materia nº 1/2002

Poder Legislativo Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Alameda David Cameiro, S/N - CEP 83.750-000 - Fone/fax (41) 622 2535
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2002
REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO
LAPA - PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -CR.
PROVUCOLO 1.º SoloL... TITULO |
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DA SEDE
Art. 1º - O Poder Legislativo tem sua sede no edifício
que lhe é destinado.
Parágrafo 1º - Na impossibilidade de seu
funcionamento em sua sede, o Poder Legislativo poderá reunir-se,
temporariamente, em outro local, mediante proposta da Comissão Executiva,
aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo 2º - Somente por deliberação da
Comissão Executiva e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto
de reunião da Câmara ser utilizado para fins estranhos a sua finalidade.
CAPÍTULO Il
DA LEGISLATURA
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos,
dividida em quatro Sessões Legislativas anuais.
SEÇÃO |
DA SESSÃO PREPARATÓRIA
Art. 3º - Precedendo a instalação da Legislatura, os
diplomados reunir-se-ão em Sessão preparatória, no último dia útil da
Legislatura anterior, sob a presidência do mais idoso, na Sala do Plenário às
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini. bd
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16:00 horas, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na Sessão
de Instalação da Legislatura.
81º - Abertos os trabalhos, o Presidente da Sessão
convidará um dos diplomados para compor a Comissão Executiva Provisória,
na qualidade de Secretário.
8 2º - Composta a Comissão Executiva Provisória, o
Presidente convidará os diplomados presentes a entregarem os respectivos
diplomas e as suas declarações de bens.
$ 3º - A Comissão Executiva Provisória dirigirá os
trabalhos da Sessão de Instalação até a posse dos membros da Comissão
Executiva.
Seção Il
Da Sessão de Instalação
Art. 4º - A Sessão de Instalação da Legislatura será
realizada no dia 1º de janeiro, às 16:00 horas, independente do número de
Vereadores, em Sessão Solene e local previamente designado.
81º - O Presidente do Poder Legislativo anterior
convidará o Vereador mais idoso dentre os eleitos presentes na Sessão, a
prestar o seguinte compromisso:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO
QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E O BEM
ESTAR DE SEU POVO.”
$ 2º - Prestado o compromisso, o Vereador assumirá
a presidência da Sessão, convidando o Vereador previamente escolhido na
Sessão Preparatória para compor a Comissão Executiva Provisória, fazendo
a chamada de cada novo Vereador que declarará: “ASSIM O PROMETO”.
83º - Prestado o compromisso, lavrar-se-á em livro
próprio, o respectivo termo de posse, que será assinado por todos os
Vereadores. Feito isso, o Presidente declarará instalado o novo Poder
Legislativo, nos seguintes termos:
“ESTÁ INSTALADO O NOVO PODER LEGISLATIVO DA LAPA”.
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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$4º - O Vereador que não tomar posse na Sessão
prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo
motivo justo aceito pelo Poder Legislativo.
85º - Considerar-se-á renunciado o mandato do
Vereador que, deixar de tomar posse no prazo do parágrafo anterior,
ressalvando-se o disposto nesse mesmo dispositivo legal.
Art. 5º - Instalado o novo Poder Legislativo, O
Presidente designará uma comissão para introduzir no recinto o Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal eleitos e diplomados, tomando assento à Mesa depois
de prestado o compromisso legal nos seguintes termos:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA LAPA, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O
BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA
DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE”.
Art. 6º - Prestado o compromisso legal o Presidente
os declarará empossados na forma da Lei, dando em seguida a palavra aos
Vereadores escolhidos na Sessão Preparatória, deixando a seguir livre a
palavra ao Prefeito empossado, encerrando, em seguida, a Sessão.
CAPÍTULO Ill
DA SESSÃO LEGISLATIVA
Art. 7º - A Sessão Legislativa compreenderá dois
períodos: de 15 de fevereiro a 30 de jumho e de 1º de agosto a 15 de
dezembro.
81º - As Sessões marcadas para as datas de início
ou término dos períodos compreendidos na Sessão Legislativa, quando
recaírem em feriados serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
82º - O início dos períodos da Sessão Legislativa
independe de convocação.
83º - Os períodos da Sessão Legislativa são
improrrogáveis.
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 8º - Os direitos dos Vereadores estão
compreendidos no pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos
legais e as normas estabelecidas neste Regimento Interno.
Art. 9º - São deveres dos Vereadores, além de
outros previstos na Lei Orgânica do Município:
l- comparecer à hora regimental, nos dias designados, às
Sessões do Poder Legislativo, apresentando até a Sessão seguinte,
justificativa à Comissão Executiva, pelo não comparecimento;
ll- não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do
mandato;
Hl- dar nos prazos regimentais, pareceres ou votos,
comparecendo e tomando parte nas reuniões das Comissões a que
pertencer;
IV- propor ou levar ao conhecimento do Poder Legislativo,
medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua
população;
V- impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse
público;
VI- comunicar à Comissão Executiva a sua ausência do País,
especificando o seu destino com dados que permitam sua localização.
CAPÍTULO II .
DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA
Art. 10 - A perda do mandato do Vereador, por
decisão do Poder Legislativo, dar-se-á nos casos previstos em Leis, mediante
iniciativa da Comissão Executiva, ou de Partido Político, com representação
neste Poder, por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores,
obedecendo as seguintes normas:
|- a Comissão Executiva dará ciência, por escrito, ao Vereador,
do fato ou ato que possa implicar na perda do mandato;
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini,
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Il- no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência, O
Vereador poderá apresentar defesa;
Ill- apresentada ou não a defesa, a Comissão Executiva dará
andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
IV - a Comissão Executiva tornará pública as razões que
fundamentam sua decisão.
Parágrafo Único - Assegurada ampla defesa ao
disposto neste artigo, aplica-se, no que couber, os procedimentos previstos
no Capítulo IV, Titulo VIII, deste Regimento Interno.
Art. 11 - Para o efeito do artigo 44, Il da Lei
Orgânica do Município, considera-se procedimento incompatível com o
decoro parlamentar:
|- o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros do
Poder Legislativo ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da
condição de Vereador;
W- a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento
Interno;
Wl- perturbação da ordem nas Sessões do Poder Legislativo ou
nas reuniões das Comissões;
IV- uso em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a
membros do Poder Legislativo;
V- desrespeito à Comissão Executiva e atos atentatórios à
dignidade de seus membros;
VI- comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a
dignidade do Poder Legislativo.
Art. 12 - A renúncia ao mandato far-se-á em ofício
autenticado dirigido ao Presidente da Comissão Executiva do Poder
Legislativo.
Art. 13 - Em caso de vaga, investidura e licença
previstos nos artigos 17 e 18, o Presidente da Comissão Executiva
convocará, imediatamente, o suplente que deverá tomar posse dentro do
prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo justo.
Parágrafo Único - Considera-se motivo justo doença
ou ausência do País, devidamente comprovadas.
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini. -
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Art. 14 - O suplente tomará posse perante o Poder
Legislativo em Sessão Ordinária ou Extraordinária, exceto em períodos de
recesso, quando ela se dará perante a Comissão Executiva.
CAPÍTULO III
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Art. 15 - Salvo motivo justo, será atribuída falta ao
Overeador que não comparecer às Sessões ou às reuniões das Comissões.
84º - Considera-se motivo justo, para efeito de
justificação de faltas: doença, nojo, gala, desempenho de missões oficiais do
Poder Legislativo, além de outros, esclarecidos com antecedência, em
Plenário.
8 2º - Considera-se ter comparecido à Sessão, o
Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão e que
participar da votação das proposições em pauta na Ordem do Dia.
Art. 16 - O Vereador poderá licenciar-se:
|- por doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua
remuneração; IR
Il- para tratar de interesse particular, sem remuneração e por A
prazo não superior a 60 (sessenta) dias por Sessão Legislativa. |
o Parágrafo Único - A Vereadora gestante poderá
licenciar-se por 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 47 - A investidura em cargo de Secretário
Municipal, Diretor de Departamento, Presidente de entidade de administração
indireta municipal ou em Chefia de Comissão temporária de caráter cultural
ou de interesse do Município, independe de licença, considerando-se o
investido automaticamente afastado.
Parágrafo Único - Nos casos previstos neste artigo,
o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 18 - Convocar-se-á o suplente nos casos de
investidura previstos no artigo anterior e nos casos de licença superior a 120
(cento e vinte) dias.
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Art. 19 - O pedido de licença será feito pelo
Vereador em requerimento escrito, efetivando-se após deliberação Plenária,
em discussão e votação únicas.
8 1º - Encontrando-se o Vereador impossibilitado,
física ou mentalmente, de subscrever o requerimento, poderá fazê-lo as
lideranças de sua Bancada, instruindo com atestado médico.
8 2º - Durante o recesso Legislativo, a licença será
concedida pela Comissão Executiva, e será referendado pelo Plenário na
Sessão Ordinária subsequente.
83º - Na hipótese do inciso |, do artigo 16, a decisão
do Plenário será meramente homologatória.
84º - A apreciação de pedidos de licença para
tratar de interesses particulares, somente será rejeitada pelo voto da maioria
absoluta dos membros do Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS
Art. 20 - Líder é o porta-voz de uma bancada
composta por uma representação partidária ou agrupamento de
representações partidárias ou, ainda, de Vereadores agrupados.
8 1º - Cada bancada terá um líder e um vice - líder.
$ 2º - As bancadas deverão indicar à Comissão
Executiva, através de documento subscrito pela maioria de seus membros,
seus respectivos líderes e vice-líderes.
8 3º - Cabe ao líder a indicação de membros de sua
representação para integrarem comissões permanentes e dos respectivos
substitutos, no caso de impedimento ou vacância.
84º - É vedada ao Vereador a participação em mais
de uma Bancada.
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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85º - O líder será substituído, nas suas faltas,
impedimentos ou ausências do recinto do Plenário, pelo respectivo vice-líder.
g 6º - As lideranças partidárias não poderão ser
exercidas pelos integrantes da Comissão Executiva.
$ 7º - É facultado ao Prefeito indicar através de ofício
dirigido à Comissão Executiva, Vereador que interprete o seu pensamento
junto ao Poder Legislativo.
. TítuLO mM
DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
. CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 21 - No dia imediato após a Sessão de
instalação da Legislatura, às 19:30 horas, será realizada a Sessão
especialmente destinada à eleição da Comissão Executiva, sob a presidência
da Comissão Executiva Provisória e, na ausência desta, pelo Vereador mais
idoso dentre os presentes.
81º - Aberta a Sessão e verificada a presença da
maioria absoluta, passar-se-á, imediatamente, à eleição.
8 2º - Não havendo maioria absoluta, o Vereador que
estiver na presidência dos trabalhos, nela permanecerá e convocará Sessões
diárias até que seja eleita a Comissão Executiva.
83º - Se depois de 03 (três) Sessões consecutivas
ainda não for atingida a presença da maioria absoluta, a eleição será
realizada na Sessão do dia seguinte, mediante presença da maioria simples
dos Vereadores.
84º - A eleição será secreta, mediante cédula única,
dando-se para todos os cargos da Comissão Executiva num só ato de
votação.
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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8.5º - A cédula de votação será colocada em
sobrecarta rubricada pelo Presidente, por ele fornecida aos Vereadores à
medida que forem chamados, sendo depositada em urna exposta no recinto
do Plenário.
8 6º - Será nulo o voto dado, contido em sobrecarta
não rubricada pelo Presidente ou que em cédula assinada ou contendo sinais
facilmente visíveis, se torne identificável.
- É vedada a participação de um mesmo
Vereador é em chapas gas; independente do cargo.
Art. 22 - A contagem de votos será feita por 03 (três)
Vereadores pertencentes a diferentes Bancadas, designados pelo Presidente.
8 1º - Conhecido o resultado, o Presidente
proclamará eleita a chapa que obtiver maior número de votos.
8 2º - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a
chapa cujo candidato a Presidente for o mais idoso.
$ 3º - Consideram-se automaticamente empossados,
os eleitos.
Art. 23 - A eleição para renovação da Comissão
Executiva, realizar-se-á na última Sessão Ordinária do Período Legislativo,
empossando-se os eleitos, em primeiro de janeiro, mediante assinatura do
Termo de Posse.
Art. 24 - O mandato da Comissão Executiva será de
02 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, na eleição
imediatamente subsequente.
Parágrafo Único — Não se considera recondução a
eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que
sucessivas.
CAPÍTULO
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DA
COMISSÃO EXECUTIVA
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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pros E
Art. 25 - Compete à Comissão Executiva, entre
outras atribuições:
| - tomar as providências necessárias à regularidade dos
trabalhos legislativos;
ll - designar Vereadores para missão de representação do Poder
Legislativo;
ll- propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
gamativo Municipal;
IV - promulgar emendas à Lei Orgânica.
Art. 26 - A Comissão Executiva será composta de um
Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.
8 1º - Na composição da Comissão Executiva será
assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos
com assento na Casa.
$ 2º - No impedimento ou ausência do Presidente e
do Vice-Presidente, assumirá o cargo o 1º Secretário; na impossibilidade
deste, o 2º Secretário e ainda na ausência deste, o Vereador mais idoso
dentre os presentes.
8 3º - No caso de vacância do cargo, o seu
preenchimento dar-se-á mediante eleição, nos termos do disposto neste
Regimento Interno.
O. Art. 27 - No caso de vacância de todos os cargos da
Comissão Executiva, o Vereador mais idoso, dentre os presentes assumirá a
| residência e indicará um secretário para compor Comissão Executiva
Provisória, até nova eleição, que se realizará dentro de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 28 - O Vereador ocupante de cargo na Comissão
Executiva poderá dele renunciar, através de oficio a ela dirigido, que se
efetivará, independente de deliberação do Plenário.
Parágrafo Único - Se a renúncia for coletiva, o ofício
será levado ao conhecimento do Plenário.
Art. 29 - Os membros da Comissão Executiva,
isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que
exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento Interno, ou
delas se omitam, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta dos
Vereadores.
R EGIMEN 200
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora V ina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2* Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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$1º- O início do processo de destituição dependerá
de representação subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores,
necessariamente lida em Plenário por qualquer de seus signatários, com farta
e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas.
$ 2º - Oferecida a representação, constituir-se-á
Comissão Processante, aplicando-se ao procedimento no que couber, O
disposto neste Regimento Interno.
Seção |
Do Presidente da Comissão Executiva
Art. 30 - O Presidente da Comissão Executiva,
representante do Poder Legislativo, quando ele haja de se pronunciar
coletivamente, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na conformidade
deste Regimento Interno.
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
I- representar o Poder Legislativo em juízo ou fora dele;
Il- encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos
previstos na Constituição Federal;
lll- dar posse aos Vereadores;
IV- dirigir, com suprema autoridade, a política interna do Poder
q esistativo,
V- substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal;
VI- presidir a Comissão Executiva;
VII - quanto às Sessões do Poder Legislativo:
a) abrí-las, presidí-las, suspendê-las e encerrá-las;
b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes
ilustres e a representantes de signatários de projeto de iniciativa
popular;
d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com
o respeito devido ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros,
adverti-lo, chamá-lo à ordem e, em caso de insistência, cassar-lhe a
palavra, podendo ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as
circunstâncias o exigirem;
VEREADORES AUTORES DA REFORMA REGIMENTAL EM 2001
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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e) chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem
direito;
f) decidir as questões de ordem;
9) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria
dela constante, fazendo inserir na mesma a listagem de nomes dos
Vereadores que descumpriram com o prazo para apresentação de
parecer de projeto no qual funcione como relator, o mesmo para
devolução de projeto retirado para vistas, nos termos do artigo 56, g3º
deste Regimento Interno;
h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
i) anunciar o resultado da votação;
j) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da
Sessão seguinte;
|) determinar a publicação da Ordem do Dia em avulso;
m) convocar Sessões Ordinárias e Solenes nos termos regimentais;
n) convocar Sessões Extraordinárias, nos termos do artigo 84, deste
Regimento;
VIII - quanto às proposições:
a) aceitá-las ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao
Regimento Interno, recusá-las;
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas,
determinar seu arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas
neste Regimento Interno;
c) encaminhar projetos de lei à sanção do Prefeito Municipal fazendo-se
constar o(s) nome(s) do(s) autor(es), e do(s) autor(es) da(s) emenda(s)
aprovada(s), se houver (em);
d) promulgar leis, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica, fazendo-se
constar o(s) nome(s) do(s) autor(es), e do(s) autor(es) da(s) emenda(s)
aprovada(s);
e) baixar resoluções e decretos legislativos, determinando a sua
publicação;
IX- quanto às Comissões:
a) homologar a nomeação de membros de Comissão Parlamentar de
Inquérito e de Representação, previamente indicados pelas bancadas;
b) homologar as indicações das lideranças partidárias para a composição
das Comissões Permanentes, bem como para substituição de seus
membros.
VEREAD UTORES DA REFORMA RE IMENTAL 01
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Art. 32 - O Presidente, para ausentar-se do
Município por mais de 15 (quinze) dias, deverá, necessariamente, licenciar-se
do cargo.
Seção Il
Do Vice-Presidente da Comissão Executiva
Art. 33 - O Vice - Presidente e, em sua ausência ou
impedimento, o 1º Secretário substituirá o Presidente no exercício de suas
funções quando impedido ou ausente.
Seção Ill
Dos Secretários da Comissão Executiva
Art. 34 - São atribuições do 1º Secretário, além de
outras previstas neste Regimento Interno:
|- verificar e declarar a presença dos Vereadores;
IW- lera matéria do expediente;
Wl- anotar as discussões e votações;
IV- fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste ||
Regimento Interno; ||
V- assinar, depois do Presidente, as atas das Sessões
Plenárias; Ia
VI- fiscalizar a elaboração das atas das Sessões e dos Anais;
VII - fiscalizar a publicação dos debates;
VIII - secretariar a Comissão Executiva; ||]
IX- substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente ou ||
impedimento destes.
Art. 35 - São atribuições do 2º Secretário: |
|- fazer a leitura dos expedientes expedidos;
Il- fazer o assentamento de votos, nas votações;
|l- acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para o uso
da palavra;
IV- assinar, depois do 1º Secretário, as atas das Sessões
Plenárias;
V- integrar, como membro, a Comissão Executiva;
VI- substituir o 1º Secretário.
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Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator; Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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CAPÍTULO Ill
DA SEGURANÇA INTERNA DO
PODER LEGISLATIVO
Art. 36 - A segurança do edifício do Poder
Legislativo compete à Comissão Executiva, sob direção do Presidente.
Parágrafo Unico - A segurança poderá ser feita pela
guarda, por servidores integrantes do serviço próprio do Poder Legislativo ou
por entidade contratada, habilitada à prestação de tal serviço.
Art. 37 - Qualquer cidadão poderá assistir às
Sessões das galerias, desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido
a sair imediatamente do edifício caso perturbe os trabalhos com aplausos ou
manifestações de reprovação e não atenda à advertência do Presidente.
Parágrafo Único - Quando o Presidente não
conseguir manter a ordem por simples advertência, deverá suspender a
Sess”», adotando as providências cabíveis.
Art. 38 - Revelando-se ineficazes as providências
adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos,
desacatar a Comissão Executiva, os Vereadores ou os servidores em serviço,
será detido e encaminhado à autoridade competente.
Art. 39 - No recinto do Plenário, durante as Sessões,
só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço e convidados.
Art. 40 - É proibido o porte de arma no recinto do
Plenário.
81º - Compete à Comissão Executiva fazer cumprir
as determinações deste artigo, mandando desarmar e prender quem as
transgredir.
$ 2º - Relativamente à Vereador, a constatação do
fato será considerada conduta incompatível com o decoro parlamentar.
TÍTULO IV
VEREA
DORES AUTORES DA REFORMA REGIMENTAL EM 2001
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator. Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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DAS COMISSÕES
CAPÍTULO |
DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 41 - A Comissão Executiva do Poder Legislativo
é órgão de direção administrativa e financeira.
Art. 42 - Compete-lhe, entre outras atribuições:
|- a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a
organização dos serviços do Poder Legislativo, criação, extinção e alteração
de cargos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens dos servidores
do Legislativo, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- a iniciativa de projeto de lei dispondo sobre a abertura de
créditos suplementares ou especiais no orçamento do Legislativo, com
recursos indicados pelo Poder Executivo ou mediante anulação parcial ou
total de dotações do Poder Legislativo;
Wl- expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações
orçamentárias do Poder Legislativo, bem como alterá-las, quando necessário,
por anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias, observados os
princípios de probidade;
IV- por meio de ato, nomear, promover, comissionar, conceder
gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e
punir servidores do Poder Legislativo, nos termos da Lei;
V- expedir normas e medidas administrativas;
Vi- ordenar a despesa do Poder Legislativo;
vil- devolver ao Poder Executivo Municipal o saldo de caixa
existente no Poder Legislativo ao final do exercício;
VIII - prestar, mensalmente, contas da gestão financeira do Poder
Legislativo;
IX- elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo a ser
incluída na Lei Orçamentária do Município;
X- proceder a iniciativa de projetos de decreto legislativo e
resolução;
XI- apresentar o relatório anual de atividades do Poder
Legislativo, perante o Plenário, na primeira Sessão Ordinária do Período
Legislativo sequente.
81º - Os atos decorrentes nas atribuições previstas
nos incisos V e VI deste artigo poderão ser praticados pelo Presidente na
Ri RES FORMA RE NTAL E
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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conformidade de diretrizes previamente estabelecidas pela Comissão
Executiva.
$ 2º - Segundo diretrizes previamente estabelecidas
a Comissão Executiva poderá atribuir à supervisão do 1º e do 2º Secretário,
setores ou aspectos da gestão administrativa e financeira, sem prejuízo do
poder decisório do colegiado.
CAPÍTULO Il
o DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 43 - As Comissões Permanentes têm por
objetivo estudar e emitir pareceres sobre matéria submetida a seu exame.
Art. 44 - São Comissões Permanentes:
|- Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
IH - | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento;
ll - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar
Social e Ecologia;
IV- Comissão de Urbanismo e Obras Públicas;
V- Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VI- Comissão de Controle e Fiscalização.
Seção |
Da Composição
membros.
Art. 45 - As Comissões compor-se-ão de 03 (três)
Parágrafo Único - Cada Vereador, à exceção do
Presidente, deverá participar obrigatoriamente de, pelo menos 01 (uma)
Comissão Permanente e no máximo de 04 (quatro).
Art. 46 - Os membros das Comissões Permanentes
serão escolhidos para as integrar por período de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
Art. 47 - A composição das Comissões Permanentes,
será realizada no dia da eleição da Comissão Executiva, imediatamente após
a posse, ocasião em que eleger-se-ão os respectivos presidentes.
READORES AUTORES DA REFORMA REGIMENTAL EM 2001
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2* Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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81º -A renovação das Comissões Permanentes,
realizar-se-á após a última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, ficando
os Vereadores automaticamente empossados para O exercício do mandato a
partir de 1º de janeiro.
$ 2º - Se, no prazo de 03 (três) dias úteis a
Comissão Permanente não eleger o seu presidente, assumirá a presidência
até a eleição, o membro mais idoso, o qual também substituirá o presidente
eleito em suas ausências ou impedimentos.
Art. 48 - Recebidas as indicações, O Presidente as
alia)
homologará e empossará conforme disposto neste Regimento Interno.
Seção Il
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 49 - A análise das proposições compete:
|- à Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto aos
aspectos constitucionais, legais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa
de todas as proposições, salvo as exceções previstas neste Regimento
Interno;
|l- à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento quanto aos
aspectos econômicos, financeiros, especialmente em:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito,
dívida pública e outras matérias, que direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município ou que ainda repercutam no
Patrimônio Municipal;
b) projetos de plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e,
privativamente, O projeto do orçamento anual e a prestação de contas do
Poder Executivo Municipal e da Comissão Executiva do Poder
Legislativo;
c) matérias que digam respeito às políticas macro econômicas de
crescimento e desenvolvimento econômico Municipal, regional ou outro
cujo Município da Lapa seja participante;
Wl- à Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia quanto aos aspectos de ensino, ao patrimônio
histórico, cultural e natural, à ciência, às artes, à saúde pública, à assistência
social, ao esporte e lazer, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico,
ao controle da poluição ambiental e proteção de mananciais;
EREADORES AUT ES D EFORM EGI AL E 01
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto aos
aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso do solo urbano e rural,
sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras
públicas e política habitacional do Município;
V- à Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto
aos aspectos de desenvolvimento rural, integrado, planos operativos anuais,
conservação de solos, assistência técnica e extensão rural, fomento à
produção agropecuária, organização do abastecimento municipal e a
organização do produtor rural;
Vi- à Comissão de Controle e Fiscalização quanto aos aspectos
fiscais e de controle além de receber petições, reclamações ou queixas de
qualquer pessoa, relativa a atos sujeitos à competência fiscalizadora ou
controladora, solicitar depoimento de qualquer autoridade, convidar qualquer
cidadão para prestar depoimento, apreciar, fiscalizar a aplicação de qualquer
convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere firmado com o
Município.
