serviço público;
II — tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício n
cargo em que se dará a aposentadoria; e
WI - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) d
contribuição, se homem, e 55 (cinqienta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) d
contribuição, se mulher.
$ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previsto
neste artigo serão reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que comprov
exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio.
$ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior sã
consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialista
em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas e
estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades
incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e a:
de coordenação e assessoramento pedagógico, ou seja:
I - professores que exerçam a função de secretária de escola;
II — pedagogas; e
NI - supervisoras educacionais.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 24 — O segurado fará jus à aposentadoria por idade, co à
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma previst
no art. 55 e seus parágrafos, desde que preencha, cumulativamente, os seguinte
requisitos:
I — tempo mínimo de 10 (dez) anos de cfetivo exercício nm
serviço público;
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yo COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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ESTADO DO PARANÁ
II — tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício n
cargo em que se dará a aposentadoria; e
HI - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 6
(sessenta) anos de idade, se mulher.
Seção V
Do Salário-Família
Art. 25 — Será devido o salário-família, mensalmente, a
segurado que perceba provento mensal igual ou inferior a R$ 676.27 (seiscento
e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), na proporção do número de filho
e equiparados, nos termos do art. 13 desta Lei, menores de 14 (quatorze) ano
ou inválidos.
$ 1º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparad
de qualquer condição é de:
I-R$ 23,08 (vinte e três reais e oito centavos). para o segurad
com provento mensal não superior a R$ 449,93 (quatrocentos e quarenta e nov
reais e noventa e três centavos):
II - R$ 16,26 (dezesseis reais e vinte e seis centavos), para
segurado com provento mensal igual a R$ 449,94 (quatrocentos e quarenta
nove reais e noventa e quatro centavos) e não superior a R$ 676.27 (seiscento
e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).
$ 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelo
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
$3º O valor das cotas referido no $ 1º deste artigo será corrigid
pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 26 — Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambo
terão direito ao salário-família.
Art. 27 — O pagamento do salário-família está condicionado
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa a
equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual da carteira de vacinação
obrigatória.
Art. 28 — O salário-família não se incorporará a remuneração ou
ao benefício para qualquer efeito.
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ESTADO DO PARANÁ
Seção VI
Da Pensão Por Morte
Art. 29 — A pensão por morte, conferida ao conjunto do
dependentes do segurado falecido, definidos no artigo 12 desta Lei
corresponderá à:
I — a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado n
data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios d
RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite)
ou
II — a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo n
data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios d
RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limit
se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
$ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento d
servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas e
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissã
bem como a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor d
pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, aind
que mediante regras específicas.
8 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento d
segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente ness
data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo do
benefícios do RGPS.
Art. 30 — Será concedida pensão provisória por morte presumid
do segurado, obedecida à forma estabelecida nesta Lei para a pensão norma
nos seguintes casos:
I — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridad
judiciária competente;
II — desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe:
8 1º Os beneficiários somente farão jus a pensão prevista na
hipóteses do inciso Il, mediante prova idônea do desaparecimento do segurado.
$ 2º A pensão prevista neste artigo será transformada e
definitiva, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, salvo reaparecimento d
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segurado, hipótese em que o benefício será imediatamente cancelado)
desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas.
Art. 31 - O beneficiário da pensão provisória de que trata
artigo anterior, deverá anualmente declarar que o segurado permanec
desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do RPP
o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalment
pelo ilícito.
Art. 32 — A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo
prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único — A habilitação posterior que importe e
inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data d
inscrição ou habilitação.
Art. 33 - Não terá direito à pensão o dependente condenado pel
prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 34 - A condição legal do beneficiário é verificada na dat
do óbito do segurado.
Parágrafo único — A incapacidade, a invalidez ou a alteração d
condições supervenientes à morte do segurado não darão origem a qualque
direito à pensão.
Art. 35 - Nenhum beneficiário poderá receber mais de um
pensão municipal, salvo os filhos de genitores segurados. ou no caso de cargo:
acumuláveis previstos em lei.
Parágrafo único - O beneficiário que já perceba pensã
municipal, e que não se inclua nas exceções previstas neste artigo, vindo
habilitar-se a outra, deverá optar por uma delas, ressalvado o direito de opçã
pela mais vantajosa. |
Art. 36 - Por morte do segurado, a pensão será deferida ao
beneficiários elencados no art. 12 desta Lei, obedecido o prescrito nos artigo
13 e 14, da seguinte forma:
I - Cônjuge ou companheiro(a): a totalidade;
II — Cônjuge ou companheiro(a) e filhos: metade ao cônjuge o
companheiro(a) e o restante aos filhos ou equiparados, em partes iguais;
KI - Filhos ou equiparados: em partes iguais;
IV - Pais: em partes iguais;
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V - Pais e irmãos: metade aos pais, e o restante aos irmão
ambos, em partes iguais;
VI - Irmãos: em partes iguais.
$ 1º No caso da existência de cônjuge ou companheiro(a), filho
ou equiparados e menores sob guarda, a pensão será atribuída:
I - Cônjuge ou companheiro(a): metade ao cônjuge o
companheiro(a) e o restante distribuído entre os demais, em partes iguais.
8 2º Para efeitos desta Lei, o menor sob guarda somente fará ju
ao percebimento de pensão se os seus genitores forem falecidos.
$ 3º O ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que perceba alimento
somente fará jus ao percebimento de pensão no exato valor que lhe for
atribuído a título de alimentos, e, enquanto perdurarem os motivos que lh
deram causa.
Art. 37 — O direito dos beneficiários à pensão extingue-se e
virtude dos mesmos motivos que ensejam a perda da qualidade de dependent
previstos no artigo 19 desta Lei.
CAPÍTULO V
Do Tempo de Contribuição ou de Serviço
Art. 38 — Considera-se Tempo de Contribuição o tempo em qu
o segurado desenvolveu atividades públicas ou privadas, contado de data a dat
desde o início até a data de emissão do decreto de vacância do cargo d
provimento efetivo por aposentadoria ou por óbito, descontados:
I — todo e qualquer tipo de afastamento sem auferimento d
vencimentos, salvo se forem realizadas contribuições ao RPPS conform
previsto no $ 1º do artigo 10 desta Lei;
$ 1º O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo se
recebimento de remuneração de que trata o art. 10, II, somente terá computad
o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins d
aposentadoria, se efetuar o recolhimento mensal das contribuiçõe
previdenciárias próprias e as relativas ao órgão ou entidade de vinculação.
$ 2º A contribuição efetuada durante o afastamento do servido
não será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreir
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Ro q, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E
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4
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ESTADO DO PARANÁ
tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo, par
efeitos de concessão de aposentadoria.
8 3º O tempo de serviço prestado para a iniciativa privada ser
computado para o RPPS, mediante Certidão de Tempo de Contribuição
expedida pelo INSS.
8 4º O tempo de atividade rural somente será computado para
RPPS se reconhecido pelo INSS como Tempo de Contribuição, através d
emissão de Certidão de Tempo de Contribuição.
$ 5º O Tempo de Contribuição será computado observando o
seguintes requisitos:
I — para efeito de aposentadoria o Tempo de Serviço cumprid
até 16/12/98, e assim considerado pela legislação vigente, será contado com
Tempo de Contribuição, sendo vedada a partir desta data, qualquer forma d
contagem de tempo fictício de contribuição;
II — é vedada a contagem de tempo de serviço público com o d
atividade privada urbana ou rural, quando concomitantes;
III -— não será computado pelo RPPS o tempo de serviço ou d
contribuição utilizado por outro regime para a concessão de qualquer prestaçã
previdenciária;
IV - será computado, integralmente, o tempo de contribuição n
serviço público Federal, Estadual, Distrital e Municipal, prestado sob a égide d
qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS
mediante certidão emitida pelo respectivo órgão a que o segurado estev
vinculado.
$ 6º Para cfeito de aposentadoria e observado o disposto no ar!
40, $ 10, da Constituição Federal, o Tempo de Serviço Militar Obrigatório, ser
computado como tempo de contribuição, com base na legislação v igente, desd
que o segurado apresente o certificado de reservista ou certidão emitida pel
Exército, Marinha ou Aeronáutica.
& 7º Para fins de aposentadoria, a apuração do tempo de serviç
ou de contribuição será feita em dias, que serão convertidos em anos.
$ 8º O ano, para efeito desta Lei, será considerado de 36
(trezentos e sessenta e cinco) dias, não sendo permitida qualquer forma d
arredondamento.
Art. 39 — Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contage
recíproca de Tempo de Contribuição na administração pública Federa
ae
100
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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ESTADO DO PARANÁ
Estadual, Municipal, do Distrito Federal e na atividade privada rural e urban
hipótese em que os regimes previdenciários se compensarão financeirament
conforme dispuser a legislação em vigor, observada o disposto no artig
anterior.
Art. 40 — Na hipótese de acúmulo legal de cargos. o Tempo d
Contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não send
permitida a contagem do tempo anterior para mais de um benefício
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
Art. 41 —- O abono anual será devido àquele que, durante o an
tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte paga pelo RPPS
Parágrafo único —- O abono de que trata o caput ser
proporcional em cada ano, ao número de meses de benefício pago pelo RPPS,
em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor d
benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se ante
deste, quando o valor será o do mês de cessação.
TÍTULO III
Das Regras de Transição
CAPÍTULO |
Dos Servidores Inativos e Pensionistas em Gozo de
Benefícios em 31/12/03
]
Art. 42 — Os servidores inativos e pensionistas do Municípi
dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, e
gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emend
Constitucional nº. 41, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdênci
Social do Município, com percentual de contribuição igual ao estabelecido par
os servidores públicos titulares de cargos efetivos.
$ 1º A contribuição previdenciária a que se refere o cap
incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limit
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social
& 2º Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, fo
portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária a que se refer
o caput incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere O dobr
10 60
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E
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ESTADO DO PARANÁ
do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral d
Previdência Social.
83º Os proventos de aposentadoria e as pensões do
dependentes, de que trata este artigo, serão revistos na mesma proporção e nã
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados e
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisque,
benefícios e vantagens posteriormente concedidas aos segurados em atividade
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para
concessão da pensão.
CAPÍTULO Il
Das Disposições Para o Segurado Que Cumpriu os
Requisitos Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão
Por Morte Até 31/12/03
Art. 43 — Os proventos de aposentadoria e as pensões de qu
trata este Capítulo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempr
que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo també
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios e vantagen
posteriormente concedidas aos segurados em atividade, inclusive quand
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que s
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 44 — O segurado de que trata este Capítulo. com exceçã
dos referidos nas Seções I e II, que opte por permanecer em atividade tend
completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, n
mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos di
contribuição, se homem, fará jus a um Abono de Permanência equivalente a
valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no art. 40, $ 1º, II, da Constituição Federal
g 1º O pagamento do Abono de Permanência é d
responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento do
requisitos para obtenção do benefício.
8 2º Atendido os requisitos, o segurado deverá formula
requerimento expressando sua opção por permanecer em atividade e solicitand
a concessão do abono de que trata este artigo.
$ 3º Para atendimento ao disposto neste artigo, o Departament
de Recursos Humanos instruirá o processo anexando a Certidão de Tempo d
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[º)
ESTADO DO PARANÁ
Contribuição demonstrando o preenchimento dos requisitos para a
aposentadoria voluntária, e encaminhará a Procuradoria Municipal para
emissão do respectivo Decreto.
Seção |
Das Disposições Para o Segurado Que Cumpriu os
Requisitos Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão
Por Morte, de Que Trata Esta Seção, Até 16/12/98
Art. 45 — É assegurada a concessão, de aposentadoria e pensão
a qualquer tempo, aos segurados referidos no art. 3º, XVII, desta Lei, bem com
aos seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, data de vigência d
Emenda Constitucional 20/98, cumpriram todos os requisitos para a obtençã
destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
$ 1º O segurado de que trata este artigo, que tenha completad
as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer e
atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da su
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadori
contidas no art. 40, $ 1º, III, a, da Constituição Federal. observado o dispost
nos $$ 1º,2º e 3º do art. 44.
8 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida ao
segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo d
serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emend
Constitucional 20/98, bem como as pensões de seus dependentes, serã
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que fora
atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefício
ou nas condições da legislação vigente.
Art. 46 — O segurado de que trata esta Seção poderá aposentar)
se:
I- aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 3
(trinta), se mulher, com proventos integrais;
II — aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções d
magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos integrais;
III — aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte
cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo: !
|
IV - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e ao
60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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LAPA - PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA Ej "*
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
$ 1º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidad
dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido e
lei, observado o disposto no artigo 43, desta Lei.
Seção Il
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no
Serviço Público Até 16/12/98 e Cumpriu os Requisitos Par
a Concessão de Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção,
Até 31/12/03
Art. 47 — É assegurada a concessão de aposentadoria voluntári
com proventos integrais aos segurados referidos no inciso XVII do art. 3º, dest
Lei, que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Públic
direta autárquica e fundacional, da União. dos Estados, do Distrito Federal
dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emend
Constitucional 20/98, e que até 3lde dezembro de 2003, data de vigência d
Emenda Constitucional 41/03, tenham cumulativamente:
I —- 53 (cingienta e três) anos de idade, se homem, e 4
(quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II — 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que s
dará a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, s
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20%
(vinte por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 199
data de vigência da Emenda Constitucional 20/98, faltari
para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
$ 1º Os proventos de aposentadoria corresponderão à ttotalidad
da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der
aposentadoria. |
$ 2º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido
disposto em seus incisos I e II, poderá aposentar-se com provento
proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguinte
condições:
I- contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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ESTADO DO PARANÁ
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, s
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 409
(quarenta por cento) do tempo que em 16 de dezembro d
1998, data de vigência da Emenda Constitucional 20/98
faltaria para atingir o limite de tempo constante da aline
anterior;
Il - os proventos de aposentadoria proporcional serã
equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderi
obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano d
contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite d
100% (cem por cento).
$ 3º O segurado professor, da União, dos Estados, do distrit
Federal e dos Municípios, que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência d
Emenda Constitucional 20/98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetiv
de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá
tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com
acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e 20% (vinte por cento). s
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercíci
nas funções de magistério. observado o disposto no $ 2º do artigo 23 desta Lei.
Seção III
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no
Serviço Público Até 31/12/03 e Cumpriu os Requisitos Par
a Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de
Que Trata Esta Seção, Até 31/12/03
Art. 48 — É assegurada a concessão, a qualquer tempo, d
aposentadoria e pensão, aos segurados referidos no inciso XVII do art. 3º, dest
Lei, bem como aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, data d
vigência da Emenda Constitucional 41/03, cumpriram todos os requisitos para
obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
8 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida ao
segurados referidos caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo d
contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, data de vigência dê
Emenda Constitucional 41/03, bem como as pensões de seus dependentes, serã
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que fora
atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios o
nas condições da legislação vigente.
Art. 49 — O segurado de que trata esta Seção poderá aposenta:
se:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E
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ESTADO DO PARANÁ
I — voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 1
(dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no carg
efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 60 (sessenta) anos idade e 35 (trinta e cinco) de contribuiçã
se homem, e 55 (cingienta e cinco) anos de idade e 3
(trinta) de contribuição, se mulher, com proventos integrai
que corresponderão à totalidade da remuneração de
contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der
aposentadoria;
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade. se homem, e 6
(sessenta) anos de idade, se mulher, com provento
proporcionais ao tempo de contribuição;
$ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serã
reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao disposto na alínea “a”, inciso
deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetiv
exercício das funções de magistério na educação infantil c no ensin
fundamental e médio, observado o disposto no $ 2º do artigo 23 desta Lei.
8 2º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidad
dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ou ao valor dos proventos
que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observad
o disposto no artigo 43, desta Lei.
CAPÍTULO III
Das Disposições Para o Segurado Que não Cumpriu os
Requisitos Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão
Por Morte Até 31/12/03
Art. 50 — Os proventos de aposentadoria e as pensões de qu
trata este Capítulo, com exceção da prevista no art. 52, serão revistos na mesm
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do
segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados
pensionistas quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidas ao
segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação o
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que servi
de referência para a concessão da pensão. )
Art. 51 — Os requisitos de idade e tempo de contribuição de qu
trata este Capítulo, com exceção do previsto no art. 54, serão reduzidos em O
(cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetiv
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensin
fundamental e médio, observado o disposto no $ 2º do art. 23 desta Lei.
j
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REDAÇÃO
|
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Seção |
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no
Serviço Público Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos
de Elegibilidade de Que Tratam os Artigos 45, 46, 47, 48 e
49
Art. 52 — Ressalvado o direito a opção à aposentadoria pela
normas estabelecidas no artigo 23, desta Lei, é assegurado ao servidor qu
tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Públic
direta, autárquica e fundacional, da União, dos Estados, do Distrito Federal
dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, aposentar-se voluntariamente,
partir de 31de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucion
41/03, com proventos calculados de acordo com o art. 55 e seus parágrafo
quando o servidor, cumulativamente:
I — tiver 53 (cinqienta e três) anos de idade, se homem, e 4
(quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II — tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em qu
se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no minimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, s
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 209
(vinte por cento) do tempo que, na data prevista no caput. faltaria para atingir
limite de tempo previsto na alínea anterior.
$ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir a
exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos d
inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idad
estabelecidos no art. 23 desta Lei, na seguinte proporção:
I - 3.5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquel
que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 di
dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer e
data posterior àquela;
II - 5% (cinco por cento), para aquele que completar a
exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro d
2006. |
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à gg
ESTADO DO PARANÁ
$ 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução d
que trata o $ 1º será verificado no momento da concessão do benefício.
$ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos le Il d
8 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média da
contribuições, conforme disposto no art. 55 e seus parágrafos.
$ 4º O segurado professor, que até a data de vigência da Emend
Constitucional nº. 20, de 16 de dezembro de 1998, tenha ingressad
regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrit
Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte po
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço, exercid
até a publicação daquela Emenda, contado com o acréscimo de 17% (dezesset
por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que s
aposente, exclusivamente, com o tempo de efetivo exercício nas funções d
magistério, observado o disposto nos $$ 1º,2º e 3º, deste artigo.
$ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado a
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte po
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente a
valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no art. 22 desta Lei.
8 6º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serã
reajustadas para manter o valor real, de acordo com o disposto no art. 56.
Seção Il
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no
Serviço Público Até 31/12/03 e Não Cumpriu os Requisitos
de Elegibilidade de Que Tratam os Artigos 45, 46, 47, 48 e
49
Art. 53 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pela
normas estabelecidas nos artigos 23, 52 ou pelas regras do art. 54, o servido
que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados. do Distrit
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 31 d
dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional 41/03, poder
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade d
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadorial
conforme definição do inciso XXIX do art. 3º, quando, observadas as reduçõe
de idade e de tempo de contribuição contidas no & 1º do art. 23, vier
preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I — 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta
cinco) anos de idade, se mulher;
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II — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 3
(trinta) anos de contribuição, se mulher;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço públic
conforme definição do inciso XXV do art. 3º:
IV — 10 (dez) anos de carreira, conforme definição do inciso II
do art. 3º, e parágrafo único; e
V-— 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se de
a aposentadoria.
Seção III
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no
Serviço Público Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisito
de Elegibilidade de Que Tratam os Artigos 45, 46, 47, 48 e
49
Art. 54 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pela
normas estabelecidas nos artigos 23, 52 ou pelas regras do art. 53, o servido
que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrit
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 d
dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional 20/98, poder
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade d
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadori
conforme definição do inciso XXIX do art. 3º, desde que preench
cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 3
(trinta) anos de contribuição, se mulher;
KI - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviç
público, conforme definição do inciso XXV do art. 3º;
KI - 15 (quinze) anos de carreira, conforme definição do incis
HI do art. 3º, e parágrafo único; e
IV - 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se de
a aposentadoria; e
V — idade mínima resultante da redução, relativamente ao
limites fixados no art. 23, de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta
cinco) anos se mulher, de 01 (um) ano de idade para cada ano de contribuiçã
que exceder a condição prevista no inciso | do caput deste artigo.
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CAPÍTULO IV
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos
Benefícios
Art. 55 — No cálculo dos proventos das aposentadorias referida.
nos artigos 21, 22, 23,24 e 52. será considerada a média aritmética simples da
maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do feito
aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80%
(oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho d
1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela competência.
g 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados o
valores das remunerações que constituíram base para as contribuições d
servidor ao RPPS, independentemente do percentual da alíquota estabelecida o
de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefício
previdenciários.
$ 2º As remunerações consideradas no cálculo do valor inici
dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários d
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
$ 3º Poderá integrar a remuneração de contribuição do servido
ativo, a parcela percebida pelo segurado em decorrência de local de trabalho, d
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, mediante opção por el
exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundament
nos artigos 21, 22, 23, 24 e 52, respeitada, em qualquer hipótese, a limitaçã
estabelecida no $ 10 deste artigo.
& 4º Nas competências a partir de julho e 1994 em que não tenh
havido contribuição para regime próprio, à base de cálculo dos proventos será
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houv
isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectiv
afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
$ 5º Na ausência de contribuição do servidor não titular de carg
efetivo vinculado a RPPS até dezembro de 1998, será considerada a su
remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
8 6º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálcul
de que trata este artigo serão comprovados mediante a apresentação de fich
financeira, a ser fornecida pelo Recursos Humanos do órgão ou ente ao que
servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
8 7º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas n
cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do $ 2º, não poderão ser:
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I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II — superiores ao limite máximo do salário de contribuiçã
quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
$ 8º As maiores remunerações de que trata o caput serã
definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês
mês, dos limites estabelecidos no $ 7º.
8 9º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no períod
contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, em razã
de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período ser
desprezado do cálculo de que trata este artigo.
$ 10 Os proventos calculados de acordo com o caput. po
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do cargo efetiv
em que se deu a aposentadoria, conforme definição do inciso XXIX do art. 3
observado o disposto no art. 57.
& 11 Para ao cálculo dos proventos proporcionais ao tempo d
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária co
proventos integrais, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos se homem, e 30 (trint
anos se mulher, não se aplicando a redução de prevista no $ 1º do art. 23.
6 12 A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicad
sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-s
previamente a aplicação do limite de que trata o $ 10.
$ 13 Os períodos de tempo utilizados no calculo previsto nest
artigo serão considerados em número de dias.
Art. 56 — Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trat
esta Lei, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valo
real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral d
Previdência Social, e nos mesmos índices concedidos aos servidores ativos d
Município.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais Sobre Benefícios
DO oicadend
Lara - PR
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Art. 57 — É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito d
percepção destes. de parcelas remunceratórias pagas em decorrência de local d
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono d
permanência de que trata esta Lei.
Parágrafo único — O disposto no caput não se aplica às parcela
remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de função d
confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração d
contribuição do servidor que aposentar-se com proventos calculados conforme
art. 55, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração d
servidor no cargo efetivo.
Art. 58 — Para efeito de cálculo dos proventos, obedecido o
critérios estabelecidos nesta Lei, incorporam-se as parcelas remuneratória,
referentes: '
I- ao adicional por tempo de serviço e o adicional especial:
II — ao avanço diagonal;
III — a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;
IV -a função gratificada;
V — ao adicional de insalubridade ou periculosidade:
VI-a gratificação pelo local do exercício;
VII — ao adicional de segundo período;
VIII — a gratificação pelo exercício de função de direção, FG
ii IX - a gratificação de especialista em educação, FG-M2;
|
X — a gratificação pela docência em classes de, educaçã
especial, FG-M3.
$ 1º As parcelas remuneratórias descritas nos incisos Te 1
sempre integrarão os proventos de aposentadoria.
$ 2º A parcela remuneratória de que trata o inciso III, soment
integrará os proventos do servidor que a perceber por um período não inferior
06 (seis) anos, ininterruptos ou não, e que a esteja percebendo a pelo menos 1
(doze) meses consecutivos, quando da aposentadoria, desde que tenha integrad
a remuneração de contribuição prevista no inciso XIII do art. 3º desta Lei
durante todo o período previsto para a sua incorporação.
10 60
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$ 3º As parcelas remuneratórias referidas nos incisos IV, V e VI,
somente integrarão os proventos do servidor que tiver exercido por um períod
não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, cargos ou funções por ela
contempladas, desde que, quando da aposentadoria esteja exercendo o cargo o
função a pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, e que as parcelas tenha
integrado a remuneração de contribuição de que trata O inciso XIII do art. 3
durante todo o período previsto para a sua incorporação, observado o dispost
nos artigos 55 e 57, desta Lei.
8 4º A parcela remuneratória a que sc refere o inciso VI
somente integrará os proventos do servidor ocupante de cargo efetivo d
Professor, Pedagoga ou Supervisora Educacional que tiver exercido por u
período não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, a função de Diretof
de Escola, desde que, quando da aposentadoria esteja exercendo a função a pel
menos 12 (doze) meses consecutivos, e que as parcelas tenham integrado
remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do artigo 3º desta Lei
durante todo o período previsto para a sua incorporação.
8 5º A parcela remuneratória descrita no inciso VIII, soment
integrará os proventos do servidor ocupante de cargo efetivo de Professo
Pedagoga ou Supervisora Educacional que tiver exercido por um período nã
inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, a função de Diretor de Escol
desde que, quando da aposentadoria esteja exercendo a função a pelo menos 1
(doze) meses consecutivos, e que as parcelas tenham integrado a remuneração
de contribuição de que trata o inciso XIII do artigo 3º, durante todo o period
previsto para a sua incorporação, observado o disposto nos artigos 55 e 5
desta Lei.
g 6º A partir da vigência desta Lei, a parcela remuneratóri
mencionada no inciso IX, sempre integrará os proventos de aposentadoria d
servidor ocupante de cargo efetivo de Especialista de Educação (Pedagoga o
Supervisora Educacional), desde que, tenha integrado a remuneração d
contribuição de que trata o inciso XIII do artigo 3º, por um período não inferio
a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não.
8 7º A parcela remuneratória de que trata inciso X, soment
integrará os proventos do servidor ocupante de cargo efetivo de Professor qui
exerça a atividade de Ensino Especial por um período não inferior a 06 (seis
anos, ininterruptos ou não, e que esteja exercendo a atividade quando d
aposentadoria a pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, desde que, a
parcelas tenham integrado a remuneração de contribuição de que trata O incis
XIII do artigo 3º, desta Lei, durante todo o período previsto para a su
incorporação.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 59 — Ressalvado o disposto nos art. 21 e 22,
aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 60 — Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadori
não estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto no inciso IV do ar
53. e no inciso III do art. 54, deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
Art. 61 — O tempo de carreira exigido para a concessão dos
benefícios previstos nos artigos 53 e 54 deverá ser cumprido no mesmo ent
federativo e no mesmo poder.
Parágrafo único — para efeitos do disposto neste artigo, nã
será considerado, em hipótese alguma, o tempo em que o servidor estev
afastado do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneraçã
conforme previsto no inciso II, do art. 10, mesmo que ocorra a situação previst
no $ 1º do art. 38, desta Lei.
Art. 62 - Para efeito do cumprimento dos requisitos di
concessão das aposentadorias previstas nos artigos 23, 24, 52, 53 e 54, 0 temp
de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá se
cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em exercício na dat
imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Parágrafo único — Caso o servidor preencha os requisitos d
idade e tempo de serviço, mas não possua 05 (cinco) anos de efetivo exercici
no cargo em que se dará a aposentadoria, poderá aposentar-se com
remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que possua neste, 0
(cinco) anos, cumulativamente com os demais requisitos.
Art. 63 - A concessão de benefícios previdenciários pelo RPP
independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazo
mínimos previstos nos artigos 23, 24, 52, 53 e 54 para a concessão d
aposentadoria.
Art. 64 — São vedados:
I
I — a concessão de proventos em valor inferior ao salári
mínimo nacional;
II — o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálcul
de benefício previdenciário;
KI - a concessão de aposentadoria especial, nos termos do 8 4
do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar discipline
matéria: |
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CAMARA NINO
Lara - PR
ne
pita Cy COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
à G REDAÇÃO
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per
ESTADO DO PARANÁ
IV -—a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPP
a segurado titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos cargo
acumuláveis previstos na Constituição Federal;
V — a percepção simultânea de proventos de aposentadori
decorrente de RPPS de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração d
cargo, emprego ou função pública, ressalvados, os cargos acumuláveis previsto
na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração.
& 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei com
Tempo de Contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenh
havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondent
contribuição.
$2º A vedação prevista no inciso V não se aplica aos membro
de Poder e aos inativos, servidores e militares que, até 16 de dezembro de 1998
tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público d
provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituiçã
Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pel
RPPS, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituiçã
Federal.
$ 3º O servidor inativo para ser investido em cargo públic
efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunci
aos proventos dessa.
Art. 65 — Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o at
publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas par
homologação.
Parágrafo único — Caso o ato de concessão não seja aprovad
pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto
promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
Art. 66 — Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em qu
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do segurado ou do beneficiári
para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devida
pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma d
Código Civil.
Art. 67 — O segurado aposentado por invalidez permanente e
dependente inválido, independentemente de sua idade, deverão, sob pena d
suspensão do benefício, submeter-se, a cada 02 (dois) anos, a exame médic
pericial, realizado por profissional a serviço do Município, ou por perit
contratado pelo órgão gestor do RPPS.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 68 — Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pag
diretamente ao segurado ou ao beneficiário, mediante depósito bancário, ou n
impossibilidade, por qualquer outra forma de pagamento a ser definida pel
Diretor Presidente do LAPA PREVI.
81º O disposto no caput não se aplica na ocorrência da
seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I — ausência, na forma da lei civil;
II — moléstia contagiosa; ou
HI — impossibilidade de locomoção.
$ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, O benefíci
poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específic
não exceda de 01 (um) ano, renovável.
$ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pag
somente aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolament
na forma da lei.
Art. 69 — Serão descontados dos benefícios pagos aos segurado
inativos e aos beneficiários:
I-a contribuição previdenciária, se houver;
Il- o valor devido pelo segurado ou beneficiário ao Município;
III — o valor da restituição do que tiver sido pago indevidament
pelo RPPS:
IV —o imposto de renda retido na fonte:
V-a pensão alimentícia prevista em decisão judicial;
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pel
segurado ou beneficiário;
VII - os empréstimos consignados em folha de pagament
autorizados pelos segurados ou beneficiários.
TÍTULO IV
Da Perícia Médica
V
UNICIA,
» A E)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO ÚNICO
Da Avaliação da Capacidade Laborativa
Art. 70 — Para fins do disposto no art. 21, a incapacidade dev
ser analisada pelo médico perito quanto ao grau, à duração e à profissã
desempenhada, sendo que:
I — quanto ao grau — a incapacidade pode ser parcial ou total:
a) o médico perito considerará como parcial o grau d
incapacidade que ainda permita o desempenho de atividade, sem risco de vid
ou agravamento maior, e que seja compatível com a percepção da remuneraçã
aproximada daquela que o interessado percebia antes da doença ou do acidente
e
b) a incapacidade total é a que gera a impossibilidade d
permanecer no trabalho, não permitindo atingir a média de rendiment
alcançada, em condições normais pelos segurados da categoria do examinado.
II — quanto à duração — a incapacidade pode ser temporária o
permanente:
a) considera-se temporária a incapacidade para a qual pode s
esperar recuperação dentro de prazo previsível; e
b) a incapacidade permanente é aquela insusceptível d
alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitaçã
disponíveis.
III — quanto à profissão — a incapacidade laborativa pode ser:
a) uniprofissional — é aquela em que o impedimento alcanç
apenas uma atividade específica;
b) multiprofissional — é aquela em que o impedimento abrang
diversas atividades profissionais;
e) omniprofissional — é aquela que implica na impossibilidad
do desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, sendo conceit
essencialmente teórico, salvo quando em caráter transitório. |
N
j |
Art. 71 — É de responsabilidade da Perícia Médica considerar a| o
seguintes informações:
I — diagnóstico da doença;
II — tipo de atividade ou profissão;
UNICIA,
Wo 4 : á
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REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
III — dispositivos legais pertinentes:
IV - viabilidade de reabilitação profissional.
Art. 72 —- O Exame Médico Pericial tem por finalidade
avaliação da capacidade laborativa do examinado, para fins de enquadrament
na situação legal pertinente, e deverá ser o mais detalhado possível levando-s
em conta as alegações e comprovações do segurado, com o fito de avaliar
incapacidade que possa existir no exame psico-físico.
Art. 73 — O Laudo Médico Pericial deverá considerar o
seguintes aspectos fundamentais:
I — legibilidade — o laudo deve ser facilmente legivel, uma ve
que ele não pertence ao médico, mas sim à instituição e poderá ser manuscad
por inúmeras pessoas;
II — autenticidade — deve retratar realmente o que for encontrad
ou constatado sem interferências subjetivas de cunho pessoal do examinador;
III — objetividade — deve conter o que é essencial e clarament
descrito sem perder-se em exposições secundárias e sem valor que fogem o
nada contribuem para o fim proposto; e
IV - coerência — o laudo deve conter todos os elemento
necessários a uma conclusão lógica e uniforme independentemente de quem
examina.
Art. 74 — O Laudo Médico Pericial deverá conter:
I — o nome do segurado, a data de nascimento. idade, estad
civil, sexo, naturalidade, nacionalidade. RG e CPF;
II — a profissão, tempo na profissão. situação funcional;
HI — a data do afastamento do trabalho;
IV — a causa do afastamento do trabalho; e
V — a descrição sumária da doença ou do acidente e o uso d
medicamentos;
VI —- a descrição das lesões de forma precisa, objetiv
morfológica e funcional, comprovando ou não as queixas, visando os elemento
que guardam relação direta com a atividade laborativa.
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ESTADO DO PARANÁ
TÍTULO V
Da Reversão de Aposentadoria
CAPÍTULO ÚNICO
Das Condições da Reversão
Art. 75 - Reversão é o retorno à atividade de servido
aposentado e dar-se-á:
I — quando cessada a invalidez, por declaração de junta médic
oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
|
II - no interesse da administração, desde que seja certificada po
junta médica oficial a aptidão física e mental do servidor para o exercício da:
atribuições inerentes ao cargo.
$ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, encontrando-se provid
o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente de lotação, até
ocorrência de vaga, e, em se tratando de cargo extinto, até a aposentadoria.
$ 2º A reversão de que trata o inciso Il deste artigo soment
poderá ocorrer mediante solicitação do servidor e, desde que:
a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrida nos 0
(cinco) anos anteriores à solicitação;
b) tenha sido estável quando na atividade: e
c) haja cargo vago.
$ 3º Independe da existência de cargo vago a reversão! que se d
em virtude da fundamentação legal utilizada para a concessão da aposentadori
desde que, ela importe em redução dos proventos do servidor e que o se
retorno à atividade por mais um período de tempo lhe permita aposentar-se po
regra mais benéfica, situação em que o servidor exercerá suas funções com
excedente de lotação, observado o disposto no inciso Il e no $ 2º, alíneas “a”
“b”, deste artigo.
$ 4º A reversão prevista no $ 3º exige a permanência do servido
em atividade por pelo menos 03 (três) anos.
$ 5º O tempo em que o servidor estiver em exercício ser
considerado para a concessão da aposentadoria, bem como, para a concessã
das vantagens pecuniárias previstas em lei.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
8 6º O servidor que retornar à atividade conforme o previst
neste artigo perceberá de início, em substituição aos proventos d
aposentadoria, a remuneração do cargo efetivo que voltar a exercer, acrescid
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, que percebia ante
da aposentadoria.
8 7º O servidor que retornar a atividade por interesse d
administração, somente terá nova aposentadoria com proventos calculados co
base nas regras atuais se permanecer em atividade por. pelo menos, 05 (cinco
anos, ressalvado o disposto no $ 4º.
Art. 76 — A reversão poderá ocorrer em qualquer órgão do
Poderes Executivo e Legislativo da Administração Direta do Municípi
inclusive de suas autarquias e fundações, desde que seja no mesmo cargo, nive
classe e padrão em que ocorreu a aposentadoria ou em outro cargo, quand
reorganizado ou transformado.
Parágrafo único — A reversão, no interesse da administraçã
fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo se
observado o disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 77 - Compete ao Chefe do Poder. expedir o ato d
reversão, que deverá ser publicado no Boletim Oficial do Município.
Art. 78 — Efetivada a reversão, o servidor será lotado conform
as necessidades do Poder a que estiver vinculado.
Art. 79 — Será tornado sem efeito o ato de reversão se o servido)
não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 80 — São assegurados ao servidor que reverter à atividad
os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores e
atividade.
TÍTULO VI
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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ESTADO DO PARANÁ
Do Plano de Custeio, da Arrecadação, do Parcelamento de Débitos, do
Recolhimento das Contribuições, dos Recursos Previdenciários e da Taxa
de Administração, dos Registros Financeiro e Contábil do RPPS,
CAPÍTULO I
Do Plano de Custeio e Das Contribuições
Art. 81 - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdênci
Social dos servidores Públicos do Município de Lapa será financiado mediant
recursos provenientes do Município, através dos órgãos do Poder Executivo
Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociai
obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outra
receitas que lhe forem atribuídas.
