ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2009
Súmula: Revoga as Resoluções de nº 13/2003 e
de nº 31/2006, além de fixar normas para a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA verificação dos critérios de avaliação do Estágio
Protocolo Nº: 1149 / 2009
8/12/2009 - 19:35 Probatório, segundo determinação constante na
( — Constituição Federal, bem como da Avaliação de
Responsável: VAN
Desempenho dos funcionários estáveis»
Art. 1º - Fica por esta Resolução regulamentada a utilização do método,
conceitos, fatores e cálculos, para a verificação dos critérios da avaliação de
desempenho.
Art. 2º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo público do
quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal ficará sujeito a estágio probatório pelo
período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão
objeto obrigatório de avaliação de desempenho a cada 04 (quatro) meses.
Art. 3º - O servidor deverá cumprir todo o período de estágio probatório no cargo
público de provimento efetivo em que se deu a posse.
81º - O servidor que for, durante o período mencionado no “caput” e no artigo
anterior, nomeado para cargo de provimento em comissão deverá ter a contagem de
seu período de estágio probatório suspenso, retomando ao cargo público de
provimento efetivo recomeça a contagem do ponto em que foi suspenso.
82º - Além da contagem do tempo de efetivo exercício, o servidor nomeado para
cargo de provimento em comissão conforme o parágrafo anterior, terá a avaliação
suspensa nos mesmos termos, salvo se a atividade desempenhada no cargo em
comissão não seja correlata com a que era desenvolvida no cargo efetivo.
Art. 4º - O servidor em período de estágio probatório não poderá ser promovi
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Art. 5º - Ficará obrigado a reiniciar o período de estágio probatório o servidor
que, em virtude de aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos,
venha a ser nomeado para exercer cargo público.
Art. 6º - Fica constituída a Comissão Coordenadora da Avaliação, composta de
três membros integrantes do quadro funcional do Poder Legislativo Municipal e que não
estejam em estágio probatório.
81º - A Comissão Coordenadora será nomeada pela Comissão Executiva do
Poder Legislativo Municipal, através de ato, respeitando-se a hierarquia dos
funcionários, sempre que possível.
82º - A Comissão Coordenadora tem como principais funções:
| — Revisar as fichas de avaliação, constantes do Anexo IV, adequando para
melhor atender às necessidades do Município:
Il — Revisar o preenchimento das fichas, retornando-as ao avaliador, caso
alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação;
WII — Emitir parecer sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito
de Estágio Probatório;
IV — Indicar à Secretaria Geral, programas de treinamento e de
acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos
servidores / empregados, melhorando assim a produtividade das atividades da Câmara
Municipal;
V — Participar do processo de acompanhamento dos servidores / empregados
com baixo desempenho.
Art. 7º - Fica constituída a Coraissão Je Avaliação, composta de três membros,
integrantes do quadro funcional do Poder Legislativo Municipal, que sejam funcionários
efetivos e não estejam em estágio probatório.
$ 1º - A Comissão Avaliadora será nomeada pela Comissão Executiva do Poder
Legislativo Municipal, dando prioridade aos ocupantes de cargos de chefia do quadro
próprio.
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82º - Quando possível a Comissão de Avaliação deverá ser formada por
funcionários que possuam grau de instrução igual ou superior ao grau de instrução do
funcionário a ser avaliado.
83º - Considerar-se-á o grau de instrução necessário para o exercício do cargo.
84º - A Comissão de Avaliação tem como principais funções:
| — Executar em conjunto com a chefia imediata a avaliação do servidor;
Il - Zelar pela observância dos procedimentos legais e administrativos;
III — Permitir ao avaliado a oportunidade de expressar o seu ponto de vista;
IV — Sugerir alterações à Comissão Coordenadora visando o aprimoramento do
processo.
Art. 8º - Para a apuração do critério ASSIDUIDADE E DISCIPLINA serão
consideradas as ocorrências e seus respectivos pesos conforme estabelecido no
ANEXO Il desta Resolução.
Art. 9º — Para a apuração dos critérios DEDICAÇÃO AO SERVIÇO e
CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS, será utilizado o método dos Fatores
Descritivos, através da aplicação de fichas de verificação, compostas de 05 (cinco)
questões para cada critério.
81º - Para apuração dos critérios DEDICAÇÃO AO SERVIÇO serão
considerados:
| — Qualidade e Atenção: Refere-se à atenção do servidor ao serviço,
caracterizando-se pela execução correta das tarefas.
|| — Interesse: Refere-se à atitude de buscar as informações necessárias para a
execução do seu trabalho, bem como a atenção e ao cumprimento das informações
recebidas.
Ill — Produtividade: Refere-se ao volume de trabalho executado, dentro dos
padrões exigidos, em determinado espaço de tempo.
IV - Iniciativa: Refere-se à atitude de agir dentro dos seus limites de atuação no
trabalho.
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V — Flexibilidade: Refere-se à capacidade do servidor de adaptar-se a novos
métodos e a atender solicitações de trabalho que fogem à rotina, mas que lhe são
próprias.
s2º - Para a apuração do critério CUMPRIMENTO DOS DEVERES
FUNCIONAIS serão considerados:
| — Disciplina no Trabalho: Refere-se à organização das tarefas, considerando o
cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o respeito à hierarquia;
Il — Economia: Refere-se ao uso que faz de seus materiais e equipamentos,
considerando o aproveitamento e conservação;
Ill — Responsabilidade: Refere-se à atitude de executar o que lhe compete de
forma correta, sem a necessidade de supervisão constante;
IV — Respeito: Refere-se ao relacionamento no trabalho e a atitude de tratar com
urbanidade chefia, colegas e terceiros;
V - Cooperação e Solidariedade: Refere-se à disponibilidade que apresenta para
ajudar colegas e chefia em situações de trabalho.
83º - Fica assegurado o direito ao servidor cujo desempenho será avaliado, o
acompanhamento do preenchimento de sua avaliação quanto aos critérios
estabelecidos neste artigo.
84º - Para o preenchimento da ficha de avaliação, para apuração dos critérios
previstos neste artigo, fica determinado que será feito pela Chefia Imediata do servidor
cujo desempenho será avaliado e acompanhado por pelo menos 02 (dois) dos
membros da Comissão de Avaliação.