Parágrafo Único - A enumeração das matérias deste
artigo é indicativa, compreendidas na competência das diversas Comissões,
ainda outras correlatas ou conexas.
Art. 50 - Compete, em comum, às Comissões:
|- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
ll - encaminhar, através da Comissão Executiva, pedidos de
informação sobre matéria que lhe for submetida;
Wll- receber reclamações e sugestões, de qualquer do povo;
IV- solicitar a colaboração de órgãos da entidade da
administração pública e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita
ao seu pronunciamento;
V- estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo
temático, podendo promover ou propor à Comissão Executiva do Poder
Legislativo a promoção de conferências, seminários, palestras e exposições.
Art. 51 - À Comissão de Legislação, Justiça e
Redação cabe examinar a admissibilidade da matéria, do ponto de vista da
constitucionalidade e da conformidade à Lei Orgânica e ao Regimento
Interno.
81º - Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a
proposição será arquivada após a leitura em Plenário, ressalvado o disposto
no parágrafo seguinte.
& 2º - No caso do parágrafo anterior, no prazo de 05
(cinco) dias úteis contados da publicação do parecer, poderá o autor da
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Plovezan Batista - Relator. Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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proposição, com o apoiamento de um terço dos membros do Poder
Legislativo, ou o Prefeito, em projetos de sua iniciativa, solicitar à Comissão
Executiva que submeta o parecer à deliberação do Plenário.
$.3º - No caso do parágrafo anterior, aprovado O
parecer em discussão e votação única pelo Plenário, a proposição será
definitivamente arquivada; rejeitado, retornará às Comissões que
devem manifestar-se sobre o mérito.
84º - Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial,
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação proporá emenda supressiva se
insanável, ou emenda modificativa se sanável, a contrariedade à
Constituição, à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno.
Art. 52 - As atividades de controle externo previstas
no artigo 73 da Lei Orgânica cabem à Comissão de Controle e Fiscalização.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 53 - As Comissões Permanentes funcionarão,
obrigatoriamente, segundo o regulamento interno que adotarem, aprovado na
primeira reunião ordinária realizada após a eleição dos Presidentes
respectivos.
Art. 54 - O regulamento interno a que se refere o
artigo anterior observará os preceitos estabelecidos neste Regimento Interno.
Art.55 - Os Presidentes das Comissões Permanentes
reunir-se-ão, sempre que necessário, com o Presidente da Comissão
Executiva do Poder Legislativo para adotar providências, visando a rápida
tramitação das proposições.
Art. 56 - Salvo exceções previstas neste Regimento
Interno, cada Comissão terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para exarar
parecer, prorrogável por igual prazo pelo Presidente do Poder Legislativo,
mediante requerimento.
VEREADORES AUTORES DA REFOR IMENTAL EM
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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E:
81º - As reuniões das Comissões serão públicas, e
realizadas sempre que necessário e suas deliberações serão tomadas por
maioria simples de seus membros.
82º - O Presidente da Comissão terá prazo de 02
(dois) dias úteis para que designe relator para matéria submetida ao seu
exame.
83º - Os prazos previstos no presente artigo deverão
ser rigorosamente obedecidos, sob pena de comunicação obrigatória da
respectiva Comissão Permanente à Comissão Executiva do Poder
Legislativo, no primeiro dia subsequente ao atraso na entrega do projeto,
para que, nos termos do artigo 31, VII, “g”, seja seu nome publicado na
listagem ali mencionada.
S 4º - Os prazos previstos neste artigo serão
contados da data em que a matéria der entrada na Comissão.
$.5º - Cada Presidente de Comissão Permanente
terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para o recebimento da matéria, contados
da data do protocolo na Secretaria do Poder Legislativo.
8 6º - Findo o prazo, a matéria deverá ser
encaminhada à Comissão Executiva, com ou sem parecer.
8 7º - Pedido de informações dirigido ao Poder
Executivo Municipal ou diligência imprescindível ao estudo da matéria, desde
que solicitada através da Comissão Executiva, suspendem o prazo previsto
no "caput" deste artigo.
$ 8º - Para matéria com pedido de urgência do Poder
Executivo Municipal, o prazo para exarar parecer será de 03 (três) dias úteis,
comum a todas as Comissões que se devem pronunciar.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 57 - As Comissões Temporárias, que se
extinguem com o término da Legislatura ou logo que tenham alcançado o seu
objetivo, serão compostas por 05 (cinco) membros e são:
|- Especiais;
VEREAD UTORES DA REFORMA REGIMENTAL EM 2001 20)
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Prosidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Alameda David Cameiro, SN - CEP 83750-000 - Fone/fax (41) 622 2536
IH - Parlamentar de Inquérito;
HI- de Representação;
IV- Processantes.
81º - Na composição das Comissões previstas nos
incisos | e III, deste artigo, adotar-se-á o critério da proporcionalidade
partidária.
8 2º - Nas demais Comissões previstas neste artigo,
adotar-se-á a forma de sorteio entre os Vereadores desimpedidos.
Seção |
Das Comissões Especiais
Art. 58 - As Comissões Especiais, constituídas
mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao
estudo da reforma ou alteração deste Regimento Interno, ao estudo de
S1º-A proposição indicará, fundamentalmente, a
finalidade, o número de membros que a deverão compor e o prazo de sua
duração.
8 2º - Não será constituída Comissão Especial para
tratar de assuntos de competência especifica de qualquer das Comissões
Permanentes.
Seção Il
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 59 - As Comissões Parlamentares de Inquérito,
criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores,
independentemente de parecer e deliberação do Plenário, destinam-se à
apuração de fato determinado e por prazo certo.
8 1º - Constituida a Comissão Parlamentar de
Inquérito, cabe-lhe requisitar à Comissão Executiva, os servidores do quadro
do Poder Legislativo necessários aos trabalhos ou a designação de técnicos
e peritos que possam cooperar no desempenho das suas atribuições.
VEREADORE AUTORES DA REFORMA REGIMENTAL EM 2001
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
plebe Dt por sr ra gem
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8 2º - Em sua primeira reunião, a Comissão elegerá
o seu Presidente e seu relator geral e, se necessário, vários relatores
parciais.
$3º - Até 10 (dez) dias úteis de sua instalação, a
Comissão submeterá à decisão do Plenário do Poder Legislativo, solicitação
do prazo necessário à ultimação de seus trabalhos, cabendo essa decisão à
Comissão Executiva, “ad referendum” do Plenário, durante o recesso
legislativo.
$ 4º - No exercício de suas atribuições, a Comissão
6 poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados,
inquirir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos.
$ 5º - Não se constituirá Comissão Parlamentar de
Inquérito enquanto 06 (seis) outras Comissões de caráter temporário
estiverem em funcionamento.
Art. 60 - A Comissão Parlamentar de Inquérito
dirigirá suas conclusões em forma de relatório que, conforme o caso,
alternativa ou comunicativamente, conterá sugestões, recomendações à
autoridade administrativa competente, terminará pela apresentação de
projeto, ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público, para que
este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Seção Ill
Das Comissões de Representação
Art. 61 - As Comissões de Representação,
constituídas para representar o Poder Legislativo em atos externos, serão
designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento escrito
de Vereador aprovado em Plenário.
$ 1º - Quando o Poder Legislativo se fizer
representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, não
exclusivamente de Vereadores, serão preferencialmente indicados
Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário, e
membros das Comissões Permanentes nas esferas de suas atribuições.
VEREADORES AUTORES DA REFORMA REGIMENTAL EM 2001
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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$ 2º - As representações do Poder Legislativo em
órgãos ou entidades, terão no mínimo dois integrantes, escolhidos pelo
Presidente quando de sua iniciativa, ou por todos os signatários do
requerimento citado no "caput" deste artigo, aprovado em Plenário.
Seção IV
Das Comissões Processantes
” Art. 62 - As Comissões Processantes destinam-se:
|- à aplicação do procedimento instaurado em face de denúncia
contra Vereador, por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento
Interno, cominadas com a perda do mandato;
Il- à aplicação do procedimento instaurado em face de
representação contra membros da Comissão Executiva do Poder Legislativo,
por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno cominadas
com destituição;
[ll- à aplicação do processo instaurado em face de denúncia contra o
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito ou ocupantes de Cargos em Comissão, por infração
político-administrativa prevista em Lei Complementar à Lei Orgânica.
Art. 63 - As Comissões Processantes serão
constituídas entre os Vereadores desimpedidos.
0 8 1º - Considera-se impedido o Vereador
enunciante, no caso dos incisos | e III do artigo anterior, os Vereadores
subscritores da representação, e os membros da Comissão Executiva contra
qual ela é dirigida, no caso do inciso Il do mesmo artigo.
$ 2º - Cabe aos membros da Comissão Processante,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição, eleger Presidente
e Relator.
CAPÍTULO V
DOS PARECERES
Art. 64 - Parecer é o pronunciamento de Comissão
sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
EREADORE FORM TA 2001 23
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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ss.
Art. 65 - A manifestação do relator da matéria será
submetida, em reunião, aos demais membros da Comissão e, acolhida como
parecer, se aprovada pela maioria absoluta.
81º - O voto, em fase de manifestação do relator,
poderá ser favorável, contrário ou favorável com restrições, devendo nos dois
últimos casos, vir acompanhado por escrito das razões que o fundamentam,
em separado.
[a $ 2º - Voto em separado acompanhado pela maioria
da Comissão, passa a constituir o seu parecer.
$ 3º - Não acolhido pela maioria, o voto do relator
ou voto em separado, novo relator será designado pelo Presidente da
Comissão.
Art. 66 - Somente em casos expressamente
previstos neste Regimento Interno, o parecer da Comissão poderá ser
verbal.
TÍTULO V
o) DAS SESSÕES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67 - As Sessões do Poder Legislativo serão
públicas.
Art. 68 - As Sessões poderão ser preparatórias, de
instalação, ordinárias, extraordinárias e solenes.
81º - Preparatórias são as que precedem a Sessão
de instalação da Legislatura.
VEREADORES AUTORES DA REFORMA REGIMENTAL EM 2001
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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8 2º - Ordinárias são as realizadas em datas e
horários previstos neste Regimento Interno, independente de convocação,
devendo realizar-se no mínimo 35 (trinta e cinco) em cada Sessão
Legislativa.
$3º - Extraordinárias são as realizadas em ordem
diversa da fixada para as Sessões Ordinárias, mediante convocação
conforme previsto neste Regimento Interno, para apreciação de matéria em
Ordem do Dia, para palestras e conferências e para ouvir titular de órgão ou
entidade da administração municipal.
84º - Solenes são as convocadas para:
|- Dar posse ao Prefeito e Vice - Prefeito;
H- comemorar fatos históricos;
HI - instalar a Legislatura;
IV - proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que o
Poder Legislativo entender relevantes.
$ 5º - Na abertura das Sessões, O Presidente
declarará aberta a Sessão usando as seguintes palavras: “QUE DEUS ILUMINE
OS TRABALHOS DESTA CASA E NORTEIE OS HOMENS QUE CONDUZEM NOSSA
PÁTRIA”.
Art. 69 - As Sessões Ordinárias terão inicio às
dezenove horas e trinta minutos, com duração de três horas, às terças feiras,
ficando os demais dias da semana para os trabalhos das Comissões, salvo
quando necessária a realização de Sessões Extraordinárias para apreciação
[am de projeto em regime de urgência.
Art. 70 - As Sessões Extraordinárias e Solenes serão
convocadas pelo Presidente, por meio de ofício ou por deliberação do Poder
Legislativo, a requerimento de qualquer Vereador.
81º - O Presidente fixará com antecedência a data,
a hora e a Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, comunicando ao Poder
Legislativo em Sessão ou através de correspondência.
& 2º - A duração das Sessões Extraordinárias será a
mesma das Ordinárias.
VEREADORE RES DA REFORMA REGIMENTAL EM 2001 25
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator. Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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sa
bos SE a
Art. 71 - O prazo de duração das Sessões será
prorrogável a requerimento verbal de qualquer Vereador, desde que estejam
presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores.
81º - O requerimento de prorrogação da Sessão
poderá ser formulado ao Presidente da Comissão Executiva, até o momento
deste anunciar o término da Ordem do Dia, pré fixará o seu prazo, indicará o
motivo, não terá discussão, nem encaminhamento de votação e será votado
sempre pelo processo simbólico.
$ 2º - Se houver orador na Tribuna no momento em
que for requerida a prorrogação, o Presidente interrompe-lo-á para submeter
o requerimento a votação.
Art. 72 - A Sessão poderá ser suspensa para:
|- preservação da ordem;
If- — permitir, quando necessário, que as Comissões apresentem
parecer verbal ou escrito;
fll- entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
IV- recepcionar visitantes ilustres.
Parágrafo Único - O tempo de suspensão não será
computado na duração da Sessão.
Art. 73 - A Sessão será encerrada à hora regimental
ou:
|- por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos
trabalhos;
i- em caráter excepcional, por motivo de luto nacional pelo
falecimento de autoridade ou por calamidade pública, em qualquer fase dos
trabalhos, mediante deliberação Plenária;
Hl- por tumulto grave.
CAPÍTULO II |
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 74 - As Sessões Ordinárias compor-se-ão de 04
(quatro) partes:
| Pequeno Expediente;
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Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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H - Ordem do Dia;
Hl- Grande Expediente;
IV- Comunicações Parlamentares.
Seção |
Do Pequeno Expediente
Art. 75 - A partir da hora fixada para o início da
Sessão, com a presença mínima de um terço dos Vereadores que compõem
o Poder Legislativo, o Presidente declarará aberta a Sessão iniciando-se o
Pequeno Expediente que terá a duração de 30 (trinta) minutos.
Art. 76 - O Pequeno Expediente destina-se:
|- À apreciação e aprovação da ata;
l- à leitura do sumário das proposições encaminhadas à
Comissão Executiva;
ll- à leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela
Comissão Executiva.
8 1º - Encerrada a leitura do sumário das
proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as
exceções previstas neste Regimento Interno.
$ 2º - Se a discussão da ata e a leitura do sumário
do expediente esgotarem o tempo do Pequeno Expediente, o Presidente
despachará os papéis que não tiverem sido lidos.
$3º - Se não forem utilizados os 30 (trinta) minutos
do Pequeno Expediente, o restante do tempo será incorporado ao Grande
Expediente.
Seção Il
Da Ordem do Dia
Art. 77 - Findo o tempo destinado ao Pequeno
Expediente passar-se-á à Ordem do Dia.
$1º - Verificada a presença da maioria absoluta dos
Vereadores, dar-se-á início às discussões e votações.
VEREADO UTORES DA REFORMA REGI M 2001 27
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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82º - O 1º Secretário procederá a leitura da súmula
da matéria a ser apreciada.
$.3º - O Presidente anunciará a matéria em
discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a
palavra, passando-se à sua imediata votação.
Art. 78 - A Ordem dos trabalhos estabelecida nesta
seção, poderá ser alterada ou interrompida:
[- no caso de assunto urgente;
ll- no caso de inversão de pauta;
HI - no caso de preferência;
IV- para posse de Vereador.
81º - Entende-se urgente para interromper a Ordem
do Dia aquilo capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito se deixar de ser
imediatamente tratado.
8 2º - O Vereador, para tratar de assunto urgente,
usará da seguinte expressão “PEÇO A PALAVRA PARA ASSUNTO URGENTE”.
Concedida a palavra o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência
e, caso não o faça, terá a palavra cassada.
83º - A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá
ser solicitada através de requerimento verbal, convenientemente
fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação Plenária.
8 4º - Para que se aprecie preferencialmente
qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento verbal sujeito a
aprovação do Plenário.
Seção Ill
Do Grande Expediente
Art. 79 - O Grande Expediente terá início ao esgotar-
se a pauta da Ordem do Dia e terá a duração máxima de 01 (uma) hora. ”
81º - Cada Vereador poderá usar da palavra para CE
assunto de sua livre escolha no Grande Expediente, uma única vez, durante
10 (dez) minutos improrrogáveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha,
sendo permitidos apartes, que serão breves.
VEREADORES AUTOR DA REFORMA REGIMENT E 01
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
O O A A A
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Rap e eee ser ares creo
8 2º - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado
ao Grande Expediente, for interrompido em sua palavra, terá o direito de
ocupar a Tribuna em primeiro lugar na Sessão seguinte, para completar o
tempo regimental.
83º - A parte final do Grande Expediente será
destinada às lideranças das Bancadas. Cada líder disporá de 05 (cinco)
minutos, observando-se, no uso da palavra, ordem inversa à determinada
pelo número de integrantes das representações das Bancadas.
$ 4º - Em caso de Bancada com igual número de
membros, será considerada maior aquela em que seus componentes
obtiveram a maior soma de votos na eleição Municipal.
85º - O líder poderá falar sobre assunto de sua livre
escolha, vedados os apartes, e por tempo improrrogável.
6º - O orador poderá requerer a remessa de
reprodução de seu discurso às autoridades, desde que seu pronunciamento
envolva sugestão de interesse público, mediante deliberação do Plenário.
Seção IV
Da Comunicação Parlamentar
Art. 80 - Terminado o Grande Expediente, presentes
no mínimo, um terço dos Vereadores, passar-se-á às Comunicações
Parlamentares, pelo tempo restante da Sessão.
Art. 81 - As Comunicações Parlamentares destinam-
se às manifestações de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas
durante a Sessão ou no exercício do mandato, não cabendo apartes.
mil
Parágrafo Único - Nenhum Vereador poderá
exceder o prazo de 05 (cinco) minutos nas Comunicações Parlamentares,
devendo se inscrever junto ao 2º Secretário.
Art. 82 - A Sessão não será prorrogada para
Comunicações Parlamentares.
VEREADORES AUTORES DA REFORMA REGIME T M 2001 29
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator. Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
est a EA RO RE
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Art. 83 - Findos os trabalhos, o Presidente anunciará
a Ordem do Dia da Sessão seguinte e declarará encerrada a Sessão.
Parágrafo Único - Não havendo matéria a ser
incluída na Ordem do Dia da Sessão seguinte, o Presidente destina-la-á aos
trabalhos das Comissões.
CAPÍTULO ll
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 84 - O Poder Legislativo reunir-se-á em Sessão
Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por
convocação:
|- do Prefeito;
|l- do Presidente da Comissão Executiva, por sua iniciativa ou a
requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa.
81º - As Sessões Extraordinárias serão convocadas
com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis e nelas não se tratará de
assunto estranho à convocação.
$ 2º - O Presidente da Comissão Executiva dará
ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação pessoal e
escrita.
$ 3º - Quando a iniciativa for a requerimento da
maioria absoluta dos Vereadores, conforme previsto no inciso Il deste artigo,
o Presidente terá 10 (dez) dias para a convocação.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM DOS DEBATES
Seção |
Disposições Gerais
Art. 85 - Os debates devem realizar-se em ordem e
solenidade próprias da dignidade do Poder Legislativo, não podendo o
Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda.
VE RES AUT S DA REFORMA REGIMENTAL EM 20
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
HI
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g 1º - Os Vereadores deverão permanecer nas
respectivas Bancadas durante a Sessão.
82º - O orador, ao iniciar, dirigirá a palavra ao
Presidente e aos demais Vereadores.
43º - O orador deverá falar da Tribuna ou da
Bancada.
8 4º - Nenhuma conversação será permitida no
o) recinto do Plenário em tom que dificulte a leitura do expediente, a chamada,
as deliberações da Comissão Executiva e os debates.
Seção Il
Do Uso da Palavra
Art. 86 - O Vereador, além dos demais casos
previstos neste Regimento Interno, poderá falar:
|- por 05 (cinco) minutos, sem apartes:
a) para retificar ou impugnar ata;
b) se autor de proposição verbal;
o c) para declaração de voto;
1 - por 10 (dez) minutos, sem apartes, para formular “Questão de
Ordem” ou “Pela Ordem”;
Il - por 10 (dez) minutos, com apartes:
a) para discutir requerimentos e redação final de projetos;
b) para discutir projetos, prorrogável o tempo por igual prazo;
IV - por 20 (vinte) minutos, com apartes:
a) para discutir requerimento de sua autoria;
b) para discutir matéria não prevista neste Regimento Interno.
$1º - O tempo que dispuser o Vereador começará a
fluir no instante que lhe for dada a palavra.
VEREAD TORES D, FORMA REG A! 2
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator. Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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8 2º - Quando o orador for interrompido em seu
pronunciamento, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não
será computado no tempo que lhe cabe.
8 3º - Aplica-se também o disposto no inciso III,
alínea “b” deste artigo, ao uso da palavra por representante dos signatários
de projeto de iniciativa popular na discussão.
Art. 87 - É vedado ao Vereador desviar-se da
o matéria em debate quando estiver com a palavra ou quando estiver
aparteando.
Art. 88 - O Vereador poderá ter seu pronunciamento
interrompido:
|- para comunicação importante e inadiável ao Poder
Legislativo;
ll- para recepção de visitantes ilustres;
ll - para votação de requerimento de prorrogação da Sessão
quando o prazo desta estiver por esgotar-se;
IV- por ter transcorrido o tempo regimental;
V- para formulação de “Questão de Ordem” ou manifestação
“Pela Ordem”.
Seção Ill
Dos Apartes
Art. 89 - Aparte é a intervenção breve e oportuna ao
orador, para indagação, esclarecimento, apoiamento ou contestação a
pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra.
81º - O Vereador que desejar apartear, somente o
fará após obtida a permissão do orador.
$2º- É vedado ao Vereador que estiver ocupando a
Presidência, apartear.
Art. 90 - Não é permitido aparte:
|- à palavra do Presidente quando na direção dos trabalhos;
ll - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
(o) l T.
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Wl- paralelo ou cruzado;
IV - nas hipóteses de uso da palavra em que não cabe aparte.
CAPÍTULO V
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 91 - Em qualquer fase dos trabalhos da Sessão,
poderá o Vereador falar “Pela Ordem”, para reclamar a observância de norma
(a) expressa nesse Regimento Interno.
Parágrafo Único - O Presidente não poderá recusar
a palavra à Vereador que solicitar “Pela Ordem”, mas poderá interrompê-lo e
cassar-lhe a palavra se não indicar desde logo o artigo regimental
desobedecido.
Art. 92 - Toda dúvida na aplicação do disposto neste
Regimento Interno, podem ser suscitadas em “Questão de Ordem”.
Parágrafo Único - As Questões de Ordem
claramente formuladas serão resolvidas, imediatamente, pela Comissão
Executiva.
CAPÍTULO VI
DO RECURSO DAS DECISÕES DO
PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 93 - Das decisões da Presidência ou da
Comissão Executiva cabe recurso ao Plenário.
Parágrafo Único - O recurso não terá efeito
suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento de emenda,
caso em que, o projeto respectivo terá sua votação suspensa até decisão,
pelo Plenário, do recurso interposto.
Art. 94 - O recurso deve ser interposto por escrito,
no prazo de 02 (dois) dias úteis após a decisão contestada.
8 1º - Na hipótese do disposto no parágrafo único do
artigo anterior, segunda parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente,
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
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2º Secrotário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
E
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em Sessão, considerando-se o recurso deserto se, até 01 (uma) hora depois
do encerramento da Sessão não for deduzido por escrito.
8 2º - No prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis,
o Presidente ou a Comissão Executiva, poderá rever a decisão recorrida ou,
caso contrário, encaminhar o recurso à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
8 3º - No prazo improrrogável, de até 04 (quatro)
dias úteis, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer
sobre o recurso.
8 4º - Do recurso e do parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, serão imediatamente fornecidas cópias aos
Vereadores, e incluídos na pauta da Ordem do Dia da Sessão seguinte, para
apreciação Plenária, em discussão única.
85º - A decisão do Plenário nas situações deste
artigo é definitiva.
CAPÍTULO VII
DAS ATAS
Art. 95 - De cada Sessão Plenária lavrar-se-á ata
destinada aos anais com todos os detalhes, a fim de ser apreciada em
Sessão e aprovada pelo Plenário, constando os nomes dos Vereadores
presentes à hora do início da Sessão e no início da Ordem do Dia.
8 1º - Cópias das atas serão fornecidas aos
Vereadores, para apreciação, na Sessão imediatamente seguinte e serão
votadas na Sessão subsequente ao recebimento.
$ 2º - Havendo impugnações, considerar-se-á
aprovada com ressalvas a ata, fazendo-se nesta constar.
8 3º - Aprovada a ata, será a mesma assinada pelo
Presidente, 1º e 2º Secretários e demais Vereadores, bem como todas as
páginas serão rubricadas pelo Presidente e 1º Secretário.
8 4º - Não havendo quorum para realização da
Sessão, será lavrado termo de ata, nele constando o nome dos Vereadores
presentes e o expediente despachado.