Art. 82 — O plano de custeio do Regime Próprio de Previdênci
Social será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais qu
objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único - A avaliação atuarial do Regime Própri
deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularment
inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
Art. 83 — As contribuições e os recursos do Municípi
oriundos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de sua
autarquias e fundações, e as contribuições do pessoal ativo, inativo e do
pensionistas, bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio d
Previdência Social, somente poderão ser utilizados para pagamento d
benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesa
administrativas de acordo com o previsto no art. 99 e, no tocante aos demai
recursos, o previsto no art. 128.
Art. 84 — O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municip
proposta para revisão da alíquota de contribuição de que tratam os artigos 85
86 e 87, com o objetivo de adequá-la a percentuais que assegurem o equilíbri
atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, quando o estud
atuarial anual, indicar a necessidade de revisão da alíquota.
Art. 85 — A alíquota de contribuição mensal dos segurado
ativos para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trat
esta Lei, corresponderá a 11,00% (onze por cento) incidentes sobre a totalidad
da remuneração de contribuição, a ser descontada e recolhida pelo órgão o
entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão funciona
hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 10 desta lei.
$ 1º Não integram a remuneração de contribuição as parcelag
remuneratórias percebidas pelo segurado decorrentes:
ara PR
para A
ar
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ESTADO DO PARANÁ
I — das diárias de viagens;
II — da ajuda de custo em razão de mudança de sede;
NI - da indenização de transporte;
IV — do salário-família;
V — do auxílio-alimentação;
VI - do auxílio-creche;
VII — das parcelas remuneratórias pagas em decorrência d
local de trabalho;
VIII — da parcela percebida em decorrência do exercício d
cargo em comissão ou de função de confiança;
IX - do abono de permanência de que trata esta Lei;
X - do abono concedido aos professores municipais em virtud
das sobras do FUNDEB ou outro que venha a substituí-lo:
XI — do adicional de férias;
XII — da gratificação pelo exercício de período noturno;
XIII — do serviço extraordinário temporário;
XIV - de outras parcelas de caráter indenizatório. |
8 2º O segurado ativo poderá optar pela inclusão mn
remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas e
decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou d
função de confiança, observado o disposto no $ 3º do art. 55 desta Lei.
$ 3º As contribuições dos segurados ativos são devidas mesm:
que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios, co
exceção da licença sem vencimentos, observado o disposto no artigo 10 dest
Lei, |
8 4º O abono anual será considerado, para fins contributivo
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que fo
pago.
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ESTADO DO PARANÁ
$ 5º Para o segurado em regime de acumulação remunerada d
cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração d
contribuição referente a cada cargo.
Art. 86 — Incidirá contribuição sobre os proventos d
aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdênci
Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, d
11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias
pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regim
Geral de Previdência Social.
Parágrafo único — Quando o aposentado ou o beneficiário, n
forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista n
caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e di
pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefício
do RGPS.
Art. 87 — A contribuição mensal do Município, através do
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias
fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de qu
trata esta lei, dar-se-á conforme o disposto no artigo 85, com exceção d
alíquota que corresponderá a 14,81% (quatorze virgula oitenta e um por cento).
& 1º Para o equacionamento do déficit apurado na avaliaçã
atuarial referente a 2006, correspondente ao custo suplementar de 31,859
(trinta e um vírgula oitenta e cinco por cento), o Município, através dos órgão
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundaçõe
adotarão o regime de financiamento misto, criado pela Lei Municipal 2006
mantido por esta, visando estabelecer uma transição do atual regime d
repartição simples para um regime plenamente capitalizado, e um plano d
financiamento estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas.
8 2º As amortizações correspondentes ao plano d
financiamento referido no parágrafo anterior terão início, por meio da adoção
da alíquota de 3,0% (três por cento), em 2007 e de 4,0% (quatro por icento) e
2008, sobre a folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos do
órgãos do Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundaçõe
somente, dos integrantes do regime de repartição simples, denominado d
Fundo Previdenciário Financeiro e evoluirão anualmente, à razão de 1,0% (u
por cento) e no último ano 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco por cento). nu
período total de 30 (trinta) anos, quando a alíquota será estabilizada e
31,85%, assim permanecendo até 2040, quando o déficit estará plenament
equacionado, em conformidade com a avaliação atuarial referente a 2006.
& 3º O disposto nos $$ 1º e 2º deste artigo poderá ser revist
com o objetivo de adequar o percentual ou o período de financiamento, quand
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o estudo atuarial anual, indicar a necessidade de revisão, de forma que assegur
o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social
mediante lei específica.
Art. 88 - Com base no disposto nos $$ 1º e 2º do artig
anterior, foi criado pela Lei Municipal 2006/06 e mantido por esta, o Fund
Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário, par
custear, paralelamente, aos recursos orçamentários e às respectiva
contribuições do Município, dos segurados e dos beneficiários. as despesa
previdenciárias relativas aos segurados nomeados até 31/12/2004, dos órgão
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações.
$ 1º - O contingente de que trata este artigo faz parte de u
grupo fechado e em extinção, e é composto dos atuais aposentados
pensionistas e pelos futuros aposentados e pensionistas dos segurado
nomeados até 31/12/2004, segregados contabilmente.
$ 2º - O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído pela
seguintes receitas:
I-a contribuição prevista no artigo 85 e no seu $ 3º, no tocantg
aos segurados em atividade referidos no caput deste artigo, incluso o abon
anual;
II - a contribuição prevista no artigo 86 e no seu parágraf
único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurado
referidos no caput deste artigo, incluso o abono anual;
HI - à contribuição do Município, através dos órgãos do Pode
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações prevista n
artigo 87 e no seu $ 2º, no tocante aos segurados em atividade referidos n
caput deste artigo, incluso o abono anual;
IV - de créditos oriundos da compensação previdenciária d
que trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante ao
segurados referidos no caput deste artigo:
V — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos d
qualquer natureza vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, de qui
trata este artigo;
VI — do produto da alienação de bens. direitos ou ativos d
qualquer natureza do Município transferidos ao Regime Próprio de Previdênci
Social e a ele vinculados;
Ja
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|
ESTADO DO PARANÁ
VII — de doações, legados e outras rendas extraordinárias o
eventuais;
VIII — de superávits obtidos pelo Regime Próprio d
Previdência Social, obedecidas às normas da legislação federal regente:
IX — dos rendimentos de aplicações financeiras e demai
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
X — de aluguéis, arrendamentos e outros rendimentos nã
financeiros do patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social, de qu
trata este artigo:
XI - do parcelamento de débitos do município para com
RPPS;
XII — de recursos provenientes de convênios, contratos, acordo
ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem:
XIII — de demais dotações previstas no orçamento municipal.
Art. 89 — Quando as despesas previdenciárias, do grupo d
segurados nomeados de que trata o artigo anterior, forem superiores
arrecadação das suas contribuições previstas nos artigos 85 e 86 e da
contribuições previstas no artigo 87 e no seu $ 2º, será assim efetivada
necessária integralização da folha líquida de benefícios do grupo em questão:
I — 50% (cingiienta por cento) da complementação da despes
será oriunda dos valores acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro;
HH — 50% (cingiienta por cento) da complementação da despes
será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituíd
para o procedimento orçamentário, observada a previsão de despesa apurada e
avaliação atuarial.
Parágrafo único - Quando os recursos do Fund
Previdenciário Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Municípi
através do Poder Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e fundaçõe
assumirão a integralidade da folha líquida de benefícios, observada a previsã
orçamentária de despesa apurada em avaliação atuarial.
Art. 90 — O Fundo Previdenciário Capitalizado. de naturez
contábil e caráter permanente, foi criado pela Lei Municipal 2006/06 e mantid
por esta, para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas a
segurados nomeados a partir de 01/01/2005. com exceção daqueles que já era
servidores municipais, e que, em virtude de habilitação em concurso públic:
foram nomeados para assumir outro cargo, os quais continuarão a fazer parte d
fundo previsto no artigo 88.
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DE a
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8 1º - O contingente de que trata este artigo é composto do
segurados nomeados a partir de 01/01/2005, com as exceções previstas n
caput, e dos futuros aposentados e pensionistas em questão, segregado
contabilmente.
8 2º - O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituíd
pelas seguintes receitas:
I — da contribuição prevista no artigo 85 e no seu $ 3º, n
tocante aos segurados em atividade referidos no caput deste artigo:
II — da contribuição prevista no artigo 86 e no seu parágrafi
único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurado
referidos no caput deste artigo;
HI — da contribuição do Município, através dos órgãos d
Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundaçõe
prevista no artigo 87, caput, no tocante aos segurados em atividade referido
neste artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária d
que trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante ao
segurados referidos no caput deste artigo;
V — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos d
qualquer natureza vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, de qu
trata este artigo;
VI — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos di
qualquer natureza do Município transferidos ao Regime Próprio de Previdênci
Social e a ele vinculados; |
VII — de doações, legados e outras rendas extraordinárias o
eventuais:
VIII - de superávits obtidos pelo Regime Próprio d
Previdência Social, de que trata este artigo, obedecidas às normas da legislaçã
federal regente;
IX — dos rendimentos de aplicações financeiras e demai
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
X — de aluguéis, arrendamentos e outros rendimentos nã
financeiros do patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social, de qu
trata este artigo;
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ESTADO DO PARANÁ
XI — do parcelamento de débitos do Município para com
RPPS:
XII — de recursos provenientes de convênios, contratos, acordo
ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
XIII — de demais dotações previstas no orçamento municipal:
XIV -— das contribuições ou aportes extraordinários, se apurad
a necessidade por avaliação atuarial.
8 3º O Município é o responsável pela cobertura de eventuai
insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefício
previdenciários.
Art. 91 - À exceção do disposto no inciso VIII do artigo 88,
vedada a transferência de recursos entre o Fundo Previdenciário Financeiro e
Fundo Previdenciário Capitalizado.
CAPÍTULO II
Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições
Art. 92 — A responsabilidade pelo recolhimento e repasse da
contribuições dos segurados em atividade e do Município, através dos órgão
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundaçõe
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa
LAPA PREVI, é do dirigente máximo do órgão ou entidade a que o segurad
estiver vinculado e deverá ocorrer, no máximo, até o 5º (quinto) dia útil do mê
subseqiiente ao da competência.
Parágrafo único — As contribuições pagas em atraso serã
atualizadas pelo índice de correção dos tributos municipais, acrescidas de juro
de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (doi
por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e da
demais penalidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável.
Art. 93 — O encarregado de ordenar ou de sunieviiadas
retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados, bem como, a d
Município, que as deixar de reter ou, de recolher ao RPPS, no prazo máximo d
120 (cento e vinte) dias, será objetiva e pessoalmente responsável, na form |
prevista no art. 135, II e III, do Código tributário Nacional, pelo pagament j y
dessas contribuições e incurso as penalidades cabíveis, sem prejuízo d
responsabilização administrativa, civil e penal, pelo ilícito que eventualment
houver praticado.
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ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO III
Do Parcelamento de Débitos
Art. 94 — As contribuições legalmente instituídas, devidas pel
Município e não repassadas ao LAPA PREVI até o seu vencimento. depois d
apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelad
em moeda corrente, desde que este observe, para preservar o equilíbri
financeiro e atuarial do RPPS, os seguintes critérios:
I — previsão, em cada acordo de parcelamento. do númer
máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas e de quatr
parcelas para cada competência em atraso; |
KI — consolidação do montante devido até a data da formalizaçã
do acordo, utilizando-se os acréscimos legais previstos no parágrafo único d
art. 92, desta Lei:
HI — aplicação, sobre o valor de cada prestação mensal, po
ocasião do pagamento, de no mínimo o índice de reajuste da poupança, par:
preservar o valor real do montante parcelado:
IV — previsão das medidas ou sanções para os casos d
inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras d
acordo, inclusive a incidência de juros de mora e multa sobre as prestaçõe
vencidas e não pagas, observado o disposto no parágrafo único do art. 92.
8 1º Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput, a
contribuições retidas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas.
8 2º Excepcionalmente, os débitos oriundos de contribuiçõe
devidas pelo Município e de contribuições retidas dos segurados ativos, inativo
e dos pensionistas, referente às competências até dezembro de 2004, poderã
ser parcelados, o patronal, em até 240 (duzentas e quarenta) e a retenção do
segurados em até 60 (sessenta) parcelas mensais.
8 3º O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado d
demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, a
atualizações, os juros e o valor total consolidado.
8 4º Os valores necessários ao equacionamento do passiv
atuarial, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão se
discriminados em separado.
$ 5º O vencimento da 1º parcela dar-se-á, no iibidias até
último dia útil ao mês subsequente ao da publicação do termo de acordo o
confissão de dívida e parcelamento.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 95 — É vedada a quitação de dívida previdenciária d
Município com o RPPS mediante a dação em pagamento com bens móveis
imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.
Parágrafo único — Dívida previdenciária é aquela decorrente d
contribuições legalmente instituídas e não repassadas à unidade gestora di
RPPS.
CAPÍTULO IV
Da Utilização dos Recursos Previdenciários
Art. 96 — Os recursos previdenciários, conforme definição d
inciso XXII do art. 3º, desta Lei, somente poderão ser utilizados para
pagamento dos benefícios previdenciários relacionados no art. 20, salvo o valo
destinado à taxa de administração.
Art. 97 — É vedada a utilização dos recursos previdenciário
para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verba
indenizatórias ainda que por acidente em serviço.
Art. 98 — Os recursos previdenciários de RPPS em extinçã
somente poderão ser utilizados para:
I - o pagamento de benefícios previdenciários já concedido
bem como, aqueles para os quais já foram implementados os requisito
necessários a sua concessão;
II - a constituição ou manutenção do fundo previdenciári
previsto no art. 6º da Lei nº. 9.717/98;
III — pagamentos relativos à compensação previdenciária entr
regimes de que trata a Lei nº. 9796/99.
Art. 99 —- O valor anual da taxa de administração par
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Municípi
corresponderá a até 2% (dois por cento) do valor total da remuneraçã
proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base n
exercício financeiro anterior, observando-se que: |
I — será destinada exclusivamente ao custeio das despesa
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidad
gestora do RPPS, inclusive para a conservação do seu patrimônio:
II - na verificação da utilização dos recursos destinados à tax
de administração, não serão computadas as despesas diretamente decorrente
das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme previsto em norm
do Conselho Monetário Nacional; |
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ESTADO DO PARANÁ
HI — o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custei
das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que s
destina a taxa de administração.
8 1º A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com
os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados a
uso próprio da unidade gestora, sendo vedada a utilização desses bens par
investimento ou uso por outro órgão publico ou particular, em atividade
assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso 1.
8 2º Na hipótese da unidade gestora do RPPS possui
competências diversas daquelas relacionadas à administração do regime, dever
haver o rateio proporcional das despesas relativas a cada atividade par
posterior apropriação nas contas contábeis correspondentes.
$ 3º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para
taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos recurso
previdenciários.
Art. 100 — Os recursos previdenciários vinculados ao RPP
serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras d
segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeir
conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselh
Monetário Nacional, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza.
Art. 101 — É vedada sobre qualquer hipótese, a aplicação do
recursos financeiros do RPPS, em instituições financeiras não oficiais.
CAPÍTULO V
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 102 — As contribuições e os recursos de que trata esta L
serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Art. 103 — As receitas do Fundo Previdenciário Financeiro d
que trata o artigo 88 serão depositadas em conta distinta das receitas do Fund
Previdenciário Capitalizado, a que se refere o artigo 90.
Art. 104 — O Regime Próprio de Previdência Social observar
as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
8 1º - A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdênci
Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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ESTADO DO PARANÁ
8 2º - A escrituração contábil do Fundo Previdenciári
Financeiro será distinta do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata est
Lei.
Art. 105 — O Município encaminhará ao Ministério d
Previdência Social:
I — demonstrativo de receitas e despesas do Regime Próprio d
Previdência Social;
IX — comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio d
Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos do
segurados e beneficiários:
III — demonstrativo financeiro relativo às aplicações do Regim
Próprio de Previdência Social;
IV — demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial
DRAA.
Parágrafo único — Os documentos previstos nos incisos 1. I
HI deste artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cad
bimestre do ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julh
de cada exercício.
Art. 106 — O Município manterá registro individualizado do
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
I —- nome;
I — matrícula;
II — remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição do
segurados;
V — valores mensais e acumulados da contribuição d
Município referente ao segurado.
8 1º - Ao segurado serão disponibilizadas pelo; Recurso
Humanos do Poder ou órgão a que estiver vinculado, as informações constante
de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercíci
anterior.
$ 2º - Os valores constantes do registro cadastr
individualizado serão consolidados para fins contábeis.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
EE a
ESTADO DO PARANÁ
Art. 107 — É garantido o pleno acesso dos segurados à
informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social e
participação de representantes dos servidores públicos ativos, inativos
pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesse
sejam objetos de discussão e deliberação.
Art. 108 — O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Pode
Legislativo, a cada quadrimestre, relatórios contendo posições dos saldos e
detalhamento da receita e da despesa, bem como relatórios semestrais d
posição em títulos e valores e das reservas técnicas dos Fundos Previdenciário
de que trata esta Lei.
TÍTULO VII
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lap
— LAPA PREVI
CAPÍTULO I
Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro
Art. 109 — O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA - LAPA PREV
autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante d
administração indireta do Município, criado pela Lei Municipal 1577/01
mantido por esta, com autonomia administrativa e financeira, nos termos dest
Lei, tem sede e foro na cidade de Lapa/Pr.
Art. 110 — O LAPA PREVI é a unidade gestora única, d
Regime Próprio de Previdência Social do Município, vinculada ao Pode
Executivo, cujas funções estão definidas no inciso XXVIII do art. 3º, dever
centralizar a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios d
aposentadoria e pensão, de todos os poderes, órgãos e entidades do ent
federativo, e:
I — garantir a participação de representantes dos segurado
ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seu
interesses sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar
fiscalizar sua administração;
II — proceder obrigatoriamente o recenseamento previdenciári
abrangendo todos os aposentados e pensionistas do RPPS, preferencialmente
cada 02 (dois) anos, não podendo, sob pena de responsabilização, exceder a O
(três) anos, facultado sua realização antes do prazo preferencial. a qualque
tempo, a critério do gestor do regime, e deverá conter no mínimo: |
|
Sá
E
CAMARA MUMORE
LAPA - PR
nam
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ESTADO DO PARANÁ
a) nome, estado civil, data de nascimento, idade, endereço, CP
e RG do segurado ou beneficiário, bem como sua qualidade: se segurado o
beneficiário;
b) nome dos dependentes. data de nascimento, idade, CPF
RG, bem como sua condição: se esposa(o), companheira(o) ou filho, se válid
ou inválido;
e) em se tratando de beneficiário ou dependente, a profissão e
remuneração mensal, se houver.
II — disponibilizar ao público, inclusive por meio de red
pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobres às receitas
despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotado
para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
$ 1º Para atendimento ao preconizado no inciso II deste artig
os segurados e beneficiários, quando convocados, deverão comparecer na sed
do LAPA PREVI, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de bloquei
do benefício.
$ 2º O segurado ou beneficiário que deixar de atender
convocação para o recenseamento previdenciário no prazo avençado n
parágrafo anterior, terá o seu benefício bloqueado, e assim permanecerá, por u
período de até 06 (seis) meses, excedido esse prazo o benefício será cancelad
em definitivo.
$ 3º Caso o segurado ou beneficiário apresente dificuldade d
locomoção, em virtude de doença grave ou idade avançada, deverá comunicá-l
ao LAPA PREVI, no prazo previsto no $ 1º, para que seja enviado até su
residência um servidor para efetuar o recenseamento.
|
$ 4º O segurado ou beneficiário que tiver o seu: benefíci
bloqueado ou cancelado em virtude do não atendimento a convocação para
censo previdenciário, fará jus ao percebimento dos valores retidos tão log
efetue o recenseamento, observado o disposto no art. 66 desta Lei
Art. 111 — É de competência exclusiva do LAPA PREVI
contratação de instituição financeira oficial para a gestão dos recurso
garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas aos programa
previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos programas, custódi
dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão previdenciári
relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios d
aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro social
financeiro dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos segurados
beneficiários de que trata esta Lei.
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REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único — É dispensável a licitação nos casos de qu
trata o caput, por se tratar de execução de obrigações realizadas com recurso
do próprio RPPS cuja natureza da operação é inerente ao respectivo regim
financeiro.
Art. 112 — É vedado ao LAPA PREVI:
I — a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos d
qualquer natureza, inclusive ao Município, bem como aos segurados
beneficiários;
II — atuar como instituição financeira, bem como prestar ava
fiança, ou obrigar-se em favor de terceiros por qualquer outra forma;
HI — a aplicação de recursos em títulos públicos, com exceçã
de títulos do Governo Federal.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos Superiores
Art. 113 —- O LAPA PREVI contará, em sua estrutur
administrativa com os seguintes órgãos:
I — Conselho de Administração;
II — Diretoria Executiva: e
III — Conselho Fiscal.
$ 1º Somente poderão integrar os órgãos de que trata o caput. o
segurados, conforme definição do inciso XVII do art. 3º, que possua
reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente co
formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administraçã
economia. finanças, contabilidade, direito e engenharia, para um mandato de 0
(dois) anos, permitida a recondução, observado o disposto no art. 119.
8 2º Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até
data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer em até 30 (trinta
dias contados da designação, os membros desses órgãos terão seus mandato
cessados quando do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que o
designou. i
SEÇÃO I y
Do Conselho de Administração
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 114 — O Conselho de Administração é o órgão d
deliberação e orientação superior do LAPA PREVI, competindo-lhe fixar sua
diretrizes gerais de atuação, praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe sej
atribuída por lei. |
Art. 115 — O Conselho de Administração será composto de 0
(sete) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 02 (dois) designado
pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) pela Comissão Executiva do Pode
Legislativo, 02 (dois) pelos servidores ativos e 01 (um) pelos servidore
inativos, escolhidos esses servidores em consenso pelos seus órgão
representativos, observado o disposto no $ 1º do art. 113.
$ 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho d
Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 2º O Presidente do Conselho e seu suplente, serão nomeado
pelo Chefe do Poder Executivo, mediante eleição direta entre seus pares.
$ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração
caberá ao Chefe do Poder Executivo designar um dos membros para exercer a
funções e preencher o cargo até nova eleição, que deverá acontecer no praz
máximo de 60 (sessenta) dias.
]
8 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membr
efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.
8 5º No caso de vacância do cargo de membro titular d
Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até
conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculad
o ex-conselheiro, ou representante dos segurados ativos ou inativos, se for
caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
8 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, e
sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo se
Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, pel
Diretor Presidente do LAPA PREVI ou pelo Conselho Fiscal.
8 7º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de O
(cinco) membros.
$ 8º As decisões do Conselho de Administração serão tomada
por, no mínimo, 04 (quatro) votos favoráveis.
$ 9º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar d
comparecer a 02 (duas) sessões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas, se
motivo justificado.
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J
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ESTADO DO PARANÁ
$ 10º Os integrantes do Conselho de Administração nã
receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício d
função.
SUBSEÇÃO I
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 116 -— Compete, privativamente, ao Conselho di
Administração:
I — elaborar, aprovar, e alterar quando necessário. o Regiment
Interno do respectivo Conselho;
II — apreciar a política e diretrizes de investimentos dos recurso
do LAPA PREVI:;
III —- acompanhar e avaliar a gestão operacional. econômica
financeira dos recursos do RPPS;
IV - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direito
e legados, quando onerados por encargos;
V — acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais
execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
VI - autorizar a contratação de auditores independentes;
VII — aprovar os relatórios anuais da Diretoria Executiva e a
demonstrações financeiras de cada exercício;
VIII — manifestar-se sobre qualquer assunto do interesse dg
LAPA PREVI, que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva;
IX -— autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, aliena
hipotecar ou gravar com ôÔnus reais os bens imóveis do LAPA PREV
observada a legislação pertinente;
X — apreciar recursos interpostos aos atos da Diretori
Executiva;
XI — contratar auditoria independente em caso de má gestão d
Diretoria Executiva;
XII - propor ao Chefe do Executivo Municipal, de form
fundamentada, a destituição dos membros da Diretoria Executiva;
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ESTADO DO PARANÁ
XIII - propor ao Chefe do Executivo Municipal, de form
fundamentada, a destituição do Presidente do Conselho de Administração, n
caso de prevaricação;
XIV — examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas d
alteração da política previdenciária do Município;
XV — adotar as providências cabíveis para a correção de atos
fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumpriment
das finalidades do RPPS;
XVI — solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnico
relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativo
a assuntos de sua competência;
XVII - manifestar-se em projetos de lei de acordos d
composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS;
XVIII - estabelecer e organizar a estrutura técnico
administrativa do LAPA PREVI, podendo, se necessário, contratar entidade
independentes legalmente habilitadas;
XIX — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regra:
aplicáveis ao RPPS,
8 1º Qualquer dos membros, de forma fundamentada, poder
convocar, presidir e propor ao Conselho de Administração que sejam tomada
as medidas previstas nos incisos I. XI, XIL e XIII deste artigo, que decidir
conforme o previsto no $ 8º do artigo 115.
$ 2º Em se tratando da proposição prevista no inciso XIII,
Presidente do Conselho ficará impedido de exercer seu direito de voto, n
entanto, exercendo amplamente o direito de defesa.
SUBSEÇÃO II
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 117 —- São Atribuições do Presidente do Conselho d
Administração: !
I — dirigir e coordenar as atividades do Conselho:
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II — convocar, instalar e presidir as reuniões do conselho
observado o disposto nos $$ 1º e 2º do art. 116;
III — designar o seu substituto eventual;
IV — encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as conta:
anuais do LAPA PREVI, para deliberação do Conselho de Administração
acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditori
Independente, quando for o caso;
V — praticar os demais atos atribuídos por Lei;
SEÇÃO II
Da Diretoria Executiva
Art. 118 — A Diretoria Executiva é o órgão superior d
administração e execução do LAPA PREVI.
Art. 119 — A Diretoria Executiva será composta de 03 (três
Diretores, obrigatoriamente escolhidos dentre os segurados ativos, conform
definição do inciso XVII do art. 3º, que possuam qualificação para a função
comprovada habilitação profissional, desde que contem, com no mínimo, O
(cinco) anos de efetivo exercício no cargo público e que detenha
conhecimento compatível com o cargo a ser exercido, sendo um Direto)
Presidente, que obrigatoriamente deverá possuir curso superior nas área
avençadas no $ 1º do art. 113, de um Diretor Administrativo e Finançeiro e, d
um Diretor de Previdência e Atuária estes, preferencialmente com curs
superior, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
8 1º O Diretor Presidente será substituído, nas ausências o
impedimentos temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuária, se
prejuízos das atribuições deste cargo.
8 2º O Diretor de Previdência e Atuária e o Direto
Administrativo e Financeiro serão substituídos, nas ausências ou impedimento
temporários, por servidor designado pelo Diretor Presidente, sem prejuízo da M
atribuições do respectivo cargo. NV
$ 3º Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caber
ao Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para cumprimento d
restante do mandato do substituído.
Art. 120 — A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariament
uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Direto
Presidente.
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ESTADO DO PARANÁ
SUBSEÇÃO I
Da Competência da Diretoria Executiva
Art. 121 —- Compete à Diretoria Executiva:
I — cumprir c fazer cumprir as deliberações do Conselho d
Administração e a Legislação Previdenciária:
II — deliberar sobre os planos e programas, critérios e norma
gerais de administração do LAPA PREVI, em conformidade com a orientaçã
emanada do Conselho de Administração;
III - deliberar sobre os critérios c procedimentos d
implementação do modelo e estrutura organizacional aprovados pelo Conselh
de Administração para o LAPA PREVI, propondo, sempre que julg
conveniente, as alterações necessárias;
IV - deliberar sobre os atos e contratos que envolva
responsabilidade econômico-financeira do LAPA PREVI;
V — aprovar os balancetes mensais, o balanço e a prestação d
contas anual;
VI - julgar os recursos interpostos dos atos dos prepostos ou do
segurados inscritos no RPPS;
VII - expedir as normas gerais reguladoras das atividade
administrativas do LAPA PREVI:
VIII - decidir sobre a celebração de acordos, convênios
contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços po)
terceiros, observadas às diretrizes estabelecidas pelo Conselho d
Administração;
IX -— movimentar as contas do LAPA PREVI junto a
Instituições Financeiras Oficiais:
X — encaminhar os documentos previstos no inciso V dest
artigo ao Conselho de Administração, para manifestação e divulga-los log
após;
XI - submeter ao Conselho de Administração, as políticas
diretrizes de investimentos para aplicação dos recursos financeiros
patrimoniais do LAPA PREVI;
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ESTADO DO PARANÁ
XII — decidir sobre os investimentos dos recursos financeiros
patrimoniais do RPPS, observadas as políticas e diretrizes de investimento
aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional:
XIII — aprovar e encaminhar a proposta orçamentária do LAP
PREVI, que deverá estar em conformidade com o limite legal estabelecido par
as despesas administrativas;
XIV - decidir sobre as situações a respeito das quais seja omiss
ou carente de interpretação a Lei que regulamenta o plano de benefícios
custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lapa-Pr;
XV — será exigível para a aprovação de qualquer matéri
submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo meno
02 (dois) de seus membros.
SUBSEÇÃO II
Da Competência de Seus Membros
Art. 122 — Ao Diretor Presidente compete:
I — cumprir a fazer cumprir a legislação previdenciária de qu
trata esta Lei;
1 - promover a administração geral do LAPA PREVI em estrit
observância às disposições legais;
HI - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros
diretrizes gerais, por meio de atos normativos internos, a fim de orienta
supervisionar e regulamentar o RPPS;
IV - constituir comissões, expedir resoluções, portarias e orden
de serviço necessárias ao funcionamento do LAPA PREVI,
V — autorizar a abertura e a homologação de licitações;
VI — autorizar o pagamento das despesas administrativas d
LAPA PREVI;
VII - convocar, presidir e orientar as reuniões da Diretori
Executiva, mandando lavrar as respectivas atas;
VIII — convocar as reuniões dos Conselhos de Administração
Fiscal, quando se fizer necessário, para tratar assuntos de interesse do LAP
PREVI;
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ESTADO DO PARANÁ
IX — designar, nos casos de ausências ou impedimento
temporários dos Diretores de Previdência c Atuária, e do Administrativo
Financeiro, os servidores que os substituirão:
X — estabelecer parcerias, celebrar e rescindir acordos
convênios e contratos de interesse do LAPA PREVI, em todas as sua
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, firmando em nom
do LAPA PREVI os respectivos atos;
XI — avocar o exame e a solução de quaisquer assunto
pertinentes ao LAPA PREVI;
XII — movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo
Financeiro, as contas bancárias do LAPA PREVI, bem como autorizar a
aplicações e investimentos efetuados com recursos financeiros do Instituto
com os do patrimônio geral;
XIII — representar o LAPA PREVI, ativa ou passivamente, e
juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros, podendo nomea
procuradores e prepostos, especificando, nos respectivos instrumentos, os atos
as operações que poderão praticar;
XIV — assegurar a qualidade do atendimento aos segurados
seus beneficiários;
XV — determinar a realização de auditorias;
XVI — determinar a elaboração anual do cálculo atuaria
orçamento anual e plurianual, e da política de investimentos dos recurso
financeiros do LAPA PREVI, bem como suas alterações;
XVII — submeter aos Conselhos, os assuntos a ele pertinentes
facilitar o acesso a seus membros, às informações e documentos necessários a
desempenho de suas atribuições;
XVIII - coordenar e dirigir o LAPA PREVI, com a colaboração
dos Diretores responsáveis, bem como supervisionar e coordenar as funçõe
executivas cometidas aos demais membros da Diretoria Executiva;
XIX — administrar o LAPA PREVI, dar-lhe organização intern
fixar atribuições dos órgãos e definir competência dos dirigentes, e
complementação ao previsto nesta Lei;
XX — encaminhar o relatório, o balanço e as contas anuais d
LAPA PREVI, bem como os demais documentos contábeis e financeiro
exigidos pela legislação aplicável à previdência dos servidores, par
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REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
deliberação do Conselho de Administração após manifestação do Conselh
Fiscal;
XXI — praticar todos os atos relativos à administração de pessoa
do LAPA PREVI, sob qualquer regime de trabalho, inclusive aplica
penalidades, podendo delegar;
XXII — solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal
substituição dos membros da Diretoria Executiva por incompatibilidad
inabilidade para o exercício das funções, ou a pedido destes, e dos membros do
Conselhos pelos motivos previstos no $ 9º do art. 115 eno $ 6º do art. 126.
XXIII —- acompanhar as alterações da legislação previdenciári
pertinente aos Regimes Próprios de Previdência Social e manter atualizada
legislação previdenciária municipal, em consonância com a legislação federal.
Art. 123 — Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
I — cumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições legai
disciplinadoras do LAPA PREVI;
HH — gerir todos os processos afetos à estrutura administrativa
aos registros, documentos e demonstrações financeiras e contábeis e à gestã
dos recursos financeiros do LAPA PREVI;
HI — manter atualizados os registros contábeis. financeiro
econômicos, patrimoniais e das aplicações financeiras dos recursos do LAP
PREVI,; à
IV — controlar as despesas administrativas do LAPA PREVI, e
conformidade com o limite previsto nesta Lei:
V — solicitar às demais diretorias, as requisições de empenho d
despesas, notas de cancelamentos e outros documentos necessários
formalização de processos e outros expedientes; à
|
VI — programar. organizar, orientar e coordenar as atividade
administrativas e de gestão de pessoas; |
|
VII — zelar pela conservação e manutenção da infra-estrutura d
LAPA PREVI; |
VIII — movimentar, em conjunto com o Diretor Presidente, a
contas bancárias do LAPA PREVI, bem como autorizar as aplicações
investimentos efetuados com recursos financeiros do Instituto e, com os d
patrimônio geral;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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ESTADO DO PARANÁ
IX — supervisionar os processos ligados à aquisição de materi
e à contratação de serviços nos termos da legislação vigente;
X — controlar a arrecadação previdenciária:
XI — supervisionar e executar as atividades de contabilidade e
elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
XII — programar, organizar, orientar, e coordenar as atividade
financeiras e orçamentárias;
XIII — elaborar cronograma de desembolso ce fluxo de caixa;
XIV - supervisionar o procedimento de análise da viabilidade d
reparos de imóveis, móveis, máquinas, aparelhos, materiais e equipamento
providenciando a sua recuperação quando conveniente;
XV - providenciar o desenvolvimento e implantação de sistema
informatizados que objetivem a agilização das atividades desenvolvidas pel
LAPA PREVI:
|
XVI — encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazo
estabelecidos, a proposta orçamentária do LAPA PREVI;
XVII -— elaborar os balancetes mensais e o balanço anual, par
que sejam submetidos à Diretoria Executiva e posterior remessa ao Conselho d
Administração;
XVIII — assistir o Diretor Presidente no desempenho de sua
atribuições, nas matérias pertinentes a sua área de atuação;
XIX - elaborar, anualmente, a política de investimentos do
recursos financeiros do LAPA PREVI, a ser aprovada pela Diretoria Executiv
e apreciada pelo Conselho de Administração: |
XX — implementar a política de investimentos dos recursos d
LAPA PREVI, aprovada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho d
Administração; |
XXI - elaborar o orçamento anual e o plano plurianual, e
conformidade com a política de investimentos aprovada pela | Diretori
Executiva e pelo Conselho de Administração, bem como todas as resoluçõe
atinentes à matéria orçamentária e financeira para o exercício; |
XXII — apresentar, periodicamente, relatórios estatísticos
gerenciais que permitam o acompanhamento das execuções orçamentárias
financeiras do exercício;
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ESTADO DO PARANÁ
XXIII — providenciar a abertura de créditos adicionais, quand
houver necessidade, em conjunto com as demais Diretorias;
XXIV — controlar os percentuais das aplicações dos recurso
financeiros do LAPA PREVI, em conformidade com o que determina
legislação regente:
XXV — acompanhar as Resoluções do Conselho Monetári
Nacional sobre a aplicação dos recursos financeiros do RPPS e adotar a
medidas necessárias à sua implementação;
XXVI — apresentar à Diretoria Executiva proposta de alteração
adequação das normas que regulamentam as aplicações financeiras dos recurso
do LAPA PREVI à legislação vigente.
Art. 124 — Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
|
I — programar, organizar, orientar e coordenar as atividade
relacionadas com a previdência dos servidores públicos municipais;
Il — zelar pela manutenção e atualização do cadastr
previdenciário dos segurados ativos e inativos, assim como dos respectivo
dependentes e dos beneficiários;
HI — supervisionar a concessão de benefícios previdenciário
dos servidores públicos e dos seus beneficiários;
)
IV - gerir a folha de pagamento dos segurados inativos e do
beneficiários; |
V — gerir todos os processos afetos a concessão e manutençã
dos benefícios previdenciários assegurados pelo LAPA PREVI:
VI - providenciar a emissão e o envio, aos segurados inativos
aos beneficiários, do aviso de concessão do benefício, acompanhado d
respectiva memória de cálculo;
k
VII - providenciar a publicação do ato de concessão do y
benefícios de aposentadoria e pensão; !