85º - Após a totalização, a avaliação será homologada pela Presidência do
Poder Legislativo Municipal.
86º - Após a homologação o servidor será certificado do resultado da avaliação
de seu desempenho, podendo apresentar seu recurso no prazo de 10 (dez) dias
corridos.
Art. 10 - É de responsabilidade da Comissão de Avaliação o preenchimento das
informações relativas à apuração dos critérios previstos nos artigos 8º e 9º desta
Resolução.
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Art. 11 — Fica estabelecida a competência da Comissão Coordenadora da
Avaliação para o julgamento do recurso de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único — Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias corridos para o
julgamento do recurso.
Art. 12 — O padrão adotado para a graduação dos critérios previstos nesta
Resolução, é o seguinte:
| — Grau 1: o avaliado apresenta características inaceitáveis em relação a um
comportamento específico;
Il — Grau 2: o avaliado não chegou a atingir os limites da normalidade exigida,
possuindo ainda alguns defeitos que podem ser corrigidos no futuro;
III — Grau 3: o funcionário atingiu plenamente o desempenho esperado como
“ideal” para o fator;
IV — Grau 4: o avaliado se encontra acima da média de desempenho aceitável
para o fator avaliado.
Art. 13 — Para o cálculo da pontuação obtida pelo servidor nos critérios previstos
nos parágrafos 1º e 2º do artigo 10 desta Resolução será utilizada a tabela de pesos
constante no Anexo III.
Parágrafo único — Os cargos constantes no quadro de cargos, foram agrupados
conforme sua natureza e área de atuação nos grupos descritos no Anexo | desta
Resolução.
Art. 14 — Para o cálculo da pontuação final obtida pelo servidor na avaliação de
seu desempenho deverão ser somados os pontos obtidos nos critérios de assiduidade
e disciplina; dedicação ao serviço e cumprimento dos deveres funcionais.
Art. 15 — Será considerado de desempenho suficiente o servidor que obtiver
pontuação igual ou superior a 250 (duzentos e cinquenta), após o somatório previsto no
artigo anterior.
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DM DV
81º - O servidor que obtiver o conceito de desempenho insuficiente, entre 200
(duzentos) e 249 (duzentos e quarenta e nove) pontos em qualquer uma das
avaliações, desde que não seja a última do período de Estágio Probatório, será
considerado “aprovado com restrições”, devendo ser tomadas a medidas necessárias
para o aprimoramento e o servidor receberá uma advertência.
82º - Na próxima avaliação, caso não haja melhoria em seu desempenho, ou
após outras avaliações seu conceito seja considerado novamente insuficiente deverá
ser aberto processo administrativo para apurar a situação, o servidor será novamente
notificado sobre o seu desempenho insuficiente, cabendo à Administração aplicar a
devida penalidade.
83º — O servidor público estável que obter por 03 (três) vezes consecutivas ou
05 (cinco) vezes intercaladas, no período de 03 (três) anos, o desempenho funcional
considerado insuficiente, deverá ser aberto processo administrativo, o qual poderá
levar à demissão do servidor.
84º - Caso o servidor tenha seu desempenho considerado como insuficiente na
última avaliação do Estágio Probatório, independentemente dos conceitos obtidos nas
avaliações anteriores deverá ser aberto processo administrativo para apurar a situação,
podendo levar à sua demissão.
85º - O servidor em estágio probatório que obtiver 02 (duas) avaliações,
intercaladas ou não, com desempenho insuficiente, durante o período do estágio
probatório, poderá sofrer a pena de demissão, após regular processo administrativo.
86º - O servidor que não obtiver pelo menos 199 (cem e noventa e nove) pontos
na avaliação de seu desempenho será considerado reprovado, independentemente de
outras avaliações, deverá ser aberto processo administrativo para apurar o
desempenho do servidor, que poderá sofrer a pena de demissão.
Art. 16 — O servidor que, face à extrema necessidade, tiver de ser removido do
seu local de trabalho durante seu estágio probatório, será avaliado em seu
desempenho, quando de sua saída do local onde estiver lotado, e novamente,
conforme a periodicidade prevista em lei vigente.
avid Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
wwnw.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Alameda D
aUNICIPA,
Eua:
ç
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Parágrafo único — A avaliação realizada no local onde tiver sido designado o
servidor será considerada oficialmente, sendo a do ato de transferência apenas
instrumento informativo para a futura chefia.
Art. 17 — Fica estabelecido que a primeira avaliação de desempenho e de
estágio probatório baseada nos métodos e padrões fixado por esta Resolução, terá
efeito apenas informativo, com o intuito de adaptar os servidores empossados à nova
sistemática.
Art. 18 — Com a criação de novos cargos efetivos para o quadro de pessoal do
Poder Legislativo Municipal, deverão estes serem enquadrados na tabela constantes
do Anexo | da presente Resolução.
Art. 19 — Os casos omissos nesta Resolução, serão dirimidos pela Comissão
Executiva, conforme parecer técnico da Comissão Coordenadora da Avaliação.
Art. 20 — Revogam-se as Resoluções de nº 13/2003 e a de nº 31/2006.
Art. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal dezembro de 2009.
Casturina C. Bosch Hendrikx rios Alberto Hammerschmidt
Presidente Vice-Presidente
Vilmar C. Favaro Purga
2º Secretário
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TT TT
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
ANEXO I
TABELA DE GRUPOS
GRUPO | — OPERACIONAL
Atendente
Assistente de Serviços Gerais
Guardião
GRUPO Il - TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Auxiliar de Secretaria
Oficial Administrativo
Técnico de Contabilidade
GRUPO III - SUPERIOR
Advogado
E setembro de 2009.
— Eee $a
Casturina C. Bosch Hendrikx Cc
Presidente Vice-Presidente
Q
Vilmar C. Favaro Purga
2º Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
ANEXO II
FATORES ASSIDUIDADE / DISCIPLINA
Para a apuração dos fatores assiduidade e disciplina serão usadas as planilhas
abaixo.
FATOR ASSIDUIDADE:
TIPO DE FALTA Nº de ocorrências | Peso | Nota (ocorrência X peso)
Abonada -3,0
Justificada -5,0
Injustificada -8,0
TOTAL DA NOTA Para O CRITÉRIO ASSIDUIDADE:
FATOR DISCIPLINA
TIPO Nº de ocorrências | Peso Nota (ocorrências X
[ peso)
Advertência por atraso -5,0
Advertência processo
administrativo/sindicância -10,0
Suspensão (em dias) | -5,0
TOTAL DA NOTA Para O CRITÉRIO DISCIPLINA:
Obs.: Se a suspensão for dada por período inferior a 03 (três) dias serão computados -
15,0 (quinze pontos negativos).