READORES TORES DA REFORMA R A 001
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator. Vereador Adriano Hamerschmidt
2* Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Art. 96 - Antes da aprovação da ata só poderão ser
fornecidas cópias ou certidões de discursos e apartes com autorização
expressa dos oradores ou da Presidência.
Parágrafo Único: O instrumento tecnológico de
gravação, para registro na integra das manifestações dos Vereadores em
Plenário, usado para assessorar a Secretaria na elaboração das atas, ficará à
' disposição dos Vereadores pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Hi]
. Art. 97 - Os documentos lidos em Sessão serão
, mencionados em resumo na ata.
84º - O orador deverá entregar à Comissão
Executiva, imediatamente após o término do discurso, os documentos lidos
na Sessão ou cópias autenticadas dos mesmos, a fim de que sejam
transcritos; não o fazendo, somente se fará observar sua leitura.
meme
|
8 2º - Os documentos lidos durante o discurso,
, consideram-se parte integrante do mesmo.
pe:
TÍTULO VI
' DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
“e CAPÍTULO |.
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 98 - Toda a matéria sujeita à apreciação do
Poder Legislativo, de suas Comissões, da Comissão Executiva e da
Presidência, tomará forma de proposição, que comporta as seguintes 5
espécies: E:
|- — projetos contendo iniciativa: de emenda à Lei Orgânica, de lei É
4 |l- indicações; E
E Ill - moções; té
“da IV- requerimentos. E
VEREADORES AUTORES DA REFORMA REGIMENTAL 1
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
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à à complementar, de lei ordinária, de decreto legislativo ou de resolução;
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2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Ea.
em
Art. 99 - Somente serão recebidas pela Comissão
Executiva proposições redigidas com clareza, observada a técnica
legislativa.
81º - As proposições em que se exige forma escrita
deverão estar acompanhadas de justificativa na mesma forma, e estarem
assinadas pelo(s) autor(es) e, nos casos previstos neste Regimento Interno,
pelos Vereadores que a apoiarem.
$ 2º - Havendo apoiamento, este deverá ser
expresso na proposição.
83º - As proposições que fizerem referência a leis
ou tiverem sido precedidas de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir
acompanhadas dos respectivos textos.
Art. 100 - Apresentada proposição ou matéria
idêntica ou semelhante à outra tramitação, prevalecerá a primeira
apresentada.
81º - Idêntica é a matéria de igual teor ou que ainda
que redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências.
8 2º - Semelhante é a matéria embora diversa a
forma e diversas as consegiências, aborde assunto especificamente tratado
em outra.
8 3º - No caso de identidade, considerar-se-á
prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando a
Presidência ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o seu
arquivamento.
8 4º - No caso de semelhança, a proposição
posterior será anexada à anterior, para servir de elemento de auxílio no
estudo da matéria pelas Comissões Permanentes.
Art. 101 - A Comissão Executiva manterá sistema de
controle da apresentação das proposições, fornecendo ao(s) autor(es)
comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora da entrada.
Art. 102 - Ressalvadas as exceções previstas na Lei
Orgânica, neste Regimento Interno ou em Lei Complementar, nenhum projeto
contido no inciso | do artigo 98 deste Regimento Interno, será objeto de
deliberação do Plenário sem parecer das Comissões competentes.
VEREADORES AUTORES DA REFORMA REGIMENTAL EM 200
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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bos SE a Alameda David Carneiro, S/N - CEP 83.750-000 - Fonelfax (41) 622 2536
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo
autor mediante requerimento à Comissão Executiva, que dependerá de
deliberação do Plenário se a proposição tiver parecer favorável da Comissão.
SODA
q!
rá
Es
Art. 104 - Quando, por extravio ou retenção indevida,
não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais,
a Comissão Executiva fará reconstituir o processo respectivo pelos meios ao
seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação.
E
a
y o Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as
á proposições sobre as quais o Poder Legislativo não tenha deliberado
definitivamente serão arquivadas.
, Parágrato Único - Excetuam-se do disposto neste
4 artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, que se consideram
automaticamente reapresentadas, retornando ao exame das Comissões
Permanentes.
, Seção |
À Dos Projetos
: Art. 106 - Toda matéria legislativa de competência
do Poder Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de projeto de lei e,
todas as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em Plenário,
terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
8 1º - Destinam-se os decretos legislativos a
[a regulamentar as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
[- concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou
ausentar-se por mais de 10 (dez) dias do Município;
Il - aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do
Município;
Hl- fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para vigorar
no mandato seguinte;
IV- fixação da verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito
para vigorar no mandato seguinte;
V- representação à Assembléia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
Vi- aprovação da nomeação de funcionários nos casos previstos
em lei;
TORES DA REF TAL
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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VIl - mudança do local de funcionamento do Poder Legislativo;
Vill- cassação do mandato do Prefeito na forma prevista na
Legislação vigente;
IX- aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.
8 2º - Destinam-se às resoluções, regulamentar a
matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre
as quais deva o Poder Legislativo pronunciar-se em casos concretos tais
como:
|- perda de mandato de Vereador;
lH- fixação de subsídios de Vereadores, quando for o caso, para
vigorar na legislatura seguinte;
Ill - concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão
temporária de caráter cultural ou do interesse do Município;
IV - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de
Comissões Temporárias previstas neste Regimento Interno;
V- convocação de funcionários municipais providos em cargos
de chefia ou de assessoramento para prestar informações sobre a matéria de
sua competência;
VI - conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de
Comissões Temporárias previstas neste Regimento Interno;
VII - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter
geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato
normativo.
Art. 107 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, à Comissão Executiva, às Comissões do Poder
Legislativo, ao Prefeito e aos cidadãos.
81º - É de competência exclusiva do Prefeito a
iniciativa de projetos de lei que versem sobre:
|- regime jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração
direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
Hl- orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV- criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
administração direta do Município.
$ 2º - A iniciativa popular será exercida pela
apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento)
dos eleitores inscritos no Município, ao Poder Legislativo, contendo assunto
de interesse específico do Município.
VEREADORES AUTORES DA REFORMA REGIM
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2* Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Poder Legislativo Municipal da Lapa
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Art. 108 - O projeto de lei que receber parecer
contrário de todas as Comissões, quanto ao seu mérito, será tido como
rejeitado.
Art. 109 - O Prefeito poderá enviar ao Poder
Legislativo projetos de lei sobre qualquer matéria, as quais, se assim o
solicitar, deverão ser apreciadas em regime de urgência.
Art. 110 - Os projetos de lei com prazo de votação
previsto neste Regimento Interno, deverão constar obrigatoriamente da
Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, para
discussão e votação, pelo menos nas 03 (três) últimas Sessões antes do
término do prazo.
Art. 111 - Os projetos elaborados pelas Comissões
Permanentes, Temporárias ou pela Comissão Executiva em assuntos de sua
competência, serão dados à Ordem do Dia da Sessão seguinte,
independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida
outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
Seção Il
Das Indicações
Art. 112 - Indicação é a proposição em que o
Vereador solicita manifestação ou sugere a execução, ao Poder Executivo
Municipal, à outras esferas de Governo ou à entidades da Sociedade Civil,
acerca de determinado assunto.
81º - As indicações aprovadas pelo Plenário serão
encaminhadas pela Comissão Executiva dentro de 48 (quarenta e oito) horas
aos destinatários.
8 2º - Em caso de pedido de destaque, serão
discutidas e votadas na Ordem do Dia da próxima Sessão.
$ 3º - As indicações sujeitas a discussão ou votação,
terão preferência pela ordem de protocolo e não sofrerão emendas.
Seção II
Das Moções
EREADORES
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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er
a
Art. 113 - Moção é a proposta, verbal ou escrita, acerca
de uma questão ou relativa a qualquer incidente que surja no Município ou fora
dele.
81º - As Moções aprovadas pelo Plenário serão
encaminhadas pela Comissão Executiva, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, aos destinatários.
8 2º - Em caso de pedido de destaque, serão
discutidas e votadas na Ordem do Dia da próxima Sessão.
o 8 3º - As Moções sujeitas a discussão ou votação,
terão preferência pela ordem de protocolo e poderão ser emendadas
verbalmente.
Seção IV
Dos Requerimentos
Art. 114 - Requerimento é a proposição dirigida à
Comissão Executiva, por qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de
competência do Poder Legislativo.
8 1º - Os requerimentos, quanto à competência
decisória, são:
|- sujeitos à decisão do Presidente;
lH- sujeitos à deliberação do Plenário.
$ 2º - Quanto à forma, os requerimentos são:
0) | - verbais;
H- escritos.
Subseção |
Dos Requerimentos Sujeitos à Decisão do Presidente
Art. 115 - Será decidido imediatamente pelo
Presidente o requerimento verbal que solicite:
I|- || a palavra, ou sua desistência;
l- a suspensão da Sessão;
ll - retificação de ata;
IV- verificação de quorum;
V- verificação de votação pelo processo simbólico;
Vi- a posse de Vereador;
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2* Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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VIl- “ Pela Ordem”, à observância de disposição regimental;
Vil - a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com
parecer contrário de Comissão;
IX- esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;
X- a inclusão, em Ordem do Dia, de proposição em condições de
nela figurar;
XI- a requisição de documentos, livros ou publicações existentes
na sede do Poder Legislativo, sobre proposição em discussão;
XIl'- a anexação de proposições semelhantes;
XIII - desarquivamento de proposição.
Art. 116 — Será despachado imediatamente pelo
Presidente o requerimento escrito que solicite:
|- a juntada de documentos à proposição em tramitação;
W- a inserção em ata de voto de pesar.
Art. 117 — Será encaminhado, dentro de 24 (vinte e
quatro) horas pelo Presidente, o requerimento que solicite:
|- criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
Il - informações oficiais.
$ 4º - Os requerimentos de informações oficiais
versarão sobre atos da Comissão Executiva, do Poder Executivo, dos órgãos
e entidades da administração direta e indireta municipais, das
concessionárias e permissionárias de serviço público municipal e das
entidades com o Município conveniadas ou consorciadas.
8 2º - Assim que recebidas as informações
solicitadas, será fornecido cópia ao(s) autor(es) do requerimento.
8 3º - Não prestadas as informações no prazo
previsto na Lei Orgânica, dar-se-á do fato, ciência ao autor.
Subseção Il
Dos Requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário
Art. 118 - Dependerá de deliberação do Plenário,
será verbal e não sofrerá discussão o requerimento que solicite:
|- a prorrogação da Sessão;
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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l- parecer de Comissão não ouvida sobre matéria em
discussão;
Hl - a inversão da Ordem do Dia;
IV- a votação da proposição por títulos, capítulos ou seções;
V- a votação em destaque;
VI- a preferência nos casos previstos neste Regimento Interno;
VII - dispensa de interstício conforms previsto no artigo 124, 8 1º;
VIII - o encerramento da Sessão, exceto nos casos previstos no
artigo 73.
o Art. 119 - Dependerá de deliberação do Plenário,
sem discussão, o requerimento apresentado durante o expediente que
solicite:
|- a constituição de Comissão de Representação;
H- a inserção nos anais, de documentos ou publicações de alto
valor cultural, oficial ou não, podendo a Presidência solicitar parecer de
Comissão competente antes de submetê-lo ao Plenário;
Hl- a retirada pelo(s) autor(es) de proposição com parecer
favorável.
Art. 120 - Dependerá de deliberação do Plenário,
sujeito a discussão, o requerimento apresentado durante o expediente, que
solicite:
|- a realização da Sessão Extraordinária ou Solene;
Il - a constituição de Comissão Temporária;
ll- a inserção em ata de voto de louvor, regozio ou
congratulações por ato ou acontecimento de alta significação;
IV- regime de urgência para determinada proposição;
V- a manifestação do Poder Legislativo sobre qualquer assunto
não especificado neste Regimento Interno.
Parágrafo Único - O pedido de vistas deverá ser
fundamentado e não poderá exceder a 07 (sete) dias e será votado pelo Plenário.
CAPÍTULO I!
DAS EMENDAS
Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória
escrita, podendo ser:
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
AA
a
e
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[- supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da
principal;
W- substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de parte
da proposição principal, ou no todo, neste caso denominando-se substitutivo
geral;
Wl- aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal;
IV- modificativa, a que altera a proposição principal sem
modificá-la substancialmente.
Parágrafo Único - Denomina-se subemenda a
emenda apresentada à outra.
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em
contrário, poderão ser protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do término
do prazo para exaração de parecer das Comissões Permanentes.
81º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria
do Poder Legislativo, as emendas deverão ser encaminhadas para todas as
Comissões Permanentes para respectivos pareceres.
$ 2º - Após o prazo estipulado no “caput”
deste artigo, somente poderão ser protocoladas emendas com assinatura
de, no mínimo, um terço dos Vereadores, sem prejuízo da
necessidade de parecer pelas Comissões Permanentes que terão, a partir
daí, prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para respectivas análises e
parecer.
Art 123 - Na redação final, somente caberá emenda
de redação.
TÍTULO VH —
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 124 - As deliberações do Poder Legislativo dar-
se-ão em 02 (dois) turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de
24 (vinte e quatro) horas, sendo tomadas segundo o quorum previsto na Lei
Orgânica do Município.
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidante: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
e)
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81º - A dispensa de interstício se dará mediante
requerimento verbal de qualquer dos Vereadores e só será admissível em
matéria que obtiver a unanimidade dos votos em primeira votação.
8 2º - Aprovadas emendas no segundo turno a
proposição submeter-se-á à redação final.
Art. 125 - As deliberações ficarão suspensas
mediante pedido de vistas, formulado verbalmente por qualquer Vereador,
durante as discussões da matéria, que deverá ser votado por maioria
simples.
81º - O pedido de vistas será proposto por tempo
determinado, sendo permitido ao seu autor e aos líderes falarem uma vez
sobre o requerimento, por 05 (cinco) minutos, improrrogáveis, sem apartes.
8 2º - Não se permitirá pedido de vistas para projetos
tramitando em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento
for praticável considerando-se o prazo final.
CAPÍTULO |
DA DISCUSSÃO
Art. 126 - Discussão é o debate em Plenário sobre a
matéria sujeita a deliberação.
Parágrafo Único - Somente serão objeto de
discussão as proposições constantes da Ordem do Dia, salvo as hipóteses
previstas neste Regimento Interno quanto aos requerimentos e indicações.
Art. 127 - Em ambos os turnos, a discussão versará
sobre o conjunto da proposição e emendas, se houver.
Parágrafo Único - Contendo o projeto número
considerável de artigos, o Poder Legislativo poderá decidir, a requerimento
de qualquer Vereador, que a discussão se faça por títulos, capítulos ou
seções.
Art. 128 - A proposição que não tiver sua discussão
encerrada na mesma Sessão, será apreciada na Sessão imediata.
VEREAD S AUTORES DA REFORMA REGIMENTAL EM 2001
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2* Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
TRA AT RR | EEE
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Art. 129 - O encerramento da discussão dar-se-á
pela ausência de oradores.
Parágrafo Único - É permitido, porém a qualquer
Vereador requerer o encerramento da discussão, quando tenham falado
sobre a matéria pelo menos 05 (cinco) oradores.
CAPÍTULO Il
DA VOTAÇÃO
Art. 130 - Votação é o ato complementar da
discussão através do qual o Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
8 1º - Durante o tempo destinado à votação, nenhum
Vereador deixará o Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará da ata da
Sessão, salvo se tiver feito declaração prévia de não ter assistido ao
debate da matéria em deliberação.
82º - O Vereador que estiver presidindo a Sessão só
terá direito a voto:
|- | na eleição da Comissão Executiva;
Il- quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável
de dois terços ou da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo;
Hl- quando houver empate na votação.
$ 3º - Estará impedido de votar o Vereador que tiver
sobre a matéria, interesse particular seu, de seu cônjuge, de parentes até
terceiro grau, consangiúíneo ou afim.
84º - O Vereador presente à Sessão não poderá
escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se na forma do disposto no
parágrafo anterior.
85º - O Vereador impedido de votar fará a devida
comunicação à Comissão Executiva, computando-se, todavia, sua presença
para efeito de quorum.
86º - O voto será secreto:
|- na eleição da Comissão Executiva;
H- na deliberação sobre veto;
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Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Wl- na deliberação sobre perda de mandato de Vereador;
IV- no julgamento do Prefeito por infração político-administrativa.
$ 7º - Será nula a votação que não for processada
nos termos deste Regimento Interno.
8 8º - Quando no curso de uma votação, esgotar-se o
tempo destinado à Sessão, este será dado como prorrogado até que se
conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para
deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente.
Art. 131 - A votação de proposição principal, em
ambos os turnos, será global, ressalvados os destaques e as emendas.
81º - As emendas serão votadas uma a uma.
$ 2º - Partes da proposição principal, ou partes de
emenda, assim entendido texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou
alínea, poderão ter votação em destaque, a requerimento de qualquer
Vereador, aprovado pelo Plenário.
$3º- A parte destacada será votada separadamente,
depois da votação da proposição principal ou antes dela quando a parte
destacada for de Substitutivo Geral.
8 4º - O requerimento de destaque deverá ser
formulado antes de iniciada a votação da proposição, ou da emenda a que se
referir.
Seção |
Do Encaminhamento da Votação
Art. 132 - Anunciada a votação, somente os líderes
ou vice-líderes de Bancada e autor da proposição poderão encaminhá-la,
mesmo que se trate de matéria não sujeita a discussão.
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Seção Il
Dos Processos de Votação
Art. 133 - São três os processos de votação:
I- simbólico;
H- nominal;
HI - por escrutínio secreto.
Subseção |
[a Do Processo de Votação Simbólico
Art. 134 - O processo simbólico de votação consiste
na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pela forma
estabelecida nos parágrafos seguintes.
841º - O Presidente, ao anunciar a votação,
determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário,
convidando-os a permanecer sentados os que estiverem favoráveis à
matéria, procedendo-se, em seguida a contagem e a proclamação do
resultado.
8 2º - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao
resultado proclamado pelo Presidente, imediatamente requererá verificação
de votação.
8 3º - Nenhuma votação admite mais de uma
verificação.
84º - A relação nominal dos Vereadores que votarem
(a) a favor ou contrariamente, constará da ata da Sessão.
Subseção ll
Do Processo de Votação Nominal
Art. 135 - O processo de votação nominal consiste
na contagem de votos favoráveis manifestados pela expressão “SiM”, ou
contrários, pela expressão “NÃo”, obtida com a chamada dos Vereadores
pelo 1º Secretário.
841º - É obrigatório o processo nominal nas
deliberações por maioria absoluta, exigências de dois terços dos Vereadores,
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Secretária: Vereadora Velentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
VU ce xy
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nas concessões de Título de Cidadão Honorário, na denominação de próprio
públicos e de qualquer outra honraria.
8 2º - A retificação de voto só será admitida
imediatamente após a repetição, pelo Secretário, da resposta de cada
Vereador.
83º - O Presidente anunciará o encerramento da
votação e proclamará o resultado.
84º - A relação nominal dos Vereadores que votarem
a favor ou contrariamente, constará da ata da Sessão.
8 5º - Dependerá de requerimento aprovado pelo
Plenário a votação nominal de matéria para a qual este Regimento Interno
não a exige.
Art. 136 - O voto de desempate do Presidente só é
exercitável nas votações simbólicas e, nas nominais, somente quando se
tratar de matéria em que não vote.
Subseção Ill
Do Processo de Votação por Escrutínio Secreto
Art. 137 - O processo de votação por escrutínio
secreto, consiste na contagem de votos depositados em urna exposta no
recinto do Plenário, observado o seguinte:
|- presença da maioria absoluta dos Vereadores;
H- cédula impressa, datilografada ou carimbada;
ll- destinação, pelo Presidente, de sala contínua ao Plenário como
cabine indevassável;
IV- chamadas do Vereador para votação, recebendo da
Presidência sobrecarta rubricada;
V- colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, contendo o
seu voto;
VI- designação de Vereadores para servirem de escrutinadores;
Vil - abertura da urna, retirada das sobrecartas, conferência de
seu número com o de votantes, pelos escrutinadores.
Parágrafo Único - Matéria que exige votação por
escrutínio secreto não admite outro processo.
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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DIDIDIDOVIDIDIDDIDIVDIVIVIVIVDIDIVVIDIVDIDIODDDO
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CAPÍTULO HI
DA DECLARAÇÃO DE VOTO
Art. 138 - Declaração de voto é o pronunciamento do
Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou
favorável à matéria votada.
Art. 139 - Após a votação, o Vereador poderá fazer
declaração de voto, verbalmente ou por escrito, sendo neste caso, anexado
ao processo que capeia a proposição.
CAPÍTULO IV
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 140 - O projeto incorporado das emendas
aprovadas em segundo turno, terá redação final elaborada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, observando a correção de erros de linguagem
e de técnica legislativa, sem alteração do conteúdo.
Parágrafo Único - A Comissão de Legislação,
Justiça e Redação terá prazo de 02 (dois) dias úteis, após a Sessão de
aprovação da proposição, para elaborar a redação final sendo imediatamente
fornecida, pela Secretaria, cópia aos Vereadores.
Art. 141 - Apresentada emenda de redação, será ela
discutida e votada na forma do disposto nos Capítulos | e Il deste Título.
Art. 142 — Independentemente de haver emendas,
após a sua votação, o Presidente da Comissão Executiva declarará aprovada
a redação final do projeto.
CAPÍTULO V
DA PREFERÊNCIA
Art. 143 - Preferência é a primazia de discussão e
votação de uma proposição sobre outra, ou outras.
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Art. 144 - Terão preferência para discussão e
votação, na seguinte ordem:
|- matéria de iniciativa do Prefeito, cujo prazo de apreciação
tenha decorrido;
H- veto prefeitoral;
Hl- redação final;
IV- projeto de lei orçamentária;
V- matéria cuja discussão tenha sido iniciada;
VI- projetos constantes na Ordem do Dia, respeitada a ordem de
protocolo;
a VII - demais proposições.
Parágrafo Único - As matérias em regime de
urgência, nos termos dos artigos 147 e 148 deste Regimento Interno, terão
preferência dentro da mesma discussão.
Art. 145 - O Substitutivo Geral terá preferência na
votação sobre a proposição principal.
Parágrafo Único - Havendo mais de um Substitutivo
Geral, terá preferência, na seguinte ordem:
I- o de autoria de Comissão que tenha competência específica para
opinar sobre o mérito da proposição;
H- o de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Hl- o de autoria de Vereador, observando-se a ordem de protocolo.
Art. 146 - Nas emendas, terão preferência:
- a supressiva sobre as demais;
Il - a substitutiva sobre as aditivas e modificativas:;
ll - a de Comissão sobre as dos Vereadores.
CAPÍTULO VI .
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 147 - A requerimento da Comissão Executiva, de
Comissão competente para opinar sobre a matéria, ou de um terço dos
Vereadores, devidamente fundamentado, o Plenário poderá decidir pela
tramitação de proposições em regime de urgência.
VEREADORE UTORES EFORMA REGIME EM 2001
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Art. 148 - O regime de urgência implica:
|- No pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a
proposição, no prazo conjunto de 48 (quarenta e oito) horas, contado da
aprovação do regime de urgência;
lH- na inclusão da proposição na Ordem do Dia na primeira
Sessão Ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com
ou sem parecer.
o
TÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO |
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 149 - Aplica-se à proposta de emenda à Lei
Orgânica, as normas que regem as proposições em geral, no que não
contrariem o disposto neste Capítulo.
Art. 150 - Publicada a proposta nos termos do artigo
49 da Lei Orgânica do Município, será constituída Comissão Especial,
composta de 05 (cinco) membros indicados pelos líderes de bancada,
observada a proporcionalidade partidária, que depois da instrução do
processado pelo órgão de assessoramento do Poder Legislativo, sobre ela
exarará parecer, em 15 (quinze) dias.
8 1º - Cabe à Comissão Especial a escolha de seu
Presidente e Relator.
82º - Incumbe à Comissão Especial, preliminarmente,
o exame da admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no artigo 51
deste Regimento Interno; concluindo a Comissão pela inadmissibilidade e
havendo recurso, interrompe-se o prazo do “caput” deste artigo, até decisão
final.
Art. 151 - Somente serão admitidas emendas
apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para
emitir parecer.
Art. 152 - Na discussão em primeiro turno, o
representante dos signatários da proposta de emenda à Lei Orgânica terá
ERE E UTORES DA REFOR REGIMEN EM 2001
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primazia no uso da palavra, por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15
(quinze).
Parágrafo Único- No caso de proposta do Prefeito,
usará da palavra quem este indicar, até o início da Sessão; se ninguém for
indicado, poderá usar da palavra para sustentação da proposta, o Vereador a
que se refere o artigo 20, $ 7º deste Regimento Interno.