VIII — providenciar o envio ao Tribunal de Contas, do
processos de concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão para a devidg
homologação: | |
IX - controlar o recolhimento das contribuições do LAP
PREVI, inclusive verificando a correta base de cálculo; |
]
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
X — gerenciar a tramitação e o arquivamento de documento
relacionados às atividades de concessão, manutenção e revisão de benefícios d
LAPA PREVI;
XI — gerir a Compensação Previdenciária entre o RPPS e
RGPS;
XII —- manter completo e atualizado o cadastro unificado do
segurados e beneficiários do LAPA PREVI, inclusive no que se refere à
informações necessárias a Compensação Previdenciária;
XIII — promover o recenseamento previdenciário previsto n
inciso II do art. 110 desta Lei; |
XIV — assistir o Diretor Presidente no desempenho de sua
atribuições, nas matérias pertinentes a sua área de atuação:
XV — substituir o Diretor Presidente nas ausências o
impedimentos temporários;
XVI — desempenhar outras atividades compatíveis com a su
função e as determinadas pelo Diretor Presidente.
SEÇÃO HI
Do Conselho Fiscal
Art. 125 — O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização
controle interno do LAPA PREVI.
Art. 126 —- O Conselho Fiscal será composto por 07 (sete)
membros titulares e respectivos suplentes. sendo 03 (três) designados pel
Chefe do Poder Executivo dentre os segurados ativos. 02 (dois) pelos 'segurado
ativos e 02 (dois) pelos segurados inativos, escolhidos em consenso pelos seu
órgãos representativos.
$ 1º Exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal um do
Conselheiros titulares eleito entre seus pares.
$ 2º No caso de ausência ou impedimento temporário,
Presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo Conselheiro que for por el
designado.
$ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá ao
Conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá
cargo até a conclusão do mandato.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
8 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membr
titular do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
8 5º No caso de vacância do cargo de membro titular d
Conselho fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão d
mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex
conselheiro, ou ao representante do segurado ativo ou inativo. se for o cas
indicar novo suplente para cumprir o restante do mandato.
8 6º Perderá o mandato o membro titular do Conselho Fiscal qu
deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro
alternadas, sem motivo justificado.
$ 7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por se
Presidente ou, por no mínimo, 03 (três) Conselheiros ou, pelo Direto
Presidente do LAPA PREVI. |
$ 8º O quorum mínimo para instalação do Conselho Fiscal é d
05 (cinco) membros.
8 9º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, n
mínimo 04 (quatro) votos favoráveis.
$ 10 Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualque
espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Da Competência do Conselho Fiscal
Art, 127 — Compete ao Conselho Fiscal:
I- eleger o seu Presidente;
II — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
III — analisar as demonstrações financeiras. contábeis e demai
documentos da entidade, emitindo parecer e encaminhando-os ao Conselho d
Administração;
IV — opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira
contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pel
Diretoria Executiva;
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ESTADO DO PARANÁ
V — atuar como Conselho Fiscal dos Fundos Previdenciários
que se referem os artigos 88 e 90 desta Lei;
VI — comunicar ao Conselho de Administração fatos relevante
que apurar no exercício de suas atribuições:
VII — lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e o
resultados das análises procedidas;
VIII — fiscalizar o cumprimento da legislação previdenciária
das normas em vigor;
IX — remeter ao Conselho de Administração. parecer sobre a
contas anuais do LAPA PREVI, bem como dos balancetes;
X — praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis ao
trabalhos de fiscalização;
XI — sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
8 1º Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar
presidir as reuniões do Conselho.
$ 2º No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal, que s
reunirá bimestralmente, poderá requisitar e examinar livros e documentos d
LAPA PREVI que se fizerem necessários, bem como, justificadamente, solicit
o auxílio de especialistas e peritos.
CAPÍTULO III
Do Patrimônio
Art. 128 — O patrimônio do LAPA PREVI é autônomo, livre
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de: |
I — bens móveis, imóveis, valores ou rendas; e )
II — dos bens e direitos que, a qualquer título, lhe seja
adjudicados e transferidos.
Parágrafo único - com a exceção da construção de uma sed
própria e da aquisição de um veículo para uso do LAPA PREVI, todo
patrimônio e sua receita deverão ser direcionados, exclusivamente, par
pagamento de benefícios previdenciários aos segurados e beneficiários de qu
trata esta Lei, observado o disposto nos artigos 96 e 99.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 129 — A inobservância do disposto neste Capítul
constituirá falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas
judiciais cabíveis previstas em Lei.
Art. 130 — Poderá o Poder Executivo doar ou destinar mediant
Lei específica, bens móveis ou imóveis ao LAPA PREVI.
TÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Finais
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 131 — O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias
fundações encaminharão mensalmente ao LAPA PREVI relação nominal do
segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuiçõe
respectivas.
Art. 132 — O Município poderá, por lei especifica de iniciativ
do Poder Executivo, instituir Regime de Previdência Complementar para o
seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 d
Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada d
previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivo
participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuiçã
definida.
$ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput,
Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a sere
concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios d
RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal. |
$ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção. o dispost
neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviç
público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação d
ato de instituição do correspondente Regime de Previdência Complementar.
Art. 133 — Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdênci
Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte d
custeio total. |
Art. 134 — Salvo a hipótese de recolhimento indevido, nã
haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.
Art. 135 —- Em caso de extinção do Regime Próprio dg
Previdência Social, o Tesouro Municipal assumirá integralmente
|
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REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante su
vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários para su
concessão foram implementados anteriormente a extinção do regime.
Art. 136 - O LAPA PREVI assume os encargos totais d
pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões concedidas em dat
anterior a sua criação até a sua extinção total.
Art. 137 — As proposições que tenham por objetivo modificar o
alterar esta Lei, que forem encaminhadas ao Legislativo Municipal soment
serão aprovadas mediante quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membro
da Câmara Municipal.
Art. 138 — Até que possa ser regularmente aplicado o previst
no $ 2º do art. 87, permanece devido o disposto no $ 2º do art. 6º da L
Municipal 2006 de 15 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Municipal 2 202
de 26 de março de 2007, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias, estabelecid
no $ 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 139 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 140 — Ficam revogados, a partir da vigência desta Lei, o
artigos 72, 148, 163 a 165 da Lei nº. 1138/92, artigos 62 e 63 da Lei n
1405/98 e as Leis nºs. 1371/97, 1577/01, 1609/02, 1635/02, 1715/03, 1811/0
2006/06 e 2023/07.
Poder ai da Lapa, Estado do Paraná
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Em Junho de 200
JUNGLES DOS SANTOS
Membro |
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PROJETO DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA
LAPA PREVI
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Capítulo |
Capítulo Il
Capítulo Ill
Capítulo |
Capítulo |l
Capítulo Ill
Capítulo |V
Seção |
Seção Il
Seção II
Seção IV
Seção V
Seção VI
Capitulo V
ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
TÍTULO |
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lapa — Pr
LAPA PREVI
Disposições Preliminares e dos Objetivos (arts. 1º e Pá PRA q
Das Definições (art. 3º) Ee 1
Dos Princípios (art. 4º a 8º).... 5
TÍTULO
Dos Regimes de Atribuição de Benefícios
Dos Segurados e Beneficiários (arts.9º a 14)... 6
Da Inscrição dos Segurados e Dependentes (arts.15 a 17)..... 9
Da Perda da Qualidade de Segurado (arts. 18 e 19)................ 14
Dos Benefícios (art.20)...............cccccesis cs sissessseeeriareeeseseneaata 16
Da Aposentadoria Por Invalidez (art.21) 16
Da Aposentadoria Compulsória (art.22)............eeo 19
Da Aposentadoria Por Idade e Tempo Contribuição (art.23).... 20
Da Aposentadoria Por Idade (art.24).............cssssssseiee 20
Do Salário-Famiília (arts.25 a 28)................cssssssestereeimeess 21
Da Pensão Por Morte (art.29 a 37)..................iiiiseerereeeeees 22
Do Tempo de Contribuição ou de Serviço (arts.38 a 40)......... 24
Do Abono Anual (art.41).......................... oi crceresererereneos 26
Capítulo VI
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ESTADO DO PARANÁ
Capítulo |
Capitulo Il
Seção |
Seção Il
Seção Ill
Capitulo Ill
Seção |
Seção ||
Seção Ill
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TÍTULO Il
Das Regras de Transição
Dos Servidores Inativos e Pensionistas em Gozo de
Benefícios em 31/12/03 (art.42).............sesessessceesscoreereeeeeens
Das Disposições Para o Segurado Que Cumpriu os
Requisitos Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão
Por Morte Até 31/12/03 (arts.43 e 44)...........ceeeeseseeecereenees
Das Disposições P/ o Segurado Que Cumpriu os Requisitos
Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de
Que Trata Esta Seção, Até 16/12/98 (arts.45 e AO Ee ss E
ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 16/12/98 e Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão de Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, Até
31/12/03 (art.47)...ccseccsscs ss sceeneresesersasraa cosmo rs resnereseneenaco cr aronnaas
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 31/12/03 e Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que
Trata Esta Seção, Até 31/12/03 (arts.48 a |
Das Disposições Para o Segurado Que Não Cumpriu os
Requisitos Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão
Por Morte Até 31/12/03 (arts.50 e 451...
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos de
Elegibilidade de Que Tratam os Artigos. 45, 46, 47, 48 e 49
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Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 31/12/03 e Não Cumpriu os Requisitos de
Elegibilidade de Que Tratam os Artigos. 45, 46, 47, 48 e 49
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos de
Elegibilidade de Que Tratam os Artigos. 45, 46, 47, 48 e 49
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ESTADO DO PARANÁ
Capítulo IV Das Regras de Cálculo dos Proventos (arts.55 e 56).............. 35
Capítulo V Das Disposições Gerais Sobre Benefícios (arts.57 a 69)........ 37
TÍTULO IV
Da Perícia Médica
Capit. Único Da Avaliação da Capacidade Laborativa (arts.70 a 74).......... 42
hd) TÍTULO V
Da Reversão de Aposentadoria
Capit. Único Das Condições da Reversão (arts.75 a 80)... . 44
ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
TÍTULO VI
Do Plano de Custeio, da Arrecadação, do Parcelamento de Débitos, do
Recolhimento das Contribuições, dos Recursos Previdenciários e da
Taxa de Administração, dos Registros Financeiro e Contábil do RPPS,
Capítulo | Do Plano de Custeio e Das Contribuições (arts.81 a 91)......... 46
Capítulo |l Da Arrecadação e do Recolhimento das Constribuições
(arts. 92 6 03)... msapaingansias nacirearanecaecassaisesmes eres rectas 53
Capítulo Ill Do Parcelamento de Débitos (arts.94 e 95)... 53
Capítulo IV | Da Utilização dos Recursos Previdenciários (arts.96 a 101).... 55
Capítulo V Dos Registros Financeiro e Contábil (arts.102 a 108)............. 56
TÍTULO VII
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Lapa - LAPA PREVI
Capítulo | Da Criação, Natureza Jurídica, Sede, Foro (arts. 109 a 112)... 58
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ESTADO DO PARANÁ
Capítulo | Dos Órgãos Superiores (art.113)............esesesssesenenems 59
Seção | Do Conselho de Administração (arts. 114 € 115)... 59
Subseção | Da Competência do Conselho de Administração (art. 116)....... 62
Subseção Il Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração :
(art. 117)...ceeseserrecerensroreresanaricaieanso coin aiesasado asacnaso soon reneraresesanse 63
Seção Il Da Diretoria Executiva (arts.118 a 120)... 64
Subseção | Da Competência da Diretoria Executiva (art.121).............. 65
Subseção Il Da Competência de Seus Membros (art. 122 a 124)................ [ej)
ed) Seção Il Do Conselho Fiscal (arts.125 e 126) E as A
Subseção U Da Competência do Conselho Fiscal (art.127)........ oo Tê
Capítulo Ill | Do Patrimônio (art.128 a TIO), aomeanesnesensana nas prev pas direi agarra 73
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Finais
Capítulo Un Das Disposições Gerais e Finais (art. 131 a 140).................... 74
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 037/2008
Autor: Executivo Municipal.
Emenda Aditiva: Vcr. João Antonio de Jesus Martins.
Emendas Modificativas: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Lapa, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVA
TÍTULO |
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Lapa - Pr LAPA PREVI
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º — Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social, dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e dos estáveis da
Administração Direta do Município de Lapa-Pr, dos órgãos do Poder Executivo
e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da
natureza e das características dos benefícios previdenciários, do respectivo
regime de custeio e estabelecendo normas gerais para o seu funcionamento.
Art. 2º — O Regime Próprio de Previdência Social, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, tem por objetivo assegurar o gozo dos
benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Município, suas
autarquias e fundações, e pelos segurados e beneficiários, na forma dos
instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 3º — Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
I — beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de
segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;
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monicira, ass
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ESTADO DO PARANÁ
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II — cargo efetivo: são aqueles que se revestem de caráter de
permanência, constituindo a maioria absoluta dos cargos integrantes dos
diversos quadros funcionais, cuja investidura se dá através de aprovação prévia
em concurso público de prova ou de provas e títulos.
NI — carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em
níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade,
de acordo com o plano definido por lei do Município;
IV — custo normal: representa o percentual a ser aportado
dá) mensalmente, em relação à folha de remuneração dos servidores abrangidos
pelo Fundo Previdenciário, para que as Reservas Matemáticas estejam
constituídas na sua integralidade no momento em que o servidor atingir o
direito ao benefício (considerando o total de 13 remunerações anuais para o
cálculo);
V — custo suplementar: representa o percentual a ser aportado
mensalmente pelo ente, com base na folha de remuneração dos segurados
ativos, participantes do Fundo Previdenciário Financeiro, com a finalidade de
amortizar o passivo atuarial sem cobertura (referente a déficit de tempo de
serviço passado e déficits constituídos após a criação do fundo por insuficiência
de contribuições ou ganhos financeiros ou perdas atuariais);
VI — contribuições ordinárias: montante de recursos devidos
pelo Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de
Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante
da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva
remuneração de contribuição;
VII — equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor
presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas,
apuradas atuarialmente, a longo prazo;
VIII — hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos
adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das
reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do RPPS;
IX — percentual de contribuição ordinária: expressão percentual
calculada atuarialmente, considerada necessária e suficiente ao custeio
ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração
de contribuição;
X — plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos
por esta Lei aos seus segurados e beneficiários,
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG 03/75
XI — plano de custeio: regulamento e especificação das regras
relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social,
necessárias ao custeio dos seus benefícios, compreendendo o regime de
constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias;
XII — recursos garantidores: conjunto de bens e direitos
integralizados ou por amortizar ao RPPS, para o pagamento de suas obrigações
previdenciárias;
XIII — remuneração de contribuição: parcela da remuneração ou
do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono
dá) anual, sobre o qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano
de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de
caráter individual ou outras vantagens, e das parcelas remuneratórias percebidas
em decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança, observado o disposto no parágrafo único do art. 57 desta
Lei.
XIV — reserva matemática: expressão dos valores atuais das
obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios
concedidos, no caso de segurados e beneficiários em gozo de benefícios; e a
conceder, no caso de segurados que já possam exercer direitos perante o
Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para solicitar benefícios
especificados nesta Lei;
XV - reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas
totais acrescidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao
ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de
Previdência Social destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;
XVI — reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a
integralizar através de um plano suplementar de amortização do RPPS, podendo
ser integralizada por contribuição suplementar temporária;
XVII - segurado: servidor público titular de cargo efetivo do
Município, e os estáveis referidos no inciso XXIV, deste artigo, dos Poderes
Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados;
XVIII - fundo previdenciário financeiro: consiste na
transferência de recursos provenientes das contribuições dos servidores ativos e
inativos, dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações, que ingressaram no serviço público Municipal até 31/12/04, para
custear os benefícios daqueles que se encontram utilizando o Sistema
Previdenciário. Baseia-se no regime de repartição simples, entretanto, buscando
manter certo grau de capitalização; Vi
|
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oNICIPa, NS
“1
PÁG 04/75
XIX — fundo previdenciário capitalizado: é aquele que possui
fases distintas de contribuição e de pagamento de benefícios, e possibilita
acumulação progressiva e antecipada de toda a reserva necessária para
assegurar o pagamento dos benefícios contratados. É composto pelos servidores
que ingressaram no serviço público Municipal, dos poderes Executivo e
Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, a partir de 01/01/05,
observado o disposto no art. 90 desta Lei.
XX — desafetação: consiste na mudança da destinação dos
recursos;
do) XXI - ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios;
XXII — recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer
valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de
previdência, de que trata o art. 6º da Lei nº. 9717/98;
XXIII — taxa de administração: o valor estabelecido em
legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS;
XXIV -— servidor estável: são os servidores públicos civis do
Município, da administração direta, dos Poderes Executivo e Legislativo, de
suas autarquias e fundações, em exercício na data da promulgação da
Constituição Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, e que não
tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, conforme
dispõe o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
XXV — tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo
de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na
Administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes
federativos;
XXVI — equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre
as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
XXVII - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: é o
sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que
assegura, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo e para os
estáveis definidos no inciso XXIV deste artigo, os benefícios de aposentadoria,
pensão por morte e salário-família;
XXVIII - unidade gestora: autarquia, com personalidade
jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Município,
com autonomia administrativa e financeira, prevista no art. 109 desta Lei, tem
por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do
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qUNICIPA
Pi:
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RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos oriundos dos fundos
previdenciários, a concessão, O pagamento e a manutenção dos benefícios, bem
como os processos e procedimentos à eles vinculados, a administração do seu
patrimônio e a responsabilidade pela atualização da legislação previdenciária,
XXIX - remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, acrescido dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
XXX — incapacidade laborativa: é a impossibilidade temporária
ou definitiva para o desempenho das funções específicas de uma atividade ou
ocupação, em consequência de alterações morfopsiquicofisiológicas provocadas
por doença ou acidente, para O qual o segurado estava previamente habilitado e:
em exercício
Parágrafo único — Para os efeitos do disposto no inciso III, será
também considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em emprego,
função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de dezembro de 1998.
CAPÍTULO Ill
Dos Princípios
Art. 4º — Os recursos garantidores integralizados do Regime
Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
$ 1º O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiários,
do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento de condição
suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos necessários à percepção
dos benefícios estabelecidos nesta Lei e em legislação supletiva.
$ 2º O desligamento do segurado do Regime Próprio de
Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao
Regime.
Art. 5º — É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social mediante:
I - criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do
plano de custeio;
HW - a alteração do regime de pagamento de recursos
garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente
exigíveis para o custeio do plano de benefício; ou
HI - a desafetação. total ou parcial, dos recursos arantidores.
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E quiá mens
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Art. 6º — É vedado o pagamento de benefícios mediante
convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
Art. 7º — Os percentuais de contribuição ordinária serão
estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as
características dos respectivos segurados e beneficiários.
$ 1º Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e
beneficiários não serão inferiores ao da contribuição dos servidores titulares de
cargo efetivo da União.
$ 2º O percentual de contribuição ordinária do Município não
poderá ser inferior ao percentual de que trata o parágrafo anterior, nem superior
ao dobro desta.
Art. 8º — Será assegurado pleno acesso aos segurados e
beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de
Previdência social.
TÍTULO II
Dos Regimes de Atribuição de Benefícios
CAPÍTULO |
Dos Segurados e Beneficiários
Art. 9º - É segurado obrigatório do Regime Próprio de
Previdência Social todo servidor público titular de cargo efetivo e os estáveis,
do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias
e fundações, e os aposentados.
g 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de
Previdência Social.
$ 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que
exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego
público ou mandato eletivo vincula-se obrigatoriamente, ao Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 10 — Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado,
o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
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ESTADO DO PARANÁ
PÁG 07/75
I- cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta
de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;
IX — afastado ou licenciado temporariamente do exercício do
cargo efetivo sem recebimento de remuneração, nas hipóteses e nos prazos para
afastamento ou licenciamento previstos em lei;
II — durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de
mandato eletivo; e
.s IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento
com remuneração.
$ 1º O servidor, na hipótese prevista no inciso II, deste artigo,
poderá, por opção, promover, o recolhimento tempestivo das contribuições
previdenciárias próprias e as relativas ao órgão ou entidade de vinculação, para
ter esse tempo contado como tempo de contribuição, conforme previsto no art.
38, I, desta Lei.
$ 2º Para atendimento ao preconizado no parágrafo anterior, O
Departamento de Recursos Humanos, a pedido do servidor, emitirá uma guia de
recolhimento contendo: nome, matrícula, cargo ocupado, mês e ano de
competência, remuneração de contribuição e o valor a ser recolhido, cujo valor
será apurado conforme o determinado nos 88 6º e 7º, deste artigo, e recolhido,
pelo servidor, na tesouraria municipal até o último dia útil do mês, a qual
efetuará o repasse ao LAPA PREVI, observado o disposto no art. 92.
$ 3º Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos 1 e IV deste
artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas
originariamente pelo cedente e o repasse desses valores ao LAPA PREVI,
informando detalhadamente a remuneração de contribuição, bem como as
parcelas remuneratórias que a compõe.
$ 4º No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a
responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das
contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente e o repasse
ao LAPA PREVI, até no máximo o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
$ 5º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições
ao LAPA PREVI no prazo previsto no parágrafo anterior, o Município obriga-se
a efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário,
observado o disposto no art. 92.
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qAUNICIA, LUPA -
ESTADO DO PARANÁ
PÁG 08/75
& 6º O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses
dos incisos I, II, III e IV, deste artigo será feito de acordo com a remuneração
do cargo efetivo, conforme definição do Inciso XXIX. do artigo 3º, desta Lei.
& 7º Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de
Previdência Social do ente cedente ou do ente cessionário, nem ao Regime
Geral de Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares,
não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário
ao servidor cedido, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição
facultativa ao RPPS do ente cedente, na forma prevista no $ 2 do art. 85.
8 8º No caso de atraso no recolhimento das contribuições
previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo
único do art. 92
$ 9º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe
cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pelo
cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo.
Art. 11 — O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do
Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime
previdenciário de origem.
Art. 12 — São beneficiários do Regime Próprio de Previdência
Social, na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
I - o cônjuge, o companheiro(a), e o filho ou equiparado não
emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido;
II - o menor sob guarda, na forma estabelecida no art. 14 desta
Lei;
II - os pais; e
IV — o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de
18 (dezoito) anos ou inválido.
$ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso |
é presumida e das demais deve ser comprovada.
$ 2º A existência de dependente indicado nos incisos 1 ou II,
deste artigo, exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos
subsequentes.
$ 3º Considera-se companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada,
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
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UNICIPA, LAPA - PR
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8 4º Considera-se união estável para os fins desta Lei, aquela
verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem
solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em
comum, enquanto não se separarem, bem como, a união entre pessoas do mesmo
SEXO.
8 5º O companheiro(a) homossexual do servidor(a) poderá
integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a união estável,
concorrendo para fins de pensão, com os dependentes.
24 $ 6º O filho maior de 18 (dezoito) anos somente poderá ser
dependente até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, se comprovar
trimestralmente, que está cursando o ensino superior, desde que não possua
economia própria.
Art. 13 — Equiparam-se aos filhos mediante declaração escrita
do segurado, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, desde que
comprovada a dependência econômica, e que não possua bens, suficientes para
o próprio sustento e educação, observado o disposto no inciso I e no $ 6º do art.
12 desta Lei.
Parágrafo único - O menor sob tutela somente poderá ser
equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Art. 14 — Para os fins desta Lei, o menor que estiver sob guarda
do segurado, somente poderá ser incluído como seu dependente, caso seus
genitores sejam falecidos, mediante declaração escrita do servidor, e a
apresentação do documento de outorga de guarda, desde que comprovada a
dependência econômica e que não possua bens, suficientes para o próprio
sustento e educação, observado o disposto no inciso [e no $ 6º do art 12 desta
Lei.
CAPÍTULO II
Da Inscrição dos Segurados e dos Seus Dependentes
Art. 15 — A filiação do segurado ao Regime Próprio de
Previdência Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura
de órgão ou entidade do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo,
inclusive de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependentes será
feita mediante inscrição.
Art. 16 — Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o
fato que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o
fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a qualidade
requerida, podendo ser promovida por estes, caso ele venha a falecer sem que
tenha efetivado a inscrição.
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g 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a
comprovação desta condição por Laudo Médico Pericial, exarado por
profissional a serviço do Município, ou do LAPA PREVI.
$ 2º A perda da condição de segurado implica no cancelamento
automático da inscrição de seus dependentes.
dependentes:
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$ 3º Constituem documentos necessários à inscrição de
T- cônjuge e/ou ex-cônjuge:
a) fotocópia da certidão de casamento civil ou religioso;
b) fotocópia da certidão de sentença que assegura o direito à
pensão alimentícia, se divorciado ou separado judicialmente;
c) fotocópia da carteira de identidade e do CPE;
d) fotocópia do comprovante do recebimento de aposentadoria,
caso receba, deste, ou de outro Instituto de Previdência ou do
INSS.
II — companheiro(a) e/ou ex-companheiro(a):
a) fotocópia da carteira de identidade e do CPF,
b) fotocópia da certidão de nascimento de filhos em comum, se
houver, e certidão de casamento com averbação da separação
judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou
ambos, já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso;
c) fotocópia da certidão de sentença que assegura o direito à
pensão alimentícia, em caso de dissolução da união estável,
d) fotocópia do comprovante do recebimento de aposentadoria,
caso receba, deste, ou de outro Instituto de Previdência ou do
INSS.
HI — enteado:
a) fotocópia da certidão de nascimento do dependente e da
certidão de casamento do segurado ou de provas da união
estável entre o segurado e o (a) genitor (a) desse enteado;
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ESTADO DO PARANÁ
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b) declaração da inexistência de bens suficientes para seu
sustento e educação;
c) fotocópia do comprovante do recebimento de aposentadoria,
caso o dependente receba aposentadoria por invalidez do
INSS ou de outro Instituto de Previdência.
d) comprovante de invalidez atestado através de Laudo Médico
Pericial exarado por profissional a serviço do Município do
Município ou do LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito)
anos de idade;
e) declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
f) comprovação da dependência econômica.
IV -— equiparado a filho:
a) fotocópia da certidão de nascimento do menor tutelado ou
curatelado;
b
Raia
fotocópia do termo de tutela ou curatela expedida pelo juiz
competente, em que conste o segurado como tutor ou curador
e o dependente como tutelado ou curatelado;
c) declaração da inexistência de bens do tutelado ou curatelado
suficientes para o seu sustento e educação:
d
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fotocópia do comprovante de recebimento de aposentadoria,
caso o dependente receba aposentadoria por invalidez, deste
ou de outro Instituto de Previdência ou do INSS;
e) comprovante de invalidez atestado através de Laudo Médico
Pericial exarado por profissional a serviço do Município, ou
do LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos de
idade;
f) declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
£) comprovação da dependência econômica.
V-pais:
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a) fotocópia da certidão de nascimento do segurado;
b) fotocópia do documento de identidade e do CPF do seus
progenitores;
c) fotocópia do comprovante do recebimento de aposentadoria,
caso recebam;
d
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declaração da inexistência de bens suficientes para o seu
sustento;
e) comprovação da dependência econômica.
VI —- menor sob guarda:
a) fotocópia da certidão de nascimento;
b) documento de outorga de guarda do menor ao segurado;
c) declaração da inexistência de bens suficientes para o seu
sustento e educação;
d
—
fotocópia do comprovante de recebimento de aposentadoria,
caso o dependente receba aposentadoria por invalidez, deste
ou de outro Instituto de Previdência ou do INSS;
e) comprovante de invalidez atestado através de Laudo Médico
Pericial exarado por profissional a serviço do Município, ou
do LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos de
idade;
f) declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
g) comprovação da dependência econômica.
VII — irmão:
a) fotocópia da certidão de nascimento do dependente;
b) fotocópia da carteira de identidade e CPF,
c) declaração da inexistência de bens suficientes para o seu
sustento e educação;
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d) fotocópia do comprovante de recebimento de aposentadoria,
caso o dependente receba aposentadoria por invalidez, deste
ou de outro Instituto de Previdência ou do INSS;
e) comprovante de invalidez atestado através de Laudo Médico
Pericial exarado por profissional a serviço do Município, ou
do LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos de
idade;
f) declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
£) comprovação da dependência econômica.
$ 4º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica,
conforme o caso deverá ser apresentado, no mínimo 03 (três), dos seguintes
documentos:
I — certidão de nascimento dos filhos havidos em comum;
II — certidão de casamento religioso;
III — declaração do imposto de renda do segurado, em que
conste o interessado como seu dependente;
IV — disposições testamentárias;
V — declaração específica feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VII — prova de encargos domésticos evidentes e existência de
sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX — conta bancária conjunta;
X — registro em associação de qualquer natureza, em que conste
o interessado como dependente do segurado;
XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de
segurados;
XII — apólice de seguro da qual conste o segurado como
instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
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XHII — ficha de tratamento em instituição de assistência médica,
em que conste o segurado como responsável;
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em
nome do dependente; ou
XV — quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a
comprovar.
8 5º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que
implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de
imediato ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Lapa — LAPA PREVI, mediante requerimento, acompanhado dos documentos
exigíveis em cada caso.
8 6º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de
companheiro ou companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou
não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou
divórcio.
8 7º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando
esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei
Federal nº. 8.069, de 1990.
$ 8º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei
terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
8 9º O segurado inativo deverá comunicar ao LAPA PREVI
qualquer fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de
dependentes, com as provas cabíveis, que demonstrem a perda da qualidade de
dependente.
Art. 17 — Os pais ou irmãos, para fins de percepção de
benefícios, deverão comprovar a inexistência de dependentes preferenciais,
mediante declaração firmada perante o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Lapa —- LAPA PREVI.
CAPÍTULO II
Da Perda da Qualidade de Segurado ou Dependente
Art. 18 - Perde a qualidade de segurado o titular de cargo
efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a
este título com o Município, nos poderes Executivo e Legislativo, inclusive
suas autarquias e fundações.
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Parágrafo único — À perda da condição de segurado por
exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria implica no automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 19 - A perda da qualidade de dependente, para os fins do
regime Próprio de Previdência Social, ocorre, a qualquer tempo:
T- para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou de fato, ou pelo divórcio, enquanto
não lhe for assegurada à prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
e) pelo abandono do lar por mais de 01 (um) ano ou, antes disso
por sentença judicial;
d) pelo óbito;
e) por sentença transitado em julgado.
KI — para o companheiro(a): pela cessação da união estável com
o segurado, quando não lhe for assegurada à prestação de alimentos,
KH — para o filho ou equiparado, para o menor sob guarda e O
irmão, de qualquer condição, ao completarem 18 (dezoito) anos. salvo se
inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino
superior, observado o previsto no 8 6º do art. 12 desta Lei;
IV — para o menor que se emancipar, nos termos da legislação
civil, casar, mantiver condição de companheirismo ou constituir economia
própria,
V — para os pensionistas: pelo casamento civil ou religioso, ou
companheirismo;
VI - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez;
b) por determinação judicial,
c) pela renúncia expressa;
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d) pela cessação da dependência econômica,
e) pelo falecimento.
Parágrafo único — À inscrição de dependente em classe
preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por
este, a ordem estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO IV
Dos Benefícios
Art. 20 - O Regime Próprio de Previdência Social, no que
concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários,
compreenderá os seguintes benefícios:
I— quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição,
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) salário-família.
X — quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Parágrafo único — somente compete ao LAPA PREVI o
pagamento do benefício previsto na alínea “e” deste artigo aos segurados
inativos, ficando a cargo do Município o pagamento aos ativos.
Seção |
Da Aposentadoria Por Invalidez
Art. 21 — A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado
que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, ou licença para tratamento de
saúde, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de
seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que
tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, ensejando o pagamento de
proventos a este título, enquanto O segurado permanecer neste estado, sendo:
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I - com proventos integrais, calculados conforme o art. 55 e
seus parágrafos, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; e
II — com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos
demais casos, calculados conforme o art. 55 e seus parágrafos
$1º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do
cargo ou função, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições
deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause à perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho
$ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta
Lei:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a
causa única, haja contribuído diretamente para à redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a
sua recuperação;
H - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em conseqiiência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por
terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro
ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
WI - a doença proveniente de contaminação acidental do
segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e
horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado
ao cargo ou função;
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b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município
para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando
financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da
mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, ainda que em
veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para O local de trabalho ou deste
para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
$ 3º A comprovação da condição prevista nos 88 1º e 2º deste
artigo, se dá através da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, que deve
ser preenchida e assinada, obrigatoriamente, pelo Diretor do Departamento de
Recursos Humanos e pelo médico que prestou o atendimento, sob pena de
responsabilidade.
$ 4º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a
que se refere o inciso I do caput, as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite
deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida — Aids,
contaminação por radiação, hepatopatia grave e outras que à lei indicar com
base nas conclusões da medicina especializada.
$ 5º O segurado aposentado com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias a que se refere o
parágrafo anterior, passará a perceber proventos integrais, mediante
comprovação através de Laudo Médico Pericial exarado por profissional a
serviço do Município, ou por perito contratado pelo RPPS.
$ 6º A concessão de aposentadoria por invalidez poderá ser
precedida de licença para tratamento de saúde, não podendo exceder a 24 (vinte
e quatro) meses, consecutivos ou não, num período de 48 (quarenta e oito
meses) e dependerá da verificação da condição de incapacidade, através de
Laudo Médico Pericial exarado por profissional a serviço do Município, ou por
perito contratado pelo órgão gestor do RPPS.
8 7º O segurado acometido de doença incapacitante e insuscetível de
reabilitação não prevista no $ 4º deste artigo e que seja impeditiva para a sua
readaptação, será aposentado por invalidez, a qualquer tempo, observado o previsto no
parágrafo anterior, mediante Laudo Médico Pericial conclusivo, exarado por
profissional a serviço do Município, ou por perito contratado pelo órgão gestor do
RPPS, conforme o disposto no inciso II do caput.
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6 8º Em se tratando de doença prevista no 8 4º deste artigo, a
aposentadoria por invalidez poderá ser concedida de imediato com base em
Laudo Médico Pericial conclusivo, exarado por profissional a serviço do
Município, ou por perito contratado pelo órgão gestor do RPPS.
$ 9º O segurado portador de sindrome de dependência de álcool,
que ficar afastado de suas funções laborais por mais de 18 (dezoito) meses,
consecutivos ou não, em virtude de licença para tratamento de saúde motivada
pelo alcoolismo, num período de 36 (trinta e seis) meses, salvo disposição em
contrário, poderá ser aposentado por invalidez com proventos proporcionais ao
o) tempo de contribuição.
$ 10 Caso o órgão gestor do RPPS, possua perito contratado o
Laudo Médico Pericial deverá ser necessariamente ratificado por este, sem O
que, não será concedida a aposentadoria.
$ 11 O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado,
condicionado a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
$ 12 O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
5 13 A doença grave, contagiosa ou incurável preexistente ao
ingresso no serviço público municipal não ensejará aposentadoria por invalidez
com proventos integrais.
Seção Il
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 22 — O segurado será aposentado aos 70 (setenta) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculado na
forma estabelecida no art. 55 e seus parágrafos, não podendo ser inferior ao
valor do salário mínimo nacional.
Parágrafo único - A aposentadoria será declarada por ato da
autoridade competente com vigência a partir do dia imediato àquele em que o
servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
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Seção Ill
Da Aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 23 — O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por
idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no
art. 55 e seus parágrafos, desde que preencha cumulativamente os seguintes
requisitos:
I — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
e] serviço público;
II — tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria; e
HI — 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de
contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de
contribuição, se mulher.
$ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos
neste artigo serão reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio.
g 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior são
consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas
em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades,
incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as
de coordenação e assessoramento pedagógico, ou seja:
I- professores que exerçam a função de secretária de escola;
II — pedagogas; e
III — supervisoras educacionais.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 24 — O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista
no art. 55 e seus parágrafos, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
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I — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público;
II — tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria; e
HI - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos de idade, se mulher.
Seção V
Do Salário-Família
Art. 25 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao
segurado que perceba provento mensal igual ou inferior a R$ 676,27 (seiscentos
e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), na proporção do número de filhos
e equiparados, nos termos do art. 13 desta Lei, menores de 14 (quatorze) anos
ou inválidos.
$ 1º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado
de qualquer condição é de:
I- R$ 23,08 (vinte e três reais e oito centavos), para o segurado
com provento mensal não superior a R$ 449,93 (quatrocentos e quarenta e nove
reais e noventa e três centavos);
W - R$ 16,26 (dezesseis reais e vinte e seis centavos), para O
segurado com provento mensal igual a R$ 449,94 (quatrocentos e quarenta é
nove reais e noventa e quatro centavos) e não superior a R$ 676,27 (seiscentos
e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).
g 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
83º O valor das cotas referido no $ 1º deste artigo será corrigido
pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 26 — Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos
terão direito ao salário-família.