Poder Legislativo Municipal dezembro de 2009.
— GE o do t%
Casturina C. Bosch Hendrikx
Presidente
S Alberto Hammerschmidt
Vice-Presidente
Vilmar C. Favaro Purga
2º Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
ANEXO III
FATORES DEDICAÇÃO AO SERVIÇO/
CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS
CRITÉRIO: DEDICAÇÃO AO SERVIÇO
GRUPO E Il- TÉCNICO HI —
OPERACIONAL | ADMINISTRATIVO | SUPERIOR
Qualidade e Atenção 10 15 15
Interesse 05 05 08
Produtividade / 20 18 10
organização no trabalho
Iniciativa 05 08 05
Flexibilidade 05 07 10
CRITÉRIO: CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS
GRUPO |- Il - TÉCNICO ll —
OPERACIONAL | ADMINISTRATIVO | SUPERIOR
Disciplina do trabalho 10 10 10
Economia 10 12 10
Responsabilidade 10 L 05 20
Respeito 05 05 05
Cooperação e 20 15 07
solidariedade
TOTAL DA NOTA Para OS CRITÉRIOS DEDICAÇÃO AO SERVIÇO E
CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS (GRAU X PESO).
Poder Legislativo Municipal
Vi
dk dezembro de 2009.
lberto Hammerschmidt
ce-President
Vi
Imar C. Favaro Purga
2º Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
ANEXO IV
FICHA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA
FATOR: DEDICAÇÃO AO SERVIÇO
QUALIDADE E ATENÇÃO: REFERE-SE À ATENÇÃO DO SERVIDOR AO SERVIÇO, CARACTERIZANDO-SE
PELA EXECUÇÃO CORRETA DAS TAREFAS.
Seu trabalho |Seu trabalho
apresenta qualidade, japresenta falha
Executa atividades com
perfeição, incidência
Em algumas
situações | precisa
demonstrando característica da [ter mais atenção na [mínima de erros,
atenção ao ffalta de atenção, jexecução do seu [produzindo com
cumprimento das ftrazendo prejuízo |trabalho. qualidade todos os
tarefas, mostrando-se
organizado.
na sua qualidade.
erviços, destacando-se
dos demais.
()
Observações:
INTERESSE: REFERE-SE À ATITUDE DE BUSCAR INFORMAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO SEU
RABALHO E AO CUMPRIMENTO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS.
interesse
pelas tarefas que
lhe são atribuídas
rotineiramente, nas
emais situações
se mantêm apático.
em dificuldade em
aceitar novas
écnicas
demonstrando falta
de interesse na
execução do seu
rabalho.
Tem interesse em
progredir pessoal e
profissionalmente
buscando meios
para adquirir novos
conhecimentos,
dentro do seu
campo de atuação.
lhe são apresentadas,
demonstrando
interesse pelas
informações recebidas
buscando meios de
aperfeiçoá-los.
Observações:
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PRODUTIVIDADE: REFERE-SE AO VOLUME DE TRABALHO EXECUTADO, DENTRO DOS PADRÕES
EXIGIDOS, EM DETERMINADO ESPAÇO DE TEMPO.
Deixa a desejar na
produtividade trazendo
prejuízos a quem dá
prosseguimento as
arefas.
resultados com eficiêncialatribuições com [produtividade
e qualidade cumprindo ejincidência mínima razoável, tendo
superando o estabelecido. |de erros num lalguma | dificuldade
intervalo razoável lquanto aos trabalhos
de tempo. que fogem a rotina.
() ()
()
()
Observações.
INICIATIVA: REFERE-SE À ATITUDE DE AGIR DENTRO DOS SEUS LIMITES DE ATUAÇÃO NO
RABALHO.
E TR oo na
orma já conhecida
de trabalho, não
procura recursos
para melhorar sua
atuação.
Proporciona Dá solução a situações|Desempenha bem seu
sugestões de limprevistas e rotineirasjtrabalho de rotina, no
melhoria para ade trabalho, tomandojentanto apresenta
dos latitudes cabíveis. dificuldades nas tarefas
ue exigem um maior
esempenho.
() ()
Observações:
FLEXIBILIDADE: REFERE-SE À CAPACIDADE DE ADAPTAR-SE A NOVOS MÉTODOS E A ATENDER
SOLICITAÇÕES DE TRABALHO QUE FOGEM A ROTINA.
presenta-se Concorda que jAacata as novas |Precisa ser,
disponível paralnovos métodos ou jordens e assimila os [acompanhado na
atender ordens façam parte jnovos métodos, |realização de novas
solicitações, sendoldas suas laplicando-os arefas influenciando,
flexível sempre quelatribuições, no [corretamente se [negativamente no|
necessário. entanto mostra-se |dispondo a executar [comportamento do
atividades não l|grupo.
previstas.
() = /
Observações: Í
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FATOR: CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS
DISCIPLINA NO TRABALHO: REFERE-SE À ORGANIZAÇÃO DAS TAREFAS, O CUMPRIMENTO DOS
PROCEDIMENTOS E O RESPEITO À HIERARQUIA.
Conhece e procura
Eventualmente |cumprir as tarefas, no
necessita de lentanto é desorganizado
supervisão razendo dificuldade
quanto as jnuma eventual
determinações | jnecessidade de
atribuídas. substituição.
()
()
Observações:
Mantém bom
omportamento
atendendo as normas
deveres, sendo
aplicado no
cumprimento de suas
arefas.
Cumpre efetivamente as
normas Ê ordens
disciplinares, zelando
pelo bom ambiente de
rabalho destacando-se
dos demais.
()
ECONOMIA: REFERE-SE AO USO QUE FAZ DE SEUS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, CONSIDERANDO O
APROVEITAMENTO E CONSERVAÇÃO.
Cuida dos
equipamentos e
materiais que estão
a sua disposição
zelando pelo bom
uso mantendo um
padrão de
consumo.
