materia 8/2004 — Lapa (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	8 / 2004
Date	2004-03-16
Ementa	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras providências.
native_id	5129
Date	Status	Turno	Texto
2004-03-23	Aprovado	—	1ª Discussão em 23 de março de 2004 (aprovado por unanimidade). 2ª Discussão em 26 de março de 2004 (aprovado por unanimidade). Sancionado em 31 de março de 2004. Publiacdo em 01/04/2004. Boletim Oficial nº 782. Obs: Vereador contra 1ª votação - José Luiz de Castro. Vereador contra 2ª votação José Luiz.
texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 189
CAMARA MUNICIPAL
LAPA . ro
Pitas Maniigal da Lopo ee di
Estado do Puxaná
Ofício nº 65/04 Lapa, 12 de Março de 2004
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 08/04, que dispõe
sobre a criação do Plano de Classificação de Cargos e Salários e dá outras
providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência, vez que o projeto em anexo, deverá estar sancionado até a data de
31/03/04, a fim de viabilizar a realização de concurso público para suprir as
deficiências com pessoal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SAMIRA “nu NICIP Alaulo Césanihates Puriati
RÃ PR. Prefeitó/Municipal
PROLE > nfQR fo
DATA DR
Exmo. Sr. . Jg:
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
e
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e
institui o Plano de Cargos e Salários do
Município de Lapa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à
apreciação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Classificação de Cargos e Salários do Município de Lapa, abrangendo a
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor Efetivo é aquele integrante
do Quadro Permanente de Pessoal, e legalmente investido em cargo público.
Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em legislação específica e aos estrangeiros
na forma da Lei. Y
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 4º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá aos padrões
fixados nesta Lei.
TÍTULO 1
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, DO PROVIMENTO DOS CARGOS,
DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º - O Serviço Público Municipal da Lapa, no que conceme à
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional terá Quadro Único de
Pessoal.
Art. 6º - O Quadro Único de Pessoal será composto de Cargos de
Provimento Efetivo e em Comissão, considerados essenciais à Administração
Municipal.
Art. 7º - O Regime Jurídico que rege as relações de trabalho dos
servidores municipais ocupantes de Cargos Efetivos é o Estatutário.
$ 1º - A instituição do Regime Jurídico Único, na forma do disposto
neste artigo, implica na aceitação e cumprimento, por parte do Município, dos
dispositivos contidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e
demais legislações pertinentes.
S$ 2º - Os servidores Estatutários tem Regime Próprio de Previdência
Social. A Assistência Previdenciária será prestada pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Lapa, criado pela Lei Municipal 1577/01.
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidâde Histurica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 8º - São cargos de provimento em comissão os criados ou
transformados, pela Lei 1518/01(e alterações posteriores), e mantidos por esta Lei,
constantes do anexo |.
8 1º - O provimento de cargo em comissão far-se-á mediante ato da
autoridade competente.
$ 2º - Os cargos de que trata este artigo destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia, assessoramento e gerenciamento, e deverão ser
preenchidos preferencialmente por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em Lei.
Art. 9º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação
e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que possuam
experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas da
iniciativa privada ou pública.
Art. 10 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo |, desta Lei.
Art. 11 - Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei,
terão os mesmos índices de reajuste, concedidos ao funcionalismo público
municipal.
Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, e à
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR S B
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Gujailo Hastógica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
SEÇÃO
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 13 - Os Cargos Públicos Permanentes são os criados, mantidos,
transformados ou restabelecidos por esta Lei, constantes do Anexo Il, e serão
providos:
| — por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso
Il do artigo 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial isolado ou de
carreira;
Il — pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas
estabelecidas nesta Lei;
HI — pelas demais formas previstas em Lei.
Parágrafo único —- O ato de provimento deverá, necessariamente,
conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
|- fundamento legal;
Il — denominação do cargo;
WI — forma de provimento;
IV — nível de vencimento do cargo;
V — nome completo do servidor;
VI — indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente
com outro cargo, se for o caso, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 14 - A primeira investidura nos Cargos Públicos permanentes,
previstos nesta Lei, dependerá de aprovação prévia em Concurso Público de provas
ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas, de acordo com a
»
natureza e a complexidade do cargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - wwwlapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ciilade Hasitaira
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 15 - Os atuais ocupantes de cargo público efetivo, cujas exigências
para o provimento do mesmo tenham sido alteradas por Lei, desde que, preencham
os requisitos mínimos exigidos, serão automaticamente enquadrados no Grupo e
Classe a que passarem a pertencer os cargos ora modificados conforme Anexo H
desta Lei.
8 1º - Os atuais ocupantes de cargo público de que trata este artigo,
que não possuam a habilitação ora exigida, serão enquadrados no Grupo e Classe
imediatamente inferior de acordo com a sua habilitação.
8 2º - Fica assegurado aos servidores de que trata este artigo, o direito
a pleitear seu enquadramento na forma aqui prevista desde que obtenha a
habilitação exigida nos próximos 05 (cinco) anos.
SEÇÃO II
DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
Art. 16 - Os cargos colocados em extinção pelas Leis 1700, de 27 de
Maio de 2003 e 1720, de 22 de Julho de 2003, e mantidos em extinção, e os
colocados por esta Lei, passarão a integrar quadro em extinção, sendo reservado
aos atuais ocupantes dos cargos todos os direitos inerentes aos demais servidores.
8 1º - No Anexo Il desta Lei constará ao lado da denominação dos
cargos de que trata este artigo, a expressão “em extinção”.
$ 2º - É vedado, a partir da publicação desta Lei, após efetuados os
enquadramentos de que trata o artigo 17 desta Lei, o provimento dos cargos
colocados em extinção, relacionados no Anexo Il.
Art. 17 - Os cargos de Zeladora, Auxiliar de Zeladoria, Cozinheira, Gari
e Servente de Obras, colocados em extinção pelas Leis mencionadas no artigo 16
desta Lei, serão transformados em Auxiliar de Serviços Gerais, permanecendo em
extinção, e os ocupantes enquadrados no cargo transformado. XY
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 » Tel: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
SE
CAMARA MINC
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Parágrafo único - Quando se der a vacância dos cargos previstos neste
artigo, por qualquer das modalidades previstas na legislação pertinente, estes serão
automaticamente extintos.
Art. 18 - A medida em que for sendo feito o enquadramento dos atuais
servidores nos cargos permanentes previstos nesta Lei, serão extintos os cargos
antes ocupados, constantes do Anexo II (situação antiga).
Art. 19 - Os ocupantes de cargo público permanente, que venha a ser
extinto ou modificado por esta Lei serão enquadrados, mediante Decreto,em cargo
equivalente ao extinto ou quando modificado, ao que venha a substituí-lo.
TÍTULO 11
DA CLASSIFICAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
PERMANENTES
CAPÍTULO |
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 20 - Os Cargos Permanentes, criados, mantidos ou transformados
ou colocados em extinção por esta Lei, serão classificados de acordo com o grau de
escolaridade em cinco grandes grupos: Nível Superior, Plantonista, Técnico
Administrativo, Operacional e Magistério.
| — De Nível Superior — abrange as funções cujas tarefas requeiram
habilitação profissional ao nível de 3º Grau completo, relacionadas no Anexo II desta
y
Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 » Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa,pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cistaie Hostórica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Il — Plantonista —- compreende as funções de médico cujas
peculiaridades do cargo exijam a prestação de serviços sob o regime de Plantão,
relacionadas, no Anexo II desta Lei.
ll — Técnico Administrativo — compreende as funções cujas tarefas
requeiram habilitação a Nível Médio completo, ou curso específico relacionadas no
Anexo Ii desta Lei. Caracterizam-se por certa complexidade e pouco esforço físico.
IV — Operacional — compreende as funções cujas tarefas requeiram
conhecimentos ao nível do ensino Fundamental completo, relacionadas no Anexo Il
desta Lei.
V — Magistério — abrange o conjunto de atividades inerentes a
educação, nela incluída o ensino, a direção, supervisão, orientação, recreação,
assistência ao educando, atividades culturais e desportivas e demais tarefas
correlatas.
CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 21 - Os Cargos Públicos Permanentes, previstos nesta Lei, serão
organizados por Grupos e providos de forma isolada e de carreira.
Art. 22 - Os Grupos se subdividem em Classes e dentro destas, os
cargos serão organizados de acordo com o grau de instrução exigido, a carga
horária, a natureza técnica, profissional, a peculiaridade e a complexidade de suas
atribuições, da seguinte forma:
|— o grupo de Nível Superior se subdivide em 03 (três) classes, A, B e
C:
a) classe “A”, integrada pelo cargo de Médico com carga horária de
40 horas semanais; XY
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapá - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cadaáde Histmzea
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
b) classe “B”, integrada pelo cargo de Médico Clinico Geral e Médico
do Trabalho com carga horária de 20 horas semanais;
c) classe “C” , integrada pelos demais cargos de Nível Superior,
relacionados no Anexo Il desta Lei.
Il — o grupo Plantonista se subdivide em 02 (duas) classes, A e B:
a) classe “A”, integrada pelos cargos de Médico Plantonista, aqueles
com carga horária de 12:00 horas consecutivas, relacionados no
Anexo Il desta Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos de Médico plantonista de
Sobreaviso, aqueles com carga horária de 24:00 horas
consecutivas, relacionados no Anexo II desta Lei.
Ill — o grupo Técnico Administrativo se subdivide em 03 (três) Classes,
A, Bec.
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
Lei;
c) classe “C”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
Lei.
IV — o grupo Operacional se subdivide em 02 (duas) Classes, A e B.
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
Lei.
V-— o grupo do Magistério segue as diretrizes estabelecidas pela Lei
1405 de 30 de Junho de 1998, não integrando o Plano de Classificação
de Cargos e Salários instituído por esta Lei. Os cargos e o número de
2
vagas são os estabelecidos no Anexo II desta Lei.
8
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br « CEP 83750-000 « Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
SEÇÃO!
DOS PLANTONISTAS
Art. 23 — Para os fins desta Lei, Médico Plantonista é o servidor que
exerce suas atividades profissionais em turnos ininterruptos, de 12:00 e 24:00 horas,
denominados de:
I- Médico Plantonista, profissional que exerce suas atividades
profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos de 12:00 horas no local
de trabalho;
Il — Médico Plantonista de Sobreaviso, profissional que exerce suas
atividades profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos de 24:00 horas
a disposição do Município.
8 1º - O profissional submetido ao regime de plantão receberá por
plantão efetivamente realizado, atendido o preconizado no artigo 22, inciso Il e
alíneas, observados os valores constantes do Anexo III desta Lei.
8 2º - Quando necessário exceder 10 plantões mês, o excesso deverá
ser autorizado pela autoridade competente, acompanhado do devido parecer
técnico.
8 3º - Os profissionais submetidos ao regime de que trata este artigo,
quando das férias, licenças ou afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Lapa, serão remunerados pela média dos últimos 12
(doze) meses, para aquelas licenças ou afastamentos que sejam remunerados.
8 4º - A concessão de benefícios de aposentadoria será disciplinado
pela legislação pertinente.
Art. 24 — Os atuais ocupantes dos cargos alterados por esta Lei,
observarão os critérios nela estabelecidos para o enquadramento.
x
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 25 — Os servidores submetidos ao regime de plantão não fazem jus
aos adicionais previstos no artigo 87, incisos Il, Ill e IV desta Lei.
Parágrafo único — Os profissionais de que trata este artigo perceberão
o adicional previsto no artigo 87, inciso |, de forma variável de acordo com o número
de plantões realizados no mês.
Art. 26 — É vedado o pagamento de gratificações aos servidores de que
trata esta Seção, exceto quando se tratar de designação para o exercício de Função
de Confiança, ou Cargo em Comissão.
Art. 27 — Os atuais ocupantes de cargo público transformado por esta
Lei, que possuam 02 (dois) vínculos, cada um será transformado em um, de Plantão.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 28 — Concurso Público é o procedimento administrativo
consubstanciado num processo de recrutamento e seleção de natureza competitiva
e classificatória, aberta ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em Edital
específico e na legislação aplicável.
Parágrafo único — O Edital do Concurso estabelecerá as regras de sua
execução, especialmente sobre:
| — disposições preliminares;
Il — condições de inscrição; »
HI — instruções especiais;
IV — provas e títulos;
V — bancas examinadoras;
10
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cradle Hat ones
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
VI — julgamento;
VII — disposições gerais;
VIII — outras condições especiais.
Art. 29 - As condições para a realização de Concurso Público e demais
providências, serão estabelecidas no regulamento geral e/ou específico, a serem
divulgadas em Edital com ampla divulgação.
Art. 30 - O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, a
contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado
uma única vez por igual período.
8 1º - O concurso uma vez aberto, deverá ser homologado no prazo de
12 (doze) meses.
8 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação,
aquele aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou
emprego, na carreira.
Art. 31 - O Concurso Público será realizado para o preenchimento de
vagas fixadas em Edital e conforme as condições nele previstas.
8 1º - Para suprir necessidade Administrativa, o Executivo poderá abrir
novas vagas, desde que estabelecidas por Lei, admitindo os aprovados no
respectivo concurso, observada a ordem classificatória.
8 2º - A aprovação em Concurso Público não gera direitos à nomeação,
mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos
habilitados.
X
1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cóilade Histarics
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
TÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO CELETISTA, DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL
CAPÍTULO |
DA CONTRATAÇÃO CELETISTA
Art. 32 - Em casos excepcionais para atender a necessidade de
contratação de Pessoal decorrente de convênios firmados entre o Município de Lapa
e os Governos Federal e Estadual, ou para atender a Programas Específicos, fica o
Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público sob a Égide da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, para efetuar essas contratações.
Parágrafo único — O pessoal contratado nos termos deste artigo não
integrará o Quadro Permanente de Pessoal, nem tampouco fará parte do Plano de
Classificação de Cargos e Salários.
Art. 33 - Os contratos de que trata o artigo 32 serão efetuados por
prazo indeterminado, perdurando enquanto persistir o motivo que lhe deu origem,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com dotação específica.
Parágrafo único - Nas contratações de que trata este artigo serão
observados os padrões de vencimento do Município, não podendo ser superior ao
constante da Tabela de Cargos e Vencimentos do quadro de servidores
permanentes, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não
existindo a semelhança ou comprovada a situação excepcional da contratação, às
condições do mercado de trabalho.
x
12
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Tistárica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 34 - Terminando o Convênio, ou extinguindo-se o Programa que
deu origem às contratações de que trata o artigo 32 desta Lei, serão rescindidos os
contratos de trabalho.
Art. 35 - O pessoal contratado nos moldes do artigo 32 não poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança.
Art. 36 — As vagas de que tratam este capítulo serão criadas pelo Edital
de convocação do Concurso Público, extinguindo-se com o término do convênio ou
do programa que autorizou sua abertura.
Art. 37 — Ao pessoal contratado de acordo com o previsto neste
Capítulo, para trabalhar no Programa Saúde da Família - PSF poderá se concedida
Gratificação de até 30% do salário base a título de incentivo para:
| — Médicos;
Il — Enfermeiros;
HI — Dentistas.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 38 - Além do pessoal de que trata esta Lei, o Município poderá
contar com pessoal admitido temporariamente, mediante contrato por prazo
determinado, obedecido ao disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição
si
Federal.
13
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
8 1º - O pessoal temporário de que trata este artigo não integrará o
Quadro Único de Pessoal e o Plano de Cargos.
8 2º - O pessoal temporário, se habilitado em Concurso Público para
ingresso no Quadro Único de Pessoal, contará o tempo de serviço prestado na
qualidade de temporário, apenas para fins de aposentadoria.
Art. 39 - Considera-se como necessidade temporária de excepcional
interesse público, as contratações que visem a:
| — atender a situações de calamidade pública;
Il — combater surtos epidêmicos;
Il — fazer recenseamento;
IV — substituir professor licenciado;
V — atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas
em Lei;
VI — atender situações cuja necessidade se origine de convênio,
firmado entre o Município e o governo Federal ou Estadual;
VII — atender situações onde se constate a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
8 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica
e o prazo de 12 (doze) meses, no caso dos incisos, III, IV, V, VI, VII, podendo ser
prorrogadas desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses,
observando-se a disponibilidade de recursos orçamentários e o interesse da
Administração Pública Municipal e, por seis meses improrrogáveis no caso dos
incisos |, |].
8 2º - O recrutamento se dará mediante a realização de Teste Seletivo
simplificado e será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do respectivo
Poder, que declarará a necessidade e o interesse público, após a manifestação dos
órgãos administrativos envolvidos, sujeito a ampla divulgação e observará critérios
definidos em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | e Ill deste
>
artigo.
14
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidacdo Histániea
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
$ 3º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de
calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 40 - O pessoal contratado por prazo determinado não poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
H — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança;
HI — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior,
salvo na hipótese prevista no inciso |, do artigo 39, mediante prévia autorização,
conforme o parágrafo 2º, do artigo 39.
Art. 41 - Nas contratações por prazo determinado serão observados os
padrões de vencimento do Município, não podendo ser superior ao constante da
Tabela de Cargos e Vencimentos do quadro de servidores permanentes, para
servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança
ou comprovada a situação excepcional da contratação, às condições do mercado de
trabalho.
TÍTULO VI
DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 42 - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, ingressarão no Quadro Único de Pessoal e no Plano de Cargos
e Salários, mediante enquadramento obedecidos os critérios estabelecidos nesta
Lei. | Y
15
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br « CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ciádo Hustogira
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 43 - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, que quando da edição da Lei Municipal 1066/91, não optaram
pelo regime jurídico estatutário, permanecerão na mesma situação e integrarão
quadro em extinção, assegurados os direitos adquiridos.
Art. 44 - Aos ocupantes de cargo provimento efetivo, que integrarem
quadro em extinção, ficam assegurados os direitos às progressões, de acordo com o
Plano de Classificação de Cargos e Salários instituído por esta Lei.
TÍTULO VII
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 45 - Para atender encargos de Chefia ou de Confiança, que não
justifiquem a criação de Cargos em Comissão, fica instituída a Gratificação de
Função, exclusivamente para servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 46 - A Gratificação de Função não constitui cargo ou emprego, e o
seu exercício confere ao servidor responsabilidade adicional e vantagens financeiras
correspondentes.
Art. 47 - A Gratificação de Função constitui vantagem assessória ao
servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em Função de Direção, Chefia
ou Assessoramento e será percebida cumulativamente com os vencimentos do
cargo.
81º- O servidor efetivo somente terá direito a Gratificação de Função
enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designado.
x
16
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83760-000 « Lapa - PR S 9
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histúúica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
82º - A Gratificação de Função será instituída mediante Decreto do
Poder Executivo, que quantificará as vagas, os símbolos, os valores mensais
correspondentes, a forma de concessão ou designação e demais providências
julgadas convenientes à Administração.
Art. 48 — A Gratificação de Função não retroage, o servidor só passa a
fazer jus ao recebimento a partir da data do ato de sua designação para o exercício
da função.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
Art. 49 — O Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores
municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, destinado a organizar
os cargos públicos, passa a obedecer às diretrizes básicas, fixadas nesta Lei.
Art. 50 — Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes
definições:
| —- cargo público é o lugar dentro da organização funcional da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, criado por Lei, que ocupado por
servidor público, tem funções específicas, múmero certo e remuneração
correspondente, paga pelos cofres públicos;
l — servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo
Dá
público, de provimento efetivo ou em comissão;
17
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br « CEP 83750-000 - Lapa - PR
SB
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
HI — cargo em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de
direção, chefia, assessoramento e outras funções de confiança de livre nomeação e
exoneração;
IV — grupo ocupacional é o conjunto de classes de cargos com
afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido
para seu desempenho;
V- classe é a organização dos cargos dentro do grupo ocupacional de
acordo com sua natureza, especificidade, responsabilidade e padrão de vencimento;
VI — referência é o nível salarial integrante da faixa de vencimentos
fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu
progresso salarial;
VII — faixa de vencimentos é a escala de padrões atribuídos a uma
determinada referência;
VIII — padrão de vencimento é a letra dentro do grupo que identifica a
retribuição pecuniária recebida pelo servidor dentro da sua faixa, excluídas as
vantagens pessoais decorrentes de legislações específicas;
IV — interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo
necessário para que o servidor se habilite a progressão;
X — progressão por antiguidade é a elevação da referência do
servidor para a imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do grupo
ocupacional e classe a que pertencer, observadas as normas estabelecidas nesta
Lei;
XI — progressão por merecimento é a elevação do padrão de
vencimento do servidor para o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimento do grupo ocupacional e classe a que pertencer, observadas as normas
estabelecidas nesta Lei;
XII — vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, correspondente ao valor fixado em lei, nunca inferior ao salário mínimo
Y
fixado pelo Governo Federal;
18
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica,
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
XII — remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo correspondente ao padrão do vencimento mais as vantagens
acessórias estabelecidas em lei;
XIV — descrição do cargo compreende a identificação, características,
denominação e requisitos exigidos para seu provimento;
XV — enquadramento alocação do servidor no grupo ocupacional,
cargo, classe e referência, de acordo com a nova situação funcional;
XVI — tabela de vencimentos quadro atualizável, composto de 04
(quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze) referências,
com valores em reais;
XVII — estágio probatório período de 03 (três) anos, em que o servidor
nomeado para o exercício de cargo efetivo é avaliado para verificar se possui os
requisitos necessários à confirmação no cargo;
XVIII — produtividade presumida é considerado produtivo o servidor
que durante o período aquisitivo conte com 95% de dias efetivamente laborados,
possua responsabilidade, assiduidade, pontualidade e disciplina;
XIX — período aquisitivo interstício de tempo estabelecido como o
mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
DO ENQUADRAMENTO
Art. 51— O enquadramento do servidor nos Cargos, Grupos, Classes e
Referências do Plano de Classificação de Cargos e Salários, dar-se-á após
observado:
| — a situação funcional do servidor; Da
19
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br « CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cide Histórica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Il — atendimento dos requisitos minimos exigidos para o provimento dos
cargos;
Hl — correspondência das atribuições dos cargos atualmente ocupados
com as atribuições dos cargos criados neste Plano.
Art. 52 — Cumpridas as exigências, serão enquadrados no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo de que trata esta Lei:
|- os atuais servidores efetivos;
Il — os concursados que se encontram em estágio probatório;
Il — os estáveis nos termos da legislação vigente, que atendam os
requisitos exigidos para o provimento dos cargos.
Parágrafo Único — o enquadramento dos servidores será processado
mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, quando for o caso, de
acordo com as tabelas constantes dos Anexos Il e III desta Lei.
Art. 53 — Para o posicionamento nos Grupos do servidor enquadrado,
será observado o Grau de Instrução.
Art. 54 — Para posicionamento nas Classes e Referências do servidor
enquadrado, será observado:
| - no caso do Grupo de Nível Superior:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a carga
horária, a responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Il - no caso do Grupo Plantonista:
a) para a localização nas Classes, a natureza e peculiaridades do
cargo, a responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
20
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
“Cidade Hostorica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
1 — no caso do Grupo Técnico Administrativo:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Ill — no caso do Grupo Operacional:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
An. 55 — Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o
enquadramento dos servidores estatutários conforme previsto no artigo 53 e 54:
| — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de
01 (uma) referência salarial no cargo, por ter concluído o curso de pós-graduação
em nível de Especialização, desde que, esta escolaridade seja maior do que a
escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
Il — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de
02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído curso de pós-graduação
em nível de Mestrado;
ll — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído curso de pós-
graduação em nível de Doutorado;
IV — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído o curso de graduação
de longa duração e 01 (uma) em se tratando de curso de curta duração, desde que
aá
21
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 « Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
esta escolaridade seja maior do que a escolaridade exigida para o cargo que o
servidor ocupa;
V — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de
01 (uma) referência salarial no cargo, por ter concluído o curso de ensino médio,
desde que esta escolaridade seja maior do que a escolaridade exigida para o cargo
que o servidor ocupa;
VI — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 01 (uma) referência salarial no cargo, a cada 300 (trezentas) horas de curso,
desde que correlato com a função do servidor, e que não seja exigência mínima
para o exercício do cargo;
VIl — os servidores que não fizerem jus às progressões acima
especificadas serão enquadrados na respectiva classe, na referencia “1” da tabela
constante do Anexo Ill desta Lei.
Parágrafo Único — As progressões de que trata este artigo somente
serão concedidas, quando do enquadramento aos servidores que já tenham
concluído o estágio probatório.
Art. 56 — Na implantação do Plano de Classificação de Cargos e
Salários, o servidor que perceber vencimento básico superior ao piso estabelecido
para sua Classe será enquadrado, dentro do mesmo Grupo, e da mesma Classe, na
referência que possua piso imediatamente superior, ao que perceba.
8 1º — Efetuados os enquadramentos, a diferença entre o vencimento
base do servidor, e o que passará a perceber após a implantação do plano, não
deverá ser inferior a 20% (vinte por cento). Em sendo, serão concedidas tantas
progressões quantas sejam necessárias para que alcance a percentagem estipulada
neste parágrafo, sendo enquadrado na respectiva referência.
8 2º — Caso não seja possível efetuar o enquadramento de acordo com
o estabelecido no caput deste artigo, nem nas formas previstas em seu 8 1º, 0
enquadramento se dará na Classe com piso imediatamente superior.
Ea
22
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 57 — O enquadramento ficará a cargo da Secretaria de
Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, que o procederá,
observando os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 58 — Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através
de Decreto sob a forma de listas nominais de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 59 — O servidor que entender, que seu enquadramento tenha sido
feito em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei, poderá, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de
enquadramento, dirigir ao Prefeito petição de revisão de enquadramento
devidamente fundamentada e protocolada.
8 1º - A decisão sobre o requerido deverá ser proferida nos 30 (trinta)
dias que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao
responsável pelo órgão de Recursos Humanos.
8 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão
de Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento,
fornecendo-lhe cópia do mesmo.
8 3º - Sendo o pedido deferido, será publicado na forma da Lei, o novo
enquadramento.
TÍTULO X
DAS PROGRESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
23
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 « Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cadadea Histórica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 60 — As progressões se darão a cada 03 (três) anos, e consistirão
na passagem do servidor da referência de vencimento em que se encontra para a
referência seguinte e será processada, obedecendo-se aos
parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único — As progressões se processarão de duas formas:
| - Por merecimento;
Ii — Por produtividade presumida.
SEÇÃO |
PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 61 — A progressão por Merecimento se dará de 03 (três) formas
distintas:
| — automaticamente, após a conclusão do estágio probatório,
disciplinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, desde que
o servidor não tenha sofrido penas disciplinares, não possua faltas injustificadas e
conte com 95% (noventa e cinco por cento) de dias efetivamente laborados durante
o período;
Il - ao servidor que obtenha ao menos 80% (oitenta por cento) do total
da avaliação, na média das 03 (três) últimas avaliações de desempenho, a ser
criada e implantada por Lei Específica;
HI — por escolaridade:
a) progressão de 01 (uma) referência salarial no cargo, por uma única
vez, por ter concluído o curso de ensino médio, desde que esta escolaridade seja
A
superior àquela exigida pelo cargo que o servidor ocupa;
24
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
b) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter
concluído o curso de graduação de longa duração e 01 (uma) em se tratando de
curso de curta duração, desde que esta escolaridade seja maior do que a
escolaridade exigida para o pa que o.servidor ocupa;
c) progressão de 01 (um) nível salarial no cargo, por uma única vez,
por ter concluído o curso de pós-graduação, em nível'de Especialização, desde que
esta escolaridade seja superior àquela exigida pelo cargo que o servidor ocupa;
d) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por uma
única vez, por ter concluído curso de pós-graduação em nível de Mestrado;
e) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por uma
única vez, por ter concluído curso de pós-graduação em nível de Doutorado;
f) progressão de 01 (uma) referência salarial, a cada 300 (trezentas)
horas de curso, a cada 03 (três) anos, desde que correlato com a função do servidor,
e que não seja exigência mínima para o exercício do cargo;
Art. 62 — As progressões de que trata o inciso III, do artigo 61 desta Lei,
não se aplicam aos servidores que já tenham sido contemplados pelo mesmo motivo
quando do enquadramento.