Art. 27 - O pagamento do salário-família está condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual da carteira de vacinação
obrigatória.
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Art. 28 — O salário-família não se incorporará a remuneração ou
ao benefício para qualquer efeito.
Seção VI
Da Pensão Por Morte
Art. 29 - A pensão por morte, conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado falecido, definidos no artigo 12 desta Lei,
corresponderá à:
I - a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na
data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;
ou
W - a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na
data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite,
se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
$ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do
servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão,
bem como a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da
pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do beneficio, ainda
que mediante regras específicas.
$ 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do
segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa
data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos
benefícios do RGPS.
Art. 30 — Será concedida pensão provisória por morte presumida
do segurado, obedecida à forma estabelecida nesta Lei para a pensão normal,
nos seguintes casos:
I — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
judiciária competente,
II — desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe;
$ 1º Os beneficiários somente farão jus a pensão prevista nas
hipóteses do inciso II, mediante prova idônea do desaparecimento do segurado.
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$ 2º A pensão prevista neste artigo será transformada em
definitiva, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, salvo reaparecimento do
segurado, hipótese em que o benefício será imediatamente cancelado,
desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas.
Art. 31 — O beneficiário da pensão provisória de que trata o
artigo anterior, deverá anualmente declarar que o segurado permanece
desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do RPPS
o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente
pelo ilícito.
“4 Art. 32 — A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único - A habilitação posterior que importe em
inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da
inscrição ou habilitação.
Art. 33 — Não terá direito à pensão o dependente condenado pela
prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 34 — A condição legal do beneficiário é verificada na data
do óbito do segurado.
Parágrafo único — A incapacidade, a invalidez ou a alteração de
condições supervenientes à morte do segurado não darão origem a qualquer
direito à pensão.
Art. 35 - Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma
pensão municipal, salvo os filhos de genitores segurados, ou no caso de cargos
acumuláveis previstos em lei.
Parágrafo único — O beneficiário que já perceba pensão
municipal, e que não se inclua nas exceções previstas neste artigo, vindo a
habilitar-se a outra, deverá optar por uma delas, ressalvado o direito de opção
pela mais vantajosa.
Art. 36 — Por morte do segurado, a pensão será deferida aos
beneficiários elencados no art. 12 desta Lei, obedecido o prescrito nos artigos
13 e 14, da seguinte forma:
I- Cônjuge ou companheiro(a): a totalidade;
II — Cônjuge ou companheiro(a) e filhos: metade ao cônjuge ou
companheiro(a) e o restante aos filhos ou equiparados, em partes iguais;
[II - Filhos ou equiparados: em partes iguais;
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IV — Pais: em partes iguais;
V - Pais e irmãos: metade aos pais, e o restante aos irmãos,
ambos, em partes iguais;
VI - Irmãos: em partes iguais.
$ 1º No caso da existência de cônjuge ou companheiro(a), filhos
ou equiparados e menores sob guarda, a pensão será atribuída:
I - Cônjuge ou companheiro(a): metade ao cônjuge ou
é) companheiro(a) e o restante distribuído entre os demais, em partes iguais.
$ 2º Para efeitos desta Lei, o menor sob guarda somente fará jus
ao percebimento de pensão se os seus genitores forem falecidos.
$ 3º O ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que perceba alimentos,
somente fará jus ao percebimento de pensão no exato valor que lhe fora
atribuído a título de alimentos, e, enquanto perdurarem os motivos que lhe
deram causa.
Art. 37 — O direito dos beneficiários à pensão extingue-se em
virtude dos mesmos motivos que ensejam a perda da qualidade de dependente,
previstos no artigo 19 desta Lei.
CAPÍTULO V
Do Tempo de Contribuição ou de Serviço
Art. 38 — Considera-se Tempo de Contribuição o tempo em que
o segurado desenvolveu atividades públicas ou privadas, contado de data a data,
desde o início até a data de emissão do decreto de vacância do cargo de
provimento efetivo por aposentadoria ou por óbito, descontados:
I — todo e qualquer tipo de afastamento sem auferimento de
vencimentos, salvo se forem realizadas contribuições ac RPPS conforme
previsto no $ 1º do artigo 10 desta Lei;
$ 1º O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração de que trata o art. 10, TI, somente terá computado
o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de
aposentadoria, se efetuar o recolhimento mensal das contribuições
previdenciárias próprias e as relativas ao órgão ou entidade de vinculação.
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g 2º A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor
não será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira,
tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo, para
efeitos de concessão de aposentadoria.
$ 3º O tempo de serviço prestado para a iniciativa privada será
computado para o RPPS, mediante Certidão de Tempo de Contribuição
expedida pelo INSS
$ 4º O tempo de atividade rural somente será computado para O
RPPS se reconhecido pelo INSS como Tempo de Contribuição, através da
La) emissão de Certidão de Tempo de Contribuição.
$ 5º O Tempo de Contribuição será computado observando os
seguintes requisitos:
I — para efeito de aposentadoria o Tempo de Serviço cumprido
até 16/12/98, e assim considerado pela legislação vigente, será contado como
Tempo de Contribuição, sendo vedada a partir desta data, qualquer forma de
contagem de tempo fictício de contribuição;
II — é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de
atividade privada urbana ou rural, quando concomitantes,
HI - não será computado pelo RPPS o tempo de serviço ou de
contribuição utilizado por outro regime para a concessão de qualquer prestação
previdenciária;
IV - será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público Federal, Estadual, Distrital e Municipal, prestado sob a égide de
qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS,
mediante certidão emitida pelo respectivo órgão a que o segurado esteve
vinculado.
$ 6º Para efeito de aposentadoria e observado o disposto no art.
40, $ 10, da Constituição Federal, o Tempo de Serviço Militar Obrigatório, será
computado como tempo de contribuição, com base na legislação vigente, desde
que o segurado apresente o certificado de reservista ou certidão emitida pelo
Exército, Marinha ou Aeronáutica.
8 7º Para fins de aposentadoria, a apuração do tempo de serviço
ou de contribuição será feita em dias, que serão convertidos em anos.
$ 8º O ano, para efeito desta Lei, será considerado de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, não sendo permitida qualquer forma de
arredondamento.
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$ 2º A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor
não será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira,
tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo, para
efeitos de concessão de aposentadoria.
$ 3º O tempo de serviço prestado para a iniciativa privada será
computado para o RPPS, mediante Certidão de Tempo de Contribuição
expedida pelo INSS.
$ 4º O tempo de atividade rural somente será computado para o
RPPS se reconhecido pelo INSS como Tempo de Contribuição, através da
“a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição.
$ 5º O Tempo de Contribuição será computado observando os
seguintes requisitos:
I — para efeito de aposentadoria o Tempo de Serviço cumprido
até 16/12/98, e assim considerado pela legislação vigente, será contado como
Tempo de Contribuição, sendo vedada a partir desta data, qualquer forma de
contagem de tempo fictício de contribuição;
II — é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de
atividade privada urbana ou rural, quando concomitantes;
HI — não será computado pelo RPPS o tempo de serviço ou de
contribuição utilizado por outro regime para a concessão de qualquer prestação
previdenciária;
IV - será computado, integralmente, o tempo de contribuição no
serviço público Federal, Estadual, Distrital e Municipal, prestado sob a égide de
qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS,
mediante certidão emitida pelo respectivo órgão a que o segurado esteve
vinculado.
8 6º Para efeito de aposentadoria e observado o disposto no art.
40, $ 10, da Constituição Federal, o Tempo de Serviço Militar Obrigatório, será
computado como tempo de contribuição, com base na legislação vigente, desde
que o segurado apresente o certificado de reservista ou certidão emitida pelo
Exército, Marinha ou Aeronáutica.
8 7º Para fins de aposentadoria, a apuração do tempo de serviço
ou de contribuição será feita em dias, que serão convertidos em anos.
$ 8º O ano, para efeito desta Lei, será considerado de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, não sendo permitida qualquer forma de
arredondamento.
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aUNICIPA, UPA
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Art. 39 — Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca de Tempo de Contribuição na administração pública Federal,
Estadual, Municipal, do Distrito Federal e na atividade privada rural e urbana,
hipótese em que os regimes previdenciários se compensarão financeiramente,
conforme dispuser a legislação em vigor, observada o disposto no artigo
anterior
Art, 40 — Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o Tempo de
Contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo
permitida a contagem do tempo anterior para mais de um benefício.
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
Art. 41 — O abono anual será devido àquele que, durante o ano,
tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte paga pelo RPPS.
Parágrafo único - O abono de que trata o caput será
proporcional em cada ano, ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, e,
em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do
benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes
deste, quando o valor será o do mês de cessação.
TÍTULO ll
Das Regras de Transição
CAPÍTULO |
Dos Servidores Inativos e Pensionistas em Gozo de
Benefícios em 31/12/03
Art. 42 — Os servidores inativos e pensionistas do Município,
dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, em
gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda
Constitucional nº. 41, participarão do custeio do Regime Próprio de Previdência
Social do Município, com percentual de contribuição igual ao estabelecido para
os servidores públicos titulares de cargos efetivos.
$ 1º A contribuição previdenciária a que se refere o caput
incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
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8 2º Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante, à contribuição previdenciária a que se refere
o caput incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere O dobro
do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
g3º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos
dependentes, de que trata este artigo, serão revistos na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
a) benefícios e vantagens posteriormente concedidas aos segurados em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão.
CAPÍTULO II
Das Disposições Para o Segurado Que Cumpriu os
Requisitos Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão
Por Morte Até 31/12/03
Art. 43 — Os proventos de aposentadoria e as pensões de que
trata este Capítulo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios e vantagens
posteriormente concedidas aos segurados em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 44 — O segurado de que trata este Capítulo, com exceção
dos referidos nas Seções I e II, que opte por permanecer em atividade tendo
completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no
mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de
contribuição, se homem, fará jus a um Abono de Permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a
aposentadoria compulsória contidas no art. 40, 8 1º. II, da Constituição Federal.
g 1º O pagamento do Abono de Permanência é de
responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos
requisitos para obtenção do benefício.
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$ 2º Atendido os requisitos, o segurado deverá formular
requerimento expressando sua opção por permanecer em atividade e solicitando
a concessão do abono de que trata este artigo.
$ 3º Para atendimento ao disposto neste artigo, o Departamento
de Recursos Humanos instruirá o processo anexando a Certidão de Tempo de
Contribuição demonstrando o preenchimento dos requisitos para a
aposentadoria voluntária, e encaminhará a Procuradoria Municipal para a
emissão do respectivo Decreto.
Seção |
Das Disposições Para o Segurado Que Cumpriu os
Requisitos Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão
Por Morte, de Que Trata Esta Seção, Até 16/12/98
Art. 45 - É assegurada a concessão, de aposentadoria e pensão,
a qualquer tempo, aos segurados referidos no art. 3º, XVII, desta Lei, bem como
aos seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da
Emenda Constitucional 20/98, cumpriram todos os requisitos para a obtenção
destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
$ 1º O segurado de que trata este artigo, que tenha completado
as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em
atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
contidas no art. 40, $ 1º, III, a, da Constituição Federal, observado o disposto
nos 88 1º,2º e 3º do art. 44,
$ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda
Constitucional 20/98, bem como as pensões de seus dependentes, serão
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram
atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios
ou nas condições da legislação vigente.
Art. 46 — O segurado de que trata esta Seção poderá aposentar-
se:
I- aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30
(trinta), se mulher, com proventos integrais;
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ESTADO DO PARANÁ
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Il - aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de
magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos integrais;
HI — aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e
cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
IV - aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos
60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
$ 1º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade
dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em
lei, observado o disposto no artigo 43, desta Lei.
Seção Il
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no
Serviço Público Até 16/12/98 e Cumpriu os Requisitos Para
a Concessão de Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção,
Até 31/12/03
Art. 47 — É assegurada a concessão de aposentadoria voluntária
com proventos integrais aos segurados referidos no inciso XVII do art 3º, desta
Lei, que ingressaram regularmente em cargo efetivo na Administração Pública,
direta autárquica e fundacional, da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda
Constitucional 20/98, e que até 31de dezembro de 2003, data de vigência da
Emenda Constitucional 41/03, tenham cumulativamente:
I — 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48
(quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II — 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria;
III — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20%
(vinte por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998,
data de vigência da Emenda Constitucional 20/98, faltaria
para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
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$ 1º Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade
da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria.
$ 2º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o
disposto em seus incisos I e II, poderá aposentar-se com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes
condições:
I — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40%
(quarenta por cento) do tempo que em 16 de dezembro de
1998, data de vigência da Emenda Constitucional 20/98,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea
anterior;
II - os proventos de aposentadoria proporcional serão
equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia
obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de
contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de
100% (cem por cento).
8 3º O segurado professor, da União, dos Estados, do distrito
Federal e dos Municípios, que até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da
Emenda Constitucional 20/98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo
de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o
tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o
acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e 20% (vinte por cento), se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício
nas funções de magistério, observado o disposto no $ 2º do artigo 23 desta Lei.
Seção Ill
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no
Serviço Público Até 31/12/03 e Cumpriu os Requisitos Para
a Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de
Que Trata Esta Seção, Até 31/12/03
Art. 48 — É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria e pensão, aos segurados referidos no inciso XVII do art. 3º, desta
Lei, bem como aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, data de
vigência da Emenda Constitucional 41/03, cumpriram todos os requisitos para a
obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
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ESTADO DO PARANÁ
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8 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da
Emenda Constitucional 41/03, bem como as pensões de seus dependentes, serão
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram
atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou
nas condições da legislação vigente.
Art. 49 — O segurado de que trata esta Seção poderá aposentar-
se:
I — voluntariamente, desde que cumprido tempo minimo de 10
(dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 60 (sessenta) anos idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição,
se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30
(trinta) de contribuição, se mulher, com proventos integrais,
que corresponderão à totalidade da remuneração de
contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria;
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição,
$ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão
reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao disposto na alinea “a”. inciso I,
deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, observado o disposto no $ 2º do artigo 23 desta Lei.
$ 2º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade
dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ou ao valor dos proventos a
que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado
o disposto no artigo 43, desta Lei.
CAPÍTULO III
Das Disposições Para o Segurado Que não Cumpriu os
Requisitos Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão
Por Morte Até 31/12/03
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. S0 — Os proventos de aposentadoria e as pensões de que
trata este Capítulo, com exceção da prevista no art. 52, serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidas aos
segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referência para a concessão da pensão.
Art. 51 — Os requisitos de idade e tempo de contribuição de que
trata este Capítulo, com exceção do previsto no art. 54, serão reduzidos em 05
(cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, observado o disposto no $ 2º do art. 23 desta Lei.
Seção |
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no
Serviço Público Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos
de Elegibilidade de Que Tratam os Artigos 45, 46, 47, 48 e
49
Art. 52 — Ressalvado o direito a opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no artigo 23, desta Lei, é assegurado ao servidor que
tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública,
direta, autárquica e fundacional, da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, aposentar-se voluntariamente, a
partir de 31de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional
41/03, com proventos calculados de acordo com o art. 55 e seus parágrafos
quando o servidor, cumulativamente:
I — tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48
(quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
H — tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que
se der a aposentadoria;
HT — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20%
(vinte por cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltaria para atingir o
limite de tempo previsto na alínea anterior.
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$ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as
exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de
inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos no art. 23 desta Lei, na seguinte proporção:
I — 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele
que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de
dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em
data posterior àquela;
MW - 5% (cinco por cento), para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de
2006.
$ 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução de
que trata o $ 1º será verificado no momento da concessão do benefício.
$ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do
8 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela média das
contribuições, conforme disposto no art. 55 e seus parágrafos.
$ 4º O segurado professor, que até a data de vigência da Emenda
Constitucional nº. 20, de 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço, exercido
até a publicação daquela Emenda, contado com o acréscimo de 17% (dezessete
por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com o tempo de efetivo exercício nas funções de
magistério, observado o disposto nos $$ 1º, 2º e 3º, deste artigo.
$ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a
aposentadoria compulsória contidas no art. 22 desta Lei.
$ 6º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
reajustadas para manter o valor real, de acordo com o disposto no art. 56.
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Seção Il
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no
Serviço Público Até 31/12/03 e Não Cumpriu os Requisitos
de Elegibilidade de Que Tratam os Artigos 45, 46, 47, 48 e
49
Art. S3 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas nos artigos 23, 52 ou pelas regras do art. 54, o servidor
que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 31 de
dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional 41/03, poderá
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
conforme definição do inciso XXIX do art. 3º, quando, observadas as reduções
de idade e de tempo de contribuição contidas no 4 1º do art. 23, vier a
preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I — 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade, se mulher;
IH — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30
(trinta) anos de contribuição, se mulher;
HI — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público
conforme definição do inciso XXV do art. 3º;
IV — 10 (dez) anos de carreira, conforme definição do inciso II
do art. 3º, e parágrafo único; e
V— 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der
a aposentadoria.
Seção III
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no
Serviço Público Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos
de Elegibilidade de Que Tratam os Artigos 45, 46, 47, 48 e
49
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Art. 54 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas nos artigos 23, 52 ou pelas regras do art. 53, o servidor
que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de
dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional 20/98, poderá
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
conforme definição do inciso XXIX do art. 3º, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30
(trinta) anos de contribuição, se mulher;
II — 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço
público, conforme definição do inciso XXV do art. 3º;
NI - 15 (quinze) anos de carreira, conforme definição do inciso
III do art. 3º, e parágrafo único; e
IV - 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der
a aposentadoria; e
V — idade mínima resultante da redução, relativamente aos
limites fixados no art. 23, de 60 (sessenta) anos, se homem. e 55 (cinquenta e
cinco) anos se mulher, de 01 (um) ano de idade para cada ano de contribuição
que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos
Benefícios
Art. 55 — No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas
nos artigos 21, 22, 23, 24 e 52, será considerada a média aritmética simples das
maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor
aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80%
(oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de
1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela competência.
$ 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os
valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do
servidor ao RPPS, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou
de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios
previdenciários.
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g 2º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial
dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês. de acordo com a
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
$ 3º Poderá integrar a remuneração de contribuição do servidor
ativo, a parcela percebida pelo segurado em decorrência de local de trabalho, de
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, mediante opção por ele
exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento
nos artigos 21, 22, 23, 24 e 52, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação
estabelecida no $ 10 deste artigo.
$ 4º Nas competências a partir de julho e 1994 em que não tenha
havido contribuição para regime próprio, à base de cálculo dos proventos será a
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve
isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo
afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
$ 5º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo
efetivo vinculado a RPPS até dezembro de 1998, será considerada a sua
remuneração no cargo ocupado no período correspondente
$ 6º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo
de que trata este artigo serão comprovados mediante a apresentação de ficha
financeira, a ser fornecida pelo Recursos Humanos do órgão ou ente ao que o
servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
8 7º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no
cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do $ 2º, não poderão ser:
I- inferiores ao valor do salário-minimo;
II — superiores ao limite máximo do salário de contribuição,
quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
$ 8 º As maiores remunerações de que trata o caput serão
definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a
mês, dos limites estabelecidos no $ 7º.
8 9º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período
contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, em razão
de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será
desprezado do cálculo de que trata este artigo
$ 10 Os proventos calculados de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria, conforme definição do inciso XXIX do art. 3º,
observado o disposto no art. 57.
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$ 11 Para ao cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com
proventos integrais, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos se homem, e 30 (trinta)
anos se mulher, não se aplicando a redução de prevista no $ 1º do art. 23.
$ 12 A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada
sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se
previamente a aplicação do limite de que trata o $ 10.
$ 13 Os períodos de tempo utilizados no calculo previsto neste
artigo serão considerados em número de dias.
Art. 56 — Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que trata
esta Lei, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, O valor
real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, e nos mesmos índices concedidos aos servidores ativos do
Município.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais Sobre Benefícios
Art. 57 — É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de
permanência de que trata esta Lei.
Parágrafo único — O disposto no caput não se aplica as parcelas
remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de
contribuição do servidor que aposentar-se com proventos calculados conforme o
art. 55, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do
servidor no cargo efetivo.
Art. 58 — Para efeito de cálculo dos proventos, obedecido os
critérios estabelecidos nesta Lei, incorporam-se as parcelas remuneratórias
referentes:
I- ao adicional por tempo de serviço e o adicional especial;
II — ao avanço diagonal,
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HI - a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;
IV -a função gratificada;
V - ao adicional de insalubridade ou periculosidade;
VI-a gratificação pelo local do exercício;
VII - ao adicional de segundo período;
VII - a gratificação pelo exercício de função de direção, FG-
Mi;
IX - a gratificação de especialista em educação, FG-M2;
X - a gratificação pela docência em classes de educação
especial, FG-M3.
$ 1º As parcelas remuneratórias descritas nos incisos 1 e II,
sempre integrarão os proventos de aposentadoria.
$ 2º A parcela remuneratória de que trata o inciso III, somente
integrará os proventos do servidor que a perceber por um período não inferior a
06 (seis) anos, ininterruptos ou não, e que a esteja percebendo a pelo menos 12
(doze) meses consecutivos, quando da aposentadoria, desde que tenha integrado
a remuneração de contribuição prevista no inciso XTII do art. 3º desta Lei,
durante todo o período previsto para a sua incorporação.
$ 3º As parcelas remuneratórias referidas nos incisos IV, Ve VI,
somente integrarão os proventos do servidor que tiver exercido por um período
não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, cargos ou funções por elas
contempladas, desde que, quando da aposentadoria esteja exercendo o cargo ou
função a pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, e que as parcelas tenham
integrado a remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. Eid
durante todo o período previsto para a sua incorporação, observado o disposto
nos artigos 55 e 57, desta Lei.
$ 4º A parcela remuneratória a que se refere o inciso VII,
somente integrará os proventos do servidor ocupante de cargo efetivo de
Professor, Pedagoga ou Supervisora Educacional que tiver exercido por um
período não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, a função de Diretor
de Escola, desde que, quando da aposentadoria esteja exercendo a função a pelo
menos 12 (doze) meses consecutivos, e que as parcelas tenham integrado à
remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do artigo 3º desta Lei,
durante todo o período previsto para a sua incorporação.
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85º A parcela remuneratória descrita no inciso VIII, somente
integrará os proventos do servidor ocupante de cargo efetivo de Professor,
Pedagoga ou Supervisora Educacional que tiver exercido por um periodo não
inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, a função de Diretor de Escola,
desde que, quando da aposentadoria esteja exercendo a função a pelo menos 12
(doze) meses consecutivos, e que as parcelas tenham integrado a remuneração
de contribuição de que trata o inciso XIII do artigo 3º, durante todo o período
previsto para a sua incorporação, observado o disposto nos artigos 55 e 57,
desta Lei.
8 6º A partir da vigência desta Lei, a parcela remuneratória
mencionada no inciso IX, sempre integrará os proventos de aposentadoria do
servidor ocupante de cargo efetivo de Especialista de Educação (Pedagoga ou
Supervisora Educacional), desde que, tenha integrado a remuneração de
contribuição de que trata o inciso XIII do artigo 3º, por um período não inferior
a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não.
$ 7º A parcela remuneratória de que trata inciso X, somente
integrará os proventos do servidor ocupante de cargo efetivo de Professor que
exerça a atividade de Ensino Especial por um período não inferior a 06 (seis)
anos, ininterruptos ou não, e que esteja exercendo a atividade quando da
aposentadoria a pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, desde que, as
parcelas tenham integrado a remuneração de contribuição de que trata o inciso
XIII do artigo 3º, desta Lei, durante todo o período previsto para a sua
incorporação.
Art. 59 - Ressalvado o disposto nos art. 21 e 22, a
aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 60 — Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria
não estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto no inciso IV do art.
53, e no inciso III do art. 54, deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
Art. 61 — O tempo de carreira exigido para a concessão dos
benefícios previstos nos artigos 53 e 54 deverá ser cumprido no mesmo ente
federativo e no mesmo poder.
Parágrafo único — para efeitos do disposto neste artigo, não
será considerado, em hipótese alguma, o tempo em que o servidor esteve
afastado do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração,
conforme previsto no inciso II, do art. 10, mesmo que ocorra a situação prevista
no $ 1º do art. 38, desta Lei.
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Art. 62 — Para efeito do cumprimento dos requisitos de
concessão das aposentadorias previstas nos artigos 23, 24, 52, 53 e 54, o tempo
de efetivo exercício no cargo em que se dará à aposentadoria deverá ser
cumprido no cargo efetivo em que O servidor esteja em exercício na data
imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Parágrafo único — Caso o servidor preencha os requisitos de
idade e tempo de serviço, mas não possua 05 (cinco) anos de efetivo exercício
no cargo em que se dará a aposentadoria, poderá aposentar-se com à
remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que possua neste, 05
(cinco) anos, cumulativamente com os demais requisitos.
Art. 63 - A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS,
independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos
mínimos previstos nos artigos 23, 24, 52, 53 e S4 para a concessão de
aposentadoria.
Art. 64 — São vedados:
I- a concessão de proventos em valor inferior ao salário mínimo
nacional;
II — o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo
de benefício previdenciário;
II - a concessão de aposentadoria especial, nos termos do 8 4º
do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar discipline a
matéria;
IV - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS
a segurado titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal;
V -— a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrente de RPPS de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública, ressalvados, os cargos acumuláveis previstos
na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados
em lei de livre nomeação e exoneração.
$ 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei como
Tempo de Contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha
havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente
contribuição.
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$ 2º A vedação prevista no inciso V não se aplica aos membros
de Poder e aos inativos, servidores e militares que, até 16 de dezembro de 1998,
tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de
provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição
Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo
RPPS, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição
Federal.
$ 3º O servidor inativo para ser investido em cargo público
efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar
aos proventos dessa.
Art. 65 - Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato
publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas para
homologação.
Parágrafo único — Caso o ato de concessão não seja aprovado
pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto é
promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
Art. 66 — Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do segurado ou do beneficiário
para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas
pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do
Código Civil
Art. 67 — O segurado aposentado por invalidez permanente e O
dependente inválido, independentemente de sua idade, deverão, sob pena de
suspensão do benefício, submeter-se, à cada 02 (dois) anos, a exame médico
pericial, realizado por profissional a serviço do Município, ou por perito
contratado pelo órgão gestor do RPPS.
Art. 68 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago
diretamente ao segurado ou ao beneficiário, mediante depósito bancário, ou na
impossibilidade, por qualquer outra forma de pagamento a ser definida pelo
Diretor Presidente do LAPA PREVI.
81º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das
seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III — impossibilidade de locomoção
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g 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício
poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico
não exceda de 01 (um) ano, renovável.
$3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago
somente aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento,
na forma da lei.
Art. 69 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados
inativos e aos beneficiários:
I-a contribuição previdenciária, se houver;
1 — o valor devido pelo segurado ou beneficiário ao Município;
WI — o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente
pelo RPPS;
IV — o imposto de renda retido na fonte;
Va pensão alimentícia prevista em decisão judicial,
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelo
segurado ou beneficiário;
VII — os empréstimos consignados em folha de pagamento
autorizados pelos segurados ou beneficiários.
TÍTULO IV
Da Perícia Médica
CAPÍTULO ÚNICO
Da Avaliação da Capacidade Laborativa
Art. 70 — Para fins do disposto no art. 21, a incapacidade deve
ser analisada pelo médico perito quanto ao grau, à duração e à profissão
desempenhada, sendo que:
I — quanto ao grau — a incapacidade pode ser parcial ou total:
a) o médico perito considerará como parcial o grau de
incapacidade que ainda permita o desempenho de atividade, sem risco de vida
ou agravamento maior, e que seja compatível com a percepção da remuneração
aproximada daquela que o interessado percebia antes da doença ou do acidente;
e
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b) a incapacidade total é a que gera a impossibilidade de
permanecer no trabalho, não permitindo atingir a média de rendimento
alcançada, em condições normais pelos segurados da categoria do examinado.
H — quanto à duração — a incapacidade pode ser temporária ou
permanente:
a) considera-se temporária a incapacidade para a qual pode se
esperar recuperação dentro de prazo previsível; e
b) a incapacidade permanente é aquela insusceptível de
alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação
disponíveis.
HI - quanto à profissão — a incapacidade laborativa pode ser:
a) uniprofissional — é aquela em que o impedimento alcança
apenas uma atividade específica;
b) multiprofissional — é aquela em que o impedimento abrange
diversas atividades profissionais;
c) omniprofissional — é aquela que implica na impossibilidade
do desempenho de toda e qualquer atividade laborativa. sendo conceito
essencialmente teórico, salvo quando em caráter transitório.
Art. 71 — É de responsabilidade da Perícia Médica considerar as
seguintes informações:
1 — diagnóstico da doença;
Il — tipo de atividade ou profissão;
HI - dispositivos legais pertinentes;
IV - viabilidade de reabilitação profissional.
Art. 72 — O Exame Médico Pericial tem por finalidade a
avaliação da capacidade laborativa do examinado, para fins de enquadramento
na situação legal pertinente, e deverá ser o mais detalhado possível levando-se
em conta as alegações e comprovações do segurado, com o fito de avaliar a
incapacidade que possa existir no exame psico-físico.
Art. 73 — O Laudo Médico Pericial deverá considerar os
seguintes aspectos fundamentais:
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I - legibilidade — o laudo deve ser facilmente legível, uma vez
que ele não pertence ao médico, mas sim à instituição e poderá ser manuseado
por inúmeras pessoas,
HI — autenticidade — deve retratar realmente o que for encontrado
ou constatado sem interferências subjetivas de cunho pessoal do examinador;
HI — objetividade — deve conter o que é essencial e claramente
descrito sem perder-se em exposições secundárias e sem valor que fogem ou
nada contribuem para o fim proposto; €
IV - coerência - o laudo deve conter todos os elementos
necessários a uma conclusão lógica e uniforme independentemente de quem o
examina.
Art. 74 — O Laudo Médico Pericial deverá conter:
I - o nome do segurado, a data de nascimento, idade, estado
civil, sexo, naturalidade, nacionalidade, RG e CPF;
II — a profissão, tempo na profissão, situação funcional;
III — a data do afastamento do trabalho,
IV - a causa do afastamento do trabalho, e
V - a descrição sumária da doença ou do acidente e o uso de
medicamentos,
VI - a descrição das lesões de forma precisa, objetiva,
morfológica e funcional, comprovando ou não as queixas, visando os elementos
que guardam relação direta com a atividade laborativa.
TÍTULO V
Da Reversão de Aposentadoria
CAPÍTULO ÚNICO
Das Condições da Reversão
Art. 75 -— Reversão é o retorno à atividade de servidor
aposentado e dar-se-á:
I - quando cessada a invalidez, por declaração de junta médica
oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou
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II - no interesse da administração, desde que seja certificada por
junta médica oficial a aptidão física e mental do servidor para o exercício das
atribuições inerentes ao cargo.
$ 1º Na hipótese do inciso 1 deste artigo, encontrando-se provido
o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente de lotação, até à
ocorrência de vaga, e, em se tratando de cargo extinto, até a aposentadoria.
$ 2º A reversão de que trata O inciso II deste artigo somente
poderá ocorrer mediante solicitação do servidor e, desde que:
a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrida nos 05
(cinco) anos anteriores à solicitação;
b) tenha sido estável quando na atividade; e
c) haja cargo vago.
& 3º Independe da existência de cargo vago à reversão que se dê
em virtude da fundamentação legal utilizada para a concessão da aposentadoria,
desde que, ela importe em redução dos proventos do servidor e que o seu
retorno à atividade por mais um período de tempo lhe permita aposentar-se por
regra mais benéfica, situação em que O servidor exercerá suas funções como
excedente de lotação, observado o disposto no inciso Il e no 8 2º, alíneas “a” e
“b”, deste artigo.
$ 4º A reversão prevista no $ 3º exige a permanência do servidor
em atividade por pelo menos 03 (três) anos.
8 5º O tempo em que O servidor estiver em exercício será
considerado para a concessão da aposentadoria, bem como. para à concessão
das vantagens pecuniárias previstas em lei.
$ 6º O servidor que retornar à atividade conforme o previsto
neste artigo perceberá de início, em substituição aos proventos da
aposentadoria, a remuneração do cargo efetivo que voltar a exercer. acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. que percebia antes
da aposentadoria.
g 7º O servidor que retornar a atividade por interesse da
administração, somente terá nova aposentadoria com proventos calculados com
base nas regras atuais se permanecer em atividade por, pelo menos, 05 (cinco)
anos, ressalvado o disposto no $ 4º.
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Art. 76 — A reversão poderá ocorrer em qualquer órgão dos
Poderes Executivo e Legislativo da Administração Direta do Município,
inclusive de suas autarquias e fundações, desde que seja no mesmo cargo, nível,
classe e padrão em que ocorreu à aposentadoria ou em outro cargo, quando
reorganizado ou transformado.
Parágrafo único — À reversão, no interesse da administração,
fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser
observado o disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
e] Art. 77 — Compete ao Chefe do Poder, expedir o ato de
reversão, que deverá ser publicado no Boletim Oficial do Município.
Art. 78 — Efetivada a reversão, o servidor será lotado conforme
as necessidades do Poder a que estiver vinculado.
Art. 79 — Será tornado sem efeito o ato de reversão se O servidor
não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias
Art. 80 — São assegurados ao servidor que reverter à atividade
os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em
atividade.
TÍTULO VI
Do Plano de Custeio, da Arrecadação, do Parcelamento de Débitos, do
Recolhimento das Contribuições, dos Recursos Previdenciários e da Taxa
de Administração, dos Registros Financeiro é Contábil do RPPS,
CAPÍTULO 1
Do Plano de Custeio e Das Contribuições
Art. 81 - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores Públicos do Município de Lapa será financiado mediante
recursos provenientes do Município, através dos órgãos do Poder Executivo e
Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais
obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras
receitas que lhe forem atribuídas.
Art. 82 — O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência
Social será revisto anualmente, com base em critérios é estudos atuariais que
objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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Parágrafo único — A avaliação atuarial do Regime Próprio
deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente
inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
Art. 83 — As contribuições e os recursos do Municipio,
oriundos dos órgãos dos Poderes Executivo é Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações, e as contribuições do pessoal ativo, inativo e dos
pensionistas, bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social, somente poderão ser utilizados para pagamento de
benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas
a) administrativas de acordo com o previsto no art. 99 e, no tocante aos demais
recursos, o previsto no art. 128.
Art. 84 — O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
proposta para revisão da alíquota de contribuição de que tratam os artigos 85,
86 e 87, com o objetivo de adequá-la a percentuais que assegurem o equilíbrio
atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, quando o estudo
atuarial anual, indicar a necessidade de revisão da alíquota.
Art. 85 — A alíquota de contribuição mensal dos segurados
ativos para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata
esta Lei, corresponderá a 11,00% (onze por cento) incidentes sobre a totalidade
da remuneração de contribuição, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou
entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão funcional,
hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 10 desta lei.
$ 1º Não integram a remuneração de contribuição as parcelas
remuneratórias percebidas pelo segurado decorrentes:
I- das diárias de viagens,
II — da ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI — da indenização de transporte;
IV - do salário-família;
V — do auxílio-alimentação;
VI - do auxílio-creche;
VII - das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho;
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VIII - da parcela percebida em decorrência do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança;
IX - do abono de permanência de que trata esta Lei;
X - do abono concedido aos professores municipais em virtude
das sobras do FUNDEB ou outro que venha a substituí-lo;
XI — do adicional de férias;
XII - da gratificação pelo exercício de período noturno;
XIII — do serviço extraordinário temporário;
XIV - de outras parcelas de caráter indenizatório.
g 2º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na
remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança, observado o disposto no $ 3º do art. 55 desta Lei.
$ 3º As contribuições dos segurados ativos são devidas mesmo
que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios, com
exceção da licença sem vencimentos, observado o disposto no artigo 10 desta
Eei.
84º O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for
pago.
$ 5º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de
cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de
contribuição referente a cada cargo
Art. 86 — Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de
11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e
pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
Parágrafo único — Quando o aposentado ou O beneficiário, na
forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no
caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de
pensão que superem O dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS.
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Art. 87 - A contribuição mensal do Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que
trata esta lei, dar-se-á conforme o disposto no artigo 85, com exceção da
alíquota que corresponderá a 14,81% (quatorze vírgula oitenta e um por cento).
$ 1º Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação
atuarial referente a 2006, correspondente ao custo suplementar de 31,85%
(trinta e um vírgula oitenta e cinco por cento), o Município, através dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações,
adotarão o regime de financiamento misto, criado pela Lei Municipal 2006 e
mantido por esta, visando estabelecer uma transição do atual regime de
repartição simples para um regime plenamente capitalizado, e um plano de
financiamento estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas.
g 2º As amortizações correspondentes ao plano de
financiamento referido no parágrafo anterior terão início, por meio da adoção
da alíquota de 3,0% (três por cento), em 2007 e de 4,0% (quatro por cento) em
2008, sobre a folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos dos
órgãos do Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações,
somente, dos integrantes do regime de repartição simples, denominado de
Fundo Previdenciário Financeiro e evoluirão anualmente, à razão de 1,0% (um
por cento) e no último ano 0,85% (zero vírgula oitenta é cinco por cento), num
período total de 30 (trinta) anos, quando a alíquota será estabilizada em
31,85%, assim permanecendo até 2040, quando o déficit estará plenamente
equacionado, em conformidade com a avaliação atuarial referente a 2006.