Precisa ser [Cuida do material
lembrado e/ou equipamentos
constantemente de sua
quanto a economia responsabilidade,
dos materiais e/ou jas vezes necessita
equipamentos de orientações.
apresentando
alhas.
Busca ao máximo o
aproveitamento de seus
equipamentos e
materiais estando
sempre atento para
qualquer irregularidade e
comunica a chefia.
()
Observações:
RESPONSABILIDADE: REFERE-SE À ATITUDE DE EXECUTAR O QUE LHE
COMPETE DE FORMA CORRETA, SENDO RESPONSÁVEL PELO QUE FAZ.
Não cumprejConhece oslDesempenha | suas [Assume integralmente
adequadamente asjprocedimentos sobltarefas de maneira [suas responsabilidades
atribuições que estãolsua responsabilidadejconsciente, executando suas
sob suale consegue adapta-jeventualmente atividades acima das
responsabilidade los, quandolprecisa ser lembrado lexpectativas, dispensando
necessitando delnecessário, sem ferirde suas atribuições. | |supervisão.
permanente vigilâncialprincípios.
le orientação.
)
Observações:
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P2=3
ESTADO DO PARANÁ
RESPEITO: REFERE-SE AO RELACIONAMENTO NO TRABALHO E A ATITUDE DE TRATAR COM URBANIDADE
CHEFIA, COLEGAS E CLIENTES.
Não possui
habilidade de
relacionar-se bem
com os colegas
estando sempre de
cara fechada,
demonstrando falta de
respeito para com as
pessoas.
Tem habilidade no
atendimento ao público
quanto a orientação para a
satisfação das necessidades
deste contribuindo para a
obtenção de bons resultados
demonstrando respeito para
com os colegas e a
instituição.
Hábil em alguns
atendimentos e
orientações ao público e
colegas em geral, em
alguns momentos
avança o sinal causando
mal estar entre
colegas/ou chefias.
Mantém convivência
harmoniosa, tratando
as pessoas de forma
ducada com atenção
e consideração
mantendo a harmonia
do ambiente.
()
Observações:
()
COLEGAS E CHEFIA EM SITUAÇÕES DE TRABALHO.
Executa as tarefasjTem espírito de interação e [Quando
que estão sob sualcolaboração na execução de
executa|Colabora
além -deldemonstrando
responsabilidade, noftrabalho, atitude para trabalho no
entanto não temem equipe, contribuindo para com compartilhamento del
espírito dejo alcance de resultados, bem atividades e
colaboração, quandojcomo prontidão para
solicitado temicolaborar com o grupo.
sempre algo a fazer. ()
()
Observações:
()
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MODELO DE FICHA DE AVALIAÇÃO
Servidor: Número de matrícula:
Cargo: Data da posse:
Lotação
Período de avaliação: Nº de avaliação:
FATOR ASSIDUIDADE:
TIPO DE FALTA Nº de ocorrências | Peso | Nota (ocorrência X peso)
Abonada -3,0
Justificada -5,0
Injustificada -8,0
TOTAL DA NOTA Para O CRITÉRIO ASSIDUIDADE:
FATOR DISCIPLINA
TIPO Nº de ocorrências | Peso Nota (ocorrências X
peso)
Advertência por atraso -5,0
Advertência processo
administrativo/sindicância -10,0
Suspensão (em dias) | -5,0
TOTAL DA NOTA Para O CRITÉRIO DISCIPLINA:
Obs.: Se a suspensão for dada por período inferior a 03 (três) dias serão
computados -15,0 (quinze pontos negativos).
Diretor(a) geral
Membro da Comissão — 1
Membro da Comissão — 2
Membro da Comissão — 3
= e
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(41) “4
ESTADO DO PARANÁ
Servidor: Número de matrícula:
Cargo: Data da posse:
Lotação
Período de avaliação: Nº de avaliação:
FATOR DEDICAÇÃO AO SERVIÇO
FATORES PESO GRAU OBTIDO
SUB TOTAL
Qualidade e Atenção
Interesse
Produtividade
Iniciativa
Flexibilidade
TOTAL
FATOR CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS
FATORES PESO GRAU OBTIDO
SUB TOTAL
Disciplina do trabalho
Economia
Responsabilidade
Respeito
Cooperação e
solidariedade
TOTAL
Diretor(a) geral
Membro da Comissão — 1
Membro da Comissão — 2
Membro da Comissão — 3
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O,
ESTADO DO PARANÁ
Servidor: Número de matrícula:
Cargo: Data da posse:
Lotação
Período de avaliação: Nº de avaliação:
FATORES NOTAS
ASSIDUIDADE
DISCIPLINA
DEDICAÇÃO AO SERVIÇO
CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS
TOTAL
O SERVIDOR FOI:
L] APROVADO [| APROVADO COM RESTRIÇÕES [1] REPROVADO
OBSERVAÇÕES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Homologado em: Por:
Visto do servidor em: Nome do servidor:
Concorda com o resultado Sim Não 0
Segue em anexo o pedido de | Assinatura do servidor:
reconsideração contendo folha(s)
Recebido pela Comissão em: Por:
Diretor(a) geral
Membro da Comissão — 1
Membro da Comissão — 2
Membro da Comissão — 3
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
Servidor: Número de matrícula:
Cargo: Data da posse:
Lotação
Período de avaliação: Nº de avaliação:
RESULTADO DO RECURSO
Diretor(a) geral
Membro da Comissão — 1
Membro da Comissão — 2
Membro da Comissão — 3
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - FOnGi (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ogjacog
Senhores Vereadores
Pelas determinações da Constituição da República, vem-se pela presente
apresentar à consideração deste douto Plenário, o Projeto de Resolução que fixa as
normas para verificação dos critérios de avaliação do Estágio Probatório e do
Desenvolvimento Funcional dos funcionários públicos municipais lotados no Poder
Legislativo do Município de Lapa/Pr.
A regulamentação do programa de avaliação de desempenho representa a
melhoria na qualidade dos serviços desenvolvidos. Através dessa análise será possível
acompanhar a evolução dos funcionários, bem como especificar as áreas que
necessitam de treinamento.
Avaliar é uma questão corriqueira que deve ser executada a todo tempo. Há
necessidade em se estabelecer uma avaliação eficaz, desta forma demonstra-se a
importância em se estabelecer um sistema regrado de avaliação.