Art. 63 — Havendo disponibilidade financeira, as progressões de que
tratam o artigo 61, se procederão automaticamente, mediante requerimento do
interessado, mencionando a base legal, anexando os comprovantes que se fizerem
necessários à análise pelo órgão de Recursos Humanos, que procederá a avaliação
e encaminhará à apreciação do Prefeito, e posterior expedição do respectivo
Decreto, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para
efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único — não farão jus às progressões previstas no inciso III
do artigo 61 os servidores que ao longo período aquisitivo não cumprirem os
requisitos exigidos nas alíneas a, b, c, d, e, do artigo 64. x
25
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
O O o PP vem 2
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná E
Lapa
Codade Histónca
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
SEÇÃO II
PROGRESSÃO POR PRODUTIVIDADE PRESUMIDA
Art. 64 — Progressão por Produtividade Presumida se dará ao servidor
que durante o período aquisitivo de 03 (três) anos, atenda aos seguintes requisitos:
a) não tenha sofrido pena disciplinar superior à advertência ou mais de
uma no mesmo período;
b) conte com 95% de dias efetivamente laborados;
c) tenha responsabilidade;
d) pontualidade;
e) não possua falta injustificada.
Parágrafo único — os servidores que não atenderem os requisitos
previstos neste artigo, não farão jus às progressões, aguardando novo período
aquisitivo.
Art. 65 — Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os
requisitos estabelecidos no artigo 61, passará automaticamente para a faixa de
vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de
ocorrências para efeito de nova apuração.
Art. 66 — Posterior ao enquadramento não serão concedidas
progressões concomitantes, devendo ser observado o interstício mínimo de 03 (três)
anos entre uma e outra.
Art. 67 — Para os fins do disposto neste artigo, os servidores
pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Lapa, que se encontrem
cedidos a outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, no que
x
26
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Ciilado Histórica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
diz respeito ao disposto no inciso Il do artigo 61, terão o seu merecimento avaliado
de acordo com o que a legislação específica determinar, ouvido o órgão cessionário.
Parágrafo único — quanto ao previsto no artigo 64 inciso |, alíneas c e d,
deverão ser informados pelo órgão cessionário ao órgão de Recursos Humanos do
município para que este proceda às apurações.
Art. 68 — A concessão das progressões previstas nesta Lei dependerão
de disponibilidade financeira.
Art. 69 — O servidor indiciado em processo disciplinar terá o seu direito
à progressão suspenso, até a decisão final do processo, caso seja considerado
inocente, terá o mesmo restabelecido sem prejuízo dos direitos a ele relativos, desde
a data da suspensão.
TÍTULO XI
CAPÍTULO ÚNICO
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 70 — Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou
afastamento do titular de Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Parágrafo único — A substituição de titulares de Cargo em Comissão ou
Função Gratificada, se dará mediante ato específico da autoridade competente.
Art. 71 — A substituição será remunerada sempre que exceder de 10
(dez) dias.
Parágrafo único — A substituição perdurará durante todo o afastamento
do titular, podendo o substituto optar pelo recebimento de sua remuneração ou pela
do substituído, quando se tratar de Cargo em Comissão e, percebendo Função
x
27
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax; (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR SP
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cáilade Histópica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Gratificada — FG, quando se tratar de designação para o exercício de Função de
Confiança, vedada à percepção cumulativa de remuneração.
TÍTULO XI
CAPÍTULO ÚNICO
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 72 — O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá determinar por
Decreto, quando não estabelecido por Lei ou Regulamento:
I-o horário de funcionamento das repartições públicas municipais;
Il — para cada cargo, emprego ou função pública, a carga horária
semanal;
III — o regime de trabalho em turnos, quando necessário, determinando
o número de a serem trabalhadas, respeitada a legislação em vigor;
Iv — quais os servidores que em virtude das atribuições que
desempenham, não estão obrigados ao registro de frequência, através de livro
ponto, cartão ponto ou qualquer outro meio que venha a substituí-los.
Art. 73 — A frequência do servidor ao serviço será apurada:
| — através do registro do Ponto;
Il — pela forma determinada pelo Chefe do Executivo Municipal, para os
servidores não obrigados ao registro do Ponto.
Parágrafo único — entende-se por Ponto, o controle diário do
comparecimento e da permanência do servidor no serviço, devendo registrar todos
os elementos necessários à apuração da frequência.
+
28
PREFEITURA MUNICIPAL, DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Historico
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 74 — Nos casos especiais, em que se deva, por motivo de
segurança ou força maior, suspender os trabalhos da repartição, esta medida será
determinada pelo Secretário Municipal da Pasta ou pelo Diretor do Departamento,
AD-REFERENDUM do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 75 — Nos dias úteis, só por determinação do Chefe do Executivo
Municipal, é que podem deixar de funcionar os órgãos ou unidades municipais, ou
ser suspensos os seus trabalhos.
TÍTULO XIIt
CAPÍTULO ÚNICO
DAS VANTAGENS
Art. 76 — Além do vencimento básico, poderão ser pagas aos
servidores as seguintes vantagens:
| — indenizações;
Il — adicionais.
o $ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito.
8 2º - Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos
casos e condições previstos em lei.
SEÇÃO |
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 77 — Constituem indenização ao servidor:
| — ajuda de custo;
— diárias; r
29
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - TeL.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83760-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Ill — transporte.
Art. 78 — Os valores das indenizações, assim como as condições para
a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
SUBSEÇÃO |
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 79 — À ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de
instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova
sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
& 1º - Correm por conta da Administração Municipal as despesas de
transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens
pessoais.
$ 2º - À família do servidor que falecer na nova sede é assegurada
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um)
ano, contado do óbito.
Art. 80 — A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do
servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância
correspondente a 03 (três) meses.
Art. 81 — Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar
do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 82 — O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
X
30
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Ciitade Hastórica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
SUBSEÇÃO H
DAS DIÁRIAS
Art. 83 — O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e
diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
8 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
8 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 84 — O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único — Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em
excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 85 — O valor das diárias será fixado por ato do Chefe do Poder
Executivo.
SUBSEÇÃO Ill
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 86 — Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução
de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, ou por motivo de
força maior, nas condições e valores que se dispuser em regulamento.
Dá
31
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná .
Lapa
Cidade Histinicá
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS
Art. 87 — Aos servidores poderão ser concedidos:
| — adicional por tempo de serviço;
| — adicional notumo;
III — adicional de insalubridade ou de periculosidade;
IV — adicional por serviço extraordinário;
V — adicional de férias.
SUBSEÇÃO |
POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 88 — Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes
adicionais:
| —triênio;
Il — especial.
8 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três) anos de efetivo
exercício, um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite
de 30% (trinta por cento).
8 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de serviço efetivo, será
concedido um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento, por ano
de serviço excedente, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
SUBSEÇÃO II
ADICIONAL NOTURNO
x
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
32
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Hi-túriva
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 89 — O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre
as 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como de cinquenta
minutos.
Parágrafo único — Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo
de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 97.
SUBSEÇÃO III
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE
Art. 90 — Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade
ao servidor que execute atividade ou trabalhe com habitualidade em local insalubre
ou perigoso, em contato permanente com agentes nocivos a sua saúde, ou com
risco de vida.
8 1º — Serão consideradas atividades insalubres, aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza, da
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 91 — A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade
ou de periculosidade far-se-à através de perícia de Médico ou Engenheiro do
Trabalho, segundo as normas definidas pela legislação federal pertinente.
Art. 92 — O Município aprovará o quadro de atividades insalubres ou
perigosas, com base na perícia realizada nos termos do parágrafo anterior.
Art. 93 — Serão consideradas atividades ou operações perigosas, na
forma de regulamentação própria, aquelas que por sua natureza ou métodos de
bs
33
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Hstotica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis, explosivos,
substâncias ionizantes ou radioativas, em condições de risco acentuado.
Art. 94 — O valor do adicional de insalubridade e de periculosidade será
calculado:
| — para as atividades insalubres, na base de 10% (dez por cento) 20%
(vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o valor base previsto
na Legislação Federal própria ao caso, segundo se classifiquem os graus mínimo,
médio e máximo, respectivamente.
Il — para as atividades perigosas, 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento básico do servidor;
Art. 95 — O direito a gratificação por atividade penosa, insalubre ou perigosa,
cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua
concessão.
Art. 96 — Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não
podem ser recebidos cumulativamente, podendo o servidor optar pelo recebimento
deste ou daquele.
SUBSEÇÃO IV
ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 97 — O adicional por serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo único — Aos sábados, domingos e feriados, os serviços
extraordinários, serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) em
ralação a hora normal de trabalho.
>»
34
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
SUBSEÇÃO V
ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 98 — O adicional de férias, corresponde a 1/3 (um terço) da
remuneração e será pago anteriormente ao início das férias.
TÍTULO XIV
DO DESVIO DE FUNÇÃO
Art. 99 — É vedado o desvio de função, exceto quando se tratar de
nomeação para o exercício de Cargo em Comissão ou designação de Função de
Confiança.
8 1º - Em caso de necessidade imperiosa do serviço ou no interesse
público poderá ser autorizado o desvio de função pela autoridade competente.
8 2º - Cessados os motivos que deram origem ao desvio de função,
deverá o servidor retornar às atribuições inerentes ao seu cargo.
8 3º - O desempenho pelo servidor de função diversa da sua nomeação
não acarretará o seu reenquadramento ou readaptação.
TÍTULO XV
DA READAPTAÇÃO
Art. 100 — Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
y
sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
35
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa «- PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
8 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado. .
8 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
8 3º - Em havendo divergência entre carga horária do cargo que ora
ocupa e o resultante da readaptação, o servidor passará a cumprir a do cargo atual,
com a respectiva equiparação de vencimento, exceto se for para menor.
Art. 101 — Por se tratar de norma geral o instituto da readaptação
estende-se a todos os servidores municipais, sejam eles, regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Lapa ou pelo do Magistério.
TÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 102 — As relações de trabalho, os direitos e deveres dos servidores
estatutários serão regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município
de Lapa e, por esta Lei no que couber.
Art. 103 — As exigências mínimas para o provimento dos cargos
permanentes, criados, mantidos, transformados ou restabelecidos estão descritas no
Anexo IV desta Lei.
8 1º - A descrição das atribuições pertinentes a cada cargo será
baixada posteriormente por Decreto do Poder Executivo Municipal.
8 2º - As atribuições das profissões regulamentadas são as
AX
determinadas pelo respectivo órgão de classe.
36
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa,pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histemca
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 104 — Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo Ill desta Lei,
composta de 04 (quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15
(quinze) referências, com valores em reais, com progressão constante,
determinando o piso e o teto de vencimento, cujos valores serão atualizados
mediante lei.
Parágrafo único — Os vencimentos dos servidores municipais
independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou de temporário, serão
fixados na Tabela de Vencimentos, na exata correlação de cargo ou emprego, de
acordo com a carga horária semanal, para a função idêntica ou nos casos onde não
exista a semelhança ou comprovada a situação excepcional da contratação, às
condições do mercado de trabalho.
Art. 105 — O Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 dias
(sessenta dias) dias, a contar da publicação desta Lei, compatibilizará o Quadro de
Pessoal existente com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 106 — Caberá à Secretaria de Administração através do
Departamento de Recursos Humanos, a Administração do Plano de Classificação de
Cargos e Salários instituído por esta Lei.
Art. 107 — A partir da publicação desta Lei o Cargo de Professor de
Educação Física passará a integrar o Quadro do Magistério sendo regido pelo
Estatuto do Magistério.
Art. 108 — As despesas decorrentes com a implantação desta Lei,
x
correrão por conta do orçamento geral do Município.
37
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Histórica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 109 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogando-se todas as disposições em contrario, em especial as Leis 1066/91; rd ,
1096/91; 1106/91; 1109/91; 1156/91; 1192/93; 1256/94; 1276/95; 1277/95; 1361/97;
1469/99; 1472/99; 1473/99; 1562/01; 1564/01; 1619/02.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 12 de Março de 2004.
SARMIATES FURIATI
Prefeito Municipal
)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
38
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
| cos [rs 243036]
[| carcomenominação — —— Inevacas]|
o |
o
po |
E
po
E
o |
01 ,
[o
o |
[6 |
Do
ASSESSOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
GERENTE DO CAIC
REGENTE DA BANDA DE MUSICA
ADMINISTRADOR DO PARQUE DE EVENTOS
ASSISTENTE DE SECRETARIA
AUXILIAR DE GERÊNCIA
AUXILIAR DE REGÊNCIA DE BANDA DE MUSICA
| cos |rs sos
CC
Cc
3
3
CC-4
665,28
665,28
R$ 443,52
295,68
R$ 20568
$
$
$
$
$ 665,28
$
$
$
$
$
R
R
R 665,28
R
R
R
y
LAPA - PR
ns”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO! - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
NºDE | HORAS GRUPO NºDE | HORAS GRUPO
VAGAS | SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL GAS DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL
E
[04 | 40 Janvocado PROFISSIONAL ADVOGADO NÍVEL SUPERIOR
[ 01 | 40 [anaLSTADESISTEMAS PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
[oq | «0 Jarqureto PROFISSIONAL
| 06 | «0 lassistêntesoca prorISsONAL | co | ASSISTÊNTE SOCIAL NÍVEL SUPERIOR
04 | 40 JBistiorEcÁRIA PROFISSIONAL | |
FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO NÍVEL SUPERIOR
PROFISSIONAL | 03 |
| 09 | 20 JeirurciÃoDENtistTA PROFISSIONAL IRURGIÃO DENTISTA NÍVEL SUPERIOR
PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL SUPERIOR
PROFISSIONAL
ENGENHEIRO AGRÔNOMO PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR
5
a
m
5
<
FISCAL TRIBUTÁRIO SEM-PROFISSIONAL
PROFISSIONAL
PROFISSIONAL
méDicoanestesista À prorissona |
[MÉDICO CARDIOLOGISTA | PROFISSIONAL |
MÉDICO CLÍNICO GERAL PROFISSIONAL
NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL SUPERIOR
PLANTONISTA
—
[o]
õ
ê
Ee]
&
o
o
[o]
NÍVEL SUPERIOR 2231.15
NÍVEL SUPERIOR 2231-15
PLANTONISTA 2231.15
HA
o |
[ENGENHEIRO CIVIL PROFISSIONAL | 0 | NÍVEL SUPERIOR
HEM
[o |
[o |
[os |
[14 |
0 NÍVEL SUPERIOR 2231-18
MÉDICO DERMATOLOGISTA PROFISSIONAL DO
20 —|uépico ciNEcoLOGISTA PROFISSIONAL o
24 Iuépicocesterra | prorissioNaL | PrantONSTA |
| niversuperoR |
[MÉDICO NEONATOLOGISTA. PROFISSIONAL . | PLANTONISTA |
MÉDICO NEUROLOGISTA PROFISSIONAL Do
[MÉDICO OFTALMOLOGISTA. PROFISSIONAL Do
[MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA PROFISSIONAL Do
MÉDICO PEDIATRA PROFISSIONAL | NIVELSUPERIOR | |
MÉDICO PSIQUIATRA PROFISSIONAL | NÍVELSUPERIOR |
MÉDICO VETERINÁRIO PROFISSIONAL | NVELSUPERIOR |
PROFISSIONAL
PROFISSIONAL
TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS PROFISSIONAL [GERENTE DE RECURSOS HUMANOS
| 01 | 30 [TERAPEUTAOCUPACIONAL PROFISSIONAL [TERAPEUTA OCUPACIONAL
Z
c
ã
a
o
o
<
7)
a
>
sa
SB
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO! - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
NºDE | HORAS GRUPO NºDE | HORAS GRUPO CLASSE
VAGAS | SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL RARA O omomação | OCUPACIONAL REFERÊNC. Ea
ADMINIST. TRANSPORTE RODOVIÁRIO | serviçosGERAS | 01 | 40 JaDMINIST. TRANSPORTE RODOVIÁRIO | | TÉC.ADMINISTRATIVO | B1 | 342205 |
ADMINISTRADOR DE BANCO DE DADOS | smpossom | | | dA 1d Ao
44 — JADMINISTRADOR SISTEMA HIDRÁULICO | serviçosGERAS | 01 | 40 JaDM.SISTEMAHIDRÁULICO | emextinção TÉC. ADMINISTRATIVO) B4 E
[ADMINISTRADORA DE CRECHE SEM-PROFISSIONAL | 08 | 40 | em extinção TÉC. ADMINISTRATIVO 81 1313-10
acenteDesAÚDE À semerorssona | 23 | 40 JacenteDEsADE TT | ECADMNISTRATIVO | 64 | asato |
AGENTE DE SUPRIMENTOS SEM-PROFISSIONAL | 04 | 4 em extinção TÉC.ADMINISTRATIVO | B4 | 142440 |
jasentesOCIAL CO À semerorissona | oq | q | Téc.aDMNISTRATNO | 4 | 411008 |
punoxarrE T apministrarvo | 02 | 40 ha TÉC. ADMINISTRATIVO | B4 | ar4t0s |
(ASSISTÊNTE ADMINISTRATIVO SEM-PROFISSIONAL |] 15 | 40 JassISTÊNTEADMINISTRATINO TÉC. ADMINISTRATIVO | A4 | amoo |
ISTÊNTE DE ASSUNTOS CULTURAIS SEM-PROFISSIONAL | | SR O
AU XILIAR DE ODONTOLOGIA SEMI-PROFISSIONAL 40 [AUXILIAR DE ODONTOLOGIA | Téc.aomnistraTNO | c4 | 32245 |
(AUXILIAR ADMINISTRATIVO | ADMINISTRATIVO | | 40 JAUXILIAR ADMINISTRATIVO | Téc.aDMNIsTRATNO | 84 | aos |
[AUXILIAR DE BIBLIOTECA | ADMINISTRATIVO | 40 JAUXILIAR DE BIBLIOTECA | Téc.ADMNISTRATVO | c4 | a7nt05 |
(AUXILIAR DE CONTABILIDADE | ADMINISTRATIVO | q2 40 JAUXILIAR DE CONTABILIDADE | TÉC.ADMNISTRATIVO | B4 | ato |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM | semprorssoNa. | 72 40 JAUXILIAR DE ENFERMAGEM TÉC.ADMINISTRATIVO | B4 | 322220 |
AUXILIAR DE FARMÁCIA À aoministTRATNO | 08 TÉC. ADMINISTRATIVO Bt | siso |
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS | ADMINISTRATIVO | AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS [o Tamo
ATENDENTE INFANTIL
[DISITADOR DE PROCESSAM. DE DADOS
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
GERENTE ADM. MATERNIDADE
pas OT cervçoscemas
DIGITADOR DE PROCESSAM. DE DADOS SEMI-PROFISSIONAL
FISCAL DE OBRAS SERVIÇOS GERAIS
GUIA TURÍSTICO
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
ADMINISTRATIVO
SEMI-PROFISSIONAL
[MESTRE DE OBRAS SEMI-PROFISSIONAL oz 40
[OPERADOR DE COMPUTADOR SEM-PROFISSIONAL | 05 | [OPERADOR DE COMPUTADOR
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR SEM-PROFISSIONAL | 02 | 40 |PROGRAMADOR DE COMPUTADOR .
[REPARADOR DE EQUIP. ELETRÔNICOS | semprorssoNaL | 1 |
secretária À aministrarvo | 40 | «0 |secreTARA TÉG. ADMINISTRATIVO B+ 4221.05
A 9 | & frcnconeicou TÉC. ADMINISTRATIVO B4 3211.05 )
| semprorissiona | 03 | «0 |récNCODECONTABLIDADE / [at | asmros |
SEM-PROFISSIONAL 02 40 — [TÉCNICO DE DESPORTOS em extinção TÉC.ADMINISTRATIVO | c4 | 224125 |
SEMI-PROFISSIONAL 05 40 [TÉCNICO DE ENFERMAGEM | tEc.aDMNisTRATIVO | A4 | 2205 |
| 02 | SEMIPROFISSIONAL 05 40 —IrécnicO DE HIGIENE DENTAL | TÉC.ADMNISTRATINO | 84 | 322405 |
DO 01 40 — |rÉCNICO DE MEIO AMBIENTE TÉC.ADMINISTRATIVO | 84 | 311505 |
[0 | TÉCNICO DE PASTIFÍCIO SEMI-PROFISSIONAL [TÉCNICO DE PASTIFÍCIO em extinção, | TÉC.ADMINISTRATIVO | B4 | 848305 |
APR
Sp
ANEXO!
PARTE INTEGRANTE DA LE! MUNICIPAL N.º
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
NºDE HORAS GRUPO NºDE HORAS GRUPO CLASSE
VAG/ SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL. VAGAS | SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC,
Dl do dor tú fo 4 IrentecomunmaroDESAGDE | oreracONaL | 4 |
joe Tao | apmnisTRATIVO | 02 | 40 [nUXLIARDE ALMOXARIFADO | orrscona | mm |
49 | d4 JauxiIARDESERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS 49 40 JAUX. DE SERVIÇOS GERAIS emexinção | — oreracioNaL | 4 | so1405
[| 62 | 44 [AUXIUARDEZELADORIA SERVIÇOS GERAIS e 40 — JAUX. DE SERVIÇOS GERAIS em extinção | operAcONaL | Ba | s91405 |
[01 | 44 [carpintERO SERVIÇOS GERAIS 01 44 JcarpINTEIRO emesinção | OPERACIONAL | As | 715505
| 04 | 40 Icontinvo SERVIÇOS GERAIS 04 E | oreracona | er | aros |
[20 | 40 Jcoznnera SERVIÇOS GERAIS 40 Jaux.DE SERVIÇOS GERAIS em extinção | operACiONAL | 4 | s91405
[os [| 44 JrerRiCISTADE INSTALAÇÕES SERVIÇOS GERAIS | 44 —JELETRICISTA DE INSTALAÇÕES | oreracoNa. | ad | zi5540 |
[| 03 | 40 [ENCARREGADO DE PONTE E ESTRADA SERVIÇOS GERAIS | 40 JENCARREGADO DE PONTE E ESTRADA | orERACIONAL | as | 312205 |]
[ 02 | 44 JriscaL DE SERVIÇOS URBANOS SERVIÇOS GERAIS | 44 JFISCALDE SERVIÇOS URBANOS | oreracioNa. | 4 | aro |
[as fa SERVIÇOS GERAIS [io fhux.oe serviços cenas [oreracow [ea | osnios
[oq |u] SERVIÇOS GERAIS o1 | «4 juancensro CT oreracoNa | as | triros |
| 3 | 44 Jmecânico DEMÁQUINAS PESADAS | servçosceras | 3 | 44 |mEcânCO DEMÁQUINAS PESADAS | oreracona | as | oras20 |
[01 | 44 [MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES SERVIÇOS GERAIS | 01 | 44 |MEcÂNCODE VEÍCULOS LEVES | OPERACIONAL | 4 | o14405 |
[05 | q |mororistanasLiração e: SERVIÇOS GERAIS [| RR O DT
[44 | 44 |uortoristAHABILITAÇÃO C* SERVIÇOS GERAIS | 44 |MoTORIS. HABILITAÇÃO "O! emestinção | operAciONaL | 4 | 782510 |]
[19 | «4 |mororistAHABLITAÇÃO'D" | servçoscERas | 19 | 44 |MoTORIS. HABILITAÇÃO 'D”— emexinção OPERACIONAL E 7824-10
[10 | 44 JoreracORDEMAA.ROD.CAT."Aº | senvçoscemas | | 1 CT 115125
[20 | 44 JoreradORDEMAA ROD.CAT. "E" | servçosceras | 20 | 44 |oPERADORDEMÁQUINA RODOVIÁRIA [| oreracoNa. | aq [71125 |
[oe |O pasmo O TV semprorssona | c2 | «0 faro o omestinção | OPERACIONAL AA 8483-05
[08 | 44 Ipeprero SERVIÇOS GERAIS 44 — |peDREIRO em extinção OPERACIONAL As 715210
[01 | 44 pintor SERVIÇOS GERAIS 44 Pintor emextinção | OPERACIONAL | a4 | 716610 |]
[01 | 40 |PREPARADOR DE ALIMENTOS SEM-PROFISSIONAL 40 JPREPARAD.DEALIMENTOS em extinção OPERACIONAL [om | e48305 |
[12 | «0 |rEcEPCIONISTA ADMINISTRATIVO 16 40 JREcEPCIONISTA OPERACIONAL x 4221-05,
[07 | 44 |sERvENTEDECERAS SERVIÇOS GERAIS 07 40 Jaux.DE SERVIÇOS GERAIS em extinção OPERACIONAL BA 8914-05
| 05 | 30 IreteronstA ADMINISTRATIVO 05 30 [TELEFONISTA OPERACIONAL 4222-05
[5 | SERVIÇOS GERAIS 25 30 em extinção OPERACIONAL 5174-20
NEH SERVIÇOS GERAIS 59 40 — JauX. DE SERVIÇOS GERAIS em extinção OPERACIONAL
Do
E
[o
=
=
ss
1 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
a | SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL VAGAS | SEMAN. DENOMINAÇÃO cod | REFERÊNC.
| 42 | 20 JoriENTADORA EDUCACIONAL MAGISTÉRIO Do
[43 | 2 |pevacoca MAGISTÉRIO PEDAGOGA | maeistérO |
[30 | 20 |pRorEssoRSEMMasiLITAÇÃO MAGISTÉRIO. Do
[05 | 20 |PROFESSORDE EDUCAÇÃO FÍSICA MAGISTÉRIO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA | maeistéRIO | 2313:15
a
[20 [PROFESSOR LICENCIATURA CURTA
[20 |PROFESSORLICENCIATURA PLENA
MAGISTÉRIO
MAGISTÉRIO
MAGISTÉRIO
Do
Do
[so |
MAGISTÉRIO. EEN
o |
Do
Do
'ROFESSOR MAGISTÉRIO
[=]
PROFESSOR PRÉ-ESCOLAR MAGISTÉRIO
SUPERVISORA EDUCACIONAL MAGISTÉRIO
| 20 |PROFESSORNORMALISTA
PROFESSOR PRÉ-ESCOLAR
SUPERVISORA EDUCACIONAL MAGISTÉRIO
XK
[| cruPO | NÍVELSUPERIOR | PLANTONISTA | TÉCNICO ADMINISTRATIVO [OPERACIONAL |
LI case O To case TOO crase O To criasse
REFERÊNCIA) AN Bl Cc TAls14AlsBaIçdI AT Ss
| 441000 | 220500 | 110250 | 44100 | 38588 | ese | 60638 | 44100 | 49613 | 330,75
| 463050 | 231525 | 115763 | «46305 | «0517 | e6s22 | e3660 | «46305 | 52003 | 34729
| 486203 | 243101 | 121551 | 48620 | 42543 | omnes 1 cos | 48620 | 54698 | 36465
[3 |
Co
| 6 | srs | 255250 | 127528 | 51051 | «4670 | os7m | 70195 | 5151 | 57433 | 30288
| 7 | ossos | 2610 | 134010 | 53604 | 40003 | 100507 | 73705 | 53604 | cos | 40203
| o | s008 | 295401 | 147740 | 009 | 51711 | 110800 | sr260 | 50008 | copo | 44324 |
[o |
ELES
(2 |
ES
pu
[Ds |
| 684136 | 342068 | 171034 | 68414 | 0862 | 128275 | 460 | 68414 | voos | si310 |
| 718343 | 360171 | 170586 | 71834 | 62855 | 134680 | osr72 | 71834 | cos | sogro |
7.542,60 3.771,30 1.885,65 754,26 659,98 1.414,24 1.037,11 754,26 848,54
7.919,73 3.959,86 1.979,93 791,97 692,98 1.484,95 1.088,96 791,97 890,97 593,98
E
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ADVOGADO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática. —
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2410-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS.
ESCOLARIDADE: Graduação em Análise de Sistemas. /
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.0:2124-05
[IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Serviço Social.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2516-05
x
39
tee mt e ear teres assar ereta mami
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83760-000 - Lapa - PR S Pg)
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FARMACEUTICO-BIOQUÍMICO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Farmárcia-Bioquimica.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2234-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Odontologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2232-08
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: CONTADOR.
ESCOLARIDADE: Graduação em Ciências Contábeis.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática, 02 anos |
de experiência comprovada em Contabilidade Pública.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C-B.0: 2522-10
A
40
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.iapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ENFERMEIRO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Enfermagem.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2235-05
AL
k
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Agronomia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2221-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: ENGENHEIRO CIVIL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Engenharia Civil.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2142-05
ad
41
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br « CEP 83760-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO.