8 3º O disposto nos 88 1º e 2º deste artigo poderá ser revisto
com o objetivo de adequar o percentual ou o período de financiamento, quando
o estudo atuarial anual, indicar a necessidade de revisão, de forma que assegure
o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social,
mediante lei específica
Art. 88 - Com base no disposto nos 88 1º e 2º do artigo
anterior, foi criado pela Lei Municipal 2006/06 e mantido por esta, o Fundo
Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário, para
custear, paralelamente, aos recursos orçamentários e ás respectivas
contribuições do Município, dos segurados e dos beneficiários, as despesas
previdenciárias relativas aos segurados nomeados até 31/12/2004, dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações.
$ 1º - O contingente de que trata este artigo faz parte de um
grupo fechado e em extinção, e é composto dos atuais aposentados e
pensionistas e pelos futuros aposentados e pensionistas dos segurados
nomeados até 31/12/2004, segregados contabilmente.
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$ 2º - O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído pelas
seguintes receitas:
I-a contribuição prevista no artigo 85 e no seu 8 3º, no tocante
aos segurados em atividade referidos no caput deste artigo, incluso o abono
anual;
II - a contribuição prevista no artigo 86 e no seu parágrafo
único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados
referidos no caput deste artigo, incluso o abono anual;
HI - a contribuição do Município, através dos órgãos do Poder
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações prevista no
artigo 87 e no seu 8 2º, no tocante aos segurados em atividade referidos no
caput deste artigo, incluso o abono anual;
IV - de créditos oriundos da compensação previdenciária de
que trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
segurados referidos no caput deste artigo;
V — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, de que
trata este artigo;
VI — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza do Município transferidos ao Regime Próprio de Previdência
Social e a ele vinculados;
VII - de doações, legados e outras rendas extraordinárias ou
eventuais;
VIII — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social, obedecidas às normas da legislação federal regente;
IX - dos rendimentos de aplicações financeiras e demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
X — de aluguéis, arrendamentos e outros rendimentos não
financeiros do patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social, de que
trata este artigo;
XI — do parcelamento de débitos do município para com o
RPPS;
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XII - de recursos provenientes de convênios, contratos, acordos
ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
XIII - de demais dotações previstas no orçamento municipal.
Art. 89 — Quando as despesas previdenciárias, do grupo de
segurados nomeados de que trata o artigo anterior, forem superiores à
arrecadação das suas contribuições previstas nos artigos 85 e 86 e das
contribuições previstas no artigo 87 e no seu $ 2º, será assim efetivada à
necessária integralização da folha líquida de benefícios do grupo em questão:
I - 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa
será oriunda dos valores acumulados no Fundo Previdenciário Financeiro;
II — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa
será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída
para o procedimento orçamentário, observada a previsão de despesa apurada em
avaliação atuarial.
Parágrafo único - Quando os recursos do Fundo
Previdenciário Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Município
através do Poder Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e fundações
assumirão a integralidade da folha líquida de benefícios, observada a previsão
orçamentária de despesa apurada em avaliação atuarial.
Art. 90 — O Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza
contábil e caráter permanente, foi criado pela Lei Municipal 2006/06 e mantido
por esta, para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas ao
segurados nomeados a partir de 01/01/2005, com exceção daqueles que já eram
servidores municipais, e que, em virtude de habilitação em concurso público
foram nomeados para assumir outro cargo, os quais continuarão a fazer parte do
fundo previsto no artigo 88.
$ 1º - O contingente de que trata este artigo é composto dos
segurados nomeados a partir de 01/01/2005, com as exceções previstas no
caput, e dos futuros aposentados e pensionistas em questão, segregados
contabilmente.
$ 2º - O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído
pelas seguintes receitas:
1 — da contribuição prevista no artigo 85 e no seu 8 3º, no
tocante aos segurados em atividade referidos no caput deste artigo;
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II - da contribuição prevista no artigo 86 e no seu parágrafo
único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados
referidos no caput deste artigo;
HI - da contribuição do Município, através dos órgãos do
Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações
prevista no artigo 87, caput, no tocante aos segurados em atividade referidos
neste artigo;
IV - de créditos oriundos da compensação previdenciária de
que trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
eo segurados referidos no caput deste artigo;
V - do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, de que
trata este artigo;
VI - do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza do Município transferidos ao Regime Próprio de Previdência
Social e a ele vinculados;
VII — de doações, legados e outras rendas extraordinárias ou
eventuais;
VIII - de superávits obtidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social, de que trata este artigo, obedecidas às normas da legislação
federal regente;
IX — dos rendimentos de aplicações financeiras e demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
X -— de aluguéis, arrendamentos e outros rendimentos não
financeiros do patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social, de que
trata este artigo;
XI — do parcelamento de débitos do Município para com o
RPPS;
XII - de recursos provenientes de convênios, contratos, acordos
ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
XIII — de demais dotações previstas no orçamento municipal,
XIV - das contribuições ou aportes extraordinários, se apurada
a necessidade por avaliação atuarial.
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$ 3º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários.
Art. 91 — À exceção do disposto no inciso VIII do artigo 88, é
vedada a transferência de recursos entre o Fundo Previdenciário Financeiro e o
Fundo Previdenciário Capitalizado.
CAPÍTULO II
E Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições
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Art. 92 — A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das
contribuições dos segurados em atividade e do Município, através dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações
ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa —
LAPA PREVI, é do dirigente máximo do órgão ou entidade a que o segurado
estiver vinculado e deverá ocorrer, no máximo, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao da competência.
Parágrafo único — As contribuições pagas em atraso serão
atualizadas pelo índice de correção dos tributos municipais, acrescidas de juros
de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa de 2% (dois
por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das
demais penalidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável
Art. 93 — O encarregado de ordenar ou de supervisionar, a
retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados, bem como, a do
Município, que as deixar de reter ou, de recolher ao RPPS, no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma
prevista no art. 135, II e III, do Código tributário Nacional, pelo pagamento
dessas contribuições e incurso as penalidades cabíveis, sem prejuízo da
responsabilização administrativa, civil e penal, pelo ilícito que eventualmente
houver praticado.
CAPÍTULO HI
Do Parcelamento de Débitos
Art. 94 — As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo
Município e não repassadas ao LAPA PREVI até o seu vencimento, depois de
apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado
em moeda corrente, desde que este observe, para preservar o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS, os seguintes critérios:
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I — previsão, em cada acordo de parcelamento, do número
máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas e de quatro
parcelas para cada competência em atraso;
1 — consolidação do montante devido até a data da formalização
do acordo, utilizando-se os acréscimos legais previstos no parágrafo único do
art. 92, desta Lei;
HI — aplicação, sobre o valor de cada prestação mensal, por
ocasião do pagamento, de no mínimo o índice de reajuste da poupança, para
preservar o valor real.do montante parcelado;
IV — previsão das medidas ou sanções para os casos de
inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do
acordo, inclusive a incidência de juros de mora e multa sobre as prestações
vencidas e não pagas, observado o disposto no parágrafo único do art. 92.
$ 1º Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput, as
contribuições retidas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas.
$ 2º Excepcionalmente, os débitos oriundos de contribuições
devidas pelo Município e de contribuições retidas dos segurados ativos, inativos
e dos pensionistas, referente às competências até dezembro de 2004, poderão
ser parcelados, o patronal, em até 240 (duzentas e quarenta) e a retenção dos
segurados em até 60 (sessenta) parcelas mensais.
$ 3º O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de
demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as
atualizações, os juros e o valor total consolidado.
$ 4º Os valores necessários ao equacionamento do passivo
atuarial, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser
discriminados em separado.
$ 5º O vencimento da 1º parcela dar-se-á, no máximo, até o
último dia útil ao mês subsequente ao da publicação do termo de acordo ou
confissão de dívida e parcelamento.
Art. 95 — É vedada a quitação de dívida previdenciária do
Município com o RPPS mediante a dação em pagamento com bens móveis e
imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.
Parágrafo único — Divida previdenciária é aquela decorrente de
contribuições legalmente instituídas e não repassadas à unidade gestora do
RPPS.
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CAPÍTULO IV
Da Utilização dos Recursos Previdenciários
Art. 96 — Os recursos previdenciários, conforme definição do
inciso XXII do art. 3º, desta Lei, somente poderão ser utilizados para o
pagamento dos benefícios previdenciários relacionados no art. 20, salvo o valor
destinado à taxa de administração.
Art. 97 — É vedada a utilização dos recursos previdenciários
para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas
indenizatórias ainda que por acidente em serviço.
Art. 98 — Os recursos previdenciários de RPPS em extinção
somente poderão ser utilizados para:
I — o pagamento de beneficios previdenciários já concedidos,
bem como, aqueles para os quais já foram implementados os requisitos
necessários a sua concessão;
IH - a constituição ou manutenção do fundo previdenciário
previsto no art. 6º da Lei nº. 9.717/98;
HI — pagamentos relativos à compensação previdenciária entre
regimes de que trata a Lei nº. 9796/99.
Art. 99 — O valor anual da taxa de administração para
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município
corresponderá a até 2% (dois por cento) do valor total da remuneração,
proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no
exercício financeiro anterior, observando-se que:
I — será destinada exclusivamente ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade
gestora do RPPS, inclusive para a conservação do seu patrimônio;
H — na verificação da utilização dos recursos destinados à taxa
de administração, não serão computadas as despesas diretamente decorrentes
das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme previsto em norma
do Conselho Monetário Nacional;
HI — o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se
destina a taxa de administração.
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8 1º A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com
Os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao
uso próprio da unidade gestora, sendo vedada a utilização desses bens para
investimento ou uso por outro órgão publico ou particular, em atividades
assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I.
$ 2º Na hipótese da unidade gestora do RPPS possuir
competências diversas daquelas relacionadas à administração do regime, deverá
haver o rateio proporcional das despesas relativas a cada atividade para
posterior apropriação nas contas contábeis correspondentes.
$ 3º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a
taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos
previdenciários.
Art. 100 — Os recursos previdenciários vinculados ao RPPS
serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de
segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira,
conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho
Monetário Nacional, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza.
Art. 101 — É vedada sobre qualquer hipótese, a aplicação dos
recursos financeiros do RPPS, em instituições financeiras não oficiais.
CAPÍTULO V
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 102 — As contribuições e os recursos de que trata esta Lei
serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Art. 103 — As receitas do Fundo Previdenciário Financeiro de
que trata o artigo 88 serão depositadas em conta distinta das receitas do Fundo
Previdenciário Capitalizado, a que se refere o artigo 90.
Art. 104 — O Regime Próprio de Previdência Social observará
as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
8 1º - A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência
Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
$ 2º - A escrituração contábil do Fundo Previdenciário
Financeiro será distinta do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata esta
Lei. '
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Art. 105 — O Município encaminhará ao Ministério da
Previdência Social:
1 — demonstrativo de receitas e despesas do Regime Próprio de
Previdência Social;
IH — comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de
Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos
segurados e beneficiários;
HIT — demonstrativo financeiro relativo às aplicações do Regime
Próprio de Previdência Social;
IV — demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial —
DRAA.
Parágrafo único — Os documentos previstos nos incisos 1, II,
HI deste artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre do ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho
de cada exercício.
Art. 106 — O Município manterá registro individualizado dos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
I — nome;
KH — matrícula;
III — remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição dos
segurados;
V -— valores mensais e acumulados da contribuição do
Município referente ao segurado.
8 1º - Ao segurado serão disponibilizadas pelo Recursos
Humanos do Poder ou órgão a que estiver vinculado, as informações constantes
de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício
anterior. ,
2º - Os valores constantes do registro cadastral
individualizado serão consolidados para fins contábeis
Art. 107 — É garantido o pleno acesso dos segurados às
informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social e a
participação de representantes dos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses
sejam objetos de discussão e deliberação.
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Art. 108 — O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder
Legislativo, a cada quadrimestre, relatórios contendo posições dos saldos e o
detalhamento da receita e da despesa, bem como relatórios semestrais da
posição em títulos e valores e das reservas técnicas dos Fundos Previdenciários
de que trata esta Lei.
TÍTULO VII
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa
— LAPA PREVI
CAPÍTULO I
4 Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro
Art. 109 — O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA - LAPA PREVI,
autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da
administração indireta do Município, criado pela Lei Municipal 1577/01 e
mantido por esta, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta
Lei, tem sede e foro na cidade de Lapa/Pr.
Art. 110 — O LAPA PREVI é a unidade gestora única, do
Regime Próprio de Previdência Social do Município, vinculada ao Poder
Executivo, cujas funções estão definidas no inciso XXVIII do art. 3º, deverá
centralizar a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de
aposentadoria e pensão, de todos os poderes, órgãos e entidades do ente
federativo, e:
I — garantir a participação de representantes dos segurados,
ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e
fiscalizar sua administração;
HI — proceder obrigatoriamente o recenseamento previdenciário,
abrangendo todos os aposentados e pensionistas do RPPS, preferencialmente a
cada 02 (dois) anos, não podendo, sob pena de responsabilização, exceder a 03
(três) anos, facultado sua realização antes do prazo preferencial, a qualquer
tempo, a critério do gestor do regime, e deverá conter no mínimo:
a) nome, estado civil, data de nascimento, idade, endereço, CPF
e RG do segurado ou beneficiário, bem como sua qualidade: se segurado ou
beneficiário;
b) nome dos dependentes, data de nascimento, idade, CPF e
RG, bem como sua condição: se esposa(o), companheira(o) ou filho, se válido
ou inválido;
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c) em se tratando de beneficiário ou dependente, a profissão e a
remuneração mensal, se houver.
HI — disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede
pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobres às receitas e
despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados
para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
$ 1º Para atendimento ao preconizado no inciso II deste artigo,
os segurados e beneficiários, quando convocados, deverão comparecer na sede
do LAPA PREVI, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de bloqueio
é) do benefício.
$ 2º O segurado ou beneficiário que deixar de atender a
convocação para o recenseamento previdenciário no prazo avençado no
parágrafo anterior, terá o seu benefício bloqueado, e assim permanecerá, por um
período de até 06 (seis) meses, excedido esse prazo o benefício será cancelado
em definitivo.
$ 3º Caso o segurado ou beneficiário apresente dificuldade de
locomoção, em virtude de doença grave ou idade avançada, deverá comunicá-la
ao LAPA PREVI, no prazo previsto no $ 1º, para que seja enviado até sua
residência um servidor para efetuar o recenseamento
$ 4º O segurado ou beneficiário que tiver o seu benefício
bloqueado ou cancelado em virtude do não atendimento a convocação para o
censo previdenciário, fará jus ao percebimento dos valores retidos tão logo
efetue o recenseamento, observado o disposto no art. 66 desta Lei.
Art. 111 — É de competência exclusiva do LAPA PREVI a
contratação de instituição financeira oficial para a gestão dos recursos
garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas aos programas
previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos programas, custódia
dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão previdenciária
relativamente à concessão, manutenção e cancelamento dos benefícios de
aposentadoria e pensão, atualização e administração do cadastro social e
financeiro dos servidores, além de gerir a folha de pagamento dos segurados e
beneficiários de que trata esta Lei.
Parágrafo único — É dispensável a licitação nos casos de que
trata o caput, por se tratar de execução de obrigações realizadas com recursos
do próprio RPPS cuja natureza da operação é inerente ao respectivo regime
financeiro.
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Art. 112 — E vedado ao LAPA PREVI:
1 — a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de
qualquer natureza, inclusive ao Município, bem como aos segurados e
beneficiários;
TI — atuar como instituição financeira, bem como prestar aval,
fiança, ou obrigar-se em favor de terceiros por qualquer outra forma:
HI — a aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção
de títulos do Governo Federal.
CAPÍTULO II
Dos Orgãos Superiores
Art. 113 — O LAPA PREVI contará, em sua estrutura
administrativa com os seguintes órgãos:
I — Conselho de Administração;
KH - Diretoria Executiva; e
HI — Conselho Fiscal.
$ 1º Somente poderão integrar os órgãos de que trata o caput, os
segurados, conforme definição do inciso XVII do art 3º, que possuam
reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente com
formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração,
economia, finanças, contabilidade, direito e engenharia, para um mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução, observado o disposto no art. 119.
$ 2º Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a
data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer em até 30 (trinta)
dias contados da designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos
cessados quando do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os
designou.
SEÇÃO I
Do Conselho de Administração
Art. 114 — O Conselho de Administração é o órgão de
deliberação e orientação superior do LAPA PREVI, competindo-lhe fixar suas
diretrizes gerais de atuação, praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja
atribuída por lei.
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Art. 115 — O Conselho de Administração será composto de 07
(sete) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 02 (dois) designados
pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) pela Comissão Executiva do Poder
Legislativo, 02 (dois) pelos servidores ativos e Ol (um) pelos servidores
inativos, escolhidos esses servidores em consenso pelos seus órgãos
representativos, observado o disposto no $ 1º do art. 113.
8 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de
Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 2º O Presidente do Conselho e seu suplente, serão nomeados
84 pelo Chefe do Poder Executivo, mediante eleição direta entre seus pares.
$ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração,
caberá ao Chefe do Poder Executivo designar um dos membros para exercer as
funções e preencher o cargo até nova eleição, que deverá acontecer no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
$ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.
$ 5º No caso de vacância do cargo de membro titular do
Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a
conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado
o ex-conselheiro, ou representante dos segurados ativos ou inativos, se for o
caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
$ 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em
sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, pelo
Diretor Presidente do LAPA PREVI ou pelo Conselho Fiscal
$ 7º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 05
(cinco) membros.
8 8º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas
por, no mínimo, 04 (quatro) votos favoráveis.
8 9º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de
comparecer a 02 (duas) sessões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas, sem
motivo justificado.
8 10º Os integrantes do Conselho de Administração não
receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da
função.
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SUBSEÇÃO I
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 116 -— Compete, privativamente, ao Conselho de
Administração:
I — elaborar, aprovar, e alterar quando necessário, o Regimento
Interno do respectivo Conselho;
II — apreciar a política e diretrizes de investimentos dos recursos
% do LAPA PREVI;
KI — acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e
financeira dos recursos do RPPS;
IV — deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos
e legados, quando onerados por encargos;
V — acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais a
execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
VI — autorizar a contratação de auditores independentes:
VII — aprovar os relatórios anuais da Diretoria Executiva e as
demonstrações financeiras de cada exercício;
VIII — manifestar-se sobre qualquer assunto do interesse do
LAPA PREVI, que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva;
IX — autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar,
hipotecar ou gravar com ônus reais os bens imóveis do LAPA PREVI,
observada a legislação pertinente;
X -— apreciar recursos interpostos aos atos da Diretoria
Executiva;
XI — contratar auditoria independente em caso de má gestão da
Diretoria Executiva;
XII — propor ao Chefe do Executivo Municipal, de forma
fundamentada, a destituição dos membros da Diretoria Executiva;
XIII - propor ao Chefe do Executivo Municipal, de forma
fundamentada, a destituição do Presidente do Conselho de Administração, no
caso de prevaricação;
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ESTADO DO PARANA
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XIV — examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de
alteração da política previdenciária do Município;
XV — adotar as providências cabíveis para a correção de atos e
fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento
das finalidades do RPPS;
XVI — solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos
relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos
a assuntos de sua competência;
XVII — manifestar-se em projetos de lei de acordos de
composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS;
XVIII — estabelecer e organizar a estrutura técnico-
administrativa do LAPA PREVI, podendo, se necessário, contratar entidades
independentes legalmente habilitadas;
XIX — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao RPPS.
$ 1º Qualquer dos membros, de forma fundamentada, poderá
convocar, presidir e propor ao Conselho de Administração que sejam tomadas
as medidas previstas nos incisos 1, XI, XII e XIII deste artigo, que decidirá
conforme o previsto no $ 8º do artigo 115.
$ 2º Em se tratando da proposição prevista no inciso XIII, o
Presidente do Conselho ficará impedido de exercer seu direito de voto, no
entanto, exercendo amplamente o direito de defesa.
SUBSEÇÃO II
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 117 — São Atribuições do Presidente do Conselho de
Administração:
1 dirigir e coordenar as atividades do Conselho:
ll — convocar, instalar e presidir as reuniões do conselho,
observado o disposto nos $$ 1º e 2º do art. 116;
HI — designar o seu substituto eventual;
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IV - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas
anuais do LAPA PREVI, para deliberação do Conselho de Administração,
acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria
Independente, quando for o caso;
V - praticar os demais atos atribuídos por Lei;
0) SEÇÃO IH
' Da Diretoria Executiva
Art. 118 — A Diretoria Executiva é o órgão superior de
administração e execução do LAPA PREVI.
Art. 119 — A Diretoria Executiva será composta de 03 (três)
Diretores, obrigatoriamente escolhidos dentre os segurados ativos, conforme
definição do inciso XVII do art. 3º, que possuam qualificação para a função e
comprovada habilitação profissional, desde que contem, com no mínimo, 05
(cinco) anos de efetivo exercício no cargo público e que detenham
conhecimento compatível com o cargo a ser exercido, sendo um Diretor
Presidente, que obrigatoriamente deverá possuir curso superior nas áreas
avençadas no $ 1º do art. 113, de um Diretor Administrativo e Financeiro e, de
um Diretor de Previdência e Atuária estes, preferencialmente com curso
superior, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
pet ; $ 1º O Diretor Presidente será substituído, nas ausências ou
impedimentos temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem prejuízos
das atribuições deste cargo.
$ 2º O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor
Administrativo e Financeiro serão substituídos, nas ausências ou impedimentos
temporários, por servidor designado pelo Diretor Presidente, sem prejuízo das
atribuições do respectivo cargo.
$ 3º Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá
ao Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para cumprimento do
restante do mandato do substituido.
Art. 120 — A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor
Presidente.
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SUBSEÇAO I
Da Competência da Diretoria Executiva
Art. 121 — Compete à Diretoria Executiva:
1 — cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a Legislação Previdenciária;
TI — deliberar sobre os planos e programas, critérios e normas
gerais de administração do LAPA PREVI, em conformidade com a orientação
emanada do Conselho de Administração;
“e HI -— deliberar sobre os critérios e procedimentos de
implementação do modelo e estrutura organizacional aprovados pelo Conselho
de Administração para o LAPA PREVI, propondo, sempre que julgar
conveniente, as alterações necessárias;
IV — deliberar sobre os atos e contratos que envolvam
responsabilidade econômico-financeira do LAPA PREVI;
V — aprovar os balancetes mensais, o balanço e a prestação de
contas anual;
VI — julgar os recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos
segurados inscritos no RPPS;
VII — expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do LAPA PREVI;
VIII — decidir sobre a celebração de acordos, convênios e
contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por
terceiros, observadas às diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração;
IX — movimentar as contas do LAPA PREVI junto as
Instituições Financeiras Oficiais;
X — encaminhar os documentos previstos no inciso V deste
artigo ao Conselho de Administração, para manifestação e divulga-los logo
após,
XI — submeter ao Conselho de Administração, as políticas e
diretrizes de investimentos para aplicação dos recursos financeiros e
patrimoniais do LAPA PREVI;
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XII — decidir sobre os investimentos dos recursos financeiros e
patrimoniais do RPPS, observadas as políticas e diretrizes de investimentos
aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;
XIII — aprovar e encaminhar a proposta orçamentária do LAPA
PREVI, que deverá estar em conformidade com o limite legal estabelecido para
as despesas administrativas;
XIV - decidir sobre as situações a respeito das quais seja omissa
ou carente de interpretação a Lei que regulamenta o plano de benefícios e
a custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lapa-Pr;
XV - será exigível para a aprovação de qualquer matéria
submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo menos
02 (dois) de seus membros.
SUBSEÇÃO II
Da Competência de Seus Membros
Art. 122 — Ao Diretor Presidente compete:
I — cumprir a fazer cumprir a legislação previdenciária de que
trata esta Lei;
H — promover a administração geral do LAPA PREVI em estrita
observância às disposições legais;
HI — o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e
Pa diretrizes gerais, por meio de atos normativos internos, a fim de orientar,
supervisionar e regulamentar o RPPS;
IV - constituir comissões, expedir resoluções, portarias e ordens
de serviço necessárias ao funcionamento do LAPA PREVI,
V — autorizar a abertura e a homologação de licitações;
VI — autorizar o pagamento das despesas administrativas do
LAPA PREVI,
VII — convocar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria
Executiva, mandando lavrar as respectivas atas;
VIII — convocar as reuniões dos Conselhos de Administração e
Fiscal, quando se fizer necessário, para tratar assuntos de interesse do LAPA
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IX — designar, nos casos de ausências ou impedimentos
temporários dos Diretores de Previdência e Atuária, e do Administrativo e
Financeiro, os servidores que os substituirão;
X -— estabelecer parcerias, celebrar e rescindir acordos,
convênios e contratos de interesse do LAPA PREVI, em todas as suas
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, firmando em nome
do LAPA PREVI os respectivos atos;
XI — avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos
Lá) pertinentes ao LAPA PREVI;
XII — movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo e
Financeiro, as contas bancárias do LAPA PREVI, bem como autorizar as
aplicações e investimentos efetuados com recursos financeiros do Instituto e,
com os do patrimônio geral;
XIII — representar o LAPA PREVI, ativa ou passivamente, em
juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros, podendo nomear
procuradores e prepostos, especificando, nos respectivos instrumentos, os atos e
as operações que poderão praticar;
XIV — assegurar a qualidade do atendimento aos segurados e
seus beneficiários;
XV — determinar a realização de auditorias,
XVI - determinar a elaboração anual do cálculo atuarial,
orçamento anual e plurianual, e da política de investimentos dos recursos
financeiros do LAPA PREVI, bem como suas alterações;
XVII — submeter aos Conselhos, os assuntos a ele pertinentes e
facilitar o acesso a seus membros, às informações e documentos necessários ao
desempenho de suas atribuições;
XVIII - coordenar e dirigir o LAPA PREVI, com a colaboração
dos Diretores responsáveis, bem como supervisionar e coordenar as funções
executivas cometidas aos demais membros da Diretoria Executiva;
XIX — administrar o LAPA PREVI, dar-lhe organização interna,
fixar atribuições dos órgãos e definir competência dos dirigentes, em
complementação ao previsto nesta Lei;
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XX — encaminhar o relatório, o balanço e as contas anuais do
LAPA PREVI, bem como os demais documentos contábeis e financeiros
exigidos pela legislação aplicável à previdência dos servidores, para
deliberação do Conselho de Administração após manifestação do Conselho
Fiscal;
XXI - praticar todos os atos relativos à administração de pessoal
do LAPA PREVI, sob qualquer regime de trabalho, inclusive aplicar
penalidades, podendo delegar;
XXII - solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
substituição dos membros da Diretoria Executiva por incompatibilidade,
inabilidade para o exercício das funções, ou a pedido destes, e dos membros dos
Conselhos pelos motivos previstos no $ 9º do art. 115 e no $ 6º do art. 126.
XXIII — acompanhar as alterações da legislação previdenciária
pertinente aos Regimes Próprios de Previdência Social e manter atualizada a
legislação previdenciária municipal, em consonância com a legislação federal.
Art. 123 — Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
1 - cumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições legais
disciplinadoras do LAPA PREVI,
KI — gerir todos os processos afetos à estrutura administrativa e
aos registros, documentos e demonstrações financeiras e contábeis e à gestão
dos recursos financeiros do LAPA PREVI;
NI — manter atualizados os registros contábeis, financeiros,
econômicos, patrimoniais e das aplicações financeiras dos recursos do LAPA PREVI,
IV - controlar as despesas administrativas do LAPA PREVI, em
conformidade com o limite previsto nesta Lei;
V - solicitar às demais diretorias, as requisições de empenho de
despesas, notas de cancelamentos e outros documentos necessários à
formalização de processos e outros expedientes;
VI — programar, organizar, orientar e coordenar as atividades
administrativas e de gestão de pessoas,
VII — zelar pela conservação e manutenção da infra-estrutura do
LAPA PREVI,
VIII — movimentar, em conjunto com o Diretor Presidente, as contas
bancárias do LAPA PREVI, bem como autorizar as aplicações e investimentos
efetuados com recursos financeiros do Instituto e, com os do patrimônio geral,
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IX — supervisionar os processos ligados à aquisição de material
e à contratação de serviços nos termos da legislação vigente;
X - controlar a arrecadação previdenciária;
XI — supervisionar e executar as atividades de contabilidade e a
elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
XII — programar, organizar, orientar, e coordenar as atividades
financeiras e orçamentárias;
XIII - elaborar cronograma de desembolso e fluxo de caixa;
XIV - supervisionar o procedimento de análise da viabilidade de
reparos de imóveis, móveis, máquinas, aparelhos, materiais e equipamentos,
providenciando a sua recuperação quando conveniente;
XV - providenciar o desenvolvimento e implantação de sistemas
informatizados que objetivem a agilização das atividades desenvolvidas pelo
LAPA PREVI,
XVI -— encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos
estabelecidos, a proposta orçamentária do LAPA PREVI;
XVII - elaborar os balancetes mensais e o balanço anual, para
que sejam submetidos à Diretoria Executiva e posterior remessa ao Conselho de
Administração;
XVIII — assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas
atribuições, nas matérias pertinentes a sua área de atuação,
XIX — elaborar, anualmente, a política de investimentos dos
recursos financeiros do LAPA PREVI, a ser aprovada pela Diretoria Executiva
e apreciada pelo Conselho de Administração;
XX — implementar a política de investimentos dos recursos do
LAPA PREVI, aprovada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de
Administração;
XXI — elaborar o orçamento anual e o plano plurianual, em
conformidade com a política de investimentos aprovada pela Diretoria
Executiva e pelo Conselho de Administração, bem como todas as resoluções
atinentes à matéria orçamentária e financeira para O exercício;
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XXII — apresentar, periodicamente, relatórios estatísticos e
gerenciais que permitam o acompanhamento das execuções orçamentárias e
financeiras do exercício;
XXIII — providenciar a abertura de créditos adicionais, quando
houver necessidade, em conjunto com as demais Diretorias;
XXIV - controlar os percentuais das aplicações dos recursos
financeiros do LAPA PREVI, em conformidade com o que determina a
legislação regente;
XXV — acompanhar as Resoluções do Conselho Monetário
Nacional sobre a aplicação dos recursos financeiros do RPPS e adotar as
medidas necessárias à sua implementação;
XXVI - apresentar à Diretoria Executiva proposta de alteração e
adequação das normas que regulamentam as aplicações financeiras dos recursos
do LAPA PREVI à legislação vigente.
Art. 124 — Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
I — programar, organizar, orientar e coordenar as atividades
relacionadas com a previdência dos servidores públicos municipais;
I - zelar pela manutenção e atualização do cadastro
previdenciário dos segurados ativos e inativos, assim como dos respectivos
dependentes e dos beneficiários;
II — supervisionar a concessão de benefícios previdenciários
dos servidores públicos e dos seus beneficiários;
IV - gerir a folha de pagamento dos segurados inativos e dos
beneficiários;
V — gerir todos os processos afetos a concessão e manutenção
dos benefícios previdenciários assegurados pelo LAPA PREVI,
VI - providenciar a emissão e o envio, aos segurados inativos e
aos beneficiários, do aviso de concessão do benefício, acompanhado da
respectiva memória de cálculo;
VII — providenciar a publicação do ato de concessão dos
benefícios de aposentadoria e pensão;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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VII - providenciar o envio ao Tribunal de Contas, dos
processos de concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão para à devida
homologação;
IX - controlar o recolhimento das contribuições do LAPA
PREVI, inclusive verificando a correta base de cálculo;
X — gerenciar a tramitação e o arquivamento de documentos
relacionados às atividades de concessão, manutenção e revisão de benefícios do
LAPA PREVI,
XI — gerir a Compensação Previdenciária entre o RPPS e o
RGPS,
XII — manter completo e atualizado o cadastro unificado dos
segurados e beneficiários do LAPA PREVI, inclusive no que se refere às
informações necessárias a Compensação Previdenciária;
XIII — promover o recenseamento previdenciário previsto no
inciso II do art. 110 desta Lei;
XIV — assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas
atribuições, nas matérias pertinentes a sua área de atuação;
XV -— substituir o Diretor Presidente nas ausências ou
impedimentos temporários;
XVI — desempenhar outras atividades compatíveis com a sua
função e as determinadas pelo Diretor Presidente.
SEÇÃO III
Do Conselho Fiscal
Art. 125 — O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e
controle interno do LAPA PREVI.
Art. 126 —- O Conselho Fiscal será composto por 07 (sete)
membros titulares e respectivos suplentes, sendo 03 (três) designados pelo
Chefe do Poder Executivo dentre os segurados ativos, 02 (dois) pelos segurados
ativos e 02 (dois) pelos segurados inativos, escolhidos em consenso pelos seus
órgãos representativos.
$ 1º Exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal um dos
Conselheiros titulares eleito entre seus pares.
SS
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$ 2º No caso de ausência ou impedimento temporário, o
Presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo Conselheiro que for por ele
designado.
$ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá aos
Conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que preencherá o
cargo até a conclusão do mandato.
$ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
titular do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
$ 5º No caso de vacância do cargo de membro titular do
Conselho fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do
mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-
conselheiro, ou ao representante do segurado ativo ou inativo, se for o caso,
indicar novo suplente para cumprir o restante do mandato.
$ 6º Perderá o mandato o membro titular do Conselho Fiscal que
deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro)
alternadas, sem motivo justificado.
$ 7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez à
cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou, por no mínimo, 03 (três) Conselheiros ou, pelo Diretor
Presidente do LAPA PREVI.
$ 8º O quorum mínimo para instalação do Conselho Fiscal é de
05 (cinco) membros.
8 9º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no
mínimo 04 (quatro) votos favoráveis.
$ 10 Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer
espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 127 — Compete ao Conselho Fiscal:
I- eleger o seu Presidente;
II — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
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ESTADO DO PARANÁ
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III — analisar as demonstrações financeiras, contábeis e demais
documentos da entidade, emitindo parecer e encaminhando-os ao Conselho de
Administração;
IV — opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e
contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pela
Diretoria Executiva;
V — atuar como Conselho Fiscal dos Fundos Previdenciários a
que se referem os artigos 88 e 90 desta Lei;
VI — comunicar ao Conselho de Administração fatos relevantes
que apurar no exercício de suas atribuições;
VII — lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os
resultados das análises procedidas;
VIII — fiscalizar o cumprimento da legislação previdenciária e
das normas em vigor;
IX — remeter ao Conselho de Administração, parecer sobre as
contas anuais do LAPA PREVI, bem como dos balancetes;
X — praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos
trabalhos de fiscalização;
XI — sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
$ 1º Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e
presidir as reuniões do Conselho.
8 2º No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal, que se
reunirá bimestralmente, poderá requisitar e examinar livros e documentos do
LAPA PREVI que se fizerem necessários, bem como, justificadamente, solicitar
o auxílio de especialistas e peritos.
CAPÍTULO HI
Do Patrimônio
Art. 128 — O patrimônio do LAPA PREVI é autônomo, livre e
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de:
I- bens móveis, imóveis, valores ou rendas; e
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W - dos bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam
adjudicados e transferidos.
Parágrafo único - com a exceção da construção de uma sede
própria e da aquisição de um veículo para uso do LAPA PREVI, todo o
patrimônio e sua receita deverão ser direcionados, exclusivamente, para
pagamento de benefícios previdenciários aos segurados e beneficiários de que
trata esta Lei, observado o disposto nos artigos 96 e 99.
Art. 129 - A inobservância do disposto neste Capítulo
constituirá falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e
do) judiciais cabíveis previstas em Lei.
Art. 130 — Poderá o Poder Executivo doar ou destinar mediante
Lei específica, bens móveis ou imóveis ao LAPA PREVI
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Finais
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 131 — O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações encaminharão mensalmente ao LAPA PREVI relação nominal dos
segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições
respectivas.
E Art. 132 — O Município poderá, por lei específica de iniciativa
do Poder Executivo, instituir Regime de Previdência Complementar para os
seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da
Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de
previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos
participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição
definida.
$ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, O
Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
$ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto
neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço
público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do
ato de instituição do correspondente Regime de Previdência Complementar. 7
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Art. 133 - Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência
Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de
custeio total.
Art. 134 — Salvo a hipótese de recolhimento indevido, não
haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.
Art. 135 - Em caso de extinção do Regime Próprio de
Previdência Social, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante sua
vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários para sua
concessão foram implementados anteriormente a extinção do regime.
Art. 136 — O LAPA PREVI assume os encargos totais do
pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões concedidas em data
anterior a sua criação até a sua extinção total.
Art. 137 — As proposições que tenham por objetivo modificar ou
alterar esta Lei, que forem encaminhadas ao Legislativo Municipal somente
serão aprovadas mediante quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara Municipal.
Art. 138 — Até que possa ser regularmente aplicado o previsto
no $ 2º do art. 87, permanece devido o disposto no $ 2º do art. 6º da Lei
Municipal 2006 de 15 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Municipal 2023,
de 26 de março de 2007, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido
no $ 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Fe Art. 139 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 140 — Ficam revogados, a partir da vigência desta Lei, os
artigos 72, 148, 163 a 165 da Lei nº. 1138/92, artigos 62 e 63 da Lei nº. 1405/98
e as Leis nºs. 1371/97, 1577/01, 1609/02, 1635/02, 1715/03, 1811/04, 2006/06 e
2023/07.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 19 de junho de 2008.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
1º Secretário
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DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2183, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4282 - 83750-000 - Lapa - PR m /Ã
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
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ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
TÍTULO |
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lapa - Pr
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Capitulo | Disposições Preliminares e dos Objetivos (arts. 1º e DO esensars 1
Capítulo Il Das Definições (art. 3º) 1
Capítulo Ill Dos Principios (art. 4º a 89)... iss isesereesesesoeseteneeeeo 5
TÍTULO Il
Dos Regimes de Atribuição de Benefícios
Capitulo | Dos Segurados e Beneficiários (arts.9º a 14)... 6
Capítulo Il Da Inscrição dos Segurados e Dependentes (arts.15 a 17)..... 9
Capitulo Ill Da Perda da Qualidade de Segurado (arts.18 e 19) 14
Capítulo IV Dos Benefícios (art.20).............................sssesesreseererereneees 15
Seção | Da Aposentadoria Por Invalidez (art.21)...........i ci. 15
Seção Il Da Aposentadoria Compulsória (art.22).............s 18
Seção Ill Da Aposentadoria Por Idade e Tempo Contribuição (art.23).... 18
Seção IV | Da Aposentadoria Por Idade (art.24)..................issseetteeess 19
Seção V Do Salário-Família (arts.25 a 28) 20
Seção Vi Da Pensão Por Morte (art.29 a 37)... 21
Capítulo V Do Tempo de Contribuição ou de Serviço (arts.38 a 40)......... 23
Capítulo VI Do Abono Anual (art.41)..................... e... reseeeesseseneeereeeees 25
TÍTULO III
Das Regras de Transição
Capítulo | Dos Servidores Inativos e Pensionistas em Gozo de ....
Benefícios em 31/12/03 (art.42).............cssssesessecscsssseceecssios 25
Capítulo Il Das Disposições Para o Segurado Que Cumpriu os
Requisitos Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão ....
Por Morte Até 31/12/03 (arts.43 e 44)..............cissesseereeneeoo 26
Seção | Das Disposições P/ o Segurado Que Cumpriu os Requisitos
Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de ....
Que Trata Esta Seção, Até 16/12/98 (arts.45 e 46)................. vd
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UMA NOVA HISTÓRIA
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ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
Seção Il Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 16/12/98 e Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão de Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, Até ....
31/1203 (art. 47) asas asena aaa anenaserenscecensonucançasams saco 28
Seção Ill Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 31/12/03 e Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que
Trata Esta Seção, Até 31/12/03 (arts.48 a 49)... 29
Capítulo Ill Das Disposições Para o Segurado Que Não Cumpriu os
Requisitos Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão ....
Por Morte Até 31/12/03 (arts.50 e 51..........s seio 30
Seção | Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos de
Elegibilidade de Que Tratam os Artigos. 45, 46, 47, 488 e 49 ....
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Seção Il Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 31/12/03 e Não Cumpriu os Requisitos de
Elegibilidade de Que Tratam os Artigos. 45, 46, 47, 48 e 49 ....
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Seção Ill Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço
Público Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos de
Elegibilidade de Que Tratam os Artigos. 45, 46, 47, 48 e 49
[É gs [ | Ren o a SR O Cr 33
Capítulo IV | Das Regras de Cálculo dos Proventos (arts.55 e 56).............. 33
Capítulo V Das Disposições Gerais Sobre Benefícios (arts.57 a 69)........ 35
TÍTULO IV
Da Perícia Médica
Capit. Único Da Avaliação da Capacidade Laborativa (arts.70 a 74).......... 40
TÍTULO V
Da Reversão de Aposentadoria
Capit. Único Das Condições da Reversão (arts.75 a 80).............o. 42
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-090 - Lapa - PR
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ÍNDICE TEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TÍTULO VI
Do Plano de Custeio, da Arrecadação, do Parcelamento de Débitos, do
Recolhimento das Contribuições, dos Recursos Previdenciários e da Taxa de
Administração, dos Registros Financeiro e Contábil do RPPS,
Capítulo | Do Plano de Custeio e Das Contribuições (arts.81 a 91)......... 44
Capítulo Il Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições
(arts.92 6 03) sarna upaniaso sucenca sncancan sonar marasresor ita cusotento 50
Capítulo Ill | Do Parcelamento de Débitos (arts.94 e 95)... 51
Capítulo IV Da Utilização dos Recursos Previdenciários (arts.96 a 101).... 52
Capítulo V Dos Registros Financeiro e Contábil (arts.102 a 108)............. 53
TÍTULO VII
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa —
LAPA PREVI
Capítulo | Da Criação, Natureza Jurídica, Sede, Foro (arts.109 a 112)... 55
Capítulo Il Dos Órgãos Superiores (art. 113)... 57
Seção | Do Conselho de Administração (arts. 114 e 115)... 58
Subseção | Da Competência do Conselho de Administração (art.116)....... 59
Subseção Il Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
(ANÃO) acre eae remate esmas tesao 60
Seção Il Da Diretoria Executiva (arts.118 a 120).....................eueoo.o. 61
Subseção | Da Competência da Diretoria Executiva (art.121)................... 62
Subseção Il Da Competência de Seus Membros (art.122 a 124)................ 63
Seção Il Do Conselho Fiscal (arts.125 e 126)................ so 8
Subseção Ú Da Competência do Conselho Fiscal (art. 127) 69
Capítulo Ill Do Patrimônio (art.128 a 130)..................sss iss 70
TÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Finais
Capítulo Un Das Disposições Gerais e Finais (art.131 a 140).................... 71
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UMA NOVA HISTÓRIA
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º 2183, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
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Súmula; Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lapa — Pr
LAPA PREVI
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º — Esta Lei reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social, dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e dos
estáveis da Administração Direta do Município de Lapa-Pr, dos órgãos do
Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações,
dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios
previdenciários, do respectivo regime de custeio e estabelecendo normas
gerais para o seu funcionamento.
Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, tem por objetivo assegurar o gozo dos
benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Município, suas
autarquias e fundações, e pelos segurados e beneficiários, na forma dos
instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 3º — Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
| - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente
de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;
Il — cargo efetivo: são aqueles que se revestem de caráter de
permanência, constituindo a maioria absoluta dos cargos integrantes dos diversos
quadros funcionais, cuja investidura se dá através de aprovação prévia em
concurso público de prova ou de provas e títulos.
ITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR H
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EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
III — carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis
e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de
acordo com o plano definido por lei do Município;
IV — custo normal: representa o percentual a ser aportado
mensalmente, em relação à folha de remuneração dos servidores abrangidos pelo
Fundo Previdenciário, para que as Reservas Matemáticas estejam constituídas na
sua integralidade no momento em que o servidor atingir o direito ao benefício
(considerando o total de 13 remunerações anuais para o cálculo);
V — custo suplementar: representa o percentual a ser aportado
mensalmente pelo ente, com base na folha de remuneração dos segurados
ativos, participantes do Fundo Previdenciário Financeiro, com a finalidade de
amortizar o passivo atuarial sem cobertura (referente a déficit de tempo de serviço
passado e déficits constituídos após a criação do fundo por insuficiência de
contribuições ou ganhos financeiros ou perdas atuariais);
VI - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos
pelo Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de
Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da
aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva
remuneração de contribuição;
VII - equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor
presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas,
apuradas atuarialmente, a longo prazo;
VIII — hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos
adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das
reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do RPPS;
IX — percentual de contribuição ordinária: expressão percentual
calculada atuarialmente, considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário
do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de
contribuição;
X - plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos
por esta Lei aos seus segurados e beneficiários;
XI - plano de custeio: regulamento e especificação das regras
relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social,
necessárias ao custeio dos seus benefícios, compreendendo o regime de
constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias;
XIl — recursos garantidores: conjunto de bens e direitos
integralizados ou por amortizar ao RPPS, para o pagamento de suas obrigações
previdenciárias;
A - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SABARA MUMICIAS:
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EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
XIII - remuneração de contribuição: parcela da remuneração ou
do provento recebido pelo segurado ou beneficiário, aí considerado o abono
anual, sobre o qual incide o percentual de contribuição ordinária para O plano de
custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual ou outras vantagens, e das parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função
de confiança, observado o disposto no parágrafo único do art. 57 desta Lei.
XIV - reserva matemática: expressão dos valores atuais das
obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios
concedidos, no caso de segurados e beneficiários em gozo de benefícios; e a
conceder, no caso de segurados que já possam exercer direitos perante o
Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para solicitar benefícios
especificados nesta Lei;
XV - reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas
totais acrescidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao
ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência
Social destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;
XVI — reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a
integralizar através de um plano suplementar de amortização do RPPS, podendo
ser integralizada por contribuição suplementar temporária;
XVII — segurado: servidor público titular de cargo efetivo do
Município, e os estáveis referidos no inciso XXIV, deste artigo, dos Poderes
Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados;
XVII — fundo previdenciário financeiro: consiste na
transferência de recursos provenientes das contribuições dos servidores ativos e
inativos, dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações, que ingressaram no serviço público Municipal até 31/12/04, para
custear os benefícios daqueles que se encontram utilizando o Sistema
Previdenciário. Baseia-se no regime de repartição simples, entretanto, buscando
manter certo grau de capitalização;
XIX — fundo previdenciário capitalizado: é aquele que possui
fases distintas de contribuição e de pagamento de benefícios, e possibilita
acumulação progressiva e antecipada de toda a reserva necessária para
assegurar o pagamento dos benefícios contratados. É composto pelos servidores
que ingressaram no serviço público Municipal, dos poderes Executivo e
Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, a partir de 01/01/05,
observado o disposto no art. 90 desta Lei.
XX - desafetação: consiste na mudança da destinação dos
recursos;
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PREFEITURA MUNICI “Praça Mirazinha Braga, 87 = Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR )
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LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
XXI — ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;
XXII — recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer
valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de
previdência, de que trata o art. 6º da Lei nº. 9717/98;
XXIII — taxa de administração: o valor estabelecido em legislação
de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS;
XXIV — servidor estável: são os servidores públicos civis do
Município, da administração direta, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas
autarquias e fundações, em exercício na data da promulgação da Constituição
Federal de 1988, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido
admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, conforme dispõe o art. 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
XXV — tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo
de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na
Administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes
federativos;
XXVI — equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as
receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercicio financeiro;
XXVII — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: é o
sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que
assegura, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo e para os
estáveis definidos no inciso XXIV deste artigo, os benefícios de aposentadoria,
pensão por morte e salário-família;
XXVIII — unidade gestora: autarquia, com personalidade jurídica
de direito público, integrante da administração indireta do Município, com
autonomia administrativa e financeira, prevista no art. 109 desta Lei, tem por
finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS,
incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos oriundos dos fundos
previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios, bem
como os processos e procedimentos a eles vinculados, a administração do seu
patrimônio e a responsabilidade pela atualização da legislação previdenciária;
XXIX — remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, acrescido dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
XXX — incapacidade laborativa: é a impossibilidade temporária
ou definitiva para o desempenho das funções específicas de uma atividade ou
ocupação, em consequência de alterações morfopsiquicofisiológicas provocadas
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- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 4 y
EstTADO DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓRIA
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por doença ou acidente, para o qual o segurado estava previamente habilitado e
em exercício.
Parágrafo único — Para os efeitos do disposto no inciso Ill, será
também considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em emprego,
função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de dezembro de 1998.
CAPÍTULO III
Dos Princípios
Art. 4º — Os recursos garantidores integralizados do Regime
Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos
segurados.
8 1º O gozo individual pelo segurado, ou por seus
beneficiários, do direito de que trata o caput fica condicionado ao
implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos
requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei
e em legislação supletiva.
S 2º O desligamento do segurado do Regime Próprio de
Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas
ao Regime.
Art. 5º — É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social mediante:
| - criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste
do plano de custeio;
Il — a alteração do regime de pagamento de recursos
garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente
exigíveis para o custeio do plano de benefício; ou
ll — a desafetação, total ou parcial, dos recursos
garantidores.
Art. 6º - É vedado o pagamento de benefícios mediante
convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
Art. 7º — Os percentuais de contribuição ordinária serão
estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as
características dos respectivos segurados e beneficiários.
8 1º Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e
beneficiários não serão inferiores ao da contribuição dos servidores
titulares de cargo efetivo da União.
PREFEITURA MUNIC PAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 5
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EstADO DO PARANÁ
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LAPA
UMA NOVA HETÓRIA
DE DESENVOLV/MENTC
8 2º O percentual de contribuição ordinária do Município não
poderá ser inferior ao percentual de que trata o parágrafo anterior, nem
superior ao dobro desta.
Art. 8º - Será assegurado pleno acesso aos segurados e
beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de
Previdência social.
TÍTULO Il
Dos Regimes de Atribuição de Benefícios
CAPÍTULO |
Dos Segurados e Beneficiários
Art. 9º — É segurado obrigatório do Regime Próprio de
Previdência Social todo servidor público titular de cargo efetivo e os
estáveis, do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de
suas autarquias e fundações, e os aposentados.
$ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de
outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral
de Previdência Social.
8 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que
exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego
público ou mandato eletivo vincula-se obrigatoriamente, ao Regime Geral
de Previdência Social.
Art. 10 - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de
segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
| - cedido a órgão ou entidade da administração direta e
indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para O Município;
Il — afastado ou licenciado temporariamente do exercício do
cargo efetivo sem recebimento de remuneração, nas hipóteses e nos
prazos para afastamento ou licenciamento previstos em lei;
|l — durante o afastamento do cargo efetivo para O exercicio
de mandato eletivo; e
Iv — durante o afastamento do país por cessão ou
licenciamento com remuneração.
8 1º O servidor, na hipótese prevista no inciso Il, deste artigo,
poderá, por opção, promover, O recolhimento tempestivo das contribuições
previdenciárias próprias e as relativas ao órgão ou entidade de vinculação,
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
para ter esse tempo contado como tempo de contribuição, conforme
previsto no art. 38, |, desta Lei.
8 2º Para atendimento ao preconizado no parágrafo anterior, O
Departamento de Recursos Humanos, a pedido do servidor, emitirá uma
guia de recolhimento contendo: nome, matrícula, cargo ocupado, mês e
ano de competência, remuneração de contribuição e o valor a ser
recolhido, cujo valor será apurado conforme o determinado nos 88 6º e 7º,
deste artigo, e recolhido, pelo servidor, na tesouraria municipal até o último
dia útil do mês, a qual efetuará o repasse ao LAPA PREVI, observado o
disposto no art. 92.
8 3º Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos | e IV
deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias
devidas originariamente pelo cedente e o repasse desses valores ao LAPA
PREVI, informando detalhadamente a remuneração de contribuição, bem
como as parcelas remuneratórias que a compõe.
S 4º No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a
responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse
das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente e o
repasse ao LAPA PREVI, até no máximo o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente.
5º Caso o cessionário não efetue o repasse das
contribuições ao LAPA PREVI no prazo previsto no parágrafo anterior, o
Município obriga-se a efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores
junto ao cessionário, observado o disposto no art. 92.
$ 6º O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses
dos incisos |, Il, Ill e IV, deste artigo será feito de acordo com a
remuneração do cargo efetivo, conforme definição do Inciso XXIX, do
artigo 3º, desta Lei.
S 7º Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de
Previdência Social do ente cedente ou do ente cessionário, nem ao
Regime Geral de Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias
complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo
pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto na hipótese em que
houver a opção pela contribuição facultativa ao RPPS do ente cedente, na
forma prevista no $ 2 do art. 85.
$ 8º No caso de atraso no recolhimento das contribuições
previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, aplica-se o disposto no
parágrafo único do art. 92.
8 9º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe
cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS,
PA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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DE DESENVOLVIMENTC
pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato
eletivo.
Art. 11 - O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do
Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime
previdenciário de origem.
Art. 12 - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência
Social, na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
|- o cônjuge, o companheiro(a), e o filho ou equiparado não
emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou
inválido;
Il - o menor sob guarda, na forma estabelecida no art. 14
desta Lei;
Ill — os pais; e
IV — o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de
18 (dezoito) anos ou inválido.
8 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no
inciso | é presumida e das demais deve ser comprovada.
8 2º A existência de dependente indicado nos incisos lou ll,
deste artigo, exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos
subsequentes.
8 3º Considera-se companheiro(a) a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
8 4º Considera-se união estável para os fins desta Lei, aquela
verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem
solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole
em comum, enquanto não se separarem, bem como, a união entre pessoas
do mesmo sexo.
8 5º O companheiro(a) homossexual do servidor(a) poderá
integrar o rol dos dependentes, desde que comprovada a união estável,
concorrendo para fins de pensão, com os dependentes.
8 6º O filho maior de 18 (dezoito) anos somente poderá ser
dependente até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, se comprovar
trimestralmente, que está cursando o ensino superior, desde que não
possua economia própria.
Art. 13 - Equiparam-se aos filhos mediante declaração escrita
do segurado, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, desde que
comprovada a dependência econômica, e que não possua bens, suficientes
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DE DESENVOLVIMENTC
para o próprio sustento e educação, observado o disposto no inciso | e no
8 6º do art. 12 desta Lei.
Municírio DA LAPA (RB)
LAPA
Parágrafo único — O menor sob tutela somente poderá ser
equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de
tutela.
Art. 14 — Para os fins desta Lei, o menor que estiver sob guarda
do segurado, somente poderá ser incluído como seu dependente, caso seus
genitores sejam falecidos, mediante declaração escrita do servidor, e a
apresentação do documento de outorga de guarda, desde que comprovada a
dependência econômica e que não possua bens, suficientes para O próprio
sustento e educação, observado O disposto no inciso | e no S 6º do art. 12
desta Lei.
CAPÍTULO II
Da Inscrição dos Segurados e dos Seus Dependentes
Art. 15 - A filiação do segurado ao Regime Próprio de
Previdência Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da
estrutura de órgão ou entidade do Município, dos Poderes Executivo e
Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações, e à filiação dos seus
dependentes será feita mediante inscrição.
Art. 16 — Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer O
fato que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante O
fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a
qualidade requerida, podendo ser promovida por estes, caso ele venha a
falecer sem que tenha efetivado a inscrição.
g 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a
comprovação desta condição por Laudo Médico Pericial, exarado por
profissional a serviço do Município, ou do LAPA PREVI.
g 2º A perda da condição de segurado implica no
cancelamento automático da inscrição de seus dependentes.
8 3º Constituem documentos necessários à inscrição de
dependentes:
|- cônjuge e/ou ex-cônjuge:
a) fotocópia da certidão de casamento civil ou religioso;
b) fotocópia da certidão de sentença que assegura O direito à
pensão alimentícia, se divorciado ou separado judicialmente,
c) fotocópia da carteira de identidade e do CPF;
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EstADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
d) fotocópia do comprovante do recebimento de
aposentadoria, caso receba, deste, ou de outro Instituto de Previdência ou
do INSS.
Il —- companheiro(a) e/ou ex-companheiro(a):
a) fotocópia da carteira de identidade e do CPF;
b) fotocópia da certidão de nascimento de filhos em comum,
se houver, e certidão de casamento com averbação da separação judicial
ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiverem sido
casados, ou de óbito, se for o caso;
c) fotocópia da certidão de sentença que assegura o direito à
pensão alimentícia, em caso de dissolução da união estável;
d) fotocópia do comprovante do recebimento de
aposentadoria, caso receba, deste, ou de outro Instituto de Previdência ou
do INSS.
Ill — enteado:
a) fotocópia da certidão de nascimento do dependente e da
certidão de casamento do segurado ou de provas da união estável entre o
segurado e o (a) genitor (a) desse enteado;
b) declaração da inexistência de bens suficientes para seu
sustento e educação;
c) fotocópia do comprovante do recebimento de
aposentadoria, caso o dependente receba aposentadoria por invalidez do
INSS ou de outro Instituto de Previdência.
d) comprovante de invalidez atestado através de Laudo
Médico Pericial exarado por profissional a serviço do Município do
Município ou do LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
e) declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
f) comprovação da dependência econômica.
IV — equiparado a filho:
a) fotocópia da certidão de nascimento do menor tutelado ou
curatelado;
b) fotocópia do termo de tutela ou curatela expedida pelo juiz
competente, em que conste o segurado como tutor ou curador e o
dependente como tutelado ou curatelado;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 10
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
c) declaração da inexistência de bens do tutelado ou
curatelado suficientes para o seu sustento e educação;
d) fotocópia do comprovante de recebimento de
aposentadoria, caso o dependente receba aposentadoria por invalidez,
deste ou de outro Instituto de Previdência ou do INSS;
e) comprovante de invalidez atestado através de Laudo
Médico Pericial exarado por profissional a serviço do Município, ou do
LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
f) declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
g) comprovação da dependência econômica.
V- pais:
a) fotocópia da certidão de nascimento do segurado;
b) fotocópia do documento de identidade e do CPF do seus
progenitores;
c) fotocópia do comprovante do recebimento de
aposentadoria, caso recebam;
d) declaração da inexistência de bens suficientes para o seu
sustento;
e) comprovação da dependência econômica.
VI — menor sob guarda:
a) fotocópia da certidão de nascimento;
b) documento de outorga de guarda do menor ao segurado;
c) declaração da inexistência de bens suficientes para o seu
sustento e educação;
d) fotocópia do comprovante de recebimento de
aposentadoria, caso o dependente receba aposentadoria por invalidez,
deste ou de outro Instituto de Previdência ou do INSS;
e) comprovante de invalidez atestado através de Laudo
Médico Pericial exarado por profissional a serviço do Município, ou do
LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
A - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
f) declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
9) comprovação da dependência econômica.
VII — irmão:
a) fotocópia da certidão de nascimento do dependente;
b) fotocópia da carteira de identidade e CPF;
c) declaração da inexistência de bens suficientes para o seu
sustento e educação;
d) fotocópia do comprovante de recebimento de
aposentadoria, caso o dependente receba aposentadoria por invalidez,
deste ou de outro Instituto de Previdência ou do INSS;
e) comprovante de invalidez atestado através de Laudo
Médico Pericial exarado por profissional a serviço do Município, ou do
LAPA PREVI, para maiores de 18 (dezoito) anos de idade;
f) declaração do segurado na qual conste que o dependente
menor de 18 (dezoito) anos de idade não é emancipado;
9) comprovação da dependência econômica.
8 4º Para comprovação do vínculo e da dependência
econômica, conforme o caso deverá ser apresentado, no mínimo 03 (três),
dos seguintes documentos:
| — certidão de nascimento dos filhos havidos em comum;
Il - certidão de casamento religioso;
Ill — declaração do imposto de renda do segurado, em que
conste o interessado como seu dependente;
IV — disposições testamentárias;
V— declaração específica feita perante tabelião;
VI — prova de mesmo domicílio;
VII — prova de encargos domésticos evidentes e existência de
sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII — procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
UNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR A
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
IX — conta bancária conjunta;
X — registro em associação de qualquer natureza, em que
conste o interessado como dependente do segurado;
XI — anotação constante de ficha ou livro de registro de
segurados;
XII — apólice de seguro da qual conste o segurado como
instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII — ficha de tratamento em instituição de assistência médica,
em que conste o segurado como responsável;
XIV — escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado
em nome do dependente; ou
XV — quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a
comprovar.
8 5º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que
implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de
imediato ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Lapa - LAPA PREVI, mediante requerimento, acompanhado dos
documentos exigíveis em cada caso.
8 6º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de
companheiro ou companheira, enquanto mantiver convivência com o
cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua
separação judicial ou divórcio.
8 7º Somente será exigida a certidão judicial de adoção
quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de
vigência da Lei Federal nº. 8.069, de 1990.
8 8º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de
lei terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
$ 9º O segurado inativo deverá comunicar ao LAPA PREVI qualquer
fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependentes, com as
provas cabíveis, que demonstrem a perda da qualidade de dependente.
Art. 17 — Os pais ou irmãos, para fins de percepção de
benefícios, deverão comprovar a inexistência de dependentes
preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Lapa — LAPA PREVI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 = Tai (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 13
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
CAPÍTULO Ill
Da Perda da Qualidade de Segurado ou Dependente
Art. 18 - Perde a qualidade de segurado o titular de cargo
efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo
jurídico a este título com o Município, nos poderes Executivo e Legislativo,
inclusive suas autarquias e fundações.
Parágrafo único - A perda da condição de segurado por
exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria implica no
automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 19 — A perda da qualidade de dependente, para os fins do
regime Próprio de Previdência Social, ocorre, a qualquer tempo:
| — para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou de fato, ou pelo divórcio,
enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar por mais de 01 (um) ano ou, antes
disso por sentença judicial;
d) pelo óbito;
e) por sentença transitado em julgado.
Il — para o companheiro(a): pela cessação da união estável
com o segurado, quando não lhe for assegurada à prestação de alimentos;
WII — para o filho ou equiparado, para o menor sob guarda e o
irmão, de qualquer condição, ao completarem 18 (dezoito) anos, salvo se
inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso,
se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de
ensino superior, observado o previsto no 8 6º do art. 12 desta Lei;
IV — para o menor que se emancipar, nos termos da legislação civil,
casar, mantiver condição de companheirismo ou constituir economia própria,
V - para os pensionistas: pelo casamento civil ou religioso, ou
companheirismo;
VI — para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez,
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Município DA LAPA PJ:
EstTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
b) por determinação judicial;
c) pela renúncia expressa;
d) pela cessação da dependência econômica;
e) pelo falecimento.
Parágrafo único — A inscrição de dependente em classe
preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de
benefício por este, a ordem estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO IV
Dos Benefícios
Art. 20 - O Regime Próprio de Previdência Social, no que
concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários,
compreenderá os seguintes benefícios:
| - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) salário-família.
Il — quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Parágrafo único — somente compete ao LAPA PREVI o
pagamento do benefício previsto na alínea “e” deste artigo aos segurados
inativos, ficando a cargo do Município o pagamento aos ativos.
Seção |
Da Aposentadoria Por Invalidez
Art. 21 — A aposentadoria por invalidez será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, ou licença para
tratamento de saúde, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação
para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação
ecc pu e
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EstTADO DO PARANÁ
Município DA LAPA o RS
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENV OLVIMENIC
exigida, ensejando o pagamento de proventos a este título, enquanto o
segurado permanecer neste estado, sendo:
| — com proventos integrais, calculados conforme o art. 55 e
seus parágrafos, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; e
IH — com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
nos demais casos, calculados conforme o art. 55 e seus parágrafos.
81º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício
do cargo ou função, que se relacione, direta ou indiretamente, com as
atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para
o trabalho.
$ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos
desta Lei:
|— o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a
causa única, haja contribuido diretamente para a redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica
para a sua recuperação;
Il — o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por
terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de
disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de
terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos
ou decorrentes de força maior.
ll — a doença proveniente de contaminação acidental do
segurado no exercício do cargo;
IV — o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e
horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço
relacionado ao cargo ou função;
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município
para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando
financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação
da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado,
ainda que em veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste
para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
8 3º A comprovação da condição prevista nos 83 1º e 2º deste
artigo, se dá através da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, que
deve ser preenchida e assinada, obrigatoriamente, pelo Diretor do
Departamento de Recursos Humanos e pelo médico que prestou o
atendimento, sob pena de responsabilidade.
8 4º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, a que se refere o inciso | do caput, as seguintes: tuberculose
ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da
doença de Paget (osteite deformante), síndrome da deficiência
imunológica adquirida — Aids, contaminação por radiação, hepatopatia
grave e outras que a lei indicar com base nas conclusões da medicina
especializada.
8 5º O segurado aposentado com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, se acometido de qualquer das moléstias a que se
refere o parágrafo anterior, passará a perceber proventos integrais,
mediante comprovação através de Laudo Médico Pericial exarado por
profissional a serviço do Município, ou por perito contratado pelo RPPS.
& 6º A concessão de aposentadoria por invalidez poderá ser
precedida de licença para tratamento de saúde, não podendo exceder a 24
(vinte e quatro) meses, consecutivos ou não, num período de 48 (quarenta
e oito meses) e dependerá da verificação da condição de incapacidade,
através de Laudo Médico Pericial exarado por profissional a serviço do
Município, ou por perito contratado pelo órgão gestor do RPPS.
8 7º O segurado acometido de doença incapacitante e
insuscetível de reabilitação não prevista no 8 4º deste artigo e que seja
impeditiva para a sua readaptação, será aposentado por invalidez, a
qualquer tempo, observado o previsto no parágrafo anterior, mediante
Laudo Médico Pericial conclusivo, exarado por profissional a serviço do
Município, ou por perito contratado pelo órgão gestor do RPPS, conforme o
disposto no inciso Il do caput.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 1 7/4
MunIcíPIO DA LAPA (RJ
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EsrtADO DO PARANÁ LAPA
1 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
8 8º Em se tratando de doença prevista no 8 4º deste artigo, a
aposentadoria por invalidez poderá ser concedida de imediato com base
em Laudo Médico Pericial conclusivo, exarado por profissional a serviço do
Município, ou por perito contratado pelo órgão gestor do RPPS.
8 9º O segurado portador de síndrome de dependência de
álcool, que ficar afastado de suas funções laborais por mais de 18
(dezoito) meses, consecutivos ou não, em virtude de licença para
tratamento de saúde motivada pelo alcoolismo, num período de 36 (trinta e
seis) meses, salvo disposição em contrário, poderá ser aposentado por
invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
8 10 Caso o órgão gestor do RPPS, possua perito contratado o
Laudo Médico Pericial deverá ser necessariamente ratificado por este, sem
o que, não será concedida a aposentadoria.
8 11 O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado,
condicionado a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
$ 12 O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a
aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do
retorno.
8 13 A doença grave, contagiosa ou incurável preexistente ao
ingresso no serviço público municipal não ensejará aposentadoria por
invalidez com proventos integrais.
Seção Il
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 22 — O segurado será aposentado aos 70 (setenta) anos
de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculado
na forma estabelecida no art. 55 e seus parágrafos, não podendo ser
inferior ao valor do salário mínimo nacional.
Parágrafo único — A aposentadoria será declarada por ato da
autoridade competente com vigência a partir do dia imediato àquele em
que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
Seção III
Da Aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 23 — O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por
idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista
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EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
no art. 55 e seus parágrafos, desde que preencha cumulativamente os
seguintes requisitos:
| — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público;
Il — tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria; e
ll — 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de
contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30
(trinta) de contribuição, se mulher.
8 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos
neste artigo serão reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
$ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior são
consideradas funções de magistério as exercidas por professores e
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas,
quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus
diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência,
as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento
pedagógico, ou seja:
| — professores que exerçam a função de secretária de escola;
Il - pedagogas; e
Ill — supervisoras educacionais.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 24 — O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
prevista no art. 55 e seus parágrafos, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| — tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
serviço público;
Il — tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria; e
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EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
: DE DESENVOLVIMENTC
Ill — 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos de idade, se mulher.
Seção V
Do Salário-Família
Art. 25 — Será devido o salário-família, mensalmente, ao
segurado que perceba provento mensal igual ou inferior a R$ 676,27
(seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), na proporção
do número de filhos e equiparados, nos termos do art. 13 desta Lei,
menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos.
8 1º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado
de qualquer condição é de:
| - R$ 23,08 (vinte e três reais e oito centavos), para o
segurado com provento mensal não superior a R$ 449,93 (quatrocentos e
quarenta e nove reais e noventa e três centavos);
Il - R$ 16,26 (dezesseis reais e vinte e seis centavos), para o
segurado com provento mensal igual a R$ 449,94 (quatrocentos e quarenta
e nove reais e noventa e quatro centavos) e não superior a R$ 676,27
(seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).
8 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
8 3º O valor das cotas referido no 8 1º deste artigo será
corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 26 — Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos
terão direito ao salário-família.
Art. 27 — O pagamento do salário-família está condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação
relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual da carteira
de vacinação obrigatória.
Art. 28 — O salário-família não se incorporará a remuneração
ou ao benefício para qualquer efeito.
PREFE URA MUN [5 PAL DA TAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR UI
EstTADO DO PARANÁ
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LAPA
um! UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Seção VI
Da Pensão Por Morte
Art. 29 — A pensão por morte, conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado falecido, definidos no artigo 12 desta Lei,
corresponderá à:
| - a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na
data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a esse limite; ou
Il — a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo
na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda
estiver em atividade.
8 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento
do servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de
cargo em comissão, bem como a previsão de incorporação de tais parcelas
diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de
concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.
8 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do
segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente
nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite
máximo dos benefícios do RGPS.
Art. 30 — Será concedida pensão provisória por morte
presumida do segurado, obedecida à forma estabelecida nesta Lei para a
pensão normal, nos seguintes casos:
| — sentença declaratória de ausência, expedida por
autoridade judiciária competente;
Il — desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe;
8 1º Os beneficiários somente farão jus a pensão prevista
nas hipóteses do inciso Il, mediante prova idônea do desaparecimento do
segurado.
8 2º A pensão prevista neste artigo será transformada em
definitiva, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, salvo
reaparecimento do segurado, hipótese em que o benefício será
imediatamente cancelado, desobrigados os beneficiários da reposição das
quantias já recebidas.
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REF IRA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 7/4
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EstTaDO DO PARANÁ
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DE DESENV OLVIMENTC
Art. 31 — O beneficiário da pensão provisória de que trata o
artigo anterior, deverá anualmente declarar que o segurado permanece
desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do
RPPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito.
Art. 32 — A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco)
anos.
Parágrafo único — A habilitação posterior que importe em
inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data
da inscrição ou habilitação.
Art. 33 — Não terá direito à pensão o dependente condenado
pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 34 — A condição legal do beneficiário é verificada na data
do óbito do segurado.
Parágrafo único — A incapacidade, a invalidez ou a alteração
de condições supervenientes à morte do segurado não darão origem a
qualquer direito à pensão.
Art. 35 — Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma
pensão municipal, salvo os filhos de genitores segurados, ou no caso de
cargos acumuláveis previstos em lei.
Parágrafo único - O beneficiário que já perceba pensão
municipal, e que não se inclua nas exceções previstas neste artigo, vindo a
habilitar-se a outra, deverá optar por uma delas, ressalvado o direito de
opção pela mais vantajosa.
Art. 36 — Por morte do segurado, a pensão será deferida aos
beneficiários elencados no art. 12 desta Lei, obedecido o prescrito nos
artigos 13 e 14, da seguinte forma:
| - Cônjuge ou companheiro(a): a totalidade;
Il - Cônjuge ou companheiro(a) e filhos: metade ao cônjuge
ou companheiro(a) e o restante aos filhos ou equiparados, em partes
iguais;
HI — Filhos ou equiparados: em partes iguais;
IV — Pais: em partes iguais;
V — Pais e irmãos: metade aos pais, e o restante aos irmãos,
ambos, em partes iguais;
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VI — Irmãos: em partes iguais.
8 1º No caso da existência de cônjuge ou companheiro(a),
filhos ou equiparados e menores sob guarda, a pensão será atribuída:
| — Cônjuge ou companheiro(a): metade ao cônjuge ou
companheiro(a) e o restante distribuído entre os demais, em partes iguais.
8 2º Para efeitos desta Lei, o menor sob guarda somente fará
jus ao percebimento de pensão se os seus genitores forem falecidos.
8 3º O ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) que perceba
alimentos, somente fará jus ao percebimento de pensão no exato valor que
lhe fora atribuído a título de alimentos, e, enquanto perdurarem os motivos
que lhe deram causa.
Art. 37 — O direito dos beneficiários à pensão extingue-se em
virtude dos mesmos motivos que ensejam a perda da qualidade de
dependente, previstos no artigo 19 desta Lei.
CAPÍTULO V
Do Tempo de Contribuição ou de Serviço
Art. 38 — Considera-se Tempo de Contribuição o tempo em
que o segurado desenvolveu atividades públicas ou privadas, contado de
data a data, desde o início até a data de emissão do decreto de vacância
do cargo de provimento efetivo por aposentadoria ou por óbito,
descontados:
| — todo e qualquer tipo de afastamento sem auferimento de
vencimentos, salvo se forem realizadas contribuições ao RPPS conforme
previsto no $ 1º do artigo 10 desta Lei;
8 1º O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração de que trata o art. 10, Il, somente terá
computado o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins
de aposentadoria, se efetuar o recolhimento mensal das contribuições
previdenciárias próprias e as relativas ao órgão ou entidade de vinculação.
8 2º A contribuição efetuada durante o afastamento do
servidor não será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo
de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo
efetivo, para efeitos de concessão de aposentadoria.