Na avaliação será observado o comportamento do funcionário, como o mesmo
desempenha suas atividades, considerando critérios objetivos previamente
estabelecidos. Logo, a avaliação de desempenho não é a expressão de julgamento
quanto à pessoa, mas, quanto às suas atitudes e competências.
Assim sendo, avaliação tem a pretensão de medir a eficiência e a eficácia do
funcionário, permitindo-lhe conhecer suas potencialidades e fatores a serem
aprimorados.
Casturina C. Bosch Hendrikx
Presidente
Jo
1º
arlos Leonardi Filho Vilmar C. Fávaro Purga
cretário 2º Secretário
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UE) B
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RESOLUÇÃO Nº055/2009
Súmula: Revoga as Resoluções de nº 13/2003 e de nº
31/2006, além de fixar normas para a verificação dos
critérios de avaliação do Estágio Probatório, segundo
determinação constante na Constituição Federal, bem
como da Avaliação de Desempenho dos funcionários
estáveis.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
eeu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica por esta Resolução regulamentada a utilização do
método, conceitos, fatores e cálculos, para a verificação dos critérios da
avaliação de desempenho.
Art. 2º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo
público do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal ficará sujeito a
estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua
aptidão e capacidade serão objeto obrigatório de avaliação de desempenho a
cada 04 (quatro) meses.
Art. 3º - O servidor deverá cumprir todo o período de estágio
probatório no cargo público de provimento efetivo em que se deu a posse.
81º - O servidor que for, durante o período mencionado no “caput”
e no artigo anterior, nomeado para cargo de provimento em comissão deverá ter
a contagem de seu período de estágio probatório suspenso, retornando ao cargo
público de provimento efetivo recomeça a contagem do ponto em que foi
suspenso.
82º - Além da contagem do tempo de efetivo exercício, o servidor
nomeado para cargo de provimento em comissão conforme o parágrafo anterior,
terá a avaliação suspensa nos mesmos termos, salvo se a atividade
desempenhada no cargo em comissão não seja correlata com a que era
desenvolvida no cargo efetivo.
Art. 4º - O servidor em período de estágio probatório não
ser promovido.
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Resolução nº 55/2009 Folha 02
Art. 5º - Ficará obrigado a reiniciar o período de estágio
probatório o servidor que, em virtude de aprovação em concurso público de
provas e de provas e títulos, venha a ser nomeado para exercer cargo público.
Art. 6º - Fica constituída a Comissão Coordenadora da Avaliação,
composta de três membros integrantes do quadro funcional do Poder Legislativo
Municipal e que não estejam em estágio probatório.
81º - A Comissão Coordenadora será nomeada pela Comissão
Executiva do Poder Legislativo Municipal, através de ato, respeitando-se a
hierarquia dos funcionários, sempre que possível.
$2º - A Comissão Coordenadora tem como principais funções:
I — Revisar as fichas de avaliação, constantes do Anexo IV,
adequando para melhor atender às necessidades do Município;
IH — Revisar o preenchimento das fichas, retornando-as ao
avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na
avaliação;
HI — Emitir parecer sobre o resultado das avaliações,
especialmente para efeito de Estágio Probatório;
IV — Indicar à Secretaria Geral, programas de treinamento e de
acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho
dos servidores / empregados, melhorando assim a produtividade das atividades
da Câmara Municipal;
V — Participar do processo de acompanhamento dos servidores /
empregados com baixo desempenho.
Art. 7º - Fica constituída a Comissão de Avaliação, composta de
três membros, integrantes do quadro funcional do Poder Legislativo Municipal,
que sejam funcionários efetivos e não estejam em estágio probatório.
8 1º - A Comissão Avaliadora será nomeada pela Comissão
Executiva do Poder Legislativo Municipal, dando prioridade aos ocupantes de
cargos de chefia do quadro próprio.
$2º - Quando possível a Comissão de Avaliação deverá, ser
formada por funcionários que possuam grau de instrução igual ou superi
grau de instrução do funcionário a ser avaliado.
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Resolução nº 55/2009 Folha 03
83º - Considerar-se-á o grau de instrução necessário para o
exercício do cargo.
$4º - A Comissão de Avaliação tem como principais funções:
I - Executar em conjunto com a chefia imediata a avaliação do
servidor;
Il -— Zelar pela observância dos procedimentos legais e
administrativos;
IH — Permitir ao avaliado a oportunidade de expressar o seu ponto
de vista;
IV — Sugerir alterações à Comissão Coordenadora visando o
aprimoramento do processo.
Art 8º - Para a apuração do critério ASSIDUIDADE E
DISCIPLINA serão consideradas as ocorrências e seus respectivos pesos
conforme estabelecido no ANEXO II desta Resolução.
Art. 9º — Para a apuração dos critérios DEDICAÇÃO AO
SERVIÇO e CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS, será utilizado o
método dos Fatores Descritivos, através da aplicação de fichas de verificação,
compostas de 05 (cinco) questões para cada critério.
$1º - Para apuração dos critérios DEDICAÇÃO AO SERVIÇO
serão considerados:
I — Qualidade e Atenção: Refere-se à atenção do servidor ao
serviço, caracterizando-se pela execução correta das tarefas.
II — Interesse: Refere-se à atitude de buscar as informações
necessárias para a execução do seu trabalho, bem como a atenção e ao
cumprimento das informações recebidas.
III — Produtividade: Refere-se ao volume de trabalho executado,
dentro dos padrões exigidos, em determinado espaço de tempo.
IV -— Iniciativa: Refere-se à atitude de agir dentro dos seus limites
de atuação no trabalho.
V — Flexibilidade: Refere-se à capacidade do servidor de adaptar-
se a novos métodos e a atender solicitações de trabalho que fogem à rotina, mas
que lhe são próprias.
DEVERES FUNCIONAIS serão considerados:
I — Disciplina no Trabalho: Refere-se à organização das ta
considerando o cumprimento dos procedimentos estabelecidos e o rebj ve
hierarquia;
82º - Para a apuração do critério CUMPRIMENTO DOS
à
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Resolução nº 55/2009 Folha 04
Il - Economia: Refere-se ao uso que faz de seus materiais e
equipamentos, considerando o aproveitamento e conservação;
II — Responsabilidade: Refere-se à atitude de executar o que lhe
compete de forma correta, sem a necessidade de supervisão constante;
IV - Respeito: Refere-se ao relacionamento no trabalho e a atitude
de tratar com urbanidade chefia, colegas e terceiros;
V - Cooperação e Solidariedade: Refere-se à disponibilidade que
apresenta para ajudar colegas e chefia em situações de trabalho.