[ESCOLARIDADE: Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Administração e
Economia.
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação - CNH e conhecimentos de
informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2544-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FISIOTERAPEUTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Fisioterapia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2236-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FONOAUDIÓLOGO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Fonoaudiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2236-10
42
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEINSOS DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO ANESTESISTA PLANTONISTA DE SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização na respectiva área.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
4
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[SRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MEDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO Jeso: 2231-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-15
x
43
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 12 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO eso: 2231-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO DO TRABALHO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Medicina do
Trabalho.
|EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-18
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA PLANTON. DE SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Ginecologia e
Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2231-32
>
44
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - TeL.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
o
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA .
| ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Ginecologia e
Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-32
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO ]
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO NEONATOLOGISTA PLANTONISTA DE
SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Neonatologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-49
IDENTIFICAÇÃO. DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina e Especialização em Pediatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO Jeso: 2231-49
>
45
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 « Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
SAMARA MUNICHAS,
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina e Especialização em Psiquiatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO — Jeso: 2231-53
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina Veterinária.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2233-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: NUTRICIONISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Nutrição.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 223710
sá
46
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br « CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: PSICÓLOGO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Psicologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática. Í
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2515-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis.
EXIGENCIAS: Experiência mínima comprovada de 03 anos na área de recursos
humanos, Especialização em Administração Pública e conhecimentos de
informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 1422-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Terapia Ocupacional.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2236-20 Dá
47
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83760-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3423-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADOR DE SISTEMA HIDRÁULICO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 8622-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADORA DE CRECHE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O0: 1313-10
<a
48
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIPAS
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE DE SAÚDE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3522-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE DE SUPRIMENTOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 1424-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE SOCIAL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4110-05
di
49
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ALMOXARIFE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4141-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 4110-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3224-15
Ed
50
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4110-05
[ IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA. 0
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3711-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE. |
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de contabilidade e em informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 4131-10
—
51
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa « PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso de Enfermagem.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3222-30
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NONE DO CARGO: AUXILIAR DE FARMÁCIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 5152-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos da rotina de RH.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4110-05
“+
52
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 6224252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ATENDENTE INFANTIL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo Habilitação em Magistério.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 5162-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: DIGITADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Experiência comprovada na digitação de dados e conhecimentos de
informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4121-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [eB.o: 3121-05
>
53
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: GERENTE ADMINISTRATIVO DA MATERNIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 1312-05 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: GUIA TURÍSTICO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 5114-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: MESTRE DE OBRAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7102-05
Da
54
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83760-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cudautde Histónica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: OPERADOR DE COMPUTADOR.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso a nível técnico na área de informática em Ms-Dos, Windows,
Word , Excel, Internet.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3172-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Programação.
EXIGENCIAS: Experiência na área de programação.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.O0: 3171-10
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: SECRETÁRIA.
[ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4221-05
>
55
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
coMbRA UNIPAR
LAPA o PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
adade
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA.
ESCOLARIDADE: Curso de Técnico Agrícola.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 3211-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Contabilidade, registro no órgão de classe e
conhecimentos de informática e experiência de 02 anos em Contabilidade Pública.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3511-05
"IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO ]
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE DESPORTOS
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO Jeso: 2241-25
56
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br « CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Enfermagem e registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3222-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Higiene Dental.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 3224-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Meio Ambiente e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
H |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3115-05
57
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE PASTIFÍCIO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Radiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 3241-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ALMOXARIFADO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4141-05
1
58
SS Sm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapá - PR S B
Lo)
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
CAMARA MUNICIPA
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 9914-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: CARPINTEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7155-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
NOME DO CARGO: CONTÍNUO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4122-05
XX
59
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83760-000 - Lapa - PR
Ea
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Eletricista.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7156-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ENCARREGADO DE PONTE E ESTRADA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3122-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4101-05
60
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br « CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MARCENEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 7711-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 9131-20
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 9144-05
A
61
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “C”.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria "C”. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7825-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “D”.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7824-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 7151-25
A
62
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PADEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PEDREIRO
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7152-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PINTOR.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7166-10
63
SS e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PREPARADOR DE ALIMENTOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: RECEPCIONISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4221-05
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: TELEFONISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo. |
EXIGENCIAS: |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas. |
A
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4222-05
64
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
5B
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: VIGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5174-20
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Residir na localidade onde desempenhará suas funções.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5151-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PEDAGOGA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2394-15
+
65
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Educação Física.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO jeB.o: 2313-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR.
ESCOLARIDADE: Magistério.
EXIGENCIAS: Preferencialmente que possua graduação em Pedagogia.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 3312-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR PRÉ-ESCOLAR.
ESCOLARIDADE: Magistério.
EXIGENCIAS: Preferencialmente que possua graduação em Pedagogia.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3312-05
66
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Hestavica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: SUPERVISORA EDUCACIONAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2394-30
Pa
67
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
as
LAPA « PR
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08, DE 12/03/04
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto tem por objetivo atualizar a legislação pertinente
ao funcionalismo público municipal, adequando as diretrizes utilizadas nos planos de
carreira e de salários aplicáveis nos diversos níveis de qualificação dos servidores
regidos pela Lei atual .
Tal projeto se faz extremamente necessário por vários motivos, um
deles e talvez o mais importante, é que somente após sua aprovação, poderão ser
realizados os concursos públicos para provimento dos cargos criados pela nova Lei
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, que está
tramitando nesta Egrégia Casa.
Faz-se necessário frizar, que o presente Projeto, terá de ser
SANCIONADO até a data de 31 de março, caso contrário, impossibilitar-se-ão os
concursos supramencionados para este ano, prejudicando não só a administração
pública, bem como a população em geral, ao passo que não estaremos criando
novas vagas de emprego, sem falar no atendimento deficitário que permanecerá,
caso se mantenha a atual conjuntura.
O conteúdo do projeto ora apresentado para apreciação, fora
exaustivamente estudado, comparado às mais modernas Leis relacionadas ao
assunto, bem como, fora adequado aos detalhes mais peculiares de nosso
Município e de nossa administração pública.
Tornando-se Lei, aprovada e sancionada em tempo hábil, estaremos
contribuindo significativamente para o desenvolvimento tanto de nosso patrimônio
normativo, quanto do ponto de vista social, uma vez que este Projeto engrandece a
estrutura administrativa e gerencial dos serviços públicos prestados à população.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de março de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Podes Legislativo do Município da Lapa a raE
Estado do Parand
NTE-P E E LEI Nº 08/2004
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre a criação do Plano de Classificação de Cargos e Salários e dá outras
providências.
4
Protocolado na Secretaria no Dia 16703/2004.º
Apresentado em Expediente do Dia.16/03/2004. tom
b Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, SP 16/03/20044.
DO Economia, Finanças e Orçamento, em xx 3. EX AX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XE XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX. f
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fiscalização, em . XX / KX / XX. ' . o
R , hoy CELEEA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente do Poder Legislativo cipa
DES GNAÇÃO, DO RELATOR
e
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
ONES DO RELATOR
Fica designadop relatar sobre a matéria o Vereador. +
Presidente da Comissão des Lapa;
Fiscalização
VILMAR C. FÁVARO - Presidente da CCF
CAMARA MUNICPAr
E] ” Ed - Dmae! É -—
Podes Legislativo do Municipio da L apra “A
Estado do Papa
Lapa, 16 de março de 2004
Ofício nº 99 /2004
Assunto: Ref. Plano de Cargos e Salários
Prezado Prefeito:
(o
Tendo em vista haver necessidade
urgente de deliberação sobre matéria nesta data protocolada no Poder Legislativo,
(ofício nº 65/04, que encaminha para apreciação o projeto de Lei nº 08/04, que
dispõe sobre a criação do Plano de Classificação de Cargos e Salários e dá
outras providências), solicito que seja designado um funcionário responsável pelo
setor, preferencialmente o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Senhor
Maurício Ton Ramos, para comparecer em reunião da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, no dia 19 de março próximo, às 09:00 horas, na Sala de
Reuniões desta Casa, para que, juntos, possam dirimir dúvidas e aflorar os
esclarecimentos necessários, tornando viável a elaboração do parecer por parte da
Comissão, condição imprescindível para que se prossiga com a tramitação do
processo,
Com a certeza da atenção,
antecipadamente agradeço e na oportunidade renovo protestos de apreço e
a consideração.
Atenciosamente
o
PDAS DISILA
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
Ao Exmº, Sr. 1973 ba o PA E Zadá
PAULO CESAR F. FURIATTI
DD. Prefeito Municipal “3 /o s/ 400 4 .
Nesta a» 4:30 bo Las
Gisg A 4
Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA- SISMUL
Ofício nº 04/04 Lapa-Pr, 19 de Março de 2004,
Prezado Senhor:
Em resposta ao convite informal solicitando ao SISMUL a presença de seus
tepresentantes perante a Comissão de Legislação, Justiça e Redação a qual presidida pelo
Exmo. Vereador Sr. João Renato Leal Afonso, bem como a presença do Senhor Maurício
Tom Ramos autor do Projeto do Plano de Cargos e Salários, temos a informar que não
recebemos cópia desta Casa de Leis do Projeto para analise dos diretores e da Assessoria
Jurídica deste Sindicato em tempo hábil.
Durante a explanação dos representantes acima citados, fomos informados
de que haviam alterações no Projeto, estas repassadas durante a reunião, e que durante todo
o momento os representantes do Sindicato manifestaram-se quando surgiram dúvidas
frente a alguns artigos apresentados, os quais foram plenamente esclarecidos pelo Sr.
Maurício Tom Ramos, nos quais o Vereador João Renato Leal Afonso concordou com as
explicações fornecidas pelo autor do Projeto.
Este Sindicato baseado nas exposições, posiciona-se em que a Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis se manifeste pela aprovação do referido Projeto.
Sendo o que dispúnhamos para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos,
Atenciosamente se ar pf
E mu po, “o!
CAMARA MUNICIPIO
LAPA « PR
mam Ê
A!
Luiz Carlos Ruiz Paloma ; at Ps
Secretario Geral do SISMUL y
Q À
Ao Ilmo”. Sr.
João Renato Leal Afonso
M.D. Presidente da Comissão de Legislação e Redação
Nesta
pu nó :
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
Ofício nº 077 Lapa, 18 de Março de 2004
Senhor Presidente:
a Conforme entendimento anterior, encaminho através deste, as
folhas nºs 3, 5, 16, 17, 39, 58, 64, e 03 folhas do Anexo II, todas pertencentes ao
Projeto de Lei nº 08/04, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui o Plano de
Cargos e Salários do Município de Lapa, para a devida substituição no Projeto em
tela.
Certo de contar com vossa colaboração e compreensão,
subscrevo-me
Cordialmente
JAMARA MUNICIPAL
.aPA-PR.
proToCOLO nº. 2388/04.
para 4P, 03) o
Exmo. sr 46:36 e
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83760-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cudadi Bastórica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 8º - São cargos de provimento em comissão os criados ou
transformados, pela Lei 1518/01(e alterações posteriores), e mantidos por esta Lei,
constantes do anexo 1.
8 1º - O provimento de cargo em comissão far-se-á mediante ato da
autoridade competente.
8 2º - Os cargos de que trata este artigo e aqueles preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia, assessoramento e
gerenciamento.
Art. 9º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação
e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que possuam
experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas da
iniciativa privada ou pública.
Art. 10 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo |, desta Lei.
Art. 11 - Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei,
terão os mesmos índices de reajuste, concedidos ao funcionalismo público
municipal.
Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, e à
x medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
X
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 15 - Os atuais ocupantes de cargo público efetivo, cujas exigências
para o provimento do mesmo tenham sido alteradas por Lei, desde que, preencham
os requisitos mínimos exigidos, serão automaticamente enquadrados no Grupo e
Classe a que passarem a pertencer os cargos ora modificados conforme Anexo Il
desta Lei.
8 1º - Os atuais ocupantes de cargo público de que trata este artigo,
que não possuam a habilitação ora exigida, serão enquadrados no Grupo e Classe
imediatamente inferior de acordo com a sua habilitação.
8 2º - Fica assegurado aos servidores de que trata este artigo, o direito
a pleitear seu enquadramento na forma aqui prevista desde que obtenha a
habilitação exigida.
SEÇÃO II
DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
Art. 16 - Os cargos colocados em extinção pelas Leis 1700, de 27 de
Maio de 2003 e 1720, de 22 de Julho de 2003, e mantidos em extinção, e os
colocados por esta Lei, passarão a integrar quadro em extinção, sendo reservado
aos atuais ocupantes dos cargos todos os direitos inerentes aos demais servidores.
8 1º - No Anexo Il desta Lei constará ao lado da denominação dos
cargos de que trata este artigo, a expressão “em extinção”.
$ 2º - É vedado, a partir da publicação desta Lei, após efetuados os
enquadramentos de que trata O artigo 17 desta Lei, o provimento dos cargos
colocados em extinção, relacionados no Anexo II.
Art. 17 - Os cargos de Zeladora, Auxiliar de Zeladoria, Cozinheira, Gari
e Servente de Obras, colocados em extinção pelas Leis mencionadas no artigo 16
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
X
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 43 - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, que quando da edição da Lei Municipal 1066/91, não optaram
pelo regime jurídico estatutário, permanecerão na mesma situação e integrarão
quadro em extinção, assegurados os direitos adquiridos.
Art. 44 - Aos ocupantes de cargo provimento efetivo, que integrarem
quadro em extinção, ficam assegurados Os direitos às progressões, de acordo com o
Plano de Classificação de Cargos e Salários instituído por esta Lei.
TÍTULO VE
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 45 - Para atender encargos de Chefia ou de Confiança, que não
justifiquem a criação de Cargos em Comissão, fica instituída a Função Gratificada,
exclusivamente para servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 46 - A Função Gratificada não constitui cargo ou emprego, e o seu
exercício confere ao servidor responsabilidade adicional e vantagens financeiras
correspondentes.
Art. 47 - A Função Gratificada constitui vantagem assessória ao
servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em Função de Direção, Chefia
ou Assessoramento e será percebida cumulativamente com os vencimentos do
cargo.
8 1º - O servidor efetivo somente terá direito a Função Gratificada
enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designado.
16
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa,pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ce eme
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ADVOGADO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
ô CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
[REGE JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [eRo: 2410-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO E:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS.
ESCOLARIDADE: Graduação em Análise de Sistemas.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
64 [REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2124-05
Lol
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Serviço Social.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
X [REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO Jeso: 2516-05
39
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (44) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br « CEP 83750-000 Lapa-PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
82º - A Função Gratificada será instituída mediante Decreto do Poder
Executivo, que quantificará as vagas, os símbolos, os valores mensais
correspondentes, a forma de concessão ou designação e demais providências
julgadas convenientes à Administração.
Art. 48 — A Função Gratificada não retroage, o servidor só passa a
fazer jus ao recebimento a partir da data do ato de sua designação para o exercício
da função.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
Art. 49 — O Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores
municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, destinado a organizar
os cargos públicos, passa a obedecer às diretrizes básicas, fixadas nesta Lei.
Art. 50 — Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes
definições:
| —- cargo público é o lugar dentro da organização funcional da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, criado por Lei, que ocupado por
servidor público, tem funções específicas, número certo e remuneração
correspondente, paga pelos cofres públicos;
Il — servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo
público, de provimento efetivo ou em comissão;
17
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83760-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE PASTIFÍCIO.
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
a REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 8483-05
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Radiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
[E —
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3241-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: RECEPCIONISTA.
EsconmnicE Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4221-05
A
58
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tol.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 004. MtiaiiHia
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PREPARADOR DE ALIMENTOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
o Res JURÍDICO: ESTATUTÁRIO Jeso: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ALMOXARIFADO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO Jeso: 4141-05 0]
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: TELEFONISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
x REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO JeBo: 4222-05
64
m -
'REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.tapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa- PR
ANEXOU
SITUAÇÃO ANTIGA
- PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
SITUAÇÃO NOVA
NºDE | HORAS Do omoemução | GRUPO NºDE | HORAS GRUPO CLASSE ue |]
VAGAS sent DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL e omomução | OCUPACIONAL REFERÊNC.
Doi a JADMINIST. TRANSPORTE RODOVIÁRIO | SERVIÇOSGERAIS | 01 | 40 [ADMINIST. TRANSPORTE RODOVIÁRIO TÉC. ADMINISTRATIVO
[04 | 44 JADMNISTRADOR SISTEMA HIDRÁULICO SERVIÇOS GERAIS | 01 | 40 JaDM.SISTEMAHIDRÁULICO — emexiinção | TÉC.ADMNISTRATNO | B4 | 802205 |
[08 | 40 JaDMINISTRADORADE CRECHE SEM-PROFISSIONAL | os | 40 JaomDECRECHE | tTécaDmnistraTVO | B4 | 134340 |
[23 | 40 [AGENTEDESAÚDE SEM-PROFISSIONAL | 23 | 40 JacentedesadDE À técacmnstrnvo | B4 | 35220 |
| 04 | 40 [AGENTEDESUPRIMENTOS SEM-PROFISSIONAL | 04 | 40 JAGENTEDESUPRIMENTOS | em extinção | te scoormarmo | pi | its
| 03 | 40 JacENTESOCAL SEM-PROFISSIONAL | 03 | 40 [AGENTESOCIAL TÉC. ADMINISTRATIVO | 41005 |
[o | so Jumoxanre | ammnistrarvo | 02 | «o J]amoxarçE TÉC. ADMINISTRATIVO | astros |
[45 | 40 JassistéNte ADMINISTRATIVO SEMI-PROFISSIONAL = [40 JassistênTE ADMINISTRATIVO TÉC. ADMINISTRATIVO 4110-10
[03 | 40 JassistÊNTE DE ASSUNTOS CULTURAIS semeprOFISSONAL | | 1
[| 05 | 40 JauxiNARDE ODONTOLOGIA || SEM-PROFISSIONAL | | RE [40 JAUXILIAR DE ODONTOLOGIA TÉC. ADMINISTRATIVO 3224-15
Em (AUXILIAR ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO AUXILIAR ADMINISTRATIVO TÉC. ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ADMINISTRATIVO
SEMI-PROFISSIONAL
ADMINISTRATIVO
TÉC. ADMINISTRATIVO
TÉC. ADMINISTRATIVO
TÉC. ADMINISTRATIVO
TÉG, ADMINISTRATIVO BC TE
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
40
os 40
02 40
ADMINISTRATIVO
SERVIÇOS GERAIS
TÉC. ADMINISTRATIVO 4110-05
TÉC. ADMINISTRATIVO 5162-05
[72 | 40 JauxiiARDE ENFERMAGEM
| 08 | 40 JauxIARDE FARMÁCIA
| 01 | 40 |AuxiLIARDERECURSOS HUMANOS
SEMI-PROFISSIONAL
FISCAL DE OBRAS SERVIÇOS GERAIS
ÍGUIA TURÍSTICO
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
ADMINISTRATIVO
SEMI-PROFISSIONAL
== ATENDENTE INFANTIL
[e [a
DIGITADOR DE PROCESSAM. DE DADOS
[05 | 4 fJrscaDeoBrasEPosTURAS
| o | 40 |cerenTEADM MATERNIDADE
TÉC. ADMINISTRATIVO 4121-10
TÉC. ADMINISTRATIVO 3121-05
TÉC. ADMINISTRATIVO 1312-05,
MESTRE DE OBRAS
OPERADOR DE COMPUTADOR
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
RECEPCIONISTA
SEMI-PROFISSIONAL
SEMI-PROFISSIONAL
SEMI-PROFISSIONAL
ADMINISTRATIVO
o | 40 |euarurístico em extinção TÉC. ADMINISTRATIVO 511405
a | MESTRE DE OBRAS TÉC. ADMINISTRATIVO 1102:05
[05 | 40 JoPERADOR DE COMPUTADOR
| 02 | 40 [PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
RECEPCIONISTA
TÉC. ADMINISTRATIVO
TÉC. ADMINISTRATIVO
TÉC. ADMINISTRATIVO
3172-05
3171-10
4221.05
REPARADOR DE EQUIP. ELETRÔNICOS
SECRETÁRIA
SEMI-PROFISSIONAL
ADMINISTRATIVO
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
TÉCNICO DE DESPORTOS
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
SEMI-PROFISSIONAL
SEMI-PROFISSIONAL
SEMI-PROFISSIONAL
SEMI-PROFISSIONAL
[TÉCNICO DE PASTIFÍCIO SEMI-PROFISSIONAL
+
[40 | 40 |secreráRiA TÉC. ADMINISTRATIVO B4 | 2221005 |
[4 | 4 frécnconcricoa TÉC.ADMINISTRATNO | B4 | 321105 |
[03 | «0 JrécnicoDE contasLidaDE | téc.acmnistrarvo | As | asmtos |
[02 | 4 frécnicoDeDEspoRrTOs em extinção TéÉc.aDMNIsTRATIVO | c4 | 224125 |
[05 | 40 |récncoDEEnreRmacEM
Ep [TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
TÉC.ADMINISTRATIVO | 4 | 322205
Téc.aDMINisTRATIVO | 4 | 3205
[TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE TÉC.ADMINISTRATINO | 814 | ansos |
[04 |/ 40 Irécniço pe Pastrricio em extinção. TÉC.ADMNISTRATINO | B1 | g4305
LN tr GRÍCO DE RADIOLOGIA TÉC. ADMINISTRATIVO | B4 | 324445
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
HORAS GRUPO NºDE | Ho GRUPO CLASSE
SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL VAGAS | SEMA DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÉNC.
o 70 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OPERACIONAL 5151-05,
[AUXILIAR DE ALMOXARIFADO ADMINISTRATIVO 02 AUXILIAR DE ALMOXARIFADO OPERACIONAL [asat.os |
[AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS 49 AUX. DE SERVIÇOS GERAIS em extinção OPERACIONAL
62
[om |
[AUXILIAR DE ZELADORIA SERVIÇOS GERAIS AUX. DE SERVIÇOS GERAIS em extinção OPERACIONAL ENS
[om |
A
Nº DE
a
“a
ua
<
8
%
o
3
CARPINTEIRO SERVIÇOS GERAIS 0 CARPINTEIRO em extinção OPERACIONAL
CONTÍNUO SERVIÇOS GERAIS CONTÍNUO em extinção OPERACIONAL
SERVIÇOS GERAIS AUX. DE SERVIÇOS GERAIS em extinção OPERACIONAL
ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES SERVIÇOS GERAIS ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES OPERACIONAL 7156-10
ENCARREGADO DE PONTE E ESTRADA SERVIÇOS GERAIS ENCARREGADO DE PONTE E ESTRADA OPERACIONAL 3122-05
FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS SERVIÇOS GERAIS FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS OPERACIONAL 4101-05
SERVIÇOS GERAIS AUX. DE SERVIÇOS GERAIS em extinção OPERACIONAL 9914-05
MARCENEIRO | servçosceras OPERACIONAL 7711-05
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS SERVIÇOS GERAIS MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS OPERACIONAL 9131-20
MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES SERVIÇOS GERAIS MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES OPERACIONAL 9144-05
MOTORISTA HABILITAÇÃO "B" SERVIÇOS GERAIS 7823-05
[MOTORISTA HABILITAÇÃO "C” SERVIÇOS GERAIS | 44 JmoroRIS. HABILITAÇÃO "C” | emestinção OPERACIONAL 782540
S
É
ul
Zz
m
E?)
(o)
[MOTORISTA HABILITAÇÃO "D” SERVIÇOS GERAIS na IMOTORIS. HABILITAÇÃO "D* em extinção OPERACIONAL 7824-10
OPERADOR DE MAQ. ROD. CAT. "Aº SERVIÇOS GERAIS 7151.25
(OPERADOR DE MAQ. ROD. CAT. "Bº SERVIÇOS GERAIS | 20 | 44 JoPERADORDE MÁQUINA RODOVIÁRIA OPERACIONAL 715125
PADEIRO SEM-PROFISSIONAL | 02 | «40 |paDERO em extinção OPERACIONAL 848305
PEDREIRO SERVIÇOS GERAIS PEDREIRO em extinção OPERACIONAL 715210
SERVIÇOS GERAIS PINTOR em extinção OPERACIONAL Ties10
| 40 ]pREPARADOR DE ALIMENTOS SEMI-PROFISSIONAL PREPARAD. DE ALIMENTOS em extinção OPERACIONAL 8483.05
[SERVENTE DE OBRAS SERVIÇOS GERAIS AUX. DE SERVIÇOS GERAIS em extinção OPERACIONAL 9914-05
(TELEFONISTA, ADMINISTRATIVO [TELEFONISTA em extinção OPERACIONAL 4222-05,
SERVIÇOS GERAIS em extinção OPERACIONAL 517420
SERVIÇOS GERAIS AUX. DE SERVIÇOS GERAIS em extinção OPERACIONAL
&
E 4 1 ANEXO! PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
NºDE | HORAS GRUPO NºDE | HORAS GRUPO CLASSE
ee | SEMAN. O memo | OCUPACIONAL VAGAS EM DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL EA e |
o 40 | Prorissona | 2 | 20 Javocao TT TT nneisurERiOR | c4 | 241005 |
o! 40 JANALISTA DE SISTEMAS | Prorissona | o | «o JanaistaDesistemas TT | nveisureROR | ca | 240 |
o so |arquireTO po morsoa [| | 1 0 1 1 1 7
08 40 JASSISTÊNTE SOCIAL | prorissona | co | 40 Jassisrêntesoca TT | nveisureROR | c4 | 2605 |
o 40 |BIBLIOTECÁRIA | osso | | 1 00 0 111
02 Broauímico | Prorssona | 03 | 40 |rarmacEuTiCO-BIoavíMICO | nvecsurerOoR | ca | 223440 |
09 A [CIRURGIÃO DENTISTA | Prorissona | 45 | 20 JorursÃoDENTISTA | nívecsureroR | c4 | zazas |
[02 | «o Jcontaor | prorissiona | os | o | | núveisureroR | c4 | 25210 |
[or [| do Jeneesmeno O | prorissona | 42 | o Jencenvero NÍVEL SUPERIOR c4 2235-05
| 01 | 40 |EnceNHERO AGRÔNOMO | prorissioNaL | 03 | 40 JENcENHEIRO AGRÔNOMO NÍVEL SUPERIOR 222110
[01 | 40 fEncenmerocm | prorissoNa. | o2 | 40 JENcENHEROCIIL NÍVEL SUPERIOR 2142-05]
[20 | 40 |riscaLtRiBUTÁRIO SEM-PROFISSIONAL | 20 | 40 JriscaLTREUTÁRO NÍVEL SUPERIOR 254410
| 05 | 30 |rsiotERAPEUTA | ProFISsoNaL | 05 | 30 |FISIOTERAPEUTA NÍVEL SUPERIOR 2236.05
| 03 | 3 fronoauvióioco PROFISSIONAL | 05 | 30 |ronoauDióLoco NÍVEL SUPERIOR 2236.10
[08 | 24 |méDicoaNEstESISTA PROFISSIONAL | 08 | 24PP [MÉDICO ANESTESISTA PLANTO. SOBREAV. PLANTONISTA 2231.04
s
MÉDICO CARDIOLOGISTA
MÉDICO CLÍNICO GERAL
PROFISSIONAL
PROFISSIONAL [| 10 | 20 |
RE
14
MÉDICO CLÍNICO GERAL
MÉDICO CLÍNICO GERAL
12P/P | [MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA
MÉDICO DO TRABALHO
NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL SUPERIOR
PLANTONISTA
NÍVEL SUPERIOR
2231-15
2231-15
2231-185
2231-18
S
IÉDICO DERMATOLOGISTA PROFISSIONAL
[| 04 | 20 |mébicocinEcoLOGISTA PROFISSIONAL
| 08 | 24 |méDicooBsTETRA PROFISSIONAL 08 24 PIP. |MÉD. GINECO-OBSTETRA PLANT. SOBREAV. PLANTONISTA
ss RR 04 40 — |MÉDICO GINECO-OBSTETRA NÍVEL SUPERIOR
[08 | 24 I|méviconconatoLosisTA PROFISSIONAL 08 ee [MÉD. NEONATOLOGISTA PLANT. SOBREAV. PLANTONISTA
| | 20 I|uépiconguroLocisTA PROFISSIONAL
| 1 | 20 IuévicoorraLvoLosistA PROFISSIONAL DO =
| 1 | 20 |ménicoororriNoLaRINcoLOGISTA PROFISSIONAL Do
| 06 | 20 |MéDICOPEDIATRA PROFISSIONAL o3 | 40 |mépicopEDiaTRA NÍVEL SUPERIOR | 228.49 |
[1 | 20 |méDicopsiquiarra | prorissiONAL | 02 | 40 |méDiCOPSIQUIATRA NÍVEL SUPERIOR 2231.53
[o | o lmoicoverenníro | prorissonaL | os | 30 [uénicovereninárO NÍVEL SUPERIOR 2233.05
[o | «0 Jnumiconsta Tm | prorissona, | 03 | «o |nurriconsta NÍVEL SUPERIOR 223710
[o | 30 Jescóioco OT | erorissona | o | o fesicóroco NÍVEL SUPERIOR 251510
[02 | 40 JrécnicoDE RECURSOS HUMANOS PROFISSION$ 01 [GERENTE DE RECURSOS HUMANOS NÍVEL SUPERIOR 1422-05
[ 01 [| 30 [TERAPEUTA OCUPACIONAL | PROFISSIZR 02 EE TERAPEUTA OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR 2236-20
No o |) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
NL.) aro DE carcos PúBLiCOS PERMANENTES
. [
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 027/PROC Lapa, 19 = de 2004
Senhor Presidente:
. Conforme entendimento anterior, encaminho através deste, a folha
nº 27, e 02 folhas do Anexo II, todas pertencentes ao Projeto de Lei nº 08/04, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui o Plano de Cargos e Salários do
Município de Lapa, para a devida substituição no Projeto em tela.