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UNI AL D; - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3672-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstaDO DO PARANÁ
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DE DESENVOLVIMENTC
8 3º O tempo de serviço prestado para a iniciativa privada
será computado para o RPPS, mediante Certidão de Tempo de
Contribuição expedida pelo INSS.
8 4º O tempo de atividade rural somente será computado
para o RPPS se reconhecido pelo INSS como Tempo de Contribuição,
através da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição.
$ 5º O Tempo de Contribuição será computado observando
os seguintes requisitos:
| — para efeito de aposentadoria o Tempo de Serviço
cumprido até 16/12/98, e assim considerado pela legislação vigente, será
contado como Tempo de Contribuição, sendo vedada a partir desta data,
qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição;
Il — é vedada a contagem de tempo de serviço público com o
de atividade privada urbana ou rural, quando concomitantes;
Il — não será computado pelo RPPS o tempo de serviço ou
de contribuição utilizado por outro regime para a concessão de qualquer
prestação previdenciária;
IV — será computado, integralmente, o tempo de contribuição
no serviço público Federal, Estadual, Distrital e Municipal, prestado sob a
égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto
ao RGPS, mediante certidão emitida pelo respectivo órgão a que o
segurado esteve vinculado.
S 6º Para efeito de aposentadoria e observado o disposto no
art. 40, 8 10, da Constituição Federal, o Tempo de Serviço Militar
Obrigatório, será computado como tempo de contribuição, com base na
legislação vigente, desde que o segurado apresente o certificado de
reservista ou certidão emitida pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica.
8 7º Para fins de aposentadoria, a apuração do tempo de
serviço ou de contribuição será feita em dias, que serão convertidos em
anos.
$ 8º O ano, para efeito desta Lei, será considerado de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, não sendo permitida qualquer forma de
arredondamento.
Art. 39 — Para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca de Tempo de Contribuição na administração pública
Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal e na atividade privada
rural e urbana, hipótese em que os regimes previdenciários se
compensarão financeiramente, conforme dispuser a legislação em vigor,
observada o disposto no artigo anterior.
FEITURA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR “mit/
EstaDo DO PARANÁ
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Art. 40 — Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o Tempo
de Contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não
sendo permitida a contagem do tempo anterior para mais de um benefício.
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
Art. 41 — O abono anual será devido àquele que, durante o
ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte paga
pelo RPPS.
Parágrafo único —- O abono de que trata o caput será
proporcional em cada ano, ao número de meses de benefício pago pelo
RPPS, e, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base
o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício
encerrar-se antes deste, quando o valor será o do mês de cessação.
TÍTULO Il
Das Regras de Transição
CAPÍTULO |
Dos Servidores Inativos e Pensionistas em Gozo de Benefícios em
31/12/03
Art. 42 — Os servidores inativos e pensionistas do Município,
dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e
fundações, em gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003, data de
vigência da Emenda Constitucional nº. 41, participarão do custeio do
Regime Próprio de Previdência Social do Município, com percentual de
contribuição igual ao estabelecido para os servidores públicos titulares de
cargos efetivos.
8 1º A contribuição previdenciária a que se refere o caput
incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
8 2º Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei,
for portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária a que
se refere o caput incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que
supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
83º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos
dependentes, de que trata este artigo, serão revistos na mesma proporção
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 = Tel (41) 3547-5000 - Fax (41) 3522-4252 - 89750-000 - Lapa - PR 25
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EstaDO DO PARANÁ
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DE DESENVOLVIMENTC
e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados
em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidas aos
segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO II
Das Disposições Para o Segurado Que Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte Até 31/12/03
Art. 43 — Os proventos de aposentadoria e as pensões de
que trata este Capitulo, serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade,
sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer
benefícios e vantagens posteriormente concedidas aos segurados em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 44 — O segurado de que trata este Capítulo, com
exceção dos referidos nas Seções | e Il, que opte por permanecer em
atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher,
ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um Abono de
Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art.
40, 8 1º, II, da Constituição Federal.
8 1º O pagamento do Abono de Permanência é de
responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos
requisitos para obtenção do benefício.
8 2º Atendido os requisitos, o segurado deverá formular
requerimento expressando sua opção por permanecer em atividade e
solicitando a concessão do abono de que trata este artigo.
8 3º Para atendimento ao disposto neste artigo, o
Departamento de Recursos Humanos instruirá o processo anexando a
Certidão de Tempo de Contribuição demonstrando o preenchimento dos
requisitos para a aposentadoria voluntária, e encaminhará a Procuradoria
Municipal para a emissão do respectivo Decreto.
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'A - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 5622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstTADO DO PARANÁ
Município DA LAPA ) Ra
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Das Disposições Para o Segurado Que Cumpriu os Requisitos Para a
Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que Trata Esta
Seção, Até 16/12/98
Art. 45 — É assegurada a concessão, de aposentadoria e
pensão, a qualquer tempo, aos segurados referidos no art. 3º, XVII, desta
Lei, bem como aos seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998,
data de vigência da Emenda Constitucional 20/98, cumpriram todos os
requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
8 1º O segurado de que trata este artigo, que tenha
completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por
permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente
ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria contidas no art. 40, 8 1º, III, a, da Constituição Federal,
observado o disposto nos 88 1º,2º e 3º do art. 44.
8 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao
tempo de serviço já exercido até 16 de dezembro de 1998, data de
vigência da Emenda Constitucional 20/98, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à
época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a
concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 46 —- O segurado de que trata esta Seção poderá
aposentar-se:
| - aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos
30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
Il — aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de
magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos
integrais;
Ill — aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25
(vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
IV — aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e
aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
$ 1º O benefício da pensão por morte corresponderá à
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite
estabelecido em lei, observado o disposto no artigo 43, desta Lei.
PREFEITURA MUNI “Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR o”
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVCLVIMENIC
Seção Il
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço Público
Até 16/12/98 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão de
Aposentadoria, de Que Trata Esta Seção, Até 31/12/03
Art. 47 — É assegurada a concessão de aposentadoria
voluntária com proventos integrais aos segurados referidos no inciso Xvil
do art. 3º, desta Lei, que ingressaram regularmente em cargo efetivo na
Administração Pública, direta autárquica e fundacional, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de
1998, data de vigência da Emenda Constitucional 20/98, e que até 31de
dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional 41/03,
tenham cumulativamente:
| — 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48
(quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
Il — 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria;
Ill — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20%
(vinte por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de
vigência da Emenda Constitucional 20/98, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea anterior.
8 1º Os proventos de aposentadoria corresponderão à
totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria.
$ 2º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido
o disposto em seus incisos | e Il, poderá aposentar-se com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes
condições:
| — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40%
(quarenta por cento) do tempo que em 16 de dezembro de 1998, data de
vigência da Emenda Constitucional 20/98, faltaria para atingir o limite de
tempo constante da alínea anterior;
Il — os proventos de aposentadoria proporcional serão
equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor
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EstaDo DO PARANÁ
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| UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por
ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior,
até o limite de 100% (cem por cento).
8 3º O segurado professor, da União, dos Estados, do distrito
Federal e dos Municípios, que até 16 de dezembro de 1998, data de
vigência da Emenda Constitucional 20/98, tenha ingressado, regularmente,
em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de
1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem,
e 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no $ 2º do artigo 23 desta Lei.
Seção III
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço Público
Até 31/12/03 e Cumpriu os Requisitos Para a Concessão de
Aposentadoria e Pensão Por Morte, de Que Trata Esta Seção, Até
31/12/03
Art. 48 — É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria e pensão, aos segurados referidos no inciso XVII do art. 3º,
desta Lei, bem como aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de
2003, data de vigência da Emenda Constitucional 41/03, cumpriram todos
os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
8 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos
segurados referidos caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo
de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, data de vigência
da Emenda Constitucional 41/03, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à
época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a
concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 49 — O segurado de que trata esta Seção poderá
aposentar-se:
| — voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de
10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes
condições:
a) 60 (sessenta) anos idade e 35 (trinta e cinco) de
contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30
(trinta) de contribuição, se mulher, com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
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EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
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b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60
(sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
$ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão
reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao disposto na alínea “a”, inciso
|, deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, observado o disposto no 8 2º do artigo 23
desta Lei.
8 2º O benefício da pensão por morte corresponderá à
totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ou ao valor
dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu
falecimento, observado o disposto no artigo 43, desta Lei.
CAPÍTULO III
Das Disposições Para o Segurado Que não Cumpriu os Requisitos
Para a Concessão de Aposentadoria e Pensão Por Morte Até 31/12/03
Art. 50 — Os proventos de aposentadoria e as pensões de
que trata este Capítulo, com exceção da prevista no art. 52, serão revistos
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios e vantagens
posteriormente concedidas aos segurados em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.
Art. 51 — Os requisitos de idade e tempo de contribuição de
que trata este Capítulo, com exceção do previsto no art. 54, serão
reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto
no 8 2º do art. 23 desta Lei.
Seção |
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço Público
Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de Que
Tratam os Artigos 45, 46, 47, 48 e 49
Art. 52 — Ressalvado o direito a opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas no artigo 23, desta Lei, é assegurado ao servidor
que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração
Pública, direta, autárquica e fundacional, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de dezembro de 1998, aposentar-
se voluntariamente, a partir de 31de dezembro de 2003, data de vigência
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga, 87 = Toi (41) 3547-8000 = Fax (41) 3522-4252 - 83750 000 - Lapa - PR 30
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVCLVIMENTC
da Emenda Constitucional 41/03, com proventos calculados de acordo com
o art. 55 e seus parágrafos quando o servidor, cumulativamente:
| — tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48
(quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
Il — tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria;
Ill — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma
de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20%
(vinte por cento) do tempo que, na data prevista no caput, faltaria para
atingir o limite de tempo previsto na alinea anterior.
8 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as
exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de
inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de
idade estabelecidos no art. 23 desta Lei, na seguinte proporção:
| - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para
aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput
até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do
benefício ocorrer em data posterior àquela;
Il — 5% (cinco por cento), para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro
de 2006.
$ 2º O número de anos antecipados para cálculo da redução
de que trata o $ 1º será verificado no momento da concessão do benefício.
$ 3º Os percentuais de redução de que tratam os incisos | e
Il do $ 1º serão aplicados sobre o valor do benefício inicial calculado pela
média das contribuições, conforme disposto no art. 55 e seus parágrafos.
8 4º O segurado professor, que até a data de vigência da
Emenda Constitucional nº. 20, de 16 de dezembro de 1998, tenha
ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá
o tempo de serviço, exercido até a publicação daquela Emenda, contado
com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20%
(vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com
o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o
disposto nos 88 1º, 2º e 3º, deste artigo.
PA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 31
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EstTADO DO PARANÁ
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é UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
8 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha
completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no
caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art.
22 desta Lei.
8 6º As aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão reajustadas para manter o valor real, de acordo com o disposto no
art. 56.
Seção Il
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço Público
Até 31/12/03 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de Que
Tratam os Artigos 45, 46, 47, 48 e 49
Art. 53 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas nos artigos 23, 52 ou pelas regras do art. 54, o
servidor que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
até 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional
41/03, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, conforme definição do inciso XXIX do art. 3º, quando,
observadas as reduções de idade e de tempo de contribuição contidas no $
1º do art. 23, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
| —- 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta
e cinco) anos de idade, se mulher;
Il — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30
(trinta) anos de contribuição, se mulher;
Ill — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público
conforme definição do inciso XXV do art. 3º;
IV — 10 (dez) anos de carreira, conforme definição do inciso
Ill do art. 3º, e parágrafo único; e
V — 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, E7 = Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 32
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DE DESENVOLVIMENTC
Seção III
Das Disposições Para o Segurado Que Ingressou no Serviço Público
Até 16/12/98 e Não Cumpriu os Requisitos de Elegibilidade de Que
Tratam os Artigos 45, 46, 47, 48 e 49
Art. 54 — Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas nos artigos 23, 52 ou pelas regras do art. 53,0
servidor que tiver ingressado no serviço público da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional
20/98, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, conforme definição do inciso XXIX do art. 3º, desde que
preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
| — 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30
(trinta) anos de contribuição, se mulher;
Il — 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço
público, conforme definição do inciso XXV do art. 3º;
WI - 15 (quinze) anos de carreira, conforme definição do
inciso Ill do art. 3º, e parágrafo único; e
IV — 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria; e
V — idade mínima resultante da redução, relativamente aos
limites fixados no art. 23, de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55
(cinquenta e cinco) anos se mulher, de 01 (um) ano de idade para cada
ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso | do caput
deste artigo.
CAPÍTULO IV
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 55 — No cálculo dos proventos das aposentadorias
referidas nos artigos 21, 22, 23, 24 e 52, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para
as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior âquela competência.
8 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os
valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do
servidor ao RPPS, independentemente do percentual da alíquota
estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas
parte dos benefícios previdenciários.
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DE DESENVOLVIMENTO
S 2º As remunerações consideradas no cálculo do valor
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de
acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
S 3º Poderá integrar a remuneração de contribuição do
servidor ativo, a parcela percebida pelo segurado em decorrência de local
de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser
concedido com fundamento nos artigos 21, 22, 23, 24 e 52, respeitada, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no 8 10 deste artigo.
$ 4º Nas competências a partir de julho e 1994 em que não
tenha havido contribuição para regime próprio, à base de cálculo dos
proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos
períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo,
desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo
exercício.
8 5º Na ausência de contribuição do servidor não titular de
cargo efetivo vinculado a RPPS até dezembro de 1998, será considerada a
sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
8 6º Os valores das remunerações a serem utilizadas no
cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante a
apresentação de ficha financeira, a ser fornecida pelo Recursos Humanos
do órgão ou ente ao que o servidor esteve vinculado ou por outro
documento público.
8 7º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas
no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do 8 2º, não poderão
ser:
|— inferiores ao valor do salário-mínimo;
Il — superiores ao limite máximo do salário de contribuição,
quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
S 8º As maiores remunerações de que trata o caput serão
definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância,
mês a mês, dos limites estabelecidos no $ 7º.
8 9º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período
contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, em
razão de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse
período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
8 10 Os proventos calculados de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do cargo
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DE DESENVOLVIMENTO
efetivo em que se deu a aposentadoria, conforme definição do inciso XXIX
do art. 3º, observado o disposto no art. 57.
$ 11 Para ao cálculo dos proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse
tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria
voluntária com proventos integrais, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos se
homem, e 30 (trinta) anos se mulher, não se aplicando a redução de
prevista no 8 1º do art. 23.
$ 12 A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada
sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se
previamente a aplicação do limite de que trata o 8 10.
$ 13 Os períodos de tempo utilizados no calculo previsto
neste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 56 — Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que
trata esta Lei, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e nos mesmos índices
concedidos aos servidores ativos do Município.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais Sobre Benefícios
Art. 57 — É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de
percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do
abono de permanência de que trata esta Lei.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às
parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de
função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a
remuneração de contribuição do servidor que aposentar-se com proventos
calculados conforme o art. 55, respeitado, em qualquer hipótese, como
limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 58 — Para efeito de cálculo dos proventos, obedecido os
critérios estabelecidos nesta Lei, incorporam-se as parcelas
remuneratórias referentes:
| - ao adicional por tempo de serviço e o adicional especial;
Il — ao avanço diagonal;
Ill — a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;
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MUNICÍPIO DA LAPA fa E E
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DE DESENVOLVIMENTO
IV — a função gratificada;
V-— ao adicional de insalubridade ou periculosidade;
VI - a gratificação pelo local do exercício;
VII — ao adicional de segundo período;
VIII — a gratificação pelo exercício de função de direção, FG-
M1;
IX — a gratificação de especialista em educação, FG-M2;
X — a gratificação pela docência em classes de educação
especial, FG-M3.
$ 1º As parcelas remuneratórias descritas nos incisos | e II,
sempre integrarão os proventos de aposentadoria.
8 2º A parcela remuneratória de que trata o inciso III,
somente integrará os proventos do servidor que a perceber por um período
não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, e que a esteja
percebendo a pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, quando da
aposentadoria, desde que tenha integrado a remuneração de contribuição
prevista no inciso XIII do art. 3º desta Lei, durante todo o período previsto
para a sua incorporação.
8 3º As parcelas remuneratórias referidas nos incisos IV, V e
VI, somente integrarão os proventos do servidor que tiver exercido por um
período não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, cargos ou
funções por elas contempladas, desde que, quando da aposentadoria
esteja exercendo o cargo ou função a pelo menos 12 (doze) meses
consecutivos, e que as parcelas tenham integrado a remuneração de
contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3º, durante todo o período
previsto para a sua incorporação, observado o disposto nos artigos 55 e
57, desta Lei.
$ 4º A parcela remuneratória a que se refere o inciso Vil,
somente integrará os proventos do servidor ocupante de cargo efetivo de
Professor, Pedagoga ou Supervisora Educacional que tiver exercido por
um período não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, a função de
Diretor de Escola, desde que, quando da aposentadoria esteja exercendo a
função a pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, e que as parcelas
tenham integrado a remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII
do artigo 3º desta Lei, durante todo o período previsto para a sua
incorporação.
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
8 5º A parcela remuneratória descrita no inciso VIII, somente
integrará os proventos do servidor ocupante de cargo efetivo de Professor,
Pedagoga ou Supervisora Educacional que tiver exercido por um período
não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não, a função de Diretor de
Escola, desde que, quando da aposentadoria esteja exercendo a função a
pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, e que as parcelas tenham
integrado a remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do
artigo 3º, durante todo o período previsto para a sua incorporação,
observado o disposto nos artigos 55 e 57, desta Lei.
8 6º A partir da vigência desta Lei, a parcela remuneratória
mencionada no inciso IX, sempre integrará os proventos de aposentadoria
do servidor ocupante de cargo efetivo de Especialista de Educação
(Pedagoga ou Supervisora Educacional), desde que, tenha integrado a
remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do artigo 3º, por um
período não inferior a 06 (seis) anos, ininterruptos ou não.
8 7º A parcela remuneratória de que trata inciso X, somente
integrará os proventos do servidor ocupante de cargo efetivo de Professor
que exerça a atividade de Ensino Especial por um período não inferior a 06
(seis) anos, ininterruptos ou não, e que esteja exercendo a atividade
quando da aposentadoria a pelo menos 12 (doze) meses consecutivos,
desde que, as parcelas tenham integrado a remuneração de contribuição
de que trata o inciso XIII do artigo 3º, desta Lei, durante todo o período
previsto para a sua incorporação.
Art. 59 — Ressalvado o disposto nos art. 21 e 22, a aposentadoria
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 60 — Na hipótese de o cargo em que se der a
aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o requisito previsto
no inciso IV do art. 53, e no inciso Ill do art. 54, deverá ser cumprido no
último cargo efetivo.
Art. 61 — O tempo de carreira exigido para a concessão dos
benefícios previstos nos artigos 53 e 54 deverá ser cumprido no mesmo
ente federativo e no mesmo poder.
Parágrafo único — para efeitos do disposto neste artigo, não
será considerado, em hipótese alguma, o tempo em que o servidor esteve
afastado do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração,
conforme previsto no inciso Il, do art. 10, mesmo que ocorra a situação
prevista no 8 1º do art. 38, desta Lei.
Art. 62 — Para efeito do cumprimento dos requisitos de
concessão das aposentadorias previstas nos artigos 23, 24, 52,53 e 54,0
tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
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UMA NOVA HESTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em
exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Parágrafo único — Caso o servidor preencha os requisitos de
idade e tempo de serviço, mas não possua 05 (cinco) anos de efetivo
exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, poderá aposentar-se
com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que possua
neste, 05 (cinco) anos, cumulativamente com os demais requisitos.
Art. 63 — A concessão de benefícios previdenciários pelo
RPPS, independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento
dos prazos mínimos previstos nos artigos 23, 24, 52, 53 e 54 para a
concessão de aposentadoria.
Art. 64 — São vedados:
| - a concessão de proventos em valor inferior ao salário
mínimo nacional;
ll — o cômputo de tempo de contribuição fictício para o
cálculo de benefício previdenciário;
Ill - a concessão de aposentadoria especial, nos termos do $
4º do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar discipline a
matéria;
IV — a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do
RPPS a segurado titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos
cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;
V — a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrente de RPPS de servidor titular de cargo efetivo, com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados, os cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
8 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei como
Tempo de Contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando
tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a
correspondente contribuição.
8 2º A vedação prevista no inciso V não se aplica aos
membros de Poder e aos inativos, servidores e militares que, até 16 de
dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de
mais de uma aposentadoria pelo RPPS, exceto se decorrentes de cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal.
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MUNICÍPIO DA LAPA (RJ = NE
EstTADO DO PARANÁ
UMA LAPA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
8 3º O servidor inativo para ser investido em cargo público
efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá
renunciar aos proventos dessa.
Art. 65 — Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato
publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas
para homologação.
Parágrafo único - Caso o ato de concessão não seja
aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será
imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
Art. 66 — Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em
que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do segurado ou do
beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 67 — O segurado aposentado por invalidez permanente e
o dependente inválido, independentemente de sua idade, deverão, sob
pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 02 (dois) anos, a
exame médico pericial, realizado por profissional a serviço do Município,
ou por perito contratado pelo órgão gestor do RPPS.
Art. 68 — Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será
pago diretamente ao segurado ou ao beneficiário, mediante depósito
bancário, ou na impossibilidade, por qualquer outra forma de pagamento a
ser definida pelo Diretor Presidente do LAPA PREVI.
81º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das
seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
| — ausência, na forma da lei civil;
Il — moléstia contagiosa; ou
HI — impossibilidade de locomoção.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício
poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato
específico não exceda de 01 (um) ano, renovável.
8 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago
somente aos seus sucessores, independentemente de inventário ou
arrolamento, na forma da lei.
Art. 69 - Serão descontados dos benefícios pagos aos
segurados inativos e aos beneficiários:
PREFEITURA MUNICIPAL DA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR a //
MUNICÍPIO DA LAPA “4 ET
EstaDO DO PARANÁ CADA =
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
|— a contribuição previdenciária, se houver;
ll — o valor devido pelo segurado ou beneficiário ao
Município;
ll —- o valor da restituição do que tiver sido pago
indevidamente pelo RPPS;
IV — o imposto de renda retido na fonte;
V-— a pensão alimentícia prevista em decisão judicial;
VI — as contribuições associativas ou sindicais autorizadas
pelo segurado ou beneficiário;
VII - os empréstimos consignados em folha de pagamento
autorizados pelos segurados ou beneficiários.
TÍTULO IV
Da Perícia Médica
CAPÍTULO ÚNICO
Da Avaliação da Capacidade Laborativa
Art. 70 — Para fins do disposto no art. 21, a incapacidade
deve ser analisada pelo médico perito quanto ao grau, à duração e à
profissão desempenhada, sendo que:
| — quanto ao grau — a incapacidade pode ser parcial ou total:
a) o médico perito considerará como parcial o grau de
incapacidade que ainda permita o desempenho de atividade, sem risco de
vida ou agravamento maior, e que seja compatível com a percepção da
remuneração aproximada daquela que o interessado percebia antes da
doença ou do acidente; e
b) a incapacidade total é a que gera a impossibilidade de
permanecer no trabalho, não permitindo atingir a média de rendimento
alcançada, em condições normais pelos segurados da categoria do
examinado.
Il — quanto à duração — a incapacidade pode ser temporária
ou permanente:
a) considera-se temporária a incapacidade para a qual pode
se esperar recuperação dentro de prazo previsível; e
= Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 5622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
40
17
EsraDo DO PARANÁ
MuniIcíPIO DA LAPA os j Tino
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
b) a incapacidade permanente é aquela insusceptível de
alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e
reabilitação disponíveis.
Il — quanto à profissão — a incapacidade laborativa pode ser:
a) uniprofissional — é aquela em que o impedimento alcança
apenas uma atividade específica;
b) multiprofissional — é aquela em que o impedimento
abrange diversas atividades profissionais;
c) omniprofissional — é aquela que implica na impossibilidade
do desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, sendo conceito
essencialmente teórico, salvo quando em caráter transitório.
Art. 71 — É de responsabilidade da Perícia Médica considerar
as seguintes informações:
| — diagnóstico da doença;
Il — tipo de atividade ou profissão;
III — dispositivos legais pertinentes;
IV — viabilidade de reabilitação profissional.
Art. 72 - O Exame Médico Pericial tem por finalidade a
avaliação da capacidade laborativa do examinado, para fins de
enquadramento na situação legal pertinente, e deverá ser o mais detalhado
possivel levando-se em conta as alegações e comprovações do segurado,
com o fito de avaliar a incapacidade que possa existir no exame psico-
físico.
Art. 73 — O Laudo Médico Pericial deverá considerar os
seguintes aspectos fundamentais:
| — legibilidade — o laudo deve ser facilmente legível, uma vez
que ele não pertence ao médico, mas sim à instituição e poderá ser
manuseado por inúmeras pessoas;
Il — autenticidade — deve retratar realmente o que for
encontrado ou constatado sem interferências subjetivas de cunho pessoal
do examinador;
ll — objetividade — deve conter o que é essencial e
claramente descrito sem perder-se em exposições secundárias e sem valor
que fogem ou nada contribuem para o fim proposto; e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 41
ie MUNICÍPIO DA LAPA E) Tuna
EstaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
IV — coerência — o laudo deve conter todos os elementos
necessários a uma conclusão lógica e uniforme independentemente de
quem o examina.
Art. 74 — O Laudo Médico Pericial deverá conter:
|- o nome do segurado, a data de nascimento, idade, estado
civil, sexo, naturalidade, nacionalidade, RG e CPF;
Il - a profissão, tempo na profissão, situação funcional;
Ill — a data do afastamento do trabalho;
IV — a causa do afastamento do trabalho; e
V-— a descrição sumária da doença ou do acidente e o uso
de medicamentos;
VI - a descrição das lesões de forma precisa, objetiva,
morfológica e funcional, comprovando ou não as queixas, visando os
elementos que guardam relação direta com a atividade laborativa.
TÍTULO V
Da Reversão de Aposentadoria
CAPÍTULO ÚNICO
Das Condições da Reversão
Art. 75 — Reversão é o retorno à atividade de servidor
aposentado e dar-se-á:
| — quando cessada a invalidez, por declaração de junta
médica oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
Il - no interesse da administração, desde que seja certificada
por junta médica oficial a aptidão física e mental do servidor para o
exercício das atribuições inerentes ao cargo.
8 1º Na hipótese do inciso | deste artigo, encontrando-se
provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente de
lotação, até a ocorrência de vaga, e, em se tratando de cargo extinto, até a
aposentadoria.
8 2º A reversão de que trata o inciso Il deste artigo somente
poderá ocorrer mediante solicitação do servidor e, desde que:
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INICIPAL DA 'A - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 5622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR uol
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EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
—— De : DE DESENVOLVIMENTC
a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrida nos 05
(cinco) anos anteriores à solicitação;
b) tenha sido estável quando na atividade; e
c) haja cargo vago.
8 3º Independe da existência de cargo vago a reversão que
se dê em virtude da fundamentação legal utilizada para a concessão da
aposentadoria, desde que, ela importe em redução dos proventos do
servidor e que o seu retorno à atividade por mais um período de tempo lhe
permita aposentar-se por regra mais benéfica, situação em que o servidor
exercerá suas funções como excedente de lotação, observado o disposto
no inciso Il e no $ 2º, alíneas “a” e “b”, deste artigo.
8 4º A reversão prevista no 8 3º exige a permanência do
servidor em atividade por pelo menos 03 (três) anos.
$ 5º O tempo em que o servidor estiver em exercício será
considerado para a concessão da aposentadoria, bem como, para a
concessão das vantagens pecuniárias previstas em lei.
8 6º O servidor que retornar à atividade conforme o previsto
neste artigo perceberá de início, em substituição aos proventos da
aposentadoria, a remuneração do cargo efetivo que voltar a exercer,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
que percebia antes da aposentadoria.
8 7º O servidor que retornar a atividade por interesse da
administração, somente terá nova aposentadoria com proventos calculados
com base nas regras atuais se permanecer em atividade por, pelo menos,
05 (cinco) anos, ressalvado o disposto no 8 4º.
Art. 76 — A reversão poderá ocorrer em qualquer órgão dos
Poderes Executivo e Legislativo da Administração Direta do Município,
inclusive de suas autarquias e fundações, desde que seja no mesmo
cargo, nível, classe e padrão em que ocorreu a aposentadoria ou em outro
cargo, quando reorganizado ou transformado.
Parágrafo único — A reversão, no interesse da administração,
fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser
observado o disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 77 —- Compete ao Chefe do Poder, expedir o ato de
reversão, que deverá ser publicado no Boletim Oficial do Município.
JA LAPA - Praça Mirazinha Braga, B7 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR Ui
Estapo DO PARANÁ
Municírio DA LAPA RJ
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Art. 78 — Efetivada a reversão, o servidor será lotado
conforme as necessidades do Poder a que estiver vinculado.
Art. 79 — Será tornado sem efeito o ato de reversão se o
servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 80 - São assegurados ao servidor que reverter à
atividade os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis
aos servidores em atividade.
TÍTULO VI
Do Plano de Custeio, da Arrecadação, do Parcelamento de Débitos, do
Recolhimento das Contribuições, dos Recursos Previdenciários e da
Taxa de Administração, dos Registros Financeiro e Contábil do RPPS,
CAPÍTULO |
Do Plano de Custeio e Das Contribuições
Art. 81 - O Plano de Custeio do Regime Próprio de
Previdência Social dos servidores Públicos do Municipio de Lapa será
financiado mediante recursos provenientes do Município, através dos
órgãos do Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos,
inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem
atribuídas.
Art. 82 — O plano de custeio do Regime Próprio de
Previdência Social será revisto anualmente, com base em critérios e
estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único — A avaliação atuarial do Regime Próprio
deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente
inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
Art. 83 — As contribuições e os recursos do Município,
oriundos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de
suas autarquias e fundações, e as contribuições do pessoal ativo, inativo e
dos pensionistas, bem como os demais recursos vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social, somente poderão ser utilizados para
pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas
as despesas administrativas de acordo com o previsto no art. 99 e, no
tocante aos demais recursos, o previsto no art. 128.
Art. 84 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal proposta para revisão da alíquota de contribuição de que tratam
os artigos 85, 86 e 87, com o objetivo de adequá-la a percentuais que
assegurem o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de
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EstTADO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA (RB)
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LAPA
| UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Previdência Social, quando o estudo atuarial anual, indicar a necessidade
de revisão da alíquota.
Art. 85 — A alíquota de contribuição mensal dos segurados
ativos para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que
trata esta Lei, corresponderá a 11,00% (onze por cento) incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, a ser descontada e recolhida
pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de
cessão funcional, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art.
10 desta lei.
8 1º Não integram a remuneração de contribuição as
parcelas remuneratórias percebidas pelo segurado decorrentes:
| — das diárias de viagens;
Il — da ajuda de custo em razão de mudança de sede;
Ill — da indenização de transporte;
IV — do salário-família;
V — do auxilio-alimentação;
VI — do auxílio-creche;
VII — das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de
local de trabalho;
VIII — da parcela percebida em decorrência do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança;
IX — do abono de permanência de que trata esta Lei;
X — do abono concedido aos professores municipais em
virtude das sobras do FUNDEB ou outro que venha a substituí-lo;
XI — do adicional de férias;
XII — da gratificação pelo exercício de período noturno;
XIII — do serviço extraordinário temporário;
XIV — de outras parcelas de caráter indenizatório.
8 2º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na
remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
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JA A - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 45
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EstADO DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança, observado o disposto no 8 3º do art. 55 desta Lei.
$ 3º As contribuições dos segurados ativos são devidas
mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de
benefícios, com exceção da licença sem vencimentos, observado o
disposto no artigo 10 desta Lei.
8 4º O abono anual será considerado, para fins
contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao
mês em que for pago.
8 5º Para o segurado em regime de acumulação remunerada
de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da
remuneração de contribuição referente a cada cargo.
Art. 86 — Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em
atividade, de 11,00% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para
os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único - Quando o aposentado ou o beneficiário,
na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição
prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de
aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS.
Art. 87 — A contribuição mensal do Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de
que trata esta lei, dar-se-á conforme o disposto no artigo 85, com exceção
da alíquota que corresponderá a 14,81% (quatorze vírgula oitenta e um por
cento).
8 1º Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação
atuarial referente a 2006, correspondente ao custo suplementar de 31,85%
(trinta e um vírgula oitenta e cinco por cento), o Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações, adotarão o regime de financiamento misto, criado pela Lei
Municipal 2006 e mantido por esta, visando estabelecer uma transição do
atual regime de repartição simples para um regime plenamente
capitalizado, e um plano de financiamento estruturado sob a forma de
aplicação de alíquotas progressivas.
8 2º As amortizações correspondentes ao plano de
financiamento referido no parágrafo anterior terão início, por meio da
adoção da alíquota de 3,0% (três por cento), em 2007 e de 4,0% (quatro
PREFE TURA MUNICIPAL DA TAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR “Ui
ui Município DA LAPA a
dr EstTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
por cento) em 2008, sobre a folha de remuneração de contribuição dos
servidores ativos dos órgãos do Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias e fundações, somente, dos integrantes do regime de repartição
simples, denominado de Fundo Previdenciário Financeiro e evoluirão
anualmente, à razão de 1,0% (um por cento) e no último ano 0,85% (zero
vírgula oitenta e cinco por cento), num período total de 30 (trinta) anos,
quando a alíquota será estabilizada em 31,85%, assim permanecendo até
2040, quando o déficit estará plenamente equacionado, em conformidade
com a avaliação atuarial referente a 2006.
8 3º O disposto nos 88 1º e 2º deste artigo poderá ser
revisto com o objetivo de adequar o percentual ou o período de
financiamento, quando o estudo atuarial anual, indicar a necessidade de
revisão, de forma que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime
Próprio de Previdência Social, mediante lei específica.
Art. 88 — Com base no disposto nos 88 1º e 2º do artigo
anterior, foi criado pela Lei Municipal 2006/06 e mantido por esta, o Fundo
Previdenciário Financeiro, de natureza contábil e caráter temporário, para
custear, paralelamente, aos recursos orçamentários e ás respectivas
contribuições do Município, dos segurados e dos beneficiários, as
despesas previdenciárias relativas aos segurados nomeados até
31/12/2004, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de
suas autarquias e fundações.
8 1º - O contingente de que trata este artigo faz parte de um
grupo fechado e em extinção, e é composto dos atuais aposentados e
pensionistas e pelos futuros aposentados e pensionistas dos segurados
nomeados até 31/12/2004, segregados contabilmente.
8 2º - O Fundo Previdenciário Financeiro será constituído
pelas seguintes receitas:
| - a contribuição prevista no artigo 85 e no seu $ 3º, no
tocante aos segurados em atividade referidos no caput deste artigo,
incluso o abono anual;
Il - a contribuição prevista no artigo 86 e no seu parágrafo
único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados
referidos no caput deste artigo, incluso o abono anual;
Ill — a contribuição do Município, através dos órgãos do
Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações
prevista no artigo 87 e no seu $ 2º, no tocante aos segurados em atividade
referidos no caput deste artigo, incluso o abono anual;
'URA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 47
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Estado DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de
que trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
segurados referidos no caput deste artigo;
V — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, de
que trata este artigo;
VI — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza do Município transferidos ao Regime Próprio de
Previdência Social e a ele vinculados;
VII — de doações, legados e outras rendas extraordinárias
ou eventuais;
VIII — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social, obedecidas às normas da legislação federal regente;
IX — dos rendimentos de aplicações financeiras e demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
X — de aluguéis, arrendamentos e outros rendimentos não
financeiros do patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social, de que
trata este artigo;
XI — do parcelamento de débitos do município para com o
RPPS;
XII — de recursos provenientes de convênios, contratos,
acordos ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
XIII — de demais dotações previstas no orçamento municipal.
Art. 89 — Quando as despesas previdenciárias, do grupo de
segurados nomeados de que trata o artigo anterior, forem superiores à
arrecadação das suas contribuições previstas nos artigos 85 e 86 e das
contribuições previstas no artigo 87 e no seu $ 2º, será assim efetivada a
necessária integralização da folha líquida de benefícios do grupo em
questão:
| — 50% (cinquenta por cento) da complementação da
despesa será oriunda dos valores acumulados no Fundo Previdenciário
Financeiro;
H — 50% (cinquenta por cento) da complementação da
despesa será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma
legal instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de
despesa apurada em avaliação atuarial.
Parágrafo único -— Quando os recursos do Fundo
Previdenciário Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Município
eco mota suma
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CAMARA euro
EstaDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA RJ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
através do Poder Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e
fundações assumirão a integralidade da folha líquida de benefícios,
observada a previsão orçamentária de despesa apurada em avaliação
atuarial.
Art. 90 - O Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza
contábil e caráter permanente, foi criado pela Lei Municipal 2006/06 e
mantido por esta, para custear na forma legal, as despesas previdenciárias
relativas ao segurados nomeados a partir de 01/01/2005, com exceção
daqueles que já eram servidores municipais, e que, em virtude de
habilitação em concurso público foram nomeados para assumir outro
cargo, os quais continuarão a fazer parte do fundo previsto no artigo 88.