CAPÍTULO Il
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 153 - Aplicam-se aos projetos de lei do Plano
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo em
que não contrariem o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento
Interno que regulam a tramitação das proposições em geral.
Art. 154 - Recebido o projeto, será ele distribuido
em avulsos e remetido imediatamente à Comissão de Economia, Finanças
e Orçamento, para parecer.
$ 1º - Publicado o parecer, será o projeto
imediatamente encaminhado à Comissão Executiva, que o fará constar
na Ordem do Dia das 02 (duas) Sessões Ordinárias subsequentes,
para recebimento de emendas.
8 2º - Findo o prazo de apresentação de emendas, a
Comissão Executiva as fará publicar em avulsos.
8 3º - No dia seguinte ao da publicação das
emendas, o processado retornará à Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, que emitirá parecer sobre elas, no prazo de 05 (cinco) dias.
84º - O parecer emitido será publicado em 02 (dois)
dias, devendo o projeto ser incluído na Ordem do Dia da próxima Sessão
Ordinária.
8 5º - Aprovadas emendas, caberá à Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento a elaboração da redação para o segundo
turno.
VEREADORES AUTORES DA REFORMA REGIMENTAL E
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CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 155 - Recebidas as contas prestadas pelo
Prefeito e pelas entidades de administração indireta, acompanhadas do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente do Poder
Legislativo:
|- determinará a publicação do Parecer Prévio, no Boletim
Oficial do Município; É
HW - anunciará a sua recepção, com destaque, em pelo menos um
jornal de circulação na cidade e com a fixação de avisos à entrada do edifício
da sede do Poder Legislativo, contendo a advertência do contido no inciso
seguinte;
IH - encaminhará o processado à Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento, onde permanecerá por 60 (sessenta) dias, a
disposição para exame de qualquer do povo, que poderá questionar-lhes a
legitimidade nos termos da Lei.
Art. 156 - Terminado o prazo do inciso Ill do artigo
anterior, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento emitirá parecer.
8 1º - Em seu parecer, a Comissão apreciará as
contas e as questões suscitadas nos termos do inciso Ill do artigo anterior.
8 2º - Poderá a Comissão, em face das questões
suscitadas, promover diligências, solicitar informações à autoridade
competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se as informações
não forem prestadas ou reputadas insuficientes.
83º - Concluirá a Comissão pela apresentação de
projetos de decreto legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a
aprovação ou rejeição, total ou parcial, das contas apresentadas.
$ 4º - A Comissão apresentará separadamente,
projetos de decreto legislativo relativamente às contas do Poder Executivo e
de cada entidade da administração indireta.
Art. 157 - Se o projeto de decreto legislativo:
|- acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas:
REA DA REFORMA RE ENTAL EM 2001
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a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário
de dois terços, ou mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos
de discussão de votação, caso em que a Comissão Executiva,
acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado da
votação, elaborará a redação para o segundo turno ou a final, conforme
o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar
qualquer outro resultado;
0. |l- não acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de
ontas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se receber o voto favorável de
dois terços ou mais dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar
qualquer outro resultado, devendo a Comissão Executiva acolher as
conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas na redação para O
segundo turno ou na final, conforme o caso.
CAPÍTULO IV .
DO JULGAMENTO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
1) Art. 158 - O julgamento do Prefeito e dos Secretários
Municipais, por infração político-administrativa definida em Lei Complementar
à Lei Orgânica, seguirá o procedimento regulado neste Capítulo.
Art. 159 - Recebida a denúncia, o Presidente do
Poder Legislativo, na primeira Sessão Ordinária que se realizar, determinará
sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento.
. Parágrafo Único - A denúncia deverá ter forma
escrita, com exposição dos fatos e indicação das provas.
Art. 160 - Decidido o seu recebimento pela maioria
dos Vereadores presentes, constituir-se-á, imediatamente, Comissão
Processante, mediante sorteio de 03 (três) Vereadores desimpedidos.
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Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
VI DDDLDD DDD DDD DDS
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Art. 161 - Ficará impedido de votar e de integrar
Comissão Processante, o Vereador denunciante.
Parágrafo Único - Se o denunciante for o Presidente
do Poder Legislativo, deverá para os atos do processo, passar a Presidência
ao seu substituto.
Art. 162 - Instalada a Comissão Processante, será
notificado o denunciado, em 05 (cinco) dias, com a remessa de cópia da
denúncia e documentos que a instruírem.
81º - No prazo de 10 (dez) dias da notificação, o
denunciado poderá apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as
provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, 10 (dez) testemunhas.
8 2º - Se o denunciado estiver ausente do Município
ou se recusar em recebê-la, a notificação far-se-á por Edital, publicado 02
(duas) vezes na imprensa do Município, exceto nos casos de licença
autorizada pelo Poder Legislativo, caso em que se aguardará o seu retorno.
Art. 163 - Decorrido o prazo de defesa prévia, a
Comissão Processante emitirá parecer em 05 (cinco) dias úteis, opinando
pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
84º - Se o parecer for pelo arquivamento, será
submetido à deliberação do Plenário, e decidido pela maioria de votos dos
Vereadores presentes.
8 2º - Decidindo o Plenário ou opinando a Comissão
pelo prosseguimento, passará o processo imediatamente à fase de instrução.
Art. 164 - Na instrução, a Comissão Processante
fará as diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará
as demais provas produzidas.
Parágrafo Único - O denunciado será intimado de
todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador,
com antecedência de pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas, permitindo-se a
ele ou ao seu procurador, assistir a todas as reuniões ou audiências e a
formular perguntas e reperguntas as testemunhas, bem como, requerer o que
for de interesse da defesa.
VEREADORES AUTORES DA REFORMA REGIMENTAL EM 2001
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Art. 165 - Concluída a instrução, será aberta vista do
processo ao denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, após o que a Comissão Processante emitirá parecer final,
pela procedência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à
Comissão Executiva.
Art. 166 - De posse dos autos, imediatamente o
Presidente convoca Sessão Extraordinária de julgamento.
81º - Na Sessão Extraordinária de julgamento, o
Parecer Final da Comissão Processante será lido integralmente e, em
seguida, cada Vereador poderá usar da palavra, por 15 (quinze) minutos e,
ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de 02 (duas)
horas para produzir defesa oral.
8. 2º - Concluída a defesa, passar-se-á
imediatamente à votação, obedecidas as regras regimentais.
43º - Serão tantas as votações quantas forem as
infrações articuladas na denúncia.
8 4º - Se houver condenação, a Comissão Executiva
baixará o decreto legislativo de aplicação da penalidade cabível nos termos
da Lei.
$ 5º - Ocorrendo tanto a cassação como a
absolvição, o Presidente do Poder Legislativo dará ciência à Justiça
Eleitoral, através de ofício, anexando cópia dos documentos que instruíram a
decisão.
Art. 167 - Os atos normativos do Poder Executivo
Municipal que exorbitem do poder regulamentar, poderão ser sustados por
decreto legislativo, proposto:
!- | por qualquer Vereador;
H - por Comissão, permanente ou especial, de ofício, ou à vista
de representação de qualquer cidadão, partido político ou entidade civil.
Parágrafo Único - Recebido o projeto de decreto
legislativo, a Comissão Executiva oficiará o Poder Executivo Municipal
solicitando que preste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os esclarecimentos
que julgar necessários.
VEREADORES AUTORES DA REFORMA REGIMENTAL EM 2001
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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CAPÍTULO V
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL
Art. 168 - O Regimento Interno só poderá ser
reformado ou alterado mediante proposta:
I- da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
Il- de umterço, no mínimo, dos Vereadores;
ll- da Comissão Especial.
Art. 169 - Instruífdo pelo órgão de assessoramento
do Poder Legislativo, o projeto de alteração ou reforma, após publicação em
avulso, figurará na segunda parte da Ordem do Dia, para
recebimento de emendas, durante 03 (três) Sessões Ordinárias consecutivas.
8 1º - No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias
úteis, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação deverá emitir parecer
sobre o projeto e as emendas apresentadas.
8 2º - Publicados em avulsos as emendas e o
parecer, será o projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação,
observadas as disposições regimentais.
$.3º - Tendo sido o projeto proposto por Comissão
Especial, é dispensada a instrução do órgão de assessoramento, cabendo à
mesma Comissão Especial a providência do $ 1º, deste artigo.
CAPÍTULO VI
DO VETO
Art. 170 - Comunicado o veto, as razões respectivas
serão publicadas em avulso e, em seguida, encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de 10
(dez) dias úteis.
81º - Ao término do prazo previsto, com ou sem
parecer, o Presidente da Comissão Executiva determinará a inclusão do veto
na Ordem do Dia.
$2º - O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta)
dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão e votação.
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Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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83º - O veto somente será rejeitado pela maioria
absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.
8. 4º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no
parágrafo 2º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão
imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
85º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado
ao Prefeito Municipal em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
8 6º - A manutenção do veto não restaura matéria
suprimida ou modificada pelo Poder Legislativo.
Art. 171 - No veto parcial, a votação se processará
em separado para cada uma das disposições autônomas atingidas.
CAPÍTULO VII
DA LICENÇA DO PREFEITO
Art. 172 - A solicitação de licença do Prefeito,
recebida como requerimento, será submetida imediatamente à deliberação
Plenária, na forma regimental, independente de parecer.
Parágraro Único - Aprovado o requerimento,
considerar-se-á automaticamente autorizada a licença.
Art. 173 - Durante o recesso legislativo, a licença
será autorizada pelo Plenário em Sessão Extraordinária convocada para este
fim.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
E DO NÚMERO DE VEREADORES
Art. 174 - O projeto de decreto legislativo para a
fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o
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2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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projeto de resolução para a remuneração dos Vereadores e o projeto de
resolução para a fixação do número de Vereadores, com vigência para a
Legislatura subsequente, será apresentado pela Comissão Executiva e
votado até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, observado o
disposto no artigo 24 e seguintes da Lei Orgânica.
Parágrafo Único - Não o fazendo no prazo a
Comissão Executiva, cabe a apresentação dos projetos referidos no “caput”
deste artigo à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
CAPÍTULO IX
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 175 - A Concessão de Títulos de Cidadão
Honorário e demais honrarias, observado o disposto em lei complementar e
neste Regimento Interno, relativamente às proposições em geral, obedecerá
as seguintes regras:
|- para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á
tramitação a somente uma proposição de cada Vereador, por Sessão
Legislativa;
Il- a proposição de concessão de honraria deverá estar
acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para
que se evidencie o mérito do homenageado;
ll- no primeiro tumo de discussão e votação, fará uso da
palavra, obrigatoriamente, o autor da proposição, para justificar o mérito do
homenageado.
Art. 176 - Aprovada a proposição, a Comissão
Executiva, providenciará a entrega do título, no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias, na sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser
designado, em Sessão Solene antecipadamente convocada, determinando:
|- expedição de convites individuais às autoridades civis,
militares, eclesiásticas e entidades organizadas;
l- organização de protocolo da Sessão Solene, tomando todas
as providências que se fizerem necessárias, assegurado o direito ao uso da
palavra a todos os Vereadores.
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2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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$ 1º - Poderá ser outorgado mais de um título em
uma Sessão Solene.
8 2º - Ausente o homenageado à Sessão Solene, o
título ser-lhe-á entregue, a seu representante, no gabinete da Presidência.
8 3º - O título será entregue ao homenageado pelo
Prefeito, durante a Sessão Solene, sendo o autor o orador oficial do Poder
Legislativo.
Art. 177 - Os títulos, confeccionados em tamanho
único, em pergaminho ou em outro material similar, conterão:
a) O brasão do Município;
b) a legenda: “República Federativa do Brasil, Estado do Paraná, Município
da Lapa”; .
c) os dizeres: OS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL
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VEREADOR CONFEREM A Exmo.
SRA) asssesrimaserer cre conenrennseneresaão O TÍTULO :DE esssswsssinranenema senai DA LAPA,
PARA O QUE MANDARAM EXPEDIR O PRESENTE DIPLOMA”;
d) data e assinaturas do autor, do Presidente do Poder Legislativo e do
Prefeito Municipal.
Art. 178 - Serão anexadas aos respectivos
processos, cópias das atas alusivas aos pronunciamentos feitos em relação
aos homenageados, durante a discussão da matéria e por ocasião da Sessão
Solene de outorga do título.
TÍTULO IX
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 179 - Nas Sessões Ordinárias realizadas na
segunda semana do mês, será destinado, após as Comunicações
Parlamentares, o tempo de 30 (trinta) minutos à Tribuna Livre.
Art. 180 - Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra,
por 15 (quinze) minutos, improrrogáveis, pessoas indicadas à Comissão
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
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2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Executiva, apresentando, obrigatoriamente, o tema a ser abordado, com
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Único: O pronunciamento proferido em
Tribuna Livre deverá, obrigatoriamente, constar na integra em ata própria,
sendo da responsabilidade do orador a matéria, que, após receber cópia da
ata, deverá assiná-la juntamente com os Vereadores.
Art. 181 — É vedado o uso da Tribuna Livre para
exposições ideológicas e filosóficas de cunho político-partidário.
Parágrafo Único: É facultado o uso da palavra aos
Vereadores por tempo não superior a 03 (três) minutos, para questionar o
tema desenvolvido.
. TÍTULOX
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 182 - O requerimento de convocação de titulares
ou membros de órgãos da administração direta e ou indireta municipal,
deverá indicar o motivo da convocação, especificando os quesitos que lhes
serão propostos.
81º - A convocação da Sessão Extraordinária, com o
fim específico de ouvir o convocado será realizada num prazo não superior a
30 (trinta) dias, contados da data da aprovação do requerimento.
$ 2º - Aberta a Sessão, a Presidência concederá
a palavra ao Vereador requerente, que fará uma breve explanação
sobre os motivos da convocação.
84 3º - Com a palavra, o convocado poderá dispor do
tempo de 15 (quinze) minutos para abordar o assunto da convocação,
seguindo-se os debates a cada um dos quesitos formulados.
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2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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$ 4º - Observada a ordem de inscrição, os
Vereadores dirigirão suas interpelações ao convocado sobre o primeiro
quesito, dispondo do tempo de 05 (cinco) minutos, sem apartes.
85º - O convocado disporá de 10 (dez) minutos para
responder, podendo ser aparteado pelo interpelante.
8 6º - Adotar-se-á o mesmo critério para os demais
quesitos.
& 7º - Respondidos os quesitos objeto da convocação
e havendo tempo regimental, dentro da matéria da alçada do convocado,
poderão os Vereadores inscritos interpelarem-se livremente, observados os
prazos anteriormente mencionados.
TÍTULO XI
DA SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 183 - Os serviços administrativos do Poder
Legislativo far-se-ão através de sua Secretaria Geral, e reger-se-ão por
Regulamento próprio, que será elaborado pela Comissão Executiva,
“ad referendum” do Plenário.
Parágrafo Único - Todos os serviços da Secretaria
Geral serão orientados pela Comissão Executiva, que fará observar o
Regulamento próprio.
Art. 184 - A nomeação, exoneração e demais atos
administrativos do funcionalismo do Poder Legislativo competem ao
Presidente, de conformidade com a Lei.
81º - O Poder Legislativo somente poderá admitir
servidores mediante concurso público de provas e títulos, após a criação dos
cargos respectivos através de lei aprovada pela maioria absoluta dos
Vereadores.
82º -Alei a que se refere o parágrafo anterior será
em 02 (dois) turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre
eles.
83º - As proposições que modifiquem os serviços da
Secretaria ou as condições de vencimentos de seu pessoal, são de iniciativa
da Comissão Executiva, devendo por ela ser submetidos à consideração e
aprovação do Plenário.
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator. Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Art. 185 - Poderão os Vereadores interpelar a
Comissão Executiva sobre os serviços da Secretaria ou sobre a atuação do
respectivo pessoal, e apresentar sugestões para os mesmos em proposição
encaminhada à Comissão Executiva que deliberará sobre o assunto.
Art. 186 - A correspondência oficial do Poder
Legislativo será feita pela Secretaria sob a responsabilidade da Comissão
Executiva. .
Parágrafo Único - Nas comunicações sobre
deliberações do Poder Legislativo, indicar-se-á se a medida foi tomada por
unanimidade ou maioria.
Art. 187 - As representações do Poder Legislativo,
dirigida aos Poderes do Município, Estado e da União serão assinadas pelo
Presidente.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 188 - As Comissões previstas neste Regimento
Interno serão compostas a partir da Legislatura do ano de 2003, ficando
mantidas as atuais até o término do ano de 2002.
Art. 189 - Os prazos previstos neste Regimento
Interno, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados
em dias corridos e não fluirão durante o período de recesso do Poder
Legislativo.
Art. 190 — O Regulamento de que trata o artigo 183
E * deste Regimento Interno será elaborado pela Comissão Executiva no prazo
de até 120 (cento e vinte) dias contados da data da aprovação deste
Regimento Interno.
Art. 191 — A Lei Complementar, citada nos artigos
62, inciso Ill, e artigo 158, deste Regimento Interno, deverá ser elaborada no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação deste
Regimento Interno.
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator. Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Estado do Paraná
Alameda David Carneiro, S/N - CEP 83.750-000 - Fone/fax (41) 622 2536
Art. 192 — Para o feito deste Regimento Interno
considera-se:
|- maioria simples é a que compreende mais da metade dos votantes
presentes à sessão;
I- maioria absoluta é a que compreende mais da metade do número
total de membros do Poder Legislativo, computando-se os presentes e ausentes à
sessão;
lll- maioria qualificada é aquela que atinge, no mínimo, 2/3 (dois
terços) em relação ao total dos membros do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - No caso do resultado fracionário
obtido não ser inteiro, considerar-se-á o número inteiro imediatamente maior.
Art. 193 - Este Regimento Interno entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
oder Legislativo, em 22 de feverei 2002.
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Vice Presidente
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ANTONIO CARLOS LUIZ CAVALINI
2º Secretário
VEREADORES ES DA REFORMA REGIMENTAL 001 64
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Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Câmara Municipal da Lapa
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COMISSÃO DE REVISÃO DO
REGIMENTO INTERNO
PODER LEGISLATIVO
LAPA — PARANA
RELATÓRIO FINAL
Os Vereadores, membros da
Comissão Especial de Revisão do
Regimento Interno da Câmara
Municipal da Lapa, no uso das
atribuições legais que lhe são
conferidas, após ampla discussão e
exaustivo trabalho revisional,
apresentam este Relatório Final, cuja
finalidade é tornar público, em
síntese, as principais alterações que
ora são propostas para as normas
internas que regem o funcionamento
deste egrégio Poder Legislativo.
“Que Deus llumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que
conduzem nossa Pátria” (Art. 71, 8 4º, V — RI em vigor)
LAPA
2002
VEREADORES AUTORES DA REFORMA REGIMENTAL EM 2001
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
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2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
Poder Legislativo Municipal da Lapa
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4 INTRODUÇÃO
Com a promulgação da Constituição de 1988, deflagrou-se, em
seguida, uma generalizada revisão das normas internas que regiam as Casas
de Leis no Brasil, fazendo-se necessária, ainda, a instituição das Leis
Orgânicas dos Municípios (LOM's).
Na cidade da Lapa, tais providências legais culminaram nos
documentos atuais, LOM e Regimento Interno, no ano de 1990. De lá para
cá, sensíveis alterações foram promovidas em seus textos originais.
Por completar 11 anos de vigência e, tendo-se como base as
transformações ocorridas no mundo nesse período, desde a modernização da
Administração Pública até as mudanças na Técnica Legislativa, além das
consuetudinaridades afloradas pela prática das eficientes normas internas
ditadas pelo documento ainda em vigor, os nobres Pares entenderam ser
emergente e tempestiva a proposta de revisão do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa.
Para isso, em prévio acordo, optou-se pela instalação da Comissão
Especial para Revisão do Regimento Interno, designada pelo Ato nº 12/01 de
09 de abril de 2001, publicado no Boletim Oficial nº 712 de 02 de maio de
2001, prorrogado pelo Ato nº 21/01 de 28 de agosto de 2001, publicado no
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
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Boletim Oficial nº 718 de 03 de setembro de 2001, composta por cinco
Vereadores, nos termos da Lei, para, após detalhada análise, pudessem
expressar a vontade da maioria no que se refere aos trâmites e
procedimentos capazes de disciplinar, de forma atualizada, o funcionamento
(a) peculiar desta Casa.
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2 METODOLOGIA
Com o objetivo de se produzir os ajustes necessários, optou-se pelo
seguinte sistema, devidamente discutido e aprovado por unanimidade já nas :
primeiras reuniões da Comissão:
- Mais leituras e interpretações por parte dos membros da Comissão; ;
- Notação dos pontos considerados passíveis de discussão,
- Leitura em grupo, artigo a artigo, a fim de dinamizar a discussão e
votação;
- Quorum mínimo para instalação das reuniões: três edis; para
votação: maioria simples;
- Local, Datas e horários estimados para as reuniões semanais:
segundas-feiras às 9:30 h e sextas-feiras às 9:30 h, na sala de
reuniões do Poder Legislativo, com duração mínima de 90 minutos;
- Seleção de pontos polêmicos ou requerentes de maior estudo legal,
para discussão e votação posterior, de forma fundamentada;
- Produção de documento contemplando todas as alterações i
aprovadas pela Comissão.
- Revisão deste por seus membros.
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2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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- Encaminhamento da proposta revisada para profissional qualificado
para eventuais correções gramaticais e ortográficas, segundo as
normas vigentes da Língua Portuguesa, oficial no Brasil.
- Conclusão dos trabalhos com a elaboração de Relatório Final sobre
as principais alterações, para anexação e protocolo do Substitutivo
Geral a ser apreciado em Plenário.
VEREAD AUTORES DA REFOR EGIMENT 001
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4 Poder Legislativo Municipal da Lapa
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3 SISTEMATIZAÇÃO DO TRABALHO
A Comissão iniciou suas atividades na data de 16 de maio de 2001,
tendo seu encerramento com a aprovação deste Relatório e o respectivo
o) protocolo do Substitutivo Geral.
O trabalho desenvolveu-se conforme previsto, em dois encontros
semanais, totalizando 45 reuniões, sendo 15 extraordinárias, motivadas pela
necessidade do debate democrático dos pontos mais polêmicos e de difícil
consenso natural.
Ressalte-se o abnegado esforço de edis e funcionários. j
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4 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
Uma das intenções da Comissão Especial foi a de adequar a prática “à
luz da tradição da Casa” aos preceitos hora propostos, como forma de
restabelecer a formalidade regimental que deve imperar no quotidiano do
Poder Legislativo.
Nesse entremeio, há como exemplo a fixação expressa de prazos a
serem cumpridos por Comissões e Vereadores, o que, certamente, ampliará a
obrigatoriedade do cumprimento de determinadas medidas.
Outra inovação sugerida, é a possibilidade de o Vereador ter autonomia
para decidir sobre sua própria investidura em cargos em comissão no
Executivo, caso seja convidado. Atualmente, há automaticidade de
licenciatura apenas para titular de Secretarias Municipais, sendo obrigatório o
pedido de licença especial para os demais cargos. Com a proposta, O Edil
gozará do direito da automaticidade do afastamento sem prejuízo do
mandato, para cargos de confiança, de acordo com sua livre deliberação (Art.
17 NRI -— Novo Regimento Interno).
A questão das lideranças e bancadas também receberam modificações.
Define-se com maior clareza entre um e outro, possibilitando a formação de
bancadas mistas, que venham a fortalecer a atuação em grupos de
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Vereadores, sob o pensamento de que a ação coletiva tende a ser mais
realizadora do que a individual (Art. 20 NRI).
Em cumprimento à liminar concedida pela Justiça em relação à duração
do mandato da Comissão Executiva, este passará, caso seja aprovado o
O Substitutivo Geral, a ser de dois anos consecutivos, vedada a reeleição para
o mesmo cargo no exercício imediatamente subsequente (Art. 24 NRI).
A figura da “Mesa” e suas funções serão aglutinadas às atribuições da
Comissão Executiva, que passará a ser o único órgão de direção dos
trabalhos legislativos e da rotina administrativa do Poder Legislativo
Municipal (Arts. 25 e 26 NRI).
O conjunto das Comissões Permanentes receberá a criação da
Comissão de Controle e Fiscalização, aos mesmos moldes das demais,
a obviamente com designações específicas, repartindo atribuições com a
extinta Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização que passará a ser
chamada de Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (Art. 44 NRI).
As Comissões Permanentes passarão a ser regidas por regulamento
interno próprio, melhor disciplinado e com a fixação de prazos para sua
elaboração e aplicação obrigatória (Art. 53 NR). Terão, ainda, modificados
seus prazos para tramitação (análise e parecer) dos projetos a elas enviados,
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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diminuindo o tempo de contenção dos mesmos para a situação máxima de
até 10 dias úteis.
O artigo 57 da proposta, visa tornar mais clara a definição das
Comissões Temporárias, incluídas funções e atribuições julgadas importantes
para as atividades do Legislativo.
Manteve-se a necessidade da Lei Complementar, agora prevista nós
artigos 62 e 158, estabelecendo-se prazo de 180 dias após a publicação do
novo Regimento Interno para a sua elaboração (Art. 191 NRI).
Na concepção da modernidade e da formalidade já explicadas,
resolveu-se substituir o termo “explicações pessoais” para “comunicação
parlamentar” (Arts. 74 e 80 a 83 NRI).
Com a presença da tecnologia da comunicação já implantada no
Plenário desta Casa, o novo Regimento Interno virá a considerar como
automática a permissão ao Edil para o uso da tribuna, falar sentado ou da
bancada, sem a necessidade de solicitar ao Presidente, mantendo, no
entanto, a obrigatoriedade do pedido para que lhe seja concedida a palavra
(Art. 85 NRI). Essa mesma tecnologia passará a ser considerada como
“documento”, prova legal de declarações e opiniões, devendo, portanto, as
gravações serem conservadas em fita cassete magnética, à disposição de
todos, por, no mínimo, 120 dias (Art. 96 NRI).
DORES AU SD REGIMEN E
Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalinl.
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Os Vereadores passarão a submeterem-se a um novo sistema de
proposições, que são todos os instrumentos utilizáveis pelos Edis para
colocarem suas idéias em prática. Toda proposição precisa ser iniciada e o
objetivo foi o de melhor disciplinar essas iniciativas. Para tanto, adequou-se a
finalidade das “indicações” dando-lhe o sentido geralmente aceito em todas
as Casas Legislativas, que passará a ser destinada ao Poder Executivo (Art.
112 NRI. Os requerimentos também são adequados às orientações da
literatura especializada em Regimentos Internos, passando a serem dirigidos
ao Poder Legislativo (Art. 114 NRI).
As emendas deixam de ser “proposições” segundo a concepção
anterior, e passam a ser “instrumentos acessórios” (Art. 121 NRI).
Atendendo a uma reivindicação dos Vereadores e também da
sociedade de uma forma geral, inclui-se, a partir da aprovação do
Substitutivo Geral ora apresentado, a obrigatoriedade de se anexar a
qualquer proposta, as leis ou dispositivos legais mencionados no corpo do
projeto que se inicia, facilitando o estudo por parte dos Edis e respectivas
Comissões (Art. 99, 8 3º NRI).
Mais uma vez a questão prazo é contemplada: o Presidente terá 24
horas, a partir da data de protocolo, para encaminhamento ao Plenário, de
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Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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requerimento para instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito e/ou
pedido de informações oficiais (Art. 117 NRI).
A dispensa de interstício tão reclamada e, paradoxalmente, tão usada,
somente poderá ser requerida se, antes, o projeto ter sido aprovado por
unanimidade em primeira discussão (Art. 124 NRI).
O voto secreto, combatido pela sociedade e assunto de muita polêmica,
sofrerá mudanças com esta proposição. Mantidos os itens Constitucionais —
impossíveis de sofrerem qualquer tipo de alteração —- o voto secreto será
praticado em apenas quatro situações, (Art. 130 $ 6º), passando a ser aberto
o voto à deliberação das contas do Executivo, de suas autarquias, da
destituição de membros da Comissão Executiva do Poder Legislativo e na
concessão de título de cidadão honorário, denominação de próprios públicos
e de qualquer outra honraria (Art. 130 NRI).
Maior autonomia é concedida ao Vereador quando do ordenamento da
preferência para discussão e votação (Arts. 143 a 146 NRI).
A ata das seções também deverá ficar mais completa, sendo expressa
a obrigatoriedade do registro na íntegra e com todos os detalhes das
afirmações e qualquer palavra proferida no exercício do mandato, ou de
qualquer visitante ainda que no uso da Tribuna Livre (Art. 180 NRI).
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O regulamento que disciplinará os serviços da Secretaria Geral, sua
estrutura e efetivo, passará a ser elaborado pela Comissão Executiva, com
prazo bem definido, e posto em prática somente após deliberação em
Plenário (Art. 183 NRI).
Suprindo a lacuna da expressa significação dos termos “maioria
o) simples”, “maioria absoluta” e “maioria qualificada” para a determinação do
quorum necessário para as deliberações, o artigo 192 (NRI) explicita e dirime
quaisquer dúvidas que possam eclodir sobre o assunto.
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5 CONCLUSÃO
A despeito das impossibilidades surgidas ao longo do trabalho (como
por exemplo ser inconstitucional a diminuição do recesso e o voto aberto em
quatro deliberações), acredita-se terem sido cumpridos os objetivos traçados
para esta Comissão Especial, que traz, como resultado de seu trabalho,
significativas transformações de modernidade e adequação.
Antes de mais nada, resta-nos parabenizar aos Edis que, em 1990,
implantaram dois instrumentos da mais alta importância para a vida dos
municípios: a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno segundo a
Constituição de 1988. Seu trabalho foi de tamanho reconhecimento, que
perduraram pela década toda sem a necessidade de sucessivas e intensas
mudanças nesse período. Aos de saudosa memória, nosso respeito. Aos que
o) aqui conosco convivem, nossos agradecimentos.
Acreditam os membros desta Comissão Especial, terem cumprido o seu
dever, não só com afinco e determinação, mas com O desejo puro de
promover mudanças salutares ao bom desempenho do Poder Legislativo
como um todo, no sentido de, através da modernização necessária, colaborar
para o aumento da qualidade de vida de nossa população, para O andamento
prático das matérias de interesse da sociedade e para o bem estar de todos.
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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Reconhecemos que tais transformações não são imediatas, mas galgadas
ritmicamente, no passo progressista que só o lapeano sabe dar.
Que estas sensíveis contribuições possam alcançar suas finalidades e
que Deus continue a “juminar os trabalhos desta Casa e nortear os homens
que conduzem a nossa Pátria”.
Com os votos de:
o
Vefeador João Renato éal Afonso
Vice Presidente
bd To Bodiddo
Vêreadora Valentina Da Luz Piovezan Batista
Secretária
Verea nio Luiz Carlos Cavalini
2º Secretário
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Presidente: Vereador Valério Schmidt - Vice Presidente: Vereador João Renato Leal Afonso
Secretária: Vereadora Valentina da Luz Piovezan Batista - Relator: Vereador Adriano Hamerschmidt
2º Secretário: Vereador Antônio Luiz Carlos Cavalini.
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CAMARA MUNICIPAL
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Cota do Ssseã
Assunto : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/02
Institui o novo Regimento Interno do Poder Le-
gislativo do Município da Lapa - Pr.
Documento apresentado em Expediente do Dia 95/03/2002.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 05 / 01/2002.
"| Economia, Finanças e Fiscalização, em X /X/X.
Presidente da Câmara Municipal
O SCHMID
e da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Lapa, em OS 1/2002.
até Comissão de
Legislação, Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL
Cota do Laraná
Assunto : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/02
Institui o novo Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da
Lapa - Pr.
Documento apresentado em Expediente do Dia 05 /. 03/2002.
Encaminho à Comissão de:
"] Legislação, Justiça e Redação, em X / X/ X.
x Economia, Finanças e Fiscalização, em q95/ 01/2002.
[ Saúde,Educ.,Cult. Esp.,B.E.Sociale Ecol.,em X /X/X.
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Ad
Economia, Finanças e Fiscalização
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
ADUBO.
09,0% 2002.
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
CAMARA MUNICIP Mo
Estado da ramo
Assunto : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/02
Institui o novo Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da
Lapa - Pr.
Documento apresentado em Expediente do Dia 05 / 03/2002.
Encaminho à Comissão de:
Presidente da Câmara Mynicipal
Recebi o Documento em c 2 e? joy /2002.
VALENTINA PIOVEZAN BATISTA
Presidente da Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
Aleuo doco Lasbos Conga
Lapa, em ob /2 4/2002.
UNLL LO
VALENTINA DA L.P. BATISTA
Presidente da Comissao de
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia
CAMARA MUNICIPAL
LAPA =.
A imecames Mareicipad” da Lapa
Coto da aa
Assunto : proJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/02
Institui o novo Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da
Lapa - Pr.
Documento apresentado em Expediente do Dia 05 / 03/2002.
Encaminho à Comissão de:
Recebi o Docy to em 02 [04 [2002.
Leao LÊ.
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Publicas
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
epígrafe o Vereador
OG NO |2002.
GIO AUGUSTO LEONT
Presidente da Comissão de
Urbanismo e Obras Públicas
Leomar Maseicipad da Lapa
Citado do Iemaná
Assunto : PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/02
Institui o novo Regimento Interno do Poder Le-
gislativo do Municipio da Lapa - Pr.
Documento apresentado em Expediente do Dia 05/ 03/2002.
Encaminho à Comissão de:
Presidente da Câmara Municipal
Recebi o Documento emo /(7(//2002.
ais HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e abastecimento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria em
o epígrafe o Vereador
RAM
Lapa, em 7/00/2002.
Blue Hall os
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 81/2001
ESBOÇO DO NOVO REGIMENTO INTERNO
Preliminarmente, não abordaremos questões
que digam respeito a correções de natureza gramatical, haja visto que será
atribuição de pessoa designada para essa finalidade.
Procuraremos tecer comentários, de forma
sucinta, a temas legais e constitucionais constantes do novo texto regimental,
somente àqueles artigos que nos parecem polêmicos, contraditórios ou ilegais.
Art. 7º - A redução da sessão legislativa pretendida não fere a
legislação. O que não se pode á aumentá-la, contrariando dispositivos
constitucionais.
Art. 17 — II — Conforme $ 1º do artigo 60 da Constituição Estadual e $
1º, inciso IL, do artigo 56 da Constituição Federal, a convocação de suplentes
em caso de licença, comente será efetivada se superior a 120 dias.
Art. 17, inciso II, parágrafo único - Entendemos desnecessária a sua
inclusão haja visto que é um direito constitucional (art. 7º, XVIII, CE).
Art. 19 — O suplente será convocado nos casos de licença superior a
120 dias, pelos motivos já expostos.
Art. 25 — Farta é a jurisprudência e a doutrina no sentido de que o
mandato da Mesa Executiva é de dois anos. Conforme modelos de diversos
Regimentos Internos, sua redação deverá ser a seguinte: “O mandato da
Comissão Executiva é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo
na eleição imediatamente subsequente”.
Art. 107 — Incluir o inciso V: “importem em aumento de despesa ou
diminuição de receita”.
LAPA -.
na ms
a Art. 161 — O processo de julgamento e cassação, tanto do Prefeito como
, dos Vereadores, deverá seguir o disposto no Decreto 201/67.
Após o termos “Comissão Processante” deveria ser
incluído: “mediante sorteio de três vereadores desimpedidos”.
Art. 163, 8 1º - O máximo de testemunhas permitido é de dez e não de
cinco como consta do texto.
Art. 167 — Incluir o $ 5º: “Ocorrendo tanto a cassação como a
absolvição, o Presidente da Câmara dará ciência à Justiça Eleitoral, através de
ofício, anexando cópia dos documentos que instruíram a decisão”.
Estas são as considerações preliminares,
esclarecendo que futuras adequações à Lei Orgânica Municipal e ao
Regimento Interno ora proposto, serão objeto de leis específicas e de projetos
o) de resolução.
E o parecer.
Lapa, em 20 de novembro de 2001
CLOVIS SUPLICY de .
Assessor Jurídico
2 Besos RE Hegel a Ear np pstiro
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Lema SO,
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CAMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal da Lapa
do
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À Estado do Paraná
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
Recebemos para exarar parecer o Projeto de Resolução n.º
001/2002 que tem como súmula o seguinte:
Súmula:
Institui o novo Regimento Interno do Poder
Legislativo do Município da Lapa — PR.
[a Sobre o qual opinamos em acatar o parecer do relator da
Comissão Especial, criada para tratar do assunto em epígrafe.
É o parecer.
3 de abril de 2.002
OAO/RENAT LEAL AFONSO
Relat |
quurilaAproo
E a Mareicipad” de Lapa
Citado do ram
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
Projeto de Resolução nº 04/2002
Autor: Comissão Especial
Súmula: Institui o novo Regimento Interno do Poder Legislativo do Município
da Lapa - Paraná.
Parecer
De acordo com o relatório exarado pelo relator da
Comissão Especial composta para revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa, Vereador Adriano Hamerschmidt.
E o parecer.
Lapa, 23 de abril de 2002
o O A 6
VALENTINA P. BATISTA
RELATORA
VOTO DOS MEMBROS:
E
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Vef. SER
Dica Ravi
Ver. DIRCEU RODRIGUES
CAMARA MUNICIPAL
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Lemasa Masreicipad” da Lapa
Citado do Spam
RESOLUÇÃO Nº 003, de 15 de maio de 2002
Sumula: Dispõe sobre o novo Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa
- Pr.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente, PROMULGO:
TÍTULO |
DO PODER LEGISLATIVO
cnríTUIO |
Da Sene
Art. 1º - O Poder Legislativo tem sua sede no edifício que lhe é destinado.
Parágrafo 1º - Na impossibilidade de seu funcionamento em sua sede, o
[a Poder Legislativo poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta
da Comissão Executiva, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo 2º - Somente por deliberação da Comissão Executiva e quando o
interesse público o exigir, poderá o recinto de reunião da Câmara ser utilizado para fins
estranhos a sua finalidade.
CAPÍTULO II
Da lecistarura
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos, dividida em quatro
Sessões Legislativas anuais.
Seção I
Da Sessão PREPARATÓRIA
Art. 3º - Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados reunir-se-ão
em Sessão preparatória, no último dia útil da Legislatura anterior, sob a presidência do
mais idoso, na Sala do Plenário às 16:00 horas, a fim de ultimarem as providências a
serem seguidas na Sessão de Instalação da Legislatura.
$ 1º - Abertos os trabalhos, o Presidente da Sessão convidará um dos
diplomados para compor a Comissão Executiva Provisória, na qualidade de Secretário.
[a $ 2º - Composta a Comissão Executiva Provisória, o Presidente convidará os
diplomados presentes a entregarem os respectivos diplomas e as suas declarações de
bens.
$3º - A Comissão Executiva Provisória dirigirá os trabalhos da Sessão de
Instalação até a posse dos membros da Comissão Executiva.
SEção
Da Sessão DE INSTALAÇÃO
Art. 4º - A Sessão de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1º de
janeiro, às 16:00 horas, independente do número de Vereadores, em Sessão Solene e
local previamente designado.
$1º - O Presidente do Poder Legislativo anterior convidará o Vereador mais
idoso dentre os eleitos presentes na Sessão, a prestar o seguinte compromisso:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI
ORGÁNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO
E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E O BEM ESTAR DE SEU POVO."
8 2º - Prestado o compromisso, o Vereador assumirá a presidência da
Sessão, convidando o Vereador previamente escolhido na Sessão Preparatória para
compor a Comissão Executiva Provisória, fazendo a chamada de cada novo Vereador
que declarará: “Assim O PROMETO”.
8 3º - Prestado o compromisso, lavrar-se-á em livro próprio, o respectivo
ermo de posse, que será assinado por todos os Vereadores. Feito isso, o Presidente
declarará instalado o novo Poder Legislativo, nos seguintes termos: “ESTÁ INSTALADO O
Novo PODER LEGISLATIVO DA LAPA”.
GAMARA MUNICIP A
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84º - O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista neste artigo,
deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pelo Poder
Legislativo.
8 5º - Considerar-se-á renunciado o mandato do Vereador que, deixar de
tomar posse no prazo do parágrafo anterior, ressalvando-se o disposto nesse mesmo
dispositivo legal.
Art. 5º - Instalado o novo Poder Legislativo, o Presidente designará uma
comissão para introduzir no recinto o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal eleitos e
diplomados, tomando assento à Mesa depois de prestado o compromisso legal nos
seguintes termos:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI
ORGANICA DO MUNICÍPIO DA LAPA, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS
MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA
LEGALIDADE”.
Art. 6º - Prestado o compromisso legal o Presidente os declarará
empossados na forma da Lei, dando em seguida a palavra aos Vereadores escolhidos na
o) Sessão Preparatória, deixando a seguir livre a palavra ao Prefeito empossado,
encerrando, em seguida, a Sessão.
CAPÍTULO IH
Da Sessão Lecistariva
Art. 7º - A Sessão Legislativa compreenderá dois períodos: de 15 de
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
$1º - As Sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos
compreendidos na Sessão Legislativa, quando recaírem em feriados serão transferidas
para o primeiro dia útil subsequente.
$2º- O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de convocação.
$3º - Os períodos da Sessão Legislativa são improrrogáveis.
TÍTULO 11
DOS VEREADORES
CAPÍTULO |
Dos Direiros E Deveres
(a) Art. 8º - Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício
de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste
Regimento Interno.
Art. 9º - São deveres dos Vereadores, além de outros previstos na Lei
Orgânica do Município:
|- comparecer à hora regimental, nos dias designados, às Sessões do Poder
Legislativo, apresentando até a Sessão seguinte, justificativa à Comissão
Executiva, pelo não comparecimento;
Il - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
Hl- dar nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte
nas reuniões das Comissões a que pertencer;
IV- propor ou levar ao conhecimento do Poder Legislativo, medidas que julgar
convenientes aos interesses do Município e de sua população;
impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
VI - comunicar à Comissão Executiva a sua ausência do País, especificando o seu
destino com dados que permitam sua localização.
| CAPÍTULO II
) Da Penpa Do Manparo E Da Renúncia
Art. 10 - A perda do mandato do Vereador, por decisão do Poder Legislativo,
ar-se-á nos casos previstos em Leis, mediante iniciativa da Comissão Executiva, ou de
— Partido Político, com representação neste Poder, por deliberação da maioria absoluta
dos Vereadores, obedecendo as seguintes normas:
CAMARA MUNICIPAL
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03
|- a Comissão Executiva dará ciência, por escrito, ao Vereador, do fato ou ato que
possa implicar na perda do mandato;
Il- no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência, o Vereador poderá
apresentar defesa;
lll- apresentada ou não a defesa, a Comissão Executiva dará andamento ao
processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
IV - a Comissão Executiva tornará pública as razões que fundamentam sua decisão.
Parágrafo Único - Assegurada ampla defesa ao disposto neste artigo, aplica-
se, no que couber, os procedimentos previstos no Capítulo IV, Título VIll, deste
Regimento Interno.
Art. 11 - Para o efeito do artigo 44, Il da Lei Orgânica do Município,
considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
|- o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros do Poder Legislativo ou a
percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;
Il- a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
lll- perturbação da ordem nas Sessões do Poder Legislativo ou nas reuniões das
Comissões;
IV - uso em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a membros do Poder
Legislativo;
V- desrespeito à Comissão Executiva e atos atentatórios à dignidade de seus
membros;
VI - comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder
Legislativo.
Art. 12 - A renúncia ao mandato far-se-á em ofício autenticado dirigido ao
Presidente da Comissão Executiva do Poder Legislativo,
Art. 13 - Em caso de vaga, investidura e licença previsto nos artigos 17 e 18,
o Presidente da Comissão Executiva convocará, imediatamente, o suplente que deverá
tomar posse dentro do prazo de 05 (cinco) dias, salvo motivo justo.
Parágrafo Único - Considera-se motivo justo doença ou ausência do País,
devidamente comprovadas.
Art. 14 - O suplente tomará posse perante o Poder Legislativo em Sessão
Ordinária ou Extraordinária, exceto em períodos de recesso, quando ela se dará perante
a Comissão Executiva.
CAPÍTULO III
Das atras E Das Licenças
Art. 15 - Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não
comparecer às Sessões ou às reuniões das Comissões.
81º - Considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas: doença,
nojo, gala, desempenho de missões oficiais do Poder Legislativo, além de outros,
esclarecidos com antecedência, em Plenário.
$ 2º - Considera-se ter comparecido à Sessão, o Vereador que assinar a
folha de presença no início da Sessão e que participar da votação das proposições em
pauta na Ordem do Dia.
Art. 16 - O Vereador poderá licenciar-se:
|- por doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração;
H- para tratar de interesse particular, sem remuneração e por prazo não superior a
60 (sessenta) dias por Sessão Legislativa.
Parágrafo Único - A Vereadora gestante poderá licenciar-se por 120 (cento e
inte) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 17 - A investidura em cargo de Secretário Municipal, Diretor de
Departamento, Presidente de entidade de administração indireta municipal ou em Chefia
de Comissão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município, independe de
licença, considerando-se o investido automaticamente afastado.
Parágrafo Único - Nos casos previstos neste artigo, o Vereador poderá optar
pela remuneração do mandato.
CAMARA MUNICIPAS
Lerner Manicipal da Lapa =
Citado do Seramá
ou
Art. 18 - Convocar-se-á o suplente nos casos de investidura previstos no
artigo anterior e nos casos de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 19 - O pedido de licença será feito pelo Vereador em requerimento
escrito, efetivando-se após deliberação Plenária, em discussão e votação únicas.
$ 1º - Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de
subscrever O requerimento, poderá fazê-lo às lideranças de sua Bancada, instruindo com
atestado médico.
$ 2º - Durante o recesso Legislativo, a licença será concedida pela Comissão
Executiva, e será referendado pelo Plenário na Sessão Ordinária subsequente.
$ 3º - Na hipótese do inciso |, do artigo 16, a decisão do Plenário será
meramente homologatória.
g8 4º - A apreciação de pedidos de licença para tratar de interesses
particulares, somente será rejeitada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Poder Legislativo.
caríTULO IY
[a Das Uperanças
Art. 20 - Líder é o porta-voz de uma bancada composta por uma
representação partidária ou agrupamento de representações partidárias ou, ainda, de
Vereadores agrupados.
$1º - Cada bancada terá um líder e um vice - líder.
$ 2º - As bancadas deverão indicar à Comissão Executiva, através de
documento subscrito pela maioria de seus membros, seus respectivos líderes e vice-
líderes.
83º - Cabe ao líder a indicação de membros de sua representação para
integrarem comissões permanentes e dos respectivos substitutos, no caso de
impedimento ou vacância.
$ 4º - É vedada ao Vereador a participação em mais de uma Bancada.
$5º - O líder será substituído, nas suas faltas, impedimentos ou ausências do
recinto do Plenário, pelo respectivo vice-líder.
$ 6º - As lideranças partidárias não poderão ser exercidas pelos integrantes
da Comissão Executiva.
$ 7º - É facultado ao Prefeito indicar através de oficio dirigido à Comissão
Executiva, Vereador que interprete o seu pensamento junto ao Poder Legislativo.
5) TÍTULO HI
DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
Dn Eleição Da Comissão Execuriva
Art. 21 - No dia imediato após a Sessão de instalação da Legislatura, às
19:30 horas, será realizada a Sessão especialmente destinada à eleição da Comissão
Executiva, sob a presidência da Comissão Executiva Provisória e, na ausência desta,
pelo Vereador mais idoso dentre os presentes.
S$ 1º - Aberta a Sessão e verificada a presença da maioria absoluta, passar-
se-á, imediatamente, à eleição.
$ 2º - Não havendo maioria absoluta, o Vereador que estiver-na presidência
dos trabalhos, nela permanecerá e convocará Sessões diárias até que seja eleita a
Comissão Executiva.
$3º - Se depois de 03 (três) Sessões consecutivas ainda não for atingida a
presença da maioria absoluta, a eleição será realizada na Sessão do dia seguinte,
ediante presença da maioria simples dos Vereadores.
84º - A eleição será secreta, mediante cédula única, dando-se para todos os
argos da Comissão Executiva num só ato de votação.
$ 5º - A cédula de votação será colocada em sobrecarta rubricada pelo
Presidente, por ele fornecida aos Vereadores à medida que forem chamados, sendo
depositada em urna exposta no recinto do Plenário.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
Colade do Sramá
a 05
$ 6º - Será nulo o voto dado, contido em sobrecarta não rubricada pelo
Presidente ou que em cédula assinada ou contendo sinais facilmente visíveis, se torne
identificável.
87º - É vedada a participação de um mesmo Vereador em chapas diferentes,
independente do cargo.
Art. 22 - A contagem de votos será feita por 03 (três) Vereadores
pertencentes a diferentes Bancadas, designados pelo Presidente.
$ 1º - Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleita a chapa que
obtiver maior número de votos.
$ 2º - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a
Presidente for o mais idoso.
$ 3º - Consideram-se automaticamente empossados, os eleitos.
Art. 23 - A eleição para renovação da Comissão Executiva, realizar-se-á na
última Sessão Ordinária do Período Legislativo, empossando-se os eleitos, em primeiro
de janeiro, mediante assinatura do Termo de Posse.
[a Art. 24 - O mandato da Comissão Executiva será de 02 (dois) anos, vedada a
reeleição para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
Parágrafo Único - Não se considera recondução a eleição para o mesmo
cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
CAPÍTULO II
Da Composição E Comeerência Da Comissão Execuriva
Art. 25 - Compete à Comissão Executiva, entre outras atribuições:
|- tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
Ill - designar Vereadores para missão de representação do Poder Legislativo;
Il - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo Municipal;
IV - promulgar emendas à Lei Orgânica.