$3º - Fica assegurado o direito ao servidor cujo desempenho será
avaliado, o acompanhamento do preenchimento de sua avaliação quanto aos
critérios estabelecidos neste artigo.
$4º - Para o preenchimento da ficha de avaliação, para apuração
dos critérios previstos neste artigo, fica determinado que será feito pela Chefia
Imediata do servidor cujo desempenho será avaliado e acompanhado por pelo
menos 02 (dois) dos membros da Comissão de Avaliação.
85º - Após a totalização, a avaliação será homologada pela
Presidência do Poder Legislativo Municipal.
$6º - Após a homologação o servidor será certificado do resultado
da avaliação de seu desempenho, podendo apresentar seu recurso no prazo de
10 (dez) dias corridos.
Art 10 - É de responsabilidade da Comissão de Avaliação o
preenchimento das informações relativas à apuração dos critérios previstos nos
artigos 8º e 9º desta Resolução.
Art. 11 -— Fica estabelecida a competência da Comissão
Coordenadora da Avaliação para o julgamento do recurso de que trata o artigo
anterior.
Parágrafo único — Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias
corridos para o julgamento do recurso.
Art. 12 —- O padrão adotado para a graduação dos critérios
previstos nesta Resolução, é o seguinte:
I — Grau 1: o avaliado apresenta características inaceitáveis, em
relação a um comportamento específico;
II —- Grau 2: o avaliado não chegou a atingir os limNã
normalidade exigida, possuindo ainda alguns defeitos que podem ser co 9"
v E
no futuro;
] 622-1331
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Resolução nº 55/2009 Folha 05
HI — Grau 3: o funcionário atingiu plenamente o desempenho
esperado como “ideal” para o fator;
IV - Grau 4: o avaliado se encontra acima da média de
desempenho aceitável para o fator avaliado.
Art. 13 — Para o cálculo da pontuação obtida pelo servidor nos
critérios previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 10 desta Resolução será
utilizada a tabela de pesos constante no Anexo II.
Parágrafo único — Os cargos constantes no quadro de cargos,
foram agrupados conforme sua natureza e área de atuação nos grupos descritos
no Anexo I desta Resolução.
Art. 14 — Para o cálculo da pontuação final obtida pelo servidor na
avaliação de seu desempenho deverão ser somados os pontos obtidos nos
critérios de assiduidade e disciplina; dedicação ao serviço e cumprimento dos
deveres funcionais.
Art. 15 — Será considerado de desempenho suficiente o servidor
que obtiver pontuação igual ou superior a 250 (duzentos e cinquenta), após o
somatório previsto no artigo anterior.
$1º - O servidor que obtiver o conceito de desempenho
insuficiente, entre 200 (duzentos) e 249 (duzentos e quarenta e nove) pontos em
qualquer uma das avaliações, desde que não seja a última do período de Estágio
Probatório, será considerado “aprovado com restrições”, devendo ser tomadas a
medidas necessárias para o aprimoramento e o servidor receberá uma
advertência.
82º - Na próxima avaliação, caso não haja melhoria em seu
desempenho, ou após outras avaliações seu conceito seja considerado
novamente insuficiente deverá ser aberto processo administrativo para apurar a
situação, o servidor será novamente notificado sobre o seu desempenho
insuficiente, cabendo à Administração aplicar a devida penalidade.
83º — O servidor público estável que obter por 03 (três) vezes
consecutivas ou 05 (cinco) vezes intercaladas, no período de 03 (três) anos, o
desempenho funcional considerado insuficiente, deverá ser aberto esso
administrativo, o qual poderá levar à demissão do servidor.
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Resolução nº 55/2009 Folha 06
84º - Caso o servidor tenha seu desempenho considerado como
insuficiente na última avaliação do Estágio Probatório, independentemente dos
conceitos obtidos nas avaliações anteriores deverá ser aberto processo
administrativo para apurar a situação, podendo levar à sua demissão.
85º - O servidor em estágio probatório que obtiver 02 (duas)
avaliações, intercaladas ou não, com desempenho insuficiente, durante o
período do estágio probatório, poderá sofrer a pena de demissão, após regular
processo administrativo.
86º - O servidor que não obtiver pelo menos 199 (cem e noventa e
nove) pontos na avaliação de seu desempenho será considerado reprovado,
independentemente de outras avaliações, deverá ser aberto processo
administrativo para apurar o desempenho do servidor, que poderá sofrer a pena
de demissão.
Art. 16 — O servidor que, face à extrema necessidade, tiver de ser
removido do seu local de trabalho durante seu estágio probatório, será avaliado
em seu desempenho, quando de sua saída do local onde estiver lotado, e
novamente, conforme a periodicidade prevista em lei vigente.
Parágrafo único — A avaliação realizada no local onde tiver sido
designado o servidor será considerada oficialmente, sendo a do ato de
transferência apenas instrumento informativo para a futura chefia.
Art. 17 — Fica estabelecido que a primeira avaliação de
desempenho e de estágio probatório baseada nos métodos e padrões fixado por
esta Resolução, terá efeito apenas informativo, com o intuito de adaptar os
servidores empossados à nova sistemática.
Art. 18 — Com a criação de novos cargos efetivos para o quadro de
pessoal do Poder Legislativo Municipal, deverão estes serem enquadrados na
tabela constantes do Anexo I da presente Resolução.
Art. 19 — Os casos omissos nesta Resolução, serão dirimidos pela
Comissão Executiva, conforme parecer técnico da Comissão Coordenadota da
Avaliação.
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(8) E pis de »
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Resolução nº 55/2009 Folha 07
Art. 20 — Revogam-se as Resoluções de nº 13/2003 e a de nº
31/2006.
Art. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal 17 de dezembro de 2009.