$ 1º - O contingente de que trata este artigo é composto dos
segurados nomeados a partir de 01/01/2005, com as exceções previstas no
caput, e dos futuros aposentados e pensionistas em questão, segregados
contabilmente.
S 2º - O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído
pelas seguintes receitas:
| — da contribuição prevista no artigo 85 e no seu $ 3º, no
tocante aos segurados em atividade referidos no caput deste artigo;
Il — da contribuição prevista no artigo 86 e no seu parágrafo
único, no tocante aos aposentados e pensionistas do grupo de segurados
referidos no caput deste artigo;
Ill — da contribuição do Município, através dos órgãos do
Poder Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações
prevista no artigo 87, caput, no tocante aos segurados em atividade
referidos neste artigo;
IV — de créditos oriundos da compensação previdenciária de
que trata a Lei Federal n.º 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos
segurados referidos no caput deste artigo;
V — do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, de
que trata este artigo;
VI - do produto da alienação de bens, direitos ou ativos de
qualquer natureza do Município transferidos ao Regime Próprio de
Previdência Social e a ele vinculados;
VII - de doações, legados e outras rendas extraordinárias
ou eventuais;
INICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 7
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
VIll — de superávits obtidos pelo Regime Próprio de
Previdência Social, de que trata este artigo, obedecidas às normas da
legislação federal regente;
IX — dos rendimentos de aplicações financeiras e demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
X — de aluguéis, arrendamentos e outros rendimentos não
financeiros do patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social, de que
trata este artigo;
XI — do parcelamento de débitos do Município para com o
RPPS;
XIl — de recursos provenientes de convênios, contratos,
acordos ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
XIII — de demais dotações previstas no orçamento municipal;
XIV — das contribuições ou aportes extraordinários, se
apurada a necessidade por avaliação atuarial.
8 3º O Município é o responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento
de benefícios previdenciários.
Art. 91 — À exceção do disposto no inciso VIII do artigo 88, é
vedada a transferência de recursos entre o Fundo Previdenciário
Financeiro e o Fundo Previdenciário Capitalizado.
CAPÍTULO II
Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições
Art. 92 — A responsabilidade pelo recolhimento e repasse
das contribuições dos segurados em atividade e do Município, através dos
órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e
fundações ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Lapa — LAPA PREVI, é do dirigente máximo do órgão ou
entidade a que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer, no máximo,
até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da competência.
Parágrafo único — As contribuições pagas em atraso serão
atualizadas pelo índice de correção dos tributos municipais, acrescidas de
juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração e multa
de 2% (dois por cento), todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da
responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável.
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Estado DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVCLVIMENIC
Art. 93 — O encarregado de ordenar ou de supervisionar, a
retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados, bem como, a
do Município, que as deixar de reter ou, de recolher ao RPPS, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, será objetiva e pessoalmente
responsável, na forma prevista no art. 135, Il e III, do Código tributário
Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e incurso as penalidades
cabíveis, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal,
pelo ilícito que eventualmente houver praticado.
CAPÍTULO Ill
Do Parcelamento de Débitos
Art. 94 — As contribuições legalmente instituídas, devidas
pelo Município e não repassadas ao LAPA PREVI até o seu vencimento,
depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para
pagamento parcelado em moeda corrente, desde que este observe, para
preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, os seguintes critérios:
| — previsão, em cada acordo de parcelamento, do número
máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas e de
quatro parcelas para cada competência em atraso;
ll — consolidação do montante devido até a data da
formalização do acordo, utilizando-se os acréscimos legais previstos no
parágrafo único do art. 92, desta Lei;
Ill — aplicação, sobre o valor de cada prestação mensal, por
ocasião do pagamento, de no mínimo o índice de reajuste da poupança,
para preservar o valor real do montante parcelado;
IV — previsão das medidas ou sanções para os casos de
inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do
acordo, inclusive a incidência de juros de mora e multa sobre as
prestações vencidas e não pagas, observado o disposto no parágrafo único
do art. 92.
8 1º Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput,
as contribuições retidas dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas.
8 2º Excepcionalmente, os débitos oriundos de contribuições
devidas pelo Município e de contribuições retidas dos segurados ativos,
inativos e dos pensionistas, referente às competências até dezembro de
2004, poderão ser parcelados, o patronal, em até 240 (duzentas e
quarenta) e a retenção dos segurados em até 60 (sessenta) parcelas
mensais.
8 3º O acordo do parcelamento deverá ser acompanhado de
demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários,
as atualizações, os juros e o valor total consolidado.
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EstTaDO DO PARANÁ
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DE DESENVOLVIMENTC
8 4º Os valores necessários ao equacionamento do passivo
atuarial, se incluídos no mesmo acordo de parcelamento, deverão ser
discriminados em separado.
8 5º O vencimento da 1º parcela dar-se-á, no máximo, até o
último dia útil ao mês subsequente ao da publicação do termo de acordo
ou confissão de dívida e parcelamento.
Art. 95 — É vedada a quitação de dívida previdenciária do
Município com o RPPS mediante a dação em pagamento com bens móveis
e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos.
Parágrafo único — Dívida previdenciária é aquela decorrente
de contribuições legalmente instituídas e não repassadas à unidade
gestora do RPPS.
CAPÍTULO IV
Da Utilização dos Recursos Previdenciários
Art. 96 — Os recursos previdenciários, conforme definição do
inciso XXII do art. 3º, desta Lei, somente poderão ser utilizados para o
pagamento dos benefícios previdenciários relacionados no art. 20, salvo o
valor destinado à taxa de administração.
Art. 97 — É vedada a utilização dos recursos previdenciários
para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de
verbas indenizatórias ainda que por acidente em serviço.
Art. 98 — Os recursos previdenciários de RPPS em extinção
somente poderão ser utilizados para:
|- o pagamento de benefícios previdenciários já concedidos,
bem como, aqueles para os quais já foram implementados os requisitos
necessários a sua concessão;
Il — a constituição ou manutenção do fundo previdenciário
previsto no art. 6º da Lei nº. 9.717/98;
Ill — pagamentos relativos à compensação previdenciária
entre regimes de que trata a Lei nº. 9796/99.
Art. 99 —- O valor anual da taxa de administração para
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município
corresponderá a até 2% (dois por cento) do valor total da remuneração,
proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base
no exercício financeiro anterior, observando-se que:
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Município DA LAPA
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVCLVIMENTC
| — será destinada exclusivamente ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da
unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação do seu patrimônio;
IH — na verificação da utilização dos recursos destinados à
taxa de administração, não serão computadas as despesas diretamente
decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme
previsto em norma do Conselho Monetário Nacional;
ll — o RPPS poderá constituir reserva com as sobras do
custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os
fins a que se destina a taxa de administração.
8 1º A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis
com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos
destinados ao uso próprio da unidade gestora, sendo vedada a utilização
desses bens para investimento ou uso por outro órgão publico ou
particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não
previstos no inciso |.
$ 2º Na hipótese da unidade gestora do RPPS possuir
competências diversas daquelas relacionadas à administração do regime,
deverá haver o rateio proporcional das despesas relativas a cada atividade
para posterior apropriação nas contas contábeis correspondentes.
8 3º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo
para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida
dos recursos previdenciários.
Art. 100 — Os recursos previdenciários vinculados ao RPPS
serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de
segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência
financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do
Conselho Monetário Nacional, vedada a concessão de empréstimos de
qualquer natureza.
Art. 101 — É vedada sobre qualquer hipótese, a aplicação
dos recursos financeiros do RPPS, em instituições financeiras não oficiais.
CAPÍTULO V
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 102 — As contribuições e os recursos de que trata esta
Lei serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
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DE DESENVOLVIMENTC
Art. 103 — As receitas do Fundo Previdenciário Financeiro de
que trata o artigo 88 serão depositadas em conta distinta das receitas do
Fundo Previdenciário Capitalizado, a que se refere o artigo 90.
Art. 104 —- O Regime Próprio de Previdência Social
observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da
União.
8 1º - A escrituração contábil do Regime Próprio de
Previdência Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
8 2º - A escrituração contábil do Fundo Previdenciário
Financeiro será distinta do Fundo Previdenciário Capitalizado, de que trata
esta Lei.
Art. 105 — O Município encaminhará ao Ministério da
Previdência Social:
| — demonstrativo de receitas e despesas do Regime Próprio
de Previdência Social;
Il — comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de
Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos
segurados e beneficiários;
Ill — demonstrativo financeiro relativo às aplicações do
Regime Próprio de Previdência Social;
IV — demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial —
DRAA.
Parágrafo único — Os documentos previstos nos incisos |, Il,
Ill deste artigo, serão encaminhados até trinta dias após o encerramento
de cada bimestre do ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o
dia 31 de julho de cada exercício.
Art. 106 — O Município manterá registro individualizado dos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
| - nome;
H — matrícula;
Ill - remuneração de contribuição mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição dos
segurados;
V — valores mensais e acumulados da contribuição do
Município referente ao segurado.
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DE DESENVOLVIMENTC
S$ 1º - Ao segurado serão disponibilizadas pelo Recursos
Humanos do Poder ou órgão a que estiver vinculado, as informações
constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual,
relativas ao exercício anterior.
8 2º - Os valores constantes do registro cadastral
individualizado serão consolidados para fins contábeis.
Art. 107 — É garantido o pleno acesso dos segurados às
informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social e
a participação de representantes dos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objetos de discussão e deliberação.
Art. 108 - O Poder Executivo Municipal encaminhará ao
Poder Legislativo, a cada quadrimestre, relatórios contendo posições dos
saldos e o detalhamento da receita e da despesa, bem como relatórios
semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas dos
Fundos Previdenciários de que trata esta Lei.
TÍTULO VII
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Lapa - LAPA PREVI
CAPÍTULO |
Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro
Art. 109 — O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA — LAPA PREVI,
autarquia com personalidade jurídica de direito público, integrante da
administração indireta do Município, criado pela Lei Municipal 1577/01 e
mantido por esta, com autonomia administrativa e financeira, nos termos
desta Lei, tem sede e foro na cidade de Lapa/Pr.
Art. 110 - O LAPA PREVI é a unidade gestora única, do
Regime Próprio de Previdência Social do Município, vinculada ao Poder
Executivo, cujas funções estão definidas no inciso XXVIII do art. 3º, deverá
centralizar a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de
aposentadoria e pensão, de todos os poderes, órgãos e entidades do ente
federativo, e:
| — garantir a participação de representantes dos segurados,
ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes
acompanhar e fiscalizar sua administração;
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EstaDO DO PARANÁ
Município DA LAPA (x
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENIC
Il — proceder obrigatoriamente o recenseamento
previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do RPPS,
preferencialmente a cada 02 (dois) anos, não podendo, sob pena de
responsabilização, exceder a 03 (três) anos, facultado sua realização antes
do prazo preferencial, a qualquer tempo, a critério do gestor do regime, e
deverá conter no mínimo:
a) nome, estado civil, data de nascimento, idade, endereço,
CPF e RG do segurado ou beneficiário, bem como sua qualidade: se
segurado ou beneficiário;
b) nome dos dependentes, data de nascimento, idade, CPF
e RG, bem como sua condição: se esposa(o), companheira(o) ou filho, se
válido ou inválido;
c) em se tratando de beneficiário ou dependente, a profissão
e a remuneração mensal, se houver.
Ill — disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede
pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobres às
receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e
parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
8 1º Para atendimento ao preconizado no inciso Il deste
artigo, os segurados e beneficiários, quando convocados, deverão
comparecer na sede do LAPA PREVI, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, sob pena de bloqueio do benefício.
8 2º O segurado ou beneficiário que deixar de atender a
convocação para o recenseamento previdenciário no prazo avençado no
parágrafo anterior, terá o seu benefício bloqueado, e assim permanecerá,
por um período de até 06 (seis) meses, excedido esse prazo o benefício
será cancelado em definitivo.
8 3º Caso o segurado ou beneficiário apresente dificuldade
de locomoção, em virtude de doença grave ou idade avançada, deverá
comunicá-la ao LAPA PREVI, no prazo previsto no $ 1º, para que seja
enviado até sua residência um servidor para efetuar o recenseamento.
8 4º O segurado ou beneficiário que tiver o seu benefício
bloqueado ou cancelado em virtude do não atendimento a convocação para
o censo previdenciário, fará jus ao percebimento dos valores retidos tão
logo efetue o recenseamento, observado o disposto no art. 66 desta Lei.
Art. 111 — É de competência exclusiva do LAPA PREVI a
contratação de instituição financeira oficial para a gestão dos recursos
garantidores das reservas técnicas, das exigibilidades relativas aos
programas previdencial e de investimento, dos fundos dos referidos
programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem como da gestão
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EstTaDO DO PARANÁ
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
previdenciária relativamente à concessão, manutenção e cancelamento
dos benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e administração do
cadastro social e financeiro dos servidores, além de gerir a folha de
pagamento dos segurados e beneficiários de que trata esta Lei.
Parágrafo único — É dispensável a licitação nos casos de
que trata O caput. por se tratar de execução de obrigações realizadas com
recursos do próprio RPPS cuja natureza da operação é inerente ao
respectivo regime financeiro.
Art. 112 — É vedado ao LAPA PREVI:
| -— a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos
de qualquer natureza, inclusive ao Município, bem como aos segurados e
beneficiários;
Il — atuar como instituição financeira, bem como prestar
aval, fiança, ou obrigar-se em favor de terceiros por qualquer outra forma;
ll — a aplicação de recursos em títulos públicos, com
exceção de títulos do Governo Federal.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos Superiores
Art. 113 - O LAPA PREVI contará, em sua estrutura
administrativa com os seguintes órgãos:
| - Conselho de Administração;
Il — Diretoria Executiva; e
HI — Conselho Fiscal.
8 1º Somente poderão integrar os órgãos de que trata o
caput, os segurados, conforme definição do inciso XVII do art. 3º, que
possuam reconhecida capacidade e experiência comprovada,
preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas:
seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, direito e
engenharia, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução,
observado o disposto no art. 119.
$ 2º Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até
a data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer em até 30
(trinta) dias contados da designação, os membros desses órgãos terão
seus mandatos cessados quando do término do mandato do Chefe do
Poder Executivo que os designou.
PREFEI URA MUNICIPAL DA TAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 57
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EstTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVCLVIMENTC
SEÇÃO |
Do Conselho de Administração
Art. 114 —- O Conselho de Administração é o órgão de
deliberação e orientação superior do LAPA PREVI, competindo-lhe fixar
suas diretrizes gerais de atuação, praticar atos e deliberar sobre matéria
que lhe seja atribuida por lei.
Art. 115 — O Conselho de Administração será composto de
07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 02 (dois)
designados pelo Chefe do Poder Executivo, 02 (dois) pela Comissão
Executiva do Poder Legislativo, 02 (dois) pelos servidores ativos e 01 (um)
pelos servidores inativos, escolhidos esses servidores em consenso pelos
seus órgãos representativos, observado o disposto no 8 1º do art. 113.
8 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de
Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 2º O Presidente do Conselho e seu suplente, serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante eleição direta entre
seus pares.
g 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de
Administração, caberá ao Chefe do Poder Executivo designar um dos
membros para exercer as funções e preencher o cargo até nova eleição,
que deverá acontecer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
& 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de
membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por
seu suplente.
8 5º No caso de vacância do cargo de membro titular do
Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a
conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava
vinculado o ex-conselheiro, ou representante dos segurados ativos ou
inativos, se for o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o
restante do mandato.
8 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente,
em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, pelo
Diretor Presidente do LAPA PREVI ou pelo Conselho Fiscal.
8 7º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 05
(cinco) membros.
8 8º As decisões do Conselho de Administração serão
tomadas por, no mínimo, 04 (quatro) votos favoráveis.
JA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA (Rs:
EstADO DO PARANÁ
és MunICÍPIO DA LAPA () nao
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DE DESENVOLVIMENTC
S 9º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar
de comparecer a 02 (duas) sessões consecutivas ou a 04 (quatro)
alternadas, sem motivo justificado.
8 10º Os integrantes do Conselho de Administração não
receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício
da função.
SUBSEÇÃO |
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 116 - Compete, privativamente, ao Conselho de
Administração:
| — elaborar, aprovar, e alterar quando necessário, o
Regimento Interno do respectivo Conselho;
Il — apreciar a política e diretrizes de investimentos dos
recursos do LAPA PREVI;
Ill — acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e
financeira dos recursos do RPPS;
IV — deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de
direitos e legados, quando onerados por encargos;
V — acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais
a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
VI — autorizar a contratação de auditores independentes;
VII — aprovar os relatórios anuais da Diretoria Executiva e as
demonstrações financeiras de cada exercício;
VIII — manifestar-se sobre qualquer assunto do interesse do
LAPA PREVI, que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva;
IX — autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar,
hipotecar ou gravar com ônus reais os bens imóveis do LAPA PREVI,
observada a legislação pertinente;
X — apreciar recursos interpostos aos atos da Diretoria
Executiva;
XI — contratar auditoria independente em caso de má gestão
da Diretoria Executiva;
o emne qe sis. mca mute
1 MUNICIPAL DA “Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83759-000 - Lapa - PR 59
Estado DO PARANÁ
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| UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
XIl — propor ao Chefe do Executivo Municipal, de forma
fundamentada, a destituição dos membros da Diretoria Executiva;
XIII — propor ao Chefe do Executivo Municipal, de forma
fundamentada, a destituição do Presidente do Conselho de Administração,
no caso de prevaricação;
XIV — examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas
de alteração da política previdenciária do Município;
XV — adotar as providências cabíveis para a correção de atos
e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o
cumprimento das finalidades do RPPS;
XVI — solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos
relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais
relativos a assuntos de sua competência;
XVII — manifestar-se em projetos de lei de acordos de
composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS;
XVII — estabelecer e organizar a estrutura técnico-
administrativa do LAPA PREVI, podendo, se necessário, contratar
entidades independentes legalmente habilitadas;
XIX — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras
aplicáveis ao RPPS.
8 1º Qualquer dos membros, de forma fundamentada, poderá
convocar, presidir e propor ao Conselho de Administração que sejam
tomadas as medidas previstas nos incisos |, XI, XIl e XIII deste artigo, que
decidirá conforme o previsto no 8 8º do artigo 115.
8 2º Em se tratando da proposição prevista no inciso XIII, o
Presidente do Conselho ficará impedido de exercer seu direito de voto, no
entanto, exercendo amplamente o direito de defesa.
SUBSEÇÃO II
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 117 — São Atribuições do Presidente do Conselho de
Administração:
| — dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miazinna Braga, 57 = Tel (41) 3547-8000 = Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 60,
SARA MUNICIP
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=/M | EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Il — convocar, instalar e presidir as reuniões do conselho,
observado o disposto nos 88 1º e 2º do art. 116;
Ill — designar o seu substituto eventual;
IV — encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as
contas anuais do LAPA PREVI, para deliberação do Conselho de
Administração, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do
Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V — praticar os demais atos atribuídos por Lei;
SEÇÃO II
Da Diretoria Executiva
Art. 118 — A Diretoria Executiva é o órgão superior de
administração e execução do LAPA PREVI.
Art. 119 — A Diretoria Executiva será composta de 03 (três)
Diretores, obrigatoriamente escolhidos dentre os segurados ativos,
conforme definição do inciso XVII do art. 3º, que possuam qualificação
para a função e comprovada habilitação profissional, desde que contem,
com no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo público e que
detenham conhecimento compatível com o cargo a ser exercido, sendo um
Diretor Presidente, que obrigatoriamente deverá possuir curso superior nas
áreas avençadas no $ 1º do art. 113, de um Diretor Administrativo e
Financeiro e, de um Diretor de Previdência e Atuária estes,
preferencialmente com curso superior, todos nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo.
8 1º O Diretor Presidente será substituído, nas ausências ou
impedimentos temporários, pelo Diretor de Previdência e Atuária, sem
prejuízos das atribuições deste cargo.
8 2º O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor
Administrativo e Financeiro serão substituídos, nas ausências ou
impedimentos temporários, por servidor designado pelo Diretor Presidente,
sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo.
8 3º Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria,
caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, para
cumprimento do restante do mandato do substituído.
Art. 120 — A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor
Presidente.
PREFEITURA MUN jo] PAL DA TAPA - Praça Mirazinha Braga, B7 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR. 61
Município DA LAPA e» RA
EstaDO DO PARANÁ frias -
SUBSEÇÃO |
Da Competência da Diretoria Executiva
Art. 121 — Compete à Diretoria Executiva:
| — cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a Legislação Previdenciária;
Il — deliberar sobre os planos e programas, critérios e
normas gerais de administração do LAPA PREVI, em conformidade com a
orientação emanada do Conselho de Administração;
WI — deliberar sobre os critérios e procedimentos de
implementação do modelo e estrutura organizacional aprovados pelo
Conselho de Administração para o LAPA PREVI, propondo, sempre que
julgar conveniente, as alterações necessárias;
IV — deliberar sobre os atos e contratos que envolvam
responsabilidade econômico-financeira do LAPA PREVI;
V — aprovar os balancetes mensais, o balanço e a prestação
de contas anual;
VI — julgar os recursos interpostos dos atos dos prepostos ou
dos segurados inscritos no RPPS;
VII — expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do LAPA PREVI;
VIII — decidir sobre a celebração de acordos, convênios e
contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços
por terceiros, observadas às diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração;
IX - movimentar as contas do LAPA PREVI junto as
Instituições Financeiras Oficiais;
X — encaminhar os documentos previstos no inciso V deste
artigo ao Conselho de Administração, para manifestação e divulga-los logo
após;
XI — submeter ao Conselho de Administração, as políticas e
diretrizes de investimentos para aplicação dos recursos financeiros e
patrimoniais do LAPA PREVI;
XII — decidir sobre os investimentos dos recursos financeiros
e patrimoniais do RPPS, observadas as políticas e diretrizes de
investimentos aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional;
- Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstADO DO PARANÁ
à MUNICÍPIO DA LAPA "o, Tua
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
XII — aprovar e encaminhar a proposta orçamentária do
LAPA PREVI, que deverá estar em conformidade com o limite legal
estabelecido para as despesas administrativas;
XIV — decidir sobre as situações a respeito das quais seja
omissa ou carente de interpretação a Lei que regulamenta o plano de
benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Lapa-Pr;
XV — será exigível para a aprovação de qualquer matéria
submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo
menos 02 (dois) de seus membros.
SUBSEÇÃO II
Da Competência de Seus Membros
Art. 122 — Ao Diretor Presidente compete:
| — cumprir a fazer cumprir a legislação previdenciária de que
trata esta Lei;
Il — promover a administração geral do LAPA PREVI em
estrita observância às disposições legais;
ll — o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e
diretrizes gerais, por meio de atos normativos internos, a fim de orientar,
supervisionar e regulamentar o RPPS;
IV — constituir comissões, expedir resoluções, portarias e
ordens de serviço necessárias ao funcionamento do LAPA PREVI;
V — autorizar a abertura e a homologação de licitações;
VI — autorizar o pagamento das despesas administrativas do
LAPA PREVI;
VII — convocar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria
Executiva, mandando lavrar as respectivas atas;
VIII — convocar as reuniões dos Conselhos de Administração
e Fiscal, quando se fizer necessário, para tratar assuntos de interesse do
LAPA PREVI;
IX — designar, nos casos de ausências ou impedimentos
temporários dos Diretores de Previdência e Atuária, e do Administrativo e
Financeiro, os servidores que os substituirão;
X — estabelecer parcerias, celebrar e rescindir acordos,
convênios e contratos de interesse do LAPA PREVI, em todas as suas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstADO DO PARANÁ LAPA
es e mm UMANOVA HISTÓRIA
- : a . DE DESENVOLVIMENTC
modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, firmando em
nome do LAPA PREVI os respectivos atos:
XI — avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos
pertinentes ao LAPA PREVI;
XII - movimentar, em conjunto com o Diretor Administrativo e
Financeiro, as contas bancárias do LAPA PREVI, bem como autorizar as
aplicações e investimentos efetuados com recursos financeiros do Instituto
e, com os do patrimônio geral;
XIII — representar o LAPA PREVI, ativa ou passivamente, em
juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros, podendo nomear
procuradores e prepostos, especificando, nos respectivos instrumentos, os
atos e as operações que poderão praticar;
XIV — assegurar a qualidade do atendimento aos segurados
e seus beneficiários;
XV — determinar a realização de auditorias;
XVI — determinar a elaboração anual do cálculo atuarial,
orçamento anual e plurianual, e da política de investimentos dos recursos
financeiros do LAPA PREVI, bem como suas alterações;
XVil — submeter aos Conselhos, os assuntos a ele
pertinentes e facilitar o acesso a seus membros, às informações e
documentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
XVIII — coordenar e dirigir o LAPA PREVI, com a colaboração
dos Diretores responsáveis, bem como supervisionar e coordenar as
funções executivas cometidas aos demais membros da Diretoria Executiva;
XIX — administrar o LAPA PREVI, dar-lhe organização
interna, fixar atribuições dos órgãos e definir competência dos dirigentes,
em complementação ao previsto nesta Lei;
XX — encaminhar o relatório, o balanço e as contas anuais do
LAPA PREVI, bem como os demais documentos contábeis e financeiros
exigidos pela legislação aplicável à previdência dos servidores, para
deliberação do Conselho de Administração após manifestação do Conselho
Fiscal;
XXI — praticar todos os atos relativos à administração de
pessoal do LAPA PREVI, sob qualquer regime de trabalho, inclusive aplicar
penalidades, podendo delegar;
XXIIl — solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
substituição dos membros da Diretoria Executiva por incompatibilidade,
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1 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
inabilidade para o exercício das funções, ou a pedido destes, e dos
membros dos Conselhos pelos motivos previstos no $ 9º do art. 115 e no $
6º do art. 126.
XXIII — acompanhar as alterações da legislação
previdenciária pertinente aos Regimes Próprios de Previdência Social e
manter atualizada a legislação previdenciária municipal, em consonância
com a legislação federal.
Art. 123 — Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
| — cumprir e fazer cumprir todas as normas e disposições
legais disciplinadoras do LAPA PREVI;
Il — gerir todos os processos afetos à estrutura administrativa
e aos registros, documentos e demonstrações financeiras e contábeis e à
gestão dos recursos financeiros do LAPA PREVI;
ll — manter atualizados os registros contábeis, financeiros,
econômicos, patrimoniais e das aplicações financeiras dos recursos do
LAPA PREMVI;
IV — controlar as despesas administrativas do LAPA PREVI,
em conformidade com o limite previsto nesta Lei;
V — solicitar às demais diretorias, as requisições de empenho
de despesas, notas de cancelamentos e outros documentos necessários à
formalização de processos e outros expedientes;
VI — programar, organizar, orientar e coordenar as atividades
administrativas e de gestão de pessoas;
VII — zelar pela conservação e manutenção da infra-estrutura
do LAPA PREVI;
VIII — movimentar, em conjunto com o Diretor Presidente, as
contas bancárias do LAPA PREVI, bem como autorizar as aplicações e
investimentos efetuados com recursos financeiros do Instituto e, com os do
patrimônio geral;
IX — supervisionar os processos ligados à aquisição de
material e à contratação de serviços nos termos da legislação vigente;
X — controlar a arrecadação previdenciária;
XI — supervisionar e executar as atividades de contabilidade
e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
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EstTADO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA (Rs
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
XIl — programar, organizar, orientar, e coordenar as
atividades financeiras e orçamentárias;
XIII — elaborar cronograma de desembolso e fluxo de caixa;
XIV — supervisionar o procedimento de análise da viabilidade
de reparos de imóveis, móveis, máquinas, aparelhos, materiais e
equipamentos, providenciando a sua recuperação quando conveniente;
XV — providenciar o desenvolvimento e implantação de
sistemas informatizados que objetivem a agilização das atividades
desenvolvidas pelo LAPA PREVI;
XVI — encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos
estabelecidos, a proposta orçamentária do LAPA PREVI;
XVII — elaborar os balancetes mensais e o balanço anual,
para que sejam submetidos à Diretoria Executiva e posterior remessa ao
Conselho de Administração;
XVIII — assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas
atribuições, nas matérias pertinentes a sua área de atuação;
XIX — elaborar, anualmente, a política de investimentos dos
recursos financeiros do LAPA PREVI, a ser aprovada pela Diretoria
Executiva e apreciada pelo Conselho de Administração;
XX — implementar a política de investimentos dos recursos
do LAPA PREVI, aprovada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de
Administração;
XXI - elaborar o orçamento anual e o plano plurianual, em
conformidade com a política de investimentos aprovada pela Diretoria
Executiva e pelo Conselho de Administração, bem como todas as
resoluções atinentes à matéria orçamentária e financeira para o exercício;
XXII — apresentar, periodicamente, relatórios estatísticos e
gerenciais que permitam o acompanhamento das execuções orçamentárias
e financeiras do exercício;
XXI — providenciar a abertura de créditos adicionais,
quando houver necessidade, em conjunto com as demais Diretorias;
XXIV — controlar os percentuais das aplicações dos recursos
financeiros do LAPA PREVI, em conformidade com o que determina a
legislação regente;
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
XXV — acompanhar as Resoluções do Conselho Monetário
Nacional sobre a aplicação dos recursos financeiros do RPPS e adotar as
medidas necessárias à sua implementação;
XXvi — apresentar à Diretoria Executiva proposta de
alteração e adequação das normas que regulamentam as aplicações
financeiras dos recursos do LAPA PREVI à legislação vigente.
Art. 124 — Ao Diretor de Previdência e Atuária compete:
| — programar, organizar, orientar e coordenar as atividades
relacionadas com a previdência dos servidores públicos municipais;
Il — zelar pela manutenção e atualização do cadastro
previdenciário dos segurados ativos e inativos, assim como dos
respectivos dependentes e dos beneficiários;
Ill — supervisionar a concessão de benefícios previdenciários
dos servidores públicos e dos seus beneficiários;
IV — gerir a folha de pagamento dos segurados inativos e dos
beneficiários;
V — gerir todos os processos afetos a concessão e
manutenção dos benefícios previdenciários assegurados pelo LAPA
PREVI;
VI — providenciar a emissão e o envio, aos segurados
inativos e aos beneficiários, do aviso de concessão do benefício,
acompanhado da respectiva memória de cálculo;
VII — providenciar a publicação do ato de concessão dos
benefícios de aposentadoria e pensão;
VIll — providenciar o envio ao Tribunal de Contas, dos
processos de concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão para a
devida homologação;
IX — controlar o recolhimento das contribuições do LAPA
PREVI, inclusive verificando a correta base de cálculo;
X — gerenciar a tramitação e o arquivamento de documentos
relacionados às atividades de concessão, manutenção e revisão de
benefícios do LAPA PREVI;
XI — gerir a Compensação Previdenciária entre o RPPS e o
RGPS;
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
XII — manter completo e atualizado o cadastro unificado dos
segurados e beneficiários do LAPA PREVI, inclusive no que se refere às
informações necessárias a Compensação Previdenciária;
XIII — promover o recenseamento previdenciário previsto no
inciso Il do art. 110 desta Lei;
XIV — assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas
atribuições, nas matérias pertinentes a sua área de atuação;
XV — substituir o Diretor Presidente nas ausências ou
impedimentos temporários;
XVI — desempenhar outras atividades compatíveis com a sua
função e as determinadas pelo Diretor Presidente.
SEÇÃO III
Do Conselho Fiscal
Art. 125 —- O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e
controle interno do LAPA PREMI.
Art. 126 — O Conselho Fiscal será composto por 07 (sete)
membros titulares e respectivos suplentes, sendo 03 (três) designados pelo
Chefe do Poder Executivo dentre os segurados ativos, 02 (dois) pelos
segurados ativos e 02 (dois) pelos segurados inativos, escolhidos em
consenso pelos seus órgãos representativos.
$ 1º Exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal um
dos Conselheiros titulares eleito entre seus pares.
$ 2º No caso de ausência ou impedimento temporário, o
Presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo Conselheiro que for
por ele designado.
8 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal, caberá
aos Conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que
preencherá o cargo até a conclusão do mandato.
$ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de
membro titular do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
8 5º No caso de vacância do cargo de membro titular do
Conselho fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do
mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-
conselheiro, ou ao representante do segurado ativo ou inativo, se for o
caso, indicar novo suplente para cumprir o restante do mandato.
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UMA NOVA HISTÓRIA
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S& 6º Perderá o mandato o membro titular do Conselho Fiscal
que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04
(quatro) alternadas, sem motivo justificado.
8 7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
a cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou, por no mínimo, 03 (três) Conselheiros ou, pelo Diretor
Presidente do LAPA PREMI.
$ 8º O quorum minimo para instalação do Conselho Fiscal é
de 05 (cinco) membros.
8 9º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por, no
mínimo 04 (quatro) votos favoráveis.
$ 10 Os membros do Conselho Fiscal não receberão
qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 127 — Compete ao Conselho Fiscal:
|- eleger o seu Presidente;
Il — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
ll — analisar as demonstrações financeiras, contábeis e
demais documentos da entidade, emitindo parecer e encaminhando-os ao
Conselho de Administração;
IV — opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira
e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou
pela Diretoria Executiva;
V — atuar como Conselho Fiscal dos Fundos Previdenciários
a que se referem os artigos 88 e 90 desta Lei;
VI - comunicar ao Conselho de Administração fatos
relevantes que apurar no exercício de suas atribuições;
VII — lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres
e os resultados das análises procedidas;
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EFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EstTADO DO PARANÁ
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DE DESENVOLVIMENTC
VIII — fiscalizar o cumprimento da legislação previdenciária e
das normas em vigor;
IX — remeter ao Conselho de Administração, parecer sobre
as contas anuais do LAPA PREVI, bem como dos balancetes;
X — praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis
aos trabalhos de fiscalização;
XI — sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.
8 1º Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar e
presidir as reuniões do Conselho.
8 2º No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal,
que se reunirá bimestralmente, poderá requisitar e examinar livros e
documentos do LAPA PREVI que se fizerem necessários, bem como,
justificadamente, solicitar o auxílio de especialistas e peritos.
CAPÍTULO III
Do Patrimônio
Art. 128 — O patrimônio do LAPA PREVI é autônomo, livre e
desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de:
| — bens móveis, imóveis, valores ou rendas; e
H — dos bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam
adjudicados e transferidos.
Parágrafo único — com a exceção da construção de uma
sede própria e da aquisição de um veículo para uso do LAPA PREVI, todo
o patrimônio e sua receita deverão ser direcionados, exclusivamente, para
pagamento de benefícios previdenciários aos segurados e beneficiários de
que trata esta Lei, observado o disposto nos artigos 96 e 99.
Art. 129 — A inobservância do disposto neste Capítulo
constituirá falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções
administrativas e judiciais cabíveis previstas em Lei.
Art. 130 — Poderá o Poder Executivo doar ou destinar
mediante Lei específica, bens móveis ou imóveis ao LAPA PREVI.
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EstaDo DO PARANÁ
Das Disposições Gerais e Finais
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 131 — O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações encaminharão mensalmente ao LAPA PREVI relação nominal
dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e
contribuições respectivas.
Art. 132 — O Município poderá, por lei específica de iniciativa
do Poder Executivo, instituir Regime de Previdência Complementar para os
seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202
da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade
fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá
aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade
de contribuição definida.
$ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o
Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
$ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o
disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado
no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente Regime de Previdência
Complementar.
Art. 133 —- Nenhum benefício do Regime Próprio de
Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a
correspondente fonte de custeio total.
Art. 134 — Salvo a hipótese de recolhimento indevido, não
haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.
Art. 135 — Em caso de extinção do Regime Próprio de
Previdência Social, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante sua
vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários para
sua concessão foram implementados anteriormente a extinção do regime.
Art. 136 — O LAPA PREVI assume os encargos totais do
pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões concedidas em
data anterior a sua criação até a sua extinção total.
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Município DA LAPA (RJ:
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DE DESENVOLVIMENTC
Art. 137 — As proposições que tenham por objetivo modificar
ou alterar esta Lei, que forem encaminhadas ao Legislativo Municipal
somente serão aprovadas mediante quorum qualificado de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara Municipal.
Art. 138 — Até que possa ser regularmente aplicado o
previsto no $ 2º do art. 87, permanece devido o disposto no $ 2º do art. 6º
da Lei Municipal 2006 de 15 de dezembro de 2006, alterado pela Lei
Municipal 2023, de 26 de março de 2007, respeitado o prazo de 90
(noventa) dias, estabelecido no $ 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 139 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 140 — Ficam revogados, a partir da vigência desta Lei, os
artigos 72, 148, 163 a 165 da Lei nº. 1138/92, artigos 62 e 63 da Lei nº.
1405/98 e as Leis nºs. 1371/97, 1577/01, 1609/02, 1635/02, 1715/08,
1811/04, 2006/06 e 2023/07.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Junho de
iquel L. H. Batista
“Prefeito Municipal
2008.
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