Art. 26 - A Comissão Executiva será composta de um Presidente, um Vice-
Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.
81º - Na composição da Comissão Executiva será assegurada tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Casa.
8 2º - No impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente,
5) assumirá o cargo o 1º Secretário; na impossibilidade deste, o 2º Secretário e ainda na
ausência deste, o Vereador mais idoso dentre os presentes.
$3º - No caso de vacância do cargo, o seu preenchimento dar-se-á mediante
eleição, nos termos do disposto neste Regimento Interno.
Art. 27 - No caso de vacância de todos os cargos da Comissão Executiva, o
Vereador mais idoso, dentre os presentes assumirá a Presidência e indicará um
secretário para compor Comissão Executiva Provisória, até nova eleição, que se
realizará dentro de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 28 - O Vereador ocupante de cargo na Comissão Executiva poderá dele
renunciar, através de ofício a ela dirigido, que se efetivará, independente de deliberação
do Plenário.
Parágrafo Único - Se a renúncia for coletiva, o ofício será levado ao
conhecimento do Plenário.
Art. 29 - Os membros da Comissão Executiva, isoladamente ou em conjunto,
são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por
este Regimento Interno, ou delas se omitam, mediante resolução aprovada pela maioria
absoluta dos Vereadores.
81º - O início do processo de destituição dependerá de representação
subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário por
qualquer de seus signatários, com farta e circunstanciada fundamentação sobre as
irregularidades imputadas.
eres Mareicipad da Lapa
Citado do eram
06
$ 2º - Oferecida a representação, constituir-se-á Comissão Processante,
aplicando-se ao procedimento no que couber, o disposto neste Regimento Interno.
Seção 1
Do PresiDenNTE DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 30 - O Presidente da Comissão Executiva, representante do Poder
Legislativo, quando ele haja de se pronunciar coletivamente, dirige seus trabalhos e
fiscaliza a sua ordem, na conformidade deste Regimento Interno.
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
|- representar o Poder Legislativo em juízo ou fora dele;
Il- encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na
Constituição Federal;
HI - dar posse aos Vereadores;
IV - dirigir, com suprema autoridade, a política interna do Poder Legislativo;
V- substituir, nos termos da Lei Orgânica, o Prefeito Municipal;
VI- presidir a Comissão Executiva;
[a VII - quanto às Sessões do Poder Legislativo:
a) abrí-las, presidí-las, suspendê-las e encerrá-las;
b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, visitantes
ilustres e a representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;
d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o
respeito devido ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, cnamá-
lo à ordem e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a
Sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
e) chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito;
f) decidir as “questões de ordem";
9) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela
constante, fazendo inserir na mesma a listagem de nomes dos Vereadores que
descumpriram com o prazo para apresentação de parecer de projeto no qual funcione
como relator, o mesmo para devolução de projeto retirado para vistas, nos termos do
artigo 56, 4 3º deste Regimento Interno;
h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
i) anunciar o resultado da votação;
j) fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da
Sessão seguinte;
(8) D) determinar a publicação da Ordem do Dia em avulso;
m) convocar Sessões Ordinárias e Solenes nos termos regimentais;
n) convocar Sessões Extraordinárias, nos termos do artigo 84, deste Regimento;
VIII - quanto às proposições:
a) aceitá-las ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica e ao
Regimento Interno, recusá-las;
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar
seu arquivamento ou sua retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
c) encaminhar projetos de lei à sanção do Prefeito Municipal fazendo-se constar
o(s) nome(s) do(s) autor(es), e do(s) autor(es) da(s) emenda(s) aprovada(s), se houver
(em);
d) promulgar leis, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica, fazendo-se constar
o(s) nome(s) do(s) autor(es), e do(s) autor(es) da(s) emenda(s) aprovada(s);
e) baixar resoluções e decretos legislativos, determinando a sua publicação;
IX- quanto às Comissões:
to a) homologar a nomeação de membros de Comissão Parlamentar de Inquérito e
ox de Representação, previamente indicados pelas bancadas;
EA b) homologar as indicações das lideranças partidárias para a composição das
Do Comissões Permanentes, bem como para substituição de seus membros.
Art. 32 - O Presidente, para ausentar-se do Município por mais de 15
(quinze) dias, deverá, necessariamente, licenciar-se do cargo.
oii
07
Seção H
Do Vick-PRrEsIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 33 - O Vice-Presidente e, em sua ausência ou impedimento, o 1º
Secretário substituirá o Presidente no exercício de suas funções quando impedido ou
ausente.
Seção HI
Dos SecreTÁRIOS DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 34 - São atribuições do 1º Secretário, além de outras previstas neste
Regimento Interno:
|- verificar e declarar a presença dos Vereadores;
Il - ler a matéria do expediente;
Il - anotar as discussões e votações;
IV - fazer a chamada dos Vereadores nos casos previstos neste Regimento Interno;
V- assinar, depois do Presidente, as atas das Sessões Plenárias;
VI- fiscalizar a elaboração das atas das Sessões e dos Anais;
[es Vil - fiscalizar a publicação dos debates;
VIII - secretariar a Comissão Executiva;
IX- substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente ou impedimento destes.
Art. 35 - São atribuições do 2º Secretário:
|- | fazer a leitura dos expedientes expedidos;
ll- fazer o assentamento de votos, nas votações;
Ill - acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para o uso da palavra;
IV - assinar, depois do 1º Secretário, as atas das Sessões Plenárias;
V- integrar, como membro, a Comissão Executiva;
VI - substituir o 1º Secretário.
CAPÍTULO II
Da Securança Interna Do
Poper lecistativo
Art. 36 - A segurança do edifício do Poder Legislativo compete à Comissão
Executiva, sob direção do Presidente.
Parágrafo Único - A segurança poderá ser feita pela guarda, por servidores
O integrantes do serviço próprio do Poder Legislativo ou por entidade contratada, habilitada
à prestação de tal serviço.
Art. 37 - Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões das galerias, desde
que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício caso
perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à
advertência do Presidente.
Parágrafo Unico - Quando o Presidente não conseguir manter a ordem por
simples advertência, deverá suspender a Sessão, adotando as providências cabíveis.
Art. 38 - Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência,
aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Comissão Executiva, os
Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade
competente,
Art. 39 - No recinto do Plenário, durante as Sessões, só serão admitidos os
“Vereadores, servidores em serviço e convidados.
Art. 40 - É proibido o porte de arma no recinto do Plenário.
8 1º - Compete à Comissão Executiva fazer cumprir as determinações deste
artigo, mandando desarmar e prender quem as transgredir.
$ 2º - Relativamente à Vereador, a constatação do fato será considerada
conduta incompatível com o decoro parlamentar.
CAMARA MUNICIP AS
LAPA - PR,
Loma Meanccipal da Lapa “A
Cotodo do Sramá
08
TÍTULO IY
DAS COMISSÕES
carPÍTULO |
Da Comissão Execuriva
Art. 41 - A Comissão Executiva do Poder Legislativo é órgão de direção
administrativa e financeira.
Art. 42 - Compete-lhe, entre outras atribuições:
|- a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização dos serviços do
Poder Legislativo, criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos
respectivos vencimentos e vantagens dos servidores do Legislativo, observada a
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il- a iniciativa de projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares
ou especiais no orçamento do Legislativo, com recursos indicados pelo Poder
Executivo ou mediante anulação parcial ou total de dotações do Poder Legislativo;
|ll- expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias do
Poder Legislativo, bem como alterá-las, quando necessário, por anulação total ou
parcial de suas dotações orçamentárias, observados os princípios de probidade;
IV - por meio de ato, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças,
pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores do Poder
Legislativo, nos termos da Lei;
V- expedir normas e medidas administrativas,
VI- ordenar a despesa do Poder Legislativo;
vil - devolver ao Poder Executivo Municipal o saldo de caixa existente no Poder
Legislativo ao final do exercício;
VIII - prestar, mensalmente, contas da gestão financeira do Poder Legislativo;
IX- elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo a ser incluída na Lei
Orçamentária do Município;
X- proceder a iniciativa de projetos de decreto legislativo e resolução;
XI- apresentar o relatório anual de atividades do Poder Legislativo, perante o
Plenário, na primeira Sessão Ordinária do Período Legislativo sequente.
81º - Os atos decorrentes nas atribuições previstas nos incisos V e VI deste
artigo poderão ser praticados pelo Presidente na conformidade de diretrizes previamente
estabelecidas pela Comissão Executiva.
$ 2º - Segundo diretrizes previamente estabelecidas a Comissão Executiva
poderá atribuir à supervisão do 1º e do 2º Secretário, setores ou aspectos da gestão
administrativa e financeira, sem prejuízo do poder decisório do colegiado.
CAPÍTULO II
Das Comissões Permanentes
Art. 43 - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar e emitir
pareceres sobre matéria submetida a seu exame.
Art. 44 - São Comissões Permanentes:
!- | Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
| - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento;
HW - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia;
IV - Comissão de Urbanismo e Obras Públicas;
V- Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VI- Comissão de Controle e Fiscalização.
SEÇÃO 1
DA Composição
Art. 45 - As Comissões compor-se-ão de 03 (três) membros.
Parágrafo Único - Cada Vereador, à exceção do Presidente, deverá
participar obrigatoriamente de, pelo menos 01 (uma) Comissão Permanente e no máximo
de 04 (quatro).
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
nam
E + Manccipal” de Lopa
Citado do vam
09
Art. 46 - Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos para as
integrar por período de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 47 - A composição das Comissões Permanentes, será realizada no dia
da eleição da Comissão Executiva, imediatamente após a posse, ocasião em que eleger-
se-ão os respectivos presidentes.
$1º- A renovação das Comissões Permanentes, realizar-se-á após a ultima
Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, ficando os Vereadores automaticamente
empossados para o exercício do mandato a partir de 1º de janeiro.
$2º- Se, no prazo de 03 (três) dias úteis a Comissão Permanente não eleger
o seu presidente, assumirá a presidência até a eleição, o membro mais idoso, o qual
também substituirá o presidente eleito em suas ausências ou impedimentos.
Art. 48 - Recebidas as indicações, o Presidente as homologará e empossará
conforme disposto neste Regimento Interno.
Seção IH
O DA CompeTÊncIA DAS CoMIssÕES PERMANENTES
Art. 49 - A análise das proposições compete:
| - à Comissão de Legislação, Justiça e Redação quanto aos aspectos constitucionais,
legais, regimentais, jurídicos e de técnica legislativa de todas as proposições,
salvo as exceções previstas neste Regimento Interno;
Il- à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento quanto aos aspectos
econômicos, financeiros, especialmente em:
a) matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida
pública e outras matérias, que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do
Município ou que ainda repercutam no Patrimônio Municipal;
b) projetos de plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e,
privativamente, o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Poder
Executivo Municipal e da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
c) matérias que digam respeito às políticas macro econômicas de crescimento e
desenvolvimento econômico Municipal, regional ou outro cujo Município da Lapa seja
participante;
ll - à Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
quanto aos aspectos de ensino, ao patrimônio histórico, cultural e natural, à
ciência, às artes, à saúde pública, à assistência social, ao esporte e lazer, à
higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico, ao controle da poluição
o) ambiental e proteção de mananciais;
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto aos aspectos de
desenvolvimento urbano, controle de uso do solo urbano e rural, sistema viário,
parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município;
V- à Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto aos aspectos de
desenvolvimento rural, integrado, planos operativos anuais, conservação de solos,
assistência técnica e extensão rural, fomento à produção agropecuária,
organização do abastecimento municipal e a organização do produtor rural;
VI- à Comissão de Controle e Fiscalização quanto aos aspectos fiscais e de controle
além de receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa, relativa a
atos sujeitos à competência fiscalizadora ou controladora, solicitar depoimento de
qualquer autoridade, convidar qualquer cidadão para prestar depoimento, apreciar,
fiscalizar a aplicação de qualquer convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento
congênere firmado com o Município.
Parágrafo Unico - A enumeração das matérias deste artigo é indicativa,
compreendidas na competência das diversas Comissões, ainda outras correlatas ou
conexas.
Art. 50 - Compete, em comum, às Comissões:
|- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
ll - encaminhar, através da Comissão Executiva, pedidos de informação sobre
matéria que lhe for submetida;
Ill - receber reclamações e sugestões, de qualquer do povo;
IV- solicitar a colaboração de órgãos da entidade da administração pública e da
sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita ao seu pronunciamento;
CAMARA MUNICIPAL
E
Colado do iram Jo
V- estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo
promover ou propor à Comissão Executiva do Poder Legislativo a promoção de
conferências, seminários, palestras e exposições.
Art. 51 - À Comissão de Legislação, Justiça e Redação cabe examinar a
admissibilidade da matéria, do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade à
Lei Orgânica e ao Regimento Interno.
81º - Se o parecer for pela inadmissibilidade total, a proposição será
arquivada após a leitura em Plenário, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
$ 2º - No caso do parágrafo anterior, no prazo de 05 (cinco) dias úteis
contados da publicação do parecer, poderá o autor da proposição, com o apoiamento de
um terço dos membros do Poder Legislativo, ou o Prefeito, em projetos de sua iniciativa,
solicitar à Comissão Executiva que submeta o parecer à deliberação do Plenário.
$ 3º - No caso do parágrafo anterior, aprovado o parecer em discussão e
votação única pelo Plenário, a proposição será definitivamente arquivada; rejeitado,
retornará às Comissões que devem manifestar-se sobre o mérito.
$ 4º - Se o parecer for pela inadmissibilidade parcial, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação proporá emenda supressiva se insanável, ou emenda
(a) modificativa se sanável, a contrariedade à Constituição, à Lei Orgânica ou ao Regimento
Interno.
Art. 52 - As atividades de controle externo previstas no artigo 73 da Lei
Orgânica cabem à Comissão de Controle e Fiscalização.
caríTULO 1
Do funcionamento Das Comissões Permanentes
Art. 53 - As Comissões Permanentes funcionarão, obrigatoriamente, segundo
o regulamento interno que adotarem, aprovado na primeira reunião ordinária realizada
após a eleição dos Presidentes respectivos.
Art. 54 - O regulamento interno a que se refere o artigo anterior observará os
preceitos estabelecidos neste Regimento Interno.
Art.55 - Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, sempre
que necessário, com o Presidente da Comissão Executiva do Poder Legislativo para
adotar providências, visando a rápida tramitação das proposições.
Art. 56 - Salvo exceções previstas neste Regimento Interno, cada Comissão
terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para exarar parecer, prorrogável por igual prazo pelo
Presidente do Poder Legislativo, mediante requerimento.
81º - As reuniões das Comissões serão públicas, e realizadas sempre que
necessário e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de seus membros.
$2º- O Presidente da Comissão terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que
designe relator para matéria submetida ao seu exame.
83º - Os prazos previstos no presente artigo deverão ser rigorosamente
obedecidos, sob pena de comunicação obrigatória da respectiva Comissão Permanente à
Comissão Executiva do Poder Legislativo, no primeiro dia subsequente ao atraso na
entrega do projeto, para que, nos termos do artigo 31, VII, “g”, seja seu nome publicado
na listagem ali mencionada.
84º - Os prazos previstos neste artigo serão contados da data em que a
matéria der entrada na Comissão.
$.5º - Cada Presidente de Comissão Permanente terá o prazo de 02 (dois)
dias úteis para o recebimento da matéria, contados da data do protocolo na Secretaria do
Poder Legislativo.
$ 6º - Findo o prazo, a matéria deverá ser encaminhada à Comissão
xecutiva, com ou sem parecer.
8 7º - Pedido de informações dirigido ao Poder Executivo Municipal ou
diligência imprescindível ao estudo da matéria, desde que solicitada através da
Comissão Executiva, suspendem o prazo previsto no "caput" deste artigo.
88º - Para matéria com pedido de urgência do Poder Executivo Municipal, o
prazo para exarar parecer será de 03 (três) dias úteis, comum a todas as Comissões que
se devem pronunciar.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA -
a
ih
caríTULO IY
Das Comissões Temporárias
Art. 57 - As Comissões Temporárias, que se extinguem com o término da
Legislatura ou logo que tenham alcançado o seu objetivo, serão compostas por 05
(cinco) membros e são:
|- Especiais;
ll - Parlamentar de Inquérito;
Ill - de Representação;
IV- Processantes.
$ 1º - Na composição das Comissões previstas nos incisos | e Ill, deste
artigo, adotar-se-á o critério da proporcionalidade partidária.
$ 2º - Nas demais Comissões previstas neste artigo, adotar-se-á a forma de
sorteio entre os Vereadores desimpedidos.
Seção 1
(a) Das Comissões ESPECIAIS
Art. 58 - As Comissões Especiais, constituídas mediante requerimento
aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo da reforma ou alteração deste
Regimento Interno, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição pelo
Poder Legislativo em assuntos de reconhecida relevância.
81º - A proposição indicará, fundamentalmente, a finalidade, o número de
membros que a deverão compor e o prazo de sua duração.
$ 2º - Não será constituída Comissão Especial para tratar de assuntos de
competência especifica de qualquer das Comissões Permanentes.
Sição HH
Das ComissõEs PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 59 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas mediante
requerimento de um terço dos Vereadores, independentemente de parecer e deliberação
do Plenário, destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo.
$ 1º - Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, cabe-lhe requisitar à
Comissão Executiva, os servidores do quadro do Poder Legislativo necessários aos
trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho
[ae das suas atribuições.
$ 2º - Em sua primeira reunião, a Comissão elegerá o seu Presidente e seu
relator geral e, se necessário, vários relatores parciais.
83º - Até 10 (dez) dias úteis de sua instalação, a Comissão submeterá à
decisão do Plenário do Poder Legislativo, solicitação do prazo necessário à ultimação de
seus trabalhos, cabendo essa decisão à Comissão Executiva, “ad referendum" do
Plenário, durante o recesso legislativo.
$ 4º - No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar as
diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, inquirir testemunhas, solicitar
informações e requisitar documentos.
8 5º - Não se constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto 06
(seis) outras Comissões de caráter temporário estiverem em funcionamento.
Art. 60 - A Comissão Parlamentar de Inquérito dirigirá suas conclusões em
forma de relatório que, conforme o caso, alternativa ou comunicativamente, conterá
sugestões, recomendações à autoridade administrativa competente, terminará pela
PS apresentação de projeto, ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público, para
GQNaue este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
pa
e Seção IH
Das ComissõEs DE REPRESENTAÇÃO
Art. 61 - As Comissões de Representação, constituídas para representar o
Poder Legislativo em atos externos, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa
própria ou a requerimento escrito de Vereador aprovado em Plenário.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA +
Cota do El aaaçãt
12
8 1º - Quando o Poder Legislativo se fizer representar em conferências,
reuniões, congressos e simpósios, não exclusivamente de Vereadores, serão
preferencialmente indicados Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao
temário, e membros das Comissões Permanentes nas esferas de suas atribuições.
8 2º - As representações do Poder Legislativo em órgãos ou entidades, terão
no mínimo dois integrantes, escolhidos pelo Presidente quando de sua iniciativa, ou por
todos os signatários do requerimento citado no "caput" deste artigo, aprovado em
Plenário.
Seção IV
Das ComissÕES PROCESSANTES
Art. 62 - As Comissões Processantes destinam-se:
|- à aplicação do procedimento instaurado em face de denúncia contra Vereador,
por infrações previstas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno, cominadas
com a perda do mandato;
l- à aplicação do procedimento instaurado em face de representação contra
membros da Comissão Executiva do Poder Legislativo, por infrações previstas na
[a] Lei Orgânica e neste Regimento Interno cominadas com destituição;
lll- à aplicação do processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito ou ocupantes de Cargos em Comissão, por infração
político-administrativa prevista em Lei Complementar à Lei Orgânica.
Art. 63 - As Comissões Processantes serão constituídas entre os Vereadores
desimpedidos.
$1º - Considera-se impedido o Vereador denunciante, no caso dos incisos | e
HI do artigo anterior, os Vereadores subscritores da representação, e os membros da
Comissão Executiva contra qual ela é dirigida, no caso do inciso Il do mesmo artigo.
$ 2º - Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas de sua constituição, eleger Presidente e Relator.
caríTULO Y
Dos Pareceres
Art. 64 - Parecer é o pronunciamento de Comissão sobre qualquer matéria
sujeita ao seu estudo.
[a] Art. 65 - A manifestação do relator da matéria será submetida, em reunião,
aos demais membros da Comissão e, acolhida como parecer, se aprovada pela maioria
absoluta,
81º - O voto, em fase de manifestação do relator, poderá ser favorável,
contrário ou favorável com restrições, devendo nos dois últimos casos, vir acompanhado
por escrito das razões que o fundamentam, em separado.
8 2º - Voto em separado acompanhado pela maioria da Comissão, passa a
constituir o seu parecer.
$ 3º - Não acolhido pela maioria, o voto do relator ou voto em separado, novo
relator será designado pelo Presidente da Comissão.
Art. 66 - Somente em casos expressamente previstos neste Regimento
TÍTULO Y
DAS SESSÕES
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 67 - As Sessões do Poder Legislativo serão públicas.
rt. 68 - As Sessões poderão ser preparatórias, de instalação, ordinárias,
.- extraordinárias e solenes.
CAMARA MUNICIPAL
o 13
8 1º - Preparatórias são as que precedem a Sessão de instalação da
Legislatura.
$ 2º - Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste
Regimento Interno, independente de convocação, devendo realizar-se no mínimo 35
(trinta e cinco) em cada Sessão Legislativa.
$ 3º - Extraordinárias são as realizadas em ordem diversa da fixada para as
Sessões Ordinárias, mediante convocação conforme previsto neste Regimento Interno,
para apreciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e conferências e para ouvir
titular de órgão ou entidade da administração municipal.
84º - Solenes são as convocadas para:
|- Dar posse ao Prefeito e Vice - Prefeito;
Il - | comemorar fatos históricos;
Il - instalar a Legislatura;
IV - proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que o Poder Legislativo
entender relevantes.
8 5º - Na abertura das Sessões, o Presidente declarará aberta a Sessão
usando as seguintes palavras: “QUE DEUS ILUMINE OS TRABALHOS DESTA CASA E NORTEIE OS
[o] HOMENS QUE CONDUZEM NOSSA PÁTRIA”.
Art. 69 - As Sessões Ordinárias terão início às dezenove horas e trinta
minutos, com duração de três horas, às terças feiras, ficando os demais dias da semana
para os trabalhos das Comissões, salvo quando necessária a realização de Sessões
Extraordinárias para apreciação de projeto em regime de urgência.
Art. 70 - As Sessões Extraordinárias e Solenes serão convocadas pelo
Presidente, por meio de ofício ou por deliberação do Poder Legislativo, a requerimento
de qualquer Vereador.
81º - O Presidente fixará com antecedência a data, a hora e a Ordem do Dia
da Sessão Extraordinária, comunicando ao Poder Legislativo em Sessão ou através de
correspondência.
82º - A duração das Sessões Extraordinárias será a mesma das Ordinárias.
Art. 71 - O prazo de duração das Sessões será prorrogável a requerimento
verbal de qualquer Vereador, desde que estejam presentes, pelo menos, a maioria
absoluta dos Vereadores.
81º - O requerimento de prorrogação da Sessão poderá ser formulado ao
Presidente da Comissão Executiva, até o momento deste anunciar o término da Ordem
[o do Dia, pré fixará o seu prazo, indicará o motivo, não terá discussão, nem
encaminhamento de votação e será votado sempre pelo processo simbólico.
$ 2º - Se houver orador na Tribuna no momento em que for requerida a
prorrogação, o Presidente interrompê-lo-á para submeter o requerimento a votação.
Art. 72 - A Sessão poderá ser suspensa para:
|- | preservação da ordem;
IH - permitir, quando necessário, que as Comissões apresentem parecer verbal ou
escrito;
HI - entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
IV - recepcionar visitantes ilustres.
Parágrafo Único - O tempo de suspensão não será computado na duração
da Sessão.
Art. 73 - A Sessão será encerrada à hora regimental ou:
por falta de quorum regimental para o prosseguimento dos trabalhos;
em caráter excepcional, por motivo de luto nacional pelo falecimento de
autoridade ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante
deliberação Plenária;
por tumulto grave.
CaríTULO II
Das Sessões OnDINÁRIAS
Art. 74 - As Sessões Ordinárias compor-se-ão de 04 (quatro) partes:
Pequeno Expediente;
Ordem do Dia;
CÂMARA MUNICIP A
Et
Cotudo do Tiramá
“ 14
Hl - Grande Expediente;
IV - Comunicações Parlamentares.
SEÇÃO |
Do PEQUENO EXPEDIENTE
Art. 75 - A partir da hora fixada para o início da Sessão, com a presença
mínima de um terço dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo, o Presidente
declarará aberta a Sessão iniciando-se o Pequeno Expediente que terá a duração de 30
(trinta) minutos.
Art. 76 - O Pequeno Expediente destina-se:
|- À apreciação e aprovação da ata;
IWl- à leitura do sumário das proposições encaminhadas à Comissão Executiva;
Il - à leitura do sumário do expediente recebido e expedido pela Comissão Executiva.
$ 1º - Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria
poderá ser apresentada, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento Interno.
$2º - Se a discussão da ata e a leitura do sumário do expediente esgotarem
[a] o tempo do Pequeno Expediente, o Presidente despachará os papéis que não tiverem
sido lidos.
83º - Se não forem utilizados os 30 (trinta) minutos do Pequeno Expediente,
o restante do tempo será incorporado ao Grande Expediente.
Seção TI
Da ORDEM Do Dia
Art. 77 - Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente passar-se-á à
Ordem do Dia.
$ 1º - Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á
início às discussões e votações.
$2º- O 1º Secretário procederá a leitura da súmula da matéria a ser
apreciada.
$3º- O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada
se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação.
Art. 78 - A Ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção, poderá ser
alterada ou interrompida:
|- no caso de assunto urgente;
[a] H- no caso de inversão de pauta;
HI - no caso de preferência;
IV- para posse de Vereador.
8 1º - Entende-se urgente para interromper a Ordem do Dia aquilo capaz de
tornar-se nulo e de nenhum efeito se deixar de ser imediatamente tratado.
$ 2º - O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte
expressão “PEÇO A PALAVRA PARA ASSUNTO URGENTE”. Concedida a palavra o Vereador
deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada.
83º - A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de
requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a
deliberação Plenária.
84º - Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser
formulado requerimento verbal sujeito a aprovação do Plenário.
Seção HI
Do GRANDE EXPEDIENTE
Art. 79 - O Grande Expediente terá inicio ao esgotar-se a pauta da Ordem do
Dia e terá a duração máxima de 01 (uma) hora.
$ 1º - Cada Vereador poderá usar da palavra para assunto de sua livre
escolha no Grande Expediente, uma única vez, durante 10 (dez) minutos improrrogáveis,
a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes, que serão breves.
82º - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Grande Expediente,
for interrompido em sua palavra, terá o direito de ocupar a Tribuna em primeiro lugar na
Sessão seguinte, para completar o tempo regimental.
Citado do Lam
15
83º - A parte final do Grande Expediente será destinada às lideranças das
Bancadas. Cada líder disporá de 05 (cinco) minutos, observando-se, no uso da palavra,
ordem inversa à determinada pelo número de integrantes das representações das
Bancadas.
$ 4º - Em caso de Bancada com igual número de membros, será considerada
maior aquela em que seus componentes obtiveram a maior soma de votos na eleição
Municipal.
85º - O líder poderá falar sobre assunto de sua livre escolha, vedados os
apartes, e por tempo improrrogável.
$ 6º - O orador poderá requerer a remessa de reprodução de seu discurso às
autoridades, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de interesse público,
mediante deliberação do Plenário.
Seção IV
DA COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR
Art. 80 - Terminado o Grande Expediente, presentes no mínimo, um terço dos
Vereadores, passar-se-á às Comunicações Parlamentares, pelo tempo restante da
5) Sessão.
Art. 81 - As Comunicações Parlamentares destinam-se às manifestações de
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do
mandato, não cabendo apartes.
Parágrafo Único - Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de 05 (cinco)
minutos nas Comunicações Parlamentares, devendo se inscrever junto ao 2º Secretário.
Art. 82 - A Sessão não será prorrogada para Comunicações Parlamentares.
Art. 83 - Findos os trabalhos, o Presidente anunciará a Ordem do Dia da
Sessão seguinte e declarará encerrada a Sessão.
Parágrafo Único - Não havendo matéria a ser incluída na Ordem do Dia da
Sessão seguinte, o Presidente destina-la-á aos trabalhos das Comissões.
CAPÍTULO III
Das Sessões ExTRAORDINÁRIAS
Art. 84 - O Poder Legislativo reunir-se-á em Sessão Extraordinária, em caso
O de urgência ou de interesse público relevante, por convocação:
|- do Prefeito;
ll- do Presidente da Comissão Executiva, por sua iniciativa ou a requerimento da
maioria absoluta dos membros da Casa.
$ 1º - As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência
mínima de 02 (dois) dias úteis e nelas não se tratará de assunto estranho à convocação.
82º - O Presidente da Comissão Executiva dará ciência da convocação aos
Vereadores por meio de comunicação pessoal e escrita.
$ 3º - Quando a iniciativa for a requerimento da maioria absoluta dos
Vereadores, conforme previsto no inciso Il deste artigo, o Presidente terá 10 (dez) dias
para a convocação.
cnríTULO IY
Da Onpem Dos Denares
SEÇÃO 1
Disposições GERAIS
Art. 85 - Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias da
dignidade do Poder Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o
Presidente a conceda.
81º - Os Vereadores deverão permanecer nas respectivas Bancadas durante
a Sessão.
82º - O orador, ao iniciar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais
Vereadores.
$3º - O orador deverá falar da Tribuna ou da Bancada.
ira Maseicipadl da Lapa ne
16
$ 4º - Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom
que dificulte a leitura do expediente, a chamada, as deliberações da Comissão Executiva
e os debates.
Seção
Do Uso Da PALAVRA
Art. 86 - O Vereador, além dos demais casos previstos neste Regimento
Interno, poderá falar:
|- por 05 (cinco) minutos, sem apartes:
a) para retificar ou impugnar ata;
b) se autor de proposição verbal;
c) para declaração de voto;
Il - por 10 (dez) minutos, sem apartes, para formular “QUESTÃO DE ORDEM" ou “PELA
ORDEM";
Ill - por 10 (dez) minutos, com apartes:
a) para discutir requerimentos e redação final de projetos;
b) para discutir projetos, prorrogável o tempo por igual prazo;
IV - por 20 (vinte) minutos, com apartes:
[e a) para discutir requerimento de sua autoria;
. b) para discutir matéria não prevista neste Regimento Interno.
81º - O tempo que dispuser o Vereador começará a fluir no instante que lhe
for dada a palavra.
$ 2º - Quando o orador for interrompido em seu pronunciamento, exceto por
aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
$ 3º - Aplica-se também o disposto no inciso Ill, alínea “b” deste artigo, ao
uso da palavra por representante dos signatários de projeto de iniciativa popular na
discussão.
Art. 87 - É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate quando
estiver com a palavra ou quando estiver aparteando.
Art. 88 - O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
!- para comunicação importante e inadiável ao Poder Legislativo;
Il - para recepção de visitantes ilustres;
Ill - para votação de requerimento de prorrogação da Sessão quando o prazo desta
estiver por esgotar-se;
IV- por ter transcorrido o tempo regimental;
V- para formulação de “QUESTÃO DE ORDEM" ou manifestação “PELA ORDEM”.
Seção HT
Dos APARTES
Art. 89 - Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador, para indagação,
esclarecimento, apoiamento ou contestação a pronunciamento do Vereador que estiver
com a palavra.
81º - O Vereador que desejar apartear, somente o fará após obtida a
permissão do orador.
$2º - É vedado ao Vereador que estiver ocupando a Presidência, apartear.
Art. 90 - Não é permitido aparte:
l- à palavra do Presidente quando na direção dos trabalhos;
IH - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
Hi - paralelo ou cruzado;
IV- nas hipóteses de uso da palavra em que não cabe aparte.
enrítuio Y
Da Onpem E Das Questões De OrDEm
Art. 91 - Em qualquer fase dos trabalhos da Sessão, poderá o Vereador falar
“PELA ORDEM”, para reclamar a observância de norma expressa nesse Regimento Interno.
Parágrafo Único - O Presidente não poderá recusar a palavra à Vereador
que solicitar “PELA ORDEM", mas poderá interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se não
indicar desde logo o artigo regimental desobedecido.
CAMARA MUNICIP Mm
Lconana Macnccipad da Lapa E
Citado do rvamá
17
Art. 92 - Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento Interno,
podem ser suscitadas em “QUESTÃO DE ORDEM".
Parágrafo Único - As “QUESTÕES DE ORDEM' claramente formuladas serão
resolvidas, imediatamente, pela Comissão Executiva.
CAPÍTULO VI
Do Recurso Das Decisões DO
Presinente Da Comissão Execuriva
Art. 93 - Das decisões da Presidência ou da Comissão Executiva cabe
recurso ao Plenário.
Parágrafo Único - O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a
decisão versar sobre recebimento de emenda, caso em que, o projeto respectivo terá sua
votação suspensa até decisão, pelo Plenário, do recurso interposto.
Art. 94 - O recurso deve ser interposto por escrito, no prazo de 02 (dois) dias
(am) úteis após a decisão contestada.
$ 1º - Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, segunda
parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente, em Sessão, considerando-se o
recurso deserto se, até 01 (uma) hora depois do encerramento da Sessão não for
deduzido por escrito.
$ 2º - No prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, o Presidente ou a
Comissão Executiva, poderá rever a decisão recorrida ou, caso contrário, encaminhar o
recurso à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
$ 3º - No prazo improrrogável, de até 04 (quatro) dias úteis, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer sobre o recurso.
$ 4º - Do recurso e do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, serão imediatamente fornecidas cópias aos Vereadores, e incluídos na pauta
da Ordem do Dia da Sessão seguinte, para apreciação Plenária, em discussão única.
$5º - A decisão do Plenário nas situações deste artigo é definitiva.
CAPÍTULO VII
Das firas
Art. 95 - De cada Sessão Plenária lavrar-se-á ata destinada aos anais com
O todos os detalhes, a fim de ser apreciada em Sessão e aprovada pelo Plenário,
constando os nomes dos Vereadores presentes à hora do início da Sessão e no início da
Ordem do Dia.
81º - Cópias das atas serão fornecidas aos Vereadores, para apreciação, na
Sessão imediatamente seguinte e serão votadas na Sessão subsequente ao
recebimento.
8 2º - Havendo impugnações, considerar-se-á aprovada com ressalvas a ata,
fazendo-se nesta constar.
83º - Aprovada a ata, será a mesma assinada pelo Presidente, 1º e 2º
Secretários e demais Vereadores, bem como todas as páginas serão rubricadas pelo
Presidente e 1º Secretário.
$ 4º - Não havendo quorum para realização da Sessão, será lavrado termo de
ata, nele constando o nome dos Vereadores presentes e o expediente despachado.
Art. 96 - Antes da aprovação da ata só poderão ser fornecidas cópias ou
ertidões de discursos e apartes com autorização expressa dos oradores ou da
presidência.
Parágrafo Único: O instrumento tecnológico de gravação, para registro na
iltegra das manifestações dos Vereadores em Plenário, usado para assessorar a
Becretaria na elaboração das atas, ficará à disposição dos Vereadores pelo prazo de 120
cento e vinte) dias.
Art. 97 - Os documentos lidos em Sessão serão mencionados em resumo na
ata.
CAMARA MUNIGIO Aa
LAPA - PR
18
81º - O orador deverá entregar à Comissão Executiva, imediatamente após o
término do discurso, os documentos lidos na Sessão ou cópias autenticadas dos
mesmos, a fim de que sejam transcritos, não o fazendo, somente se fará observar sua
leitura.
g 2º - Os documentos lidos durante o discurso, consideram-se parte
integrante do mesmo.
TÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO |
Das Proposições
Art. 98 - Toda a matéria sujeita à apreciação do Poder Legislativo, de suas
Comissões, da Comissão Executiva e da Presidência, tomará forma de proposição, que
comporta as seguintes espécies:
|- projetos contendo iniciativa: de emenda à Lei Orgânica, de lei complementar, de
lei ordinária, de decreto legislativo ou de resolução;
[a] Il- indicações;
Il - moções;
IV- requerimentos.
Art. 99 - Somente serão recebidas pela Comissão Executiva proposições
redigidas com clareza, observada a técnica legislativa.
81º - As proposições em que se exige forma escrita deverão estar
acompanhadas de justificativa na mesma forma, e estarem assinadas pelo(s) autor(es) e,
nos casos previstos neste Regimento Interno, pelos Vereadores que a apoiarem.
$ 2º - Havendo apoiamento, este deverá ser expresso na proposição.
$3º - As proposições que fizerem referência a leis ou tiverem sido precedidas
de estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos.
Art. 100 - Apresentada proposição ou matéria idêntica ou semelhante à outra
tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
81º - Idêntica é a matéria de igual teor ou que ainda que redigida de forma
diferente, dela resultem iguais consequências.
8 2º - Semelhante é a matéria embora diversa a forma e diversas as
consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
$ 3º - No caso de identidade, considerar-se-á prejudicada a proposição
[a apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação o seu arquivamento.
$ 4º - No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à
anterior, para servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas Comissões
Permanentes.
Art. 101 - A Comissão Executiva manterá sistema de controle da
apresentação das proposições, fornecendo ao(s) autor(es) comprovante de entrega em
que se ateste o dia e a hora da entrada.
Art. 102 - Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica, neste
Regimento Interno ou em Lei Complementar, nenhum projeto contido no inciso | do artigo
98 deste Regimento Interno, será objeto de deliberação do Plenário sem parecer das
Comissões competentes.
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento
à Comissão Executiva, que dependerá de deliberação do Plenário se a proposição tiver
parecer favorável da Comissão.
Art. 104 - Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o
ndamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Comissão Executiva fará
econstituir o processo respectivo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua
ulterior tramitação.
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições sobre as quais
o Poder Legislativo não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
CAMARA Murici
Lnara Menicipal da Lapa E
º Bude da Ira ,
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de
iniciativa de Vereador reeleito, que se consideram automaticamente reapresentadas,
retornando ao exame das Comissões Permanentes.
Seção T
Dos Prostrros
Art. 106 - Toda matéria legislativa de competência do Poder Legislativo, com
sanção do Prefeito, será objeto de projeto de lei e, todas as deliberações privativas do
Poder Legislativo, tomadas em Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de
resolução. ,
$ 1º - Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de
exclusiva competência do Poder Legislativo, que tenham efeito externo, tais como:
|- concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se por
mais de 10 (dez) dias do Município;
Il- aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Município;
Wl- fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para vigorar no mandato
seguinte;
[a IV- fixação da verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito para vigorar no
mandato seguinte;
V- representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança
do nome da sede do Município;
VI- aprovação da nomeação de funcionários nos casos previstos em lei;
VII - mudança do local de funcionamento do Poder Legislativo;
VIII - cassação do mandato do Prefeito na forma prevista na Legislação vigente;
IX- aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o Município.
$ 2º - Destinam-se às resoluções, regulamentar a matéria de caráter político
ou administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva o Poder Legislativo
pronunciar-se em casos concretos tais como:
|- perda de mandato de Vereador;
ll - fixação de subsídios de Vereadores, quando for o caso, para vigorar na
legislatura seguinte;
Ill - concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão temporária de caráter
cultural ou do interesse do Município;
IV - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de Comissões Temporárias
prevista neste Regimento Interno;
V - convocação de funcionários municipais providos em cargos de chefia ou de
(a) assessoramento para prestar informações sobre a matéria de sua competência;
VI - conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de Comissões Temporárias
previstas neste Regimento Interno;
VII - todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo,
que não se compreenda nos limites do simples ato normativo.
Art. 107 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à
Comissão Executiva, às Comissões do Poder Legislativo, ao Prefeito e aos cidadãos.
$ 1º - É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de projetos de lei
que versem sobre:
|- regime jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do
Município, ou aumento de sua remuneração;
Il - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV- criação, estruturação e atribuições dos órgãos de administração direta do
Município.
$ 2º - A iniciativa popular será exercida pela apresentação de projeto de lei
ubscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, ao
oder Legislativo, contendo assunto de interesse específico do Município.
Art. 108 - O projeto de lei que receber parecer contrário de todas as
Comissões, quanto ao seu mérito, será tido como rejeitado.
Art. 109 - O Prefeito poderá enviar ao Poder Legislativo projetos de lei sobre
qualquer matéria, as quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciadas em regime de
urgência.
CAMARA MUNICIP A
LAPA » PR
Meses de Topa 72088
Drama
20
Art. 110 - Os projetos de lei com prazo de votação previsto neste Regimento
Interno, deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independentemente de
parecer das Comissões, para discussão e votação, pelo menos nas 03 (três) últimas
Sessões antes do término do prazo.
Art. 111 - Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes,
Temporárias ou pela Comissão Executiva em assuntos de sua competência, serão dados
à Ordem do Dia da Sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento
para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
Seção H
Das INDICAÇÕES
Art. 112 - Indicação é a proposição em que o Vereador solicita manifestação
ou sugere a execução, ao Poder Executivo Municipal, à outras esferas de Governo ou à
entidades da Sociedade Civil, acerca de determinado assunto.
$ 1º - As indicações aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas pela
(5) Comissão Executiva dentro de 48 (quarenta e oito) horas aos destinatários.
$ 2º - Em caso de pedido de destaque, serão discutidas e votadas na Ordem
do Dia da próxima Sessão.
$ 3º - As indicações sujeitas a discussão ou votação, terão preferência pela
ordem de protocolo e não sofrerão emendas.
SEçÃo HH
Das MoçõEs
Art. 113 - Moção é a proposta, verbal ou escrita, acerca de uma questão ou
relativa a qualquer incidente que surja no Município ou fora dele.
8 1º - As Moções aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas pela
Comissão Executiva, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, aos destinatários.
$ 2º - Em caso de pedido de destaque, serão discutidas e votadas na Ordem
do Dia da próxima Sessão.
83º - As Moções sujeitas a discussão ou votação, terão preferência pela
ordem de protocolo e poderão ser emendadas verbalmente.
Seção IV
Dos REQUERIMENTOS
(a) Art. 114 - Requerimento é a proposição dirigida à Comissão Executiva, por
qualquer Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência do Poder Legislativo.
81º - Os requerimentos, quanto à competência decisória, são:
|- sujeitos à decisão do Presidente;
H- sujeitos à deliberação do Plenário.
8 2º - Quanto à forma, os requerimentos são:
|- verbais;
H- escritos.
SUBSEÇÃO [
Dos REQUERIMENTOS SUJEITOS À DECISÃO DO PRESIDENTE
Art. 115 - Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento
verbal que solicite:
|- a palavra, ou sua desistência;
Ill- a suspensão da Sessão;
Hl- retificação de ata;
IV- verificação de quorum;
- verificação de votação pelo processo simbólico;
VI- a posse de Vereador;
VII - “PELA ORDEM", à observância de disposição regimental;
Vill - a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário de
Comissão;
IX - esclarecimentos sobre a ordem dos trabalhos;
X- a inclusão, em Ordem do Dia, de proposição em condições de nela figurar;
Coitado do Seramá a
XI- a requisição de documentos, livros ou publicações existentes na sede do Poder
Legislativo, sobre proposição em discussão;
XII - a anexação de proposições semelhantes;
XIII - desarquivamento de proposição.
Art. 116 — Será despachado imediatamente pelo Presidente o requerimento
escrito que solicite: .
|- a juntada de documentos à proposição em tramitação;
Il- a inserção em ata de voto de pesar.
Art. 117 - Será encaminhado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas pelo
Presidente, o requerimento que solicite:
I- criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
H - “informações oficiais.
81º - Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre atos da
Comissão Executiva, do Poder Executivo, dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço público
municipal e das entidades com o Município conveniadas ou consorciadas.
$ 2º - Assim que recebidas as informações solicitadas, será fornecido cópia
(a) ao(s) autor(es) do requerimento.
$ 3º - Não prestadas as informações no prazo previsto na Lei Orgânica, dar-
se-á do fato, ciência ao autor.
SuBseção H
Dos REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 118 - Dependerá de deliberação do Plenário, será verbal e não sofrerá
discussão o requerimento que solicite:
|- a prorrogação da Sessão;
Il - parecer de Comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
Hl- a inversão da Ordem do Dia;
IV- a votação da proposição por títulos, capítulos ou seções;
V- a votação em destaque;
VI - a preferência nos casos previstos neste Regimento Interno;
VII - dispensa de interstício conforme previsto no artigo 124, 8 1º;
VIII - o encerramento da Sessão, exceto nos casos previstos no artigo 73.
Art. 119 - Dependerá de deliberação do Plenário, sem discussão, o
requerimento apresentado durante o expediente que solicite:
o |- a constituição de Comissão de Representação;
H- a inserção nos anais, de documentos ou publicações de alto valor cultural, oficial
ou não, podendo a Presidência solicitar parecer de Comissão competente antes
de submetê-lo ao Plenário;
ll - a retirada pelo(s) autor(es) de proposição com parecer favorável.
Art. 120 - Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o
requerimento apresentado durante o expediente, que solicite:
|- | a realização da Sessão Extraordinária ou Solene;
H- a constituição de Comissão Temporária;
ll- a inserção em ata de voto de louvor, regozijo ou congratulações por ato ou
acontecimento de alta significação;
IV - regime de urgência para determinada proposição;
V- a manifestação do Poder Legislativo sobre qualquer assunto não especificado
neste Regimento Interno.
Parágrafo Único - O pedido de vistas deverá ser fundamentado e não poderá
exceder a 07 (sete) dias e será votado pelo Plenário.
v
z caríruio 1
Das Emenpas
, Art. 121 - Emenda é uma proposição acessória escrita, podendo ser:
|- supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
H- substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de parte da proposição
principal, ou no todo, neste caso denominando-se substitutivo geral;
vAMARA
LAPA »
Citado co rama ”
Wll- aditiva, a que acrescenta novas disposições à principal, , o
IV- modificativa, a que altera a proposição principal sem modificá-la
substancialmente.
Parágrafo Único - Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra.
Art. 122 - As emendas, salvo disposição em contrário, poderão ser
protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo para exaração de parecer
das Comissões Permanentes. . .
8 1º - Imediatamente após o protocolo na Secretaria do Poder Legislativo, as
emendas deverão ser encaminhadas para todas as Comissões Permanentes para
respectivos pareceres.
$ 2º - Após o prazo estipulado no “caput” deste artigo, somente poderão ser
protocoladas emendas com assinatura de, no mínimo, um terço dos Vereadores, sem
prejuízo da necessidade de parecer pelas Comissões Permanentes que terão, a partir
daí, prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para respectivas análises e parecer.
Art 123 - Na redação final, somente caberá emenda de redação.
TÍTULO VII
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 124 - As deliberações do Poder Legislativo dar-se-ão em 02 (dois) turnos
de discussão e votação, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, sendo
tomadas segundo o quorum previsto na Lei Orgânica do Município.
$1º - A dispensa de interstício se dará mediante requerimento verbal de
qualquer dos Vereadores e só será admissível em matéria que obtiver a unanimidade dos
votos em primeira votação.
$ 2º - Aprovadas emendas no segundo turno a proposição submeter-se-á à
redação final.
Art. 125 - As deliberações ficarão suspensas mediante pedido de vistas,
formulado verbalmente por qualquer Vereador, durante as discussões da matéria, que
deverá ser votado por maioria simples.
81º - O pedido de vistas será proposto por tempo determinado, sendo
permitido ao seu autor e aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento, por 05
(cinco) minutos, improrrogáveis, sem apartes.
$ 2º - Não se permitirá pedido de vistas para projetos tramitando em regime
de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o
prazo final.
caríTUIO |
Da Discussão
Art. 126 - Discussão é o debate em Plenário sobre a matéria sujeita a
deliberação.
Parágrafo Único - Somente serão objeto de discussão as proposições
constantes da Ordem do Dia, salvo as hipóteses previstas neste Regimento Interno
quanto aos requerimentos e indicações.
Art. 127 - Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto da
proposição e emendas, se houver.
Parágrafo Unico - Contendo o projeto número considerável de artigos, o
Poder Legislativo poderá decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão
se faça por títulos, capítulos ou seções.
Art. 128 - A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma
essão, será apreciada na Sessão imediata.
Art. 129 - O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores.
Parágrafo Único - É permitido, porém a qualquer Vereador requerer o
encerramento da discussão, quando tenham falado sobre a matéria pelo menos 05
(cinco) oradores.
CÂMARA MUNici m
as - PR
. 23
CAPÍTULO 11
Da Yoração
Art. 130 - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o
Plenário manifesta sua vontade deliberativa.
81º - Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o
Plenário e, se o fizer, a ocorrência constará da ata da Sessão, salvo se tiver feito
declaração prévia de não ter assistido ao debate da matéria em deliberação.
&2º - O Vereador que estiver presidindo a Sessão só terá direito a voto:
|- na eleição da Comissão Executiva;
Il- quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da
maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo;
Ill - quando houver empate na votação.
$ 3º - Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria,
interesse particular seu, de seu cônjuge, de parentes até terceiro grau, consangúíneo ou
afim.
$ 4º - O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar,
[e devendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior.