Casturina C. Bosch Hendrikx Carlos Alberto Hammerschmidt
Presidente Vice-Presidente
Vilmar C. Favaro Purga
2º Secretário
CEE". SEE EEE EE.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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UNICIA,
Ra A ”,
À
ESTADO DO PARANÁ
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vast
RESOLUÇÃO Nº 55/2009
ANEXO |
TABELA DE GRUPOS
GRUPO | —- OPERACIONAL
Atendente
Assistente de Serviços Gerais
Guardião
GRUPO Il — TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Auxiliar de Secretaria
Oficial Administrativo
Técnico de Contabilidade
GRUPO Ill — SUPERIOR
Advogado
Poder Legislativo Municipal 17 de dezembro de 2009.
ace Cocctia AX
Casturina C. Bosch Hendrikx
Presidente Vice-Presidente
João los Leonardi Filho Vilmar C. Favaro Purga
1º Sebfetário 2º Secretário
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RESOLUÇÃO Nº 55/2009
ANEXO Il
FATORES ASSIDUIDADE / DISCIPLINA
Para a apuração dos fatores assiduidade e disciplina serão usadas as planilhas
abaixo.
FATOR ASSIDUIDADE:
TIPO DE FALTA || Nº de ocorrências | Peso | Nota (ocorrência X peso)
Abonada -8,0
Justificada -5,0
Injustificada -8,0
TOTAL DA NOTA Para O CRITÉRIO ASSIDUIDADE:
FATOR DISCIPLINA
TIPO Nº de ocorrências | Peso Nota (ocorrências X
peso)
Advertência por atraso [-5,0
Advertência processo |
administrativo/sindicância -10,0
Suspensão (em dias) |-5,0
TOTAL DA NOTA Para O TEN E
Obs.: Se a suspensão for dada por período inferior a 03 (três) dias serão computados -
15,0 (quinze pontos negativos).
Poder Legislativo Municipal 17 de
e POR
Casturina C. Bosch Hendrikx
Carlos Alberto Hammerschmidt
Presidente Vice-Presidente
Vilmar C. Favaro Purga
1º Secretário 2º Secretário
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qnUNICIPA hn
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RESOLUÇÃO Nº 55/2009
ANEXO II
FATORES DEDICAÇÃO AO SERVIÇO/
CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS
CRITÉRIO: DEDICAÇÃO AO SERVIÇO
GRUPO I- 1 - TÉCNICO HI—
OPERACIONAL | ADMINISTRATIVO SUPERIOR |
Qualidade e Atenção 10 15 15
Interesse 05 05 08
Produtividade / 20 18 10
organização no trabalho
Iniciativa 05 08 05
Flexibilidade 05 07 10
CRITÉRIO: CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS
GRUPO I|- | - TECNICO HI —
OPERACIONAL | ADMINISTRATIVO | SUPERIOR
Disciplina do trabalho 10 10 10
Economia 10 12 10
Responsabilidade 10 05 20
Respeito 05 05 05
Cooperação e 20 15 07
solidariedade
TOTAL DA NOTA Para OS CRITÉRIOS DEDICAÇÃO AO SERVIÇO E
CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS (GRAU X PESO).
rto Hammerschmidt
ice-Presidente
Vilmar C. Favaro Purga
2º Secretário
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ANEXO IV
FICHA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA
FATOR: DEDICAÇÃO AO SERVIÇO
QUALIDADE E ATENÇÃO: REFERE-SE À ATENÇÃO DO SERVIDOR AO SERVIÇO, CARACTERIZANDO-S
PELA EXECUÇÃO CORRETA DAS TAREFAS.
Seu trabalho |Seu trabalho [Em algumas [Executa atividades com
apresenta qualidade, lapresenta falha |situações | precisa |perfeição, incidência
demonstrando característica da lter mais atenção na |mínima erros,
jatenção ao falta de atenção, lexecução do seu [produzindo com
[cumprimento das |trazendo prejuízo ftrabalho. qualidade todos os
arefas, mostrando-se |na sua qualidade. serviços, destacando-se
Eanes dos demais.
de
)
Observações:
Tem interesse
pelas tarefas que
lhe são atribuídas
rotineiramente, nas)
Tem dificuldade em
aceitar novas
técnicas
demonstrando
em interesse em
progredir pessoal e
profissionalmente
buscando meios
Aplica as soluções que
lhe são apresentadas,
demonstrando
interesse
falta pelas
para adquirir novos |de interesse na linformações recebidas |demais siuações
onhecimentos, execução do seu |buscando meios de |se mantêm apático.
trabalho. aperfeiçoá-los.
Observações:
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PRODUTIVIDADE: REFERE-SE AO VOLUME DE TRABALHO EXECUTADO, DENTRO DOS PADRÕE
EXIGIDOS, EM DETERMINADO ESPAÇO DE TEMPO.
Capacidade de produzifExecuta suas
resultados com eficiêncialatribuições com
e qualidade cumprindo elincidência mínima
superando o estabelecido. |de erros num
intervalo razoável
de tempo.
Apresenta Deixa a desejar na
produtividade produtividade trazendo
razoável, tendo Iprejuízos a quem dá
alguma dificuldade [prosseguimento as
quanto aos trabalhos tarefas.
que fogem a rotina.
()
Observações:
INICIATIVA: REFERE-SE À ATITUDE DE AGIR DENTRO DOS SEUS LIMITES DE ATUAÇÃO NO
TRABALHO.
/Acomodou-se a |Proporciona
forma já conhecida sugestões de limprevistas e rotineirasjtrabalho de rotina, no
de trabalho, não jmelhoria para a lde trabalho, tomandolentanto apresent
procura recursos jexecução dos fatitudes cabíveis. dificuldades nas teretéd
para melhorar sua ftrabalhos i
atuação. enriquecendo a
rotina, destacando-se
()
dos demais.
Observações:
()
FLEXIBILIDADE: REFERE-SE À CAPACIDADE DE ADAPTAR-SE A NOVOS MÉTODOS E A ATENDER
SOLICITAÇÕES DE TRABALHO QUE FOGEM A ROTINA.
Precisa se
acompanhado na
realização de nova
arefas influenciand
negativamente no
Acata as novas
ordens e assimila os
novos métodos,
aplicando-os
orretamente se
Apresenta-se
disponível par
atender
solicitações, sendo
flexível sempre qu
Concorda que
novos métodos ou
ordens façam parte
das suas
atribuições, no
necessário. entanto mostra-se [dispondo a executar |comportamento do
atividades não Igrupo.
previstas.