Certo de contar com vossa colaboração e compreensão,
subscrevo-me
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º ZHblOU
o DATA 44 4.02 , 04
Atga pe
EXMO. SR.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Procufadora Geral do
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa
Cidade Flistorita
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 67 — Para os fins do disposto neste artigo, os servidores
pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Lapa, que se encontrem
cedidos a outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, no que
diz respeito ao disposto no inciso Il do artigo 61, terão o seu merecimento avaliado
de acordo com o que a legislação específica determinar, ouvido o órgão cessionário.
Parágrafo único — quanto ao previsto no artigo 64 e suas alíneas c e d,
deverão ser informados pelo órgão cessionário ao órgão de Recursos Humanos do
município para que este proceda às apurações.
Art. 68 — A concessão das progressões previstas nesta Lei dependerão
de disponibilidade financeira.
Art. 69 — O servidor indiciado em processo disciplinar terá o seu direito
à progressão suspenso, até a decisão final do processo, caso seja considerado
inocente, terá o mesmo restabelecido sem prejuízo dos direitos a ele relativos, desde
a data da suspensão.
TÍTULO XI
CAPÍTULO ÚNICO
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 70 — Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou
afastamento do titular de Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Parágrafo único — A substituição de titulares de Cargo em Comissão ou
Função Gratificada, se dará mediante ato específico da autoridade competente.
27
meme mera
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tol.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Fo HORIIANS T3AN iwNolovandO Vinddveza] oe | zo | —wnoissiona TNolovendo Vinadvasl] ce | 1 |
e) SONIANS TAN SONVINNH SOSHNSTA A aINIHIO| Ob to TYNOISSISO da SONWINHSOSHNaN aC OSNOI] O | vw |
OL-SISE ro HORIANS TEAN OBOTpoIsd| OE E TYNOISSIdO Rd OsoTpoisd] 0 | 9% |
OL-LEZZ ro HORIIANS TIAN VISINODRILAN] Ob E) “NNOISSiSO VISNODRLNN| o [| O |
So-ceuz vo doriaans TIAN OryNRIZLZA ODIdaN] OE | co | | | wnoissiond | ORIYNISILIA ONCIN [6 | [o |
es-LEZZ VY HORIIAAS T3AIN VELVINDISS OdIAZN] Op “TVNOISSIdO Ud [DOT veivindisa Oda] 2 [to |
Gp-Lezz y HOlIaAS TBAN VELVICAS ODIN] Ob VNOISSIdO a [DOT eiviamaodiea] O | 00 |
= E “VNOISSISO dA VISIDOTOONRIVIONMHOLO OSlaA] O | 10 |
DS DO VNOISSIdO nd VISIDO JOWTVLIO ODIGIN Ea
O E RR VISSOONTENOSAM CE | 19
ELZA MM ROS RSS ESA REM RSI VISISONoINNOSNOSM] PE | dO |
EE HORHdNS TEAR missoes] w [| [0
TE-LEZZ VISINOINVid "AVINHOS INVid VEIA LSTO-OO3NIO RW] didbz | 60 | wNossiiond | vilsisso oo] vz | 60 |
E O VISDONSSNS Gon] OE | FO |
a RR RS isisoToiwisa San] OE | TO |
ELZA MEM MES om E [HH [0 [o To
[riem |V | vismoiima | VisNonNna me omoam dim H | [po fo
ELA ES E 1 O RS EE MA O
DA [o osssoa | viscoso ooMa] WE | o |
EEE ME SIS ANOS OINVIAVISISSISSNV OS VE | 66 | mmosmiond | visemisanvOoaaN E | 66 |
Ret HOREaNS TEAM OOTpIaNMONOA] 0 | So | Nosso | coopianvono DE | do |
E DL DO = DO O DR DT OE
[sowiz | vo | moraanstaNN | MAIO ONIZHNIONE] Op TVNOISSISONA NAS ONBHNIONI] O [| 10 |
Jor | 1 | mormansTaNN | ONONQUOV ONIZHNZONE] Op mem TVNOISSISO BI OWONÇuOV ONlBHNaONa] O | 10 |
EA RSS HOGvINoS| Or mosssoia | nominoo & | & |
EA REESSI a E vinis oyesso) o | |
| orveze | ro HORBANS TBAN O | co | | WNoIsssona oomndos| o | vw |
E NONEANS TEAR CA CO DS A CO
E RS 2
EO NoRsds JEAN [e [Dm [Nossos | omoona] & | o
“ONgadaa “NNOIOVANIO OYSVNINONIA "NUAS | SVOVA “VNOISVANDO OYSVNIWONIA "NYNaS | SVOVA
VAON OYSVALIS
o'N IVdISINN IH VA JLNVHDILNI ILHVA - H
SILNINVAIA SODMAN SODUVO JA OUAVND
VdVT1 IA TVEIDINNIA VINLTATAA
VOLLNV OyôyNUIS
OXINV
Ê ONLVELSININOY "7 VISOTOlavVE Za OONDZI] o: | co | ES
a | deoesrs o vs | ONLVELSININOV OIL ogduIxo Wo OI] LSVd JA ODINDA. Do [1 | VNOISSIHONA-NAIS OIIALISVd 30 OOINDAL [Do [o |
4 | Foste | [8] ONIVELSININCY "DL BINaIAV OBNSCOMNOZI] o | 10 | DO
sore | vo | onivusmmavos | NNOISSIHONA-NAS “VINSC ENIO IG ODNDZI] O | 20 |
[some | vv | onivaisnmavos | VNOISSIO RA -INAS Wa oviNdaANa 30 COINA ELH
[scr | Fo | onivaisNmav oa Ogum uo Solsodsza 3d OONoZI] o | to |
ELA MEM ESSES ovarievincosdconogi] or | |
| sol | va | ontveisinmnaviõaL
E RO
so-Lzzy [ovo | OALVELSININOY "03 VISINOIOdI3OI
SE [Ty | oniisnmav os | HOGVINAHOS 30 HOGviDONd
SOTLE y TVNOISSIsOBerNas
SOTOLL ra
| NNOISSidond-naS | VOLLYWSO NI 2O HOLNHLSNI
ra OoiLsfánI vino
SO-ZIEL ra OALVELSINNOV "Sa
SO-tELE ra OALVELSININOV "03 SVESO 30 VOSId
OL-FEip ra ONIVELSININTY "93 TVNOISSIHONd-INIS SOdVa 3a 'WVSS390ud 34 HOGVUSIO]
SOZOLS ro ONIVELSININTV "031
SMEEG SOS | ve
OALVEALSININOV
So-oLLy
SONVIANH SOSENIIA 3A AVITIXNH
OLzsis ONLVELSININOV] VISYARIA 3 ATI
de-zzze : “VNOISSISONa-INAS NSOvIAIaANa 30 EvriXAv
OL-LElb | O | 0 | ONIvEISINNav BAVAMIaVINOS 2a HVAIXNV) [O |
SO-LLZE
EX | onivaIsINav | ONIVEISININAV Ev] O | & |
SV-PEZÊ Vo [o | o | wNoissuoua VISOTOLNOdO 3G HviIX AV] O | so |
O O [|| rmoissiowevias | omanimosoiNnsswaoaiNgisiss| o | do |
ESA MEM RSS fo | E | mmosonames | ONveIShaNov SiNgISISS| Or | |
EA ME RUSSISEO DD O E SS oi + | |
[obter | va | onivaisiNmavioaL | opdupouio SOINHNRdASSO3INIOV] O | do “VNOISSISONd-INES SOINHHmANS Za ZINIOV] O | to |
[ore | va | onivaisinavos | 0 | e | rmoisenonamas ope ad aiNãoo] OF | E
joree | va | onivaisNmavos | A E TYNOISSISONA"INaS BHOJEO JOVEOGVELSININAV] O | 60 |
E MEM ISS ME [o | SrsosoóNaEs | compor waiss movia] + | 6 |
DP [o [TON | Ff astsaosavas | comvasa come amnocvarsmmnd or] ao |
| soecre | va | OALvELSINNAV OIL ORIAOGON 1NOASNVELISININOV] O | jo | svszosoõdnas | ONINOCON SIHOASNVEL ISININAV] +» [| 10 |
“NNOIOVANIO OYSVNINONEA "NUNES | SVOVA “NNOIOVANDO OYSVNINONA "NVINES | SVOVA
VIONONÍNNIS [DD SINE
o NTIVAIDINNH 137 VOA IJINVIDILNI ILUVS - WOXINV
SILNINVAHAId SOINANA SODUVI SA OHAYNO
VdVT AA IVdIDINNIA VANIA
Jd
CÂMARA MUNICIPAS
. LAPA « PR
| nan
A e ememao
á CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA '
: Assessoria Jurídica
Parecer nº 05/2004
PROJETO DE LEI Nº 08/2004
Súmula: dispõe sobre o Quadro, de Pessoal e institui o Plano de Cargos e
“Salários do Município da Lapa, e dá outras providências.
Todo trabalhador precisa de uma motivação
em seu dia-a-dia de labuta. Não é somente o salário recebido que o impele a
produzir. Precisa algo mais que o faça se sentir útil e producente, algo que
massageie o seu ego pessoal, que o valorize como ser humano.
A proposição encaminhada pelo Executivo,
antes de qualquer comentário, precisa ser elogiada sob todos os aspectos.
Trata-se de um reclamo de anos da classe dos servidores municipais, e que a
E) atual gestão assumiu seu papel de administrador. Tarefa árdua e ingrata.
Árdua porque trabalhosa e metódica. Ingrata porque, muito embora privilegie
a todos os servidores, indistintamente, é utópico e impossível agradar a todos.
O trabalhador sabendo que ao final de
determinado período ele será avaliado, podendo subir de nível ou referência,
trazendo como consegiiência não só o aumento salarial mas, principalmente,
tendo reconhecido o seu trabalho, a sua dedicação.
Os benefícios desse plano serão sentidos pela
administração e pelos administrados. Pela primeira, porque verá a máquina
administrativa, muitas vezes emperrada, operar com mais eficiência; pelos
CRNARA MUNOP
LAPA « PR
ae
pa a
segundos por saberem que seus esforços serão recompensados, tanto no
aspecto financeiro como no pessoal.
É claro que um projeto dessa natureza é
passível de certas incorreções ou omissões. Notório é, também, que essas
eventuais falhas sejam decorrentes da própria complexidade do projeto, mas
nunca da incompetência daqueles que elaboraram a proposição.
Ressalte-se que esta assessoria constatou
alguns pontos que poderiam ser aperfeiçoados. Esses pontos seriam objeto de
emendas à proposição.
Numa atitude louvável, reuniram-se, na sexta-
feira última, representante do Executivo Municipal, do Sindicato e da
Associação de Pessoal, este assessor e membro da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação desta Casa de Leis.
Nosso Regimento Intemo e nossa Lei
Orgânica Municipal, traçam diversas normas que devem ser seguidas e
observadas quando da tramitação de qualquer proposição.
Num esforço de todos os envolvidos, podemos
dizer, sem receio de errarmos, que passamos por cima de nosso Regimento e
de nossa Lei Municipal, sem que tenhamos praticado qualquer ato que possa
ser considerado como ilegal, tendo como objetivo único o de atender os
interesses dos servidores municipais e da administração.
Aceitamos que nossas emendas se
transfoçmassem em substitutivos de peças da proposição, para que esta
pudesse ser votada em tempo hábil. Não é regimentalmente correto, mas não
gode ser rotulado tal procedimento de ilegal. A intenção desta Casa de Leis e
dos membros que a compõem não é entravar os passos de qualquer
administração.
Modificações no projeto original houveram
para melhorar sua redação e seu texto, buscando sanar as eventuais
incorreções que foram verificadas.
Uma vez supridas essas deficiências originais,
com o consenso das partes, administração e administrados, e com o
clio
|
fe
beneplácito dos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e das
demais Comissões envolvidas na proposição, está apta a ir para o Plenário
para que este se manifeste a respeito.
É o parecer.
Lapa, Pr em 23 dce março de 2004
a SUPLICY CRER .
Assessor Jurídico
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Hustimta
Oficio nº 080 Lapa, 23 de Março de 2004
Senhor Presidente:
6) Conforme entendimento anterior, encaminho através deste, a folha
nº 27, e 02 folhas do Anexo II, todas pertencentes ao Projeto de Lei nº 08/04, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Institui o Plano de Cargos e Salários do
Município de Lapa, para a devida substituição no Projeto em tela.
Certo de contar com vossa colaboração e compreensão,
subscrevo-me
Cordialmente
3JAMARA MUNICIPAL
.sPA-PR.
PROTOCOLO nº s26.
DATA 23, 03, 0%
,
EXMO. SR. :
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 67 — Para os fins do disposto neste artigo, os servidores
pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Lapa, que se encontrem
cedidos a outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, no que
diz respeito ao disposto no inciso Il do artigo 61, terão o seu merecimento avaliado
de acordo com o que a legislação específica determinar, ouvido o órgão cessionário.
Parágrafo único — quanto ao previsto no artigo 64 e suas alíneas c e d,
deverão ser informados pelo órgão cessionário ao órgão de Recursos Humanos do
a município para que este proceda às apurações.
Art. 68 — A concessão das progressões previstas nesta Lei dependerão
de disponibilidade financeira.
Art. 69 — O servidor indiciado em processo disciplinar terá o seu direito
à progressão suspenso, até a decisão final do processo, caso seja considerado
inocente, terá o mesmo restabelecido sem prejuízo dos direitos a ele relativos, desde
a data da suspensão.
TÍTULO XI
CAPÍTULO ÚNICO
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 70 — Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou
afastamento do titular de Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Parágrafo único — A substituição de titulares de Cargo em Comissão ou
Função Gratificada, se dará mediante ato específico da autoridade competente.
Art. 71 — A substituição será remunerada sempre que exceder de 10
(dez) dias.
27
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
tus
nor ate
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO IL * PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
SITUAÇÃO ANTIGA
" SITUAÇÃO NOVA
NºDE | HORAS | GRUPO e | EM GRUPO CLASSE
[o | 4 juvocao OT rrorissona. | c2 | 20 Tanvocao | NivecsuperioR | 4 | 241005 |
ou | fraunro 0 | pronssoa | TOTO CT TH o o
os | so lassstênresoca | | prorssona | co | 40 Jassistêntesoca, | niveisurEROR | 4 | 25005 |
o | o Jreuotecira T) prorssoa | | Tt Th ro
2 | «o Jfroquico OT rrorissiona | os | «0 JrarmactuTCoSOaUiNCO TT NEL SUPERIOR | c1 | 210]
[09 | 20 Joruncãocennsta | prorissona | 45 | 20 JoruraãoDENTSTA | níversuperor | 4 | 223208 |
| 2 | «o Jconmoor O prorissona [03 | 4 Jfcontaor TT fo niveusureror | c4 | 252200 |
o |] 30 fevesmero À prorssona | 42 | 0 fenrermsro | nvecsureror | cá | 223505 |
| 01 | 40 JENGENHEIRO AGRÔNOMO PROFISSIONAL [03 | 40 JENGENHEROAGRÔNOMO | niversureriOR | c4 | 2220 |
o | 40 Jencenmerocm prorissona. | 2 | «0 Jencenisrocm TT niveLsurERIOR | c4 | 214205 |
20 | 40 Jrscatrmutáro À semprorssona | 20 | «0 J|rscaTReUTÁRO TT | nivecsureROR | cs | 25410 |
[os | 30 |rsoreraevra | prorissona | 05 | 30 JrisorenareuTa TT | nieisurerOR | c4 | 22308 |
| 03 | 30 Trononubidioco | prorissona | os | Jo froxonDdioco TT TT TT NeLsurerioR | cs | zes6to |
[os fas fuévico avesresisTa [TT prorssiona | os | zepe JuénicoAnesresiaPiaNTO SosmEA | Pumronista | es | estos |
| o | 20 JuévicocarnioLosista | Posso | | 1 hr TR TR
| 10 | 20 Iménicocincocera | prorissona | 140 | 20 J|uévicociNcocera, TT] NieisUrERIOR | B4 | 225146 |
JN dd a fo rococincocera TT) nivecsureRIOR | As | 223446]
(4d 4 | tzrr Juénico clinico ceraLPLANTONISTA | Prantonsta | as | 223145 |]
oO dt Nu | trnicocorrasano TT TT nvecsurerioR | 64 | ze
[o | 20 Iméncopemroroosta | ronssona | IT 1 tro AOS
To | 20. [uénicocinecoLoasTA DT A US RD O O PR
[06 | 2» Iuénicocesrerma | rrorissiona | ca | 24pr [MÉD.GINECOOESTETRAPLANT.SOBREAV. | PLANTONISTA | pi | ee |
ll dr Au | co uévicocmnecocesterra TT niveLsuPEROR | At | 2232 |
[os | 2» Jméniconconatoroasta À prorissiona, | 08 | 24pip |uéD.NEONATOLOGISTAPLANT.SOBREAV. | rantonsta | p4 | 22300 |
[0 | 20 juénconsuroiossta | porssoa | TT Ctr1A o Ç1o a:
o | 20 Iméncocrramoroasta | cronssona ) TUTO Corto ft
| 04 | 20 |népicooToRRINOLARINCOLOGISTA j mossoa | | 1 CNP Ar To
* | 08 | 20 Iuéncopeoarra | prorissiona | 03 | 40 Iménicoreoarra TT] nveLsurEROR | As | 223140 |
fo | 20 Iménicorsmuarma À prorissona | c2 | «0 Iuénicorsauarra TT iveLsuREROR | | 5
[02 | so [|uévicovererináRiO | prorissona | 03 | 30 Iménicoverernáro | nfveLsurERIOR |
[02 | 40 Instrconsta O À prorssona | 03 | «o Inurriconsta TT TT niveisurERIOR | ,
(06 | o eicóoco O) prorissona | os | 20 Jeicóioco O T mveisureroR |
| 02 | 40 IrécncoDE RECURSOS HUMANOS PROFISSIONAL | 01 | «0 |cERENTEDERECURSOS HUMANOS | NÍVELSUPERIOR |
qa to [TERAPEUTA OCUPACIONAL | Prorissona, | c2 | 0 [remapeuTA OCUPACIONAL O NiveLsureROR |
(é)
Õ
Ev
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO! * PARTE INTEGRANTE DA LE! MUNICIPAL N.º
SITUAÇÃO ANTIGA
: O SITUAÇÁONNA TT
Nº DE HORAS GRUPO NºDE HORAS GRUPO
| 01 | 44 JaDMiNiST. TRANSPORTE RODOVÁRIO | ServçosGERAS | 01 | 40 JaDMINIST. TRANSPORTE RODOVÁRIO | Técaomnistrarvo | B4 | 34305 |
| 02 | «40 |noministraDOR DE BANCO DE DADOS Wsmemosson | | | Ho AOS
o | 44 |noministRADOR sisTEMA HIDRÁULICO | servçosceras | 04 | 40 JADMSISTEMAHIDRÁULICO — emoxinção | técamnistranno | B4 | 262205 |
[08 | 40 JnoministRADORADECRECHE | semprorISSIONAL | 8 | 40 JaDMDEGRECHE | téc.aomnstrarno | Bs | a31210 |
[23 | 40 |acentEDESADOE | semmprorssona | 23 | «0 JacentEDESADDE TT A réciaomnismranvo | Br | 252240 |
04 | «0 Jnsentepesupamentos | semerorissona | 04 | 40 |ncENTEDESUPRMENTOS emexinção | TECADMINISTRANNO | B1 | 142410 |
[03 | 40 Jacentesoca O | semprorssona | os | 40 Jacentesoca O TT] réciacmnisTRATNO | Gt | anoos |
2 | 40 Jumoxarçe | aomnistrarivo | 2 | «0 lumoxanre TT TT] récacmnistranão | eq | araras |
[15 | «0 Jassistênteaomistranvo | semprofissoNa. | 45 | 40 JassiSTÊNTEADMNISTRATNO | técaomnistraro | as | amor |
[os |. ao lassistênteceassuntoscurturas | sempronssona | TT TI No o
| os | 40 JnuxiiARDEODONTOLOGIA | semprorssona | so | 40 IayxiARDEODONTOOGA TT] réciaomnistRATO | c1 | seus |
[26 140 Jauxuaraomnistrarno | aomnstrarvo | 40 | «o JuxiarADMNSTRATNO TT Ec ADMINISTRATIVO | 84 | aros |
| os | 40 InumanDesmuoreca | aommistraTO | 05 | 40 |auxuarDEBeLOTECA TT TéCADMNISTRAMO | ct | arts |
[02 | 40 JauxnARDECONTABLIDADE | acmnisrrarivo | 2 | 40 InxiarpEcONTABDADE | récacmNisTRATO | Br | aisrio |
[53 | 40 JauxniaRDE ENFERMAGEM | semprOPSSIONAL | 72 | 40 | | técaomnsrranvo | ps | 222230 |
[6 Ta | (08 | 40 Jnxuneperamios TT Téc aomistRamO | Bs | siszio |
NEN ul tl | téc.apmnistrarno | Bi | arcos |
MERNKM MEKM | técaomnsrrarno | 4 | seas |,
MEKH 02 | do | | técaomnstrarnvo | ni | airão |)
MEKE serviçosceras | os | 4 | | téc.amnistrarno | 54 Tao |i
ns RR SR TI NT | técamnstrarno | 64 [nos |
[on ]ao | | semprorissona. | TT ER RS RR
[40 | 40 Juestrenecoras À semprorssoNa. | 2 | «0 | TÉC.ADMNISTRATNO | 1 | rumos |i
| 01 | “0 JoperaDORDE COMPUTADOR semprorISSIONAL | 05 | 40 JoreraDORDECOMPUTADOR TT récianmsmraTnO | a4 | amos |!
| 01 | 40 JprocraMADOR DE COMPUTADOR sem-prorISSIONAL | 02 | «0 |PROGRAMADORDECOMPUTADOR | Téc ADMnIStRATNO | Ad | amo |!
[42 | 4 Jrecerconsta À acmnistratO | 46 | 40 Irecerconsta TT | técadmusmamo | 1 | axo |,
o | do | RS DR RR E E
NERI [os | «0 Jroncopecontasumade | récacmnistraTNO | aq | ssit0s |
[ou | [02 | «0 JrécncoDEDEsPoRTOS emexinção | TÉCADMINISTRATNO | cr | 224425 |
[04 [o | [o | | | técaomnistrarvo |" as | 322205 |
NEKE [o To | téc.amnstrarvo | Bi | aos |;
DM DS RR PR ST | técaomnstranvo | es | at505 |
Do | 40 Jrécncopepasteico À semprorISSiONAL | 01 | 40 |récncoDEPASTEICO (emennção | vécamsrmarno | ps | a4s0s |
[1 A HAI te fa frevo e racioLocahs Téc acmnistrarNo | 81 | s2tss |
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA LAPA — PARANÁ,
Ofício nº 023/04 Lapa - Pr., 23 de Março de 2004.
Prezado Senhores Vereadores,
Tendo em vista o recebimento do Projeto de Lei nº08,
de 12 de março de 2004, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, e
dá outras providências, para que esta associação manifeste-se a respeito do
projeto ora mencionado. Informamos: Considerando que todos os funcionários
estão esperando a tempo a implantação de um Plano de Cargos e Salários.
Considerando também que de acordo com a artigo 56 81º, “Art. 56 — Na
implantação do Plano de Classificação de Cargos e Salários, o servidor que
perceber vencimento básico superior ao piso estabelecido para sua Classe
será enquadrado, dentro do mesmo Grupo, e da mesma Classe, na
referência que possua piso imediatamente superior, ao que perceba.
$ 1º — Efetuados os enquadramentos, a diferença entre o
vencimento base do servidor, e o que passará a perceber após a
implantação do plano, não deverá ser inferior a 20% (vinte por cento). Em
sendo, serão concedidas tantas progressões quantas sejam necessárias
para que alcance a percentagem estipulada neste parágrafo, sendo
enquadrado na respectiva referência.” Portanto, nenhum funcionário receberá
aumento salarial inferior a 20%. Nos manifestamos favorável ao PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS, destacando que está havendo certa valorização de
alguns cargos e de outros nem tanto, o ideal seria que todos os cargos tivessem o
mesmo percentual de reajustes pois todos o funcionários do município possuem
seus valores, não entendemos portando o motivo dos aumentos diferenciados, e o
projeto ora mencionado não esclarece qual a forma de correção salarial utilizado
para a elaboração do Anexo Ill, parte integrante do projeto.
Destacamos também, “em negrito”, no referido projeto, o qual segue
em anexo, alguns artigos que no entender desta associação merece especial
atenção por parte do Legislativo.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos. . N
João Ant ins
Pragidénte
À dd
Câmara Municipal da Lapa
A/C: Vereador João Renato Leal Afonso
MD. Relator do Projeto
Nesta.
Rua Duque de Caxias, 678 Centro Lapa —Paraná Cep 83.750-000 Fone: 622-6332
CAMARA MUTICRIS
LAPA - PR
nam 4Ol
CREAM municiaa
Lara. pr
ro
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e
institui o Plano de Cargos e Salários do
Município de Lapa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à
apreciação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
AR. 4º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Classificação de Cargos e Salários do Município de Lapa, abrangendo a
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor Efetivo é aquele integrante
do Quadro Permanente de Pessoal, e legalmente investido em cargo público.
Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em legislação específica e aos estrangeiros
na forma da Lei.
amics
LAPA » PA
nam 1O7
mesa
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 4º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá aos padrões
fixados nesta Lei.
TÍTULO II
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, DO PROVIMENTO DOS CARGOS,
DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º - O Serviço Público Municipal da Lapa, no que concerne à
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional terá Quadro Único de
Pessoal.
Art. 6º - O Quadro Único de Pessoal será composto de Cargos de
Provimento Efetivo e em Comissão, considerados essenciais à Administração
Municipal.
Art. 7º - O Regime Jurídico que rege as relações de trabalho dos
servidores municipais ocupantes de Cargos Efetivos é o Estatutário.
8 1º - A instituição do Regime Jurídico Único, na forma do disposto
neste artigo, implica na aceitação e cumprimento, por parte do Município, dos
dispositivos contidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e
demais legislações pertinentes.
8 2º - Os servidores Estatutários tem Regime Próprio de Previdência
Social. A Assistência Previdenciária será prestada pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Lapa, criado pela Lei Municipal 1577/01.
CUM mmera
LAPA - Po
na » 409
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 8º - São cargos de provimento em comissão os criados ou
transformados, pela Lei 1518/01(e alterações posteriores), e mantidos por esta Lei,
constantes do anexo |.
8 1º - O provimento de cargo em comissão far-se-á mediante ato da
autoridade competente.
8 2º - Os cargos de que trata este artigo e aqueles preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia, assessoramento e
gerenciamento.
Art. 9º - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação
e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que possuam
experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas da
iniciativa privada ou pública.
Art. 10 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo |, desta Lei.