$5º - O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Comissão
Executiva, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.
$ 6º - O voto será secreto:
|- | na eleição da Comissão Executiva;
IH - na deliberação sobre veto;
ll - na deliberação sobre perda de mandato de Vereador;
IV - no julgamento do Prefeito por infração político-administrativa.
$ 7º - Será nula a votação que não for processada nos termos deste
Regimento Interno.
$ 8º - Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à
Sessão, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria,
ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a Sessão será
encerrada imediatamente.
Art. 131 - A votação de proposição principal, em ambos os turnos, será
global, ressalvados os destaques e as emendas.
$1º - As emendas serão votadas uma a uma.
$ 2º - Partes da proposição principal, ou partes de emenda, assim entendido
texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a
[am requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
$3º- A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da
proposição principal ou antes dela quando a parte destacada for de Substitutivo Geral.
$4º - O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a
votação da proposição, ou da emenda a que se referir.
SEÇÃO 1
Do ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 132 - Anunciada a votação, somente os líderes ou vice-líderes de
Bancada e autor da proposição poderão encaminhá-la, mesmo que se trate de matéria
não sujeita a discussão.
Seção H
Dos Processos DE VOTAÇÃO
Art. 133 - São três os processos de votação:
E |- simbólico;
| - nominal;
HI - por escrutínio secreto.
SuBseção I
Do Processo DE VOTAÇÃO SIMBÓLICO
Art. 134 - O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de
votos favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida nos parágrafos
seguintes.
CAMARA MUNICIP A
o Budo do Grs |
2
81º - O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que
ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os que
estiverem favoráveis à matéria, procedendo-se, em seguida a contagem e a proclamação
do resultado.
$ 2º - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo
Presidente, imediatamente requererá verificação de votação.
$ 3º - Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
g 4º - A relação nominal dos Vereadores que votarem a favor ou
contrariamente, constará da ata da Sessão.
SUBSEÇÃO II
Do Processo DE VOTAÇÃO NOMINAL
Art. 135 - O processo de votação nominal consiste na contagem de votos
favoráveis manifestados pela expressão “Sim”, ou contrários, pela expressão “NÃO”,
obtida com a chamada dos Vereadores pelo 1º Secretário.
81º - É obrigatório o processo nominal nas deliberações por maioria
absoluta, exigências de dois terços dos Vereadores, nas concessões de Título de
[a] Cidadão Honorário, na denominação de próprio públicos e de qualquer outra honraria.
$2º- A retificação de voto só será admitida imediatamente após a repetição,
pelo Secretário, da resposta de cada Vereador.
83º - O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o
resultado.
g 4º - A relação nominal dos Vereadores que votarem a favor ou
contrariamente, constará da ata da Sessão.
$ 5º - Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal
de matéria para a qual este Regimento Interno não a exige.
Art. 136 - O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações
simbólicas e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote.
SuBsEçÃo HI
Do Processo DE VOTAÇÃO PoR EscRUTÍNIO SECRETO
Art. 137 - O processo de votação por escrutínio secreto, consiste na
contagem de votos depositados em urna exposta no recinto do Plenário, observado o
seguinte:
[a] |- | presença da maioria absoluta dos Vereadores;
' IH - cédula impressa, datilografada ou carimbada;
ll- destinação, pelo Presidente, de sala contínua ao Plenário como cabine
indevassável;
IV- chamadas do Vereador para votação, recebendo da Presidência sobrecarta
rubricada;
V- colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, contendo o seu voto;
VI- designação de Vereadores para servirem de escrutinadores;
VII - abertura da urna, retirada das sobrecartas, conferência de seu número com o de
votantes, pelos escrutinadores.
Parágrafo Unico - Matéria que exige votação por escrutínio secreto não
admite outro processo.
caríTULO III
Da Decinração De Voro
Art. 138 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os
motivos que o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada.
Art. 139 - Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto,
í verbalmente ou por escrito, sendo neste caso, anexado ao processo que capeia a
proposição.
LAPA -
na
Lomava Masreicópad de Lapa
Citado ca Eus
5 25
CAPÍTULO IY
' Da Repação Final
Art. 140 - O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno,
terá redação final elaborada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
observando a correção de erros de linguagem e de técnica legislativa, sem alteração do
conteúdo.
Parágrafo Único - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação terá prazo
de 02 (dois) dias úteis, após a Sessão de aprovação da proposição, para elaborar a
redação final sendo imediatamente fornecida, pela Secretaria, cópia aos Vereadores.
Art. 141 - Apresentada emenda de redação, será ela discutida e votada na
forma do disposto nos Capítulos | e Il deste Título.
Art. 142 — Independentemente de haver emendas, após a sua votação, o
Presidente da Comissão Executiva declarará aprovada a redação final do projeto.
[em cnrítuLO v
Da Prererência
Art. 143 - Preferência é a primazia de discussão e votação de uma
proposição sobre outra, ou outras.
Art. 144 - Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:
|- matéria de iniciativa do Prefeito, cujo prazo de apreciação tenha decorrido;
H- veto prefeitoral;
ll - redação final;
IV- projeto de lei orçamentária;
V- matéria cuja discussão tenha sido iniciada;
VI- projetos constantes na Ordem do Dia, respeitada a ordem de protocolo;
VII - demais proposições.
Parágrafo Único - As matérias em regime de urgência, nos termos dos
artigos 147 e 148 deste Regimento Interno, terão preferência dentro da mesma
discussão.
Art. 145 - O Substitutivo Geral terá preferência na votação sobre a
proposição principal.
5) Parágrafo Único - Havendo mais de um Substitutivo Geral, terá preferência,
na seguinte ordem:
|- o de autoria de Comissão que tenha competência específica para opinar sobre o
mérito da proposição;
ll - o de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Il - o de autoria de Vereador, observando-se a ordem de protocolo.
Art. 146 - Nas emendas, terão preferência:
|- | a supressiva sobre as demais;
IH - a substitutiva sobre as aditivas e modificativas;
Hl- a de Comissão sobre as dos Vereadores.
CAPÍTULO VI
Do Recime De Uncéncia
Art. 147 - A requerimento da Comissão Executiva, de Comissão competente
“4 para opinar sobre a matéria, ou de um terço dos Vereadores, devidamente
fundamentado, o Plenário poderá decidir pela tramitação de proposições em regime de
urgência.
Art. 148 - O regime de urgência implica:
|- No pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo
conjunto de 48 (quarenta e oito) horas, contado da aprovação do regime de
urgência;
CAMARA MUNICIP A
A ineaiã Maureicgpal da Lopa o
E 2
Ill- na inclusão da proposição na Ordem do Dia na primeira Sessão Ordinária
. seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.
TÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO |
Da Emenpa À Lei Oncânion
Art. 149 - Aplica-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, as normas que
regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste Capítulo.
Art. 150 - Publicada a proposta nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, será constituída Comissão Especial, composta de 05 (cinco) membros
indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária, que
depois da instrução do processado pelo órgão de assessoramento do Poder Legislativo,
sobre ela exarará parecer, em 15 (quinze) dias.
$1º - Cabe à Comissão Especial a escolha de seu Presidente e Relator.
o 82º - Incumbe à Comissão Especial, preliminarmente, o exame da
admissibilidade da proposta, nos termos do disposto no artigo 51 deste Regimento
Interno; concluindo a Comissão pela inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se
o prazo do “caput” deste artigo, até decisão final.
Art. 151 - Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão
Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer.
Art. 152 - Na discussão em primeiro turno, o representante dos signatários da
proposta de emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra, por 30 (trinta)
minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze).
Parágrafo Único - No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem
este indicar, até o início da Sessão; se ninguém for indicado, poderá usar da palavra
para sustentação da proposta, o Vereador a que se refere o artigo 20, 8 7º deste
Regimento Interno.
CAPÍTULO II
Do Piano Prrianuat, Das Direrrizes OrçAmEnTÁRIAS
[o E Do Orçamento Anual
Art. 153 - Aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual, naquilo em que não contrariem o disposto neste
Capítulo, as regras deste Regimento Interno que regulam a tramitação das proposições
em geral.
Art. 154 - Recebido o projeto, será ele distribuído em avulsos e remetido
imediatamente à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para parecer.
8 1º - Publicado o parecer, será o projeto imediatamente encaminhado à
Comissão Executiva, que o fará constar na Ordem do Dia das 02 (duas) Sessões
Ordinárias subsequentes, para recebimento de emendas.
82º - Findo o prazo de apresentação de emendas, a Comissão Executiva as
fará publicar em avulsos.
83º - No dia seguinte ao da publicação das emendas, o processado retornará
à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que emitirá parecer sobre elas, no
prazo de 05 (cinco) dias.
84º - O parecer emitido será publicado em 02 (dois) dias, devendo o projeto
er incluído na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária,
$ 5º - Aprovadas emendas, caberá à Comissão de Economia, Finanças e
rçamento a elaboração da redação para o segundo turno.
CAMARA MUNICIPAL
na
Cotade do EP si
2
CAPÍTULO HI
Da Prestação De Contas
Art. 155 - Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito e pelas entidades de
administração indireta, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado, o Presidente do Poder Legislativo:
|- determinará a publicação do Parecer Prévio, no Boletim Oficial do Município;
Il- anunciará a sua recepção, com destaque, em pelo menos um jornal de circulação
na cidade e com a fixação de avisos à entrada do edifício da sede do Poder
Legislativo, contendo a advertência do contido no inciso seguinte;
Ill- encaminhará o processado à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,
onde permanecerá por 60 (sessenta) dias, a disposição para exame de qualquer
do povo, que poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei.
Art. 156 - Terminado o prazo do inciso Ill do artigo anterior, a Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento emitirá parecer.
8 1º - Em seu parecer, a Comissão apreciará as contas e as questões
suscitadas nos termos do inciso Ill do artigo anterior.
$ 2º - Poderá a Comissão, em face das questões suscitadas, promover
diligências, solicitar informações à autoridade competente ou pronunciamento do
Tribunal de Contas, se as informações não forem prestadas ou reputadas insuficientes.
$ 3º - Concluirá a Comissão pela apresentação de projetos de decreto
legislativo, cuja redação acolherá o entendimento sobre a aprovação ou rejeição, total ou
parcial, das contas apresentadas.
$4º - A Comissão apresentará separadamente, projetos de decreto legislativo
relativamente às contas do Poder Executivo e de cada entidade da administração
indireta,
Art. 157 - Se o projeto de decreto legislativo:
|- | acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário de dois
terços, ou mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos de discussão de votação, caso
em que a Comissão Executiva, acolhendo a posição majoritária indicada pelo resultado
da votação, elaborará a redação para o segundo turno ou a final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado;
Il - não acolher as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se receber o voto favorável de dois
terços ou mais dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado, devendo a Comissão Executiva acolher as conclusões do Parecer Prévio
do Tribunal de Contas na redação para o segundo turno ou na final, conforme o caso.
cnríTULO Iv
Do luisamento Do Prereiro E Secretários Municieais Por Inrração Potírico-Apminisrrariva
Art. 158 - O julgamento do Prefeito e dos Secretários Municipais, por infração
politico-administrativa definida em Lei Complementar à Lei Orgânica, seguirá o
procedimento regulado neste Capítulo.
Art. 159 - Recebida a denúncia, o Presidente do Poder Legislativo, na
primeira Sessão Ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o
Plenário sobre o seu recebimento.
Parágrafo Único - A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos
atos e indicação das provas.
Art. 160 - Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores
resentes, constituir-se-á, imediatamente, Comissão Processante, mediante sorteio de
03 (três) Vereadores desimpedidos.
Art. 161 - Ficará impedido de votar e de integrar Comissão Processante, o
Vereador denunciante. |
Parágrafo Único - Se o denunciante for o Presidente do Poder Legislativo,
deverá para os atos do processo, passar a Presidência ao seu substituto.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA « PR
Eotuli! alo Lan
28
Art. 162 - Instalada a Comissão Processante, será notificado o denunciado,
.. em 05 (cinco) dias, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem.
841º - No prazo de 10 (dez) dias da notificação, o denunciado poderá
, apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol
de, no máximo, 10 (dez) testemunhas. no
$ 2º - Se o denunciado estiver ausente do Município ou se recusar em
recebê-la, a notificação far-se-á por Edital, publicado 02 (duas) vezes na imprensa do
Município, exceto nos casos de licença autorizada pelo Poder Legislativo, caso em que
se aguardará o seu retorno.
Art. 163 - Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante
emitirá parecer em 05 (cinco) dias úteis, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento
da denúncia.
81º - Seo parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação do
Plenário, e decidido pela maioria de votos dos Vereadores presentes.
$ 2º - Decidindo o Plenário ou opinando a Comissão pelo prosseguimento,
passará o processo imediatamente à fase de instrução.
[a] Art. 164 - Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências
necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas produzidas.
Parágrafo Único - O denunciado será intimado de todos os atos do processo,
pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de pelo menos, 24
(vinte e quatro) horas, permitindo-se a ele ou ao seu procurador, assistir a todas as
reuniões ou audiências e a formular perguntas e reperguntas as testemunhas, bem como,
requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 165 - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o
que a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da
denúncia, encaminhando os autos à Comissão Executiva.
Art. 166 - De posse dos autos, imediatamente o Presidente convoca Sessão
Extraordinária de julgamento.
8 1º - Na Sessão Extraordinária de julgamento, o Parecer Final da Comissão
Processante será lido integralmente e, em seguida, cada Vereador poderá usar da
palavra, por 15 (quinze) minutos e, ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o
prazo máximo de 02 (duas) horas para produzir defesa oral.
$ 2º - Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, obedecidas
[o] as regras regimentais.
$3º - Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na
denúncia.
g 4º - Se houver condenação, a Comissão Executiva baixará o decreto
legislativo de aplicação da penalidade cabível nos termos da Lei.
$ 5º - Ocorrendo tanto a cassação como a absolvição, o Presidente do Poder
Legislativo dará ciência à Justiça Eleitoral, através de ofício, anexando cópia dos
documentos que instruíram a decisão.
Art. 167 - Os atos normativos do Poder Executivo Municipal que exorbitem do
poder regulamentar, poderão ser sustados por decreto legislativo, proposto:
|- por qualquer Vereador;
Il- por Comissão, permanente ou especial, de ofício, ou à vista de representação de
qualquer cidadão, partido político ou entidade civil.
Parágrafo Único - Recebido o projeto de decreto legislativo, a Comissão
Executiva oficiará o Poder Executivo Municipal solicitando que preste, no prazo de 05
inco) dias úteis, os esclarecimentos que julgar necessários.
caríTULO Y
Da Rerorma Ou Alireração Recimentar
Art. 168 - O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante
proposta:
|- da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
I|l- de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
Ill - da Comissão Especial.
CÂMARA MUNICIP AS
LAPA +
srrears Manccipad da Lapa es
Citado do ramá
29
“1º Art. 169 - Instruído pelo órgão de assessoramento do Poder Legislativo, o
projeto de alteração ou reforma, após publicação em avulso, figurará na segunda parte
> da Ordem do Dia, para recebimento de emendas, durante 03 (três) Sessões Ordinárias
. consecutivas.
81º - No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas
apresentadas.
$ 2º - Publicados em avulsos as emendas e o parecer, será o projeto incluído
na Ordem do Dia para discussão e votação, observadas as disposições regimentais.
$ 3º - Tendo sido o projeto proposto por Comissão Especial, é dispensada a
instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma Comissão Especial a
providência do $ 1º, deste artigo.
CAPÍTULO VI
Do Yero
S Art. 170 - Comunicado o veto, as razões respectivas serão publicadas em
: avulso e, em seguida, encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
deverá pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis.
81º - Ao término do prazo previsto, com ou sem parecer, o Presidente da
Comissão Executiva determinará a inclusão do veto na Ordem do Dia.
82º - O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu
recebimento, em uma única discussão e votação.
83º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores,
mediante votação secreta.
8 4º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 2º deste
artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições até sua votação final.
$5º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal em
48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
$ 6º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada
pelo Poder Legislativo.
Art. 171 - No veto parcial, a votação se processará em separado para cada
uma das disposições autônomas atingidas.
fa) cenpítuLo vil
Da licença Do Preseiro
Art. 172 - A solicitação de licença do Prefeito, recebida como requerimento,
será submetida imediatamente à deliberação Plenária, na forma regimental,
independente de parecer.
Parágrafo Unico - Aprovado o requerimento, considerar-se-á
automaticamente autorizada a licença.
Art. 173 - Durante o recesso legislativo, a licença será autorizada pelo
Plenário em Sessão Extraordinária convocada para este fim.
CAPÍTULO VII
Da Remuneração Dos Acentes Polricos
E Do Número De Verenpones
Art. 174 - O projeto de decreto legislativo para a fixação da remuneração do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o projeto de resolução para a
remuneração dos Vereadores e o projeto de resolução para a fixação do número de
Vereadores, com vigência para a Legislatura subsequente, será apresentado pela
Comissão Executiva e votado até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais,
observado o disposto no artigo 24 e seguintes da Lei Orgânica.
Parágrafo Único - Não o fazendo no prazo a Comissão Executiva, cabe a
apresentação dos projetos referidos no “caput” deste artigo à Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
rmecana Masnecicópad da Lapa pegas
Dotado da uanés
=* I 30
CAPÍTULO IX
Da Concessão De Honrarias
Art. 175 - A Concessão de Títulos de Cidadão Honorário e demais honrarias,
observado o disposto em lei complementar e neste Regimento Interno, relativamente às
proposições em geral, obedecerá as seguintes regras:
|- para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação a somente uma
proposição de cada Vereador, por Sessão Legislativa;
Il- a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de justificativa
escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do
homenageado;
Ill - no primeiro turno de discussão e votação, fará uso da palavra, obrigatoriamente,
o autor da proposição, para justificar o mérito do homenageado.
Art. 176 - Aprovada a proposição, a Comissão Executiva, providenciará a
entrega do título, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, na sede do Legislativo
Municipal ou em outro local a ser designado, em Sessão Solene antecipadamente
[o convocada, determinando:
|- expedição de convites individuais às autoridades civis, militares, eclesiásticas e
entidades organizadas;
Il- organização de protocolo da Sessão Solene, tomando todas as providências que
se fizerem necessárias, assegurado o direito ao uso da palavra a todos os
Vereadores.
81º - Poderá ser outorgado mais de um título em uma Sessão Solene.
$ 2º - Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título ser-lhe-á entregue,
a seu representante, no gabinete da Presidência.
$3º- O título será entregue ao homenageado pelo Prefeito, durante a Sessão
Solene, sendo o autor o orador oficial do Poder Legislativo.
Art. 177 - Os títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho ou
em outro material similar, conterão:
a) O brasão do Município;
b) a legenda: “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DA
LAPA”;
c) os dizeres: “Os PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
O LEGAIS E TENDO EM VISTA O DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº ......... , DATADO DE
Po om DE comemos DE, somos DE AUTORIA DO VEREADOR
CONFEREM A Exmo.
SR.(A)... +... O TÍTULO DE ...icisssiseeess DA LAPA, PARA O QUE
MANDARAM EXPEDIR O PRESENTE DIPLOMA";
d) data e assinaturas do autor, do Presidente do Poder Legislativo e do Prefeito
Municipal.
Art. 178 - Serão anexadas aos respectivos processos, cópias das atas
alusivas aos pronunciamentos feitos em relação aos homenageados, durante a discussão
da matéria e por ocasião da Sessão Solene de outorga do título.
TÍTULO IX
DA TRIBUNA UVRE
Art. 179 - Nas Sessões Ordinárias realizadas na segunda semana do mês,
! será destinado, após as Comunicações Parlamentares, o tempo de 30 (trinta) minutos à
Rad Tribuna Livre.
Art. 180 - Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por 15 (quinze)
minutos, improrrogáveis, pessoas indicadas à Comissão Executiva, apresentando,
obrigatoriamente, o tema a ser abordado, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Único: O pronunciamento proferido em Tribuna Livre deverá,
obrigatoriamente, constar na íntegra em ata própria, sendo da responsabilidade do
orador a matéria, que, após receber cópia da ata, deverá assiná-la juntamente com os
Vereadores.
[ CAMARA MUNICIP a
Citado to raná
31
-- Art. 181 — É vedado o uso da Tribuna Livre para exposições ideológicas e
filosóficas de cunho político-partidário.
Parágrafo Único: É facultado o uso da palavra aos Vereadores por tempo
não superior a 03 (três) minutos, para questionar o tema desenvolvido.
TÍTULO X
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 182 - O requerimento de convocação de titulares ou membros de órgãos
da administração direta e ou indireta municipal, deverá indicar o motivo da convocação,
especificando os quesitos que lhes serão propostos.
$1º- A convocação da Sessão Extraordinária, com o fim específico de ouvir
o convocado será realizada num prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data
da aprovação do requerimento.
8 2º - Aberta a Sessão, a Presidência concederá a palavra ao Vereador
requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação.
[am 83º - Com a palavra, o convocado poderá dispor do tempo de 15 (quinze)
2 minutos para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates a cada um dos
quesitos formulados.
$ 4º - Observada a ordem de inscrição, os Vereadores dirigirão suas
interpelações ao convocado sobre o primeiro quesito, dispondo do tempo de 05 (cinco)
minutos, sem apartes.
85º - O convocado disporá de 10 (dez) minutos para responder, podendo ser
aparteado pelo interpelante.
$ 6º - Adotar-se-á o mesmo critério para os demais quesitos.
8 7º - Respondidos os quesitos objeto da convocação e havendo tempo
regimental, dentro da matéria da alçada do convocado, poderão os Vereadores inscritos
interpelarem-se livremente, observados os prazos anteriormente mencionados.
TÍTULO XI
DA SECRETARIA DO PODER LEGISLATIVO
Art. 183 - Os serviços administrativos do Poder Legislativo far-se-ão através
de sua Secretaria Geral, e reger-se-ão por Regulamento próprio, que será elaborado pela
Comissão Executiva, “ad referendum" do Plenário.
o Parágrafo Único - Todos os serviços da Secretaria Geral serão orientados
pela Comissão Executiva, que fará observar o Regulamento próprio.
Art. 184 - A nomeação, exoneração e demais atos administrativos do
funcionalismo do Poder Legislativo competem ao Presidente, de conformidade com a Lei.
81º - O Poder Legislativo somente poderá admitir servidores mediante
concurso público de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos através de
lei aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores.
82º-Aleia que se refere o parágrafo anterior será em 02 (dois) turnos, com
intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
$ 3º - As proposições que modifiquem os serviços da Secretaria ou as
condições de vencimentos de seu pessoal, são de iniciativa da Comissão Executiva,
devendo por ela ser submetidos à consideração e aprovação do Plenário.
Art. 185 - Poderão os Vereadores interpelar a Comissão Executiva sobre os
serviços da Secretaria ou sobre a atuação do respectivo pessoal, e apresentar sugestões
Art. 186 - A correspondência oficial do Poder Legislativo será feita pela
ecretaria sob a responsabilidade da Comissão Executiva.
Parágrafo Unico - Nas comunicações sobre deliberações do Poder
Legislativo, indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria.
Art. 187 - As representações do Poder Legislativo, dirigida aos Poderes do
Município, Estado e da União serão assinadas pelo Presidente.
CAMARA MUNICIPAL
LComana Municipal da Lapa e
Citado do Siraná
32
.. TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 188 - As Comissões previstas neste Regimento Interno serão compostas
a partir da Legislatura do ano de 2003, ficando mantidas as atuais até o término do ano
de 2002.
Art. 189 - Os prazos previstos neste Regimento Interno, quando não se
mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não fluirão
durante o período de recesso do Poder Legislativo.
Art. 190 - O Regulamento de que trata o artigo 183 deste Regimento Interno
será elaborado pela Comissão Executiva no prazo de até 120 (cento e vinte) dias
contados da data da aprovação deste Regimento Interno.
Art. 191 — A Lei Complementar, citada nos artigos 62, inciso Ill, e artigo 158,
[a] deste Regimento Interno, deverá ser elaborada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da aprovação deste Regimento Interno.
Art. 192 — Para o feito deste Regimento Interno considera-se:
|- maioria simples é a que compreende mais da metade dos votantes presentes à
sessão;
Il - maioria absoluta é a que compreende mais da metade do número total de membros
do Poder Legislativo, computando-se os presentes e ausentes à sessão;
HI - maioria qualificada é aquela que atinge, no mínimo, 2/3 (dois terços) em relação ao
total dos membros do Poder Legislativo.
Parágrafo Unico - No caso do resultado fracionário obtido não ser inteiro,
considerar-se-á o número inteiro imediatamente maior.
Art. 193 - Este Regimento Interno en
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ará em vigor na data de sua
Câmara Mu pal da Lapa, em 15 de maio de 2002
dolo S.
)J CAMARGO
SVALDO|BENED
Presidente
JM Iso
VALENTINA DA L. P. BATISTA
1º Secretária