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CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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emma Eric
Of. nº 1034/2000
Curitiba, em 13 de novembro de 2000.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência o Protocolo nº 104.169/99-
TC, referente à Prestação de Contas do Município da LAPA - PR, do exercício financeiro
de 1998.
Conforme Resolução nº 8.432/2000-TC (anexa), este
Tribunal de Contas aprovou o Parecer Prévio nº 221/2000, de fls. 1457 a 1459, que
concluiu pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo e do Fundo de Previdência
Municipal, observando-se o item II da Resolução acima citada.
As conclusões do Parecer Prévio acima mencionado se
constituem em elementos valiosos e relevantes para melhor orientação dessa Câmara
Municipal, em obediência aos arts. 31, 88 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e 18, 88 1º,
e 3º da Constituição Estadual.
Outrossim, de acordo com o Acórdão nº 1.726/2000, de 14
de setembro de 2000, esta Corte julgou IRREGULARES as contas do Poder Legislativo
do Município, por estarem em desacordo com as normas que regem a matéria.
Finalmente, destaco que as contas do Executivo e dos órgãos
descentralizados mencionados, deverão ser julgadas, por essa Câmara Municipal, dentro”
deste processo.
Cordialmente,
Conselheiro QUIELSEX fe
Exmo. Sr
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR LAPA-PR
Jack
PROTOCÓLO n.º Jí3jco
DATA. dA 4 44 480
. 40.45 Ss
ÔMO DA SILVA
ibuna de Contas
CAMARA MUNICIP A
LAPA - PR
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o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
= RESOLUÇÃO Nº : 8432/2000
PROTOCOLO Nº : 104169/99
ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
INTERESSADO |: O MESMO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR : Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO.PARANÁ, nos termos
do artigo 71, inciso I, combinado com o artigo 75, caput e 31, 88 1º e 2º da
Constituição Federal e artigos 75, inciso Le 18, 88 1º e 2º da Constituição Estadual;
IN do artigo 19, inciso X, da Lei nº. 5.615/67 e ainda, do Provimento nº. 01/96,
RESOLVE:
I- Aprovar a Prestação de Contas do Poder Executivo e do Fundo de
Previdência Municipal do município da Lapa, do exercício financeiro de 1998, com
base no Parecer Prévio nº 221/00, de fls. 1457 a 1459 do processo respectivo, por
estarem de acordo com as normas que regem a matéria;
Il - A presente proposta de Parecer Prévio não elide eventuais
julgamentos futuros e diferenciados a respeito de irregularidades levantadas em
inspeção “in loco” e denúncias ainda em andamento;
III - Encaminhar o processo à Câmara Municipal para o competente
exame e julgamento, consoante disposições constitucionais;
IV - Ordenar as anotações necessárias junto à Diretoria de Contas
Municipais.
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000.
RISÓSTO. ASILVA
á — esidente
TC-2
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1) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ" Te
AUDITORIA
PROTOCOLO Nº: 104.169/99
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1998
RELATOR : AUDITOR MARINS ALVES DE CAMARGO NETO
DO EXECUTIVO
PARECERPRÉVIONº 221/00
Do exame preliminar, procedido pela Diretoria de Contas Municipais
(DCM) na prestação de contas do Município da Lapa, exercício de 1998, resultou a
Instrução nº 449/99, na qual estão apontadas incorreções que O interessado
procurou sanar com a remessa dos documentos protocolados sob nº 329.209/99.
Reexaminando o processo, a DCM elaborou a Instrução nº 588/99, cuja
conclusão é de que as contas estão regulares. Ressalva o fato de não ter sido
atingido, no exercício, o índice exigido no artigo 7º da Lei 9.424/96 na Valorização
do Magistério, situação regularizada apenas em outubro de 1999 quando foi
concedido um abono ao pessoal do Magistério do Ensino Fundamental( fis. 1476 do
Protocolo nº 329.209/99).
A Procuradoria do Estado; considerando as instruções originárias da
DCM, encerra seu Parecer nº 12.899/00, opinando pela aprovação destas contas.
No exame do processo, encontramos os seguintes resultados:
Receita Orçamentária R$ 13.104.300,71
Superávit Financeiro do exercício anterior R$ 2.003.917,65
Déficit Orçamentário (fls. 1436) R$ 2.056.087,73
Recebimento de Realizável (fls. 143) R$ 16,50
Déficit Financeiro do exercício (fls. 118) R$ 52.153,58
Passivo Financeiro R$ 1.784.690,74
Disponibilidade para cada real R$ 0,97
Ativo Real Líquido do exercício anterior R$ 3.086.296,72
Déficit Patrimonial do exercício (fls. 119) R$ 763.710,79
Ativo Real Líquido do exercício R$ 2.322.585,93
Despesas com ensino ( 31,03% > 25%) R$ 2.446.542,16
Despesas com pessoal ( 48,19% < 60%) R$ 5.051.554,91
Lapag8 1
TC-2
14SÉ
UU) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ É
1 Da o
“
AUDITORIA
Cabe-nos registrar que embora ainda não tenham sido julgadas as
contas dos exercícios anteriores ao examinado, 1996 e 1997 , pudemos verificar
nos balanços correspondentes os valores registrados no quadro acima.
Conforme apurou a DCM, as despesas com ensino e com pessoal,
acima transcritas, obedeceram aos limites constitucionais.
Orientamos ao interessado para que atente, com rigor, ao contido no
artigo 43 da Lei 4.320/64, uma vez que foram abertos créditos adicionais indicando
como recursos o excesso de arrecadação no montante de R$ 3.360.000,00 (fls.202),
quando no encerramento do exercício verificou-se um excesso de apenas R$
1.454.300,71.
Lembramos que o Decreto-lei nº 1.377/74 determina que os Municípios
não poderão praticar quaisquer atos de que resulte compromisso financeiro sem que
os correspondentes recursos estejam previstos na programação financeira de
desembolso. Consequentemente, faz-se necessário o cumprimento desse diploma
legal, bem como a observância do disposto na Lei nº 4.320/64, a fim de restabelecer
5) o equilíbrio das finanças municipais.
Cumprindo determinação do Sr. Presidente deste Tribunal de Contas, o
processo foi encaminhado à Corregedoria Geral, que, através da Informação nº
238/00, declara possuir registro da Denúncia protocolada sob nº 230.010/00,
referente a possível irregularidade em concurso público, encontrando-se em poder
do Gabinete da Corregedoria Geral.
DO LEGISLATIVO
Quanto ao Legislativo Municipal, tanto a DCM como a Procuradoria do
Estado junto ao Tribunal de Contas opinam pela irregularidade das contas, tendo em
vista a percepção de subsídios em valores superiores ao estabelecido na Resolução
nº 01/96, cabendo devolução aos cofres municipais, conforme tabela de fis. 19 da
Instrução da DCM.
os Não são acatadas as justificativas apresentadas pelos edis ( fis.
1578/1585) , uma vez que os recursos do FUNDEF tem destinação específica, não
podendo ser considerados para os efeitos pretendidos. Além do que a Resolução
8.260/99 deste Tribunal de Contas (anexa) concluiu que os valores repassados
para a educação já integram o total da receita orçamentária municipal, estando,
assim, já computados na receita, para efeito de 5% , que serve de teto aos subsídio
dos vereadores.
Lapaog Z
TC-2
a,
SO
CAMARA MUNICIPM
LAPA - PR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ TE
AUDITORIA
CONCLUSÃO
Considerando os termos do Parecer nº 12.899/00 da douta
Procuradoria do Estado junto ao Tribunal de Contas e tudo o mais que consta no
processo, propomos, na forma da legislação em vigor:
1) que o parecer prévio deste Tribunal seja pela aprovação das contas
do Executivo Municipal e do Fundo de Previdência Municipal da Lapa, exercício de
1998;
2)que esta Corte julgue irregulares as contas prestadas pelo Legislativo
Municipal da Lapa , exercício de 1998, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, para
recolhimento dos subsídios percebidos a maior por parte dos Srs. Vereadores, de
acordo com a tabela de fls. 19 da instrução da DCM, devidamente atualizados,
devendo-se encaminhar cópias das principais peças do processo, esgotados os
prazos recursais, ao Ministério Público para as providências legais cabíveis, e
3) que a presente proposta de Parecer Prévio do Executivo e
julgamento das contas do Legislativo, constantes nos itens acima citados, não
elidam eventuais julgamentos futuros e diferenciados a respeito de irregularidades
levantadas em inspeção in loco e denúncias ainda em andamento, conforme
anotadas no corpo deste processo.
Tribunal de Contas, em 29 de agosto de 2000
Josley Thomazoni
Lapas 3
TC-2
Exmo. Sr. Conselheiro Artagão de Mattos Leãy
Preparado, encaminho à V Exa
meu Parecer Prévio, para os
devi
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CAMARA MUNICIP
LAPA » PR
“iz ré
e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO Nº 1726/2000.
PROTOCOLO Nº : 104169/99
ORIGEM : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
INTERESSADO |: O MESMO
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR : Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO
ACORDAM:
. Os Conselheiros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANÁ, nos termos do artigo 71, inciso I, combinado com o artigo 75, caput e
31, 88 1º e 2º da Constituição Federal e artigos 75, inciso 1 e 18, 84 1º e 2º da
Constituição Estadual; do artigo 19, inciso X, da Lei nº. 5.615/67 e ainda, do
Provimento nº. 01/96, em
I- Julgar irregulares as contas do Poder Legislativo do município
da Lapa, referentes ao exercício financeiro de 1998, com base no Parecer Prévio nº
221/00, de fls. 1457 a 1459 do processo, que recomenda a sua desaprovação, por
estarem em desacordo com as normas que regem a matéria;
II — Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, para recolhimento dos
subsídios percebidos a maior por parte dos Srs. Vereadores, de acordo com a tabela de
fls. 19 da Instrução nº 588/99 da Diretoria de Contas Municipais, devidamente
atualizados;
HI - Encaminhar cópias das principais peças do processo,
esgotados os prazos recursais, ao Ministério Público para as medidas cabíveis;
IV — A presente decisão não elide eventuais julgamentos futuros e
diferenciados a respeito de irregularidade levantadas em inspeção “in loco” e denúncias
ainda em andamento;
V - Ordenar as anotações necessárias junto à Diretoria de Contas
Municipais.
QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA-SILVA
— ——Piesidente
2
TC-2
Estado do Paraná
AVISO:
A Câmara Municipal da Lapa,
Estado do Paraná, vem pelo presente COMUNICAR o
recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas
1 do Estado, referente a PRESTAÇÃO DE CONTAS
do Município do Exercício Financeiro de 1998.
Se encaminhará o processado à
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização,
onde permanecerá, por sessenta dias, à disposição para
exame de qualquer do povo, que poderá questionar-
lhes a legitimidade.
Câmara Municipal da Lapa, em
21 de novembro de 2000. '
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.3277 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
Lenana cessccçpad da Lapa
Eru do Laraná
|
Assunto : Parecer prévio nº 221/2000, apro
” vado pelo Tribunal de Contas a-
través da Resolução nº 8432/2000
TC. .
Documento apresentado em Expediente do Dia 21 / 11/ 00...
Encaminho à Comissão de:
é O Legislação, Justiça e Redação, em X / X/ X
Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
O) Agricultura, Pecuária e Abastecingno, em X/X/X. .
Presidente da Câmara Municipal
5) :
7 Recebi o Documento em 27/ 77] 99 8909
7.
ALCEU HOFFMANN
Presidente da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização
DES!SsAÇÃO DO RELATOR
, Fier mto rora relatar a
matéria « » Voreagor
" ES
LAP 41/3000
, Vadia
PRESNSENTE
CÂMARA MUNICIP A
LAPA - PR
Leoreana 4, cegpal” da Lapa ns O)
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A da Land
Assunto : Processo referente à prestação
de contas do Município da
Lapa -— Pr. - Exercicio Finan-
ceiro de 1998.
Resoluçao nº 8.432/2000 TC
Parecer Prévio nº 221/2000
Documento apresentado em Expediente do Dia XX / xx /2001.
Encaminho à Comissão de:
SERGIO AUGUSTO LEONI
Presidente da Câmara Municipal
ama /(14/////4 14
NESKI FÁVARO
Fica Cusigiiio vara rolatar a
matéria em . Eis Voreador
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 49/2001
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS Nºs 06 e 07/2001
Súmulas: aprova as contas do Executivo Municipal referente ao ano de 1998 e
as contas do Fundo de Previdência do Município-FUNPREV relativo ao
mesmo ano.
Tendo em vista que, em mandado de
segurança, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº
1.380/97, que extinguiu o FUNPREV e que os recursos existentes nesse fundo
foram aplicados pelo Executivo, segundo entendimento do Juízo local, de
maneira incorreta, ou seja, não em benefício dos servidores municipais, e
estando a questão sub judice, entendemos temerário que esta Casa de Leis
pronuncie-se a respeito, como forma de se evitar conflitos entre os Poderes
envolvidos.
Este assessor compareceu, recentemente, ao
Tribunal de Contas do Estado, onde foi informado que esse Órgão ainda não
se pronunciou de forma definitiva, o mesmo acontecendo no Tribunal de
Justiça, onde se encontra o mandado de segurança que declarou a
incostitucionalidade do ato praticado.
Opinamos pela retirada da Ordem do Dia a
análise das contas do Poder Executivo e do FUNPREV, tendo em vista a
estreita correlação entre as matérias, até final pronunciamento do Judiciário.
Anexa-se ao presente parecer cópia da
sentença da MM. DRº Juíza de Direito desta Comarca, referente ao mandado
de segurança acima referido, de documentos fornecidos pelo Tribunal de
Contas, bem como de recente matéria publicada pelo Jornal O Estado do
Paraná, onde comprova-se o alegado.
CÂMARA Municir a
LAPA - PR
rd
Sugerimos que se dê ciência ao Tribunal de
Contas do Estado, sobre a posição tomada por este Legislativo.
É o parecer.
Lapa, em 6 de agosto de 2001
CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
Assessor Juídico
Am : Autos nº 693/97
“Vea Ulrad |
Vistos e Examinados.
sindicato dos Servidores Públicos
C.G.C. nº 68.668.128/0001-61, situado na rua Manoel
Pedro, 2.037, Loja 07,Centro, Benedito Alceu Gueber, brasileiro, funcionário
público aposentado, residente na rua Domingos Cactano Ferreira, 219, Eloá
brasileira, funcionária pública aposentada, residente na rua
Joaquim Linhares de Lacerda, nº 196, Juraci Prestes, brasileiro, funcionário
público aposentado, residente na Av. Aloísio Leoni, 71, e Orides Cordeiro,
brasileiro, funcionário público aposentado, residente na rua Cândida Corrêa
Costa, 321, neste município c Comarca, através de advogado regularmente
constituído, impetraram o presente mandamus, com fulcro no art.7º, inciso
XVI, da Constituição Federal, c Lei 1533/51, contra ato do Senhor Prefeito
Municipal da Lapa, alegando em síntese que:
Municipais da Lapa,
Cesar Schultz,
“Em data de 06 de outubro de 1997 foi
enviado à Câmara municipal projeto de Ici nº 24/97, cujo objeto cra a extinção
do Vunprev - Bundo Previdenciário dos Funcionários Públicos da Lapa, criado
pela Let 1.142/02,
Referido projeto fora aprovado em
primeiro c segundo tumos, sendo publicada em data de 03/11/97, sob nº
1,380/07,
A Lei 1.380/97 estabeleceu em seu art.2º
amento dos débitos relativos à Contribuiç
administração municipal a proceder a
tituições financeiras, podendo ser os
c investimentos, de
o cancel
em favor do fundo, autorizando a
transferência dos valores existentes em ins
valores utilizados integral ou parcialmente em obras
relevante valor social ou econômico.
Que a destinação dada aos valores
art. 149 da Constituição Federál. Sustenta
a legalidade da extinção do fundo, desde que os valores até então arrecadados
sejam utilizados para O fim-espeeífico ao q fal fora destinado pela lei que O criou.
, na Nos . Pr
Neste sentido transcr sc várias ANDA oriundas do Tribunal de Contas
existentes no Kunprev fere o contido no
do Listado do Paraná. e o
o l, 4 UMES alto
, -.
q ad
ão do Município, constituídos ,
MUNICIP as
LAPA - PR
ns m Ja
/
LonaQuev?
a”
. Requereu a concessão de liminar pata” pe
oo, JUPÁ
nento dos valores, o que restou deferido às [18.103/108
fim de impedir o levantar
a
coa final, a procedência do mandamus para o fim de declarar
inconstitucionalidade da Lei nº 1.380/97, no que respeita a alteração da
finalidade na utilização dos valores arrecadados pelo Funprev.
Juntou os documentos de (1s.18/100.
A autoridade — coatora, devidamente
notificada, prestou as informações de f1s.142/149 e juntou os documentos de
Is. 149/152.
; Em preliminar alega a ausência dos
requisitos autorizadores da concessão da liminar concluindo que o mandado de,
segurança não tem amparo legal.
Que é defeso ao Poder Judiciário apreciar -
O o mérito do ato administrativo, faco a separação dos poderes, fato que consistiria
em ingerência indevida ao Poder Executivo. '
Requer a revogação da liminar concedida,
c, no mérito scja negada a segurança. +.
Do despacho que concedeu a liminar foi
interposto Agravo de Instrumento, improvido, conforme se vê do acórdão de
fls. 169/1771.
. O Ministério Público apresentou parecer
de fIs.198/200, pugnando pela procedência do mandamus.
|: em síntese o relatório. Decido.
o)
Buscam os autores, através do presente
os valores arrecadados pelo Funprev — Fundo de
'da Lapa, criado pela Lei 1.142/92 e extinto pela lei
fins diversos do previsto,
mandamus, impedir qu
* Previdência do Município
1.380/97, seja utilizado pela municipalidade com
quando de sua criação. '
O requerimento” de revogação da liminar
p e = O] Maas . . ' . .
não merece nova apreciação, visto quê já-decidido elo Eg. Tribunal de Justiça,
interposto (acórdão de
quando do julgamento do agfavo de
fls. 169/171).
constitucional da autonomia de poderes, 0s
Inicialmente, passo a apreciar a preliminar da
ada a apreciação do ato, sob pena o nan
Vaza * Oval?
Vis 9u6 8»
Gezares Lega |
no sentido de que ao Poder Judiciário é vcd
scrência de poderes, vedada pela Constituição Federal.
caracterizar-se any
Razão não assiste ao impetrado.
“Certo é que a Constituição Federal, em seu
art.2º, consagra o princípio da autonomia c harmonia dos poderes.
Lintretanto, observando O princípio ;
atos administrativos sujeitam-se aq,
legitimidade. Escapa ao poder ..
controle judicial no que respeita a legalidade ce
ão somente no que respeita a.
Judiciário a apreciação do ato administrativo !
conveniência € oportunidade.
Neste sentido o ensinamento de Hely
Lopes Meirelles cm sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 17 cd.
Malheiros,1992, pág.604.
“Os atos sujeitos a controle judicial comum são os administrativos em geral. No nosso
sistema de jurisdição judiciária única, consagrado pelo preceito constitucional de que
não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer Icsão ou ameaça à
direito, individual ou coletivo (art.5º XXXV), à justiça ordinária tem a faculdade de
julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos órgios ou
Poderes do Estado. Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser
unicamente à legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre conveniência,
oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo.
A legalidade do ato administrativo é à condição primeira para sua validade e
eficácia. Nos Estados de Dircito, como O nosso; não há lugar para 0 arbítrio €
prepotência, O abuso de poder, À Administração Pública está tão sujeita no'império da
lei como. qualquer particular, porque O Dircito é a medida-padrão pela qual se aferem os
poderes do Estado e os direitos do cidadão. :
"Todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser legitimo e
operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente
(princípio da le palicdade), com a moral da instituição (princípio da finalidade). Faltando, '
contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, à Administração Pública vicia o
ato, expondo-o a anulação por cla mesma Ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo
interessado.”
Assim, a alegação de que ao. Poder Judiciário é
vedado q controle do ato administrativo, O que consistiria em ingerência de
poderes, não pode ser acolhida. O ato administrativo está sujeito ao princípio da
Icgalidade, bem como ao controle judicial. /
PARRA
“asso a analisar O mér)
Po “É criada a previdência municipal atrav
moram
“pnca) Otel |
Ê Através da lei 1.142/92 Toi criado o Fundo de!
-
7 a É g ” La . os . ”
7a Previdência do Município da Lapa. O art. 1º da lei referida dispõe:
és da instituição do Fundo de previdência do Município
da Lapa - FUNPREV, de natureza contábil destinado no custeio dos benefícios previdenciários
assegurados pela legislação nos servidores municipais subordinados no regime estatutário,
Parágrafo único - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal a aplicação de
recursos do Fundo de que trata esta Lei em despesas diversas daquelas estabelecidas nesta Lei ou
em Legislação complementar”
Vê-se que a própria lei que criou o fundo
prevê destinação exclusiva aos valores arrecadados, considerando crime de
responsabilidade a utilização para fins diversos. E3 referido dispositivo está em
consonância com preceito constitucional.
É RED O atl49, parágrafo único, da
Constituição Federal prevê a instituição, pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, de contribuição, cobrada de seus servidores, e em benefício destes,
para custeio de sistemas de previdência e assistência.
Po) Assim, lei municipal que venha dispor de
modo diverso, autorizando a municipalidade a utilizar dos valores arrecadados
para custeio da previdência € assistência, para outras finalidades, encontra-se
civada de nulidade.
Neste sentido, em decisão recente,
pronunciou-se o Eg. “Fribunal de Justiça do Estado:
“Processo: 50877600 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Número do 4029
Acórdão:
Decisão: | Unânime — JULGADA PROCEDENTE A ACAO
Órgão Julgador: — ORGÃO ESPECIAL
DES. ALTAIR PATITUCCI
Relator
Data de Julg: 19/03/1999
Julgamento: .
OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ORGAO
O DECISAO: ACORDAM
ESPECIAL DO “TRIBUNAL
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI REVOGACAO DA ANTERIOR -
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, POR
PROCEDENTE A ACAO. EMENTA: ACAO
MEDIDA PROVISORIA MUNICIPAL - NOVA
EFEITOS RESIDUAIS - CONSTITUICAO
ESTADUAL - MERITO - JULGAMENTO: PROCEDENCIA « DECLARACAO, MEDIDA
PROVISORIA QUE EXTINGUE O FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO,
TRANSFORMADA EM LEI, INCORPORANDO-O AO TESOURO PUBLICO. SUSPENSÃO
LIMINAR DE SUA EFICACIA. EDICAO DE LEI POSTERIOR. EFEITOS RESIDUAIS.
JULGAMENTO DE MERITO. LESAO DE-DIREITO com v ÓLACAO DE NORMAS
CONSTITUCIONAIS. DECLARACA “PE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N.
16/96 E 40/96 DO MUNICIPIO DE M CDIANEIRA.?
“contra atos do Poder Público (art, 1º da Lei ne 8.437/92), consonnte orientação
, No mesmo sentido o Ag. Intrumento na
96.011614-1, da Terceira Câmara Civil do Lig. Fyibunal de Justiça do Estado Pons
Paraná, decisão de 24/1 1/98:
AGRAVO DE INSTRUMENTO — CAUTELAR INOQMINADA — LIMINAR CONTRA
ATOS DO PODER PÚBLICO — (ART. 1º, DA LEI N. 8.437/92) — POSSIBILIDADE —
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS — FUNDOS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
— VERBA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS — INVIABILIDADE —
DESVIO DE FINALIDADE — DECISÃO MANTIDA — RECURSO DESPROVIDO.
"As restrições legais ao poder cautelar do Juiz, dentre as quais sobreleva à vedação de liminares
do STF (RTJ —
iante um controle de razoabilidade da proibição imposta, à
as limitações e a consequente afronta à
132/571), devem ser interpretadas med
ser efetuando em caso concreto, evitando-se o abuso d
plenitude da jurisdição do Poder Judiciário" (Al n. 97.001896-7, da Capital).
Vistos, relatados € discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 96.011614-1, da comarca da
São Miguel do Oeste (1º rara), em que é agravante O Município de São Miguel do Oeste, sendo
agravado o Representante do Ministério Público:
ACORDAM, em Terceira Câmara Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.”
No corpo do acórdão supra mencionado
extrai-se o seguinte:
novembro de 1996, foi criado o
Com efeito, através Lei complementar ne 001/96, datada de 11 de
os do Município de São Miguel
Instituto de Assistência e Previdência Social dos Servidores Públic
do Oeste — IPAS, que por seu artigo L1O, assim dispunha:
"Art. 10 - Os ativos e os passivos dos fundos do sistema municipal de assistência e.previdência,
serão recolhidos em conta vinculada c específica em favor do erário municipal e transferidos pelos
seus respectivos saldos ao Instituto quando do seu funcionamento, em conformidade com as
normas gerais de direito financeiro" (fl. 67).
"Três (03) dias após a edição da Lei complementar retro referida, isto em 14 de novembro do
mesmo ano, o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a Lei n. 4.006/96 (fl. 55), ficou
cursos financeiros oriundos dos Fundos de Assistência e Previdência, os
autorizado "a utilizar r
a pagamento exclusivo da folha dos a
quais encontram-se depositados em conta especial par
servidores públicos Municipais" (arts. 1º e 2º)
Ora, tais Fundos, como bem salientou O togado,
municipais, servido sua receita para custear serviços assistenciais e previdenciários, sendo que, à.
espoliação continua dos seus recursos significarão, a longo prazo, na mais completa inocuidade da
sua finalística. Não se pode admitir que a administração municipal, por motivos que não merecem
se valha de tal expediente para pagar a folha de funcionários, que,
, pagando suas remuncrações" (fls. 57/61).
E não é só, Segundo o disposto no artigo 149, parágrafo único da Constituição Federal, "os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus
servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social",
Institui-se dessa forma, uma contribuição social a ser papa pelo servidor com à finalidade
exclusiva de lhe garantir um sistema previdenciário e de assistência. se
Comentando acerca do aludido dispositivo, assevera Ives Gandra Martjgs, in Sistemas Tributário
na Constituição Federal de 1988, Ed. Saraiva; 2º ed. 1990, pág. 127: 7)
"De qualquer forma, as contribuições, sociais não podem ser cobragas, por sua vinculação, além
dos custos necessários 205 serviços e finalidades a que se /
IPA aposto o
"pertencem, exclusivamente nos servidores
avaliação neste momento,
ultima ratio, estão, eles próprios
destinam.
ba cá
'
testados, Distrito Federal e Municípios só poderão instituir contribuições sociais
“Para concluir
sistema oficiais de
cobradas de seus servidores, mas cm benefício destes, para 0 custeio do
previdência e assistência social" (grifei)” |
Assim, restando evidente que a Lei
, 1.380/97 destinou os recursos obtidos com a criação do Funprev para fins
diversos do previsto na Lei que o criou, havendo desvio de finalidade, Julgo
totalmente procedente o presente mandamus, para O fim de confirmar: a
liminar concedida, declarando a inconstitucionalidade da Lei 1.380, no que
respeita à destinação dos valores arrecadados com o Funprev, valores estes que,
“por previsão constitucional só poderão ser utilizados em beneficio dos
servidores.
vi Cireeg di
Dessa Ds
ç Condeno a autoridade impetrada ao.
pagamento das custas processuais. Deixo de condená-la ao pagmacnto de
honorários face ao contido na súmula 105 do STJ.
PRA,
Cumpra-se o contido no art.ll da Lei
1.533/51,
N
Incxistindo recurso voluntário, gumpra-se
o contido no art.12 da mesma lei, remetendo-se os autos ao Eg. Tribunal de
'
Justiça.
Lapa, 29 é novenbr, de 1999
«| ,
N Carmen Lucia de'Ázevedo e Mello
a É Juiza"de Direito -
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TC-2
Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos
PROTOCOLO Nº : 59272/98- "TC
PARECER Nº : 76Z5/99-DATS
INTERESSADO : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA LAPA —
ASSUNTO : DENUNCIA
14 o/
lg EMENTA: DENÚNCIA =
SOBRESTAMENTO EM VIRTUDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO PELO ORA
DENUNCIANTE - REMESSA DE
OFÍCIO À COMARCA DA LAPA.
Retornam os autos em cpiprafe, para os fins do
artigo 7º do Provimento nº 01/91-TC, haja vista que realizada a auditoria
requisitada pelo Denunciante e corroborada por esta Diretoria quando emitido o
Parecer nº 5913/98-DATJ (fls. 96/TC).
Entretanto, com os novos documentos carrcados
vislumbra-se fotocópia do despacho que concedeu liminar no Mandado de
Segurança nº 693/97, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Lapa
contra ato do Prefeito Municipal da Lapa relativamente a questão discutida na
presente Denúncia c auditada por técnicos desta Corte de Contas.
Assim sendo, opina-se pelo sobrestumento do
presente expediente, assim como, para que sc oficic ao Juízo Civel da Comarca da
Lapa, no sentido de que seju este Tribunal cientificado acereu du situação
processual do meandunius, até porque artigo publicado em julho de 1999 (fls.
248/VC), menciona o descumprimento da aludida determinação judicial,
& a manifestação.
:
DA'TJ, em 15 de outubro de 1999.
Cgi 4 LUA
YDRIANE CURI
Assessor Jurídico
CÓPIA
Po
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Cen.
Protocolo nº: 311.814/99 - TC
LAPÃ PR
Assunto: Requerimento mad.
Entidade de Origem: - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Lapa
Tribunal de Contas do Estado do Paraná |
Gabinete da Corregedoria Geral
INFORMAÇÃO Nº 892/99 - GCG
Pela presente, informo que o protocolado sob nº
- 59.272/98-TC (denúncia formulada pelo Sindicato requerente nos presentes
autos) 'se encontra em carga na Procuradoria do Ministério Público junto a
este Tribunal c que a matéria suscitada foi recebida como denúncia, tendo
sido ainda objeto de auditoria realizada por técnicos desta Casa, e
encaminhado cópia integral dos autos ao ex-Prefeito Joacir Gonsalves, ao
atual Prefeito Miguel Batista, ao Vereador Marco Antonio Bortoleto, Presidente
da Câmara da Lapa c demais vereadores.
Outrossim, informo que referida denúncia já
recebeu na Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos (fls. 250 daqueles autos
de processo) o Parecer nº 7625/99-DATJ, conforme comprovante juntado a
seguir.
l
É a Informação.
Gabinete da Corregedoria Geral, em 26 de novembro de 1999.
Regind” Cristina S. Bostelmann
Chefe de Serviço
PUEDEN LASSEAASLA LDO A O MU ia 0 0 rj
De acordo.
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Eliane dr Ribeiro
Assessor Jurídico responsável pelo Gabinete da
Corregedoria Geral meme
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Lapa, 21 de agosto de 2001
Ofício nº 284/2001
Assunto: Prestação de Contas
Prezado Presidente:
Venho pelo presente encaminhar
cópia de Parecer emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa, tomado como
parecer da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Fiscalização, referente
aos projetos de Decretos Legislativos nºs 06 e 07/2001, que aprovam as contas
respectivamente, do Poder Executivo Municipal e do Fundo de Previdência do
Município, relativo ao exercício financeiro de 1998, para apreciação desse
Tribunal.
Na oportunidade renovo protestos
de apreço e consideração.
Atenciosamente
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Presidente
Ao Exmº. Sr.
RAFAEL IATAURO
DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado
Curitiba - Pr.
SG/sg 3
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nro
Extrato de Processo emitido em 13/03/02 - 11 :36
==
Dados do Processo
Processo número: 1041 69/99 Data e Hora de entrada: 31/03/99 - 11:45
Origem: MUNICÍPIO DA LAPA
Interessado: MUNICÍPIO DA LAPA
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Ofício 059/99 Nº Prot. Integrado:
Número do Ato: Acordão 1726/00 Data Sessão: 14/09/00
Relator: ARTAGÃO DE É
- d ne + Qn e Re
O esses naÃOS
2777100 14007/98 14015/98 89805/98 89945/98
15369/99 30198/99 110289/98 167540/98 168627/98
212049/98 221013/98 257263/98 264820/98 264847/98
293014/98 313210/98 344484/98 356768/98 375240/98
375258/98 378370/98 411114/98 415934/98 446910/98
451442/98 487242/98 489113/98 207448/99 207472/99
309895/99 329209/99
Encaminhamentos
Origem Data de Envio Destino Data de Recebimento Resultado
GP 16/11/00 DEAP 16/11/00 em Remessa Externa
Descrição do Resultado:
DG 13/11/00 GP 16/11/00
DTC 21/09/00 DG 21/09/00
DG 20/09/00 DTC 21/09/00 Informação 479/00
Descrição do Resultado: CALCULO DE ATUALIZAÇÃO MONET. E JUROS
GCAML 31/08/00 DG 31/08/00
MACN | 31/08/00 GCAML 31/08/00
GCAML 24/08/00 MACN 31/08/00
DG 23/08/00 GCAML 24/08/00
GcG 22/08/00 DG 23/08/00
DG 18/08/00 [ejoic) 21/08/00
GPE 17/08/00 DG 18/08/00
DCM 28/12/99 GPE 03/01/00 Parecer 12899/00
Descrição do Resultado: EXECUTIVO - APROVAÇÃO.
LEGISLATIVO - DESAPROVAÇÃO.
GPE 28/12/99 DCM 28/12/99
DCM 28/12/99 GPE 28/12/99
DEAP 31/03/99 DCM 31/03/99 Instrução 588/99
Descrição do Resultado: MUNICÍPIO DE LAPA 998; REGULAR, EXECUTIVO E FUNDO DE
PREVIDÊNCIA. IRREGULAR: LEGISLATIVO, COM IMPUGNAÇÃO DE
DESDPESAS CUM PUBLICIDADE E REMUNERAÇÕES DOS VEREADORES.
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Lapa, 21 de agosto de 2001
Oficio nº 284/2001
Assunto: Prestação de Contas
Prezado Presidente:
Venho pelo presente encaminhar
cópia de Parecer emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa, tomado como
parecer da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Fiscalização, referente
aos projetos de Decretos Legislativos nºs 06 e 07/2001, que aprovam as contas
respectivamente, do Poder Executivo Municipal e do Fundo de Previdência do
Município, relativo ao exercício financeiro de 1998, para apreciação desse
Tribunal.
Na oportunidade renovo protestos
de apreço e consideração.
Atenciosamente
mem
CEC
RGIO AUGUSTO LEONI
Presidente
Ao Exmº. Sr.
RAFAEL IATAURO
DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado
Curitiba - Pr.
sG/sg 3
dr Poder Legislativo do Município da L apa
IN Estado do Larand
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2001
Súmula: Aprova as contas do Fundo de Previdência do
Município - FUNPREV, referentes ao exercício
financeiro de 1998, e dá outras providências.
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte
PROJETO:
Art. 1º - Fica aprovada as contas do Fundo de Previdência
do Município - FUNPREV referente ao exercício financeiro de 1998, nos
termos da Resolução nº 8432/2000, do Parecer Prévio nº 221/2000 e do
Ofício nº 1034/2000 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único: Fica facultado a este Poder Legislativo a
prerrogativa de, ulteriormente, acatar a decisão do Poder Judiciário
sobre a presente matéria que encontra-se sub judice.
Art.2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de junho de 2002.
P//244 LCCLA
MARCO A. BORTOLETTO
RELATOR
MEMBRO
LAPA - PR
| as
| Assunto: AT
| DIREITO ADMINISTRATIVO E:
t
| DOUTRINA
“ DCAP - Nº 7 - JULHO/2003 PÁGINA 9
Revista DCAP Dear -N7 sumos PÁGINAS]
ASPECTOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO EXECUTIVO
PELA CAMARA MUNICIPAL
Érico Andrade(*)
1. A competência da Câmara Municipal para julgamento das contas do
Executivo
O art. 31 da Constituição Federal prevê que a “fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo”. E esse con-
trole externo, a cargo da Câmara Municipal, será feito com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado, como dispõe o art. 31, 8 1º, da Constituição Federal.
Dentro desse poder do Legislativo municipal de fiscalizar o Município, situa-se
| aquele de julgar as contas prestadas pelo Executivo. Com efeito, o Executivo muni-
cipal está anualmente obrigado a prestar contas da administração, e esta prestação
de contas, num primeiro momento, é enviada ao Tribunal de Contas, órgão encar-
| regado da emissão de parecer técnico a respeito da prestação de contas.
1 Após a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas, a prestação de con-
O) tas é remetida à Câmara Municipal, que é, repita-se, o órgão competente para, de-
finitivamente, julgar as contas do Executivo.
Essa sistemática é extraída do art. 31, 8 2º, da Constituição Federal: “O pare-
cer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos mem-
bros da Câmara Municipal”. E, v. g., do art. 180 da Constituição do Estado de Minas
Gerais: “A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio
do Tribunal de Contas, que terá trezentos e sessenta dias de prazo, contados de seu
recebimento, para emiti-lo, na forma da lei”.
Como a Lei Orgânica Municipal tem de ser elaborada com observância dos
princípios emanados da Constituição Federal e da Constituição Estadual (art. 29 da
Constituição Federal), tem-se que deve manter íntegra tal sistemática, não haven-
do, aqui, nenhuma competência do Município para legislar sobre o tema.
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CAMARA mumicira,
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PÁGINA 12 DOUTRINA DCAP - Ne 7 - JUL/2003
José Rubens Costa anota que “tem-se entendido de modo incorreto que o pa-
recer prévio é sobre as contas do Prefeito. Não. O parecer prévio é sobre as contas
do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, contas prestadas pelo Prefeito,
na qualidade de representante legal do Município. Nesse sentido, não se deve se-
parar o exame das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara dos Vereadores". E a
seguir informa que “o Tribunal de Contas de Minas distingue o exame das contas
do Executivo (= do Município) e a aprecia com a emissão de parecer prévio, ao pas-
so que as das Mesas da Câmara são por ele julgadas “ (Manual do Prefeito e do Ve-
reador, DelRey, 2001, p. 49).
O Supremo Tribunal Federal, entretanto, em recentes decisões, passou a pro-
clamar entendimento diverso, fundado na dualidade de competências do Tribunal
de Contas previstas no art. 71 da Constituição Federal, modelo este extensível aos
Estados por força da norma do art. 75 da Constituição Federal. Confira-se o prece-
dente, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence:
“Tribunal de Contas dos Estados: competência: observância compulsória do modelo
federal: inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas da competência do
julgamento das contas da Mesa da Assembléia Legislativa — compreendidas na previ-
são do art. 71, ||, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c.
art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo. O art.
75, da Constituição Federal, ao incluir as normas federais relativas à “fiscalização” nas
que se aplicariam aos Tribunais de Contas dos Estados, entre essas compreendeu as
atinentes às competências institucionais do TCU, nas quais é clara a distinção entre a
do art. 71, | - de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder
Executivo, a serem julgadas pelo Legislativo - e a do art. 71, Il- de julgar as contas dos
demais administradores e responsáveis, entre eles, os dos órgãos do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário. A diversidade entre as duas competências, além de manifesta,
é tradicional, sempre restrita a competência do Poder Legislativo para o julgamento às
contas gerais da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, precedidas de parecer
prévio do Tribunal de Contas: cuida-se de sistema especial adstrito às contas do Chefe
do Governo, que não as presta unicamente como chefe de um dos Poderes, mas como
responsável geral pela execução orçamentária: tanto assim que à aprovação política
das contas presidenciais não libera do julgamento de suas contas específicas os res-
ponsáveis diretos pela gestão financeira das inúmeras unidades orçamentárias do pró-
prio Poder Executivo, entregue a decisão definitiva ao Tribunal de Contas“ (ADI 849-
MT, DJU 23.04.99, p. 1, Ementário STF vol. 1947-01, p. 43).
O mesmo entendimento foi reiterado na ADI-MC 1964-ES, Rel. Min. Sepúlve-
da Pertence:
“Tribunal de Contas dos Estados: competência: observância compulsória do modelo
federal: inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas da competência do
julgamento das contas das Mesas das Câmaras Municipais - compreendidas na previ-
são do art. 71, Il, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art. 71, cfc
art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo local
(CF, art. 31, $ 29): precedente (ADIn 849, 11.2.99, Pertence): suspensão cautelar parcial
dos arts. 29, 8 226 71, | e Il, da Constituição do Estado do Espírito Santo” (DJU
07.05.99, p. 2, Ementário STF 1949-071, p. 49).
GS
CAMARA MUNICIPAS
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DCAP - Nº 7 - JUL/2003 DOUTRINA PAGINAS
Sem embargo desse entendimento do Supremo Tribunal Federal, a LC
101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, veio a dispor no art. 56 que “as contas
prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as
dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Mi-
nistério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separada-
mente, do respectivo Tribunal de Contas”.
Como se observa, a LC 101/2000 trilhou a orientação preconizada por José Ru-
bens Costa no sentido de que as contas prestadas pelo Chefe do Executivo englo-
bam tanto as contas do próprio Executivo como as do Legislativo, tratadas, então,
como contas do município, que, em sua integridade, recebem parecer prévio do Tri-
bunal de Contas e são, depois, julgadas pela Câmara Municipal.
Não se conhece, ainda, a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito da
constitucionalidade ou não do aludido art. 56 da LC 101/2000, que está sendo im-
pugnado em duas ADI, quais sejam, ADI 2238-5 e 2324-1, Rel. Min. Ilmar Galvão.
Na ADI 2324-1 ainda não houve apreciação do pleito de liminar, e na ADI 2238-
5 o julgamento da medida cautelar foi iniciado, mas paralisado exatamente em fun-
ção da apreciação da suspensão cautelar ou não do art. 56 da LC 101/2000: o Rela-
tor, Min. Ilmar Galvão, indeferia a liminar, tendo sido o julgamento paralisado por
pedido de vista do Min. Sepúlveda Pertence.
3. A inconstitucionalidade do “julgamento” das contas por decurso de
prazo
Não obstante a reconhecida competência da Câmara Municipal para julgar as
contas do Executivo, após prévia análise das contas pelo Tribunal de Contas, algu-
mas leis orgânicas de municípios mineiros dispõem que o Legislativo teria um prazo
certo para julgar as contas, ou seja, para exercer sua competência de julgamento
das contas. Se ultrapassado tal prazo, considerar-se-ia como resultado do julgamen-
to a conclusão do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
Entretanto, norma dessa natureza vem, reiteradamente, sendo declarada in-
constitucional pelo eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, uma vez que a preva-
lência do parecer prévio do Tribunal de Contas, por simples decurso de prazo, viola
o princípio constitucional de julgamento das contas pelo Legislativo municipal (art.
31, 85 126 2º, da Constituição Federal; e art. 180 da Constituição do Estado de Mi-
nas Gerais).
Nesse sentido, confira, v. g. recente precedente consubstanciado na AC
230.616-5, Rel. Des. Brandão Teixeira:
“A Lei Orgânica do Município que fixa prazo para O julgamento das contas do Prefeito Mu-
nicipal, sob pena de considerarem-se aprovadas ou rejeitadas as contas, de acordo com
parecer do Tribunal de Contas, padece de inconstitucionalidade, conforme precedentes da
d. Corte Superior deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais” (DJMG 29.11.02).
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E em seu voto, o Des. Brandão Teixeira aponta as razões de tal inconstitu-
cionalidade:
“Assim, tenho que a competência atribuída pela Carta Estadual à Câmara Municipal para
julgar as contas do Prefeito constitui-se num Poder-Dever. Mesmo porque, tem o Prefei-
to um direito subjetivo de ver suas contas julgadas pelos legítimos representantes do po-
vo. Do mesmo povo que o elegeu, diga-se de passagem. Nota-se daí que a não realização
do julgamento das contas, além de suprimir um direito do Chefe do Executivo Municipal,
ainda retira do próprio povo o direito de ver os seus representantes, na Câmara Munici-
pal, fazendo valer o poder que lhes foi conferido nas umas. Ora, é inadmissível, data ve-
nia, uma aprovação ficta, um julgamento ficto' por decurso do prazo.
“Trata-se de uma ofensa ao próprio princípio democrático norteador de nosso sistema
jurídico-constitucional, notadamente no que se refere à nossa Constituição do Estado. 3
Configurada está, claramente, a ofensa ao artigo 180 da Constituição do Estado de Mi- à
nas Gerais, por ser o julgamento das contas ato de competência indelegável da Câmara
Municipal” (AC 230.616-5, DJMG 29.11.2002).
Na mesma linha, podem ser colacionados vários precedentes da douta Corte
Superior do eg. Tribunal de Justiça, proferidos em julgamento de ação direta de in- ,
constitucionalidade em cujo âmbito se impugnava dispositivo de Lei Orgânica que t
proclamava a prevalência da conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas, em |
razão do decurso do prazo previsto para julgamento da Câmara:
a) ADIN 174.684-1, Rel. Des. Lúcio Urbano: “Apreciação de contas do Prefeito
pela Câmara Municipal. Segundo o ordenamento constitucional vigente,
não pode a apreciação de contas do Executivo dar-se pelo simples decurso |
de prazo ou julgamento ficto” (DJMG 11.05.2001);
b) ADIN 172.670-2, Rel. Des. Hugo Bengtsson: “Assim, a fiscalização da Câma-
ra Municipal sobre as contas do Prefeito é exercida após parecer prévio do
Tribunal de Contas, nos termos do art. 180 da Constituição Estadual. Deste
modo, também não podem subsistir as disposições legais que exigem con-
tas mensais do Prefeito, muito menos aqueloutras que permite sua apro-
vação ou rejeição por mero decurso do prazo, de acordo com a
conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado, haja vista que
as contas, por força de preceito da Lei Maior, a tempo e modo, devem
ser efetivamente julgadas pela Câmara Municipal” (DJMG 09.03.2001);
6)
c) ADIN 241.853-1, Rel. Des. Isalino Lisbôa: “O artigo 172 do mesmo Diploma
Constitucional (Constituição Estadual) é cristalino ao consignar que a Lei Or-
gânica observará os princípios da Constituição da República e os da Carta
Mineira, revelando-se incabível âquela legislação municipal considerar julga-
das as contas, se não houver deliberação dentro do prazo. (...) Inadmissí-
vel, pois, o julgamento das contas pela expiração do prazo, na medida
| em que impede a efetiva fiscalização do Executivo Municipal pelo Po-
| der Legislativo” (DJMG 27.11.2002).
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Também em sede doutrinária se aponta a inconstitucionalidade da prevalência
da conclusão do parecer prévio como resultado de julgamento das contas em razão
1 de decurso de prazo, ou seja, em decorrência de a Câmara não ter julgado as contas
em prazo certo, fixado na Lei Orgânica. Assim, José Rubens Costa aponta “como
inconstitucional prever-se a manutenção do parecer prévio acaso não julgadas as
contas pela Câmara em prazo que assinalam algumas Leis Orgânicas * (Manual do
Prefeito e do Vereador, DelRey, 2001, p. 50).
Dúvidas, pois, não existem a respeito da absoluta inconstitucionalidade de
qualquer dispositivo de Lei Orgânica que preveja a prevalência das conclusões do
parecer prévio do Tribunal de Contas como resultado do julgamento das contas, em
razão de eventual omissão do Legislativo em julgar as contas em prazo certo, ou Se-
4 ja, prevalência das conclusões do Tribunal de Contas em razão do decurso de prazo
q) fixado para julgamento legislativo das contas.
4. O procedimento do julgamento das contas prestadas pelo Executivo E
Hely Lopes Meirelles lança as seguintes diretrizes para tomada de contas do
município:
“As contas já chegarão à Edilidade com o parecer do Tribunal ou do órgão equivalente,
facilitando, assim, a apreciação e julgamento do plenário, que após a votação na forma
regimental consubstanciará a deliberação concernente às do prefeito em decreto legis-
lativo, e às do presidente da Mesa em resolução. Para esse julgamento à Câmara po-
derá ouvir previamente os seus órgãos internos, a fim de esclarecer os vereadores
sobre as contas apresentadas e o respectivo parecer do Tribunal de Contas ou órgão
equivalente” (Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 72 ed., 1994, p. 503)
E José Rubens Costa anota que “o julgamento das contas pela Câmara deve
observar fielmente as normas da Lei Orgânica e do Regimento Interno, cumprindo
com o dever constitucional de assegurar o devido processo legal, oferecendo direito
de defesa aos prestadores de contas — Prefeito e Mesa da Câmara -, assim como
6) direito à apresentação e produção de provas” (Manual do Prefeito e do Vereador,
DelRey, 2001, p. 51).
O julgamento das contas perante a Câmara Municipal deve, portanto, obe-
diência ao que se denomina devido processo legal, em cujo âmbito o interessado
deve ter oportunidade de se defender (art. 5º, LIV e LV, CF). O devido processo legal
| para julgamento legislativo das contas se consubstancia na observância do direito
de defesa e das normas da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara a respeito
da tramitação do procedimento administrativo de julgamento das contas.
Quanto à necessidade de observância do devido processo legal, e especifica-
mente de concessão de direito de defesa ao interessado dentro do julgamento das
contas pela Câmara, confira-se precedente do Supremo Tribunal Federal, Rel. Min.
Ilmar Galvão:
“Prefeito Municipal. Contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores. Alegada ofensa ao
princípio do direito de defesa inc. LV do art. 5º da CF). Sendo o julgamento das contas
CAMARA MUNICIPAL
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do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Ve-
readores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de preva-
lecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, 8 15 e 71
c/co 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela re-
jeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter
sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de
opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão
legislativo, com vista a sua almejada reversão” (RE 261.885-SP, DJU 16.03.01, p.
102, Ementário STF vol. 2023-05, p. 996).
No mesmo sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, El
133.242-8, voto do Des. Almeida Melo:
“O julgamento da Câmara é, necessariamente, um processo e a atual Constitui-
ção ao mencionar no artigo 58, inciso IV, que aos litigantes em processo judicial
ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a
ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes, exige que em todo pro-
cesso essas garantias fundamentais sejam respeitadas”.
Qu,
Dentro da necessidade do devido processo legal, imprescindível, também, que
haja julgamento motivado da Câmara, ou seja, a Câmara tem de lançar, quando do jul-
gamento, as razões pelas quais aprova ou rejeita as contas, ou seja, os motivos pelos
quais mantém ou rejeita as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.
É o que, escorreitamente, vem entendendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
a) AC 175.623-8, Rel. Des. Rubens Xavier Ferreira: “Acrescente-se que, se-
gundo José Nilo de Castro, “o julgamento se impõe, e com motivação, em
qualquer das duas hipóteses, rejeição ou aprovação do parecer prévio" do
Tribunal de Contas (Direito Municipal Positivo, Del Rey, 2º ed., p. 252). Não
explicita o ilustre autor a razão pela qual deve o julgamento ser motivado,
mas não é difícil concluir que, no caso, a Câmara não está exercendo
mera função legislativa, mas fiscalizadora e, sobretudo, julgadora e
não se concebe julgamento, qualquer que seja, sem o mínimo de fun- 3
damentação. A própria Carta Federal, no art. 31, 5 28, fala em decisão
e decidir, qualquer um entende, é mais do que simplesmente votar”;
b) El 133.242-8, voto do Des. Almeida Melo: “Processo político, em caso de
julgamento de contas, deve ter a mesma transparência do processo ju-
dicial, com a necessária fundamentação das decisões, como determi-
na, para o Judiciário, o inciso IX do art. 93 da Constituição da
República, porque a fundamentação do ato judicial, formal ou não, é
um princípio do Estado Democrático de Direito e do dever de prestação
de contas à sociedade; sobretudo, quando a decisão política do julgamento
é tomada com base em parecer prévio do Tribunal de Contas de que resulte
imputação de débito ou multa e tem a eficácia de título executivo”.
(*) Procurador do Estado de Minas Gerais. Advogado. Mestrando em Direito Administrativo na UFMG.
Professor substituto na UFMG.
P
E
|
DPrder Legislativo do Municipio da Lo apra
* Esado de Larand
Assunto: Delibera sobre as contas do Fundo de Previdência do Município — FUNPREV, referentes ao
«+
exercício financeiro de 1998.
Tendo em vista o processo estar aguardando continuidade para sua tramitação,
encaminho novamente à Comissão de:
O Legislação, Justiça e Redação, em XX/ XX/XX.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 23 / 03 /2004
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX/XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX /. poe RX
O Controle e Fiscalização, em XX / XX / XX.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente da Câmara Municipal
[a Recebioprojetoem / /2004 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
al designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa, em (3/04/2004.
onomia,
Finanças e Fiscalização
Presidente da Comissão à
Obras Publicas
Pecuária e Abastecimento
eegbi o projeto em / /2004
Presidente da Comissão deS
Fiscalização
XXX Presidente da CCF
-
Leader Legislativo do Município da Lapa
Estado de Larand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, 26 de maio de 2004
AUTOR: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
SÚMULA: APROVA AS CONTAS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
DO MunicíPio - FUNPREW, REFERENTES AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Poder Legislativo Municipal da Lana,
Estado do Paraná, APROVOS e esta Presidôncia DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada as contas do
Fundo de Previdência do Município - FUNPREV referente ao
exercício financeiro de 1998, nos termos da Resolução nº
8432/2000, do Parecer Próvio nº 221/2000 e do Oficio nº
1034/2000 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrato Único - Fica facultado a
este Poder Legislativo a prerrogativa de, ulteriormente,
acatar a decisão do Poder Judiciário sobre a presente
matéria que encontra-se sub judice.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas ás
disposições em contrário.
Poder Legislativo Municipal, em 28 de maio de 2004
JAR A dd as
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1 Secretário
Câmara
LAPA . pa
nam o.
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