Art. 11 - Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei,
terão os mesmos índices de reajuste, concedidos ao funcionalismo público
municipal.
Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, e à
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
CAMARA MUNICPO
LAPA «PR
as nda
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
SEÇÃO Il
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 13 - Os Cargos Públicos Permanentes são os criados,
mantidos, transformados ou restabelecidos por esta Lei, constantes do Anexo
HI, e serão providos:
| — por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso
Il do artigo 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial isolado ou de
carreira;
Il — pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas
estabelecidas nesta Lei;
Ill — pelas demais formas previstas em Lei.
Parágrafo único — O ato de provimento deverá, necessariamente,
conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
| — fundamento legal;
Il — denominação do cargo;
Il — forma de provimento;
IV — nível de vencimento do cargo;
V— nome completo do servidor;
VI — indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente
com outro cargo, se for o caso, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 14 - A primeira investidura nos Cargos Públicos permanentes,
previstos nesta Lei, dependerá de aprovação prévia em Concurso Público de provas
ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo.
GAARA. MUNICIP
LAPA - PR
nerd
emana
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 15 - Os atuais ocupantes de cargo público efetivo, cujas exigências
para o provimento do mesmo tenham sido alteradas por Lei, desde que, preencham
os requisitos mínimos exigidos, serão automaticamente enquadrados no Grupo e
Classe a que passarem a pertencer os cargos ora modificados conforme Anexo Il
desta Lei.
S$ 1º - Os atuais ocupantes de cargo público de que trata este artigo,
que não possuam a habilitação ora exigida, serão enquadrados no Grupo e Classe
imediatamente inferior de acordo com a sua habilitação.
8 2º - Fica assegurado aos servidores de que trata este artigo, o direito
a pleitear seu enquadramento na forma aqui prevista desde que obtenha a
habilitação exigida.
SEÇÃO III
DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
Art. 16 - Os cargos colocados em extinção pelas Leis 1700, de 27 de
Maio de 2003 e 1720, de 22 de Julho de 2003, e mantidos em extinção, e os
colocados por esta Lei, passarão a integrar quadro em extinção, sendo reservado
aos atuais ocupantes dos cargos todos os direitos inerentes aos demais servidores.
8 1º - No Anexo Il desta Lei constará ao lado da denominação dos
cargos de que trata este artigo, a expressão “em extinção”.
8 2º - É vedado, a partir da publicação desta Lei, após efetuados os
enquadramentos de que trata o artigo 17 desta Lei, o provimento dos cargos
colocados em extinção, relacionados no Anexo II.
Art. 17 - Os cargos de Zeladora, Auxiliar de Zeladoria, Cozinheira,
Gari e Servente de Obras, colocados em extinção pelas Leis mencionadas no
artigo 16 desta Lei, serão transformados em Auxiliar de Serviços Gerais,
[Ui ad
LAPA - PR
moeda
DO Rd
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
permanecendo em extinção, e os ocupantes enquadrados no cargo
transformado.
Parágrafo único - Quando se der a vacância dos cargos previstos neste
artigo, por qualquer das modalidades previstas na legislação pertinente, estes serão
automaticamente extintos.
Art. 18 - A medida em que for sendo feito o enquadramento dos atuais
servidores nos cargos permanentes previstos nesta Lei, serão extintos os cargos
antes ocupados, constantes do Anexo Il (situação antiga).
Art. 19 - Os ocupantes de cargo público permanente, que venha a
ser extinto ou modificado por esta Lei serão enquadrados, mediante
Decreto,em cargo equivalente ao extinto ou quando modificado, ao que venha
a substituí-lo.
TÍTULO ll
DA CLASSIFICAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
PERMANENTES
CAPÍTULO |
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 20 - Os Cargos Permanentes, criados, mantidos ou transformados
ou colocados em extinção por esta Lei, serão classificados de acordo com o grau de
escolaridade em cinco grandes grupos: Nível Superior, Plantonista, Técnico
Administrativo, Operacional e Magistério.
as
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
| — De Nível Superior — abrange as funções cujas tarefas requeiram
habilitação profissional ao nível de 3º Grau completo, relacionadas no Anexo Il desta
Lei.
H — Plantonista — compreende as funções de médico cujas
peculiaridades do cargo exijam a prestação de serviços sob o regime de Plantão,
relacionadas, no Anexo Il desta Lei.
ll — Técnico Administrativo — compreende as funções cujas tarefas
requeiram habilitação a Nível Médio completo, ou curso específico relacionadas no
Anexo II desta Lei. Caracterizam-se por certa complexidade e pouco esforço físico.
IV — Operacional — compreende as funções cujas tarefas requeiram
conhecimentos ao nível do ensino Fundamental completo, relacionadas no Anexo Il
desta Lei.
V — Magistério — abrange o conjunto de atividades inerentes a
educação, nela incluída o ensino, a direção, supervisão, orientação, recreação,
assistência ao educando, atividades culturais e desportivas e demais tarefas
correlatas.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 21 - Os Cargos Públicos Permanentes, previstos nesta Lei, serão
organizados por Grupos e providos de forma isolada e de carreira.
Art. 22 - Os Grupos se subdividem em Classes e dentro destas, os
cargos serão organizados de acordo com o grau de instrução exigido, a carga
LAPA - PR
”
CÂMARA. MUNICIP
LAPA » PR
md
O cid
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
horária, a natureza técnica, profissional, a peculiaridade e a complexidade de suas
atribuições, da seguinte forma:
|- o grupo de Nível Superior se subdivide em 03 (três) classes, A, Be
a) classe “A”, integrada pelo cargo de Médico com carga horária de
40 horas semanais;
b) classe “B”, integrada pelo cargo de Médico Clinico Geral e Médico
do Trabalho com carga horária de 20 horas semanais;
c) classe “C” , integrada pelos demais cargos de Nível Superior,
relacionados no Anexo Il desta Lei.
ll — o grupo Plantonista se subdivide em 02 (duas) classes, A e B:
a) classe “A”, integrada pelos cargos de Médico Plantonista, aqueles
com carga horária de 12:00 horas consecutivas, relacionados no
Anexo Il desta Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos de Médico plantonista de
Sobreaviso, aqueles com carga horária de 24:00 horas
consecutivas, relacionados no Anexo II desta Lei.
HW — o grupo Técnico Administrativo se subdivide em 03 (três)
Classes, A, Be C.
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il
desta Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il
desta Lei;
c) classe “C”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il
desta Lei.
IV — o grupo Operacional se subdivide em 02 (duas) Classes, A e B.
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo II desta
Lei;
CÂMARA URCA
LAPA. er
nam dio
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
Lei.
V-— o grupo do Magistério segue as diretrizes estabelecidas pela Lei
1405 de 30 de Junho de 1998, não integrando o Plano de Classificação
de Cargos e Salários instituído por esta Lei. Os cargos e o número de
vagas são os estabelecidos no Anexo Il desta Lei.
SEÇÃO |
DOS PLANTONISTAS
Art. 23 — Para os fins desta Lei, Médico Plantonista é o servidor que
exerce suas atividades profissionais em turnos ininterruptos, de 12:00 e 24:00 horas,
denominados de:
|-— Médico Plantonista, profissional que exerce suas atividades
profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos de 12:00 horas no local
de trabalho;
Il — Médico Plantonista de Sobreaviso, profissional que exerce suas
atividades profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos de 24:00 horas
a disposição do Município.
$ 1º - O profissional submetido ao regime de plantão receberá por
plantão efetivamente realizado, atendido o preconizado no artigo 22, inciso Il e
alíneas, observados os valores constantes do Anexo III desta Lei.
$ 2º - Quando necessário exceder 10 plantões mês, o excesso deverá
ser autorizado pela autoridade competente, acompanhado do devido parecer
técnico.
8 3º - Os profissionais submetidos ao regime de que trata este artigo,
quando das férias, licenças ou afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores
SRA CRS
LAPA » PR
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Públicos Civis do Município de Lapa, serão remunerados pela média dos últimos 12
(doze) meses, para aquelas licenças ou afastamentos que sejam remunerados.
8 4º - A concessão de benefícios de aposentadoria será disciplinado
pela legislação pertinente.
Art. 24 — Os atuais ocupantes dos cargos alterados por esta Lei,
observarão os critérios nela estabelecidos para o enquadramento.
Art. 25 — Os servidores submetidos ao regime de plantão não fazem jus
aos adicionais previstos no artigo 87, incisos Il, Ill e IV desta Lei.
Parágrafo único — Os profissionais de que trata este artigo perceberão
o adicional previsto no artigo 87, inciso |, de forma variável de acordo com o número
de plantões realizados no mês.
Art. 26 — É vedado o pagamento de gratificações aos servidores de que
trata esta Seção, exceto quando se tratar de designação para o exercício de Função
de Confiança, ou Cargo em Comissão.
Art. 27 — Os atuais ocupantes de cargo público transformado por esta
Lei, que possuam 02 (dois) vínculos, cada um será transformado em um, de Plantão.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 28 — Concurso Público é o procedimento administrativo
consubstanciado num processo de recrutamento e seleção de natureza competitiva
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
e classificatória, aberta ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em Edital
específico e na legislação aplicável.
Parágrafo único — O Edital do Concurso estabelecerá as regras de sua
execução, especialmente sobre:
| — disposições preliminares;
Il — condições de inscrição;
Ill — instruções especiais;
IV — provas e títulos;
V — bancas examinadoras;
VI — julgamento;
VII — disposições gerais;
VIII — outras condições especiais.
Art. 29 - As condições para a realização de Concurso Público e demais
providências, serão estabelecidas no regulamento geral e/ou específico, a serem
divulgadas em Edital com ampla divulgação.
Art. 30 - O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, a
contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado
uma única vez por igual período.
8 1º - O concurso uma vez aberto, deverá ser homologado no prazo de
12 (doze) meses.
8 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação,
aquele aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou
emprego, na carreira.
Art. 31 - O Concurso Público será realizado para o preenchimento de
vagas fixadas em Edital e conforme as condições nele previstas.
q
CRNARA
UPA «PR
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
$ 1º - Para suprir necessidade Administrativa, o Executivo poderá abrir
novas vagas, desde que estabelecidas por Lei, admitindo os aprovados no
respectivo concurso, observada a ordem classificatória.
$ 2º - A aprovação em Concurso Público não gera direitos à nomeação,
mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos
habilitados.
TÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO CELETISTA, DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL
CAPÍTULO!
DA CONTRATAÇÃO CELETISTA
Art. 32 - Em casos excepcionais para atender a necessidade de
contratação de Pessoal decorrente de convênios firmados entre o Município de
Lapa e os Govemos Federal e Estadual, ou para atender a Programas
Específicos, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público
sob a Égide da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, para efetuar essas
contratações.
Parágrafo único — O pessoal contratado nos termos deste artigo
não integrará o Quadro Permanente de Pessoal, nem tampouco fará parte do
Plano de Classificação de Cargos e Salários.
Art. 33 - Os contratos de que trata o artigo 32 serão efetuados por
prazo indeterminado, perdurando enquanto persistir o motivo que lhe deu
12
CAmara
tam . pa ad
nam 44:
TEL
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
origem, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com dotação
específica.
Parágrafo único - Nas contratações de que trata este artigo serão
observados os padrões de vencimento do Município, não podendo ser
superior ao constante da Tabela de Cargos e Vencimentos do quadro de
servidores permanentes, para servidores que desempenhem função
semelhante, ou, não existindo a semelhança ou comprovada a situação
excepcional da contratação, às condições do mercado de trabalho.
Art. 34 - Terminando o Convênio, ou extinguindo-se o Programa
que deu origem às contratações de que trata o artigo 32 desta Lei, serão
rescindidos os contratos de trabalho.
Art. 35 - O pessoal contratado nos moldes do artigo 32 não
poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança.
Art. 36 — As vagas de que tratam este capítulo serão criadas pelo
Edital de convocação do Concurso Público, extinguindo-se com o término do
convênio ou do programa que autorizou sua abertura.
Art. 37 — Ao pessoal contratado de acordo com o previsto neste
Capítulo, para trabalhar no Programa Saúde da Família - PSF poderá se
concedida Gratificação de até 30% do salário base a título de incentivo para:
|- Médicos;
Il — Enfermeiros;
13
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
II — Dentistas.
CAPÍTULO Il
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 38 - Além do pessoal de que trata esta Lei, o Município poderá
contar com pessoal admitido temporariamente, mediante contrato por prazo
determinado, obedecido ao disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição
Federal.
& 1º - O pessoal temporário de que trata este artigo não integrará o
Quadro Único de Pessoal e o Plano de Cargos.
$ 2º - O pessoal temporário, se habilitado em Concurso Público
para ingresso no Quadro Único de Pessoal, contará o tempo de serviço
prestado na qualidade de temporário, apenas para fins de aposentadoria.
Art. 39 - Considera-se como necessidade temporária de
excepcional interesse público, as contratações que visem a:
| — atender a situações de calamidade pública;
H — combater surtos epidêmicos;
HI — fazer recenseamento;
IV — substituir professor licenciado;
V — atender a outras situações de urgência que vierem a ser
definidas em Lei;
VI — atender situações cuja necessidade se origine de convênio,
firmado entre o Município e o governo Federal ou Estadual;
VII — atender situações onde se constate a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
14
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
$ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação
específica e o prazo de 12 (doze) meses, no caso dos incisos, III, IV, V, VI, VIL,
podendo ser prorrogadas desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e
quatro) meses, observando-se a disponibilidade de recursos orçamentários e o
interesse da Administração Pública Municipal e, por seis meses
improrrogáveis no caso dos incisos |, Il.
$ 2º - O recrutamento se dará mediante a realização de Teste
Seletivo simplificado e será ordenado por despacho fundamentado do Chefe
do respectivo Poder, que declarará a necessidade e o interesse público, após a
manifestação dos órgãos administrativos envolvidos, sujeito a ampla
divulgação e observará critérios definidos em regulamento, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos | e III deste artigo.
8 3º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de
calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 40 - O pessoal contratado por prazo determinado não poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
H — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança;
HI — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes
de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato
anterior, salvo na hipótese prevista no inciso |, do artigo 39, mediante prévia
autorização, conforme o parágrafo 2º, do artigo 39.
Art. 41 - Nas contratações por prazo determinado serão
observados os padrões de vencimento do Município, não podendo ser
superior ao constante da Tabela de Cargos e Vencimentos do quadro de
servidores permanentes, para servidores que desempenhem função
15
/
CREAM MUNICEA
“ LAPA-PA
nam MI
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
semelhante, ou, não existindo a semelhança ou comprovada a situação
excepcional da contratação, às condições do mercado de trabalho.
TÍTULO VI
DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 42 - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, ingressarão no Quadro Único de Pessoal e no Plano de Cargos
e Salários, mediante enquadramento obedecidos os critérios estabelecidos nesta
Lei.
Art. 43 - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, que quando da edição da Lei Municipal 1066/91, não optaram
pelo regime jurídico estatutário, permanecerão na mesma situação e integrarão
quadro em extinção, assegurados os direitos adquiridos.
Art. 44 - Aos ocupantes de cargo provimento efetivo, que integrarem
quadro em extinção, ficam assegurados os direitos às progressões, de acordo com o
Plano de Classificação de Cargos e Salários instituído por esta Lei.
TÍTULO VII
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
CAPÍTULO ÚNICO
16
LAPA. PR
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 45 - Para atender encargos de Chefia ou de Confiança, que não
justifiquem a criação de Cargos em Comissão, fica instituída a Função Gratificada,
exclusivamente para servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 46 - A Função Gratificada não constitui cargo ou emprego, e o seu
exercício confere ao servidor responsabilidade adicional e vantagens financeiras
correspondentes.
Art. 47 - A Função Gratificada constitui vantagem assessória ao
servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em Função de Direção, Chefia
ou Assessoramento e será percebida cumulativamente com os vencimentos do
cargo.
8 1º - O servidor efetivo somente terá direito a Função Gratificada
enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designado.
8 2º - A Função Gratificada será instituída mediante Decreto do Poder
Executivo, que quantificará as vagas, os símbolos, os valores mensais
correspondentes, a forma de concessão ou designação e demais providências
julgadas convenientes à Administração.
Art. 48 — A Função Gratificada não retroage, o servidor só passa a
fazer jus ao recebimento a partir da data do ato de sua designação para o exercício
da função.
TÍTULO VII
CAPÍTULO Único
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
CAMARA MINC a
LAPA - PA
dor =
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 49 — O Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores
municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, destinado a organizar
os cargos públicos, passa a obedecer às diretrizes básicas, fixadas nesta Lei.
Art. 50 — Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes
definições:
| — cargo público é o lugar dentro da organização funcional da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, criado por Lei, que ocupado por
servidor público, tem funções específicas, número certo e remuneração
correspondente, paga pelos cofres públicos;
Il — servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo
público, de provimento efetivo ou em comissão;
Ill — cargo em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de
direção, chefia, assessoramento e outras funções de confiança de livre nomeação e
exoneração;
IV — grupo ocupacional é o conjunto de classes de cargos com
afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido
para seu desempenho;
V— classe é a organização dos cargos dentro do grupo ocupacional de
acordo com sua natureza, especificidade, responsabilidade e padrão de vencimento;
VI — referência é o nível salarial integrante da faixa de vencimentos
fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu
progresso salarial;
VII — faixa de vencimentos é a escala de padrões atribuídos a uma
determinada referência;
VIII — padrão de vencimento é a letra dentro do grupo que identifica a
retribuição pecuniária recebida pelo servidor dentro da sua faixa, excluídas as
vantagens pessoais decorrentes de legislações específicas;
Cana mm
Lara. pa
TE
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
IV — interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo
necessário para que o servidor se habilite a progressão;
X — progressão por antiguidade é a elevação da referência do
servidor para a imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do grupo
ocupacional e classe a que pertencer, observadas as normas estabelecidas nesta
Lei;
XI — progressão por merecimento é a elevação do padrão de
vencimento do servidor para o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimento do grupo ocupacional e classe a que pertencer, observadas as normas
estabelecidas nesta Lei;
XII — vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, correspondente ao valor fixado em lei, nunca inferior ao salário mínimo
fixado pelo Governo Federal,
XII — remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo correspondente ao padrão do vencimento mais as vantagens
acessórias estabelecidas em lei;
XIV — descrição do cargo compreende a identificação, características,
denominação e requisitos exigidos para seu provimento;
XV — enquadramento alocação do servidor no grupo ocupacional,
cargo, classe e referência, de acordo com a nova situação funcional;
XVI — tabela de vencimentos quadro atualizável, composto de 04
(quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze) referências,
com valores em reais;
XVII — estágio probatório período de 03 (três) anos, em que o servidor
nomeado para o exercício de cargo efetivo é avaliado para verificar se possui os
requisitos necessários à confirmação no cargo;
19
UPA - PR
ns.
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
XVIII — produtividade presumida é considerado produtivo o servidor
que durante o período aquisitivo conte com 95% de dias efetivamente laborados,
possua responsabilidade, assiduidade, pontualidade e disciplina;
XIX — período aquisitivo interstício de tempo estabelecido como o
mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
DO ENQUADRAMENTO
Art. 51- O enquadramento do servidor nos Cargos, Grupos, Classes e
Referências do Plano de Classificação de Cargos e Salários, dar-se-á após
observado:
|- a situação funcional do servidor;
Il — atendimento dos requisitos mínimos exigidos para o provimento dos
cargos;
Ill — correspondência das atribuições dos cargos atualmente ocupados
com as atribuições dos cargos criados neste Plano.
Art. 52 — Cumpridas as exigências, serão enquadrados no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo de que trata esta Lei:
I— os atuais servidores efetivos;
Il — os concursados que se encontram em estágio probatório;
Il — os estáveis nos termos da legislação vigente, que atendam os
requisitos exigidos para o provimento dos cargos.
20
LAPA - PR
nar
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Parágrafo Unico — o enquadramento dos servidores será processado
mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, quando for o caso, de
acordo com as tabelas constantes dos Anexos Il e III desta Lei.
Art. 53 — Para o posicionamento nos Grupos do servidor enquadrado,
será observado o Grau de Instrução.
Art. 54 — Para posicionamento nas Classes e Referências do servidor
enquadrado, será observado:
| - no caso do Grupo de Nível Superior:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a carga
horária, a responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Il — no caso do Grupo Plantonista:
a) para a localização nas Classes, a natureza e peculiaridades do
cargo, a responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Il — no caso do Grupo Técnico Administrativo:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Ill — no caso do Grupo Operacional:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
21
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Art. 55 — Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o
enquadramento dos servidores estatutários conforme previsto no artigo 53 e 54:
| — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de
01 (uma) referência salarial no cargo, por ter concluído o curso de pós-graduação
em nível de Especialização, desde que, esta escolaridade seja maior do que a
escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
Il — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de
02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído curso de pós-graduação
em nível de Mestrado;
Ill — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído curso de pós-
graduação em nível de Doutorado;
IV — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído o curso de graduação
de longa duração e 01 (uma) em se tratando de curso de curta duração, desde que
esta escolaridade seja maior do que a escolaridade exigida para o cargo que o
servidor ocupa;
V — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de
01 (uma) referência salarial no cargo, por ter concluído o curso de ensino médio,
desde que esta escolaridade seja maior do que a escolaridade exigida para o cargo
que o servidor ocupa;
VI — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 01 (uma) referência salarial no cargo, a cada 300 (trezentas) horas de curso,
desde que correlato com a função do servidor, e que não seja exigência mínima
para o exercício do cargo;
22
CAMARA MAUmICI AA
LAPA - PR
mam
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
VIl — os servidores que não fizerem jus às progressões acima
especificadas serão enquadrados na respectiva classe, na referencia “1º da tabela
constante do Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único — As progressões de que trata este artigo somente
serão concedidas, quando do enquadramento aos servidores que já tenham
concluído o estágio probatório.
Art. 56 — Na implantação do Plano de Classificação de Cargos e
Salários, o servidor que perceber vencimento básico superior ao piso estabelecido
para sua Classe será enquadrado, dentro do mesmo Grupo, e da mesma Classe, na
referência que possua piso imediatamente superior, ao que perceba.
8 1º — Efetuados os enquadramentos, a diferença entre o vencimento
base do servidor, e o que passará a perceber após a implantação do plano, não
deverá ser inferior a 20% (vinte por cento). Em sendo, serão concedidas tantas
progressões quantas sejam necessárias para que alcance a percentagem estipulada
neste parágrafo, sendo enquadrado na respectiva referência.
$ 2º — Caso não seja possível efetuar o enquadramento de acordo com
o estabelecido no caput deste artigo, nem nas formas previstas em seu 8 1º, 0
enquadramento se dará na Classe com piso imediatamente superior.
Art. 57 — O enquadramento ficará a cargo da Secretaria de
Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, que o procederá,
observando os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 58 — Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através
de Decreto sob a forma de listas nominais de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 59 — O servidor que entender, que seu enquadramento tenha sido
feito em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei, poderá, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de
23
CAMARA MUMOR a
na LS.
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
enquadramento, dirigir ao Prefeito petição de revisão de enquadramento
devidamente fundamentada e protocolada.
8 1º - A decisão sobre o requerido deverá ser proferida nos 30 (trinta)
dias que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao
responsável pelo órgão de Recursos Humanos.
8 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão
de Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento,
fornecendo-lhe cópia do mesmo.
$ 3º - Sendo o pedido deferido, será publicado na forma da Lei, o novo
enquadramento.
TÍTULO X
DAS PROGRESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 60 — As progressões se darão a cada 03 (três) anos, e consistirão
na passagem do servidor da referência de vencimento em que se encontra para a
referência seguinte e será processada, obedecendo-se aos
parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único — As progressões se processarão de duas formas:
| — Por merecimento;
1 — Por produtividade presumida.
SEÇÃO |
24
LAPA - PR
CRMARA NUNO
LAPA - PR
menta
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Ar. 61 — A progressão por Merecimento se dará de 03 (três) formas
distintas:
| — automaticamente, após a conclusão do estágio probatório,
disciplinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, desde que
o servidor não tenha sofrido penas disciplinares, não possua faltas injustificadas e
conte com 95% (noventa e cinco por cento) de dias efetivamente laborados durante
o período;
Il — ao servidor que obtenha ao menos 80% (oitenta por cento) do total
da avaliação, na média das 03 (três) últimas avaliações de desempenho, a ser
criada e implantada por Lei Específica;
HI — por escolaridade:
a) progressão de 01 (uma) referência salarial no cargo, por uma única
vez, por ter concluído o curso de ensino médio, desde que esta escolaridade seja
superior àquela exigida pelo cargo que o servidor ocupa;
b) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter
concluído o curso de graduação de longa duração e 01 (uma) em se tratando de
curso de curta duração, desde que esta escolaridade seja maior do que a
escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
c) progressão de 01 (um) nível salarial no cargo, por uma única vez,
por ter concluído o curso de pós-graduação, em nível de Especialização, desde que
esta escolaridade seja superior àquela exigida pelo cargo que o servidor ocupa;
d) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por uma
única vez, por ter concluído curso de pós-graduação em nível de Mestrado;
e) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por uma
única vez, por ter concluído curso de pós-graduação em nível de Doutorado;
25
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
f) progressão de 01 (uma) referência salarial, a cada 300 (trezentas)
horas de curso, a cada 03 (três) anos, desde que correlato com a função do servidor,
e que não seja exigência mínima para o exercício do cargo;
Art. 62 — As progressões de que trata o inciso III, do artigo 61 desta Lei,
não se aplicam aos servidores que já tenham sido contemplados pelo mesmo motivo
quando do enquadramento.
Art. 63 — Havendo disponibilidade financeira, as progressões de que
A tratam o artigo 61, se procederão automaticamente, mediante requerimento do
o interessado, mencionando a base legal, anexando os comprovantes que se fizerem
necessários à análise pelo órgão de Recursos Humanos, que procederá a avaliação
e encaminhará à apreciação do Prefeito, e posterior expedição do respectivo
Decreto, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para
efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único — não farão jus às progressões previstas no inciso Ill
do artigo 61 os servidores que ao longo período aquisitivo não cumprirem os
requisitos exigidos nas alíneas a, b, c, d, e, do artigo 64.
SEÇÃO
PROGRESSÃO POR PRODUTIVIDADE PRESUMIDA
Art. 64 — Progressão por Produtividade Presumida se dará ao servidor
que durante o período aquisitivo de 03 (três) anos, atenda aos seguintes requisitos:
a) não tenha sofrido pena disciplinar superior à advertência ou mais de
uma no mesmo período;
b) conte com 95% de dias efetivamente laborados;
c) tenha responsabilidade;
d) pontualidade;
26
UMA vUMOrA
LAPA - PR
As
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
e) não possua falta injustificada.
Parágrafo único — os servidores que não atenderem os requisitos
previstos neste artigo, não farão jus às progressões, aguardando novo período
aquisitivo.
Art. 65 — Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os
requisitos estabelecidos no artigo 61, passará automaticamente para a faixa de
vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de
ocorrências para efeito de nova apuração.
Art. 66 — Posterior ao enquadramento não serão concedidas
progressões concomitantes, devendo ser observado o interstício mínimo de 03 (três)
anos entre uma e outra.
Art. 67 — Para os fins do disposto neste artigo, os servidores
pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Lapa, que se encontrem
cedidos a outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, no que
diz respeito ao disposto no inciso ! do artigo 61, terão o seu merecimento avaliado
de acordo com o que a legislação específica determinar, ouvido o órgão cessionário.
Parágrafo único — quanto ao previsto no artigo 64 inciso |, alíneas c e d,
deverão ser informados pelo órgão cessionário ao órgão de Recursos Humanos do
município para que este proceda às apurações.
Art. 68 — A concessão das progressões previstas nesta Lei dependerão
de disponibilidade financeira.
Art. 69 — O servidor indiciado em processo disciplinar terá o seu direito
à progressão suspenso, até a decisão final do processo, caso seja considerado
27
CRIAR mumcra
tara. pr
intro
quam ento
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
inocente, terá o mesmo restabelecido sem prejuízo dos direitos a ele relativos, desde
a data da suspensão.
TÍTULO XI
CAPÍTULO ÚNICO
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 7O — Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou
afastamento do titular de Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Parágrafo único — A substituição de titulares de Cargo em Comissão ou
Função Gratificada, se dará mediante ato específico da autoridade competente.
Art. 71 — A substituição será remunerada sempre que exceder de 10
(dez) dias.
Parágrafo único — A substituição perdurará durante todo o afastamento
do titular, podendo o substituto optar pelo recebimento de sua remuneração ou pela
do substituído, quando se tratar de Cargo em Comissão e, percebendo Função
Gratificada — FG, quando se tratar de designação para o exercício de Função de
Confiança, vedada à percepção cumulativa de remuneração.
TÍTULO XU
CAPÍTULO ÚNICO
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 72 — O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá determinar por
Decreto, quando não estabelecido por Lei ou Regulamento:
28
MUNICIPA
LAPA - PR
As m
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
I-—o horário de funcionamento das repartições públicas municipais;
Il — para cada cargo, emprego ou função pública, a carga horária
semanal;
H! — o regime de trabalho em turnos, quando necessário, determinando
o número de a serem trabalhadas, respeitada a legislação em vigor;
Iv — quais os servidores que em virtude das atribuições que
desempenham, não estão obrigados ao registro de frequência, através de livro
ponto, cartão ponto ou qualquer outro meio que venha a substituí-los.
Art. 73 — A frequência do servidor ao serviço será apurada:
|— através do registro do Ponto;
Il — pela forma determinada pelo Chefe do Executivo Municipal, para os
servidores não obrigados ao registro do Ponto.
Parágrafo único — entende-se por Ponto, o controle diário do
comparecimento e da permanência do servidor no serviço, devendo registrar todos
os elementos necessários à apuração da frequência.
Art. 74 — Nos casos especiais, em que se deva, por motivo de
segurança ou força maior, suspender os trabalhos da repartição, esta medida será
determinada pelo Secretário Municipal da Pasta ou pelo Diretor do Departamento,
AD-REFERENDUM do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 75 — Nos dias úteis, só por determinação do Chefe do Executivo
Municipal, é que podem deixar de funcionar os órgãos ou unidades municipais, ou
ser suspensos os seus trabalhos.
TÍTULO XIH
CAPÍTULO ÚNICO
29
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
DAS VANTAGENS
Art 76 — Além do vencimento básico, poderão ser pagas aos
servidores as seguintes vantagens:
| — indenizações;
Il — adicionais.
S 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito.
S 2º - Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos
casos e condições previstos em lei.
SEÇÃO!
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 77 — Constituem indenização ao servidor:
| — ajuda de custo;
Il — diárias;
HI — transporte.
Art. 78 — Os valores das indenizações, assim como as condições para
a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
SUBSEÇÃO |
DA AJUDA DE CUSTO
30
CAMARA MRUNICIPAS
LAPA - PR
as w AIM,
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
Art. 79 — A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de
instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova
sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
S$ 1º - Correm por conta da Administração Municipal as despesas de
transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens
pessoais.
$ 2º - À família do servidor que falecer na nova sede é assegurada
ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um)
ano, contado do óbito.
Art. 80 — A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do
servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância
correspondente a 03 (três) meses.
Art. 81 — Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar
do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 82 — O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 83 — O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e
diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
8 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
31
LAPA - PR
a
am nem
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
8 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 84 — O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único — Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em
excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 85 — O valor das diárias será fixado por ato do Chefe do Poder
Executivo.
SUBSEÇÃO IH!
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 86 — Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução
de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, ou por motivo de
força maior, nas condições e valores que se dispuser em regulamento.
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS
Art. 87 — Aos servidores poderão ser concedidos:
| — adicional por tempo de serviço;
H — adicional noturno;
H — adicional de insalubridade ou de periculosidade;
IV — adicional por serviço extraordinário;
32
CAMARA MUNICIPIO
LAPA » PR
as ne
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
V — adicional de férias.
SUBSEÇÃO |
POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 88 — Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes
adicionais:
I—triênio;
ll — especial.
g 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três) anos de efetivo
exercício, um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite
de 30% (trinta por cento).
$ 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de serviço efetivo, será
concedido um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento, por ano
de serviço excedente, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
SUBSEÇÃO II
ADICIONAL NOTURNO
Art. 89 — O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre
as 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como de cinquenta
minutos.
Parágrafo único — Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo
de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 97.
SUBSEÇÃO III
33
9
CAMARA MUNICIPAS
LAPA « PR
nem 435
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE
Art. 90 — Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade
ao servidor que execute atividade ou trabalhe com habitualidade em local insalubre
ou perigoso, em contato permanente com agentes nocivos a sua saúde, ou com
risco de vida.
8 1º — Serão consideradas atividades insalubres, aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza, da
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 91 — A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade
ou de periculosidade far-se-à através de perícia de Médico ou Engenheiro do
Trabalho, segundo as normas definidas pela legislação federal pertinente.
Art. 92 — O Município aprovará o quadro de atividades insalubres ou
perigosas, com base na perícia realizada nos termos do parágrafo anterior.
Art. 93 — Serão consideradas atividades ou operações perigosas, na
forma de regulamentação própria, aquelas que por sua natureza ou métodos de
trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis, explosivos,
substâncias ionizantes ou radioativas, em condições de risco acentuado.
Art. 94 — O valor do adicional de insalubridade e de periculosidade será
calculado:
| — para as atividades insalubres, na base de 10% (dez por cento) 20%
(vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o valor base previsto
na Legislação Federal própria ao caso, segundo se classifiquem os graus mínimo,
médio e máximo, respectivamente.
34
CAMARA MUNICIPAIS
LAPA - PA
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
IH — para as atividades perigosas, 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento básico do servidor;
Art. 95 — O direito a gratificação por atividade penosa, insalubre ou perigosa,
cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua
concessão.
Art. 96 — Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não
podem ser recebidos cumulativamente, podendo o servidor optar pelo recebimento
deste ou daquele.
SUBSEÇÃO IV
ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 97 — O adicional por serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo único — Aos sábados, domingos e feriados, os serviços
extraordinários, serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) em
ralação a hora normal de trabalho.
SUBSEÇÃO V
ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 98 — O adicional de férias, corresponde a 1/3 (um terço) da
remuneração e será pago anteriormente ao início das férias.
TÍTULO XIV
35
nar
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
DO DESVIO DE FUNÇÃO
Art. 99 — É vedado o desvio de função, exceto quando se tratar de
nomeação para o exercício de Cargo em Comissão ou designação de Função de
Confiança.
S 1º - Em caso de necessidade imperiosa do serviço ou no interesse
público poderá ser autorizado o desvio de função pela autoridade competente.
8 2º - Cessados os motivos que deram origem ao desvio de função,
deverá o servidor retornar às atribuições inerentes ao seu cargo.
8 3º - O desempenho pelo servidor de função diversa da sua nomeação
não acarretará o seu reenquadramento ou readaptação.
TÍTULO XV
DA READAPTAÇÃO
Art. 100 — Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
8 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado.
8 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
36
mun
LAPA » PA
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
$ 3º - Em havendo divergência entre carga horária do cargo que ora
ocupa e o resultante da readaptação, o servidor passará a cumprir a do cargo atual,
com a respectiva equiparação de vencimento, exceto se for para menor.
Art. 101 — Por se tratar de norma geral o instituto da readaptação
estende-se a todos os servidores municipais, sejam eles, regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Lapa ou pelo do Magistério.
TÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 102 — As relações de trabalho, os direitos e deveres dos servidores
estatutários serão regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município
de Lapa e, por esta Lei no que couber.
Art. 103 — As exigências mínimas para o provimento dos cargos
permanentes, criados, mantidos, transformados ou restabelecidos estão descritas no
Anexo IV desta Lei.
S$ 1º - A descrição das atribuições pertinentes a cada cargo será
baixada posteriormente por Decreto do Poder Executivo Municipal.
8 2º - As atribuições das profissões regulamentadas são as
determinadas pelo respectivo órgão de classe.
Art. 104 — Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo Ill desta Lei,
composta de 04 (quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15
(quinze) referências, com valores em reais, com progressão constante,
37
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
na ndo
ame
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
determinando o piso e o teto de vencimento, cujos valores serão atualizados
mediante lei.
Parágrafo único — Os vencimentos dos servidores municipais
independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou de temporário, serão
fixados na Tabela de Vencimentos, na exata correlação de cargo ou emprego, de
acordo com a carga horária semanal, para a função idêntica ou nos casos onde não
exista a semelhança ou comprovada a situação excepcional da contratação, às
condições do mercado de trabalho.
Art. 105 — O Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 dias
(sessenta dias) dias, a contar da publicação desta Lei, compatibilizará o Quadro de
Pessoal existente com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 106 — Caberá à Secretaria de Administração através do
Departamento de Recursos Humanos, a Administração do Plano de Classificação de
Cargos e Salários instituído por esta Lei.
Art. 107 — A partir da publicação desta Lei o Cargo de Professor de
Educação Física passará a integrar o Quadro do Magistério sendo regido pelo
Estatuto do Magistério.
Art. 108 — As despesas decorrentes com a implantação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 109 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrario, em especial as Leis 1066/91;
38
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 12 DE MARÇO DE 2004
CAMARA MUNICIP
TAPA - PR
nao”
1096/91; 1106/91; 1109/91; 1156/91; 1192/93; 1256/94; 1276/95; 1277/95; 1361/97;
1469/99; 1472/99; 1473/99; 1562/01; 1564/01; 1619/02.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 12 de Março de 2004.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ADVOGADO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO E C.B.0: 2410-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS.
39
CAMARA UNICO
Poder Legislativo Muni cipal gt
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei Nº 08/2004
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Recebemos o projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municiapal, que tem por súmula o seguinte:
“* Dispõe sobre o sobre o Quadro de Pessoal e
Institui o Plano de Cargos e Salários do
Município da Lapa, e dá outras providências”
Sobre o qual nos pronunciamos da seguinte forma:
1.0 projeto, após as alterações/substituições realizadas, está em
conformidade com a legislação em vigor.
2. O matéria vem ao encontro das reivindicações dos funcionários e desta
Casa de Leis, embora lamentamos o curto espaço de tempo que tivemos
para a análise da matéria, tendo em vista o seu protocolo ter ocorrido
apenas em data de 16/03/2004.
3. Tengo em vista reunião, promovida por esta Comissão, presente os
representantes da Associação dos Funcionários Públicos Municipais da
Lapa, Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais da Lapa e o
responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal da Lapa, onde houve a oportunidade de ampla discussão entre
os presentes, tendo por parte dos mesmos a concordância de que o
p
CAMARA mina!
«PR
Poder Legislativo Muni cipa tr
Lapa - Estado do Paraná
Comissão de Legislação; Justiça e Redação
projeto é opurtuno. Após o enceramento, foi solicitado às entidades
(Associação dos Funcionários Públicos Municipais da Lapa, Sindicato
dos Funcionários Públicos Municipais da Lapa) que proferissem
manifesto por escrito sobre a concordância ou não do Projeto em
epígrafe. Em data de 19/03/2004 e 23/03/2004 nos foram enviadas
pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais da Lapa e pela
Associação dos Funcionários Públicos Municipais da Lapa,
respectivamente, correspondências onde, como legítimos
representantes dos funcionários Públicos Municipais, expressaram
concordância sobre o Projeto de Plano de Cargos e Salários ora
apreciado (correspondências em anexo ao projeto).
Destarte somos de Parecer favorável à matéria.
Munic.
LAPA - PR
Poder Legislativo do Municipio de Lapa erai
AR Estado doParand “o
a “2 = Eai É +
* aa á
+
- PROJETO DE LEI Ni 008/2004
« Autor: Executivo Municipal o
*Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o
Plano de Cargos e Salátios do Município de Lapa,
e dá outras providências.
&
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR OVA:
& TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
. Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e
institui o Plano de Classificação de Cargos e Salários do Município de
Lapa, abrangendo a Administração Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional.
Art. 2º - Pata os efeitos desta Lei, servidor
Efetivo é aquele integrante do Quadro Permanente de Pessoal, e
legalmente investido em cargo público.
Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis à
e todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em
legislação específica e aos estrangeiros na forma da Lei.
Art. 4º - O vencimento dos cargos públicos
obedecerá aos padrões fixados nesta Lei.
TÍTULO II
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, DO PROVIMENTO
DOS CARGOS, DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
pos CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º - O Serviço Público Municipal da Lapa,.
no que conceme à Administração Direta, Indireta, Autárquica e.
Fundacional terá Quadro Único de Pessoal.
Art. 6º - O Quadro Único de Pessoal setá dé s
composto de” Cargos de Provimento Efetivo e em Comissãó, ===". ">
* considerados essenciais à Administração Municipal. E.
, À NT
RI = e
p Ed To
Poder Legislativo do Municipio da Lapa No:
Estado do Paranã MM á áreas
Projeto de Lei nº 008/04 FI 02
+
Ast. 7º - O Regime Jurídico que rege as relações
de trabalho dos servidores municipais ocupantes de Cargos Efetivos é o
Estatutário.
41º - A instituição do Regime Jurídico Único, na
forma do disposto neste artigo, implica na aceitação e cumprimento, por
parte do Município, dos dispositivos contidos na Constituição Federal, na
Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes.
$ 2º - Os servidores Estatutários tem Regime
Próprio de Previdência Social. A Assistência Previdenciária será prestada
a pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Lapa, criado pela Lei Municipal 1577/01.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 8º - São cargos de provimento em comissão
os criados ou transformados, pela Lei 1518/01(e alterações posteriores), e
mantidos por esta Lei, constantes do anexo 1.
$1º - O provimento de cargo em comissão far-
se-á mediante ato da autoridade competente.
$ 2º - Os cargos de que trata este artigo e aqueles
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,
chefia, assessoramento e gerenciamento.
Art. 9º - Os cargos de provimento em comissão
são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão
ocupados por pessoas que possuam experiência administrativa e/ou
habilitação profissional específica, oriundas da iniciativa privada ou
pública.
Art. 10 - Os valores mensais para os símbolos
dos cargos de provimento em comissão são os constantes do anexo I,
desta Lei.
Asxt. 11 - Os cargos de provimento em comissão
previstos nesta Lei, terão os mesmos índices de reajuste, concedidos 20
funcionalismo público municipal.
Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão o.
serão providos de acordo com as necessidades e conveniências dar TIoTc.
administração municipal, e à medida que forem instalados os respectivas -sz=".
órgãos administrativos. =
Estado do Prarcunde
Projeto de Lei nº 008/04 FI 03
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 13 - Os Cargos Públicos Permanentes são
os criados, mantidos, transformados ou restabelecidos por esta Lei,
constantes do Anexo II, e serão providos:
I — por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial
isolado ou de carteira;
a II — pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas
estabelecidas nesta Lei;
III — pelas demais formas previstas em Lei.
Parágrafo único — O ato de provimento deverá, necessariamente,
conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I — fundamento legal;
II — denominação do cargo;
HI — forma de provimento;
IV — nível de vencimento do cargo;
V — nome completo do servidor;
VI — indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente
com outro cargo, se for o caso, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 14 - À primeira investidura nos Cargos
Públicos permanentes, previstos nesta Lei, dependerá de aprovação
a prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos,
compreendendo uma ou mais etapas, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo.
Art. 15 - Os atuais ocupantes de cargo público
efetivo, cujas exigências para o provimento do mesmo tenham sido
alteradas por Lei, desde que, preencham os requisitos mínimos exigidos,
serão automaticamente enquadrados no Grupo e Classe a que passarem a
pertencer os cargos ora modificados conforme Anexo II desta Lei.
$ 1º - Os atuais ocupantes de cargo público de
que trata este artigo, que não possuam a habilitação ora exigida, serão
enquadrados no Grupo e Classe imediatamente inferior de acordo com a
sua habilitação.
S 2º - Fica assegurado aos servidores de que trata
este artigo, O direito a pleitear seu enquadramento na forma aqui prevista a
desde que obtenha a habilitação exigida. ==.
a
W do a
“IE
” zo .-
=o + - =
tm
Vo -
Eq
mas O
CAMARA MumorAa
LAPA . PR
Poder Legislativo do Município da Lo apa e
Estado do Paranã
Projeto de Lei nº 008/04 FI. 04
SEÇÃO HI
DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
Art. 16 - Os cargos colocados em extinção pelas
Leis 1700, de 27 de Maio de 2003 e 1720, de 22 de Julho de 2003, e
mantidos em extinção, e os colocados por esta Lei, passarão a integrar
quadro em extinção, sendo reservado aos atuais ocupantes dos cargos
todos os direitos inerentes aos demais servidores.
$ 1º - No Anexo II desta Lei constará ao lado da
denominação dos cargos de que trata este artigo, a expressão “em
a extinção”.
$ 2º - É vedado, a partir da publicação desta Lei,
após efetuados os enquadramentos de que trata o artigo 17 desta Lei, o -
provimento dos cargos colocados em extinção, relacionados no Anexo II.
. Art. 17 - Os cargos de Zeladora, Auxiliar de
Zeladoria, Cozinheira, Gari e Servente de Obras, colocados em extinção
pelas Leis mencionadas no artigo 16 desta Lei, serão transformados em
Auxiliar de Serviços Gerais, permanecendo em extinção, e os ocupantes
enquadrados no cargo transformado.
Parágrafo único - Quando se der a vacância dos
cargos previstos neste artigo, por qualquer das modalidades previstas na
legislação pertinente, estes serão automaticamente extintos.
Art. 18 - A medida em que for sendo feito o
a enquadramento dos atuais servidores nos cargos permanentes previstos
nesta Lei, serão extintos os cargos antes ocupados, constantes do Anexo
II (situação antiga).
Art. 19 - Os ocupantes de cargo público
permanente, que venha a ser extinto ou modificado por esta Lei serão
enquadrados, mediante Decreto, em catgo equivalente ao extinto ou
quando modificado, ao que venha a substituí-lo.
— EESN
ad A, =
TÍTULO HI . Ss
DA CLASSIFICAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO DOS > o
CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES ". a 5
CAPÍTULO I E
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES De, RR
Art. 20 - Os Cargos Permanentes, criados,
mantidos ou transformados ou colocados em extinção por esta Lei, serão
classificados de acordo com o grau de escolaridade em cinco grandes
gtupos: Nível Superior, Plantonista, Técnico Administrativo, Operacional
e Magistério.
Poder Legislativo do Município da La na Co
Estado do Parar dá ad q
Projeto de Lei nº 008/04 FI, 05
I — De Nível Superior — abrange as funções cujas tarefas requeiram
habilitação profissional ao nível de 3º Grau completo, relacionadas no
Anexo II desta Lei.
II — Plantonista — compreende as funções de médico cujas
peculiaridades do catgo exijam a prestação de serviços sob o regime de
Plantão, relacionadas, no Anexo IT desta Lei.
II — Técnico Administrativo — compreende as funções cujas tarefas
requeiram habilitação a Nível Médio completo, ou curso específico
relacionadas no Anexo II desta Lei Caracterizam-se por certa
8 complexidade e pouco esforço físico.
IV — Operacional — compreende as funções cujas tarefas requeiram
conhecimentos ao nível do ensino Fundamental completo, relacionadas
no Anexo II desta Lei.
V — Magistério — abrange o conjunto de atividades inerentes a
educação, nela incluída o ensino, a direção, supervisão, orientação,
recreação, assistência ao educando, atividades culturais e desportivas e
demais tarefas correlatas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 21 - Os Cargos Públicos Permanentes,
previstos nesta Lei, serão organizados por Grupos e providos de forma
isolada e de carreira.
he) Art. 22 - Os Grupos se subdividem em Classes e
dentro destas, os cargos serão organizados de acordo com o grau de
instrução exigido, a carga horária, a natureza técnica, profissional, a
peculiaridade e a complexidade de suas atribuições, da seguinte forma:
I—o grupo de Nível Superior se subdivide em 03 (três) classes, A, Be C:
a) classe “A”, integrada pelo cargo de Médico com carga horária de 40
horas semanais;
b) classe “B”, integrada pelo cargo de Médico Clinico Geral e Médico
do Trabalho com carga horária de 20 horas semanais;
c) classe “O” , integrada pelos demais cargos de Nível Superior,
relacionados no Anexo II desta Lei.
Il —o grupo Plantonista se subdivide em 02 (duas) classes, A e B:
a) classe “A”, integrada pelos cargos de Médico Plantonista, ..aqueles
com carga horária de 12:00 horas consecutivas, relacionados no
Anexo II desta Lei; AE e
b) classe “B”, integrada pelos cargos de Médico plantonista des”.
Sobreaviso, aqueles com carga horária de 24:00 horas consecutivas, E
relacionados no Anexo II desta Lei. =. a -.
: z
eum muncrs
Poder Legislativo do Município da Lo und 6
Estado do Parei - dá qa começe ira
Projeto de Lei nº 008/04 FI. 06
HI — o grupo Técnico Administrativo se subdivide em 03 (três)
Classes, A, Be C.
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo II desta Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo II desta Lei;
c) classe “C”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo TI desta Lei.
IV —o grupo Operacional se subdivide em 02 (duas) Classes, A e B.
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo II desta Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo II desta Lei.
V— o grupo do Magistério segue as diretrizes estabelecidas pela Lei
& 1405 de 30 de Junho de 1998, não integtando o Plano de Classificação de
Cargos e Salários instituído por esta Lei. Os cargos e o número de vagas
são os estabelecidos no Anexo II desta Lei.
SEÇÃO I
DOS PLANTONISTAS
Art. 23 — Para os fins desta Lei, Médico
Plantonista é o servidor que exerce suas atividades profissionais em
turnos ininterruptos, de 12:00 e 24:00 horas, denominados de:
I — Médico Plantonista, profissional que exerce suas atividades
profissionais em regime de escala, em tumos ininterruptos de 12:00
horas no local de trabalho;
II — Médico Plantonista de Sobreaviso, profissional que exerce suas
atividades profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos de
a 24:00 horas a disposição do Município.
$1º - O profissional submetido ao regime de
plantão receberá por plantão efetivamente realizado, atendido o
preconizado no artigo 22, inciso II e alíneas, observados os valores
constantes do Anexo III desta Lei.
$ 2º - Quando necessário exceder 10 plantões
mês, o excesso deverá set autorizado pela autoridade competente,
acompanhado do devido parecer técnico.
$ 3º - Os profissionais submetidos 20 regime de
que trata este artigo, quando das férias, licenças ou afastamentos previstos
no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, serão
remunerados pela média dos últimos 12 (doze) meses, para aquelas licenças
ou afastamentos que sejam remunerados.
$4º- A concessão de benefícios de aposentadoria
será disciplinado pela legislação pertinente.
Art. 24 — Os atuais ocupantes dos cargo” veda -
alterados por esta Lei, observarão os critérios nela estabelecidos parazo a
enquadramento. - NX z
-
—+—
sn No
“mta
a
LAPA - PR
Poder Legis Cativo do Municipio da L apa na rc
Estado do Paran e
Projeto de Lei nº 008/04 FLO7
Art. 25 — Os servidores submetidos ao regime de
plantão não fazem jus aos adicionais previstos no artigo 87, incisos II, III
é IV desta Lei.
Parágrafo único — Os profissionais de que trata
este artigo perceberão o adicional previsto no artigo 87, inciso 1, de
forma variável de acordo com o número de plantões realizados no mês.
Art. 26 — É vedado o pagamento de gratificações
aos servidores de que trata esta Seção, exceto quando se tratar de
a designação para o exercício de Função de Confiança, ou Cargo em
Comissão.
Art. 27 — Os atuais ocupantes de cargo público
transformado por esta Lei, que possuam 02 (dois) vínculos, cada um será
transformado em um, de Plantão.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 28 — Concurso Público é o procedimento
administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção
de natureza competitiva e classificatória, aberta ao público, atendidos os
requisitos estabelecidos em Edital específico e na legislação aplicável.
a Parágrafo único — O Edital do Concurso
estabelecerá as regras de sua execução, especialmente sobre:
I- disposições preliminares;
Il- condições de inscrição; =
II — instruções especiais; SET a
IV- provas e títulos; OS
V— bancas examinadoras; E
VI— julgamento; :
VII — disposições gerais; E,
VIII — outras condições especiais. 2
, tara -N
Art. 29 - As condições para a realização de
Concurso Público e demais providências, serão estabelecidas no
regulamento geral e/ou específico, a serem divulgadas em Edital com
ampla divulgação.
Art. 30 - O Concurso Público terá validade de
até 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado
final, podendo ser prorrogado uma única vez pot igual período.
CAMARA MuNICrar
LAPA . PA
DPeder Legislativo do Município da Lupa na
Estado do Paran TE
Projeto de Lei nº 008/04 FI. 08
- O concurso uma vez aberto, deverá ser
homologado no prazo de 12 (doze) meses.
S 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no
Edital de convocação, aquele aprovado em Concurso Público de provas ou
de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados
para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Art. 31 - O Concurso Público será realizado para
o preenchimento de vagas fixadas em Edital e conforme as condições nele
e previstas
$ 1º - Para suprir necessidade Administrativa, o
Executivo poderá abrir novas vagas, desde que estabelecidas por Lei,
admitindo os aprovados no respectivo concurso, observada a ordem
classificatória.
$2º - A aprovação em Concurso Público não gera
direitos à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de
classificação dos candidatos habilitados.
TÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO CELETISTA, DA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DA CONTRATAÇÃO CELETISTA
Art. 32 - Em casos excepcionais para atender a
a necessidade de contratação de Pessoal decorrente de convênios firmados
entre o Município de Lapa e os Governos Federal e Estadual, ou para
atender a Programas Específicos, fica o Executivo Municipal autorizado a
realizar Concurso Público sob a Égide da Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT, para efetuar essas contratações.
Parágrafo único — O pessoal contratado nos
termos deste artigo não integrará o Quadro Permanente de Pessoal, nem
tampouco fará parte do Plano de Classificação de Cargos e Salários.
Art. 33 - Os contratos de que trata o artigo 32
serão efetuados por prazo indeterminado, perdurando enquanto persistir o
motivo que lhe deu origem, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
— CLT, com dotação específica.
Parágrafo único - Nas contratações de que trata
este artigo serão observados os padrões de vencimento do Município, não se
podendo ser superior ao constante da Tabela de Cargos e Vencimentos do”
quadro de servidores permanentes, para servidores que desempenhem .* .
função semelhante, ou, não existindo a semelhança ou comprovada à”, q”
situação excepcional da contratação, às condições do mexcado de trabalho. ça
CÂMARA MANNCUSP
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lapa asia
Estado do Paranã a
Projeto de Lei nº 008/04 . FI 09
Art. 34 - Terminando o Convênio, ou
extinguindo-se o Programa que deu origem às contratações de que trata O
artigo 32 desta Lei, serão rescindidos os contratos de trabalho.
Art. 35 - O pessoal contratado nos moldes do
artigo 32 não poderá:
I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II — ser nomeado ou designado, aínda que a título precário ou em
a substituição, pata o exercício de Cargo em Comissão ou Função de
Confiança.
Art. 36 — As vagas de que tratam este capítulo
serão criadas pelo Edital de convocação do Concurso Público,
extinguindo-se com o término do convênio ou do programa que
autorizou sua abertuta.
Art. 37 — Ao pessoal conttatado de acordo com
o previsto neste Capítulo, para trabalhar no Programa Saúde da Família -
PSF poderá se concedida Gratificação de até 30% do salário base a título
de incentivo para:
I — Médicos;
II — Enfermeiros;
III — Dentistas.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 38 - Além do pessoal de que trata esta Lei, o
Município poderá contar com pessoal admitido temporariamente,
mediante contrato por prazo determinado, obedecido ao disposto no
inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.
$1º - O pessoal temporário de que trata este
artigo não integrará o Quadro Único de Pessoal e o Plano de Cargos.
$2º- O pessoal temporário, se habilitado em
Concurso Público para ingresso no Quadro Único de Pessoal, contará o
tempo de serviço prestado na qualidade de temporário, apenas para fins
de aposentadoria.
Art. 39 - Considera-se como necessidade
temporária de excepcional interesse público, as contratações que visem a: .x- 7
I — atender a situações de calamidade pública; o
II — combater surtos epidêmicos; no
Ih ta
)
CAMARA
Poder Legistalivo do Municipio da L apra na
LAPA - PR
m. 459
Estado do Paso — E
Projeto de Lei nº 008/04 FI, 10
III — fazer recenseamento;
IV — substituir professor licenciado;
V — atender a outras situações de utgência que vierem a ser definidas
em Lei;
VI — atender situações cuja necessidade se origine de convênio,
fitmado entre o Município e o governo Federal ou Estadual;
VII — atender situações onde se constate a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
$ 1º - As contratações de que trata este artigo terão
dotação específica e o prazo de 12 (doze) meses, no caso dos incisos, III, IV,
V, VI, VII, podendo ser prorrogadas desde que o prazo total não ultrapasse
24 (vinte e quatro) meses, observando-se a disponibilidade de recursos
orçamentários e O interesse da Administração Pública Municipal e, por seis
meses improrrogáveis no caso dos incisos I, II.
2º - O recrutamento se dará mediante a
realização de Teste Seletivo simplificado e será ordenado por despacho
fundamentado do Chefe do respectivo Poder, que declarará a necessidade
é o interesse público, após a manifestação dos órgãos administrativos
envolvidos, sujeito a ampla divulgação e observará critérios definidos em
tegulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e III deste artigo.
$3º - A contratação para atender as necessidades
decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo. .
Art. 40 - O pessoal contratado por prazo
determinado não poderá:
I — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II — ser nomeado ou designado, aínda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de Cargo em Comissão ou Função de
Confiança;
WI — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato
anterior, salvo na hipótese prevista no inciso 1, do artigo 39, mediante
prévia autorização, conforme o parágrafo 2º, do artigo 39.
Art. 41 - Nas contratações por prazo
determinado serão observados os padrões de vencimento do Município,
não podendo ser superior ao constante da Tabela de Cargos e
Vencimentos do quadro de servidores permanentes, para servidores que
desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança ou
comprovada a situação excepcional da contratação, às condições do
mercado de trabalho. os
E)
ts,
py
.
Q
Se
mel
Eca
“s
“A
A
+
”
o
Poder Legislativo do Município da Lo apra cri
Estado do Parand na ndo
cmunaaras e
Projeto de Lei nº 008/04 FL
TÍTULO VI
DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 42 - Os servidores públicos municipais,
ocupantes de catgos de provimento efetivo, ingressarão no Quadro
Único de Pessoal e no Plano de Cargos e Salários, mediante
enquadramento obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 43 - Os servidores públicos municipais,
a ocupantes de cargos de provimento efetivo, que quando da edição da Lei
Municipal 1066/91, não optaram pelo regime jurídico estatutário,
permanecerão na mesma situação e integrarão quadro em extinção,
assegurados os direitos adquiridos.
Art. 44 - Aos ocupantes de cargo provimento
efetivo, que integrarem quadro em extinção, ficam assegurados os direitos
às progressões, de acordo com o Plano de Classificação de Cargos e
Salários instituído por esta Lei.
TÍTULO VII
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 45 - Para atender encargos de Chefia ou de
“> Confiança, que não justifiquem a criação de Cargos em Comissão, fica
instituída a Função Gratificada, exclusivamente para servidores ocupantes
de cargos efetivos.
Art. 46 - A Função Gratificada não constitui
cargo ou emprego, e o seu exercício confere ao servidor responsabilidade
adicional e vantagens financeiras correspondentes.
Art. 47 - A Função Gratificada constitui
vantagem assessória ao servidor ocupante de cargo efetivo, quando
investido em Função de Direção, Chefia ou Assessoramento e será
percebida cumulativamente com os vencimentos do cargo.
$ 1º - O servidor efetivo somente terá direito a
Função Gratificada enquanto estiver no exercício da função para a qual
foi designado. . . . o 28
S 2º - A Função Gratificada será instituídas “TS el
. . . Z ARO e
mediante Decreto do Poder Executivo, que quantificará as vagas, 88 “==, +
4 - mom —
símbolos, os valores mensais correspondentes, a forma de concessão Su . L
designação e demais providências julgadas convenientes à Administração. “ OU
Ate
CAMARA MURICPA
Poder Legislativo do Município da Lapa nas is
Estado de Paranã náo
Projeto de Lei nº 008/04 FL 12
Art. 48 — A Função Gratificada não retroage, o
servidor só passa a fazer jus ao recebimento a partir da data do ato de sua
designação para o exercício da função.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
s Art. 49 — O Plano de Classificação de Cargos e
Salários dos servidores municipais da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional, destinado a organizar os cargos públicos, passa a obedecer
às diretrizes básicas, fixadas nesta Lei.
Art. 50 — Para os efeitos desta Lei são adotadas
as seguintes definições:
I — cargo público é o lugar dentro da organização funcional da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, criado por Lei, que
ocupado por servidor público, tem funções específicas, número certo e
remuneração correspondente, paga pelos cofres públicos;
II — servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo
público, de provimento efetivo ou em comissão;
II — cargo em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de
direção, chefia, assessoramento e outras funções de confiança de livre
0) nomeação e exoneração;
IV — grupo ocupacional é o conjunto de classes de catgos com
afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de
escolaridade exigido para seu desempenho;
V— classe é a organização dos cargos dentro do grupo ocupacional
de acordo com sua natureza, especificidade, responsabilidade e padrão de
vencimento;
VI — referência é o nível salarial integrante da faixa de vencimentos
fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do
seu progresso salarial;
VII — faixa de vencimentos é a escala de padrões atribuídos a uma
determinada referência; “
VIII — padrão de vencimento é a letra dentro do grupo que
identifica a retribuição pecuniária recebida pelo servidor dentro da sua
faixa, excluídas as vantagens pessoais decorrentes de legislações
,
específicas; e DE =
IX — interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínição == ces
necessário para que o servidor se habilite a progressão; >. c
ne
2 NL
“2. ="
Poder Le epistativo do Município da L apa Ns so
Estado de Paranã -
Projeto de Lei nº 008/04 FI 13
X — progressão por antiguidade é a elevação da referência do
servidor para a imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do
grupo ocupacional e classe a que pertencer, observadas as normas
estabelecidas nesta Lei,
XI — progressão por merecimento é a elevação do padrão de
vencimento do servidor para o padrão imediatamente superior, dentro da
faixa de vencimento do grupo ocupacional e classe a que pertencer,
observadas as normas estabelecidas nesta Lei;
XII — vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, correspondente ao valor fixado em lei, nunca inferior ao salário
ho) mínimo fixado pelo Governo Federal;
XIII — remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo
exercício do catgo correspondente ao padrão do vencimento mais as
vantagens acessórias estabelecidas em lei;
XIV — descrição do cargo compreende a identificação,
características, denominação e requisitos exigidos para seu provimento;
XV — enquadramento alocação do servidor no grupo ocupacional,
cargo, classe e referência, de acordo com a nova situação funcional;
XVI — tabela de vencimentos quadro atualizável, composto de 04
(quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze)
referências, com valores em reais;
XVII — estágio probatório período de 03 (três) anos, em que o
servidor nomeado pata o exercício de cargo efetivo é avaliado para
verificar se possui os requisitos necessários à confirmação no cargo;
a XVIII — produtividade presumida é considerado produtivo o
servidor que durante o período aquisitivo conte com 95% de dias
efetivamente laborados, possua responsabilidade, assiduidade,
pontualidade e disciplina;
XIX - período aquisitivo interstício de tempo estabelecido como o
mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
DO ENQUADRAMENTO
Art. 51- O enquadramento do servidor nos
Cargos, Grupos, Classes e Referências do Plano de Classificação de
Cargos e Salários, dar-se-á após observado:
I-a situação funcional do servidor;
tado
provimento dos cargos; Ss Pg -
II — correspondência das atribuições dos cargos atualmente - o
ocupados com as atribuições dos cargos criados neste Plano. : Ne z.
DPeoder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paran
IRA MID
LAPA » PR
nam 456
S
ema
Projeto de Lei nº 008/04
FI 14
Art. 52 — Cumpridas as exigências, serão
enquadrados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de que trata
esta Lei:
I— os atuais servidores efetivos;
II — os concutsados que se encontram em estágio probatório;
III — os estáveis nos termos da legislação vigente, que atendam os
requisitos exigidos para o provimento dos cargos.
Parágrafo Único — o enquadramento dos
servidores será processado mediante transformação dos cargos
2) atualmente ocupados, quando for o caso, de acordo com as tabelas
constantes dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 53 — Para o posicionamento nos Grupos do
servidor enquadrado, será observado o Grau de Instrução.
Art. 54 — Para posicionamento nas Classes e
Referências do servidor enquadrado, será observado:
I— no caso do Grupo de Nível Superior:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a carga horária, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço, de
acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
II — no caso do Grupo Plantonista:
a) pata a localização nas Classes, a natureza e peculiaridades do cargo,
a responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) pata a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço, de
acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
JII — no caso do Grupo Técnico Administrativo:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
+) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço, de
acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
IV — no caso do Grupo Operacional:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço, de
acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
previsto no artigo 53 e 54:
Art. 55 — Ficam estabelecidos os seguintes
critérios para o enquadramento dos servidores estatutários conforme,
CAMARA
Poder Legislativo do Municipio da L ce na um cre
Estado do Parand rm
Projeto de Lei nº 008/04 FL 15
I — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 01 (uma) referência salarial no cargo, por ter concluído o curso de pós-
graduação em nível de Especialização, desde que, esta escolaridade seja
maior do que a escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
II — será enquadrado na respectiva Classe, com diteito a progressão
de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído curso de
pós-graduação em nível de Mestrado;
TI — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído curso de
1) pós-graduação em nível de Doutorado;
IV — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído o curso de
graduação de longa duração e 01 (uma) em se tratando de curso de curta
duração, desde que esta escolaridade seja maior do que a escolaridade
exigida para O cargo que o servidor ocupa;
V — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 01 (uma) referência salarial no cargo, por ter concluído o curso de
ensino médio, desde que esta escolaridade seja maior do que a
escolaridade exigida para o catgo que o servidor ocupa;
VI — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 01 (uma) referência salarial no cargo, a cada 300 (trezentas) horas de
curso, desde que correlato com a função do servidor, e que não seja
exigência mínima para o exercício do cargo;
VII — os servidores que não fizerem jus às progressões acima
o) especificadas serão enquadrados na respectiva classe, na referencia “1” da
tabela constante do Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único — As progressões de que trata
este artigo somente serão concedidas, quando do enquadramento aos
servidores que já tenham concluído o estágio probatório.
Art. 56 — Na implantação do Plano de
Classificação de Cargos e Salários, o servidor que perceber vencimento
básico superior ao piso estabelecido para sua Classe será enquadrado,
dentro do mesmo Grupo, e da mesma Classe, na referência que possua
piso imediatamente superior, ao que perceba.
$ 1º — Efetuados os enquadramentos, a diferença
entre o vencimento base do servidor, e o que passará a perceber após a
implantação do plano, não deverá ser inferior a 20% (vinte por cento).
Em sendo, serão concedidas tantas progressões quantas sejam necessárias
fi
para que alcance a percentagem estipulada neste parágrafo, sendo 1.
enquadrado na respectiva referência. SE.
E
“ . o —
Poder Legislativo do Município da Lo apra
Estado do Paranã
Projeto de Lei nº 008/04 FI. 16
$ 2º — Caso não seja possível efetuar o
enquadramento de acordo com o estabelecido no caput deste artigo, nem
nas formas previstas em seu $ 1º, o enquadramento se dará na Classe
com piso imediatamente superior. :
Art. 57 — O enquadramento ficará a cargo da
Secretaria de Administração, através do Departamento de Recursos
Humanos, que o procederá, observando os parâmetros estabelecidos
nesta Lei.
Art. 58 — Os atos coletivos de enquadramento
serão baixados através de Decreto sob a forma de listas nominais de
acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 59 — O servidor que entender, que seu
enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas
estabelecidas nesta Lei, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a
contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento,
dirigir ao Prefeito petição de revisão de enquadramento devidamente
fundamentada e protocolada.
41º - A decisão sobre o requerido deverá ser
proferida nos 30 (trinta) dias que se sucederem ao recebimento da
petição, encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de
Recursos Humanos.
$ 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o
responsável pelo órgão de Recursos Humanos dará ao servidor
conhecimento dos motivos do indeferimento, fornecendo-lhe cópia do
mesmo.
$ 3º - Sendo o pedido deferido, será publicado
na forma da Lei, o novo enquadramento.
TÍTULO X
DAS PROGRESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 60 — As progressões se darão a cada 03
(três) anos, e consistirão na passagem do servidor da referência de
vencimento em que se encontra para a referência seguinte e será
processada, obedecendo-se aos parâmetros estabelecidos nesta Lei.
CAMARA mim
ici;
LAPA . pa ond
nr
tm
Parágrafo único — As progressões se processarão "=.
de duas formas: e
. NV asa Ç
I — Por merecimento; 20. a
II — Por produtividade presumida. Ea -
NS
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Paranã
Projeto de Lei nº 008/04 FI 17
SEÇÃO I
PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 61 — A progressão por Merecimento se dará
de 03 (três) formas distintas:
I — automaticamente, após a conclusão do estágio probatório,
disciplinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa,
desde que o servidor não tenha sofrido penas disciplinares, não possua
faltas injustificadas e conte com 95% (noventa e cinco por cento) de dias
efetivamente laborados durante o período;
II — ao servidor que obtenha ao menos 80% (oitenta por cento) do
total da avaliação, na média das 03 (três) últimas avaliações de
desempenho, a ser criada e implantada por Lei Específica;
III — por escolaridade:
a) progressão de 01 (uma) referência salarial no cargo, por uma
única vez, por ter concluído o cutso de ensino médio, desde
que esta escolaridade seja superior àquela exigida pelo cargo
que o servidor ocupa;
b) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por
ter concluído o curso de graduação de longa duração e 01
(uma) em se tratando de curso de curta duração, desde que
esta escolaridade seja maior do que a escolaridade exigida
pata o cargo que o servidor ocupa;
c) progressão de 01 (um) nível salarial no cargo, por uma única
vez, por ter concluído o curso de pós-graduação, em nível
de Especialização, desde que esta escolaridade seja superior
àquela exigida pelo cargo que o servidor ocupa;
d) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por
uma única vez, por ter concluído curso de pós-graduação
em nível de Mestrado;
é) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por
uma única vez, por ter concluído curso de pós-graduação
em nível de Doutorado;
f) progressão de 01 (uma) referência salarial, a cada 300
(trezentas) horas de curso, a cada 03 (três) anos, desde que
correlato com a função do servidor, e que não seja exigência
mínima para o exercício do cargo.
Art. 62 — As progressões de que trata O inciso
III, do artigo 61 desta Lei, não se aplicam aos servidores que já tenham
Ne
QUIARA un
LAPA -
ns” E
O
dad
"a
sido contemplados pelo mesmo motivo quando do enquadramento. «sms
CAMARA MUNICIPIES
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa ao
na x
Estado do Paranã — el
Projeto de Lei nº 008/04 FI 18
Art. 63 — Havendo disponibilidade financeira, as
progressões de que tratam O artigo 61, se procederão automaticamente,
mediante requerimento do interessado, mencionando a base legal, anexando
os comprovantes que se fizerem necessários à análise pelo órgão de
Recursos Humanos, que procederá a avaliação e encaminhará à apreciação
do Prefeito, e posterior expedição do respectivo Decreto, reiniciando-se a
contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova
apuração de merecimento.
Parágrafo único — Não farão jus às progressões
previstas no inciso III do artigo 61 os servidores que ao longo período
0 aquisitivo não cumprirem os requisitos exigidos nas alíneas a, b, c, d, e, do
artigo 64.
SEÇÃO II
PROGRESSÃO POR PRODUTIVIDADE PRESUMIDA
Axt. 64 — Progressão por Produtividade Presumida
se dará ao servidor que durante o período aquisitivo de 03 (três) anos, atenda
aos seguintes requisitos:
a) não tenha sofrido pena disciplinar superior à advertência ou
mais de uma no mesmo período;
b) conte com 95% de dias efetivamente laborados;
c) tenha responsabilidade;
d) pontualidade;
e) não possua falta injustificada.
a Parágrafo único — Os servidores que não
atenderem os requisitos previstos neste artigo, não farão jus às progressões,
aguardando novo período aquisitivo.
Axt. 65 — Havendo disponibilidade financeira, o
servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 61, passará
automaticamente para a faixa de vencimento seguinte, reiniciando-se a
contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova
apuração.
Art. 66 — Posterior ao enquadramento não serão
concedidas progressões concomitantes, devendo ser observado o interstício
mínimo de 03 (três) anos entre uma e outra.
Art. 67 — Para os fins do disposto neste artigo, os
servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Município de . 2
Lapa, que se encontrem cedidos a outros órgãos da Administraçãos es .
Municipal, Estadual ou Federal, no que diz respeito ao disposto no inciso “=. +
do artigo 61, terão o seu merecimento avaliado de acordo com o quê'a » ,
E
5
legislação específica determinar, ouvido o órgão cessionário. CONUS.
La Ne
Podes Legislativo do Municipio da L apea
Estado do Paper
Projeto de Lei nº 008/04 FI. 19
Parágrafo único — Quanto ao previsto no artigo
64 e suas alíneas c e d, deverão ser informados pelo órgão cessionário ao
órgão de Recursos Humanos do Município para que este proceda às
apurações.
Ast. 68 — A concessão das progressões previstas
nesta Lei dependerão de disponibilidade financeira.
Art. 69 — O servidor indiciado em processo
disciplinar terá o seu direito à progressão suspenso, até a decisão final do
processo, caso seja considerado inocente, terá o mesmo restabelecido
sem prejuízo dos direitos a ele relativos, desde a data da suspensão.
TÍTULO XI
CAPÍTULO ÚNICO
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 70 — Haverá substituição nos casos de
impedimento legal ou afastamento do titular de Cargo em Comissão ou
Função Gratificada.
Parágrafo único — A substituição de titulares de
Cargo em Comissão ou Função Gratificada, se dará mediante ato
específico da autoridade competente.
Art. 71 — A substituição será remunerada sempre
que exceder de 10 (dez) dias.
Parágrafo único — A substituição perdurará
durante todo o afastamento do titular, podendo o substituto optar pelo
recebimento de sua remuneração ou pela do substituído, quando se tratar
de Cargo em Comissão e, percebendo Função Gratificada — FG, quando
se tratar de designação para o exercício de Função de Confiança, vedada
à percepção cumulativa de remuneração. s
CAMARA MUNICIPARO
LAPA - PR
ari
TÍTULO XII PN
CAPÍTULO ÚNICO ANSA
DO REGIME DE TRABALHO pts
Art. 72 — O Chefe do Poder Executivo
Municipal poderá determinar por Decreto, quando não estabelecido por
Lei ou Regulamento:
I-o hotário de funcionamento das repartições públicas municipais;
II — para cada cargo, emprego ou função pública, a carga horária
semanal;
1
Las
“Ava
Poder Legislativo do Município da L apa na ejão.
Estado do Paranã RR
Projeto de Lei nº 008/04 FI, 20
HI — o regime de trabalho em tumos, quando necessário,
determinando o número de a serem trabalhadas, respeitada a legislação
em vigor;
IV — quais os servidores que em virtude das atribuições que
desempenham, não estão obrigados ao registro de frequência, através de
livro ponto, cartão ponto ou qualquer outro meio que venha a substituí-
los.
Art. 73 — A frequência do servidor ao serviço
E) será apurada:
I — através do registro do Ponto;
I — pela forma determinada pelo Chefe do Executivo Municipal,
para os servidores não obrigados 20 registro do Ponto.
Parágrafo único — Entende-se por Ponto, o
controle diário do comparecimento e da permanência do servidor no
serviço, devendo registrar todos os elementos necessários à apuração da
frequência.
Art. 74 — Nos casos especiais, em que se deva,
por motivo de segurança ou força maior, suspender os trabalhos da
repartição, esta medida será determinada pelo Secretário Municipal da
Pasta ou pelo Diretor do Departamento, AD-REFERENDUM do Chefe
do Executivo Municipal.
2) Art. 75 — Nos dias úteis, só por determinação do
Chefe do Executivo Municipal, é que podem deixar de funcionar os
órgãos ou unidades municipais, ou ser suspensos os seus trabalhos.
TÍTULO XIII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS VANTAGENS
Art. 76 — Além do vencimento básico, poderão
ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:
1 — indenizações;
II — adicionais.
g 1º - As indenizações não se incorporam ao
vencimento ou provento para qualquer efeito. AEE.
2º - Os adicionais incorporam-se àp “
vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei. ”
-
ad
o
Sara mimos
Poder Legislativo de Município da La na o O
Estado do Paspoagnd ud re firm
Projeto de Lei nº 008/04 FI. 21
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 77 — Constituem indenização ao servidor:
I — ajuda de custo;
II — diárias;
TI — transporte.
Art. 78 — Os valores das indenizações, assim
como as condições para a sua concessão serão estabelecidas em
regulamento.
a gu:
SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 79 — A ajuda de custo destina-se a
compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do
serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio
em caráter permanente.
g 1º - Correm por conta da Administração
Municipal as despesas de transporte do servidor e de sua família,
compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
$ 2º - À família do servidor que falecer na nova
sede é assegurada ajuda de custo e transporte para a localidade de origem,
dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito.
o) Art 80 — A ajuda de custo é calculada sobre a
remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não
podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.
Art 81 — Não será concedida ajuda de custo ao
servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato
eletivo.
Art. 82 — O servidor ficará obrigado a restituir a
ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova ...
sede no prazo de 30 (trinta) dias. . EE SD
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
o
Ast. 83 — O sexvidor que, a serviço, se afastar daí,
sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território -
nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de
pousada, alimentação e locomoção urbana.
Podes Legislativo do Município da Lo apra md
Estado do Parand mesm
Projeto de Lei nº 008/04 FI 22
$ 1º - A diária será concedida por dia de
afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não
exigir pernoite fora da sede.
$ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede
constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a
diárias.
Art. 84 — O sexvidor que receber diárias e não se
afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las no prazo
de 05 (cinco) dias.
6.) Parágrafo único — Na hipótese de o servidor
retornar à sede em prazo menor que o previsto para o seu afastamento,
testituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 85 — O valor das diárias será fixado por ato
do Chefe do Poder Executivo.
SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 86 — Conceder-se-á indenização de
transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio
próprio de locomoção para a execução de serviços extemos, por força
das atribuições próprias do cargo, ou por motivo de força maior, nas
condições e valores que se dispuser em regulamento.
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS
Art. 87 — Aos servidores poderão ser
concedidos:
I — adicional por tempo de serviço; IES
II — adicional noturno; Som
II — adicional de insalubridade ou de periculosidade; 10.
IV — adicional por serviço extraordinário; E =
V — adicional de férias. CS Zi
Pao o
SUBSEÇÃO I tai
POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 88 — Por tempo de serviço serão concedidos
os seguintes adicionais:
I— triênio;
II — especial.
DPrder Legislativo do Município da Lo apra
Estado do Paper
Projeto de Lei nº 008/04 FI, 23
$ 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três)
anos de efetivo exercício, um adicional de 5% (cinco por cento) do
respectivo vencimento até o limite de 30% (trinta por cento).
$ 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos
de serviço efetivo, será concedido um adicional de 5% (cinco por cento)
do respectivo vencimento, por ano de serviço excedente, até o máximo
de 25% (vinte e cinco por cento).
SUBSEÇÃO II .
ADICIONAL NOTURNO
Art. 89 — O serviço noturno, prestado em
horário compreendido entre as 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do
dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento),
computando-se cada hora como de cinquenta minutos.
Parágrafo único — Em se tratando de serviço
extraordinário o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a
remuneração prevista no artigo 97.
+
SUBSEÇÃO III
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE
PERICULOSIDADE
Art. 90 — Será concedido adicional de
insalubridade ou periculosidade ao servidor que execute atividade ou
trabalhe com habitualidade em local insalubre ou perigoso, em contato
permanente com agentes nocivos a sua saúde, ou com risco de vida.
$ 1º — Serão consideradas atividades insalubres,
aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,
exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância, fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do
tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 91 — A caracterização e a classificação dos
graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-à através de perícia de
Médico ou Engenheiro do Trabalho, segundo as normas definidas pela
legislação federal pertinente.
Art. 922 — O Município aprovará o quadro de
atividades insalubres ou perigosas, com base na perícia realizada noge ”
termos do parágrafo anterior. >
N
Y;
Poder Le egistatico do Municipio da L apra nando
Estado do Paran E
Projeto de Lei nº 008/04 FL 24
Art. 93 — Serão consideradas atividades ou
operações perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas que por
sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em contato permanente
com inflamáveis, explosivos, substâncias ionizantes ou radioativas, em
condições de risco acentuado.
Art. 94 — O valor do adicional de insalubridade e
de periculosidade será calculado:
1 — para as atividades insalubres,:na base de 10% (dez por cento) 20%
(vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o valor base
E 2) previsto na Legislação Federal própria ao caso, segundo se classifiquem os
graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;
II — para as atividades perigosas, 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento básico do servidor.
Art. 95 — O direito a gratificação por atividade
penosa, insalubre ou perigosa, cessa com a eliminação das condições ou dos
riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 96 — Os adicionais de insalubridade e de
periculosidade não podem ser recebidos cumulativamente, podendo o
servidor optar pelo recebimento deste ou daquele.
SUBSEÇÃO IV )
ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
a Art. 97 — O adicional por serviço extraordinário
será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à
hora normal de trabalho.
Parágrafo único — Aos sábados, domingos e
feriados, os serviços extraordinários, serão remunerados com acréscimo de
100% (cem por cento) em ralação a hora normal de trabalho.
SUBSEÇÃO V
ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 98 — O adicional de férias, corresponde a 1/3
he
(um terço) da remuneração e será pago anteriormente ao início das férias. Quer SO
TÍTULO XIV PES.
DO DESVIO DE FUNÇÃO E -
Nes
Z E aÃ
Art. 99 — E vedado o desvio de função, exceto aa Ra
quando se tratar de nomeação para o exercício de Cargo em Comissão ou AA
designação de Função de Confiança.
CAMARA Munic”
Puder Le egistativo do Município da L apra
Estado do Parand
Projeto de Lei nº 008/04 FI. 25
g 1º - Em caso de necessidade imperiosa do
serviço ou no interesse público poderá ser autorizado o desvio de função
pela autoridade competente.
$ 2º - Cessados os motivos que deram origem ao
desvio de função, deverá o servidor retornar às atribuições inerentes ao seu
cargo.
$ 3º - O desempenho pelo servidor de função
diversa da sua nomeação não acarretará o seu reenquadramento ou
readaptação.
TÍTULO XV
DA READAPTAÇÃO
Art. 100 — Readaptação é a investidura do servidor
em cargo de atribuições e responsabiltdades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção
médica.
$ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o
readaptando será aposentado.
$2º- A readaptação será efetivada em cargo de
atribuições afins, zespeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e
equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, O
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
$ 3º - Em havendo divergência entre carga horária
do cargo que ora ocupa e o resultante da readaptação, o servidor passará a
cumprir a do cargo atual, com a respectiva equiparação de vencimento,
exceto se for para menor.
Art. 101 — Por se tratar de norma geral o instituto
da readaptação estende-se a todos os servidores municipais, sejam" eles,
MUNICIP
CAMARA "
nam dh
Yee.l
regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa. ES >=
ou pelo do Magistério. Ra
TÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS -
Ast 102 — As relações de trabalho, os direitos e
deveres dos servidores estatutários serão regidas pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Lapa e, por esta Lei no que
couber.
Art. 103 — As exigências mínimas para o
provimento dos cargos permanentes, criados, mantidos, transformados ou
estabelecidos estão descritas no Anexo IV desta Lei.
fa dnt
Poder Legislativo do Município da Lapa aa
Estado do Parand ra
Projeto de Lei nº 008/04 FI, 26
$1º - A descrição das atribuições pertinentes a
cada cargo será baixada posteriormente por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
2º - As atribuições das profissões
regulamentadas são as determinadas pelo respectivo órgão de classe.
Art. 104 — Fica instituída a Tabela de
Vencimentos, Anexo III desta Lei, composta de 04 (quatro) grupos,
subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze) referências, com valores
em reais, com progressão constante, determinando o piso e o teto de
a) vencimento, cujos valores serão atualizados mediante lei.
Parágrafo único — Os vencimentos dos servidores
municipais independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou de
temporário, serão fixados na Tabela de Vencimentos, na exata correlação de
cargo ou emprego, de acordo com a carga horária semanal, para a função
idêntica ou nos casos onde não exista a semelhança ou comprovada a
situação excepcional da contratação, às condições do mercado de trabalho.
Art. 105 — O Executivo Municipal, no prazo
máximo de 60 dias (sessenta dias) dias, a contar da publicação desta Lei,
compatibilizará o Quadro de Pessoal existente com as disposições aqui
estabelecidas.
Art. 106 — Caberá à Secretaria de Administração
através do Departamento de Retursos Humanos, a Administração do Plano
de Classificação de Cargos e Salários instituído por esta Lei.
Art. 107 — A partir da publicação desta Lei o
Cargo de Professor de Educação Física passará a integrar o Quadro do
Magistério sendo regido pelo Estatuto do Magistério.
Art. 108 — As despesas decorrentes com a
implantação desta Lei, correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 109 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrario, em especial as
Leis 1066/91; 1096/91; 1106/91; 1109/91; 1156/91; 1192/93; 1256/94;
1276/95; 1277/95; 1361/97; 1469/99; 1472/99; 1473/99; 1562/01;
1564/01; 1619/02.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, e:
pl fu MARCO ANTONIO BORTOLETTO-=*
ANTÓNIO LUIZ CARLOS CAVALINI ,
1º Secretário
29 de março de 2004
LAPA. ph
Poder Legis Calivo do Municipio da L apa na Nr
Estado do Paper
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI N.º 08/04
ANEXO 1 -
R$ 2.439,36
R$ 2.439,36
cer |R$ 243936
| coz |R$ 118272
R$ 1.182,72
R$ 1.182,72
R$ 960,96
VALOR
R$ 960,96
H R$ 960,96
R$ 980,96
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
R$
R$
R$
R
R$
[| 6 | cos Ins
[145 | ces Ins
1
2
2
2
3
3
3
3
4
01
01
01
02
01
01
01
07
91
01
03
01
07
[oi $
01
[6 | -
EE
oa -
q | ce
o |
CC-:
EEE
| m | ces |rs s0%
RE
CC-
o
| o |
EE
o | cc
EEN
EE
665,28
665,28
665,28
665,28
665,28
443,52
295,68
R$ 20568
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de março de 2004
A D7847/:
MARCO
Presidente
ONIO BORTOLETTO
[ore | vo | vomaanSTAAN vNOlovNdO Vinddveai] oe | zo | —WNOISSIsONd TYNOloV AN
EM ES SON SOsunosusd amando) o | 16 | mnosioua | cominasossnomioooNoai] or | = |
OESME | VS | NONBINSEAN O | OSOWOB OE | 6 | mnossioid [o] O | O]
f EM RESSS CENSOS E | 5 | nossas | ONNAISAOSESM OE | TO |
7.0 EZA IE AS MESSI VELVINDISA OSIa3N] or | z0 | | WNoISsiHoNd VELVINOISA OMAN] o [| 10 |
ã Jerez | dv | dOlIIdNS T3AN velvidad OdIAGN] Op | co | VNOISSIdORid valvidad Oda] O | so |
a) Dolo [lo 1 Ci [of cisco | vissorosmroNsoio os] ET] 10]
E O E O O O RR VISBONOHVI=OS5BH] OE | 15 |
DR E O VispondnaNoda E | 10 |
N Ed EM MED MESES ESA EMA VISBOTOLNNOSNOSGHN| FE | 10 |
N EM RISE Vis oSaNDOSg] O [10 |
N jrtez | va | VISINOLNV Id “NVBNBOS “INVId VELILSSO-OD2NIO GW] didyz | 60 | | vNOISSIsOnd VELILSTO ODTIN
EN E O E E ARS VISBOSSNS SEN GE | 10 |
8, E O O O O viseooimema om] E | 10]
N Ei RSS ERC A O O O
EK MD ES ER RIA Dos
S Sri | 1Y | | “olaans HAN NESS ODIN ODIN] O | c | pm
Sri | VE | HomadnsTAAN VEIO CONTO ODIdHW] O | O | | yNOISSNONA iWezoconno coa] oq | o |
DE E ER E E Visisobicavsosag] d7 | To |
' [imE| Ta | vismona NENdOS GIMP VISSSISINV OS SOHE | 0 | nossiona | vissiiSaNoSag| E | |
BS [ore | 15 | Nonsansaan OSTpiNvoNoa GE | 55 | —mNosssona GoSIpIaNVONA] E | |
Ç SUS | FO | NONEANSTENN vinseaosa] OE | 5 | WNossioia | vimos] 6 | SO]
EY OS | VS | HOmMadNSTAAN OnyingmiL Tosta] or | oc | yNOISsiioNdHNas OryinamI TVOSId] O | o |
e SOZhiz | LO | | MomadnsTEAN MAD ONBHNIONI] or | zo | | NNOISSINONA MAD ONIZHNTONI] Oh | 10 |
SS orizz | Vo | HomaanSTEAN ONONQUOY ONIBHNIONI] O | co | NNoISssona ONONQHov ONiZHNSONI] O | 10 |
” N [sosez | 4 | uonizanstaAN OuiBWRaaNa] OE | z | | vnoISsisONa OuBNdaaNa] 06 | v0 |
R
Ny N Olzesz | PO | HOMSANSTAAN ” SOdVINOO] O | co | wNoISs=ONd soaviNoo] o | vo |
SS [eozezz | O | Horas TEAN VISUNSOOyISEnHIO] O | si | —NNoISsidoNa visuNIa Oyioundio) o [| c |
SN oe | vo HORIIAAS T3AN Oomindola-Colingovnsva) o | co | | mvNoISsSiOnd osmwndom] o | v |
NS E RR E E E RS viyosionae| O | 10 |
q [segs | 1 | uomsansTENN TIDOS JINFISISSV] Oh | 6 | —vNOISSINONA Tipos aINgIsISSv] O [| 90 |
SY E O A E E RR RS EEE AR
N EINE MESES OBON SE | 7 | nosso ovoona + | To
3
AN 89 “ONguaaaa “VNOloVdNDO OYSVNINONIA "NYHES | SVOVA TVNOIOVANDO OYSVNINONIA “NYINAS | SVOVA
assv1o Odnuo SvIOH | aaoN Odnuo svsoH | 3GoN
VAON OySYNLIS . VOLLNV OySVALIS
40/80 o'N 137 3 OL3POUd QU 3LNVIDILNI FLUVA IE OXINV
SILNINVWHIS SODNANA SODAVO JA OHAVNO
7)
pe
LAPA - PA
nam À
>
.
do Município
MMA
Cuca
X
+
K
S
Estado doe Paso
VIDOTONIVA IG ODINDAL|
OloJdtLSVd 3d ODINDAL
BANSISINV ONA 3Q ODINDAL|
TV LNIA aNaIStH 3a ODINO:
OALVALSININCV "OF opSuipeo LO
OALVELSININOYV "OIL
ONIVALSININOV "DFL
EIS
“VNOISSIONA-INIS “TVL NAO ANTISH 3Q ODIN)
[4
Ea EE “VNOISSIdOUd-INIS OIDJLLSVd 30 ODINOAL
or
E ONIVELSININAV "31 WaowwiZaNa Sd OONoZI] O | so | tNosssondnas | WESVWNIANI SO CONOZI] Oh |
ONLVELSININV "Og opSuImo ue SOLHOdSIa 30 ODINOZI] O | zo | NoissuoNamas | SOLHOdSI0 ad OONOZI] Ob |
EZI ONINELSNINOY “S5 SVONavINOSSOOONSZI] OF | 6 | NNOSSHoNTES | sovanivinosooomoai| Or |
EM ESSE voo] o [1 [o oo
SIE [Fa | ONIVESNHGVO | Mavimoss| O | o | onmeisama | eim o | e]
Do 1 À | Waossidonamas SOdINQUIZA dinda zamoavevaaa] or | Do )
SENEy [PS | ONIVNISNNGVSL | VisNSORS| O | or | onvuisamos | visnomom] Or | & |
nel Ev OALVELSININV "OL HOCVLNAINOO JA HOQVNVESORA | 20 | NoISsuoudnas HoGvIndNOS squoavAvsdoNd] or | 10 |
SOTLLE —— ONLNELSININOV “DFL sodvindNoo a odvaado) o | so | NolssisondnaS HocvindWoozauoaviado) o [| 10 |
EZIMEM ESSES EE ES EM A ED ES KA ER
Do [| | wNossuouenmas VOLLWOSNIZA HOLNULSN] of | to |
jsoriis | a ONIVELSININCV "OL oouspnLvino] o | io | oniviisnhov | couspnivino) o | to |
EE ESSES ESSES EE A MO PR O
EM M ES SWbNLSOd A SAO SO NOS] 0 | 50 | SMEBOSOSNHE | mmORINOS| 5 [1 |
EZZAIKE OALVELSININOY “Sal SOCVA 3a WvSS3d0Nd Za HOGVLISIA] Ob | zo | YNOISSIHONdINAS Soava sa Wysssoond za uoaviIdIa] o | Z0 |
EZMGM EIESEEM INANZINSONSIM] O | 05 | SMesoSoSMES | yme| O ||
[soou | ta ONLVELSININCV “O3L SONVANHSOSENSIB NA MYIXNV] O [| do ONIVELSININAV SONvAnH Sosunoss ad vii] o | co |
EEE VIOVARIVA BO VrIKAv] ob | 0 ONIVSLSININOY do | so |
Ea ONIVEISNINS S3 CET CEO EM REM RS SEIS KA ES
EKZZA ONLVELSININCV 'O3L aavaMEvINOS Ja HvitixAv] ob | zo | OntvaisiNINay SavamisvINoo ad avi] o [ w |
[SHE| vo | onivaisnaros | CEO MM REM MOIS RR ES EM RE
[soor | va | onivaisinnavioa | ONLVELSININOV HvmIXNv] op ONIVELSININOV ONIVSISININAV Ev] or |
Si-prze Pô | oniveisinmnavioz | VIDOTOLNOGO O SWTIX NV] Ob = TVNOISSINONA-NES Jd o |
E RR o ossaouemes | swanimosonmmesvsaampises vw | 6]
foros | sy | oniveisinmavios | ONIVELSININOV BINFISISSV] Oh | Si | TYNOSSONHNES ONIVEISININOV aINgisISSV] o | Ss |
va ONIVELSININCV "31 do o | 20 | onivaisnno | adtivxoNIv| O | 0 |
ONIVELSNINA SAL [0% [5 | mossiciames | nose] & | |
ONIVELSININAV "OIL dd O | +o | iwNoisssosáAmas SOINSWRANS RO INISV] O | dO |
[0% | E | mnossuonamas | — omemoanso & | E |
BHoSND Sa WIM] O | so | wNoissidonHnas aroso sa vIOvELSININAV] O | 0 |
upeus CONNyEIHVAEISS WO] O | TO | suEosodMES | conmyamyaisissoavaisinmay mw | 10 |
ORVIAOCOU JLHOdSNVEL LSININAV] Or | 40 | smisosodnaas | ORVIAOdON SIHOdSNVEL ISININOV| +» | 10 |
“TVNOlIVANDO OYSVNINONSA "NVES | SVOVA “VNOlOVANDO OYSVNINONIA “NYWES | SVOVA
E) SvaoH | aaeN ounão SVHOH | ZCoN
VAON OYÍVNLIS + VOLLNY OyôYNLIS
FO/SO o'N [37 3Q OLIFOUA 0d SINVEDILNI ALUVA
SILNINVANIS SOINENA SODNVI JA OUAVND
NS
S
S
AS
N
N
isléatico do Mu,
S
K
S
CLS CURA
Estado do P
mM Do Rs Ra
o ms ooo Ro Es pa
Es RR uu Roo Es pa
Rs RR ss ooo o Ra RR
ss RR ss uu ooo Es pa
Dt po ps Ra
o ooo Ro E nua
= NNGIEVESSO [| E | sumsoômss | vos] o [|
GERE TYNGIONESO Mon] 0 | 5 | smaossónas | vom o |]
EA NOIVA STE RC E IS =
E MNGbAndO | orupauo [0 | & | sumos | emo saaiNande| | do |
| soeeve | IV NOIOvEiIdO ouro wo —SOINIWINV3a'dvevazua] Ob [| 10 | IvNOISSONdINAS SOJNEINITY 3a HOCvevdatd] Ob to
EEN TVNOIOVESAO BOINd] dh | 10 | sxisosodnas | BOLNidl Ea to
| orou | VNON VAIO Onda] + | co | snssosodmas | ousada] dh €o
SOSO TNNGIOvEdO [o [= [mossuouamas | omama O | 5]
EZaS TYNOlÓvIadO VRIVIAOCON VNINOYIN SO SOdvEadO) +h | & | smisosoônas | ma. Ivo ON ousa HoavEado) + | O |]
ERA RR RR RE RR E O
OL-PTSL VY “TVNOIOvaIdO orlumo we” 0. OyôVINIaVH ShioION] »h | 6 | smszosodinias |* OvôvimavHvISBOLON] + | 6 |
EE ES NNOIÍVEAO opupo tio O OYÔVIMBVH SIMOLOW] dh | Pl | siuizosodndas | O OVÔV INE VISROLON] dh | ML |
Ei E O RS A OWSvINIa VISNGION] 7 | 60 |
ED MEM BEI SSSTSONGENEaOSAVOS] 7 | 10 | smmosobmas | ESAsTSomoprsaoNyom + | o |
EXE “IVNOlSveadO SvavSzd SVNINDYWZA OOINVOIN] bh | vo | smszosoõmnas | Svavsad Swninoywad ooiNvosa] dp [co |
EL TNGISVERAS CEE A SOM ME = DZ O
EZI ES EA MM E E EO DM
EXZIA TVYNOIOVESdO sonvasn sodinias 3a vos] + | co | sussosodnmas | SONvasn sodneas aa vos] +» | vw |
| soceie | TYNOlSVEadO VOvILSI 3 FINOS Ag OdvoavoNa] ob | co | smvszosodnas VOvELSI 3 3INOd Za OdvoRmEvONa| op | co |
EEN TYNOIOVUSdO S3QóvIVISNIZa vISIoLITa] dh | so | svssosodnas | saQdvivISNiZaviSoRiana| + [so |
SH6S TNODAIaO | Emas A RC RL = DC
EE NONO [o [to | ommososnas | one) o | do]
EE TNOÓNEO | afuaus [» [1 [smmssoêmms | onminamo) ||
ES TNOGNESO | cumaus (o [=| smessoónas | vimos] + | E]
EDIMEM SIS o | & | suesosoônas | EE
ELI [0 | 0 | oniansnnav | OSHO SO TI E
ELZA MEISEo save soomyinn ana e [4 [0 1 to
Odnuo SVEOH | 2GoN odnão SVEOH | Zan
VAN OYÍVAIIS 7
YOIBO o'N INT EA OLHPONA OQ ZINVHOZANIZLMVA = OXENV
SILNINVNHIA SODNENd SODAVO JA OUAVNO
PAR RREO
pf “ml ad é
3, > . ») y
: “aa
q
q
N
K
AS
NR
Ss
S
DS
K
S
S
q
S
OUIBSJOS o)
euepisesa INTIVAVO SOTIVO ZINT OINÇLNY
OLLSTOLHOS OINOLNV O; wo)
Pas
B/D A
+0OZ 2P OSreim op 67 uso Puereg Op opuisg “ede7 vp oaneistdo 7 zopod
ORIFLSIDVIN TVNOIOVONAA VAOSIAHIANS
ORBZLSIDVIN HVIOOSA-JUA HOSSIORA)
ORZLSIOVA
[os
| Omusowm | VISIVIAHON BOSSIdONA] 02 |
| oraisoma | VNETd VEN IVIÔNSON HOSSI4O Rd
| omsisoN | VIENO VENLVIONSINM HOSSISO UA
| omaisowm | VoISH Oyôvonda sa dossadoNd] 0 |
ORFLSIDVA OvôvimavH Es HossIsONd] O | ce |
ORBLSIOVW voosvazd] o | e |
ORFLSIDVA NNOlvonNaI vsOavINaRO] q | zu |
“ONguadas “TYNOIOVANDO OYôVNINONIA “NVNES | SVOVA “TYNOIOVANIO OYSVNINONIA “NVNES | SVOVA
assvio Odnao SvaoH | 3aoN Odnão svsoH | ECN
VAON OvôYALIS VOLLNV Oy5YNLIS
PO/80 o'N I3T IG OLIPOUA OA ILNVSOILNI ILUVA HOxaNv
SILNINVANIA SODNENA SODNVO JA OHAVND
Curcaredo
mM
[|
[|
| |
|
|
[o [|
Do mM
DO o
Ea
EM
poe |
po |
po
HEM
VOIS|d OySVONAI JA HOSSASO Ud
ms
ma
[|
mm
[|
[|
[|
ms
[|
mm
mm
[|
o |
EM
KEM
pa |
Estado do P,
OUFJ9JOS od
ajuspissid INTIVAVO SOTIVO ZINT OINOLNYV
OLLTTOLSOS OINOLNEÓIUVA my
+00Z 2P OSzem ap 6z
96 €65 66'068 86'L6L 00'680'L ] '
so 596 os'epe Le YSL PL'ZcOL ce'plyl 66'6s9 L2'vSL L9'g88'L OE'LLL'€ t9crs'z
urzd op opeysg “eder vp oangIsida Jopod
es'pep'L 66'z69 86 L62 G6 626'L L8 656 € 26162
da Lapa
$ dic)
g [I5ws | SE0 | Soto | GUI | WS | aos | armyi | tome | mos | 6
excty
e8'tee vevls | isois | veto LE'LG6 02'9yb VS'0LS 6e9Ll | ooTasz | crSors
S9'p9e 66 975 02'98b v5'809 E9'LL6 ep ser 02'98y [EE voLep'e e0'c98'y
6€ Ly€ v6'025 S0'c9b 0/'9€8 TZ 898 Lico | soe | eszsvi SE Gee 05'0€9'+
S2'0€€ er'o6» 00'Lp 8E'909 ee'gc8 EEEES 00'L pb OS'2OL'L 00'G02'2 00'0L7'p
00'GLE 0S'cLp 00'0Zb 05'L1S 05'L8L 05'29€ 00'02y 00'050'L 00'00L'Z 00002
00'00€ |“ 00'05y 00004 | 00055 | 00052 00'00% 00'000' | 00'000'Z 00'000"p
Ca lv po LL LYpEpYvIoTatTyvy
“TIVNOIOVIdO OALVELSININAY ODINDAL VISINOLNV Id HONIIANS T3AIN | Odd |
- HLOXINV
| aver | leceo ve'zog To CLL ES 6v'zey ve'Tos L'LOP'L OZ Pig becos
(6)
<
du
[12
u
o
u
[4
Poder Legislativo do Município da Le Lapas VE SA
Nº adro Ss
Estado do Paranã eum Mora FE +
na» Bo Dt
ta NI
ANEXO IV
PARTE INTEGRANTE D PROJETO DE LEI Nº 008/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ADVOGADO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito.
EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2410-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS.
a) ESCOLARIDADE: Graduação em Análise de Sistemas. E
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.O: 2124-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Serviço Social.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.O: 2516-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superios.
NOME DO CARGO: FARMACEUTICO-BIOQUÍMICO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Farmárcia-Bioquimica.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
O CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:223410
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Odontologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.O: 2232-08
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: CONTADOR.
ESCOLARIDADE: Graduação em Ciências Contábeis.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática, 02 anos de
experiência comprovada em Contabilidade Pública.
CARGA HO SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2522-10
DPeder Legislativo do Município da L apa
“E. e
Estado do Paran sum amora 5 =. e
nes O Co O
>" =.
car DS
ANEXO IV FI. 02
PARTE INTEGRANTE D PROJETO DE LEI Nº 008/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ENFERMEIRO.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2235-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. .
[NOME DO CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Agronomia.
EXIGENCIAS; Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2221-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: ENGENHEIRO CIVIL. a
ESCOLARIDADE: Graduação em Engenharia Civil.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.0:2142-05
L IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
[NOME DO CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO.
ESCOLARIDADE :: Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Administração e
Economia.
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação - CNH e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2544-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
[NOME DO CARGO: FISIOTERAPEUTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Fisioterapia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2256-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: FONOAUDIOLOGO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Fonoaudiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.O: 2236-10
ANEXO IV F.03
PARTE INTEGRANTE D PROJETO DE LEI Nº 008/04
[ |IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO ANESTESISTA PLANTONISTA DE SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização na respectiva área.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HO: À : 24 horas por plantão.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2231-04
IDENT: IFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO ]
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 2231-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
| EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2231-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. |
CARGA HORÁRIA: 12 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:2231-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO DO TRABALHO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Medicina do
Trabalho.
EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2231-18
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA PLANTON. DE
SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Ginecologia e
Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
[CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.O: 2231-32
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Parand her Rrtido & a
WA
ANEXO IV O a
PARTE INTEGRANTE D PROJETO DE LEI Nº 008/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA . |
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Ginecologia e
Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.O: 223132
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
6) GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO NEONATOLOGISTA PLANTONISTA DE
SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Neonatologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. |
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 2231-49
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO,
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina e Especialização em Pediatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.0:2231-49
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |]
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina e Especialização em Psiquiatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2231:53
E IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina Veterinária.
EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2233-05
| | IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: NUTRICIONISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Nutrição.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HO SEMANAL: 40 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.O: 2237-10 |
Poder Le egistatico do Município da Lapa - Mas TI
Estado do Paper Su = sp
Nr
o
+
-
-
E.
ANEXO IV FROST É
PARTE INTEGRANTE D PROJETO DE LEI Nº 008/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: PSICÓLOGO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Psicologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.O: 2515-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO ]
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis.
EXIGENCIAS: Experiência mínima comprovada de 03 anos na área de recursos humanos,
Especialização em Administração Pública e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.O: 1422-05
Li
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Terapia Ocupacional.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.O: 223620
— À
— Ed
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO .
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | | C.B.O: 3423-05 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADOR DE SISTEMA HIDRÁULICO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HO SEMANAL: 40 Horas. |
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.O: 862205
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADORA DE CRECHE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 1313-10
Poder Legislativo do Município da Lapa reto
ANEXO IV FI. 06
PARTE INTEGRANTE D PROJETO DE LEI Nº 008/04
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE DE SAÚDE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.0: 352210
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO ]
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE DE SUPRIMENTOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 1424-10 o
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE SOCIAL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática. 1]
CARGA HO) SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:4110-05 3]
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ALMOXARIFE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:4141-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [c.B.o: 4110-10 |
[ IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO ]
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 322415
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
LAPA - PR
Poder Legislativo do Município da Lupa EEE
Estado doe Paranã Ses =
Na
dir E
ANEXO IV moro
PARTE INTEGRANTE D PROJETO DE LEI Nº 008/04
[ | IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
[GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.O: 4110-05
[ IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HO SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:3711-05
[” IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de contabilidade e em informática.
CARGA HO! SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0; 4131.10 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso de Enfermagem.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:322230
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE FARMÁCIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:515210 na
[ IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO -
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
Iso DO CARGO: AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos da rotina de RH.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:4110-05
DPeoder Le existativo do Municipio da L apra
Estado de Paranã E redes
ANEXO IV
PARTE INTEGRANTE D PROJETO DE LEI Nº 008/04
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ATENDENTE INFANTIL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo Habilitação em Magistério.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. +
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.0:5162-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: DIGITADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Experiência comprovada na digitação de dados e conhecimentos de
informática. 1
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 4121-10
L IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGÊNCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 3121-05
a |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: GERENTE ADMINISTRATIVO DA MATERNIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
Ea HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 1312.05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: GUIA TURÍSTICO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. |
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:5114-05 =
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: MESTRE DE OBRAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. +
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:7102-05
Poder Legislativo do Município da Lo apra
Estado do Dapesrede
ANEXO IV
PARTE INTEGRANTE D PROJETO DE LEI Nº 008/04
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: OPERADOR DE COMPUTADOR.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Cutso a nível técnico na área de informática em Ms-Dos, Windows, Word ,
Excel, Internet.
CARGA HO SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.O: 3172-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO ]
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Programação.
EXIGENCIAS: Experiência na área de programação.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:3171-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO E
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: SECRETÁRIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HO SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO I C.B.O: 4221-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA.
ESCOLARIDADE: Curso de Técnico Agrícola.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HO: SEMANAL: 40 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |[C.B.0: 3211-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Contabilidade, registro no órgão de classe e
conhecimentos de informática e expetiência de 02 anos em Contabilidade Pública.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:3511-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |]
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE DESPORTOS
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO ]C.B.O: 2241-25
Poder Le egistalivo do Muncicígeio da Lapa <
Estado do Paran «E ea
ANEXO IV
PARTE INTEGRANTE D PROJETO DE LEI Nº 008/04
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. |
[ IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Enfermagem e registro no órgão de classe.
CARGA HO SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3222-05 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL. ]
ESCOLARIDADE; Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Higiene Dental.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO” | C.B.0: 322405 |
O DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
[NOME DO CARGO: TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio pleto.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Meio Ambiente e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.O: 3115-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. ,
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE PASTIFÍCIO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HO SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.O: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Radiologi
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HO SEMANAL: 20 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:3241-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: RECEPCIONISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. |
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO ]C.B.0: 4221.05 |
Poder Le existalivo do Município da Lo apa CL SEs,
Estudo do Paran soam, umora S EE -
fa Ry
€
AN
nam dêS ma
“o -
Fa e
“As. Ne,
sa
ANEXO IV FL
PARTE INTEGRANTE D PROJETO DE LEI Nº 008/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
SEMANAL: 40 Horas.
ICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:991405
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
a NOME DO CARGO: CARPINTEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME DICO: ESTATUTÁRIO | [C.B.0:7155-05
Li.
[ IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[NONE OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: CONTÍNUO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME ICO: ESTATUTÁRIO | | C.B.0: 4122-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: racional.
NOME DO CARGO: ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
O EXIGENCIAS: Curso Técnico de Eletricista.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0:7156-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ENCARREGADO DE PONTE E ESTRADA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME ICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0:3122-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.0: 4101-05
MunAL
HIA
ER
Poder Legislativo do Município da al La E
Estado do Paranã
ANEXO IV
PARTE INTEGRANTE D PROJETO DE LEI Nº 008/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MARCENEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.0:7711-05
[| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGÊNCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JU
C.B.0: 9131-20
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO ]C.B.0:914405
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “C”.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Casteira de Habilitação Categoria “C”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 782510
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “D”.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 782410
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. |
NOME DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:7151-25 |
Poder Legislativo do Municipio da Lapa GEE
SET a
VP MRE
- - AE po
Estado do Paran um um 5
LAPA - PA = “a .
nel o (NISSO
ANEXO IV Fl. 13
PARTE INTEGRANTE D PROJETO DE LEI Nº 008/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PADEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 8483-05 |
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PEDREIRO
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
ICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:715210
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PINTOR.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 7166-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
[NOME DO CARGO: PREPARADOR DE ALIMENTOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. |
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 848305 |
E IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ALMOXARIFADO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. +
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.0: 4141-05
[| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: TELEFONISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME DICO: ESTATUTÁRIO | [C.B.0: 422205
Poder Legislativo do Municipio da Lapa “ZEN
Estado do Dra DE ma
A ROO sas
nam igê o —
e) 1 -.
ANEXO IV FL 14 -
PARTE INTEGRANTE D PROJETO DE LEI Nº 008/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: VIGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HO SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:5174-20
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Residir na localidade onde desempenhará suas funções.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:5151-05 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PEDAGOGA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO |C.B.0:2394-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Educação Física.
EXIGÊNCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2313-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR.
ESCOLARIDADE: Magistério.
EXIGENCIAS: Preferencialmente que possua graduação em Ped: ja.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:331205
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR PRÉ-ESCOLAR.
ESCOLARIDADE: Magistério.
EXIGENCIAS: Preferencialmente duação em Pedagogia.
CARGA HO SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 3312-05
*
aco as
— Y
MUNICIT
henrir PA
Poder Legislativo do Município da Lo
Estado do Parand Le rm
ANEXO IV FL 15
PARTE INTEGRANTE D PROJETO DE LEI Nº 008/04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: SUPERVISORA EDUCACIONAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 239430 ,
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de março de 2004
—
pa D99//24
MARCO ONIO BORTOLETTO
ltda Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
1º Secretário ' Da DE
SE
Ex,
(
open original →
materia nº 8/2004

Tramitação (latest 1)

Documents (1)

texto original #