()
()
Observações:
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FATOR: CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS
Conhece
e procura
Eventualmente umprir as tarefas, no [Cumpre efetivamente as [Mantém bom
necessita de lentanto é desorganizado jnormas e ordens [comportamento
supervisão razendo dificuldade [|disciplinares, zelando jatendendo as normas
quanto as jnuma eventual jpelo bom ambiente de deveres, send
determinações | Inecessidade de Itrabalho destacando-se laplicado n
atribuídas. ubstituição. dos demais. umprimento de suas
() arefas
() () ()
Observações:
materiais que estão
a sua disposição
zelando pelo bom
uso mantendo um
padrão de
consumo.
Economia: REFERE-SE AO USO QUE FAZ DE SEUS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, CONSIDERANDO O,
APROVEITAMENTO E CONSERVAÇÃO.
Cuida dos Busca ao máximo o Precisa ser [Cuida do materia
equipamentos e laproveitamento de seus
equipamentos e
materiais
sempre
qualquer irregularidade e
comunica a chefia.
lembrado
onstantemente
estando
atento para
equipamentos
apresentando
alhas.
quanto a economia
dos materiais e/ou
e/ou equipamentos,
de sua
responsabilidade,
as vezes necessita
de orientações.
Observações:
Não
sob sua
responsabilidade
necessitando d
permanente vigilânci
fe orientação.
)
cumprejConhece o
adequadamente asjprocedimentos sobltarefas de maneira
atribuições que estãojsua responsabilidade
RESPONSABILIDADE: REFERE-SE À ATITUDE DE EXECUTAR O QUE LHE
COMPETE DE FORMA CORRETA, SENDO RESPONSÁVEL PELO QUE FAZ.
Desempenha | suas
onsciente,
ventualmente
Assume integralmente]
suas ' responsabilidades)
executando suas
atividades acima das
expectativas, dispensando
upervisão.
Observações:
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RESPEITO: REFERE-SE AO RELACIONAMENTO NO TRABALHO E A ATITUDE DE TRATAR COM URBANIDADI
CHEFIA, COLEGAS E CLIENTES.
Não possui
habilidade de
relacionar-se bem
com os colegas
estando sempre de
em habilidade no
atendimento ao público
quanto a orientação para a
satisfação das necessidades
Hábil em alguns
atendimentos e
orientações ao público e
olegas em geral, em
antém convivência
armoniosa, tratando
as pessoas de forma
cara fechada, leducada com atenção |deste contribuindo para a falguns momentos
demonstrando falta de consideração obtenção de bons resultados [avança o sinal causando
respeito para com as jmantendo a harmonia [demonstrando respeito para jmal estar entre,
pessoas. do ambiente. com os colegas e a
instituição.
()
colegas/ou chefias.
()
()
Observações:
COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE: REFERE-SE À DISPONIBILIDADE QUE APRESENTA PARA AJUDAR
COLEGAS E CHEFIA EM SITUAÇÕES DE TRABALHO.
Executa as tarefaslTem espírito de interação e [Quando | executajColabora
que estão sob sualcolaboração na execução de
()
responsabilidade, nojtrabalho, atitude para trabalho no|
entanto não temem equipe, contribuindo para com compartilhamento de
espírito dejo alcance de resultados, bem atividades e
colaboração, quandolcomo prontidão para
solicitado temlcolaborar com o grupo.
sempre algo a fazer. ()
()
Observações:
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poe
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MODELO DE FICHA DE AVALIAÇÃO
Servidor: Número de matrícula:
Cargo: Data da posse:
Lotação
Período de avaliação: Nº de avaliação:
FATOR ASSIDUIDADE:
TIPO DE FALTA | Nº de ocorrências | Peso | Nota (ocorrência X peso)
Abonada -3,0
Justificada -5,0
Injustificada -8,0
TOTAL DA NOTA Para O CRITÉRIO ASSIDUIDADE:
FATOR DISCIPLINA
TIPO Nº de ocorrências | Peso Nota (ocorrências X
peso)
Advertência por atraso “130
Advertência processo
administrativo/sindicância -10,0
Suspensão (em dias) | -5,0
TOTAL DA NOTA Para O CRITÉRIO DISCIPLINA:
Obs.: Se a suspensão for dada por período inferior a 03 (três) dias serão
computados -15,0 (quinze pontos negativos).
Diretor(a) geral
Membro da Comissão — 1
Membro da Comissão — 2
Membro da Comissão — 3
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ESTADO DO PARANÁ
Servidor: Número de matrícula:
Cargo: Data da posse:
Lotação
Período de avaliação: Nº de avaliação:
FATOR DEDICAÇÃO AO SERVIÇO
FATORES PESO GRAU OBTIDO SUB TOTAL
Qualidade e Atenção
Interesse
Produtividade
Iniciativa
Flexibilidade
TOTAL
FATOR CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS
FATORES PESO GRAU OBTIDO SUB TOTAL
Disciplina do trabalho I
Economia
Responsabilidade
Respeito
Cooperação e
solidariedade
TOTAL
-—
Diretor(a) geral
Membro da Comissão — 1
Membro da Comissão — 2
Membro da Comissão — 3
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www. camaralapa. pr. gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ESTADO DO PARANÁ
Servidor: Número de matrícula:
Cargo: Data da posse:
Lotação
Período de avaliação: Nº de avaliação:
FATORES NOTAS
ASSIDUIDADE
DISCIPLINA
DEDICAÇÃO AO SERVIÇO
CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS
TOTAL
O SERVIDOR FOI:
LI] APROVADO [ | APROVADO COM RESTRIÇÕES L] REPROVADO
OBSERVAÇÕES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Homologado em: Por:
Visto do servidor em: Nome do servidor:
Concorda com o resultado Sim Não
Segue em anexo o pedido de | Assinatura do servidor:
reconsideração contendo *folha(s)
Recebido pela Comissão em: Por:
Diretor(a) geral
Membro da Comissão — 1
Membro da Comissão — 2
Membro da Comissão — 3
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-13
www. camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
UNICIA,
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ESTADO DO PARANÁ
Servidor: Número de matrícula:
Cargo: Data da posse:
Lotação
Período de avaliação: Nº de avaliação:
RESULTADO DO RECURSO
Diretor(a) geral
Membro da Comissão — 1
Membro da Comissão — 2
Membro da Comissão — 3
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
www.camaralapa. pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR