CAMARA MUNICIP AM
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Ofício nº 033 | Lapa, 07 de Março de 2003
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 03/2003,
sobre a Adoção do Fator de Conversão e Atualização Monetária — FCA como
indexador oficial do Município da Lapa.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica
do Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO =: q43l03
DATA 1WYy, 0) /03
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Exmo. Sr. As Mp À
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ADRIANO HAMERSCHMIDT IN a A . ay ps
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 07 DE MARÇO DE 20083.
Súmula; Adoção do Fator de Conversão e Atualização
Monetária — FCA como indexador oficial do Município da
Lapa.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica eleito o Fator de Conversão e Atualização Monetária —
FCA como indexador oficial do Município da Lapa para atualização dos tributos
municipais, das multas e das penalidades de qualquer natureza.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
(5) Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Março de 2003
lates Furiati
Pretefí Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 03/03
STELA
O presente projeto de lei tem por fim a adoção do Fator de Conversão
e Atualização Monetária — FCA como indexador oficial do Município para atualização
dos tributos municipais, multas e penalidades de qualquer natureza.
O Município vinha utilizando a UFIR que, no entanto, foi extinta em
janeiro/2000, sendo que nenhum outro indexador foi adotado.
O Município, como entidade integrante da Federação, tem autonomia
política, administrativa e financeira assegurada pela Constituição Federal em seu art.
30. Entre as competências a ele atribuídas está a de instituir e arrecadar os tributos
previstos no art. 156 da Carta Magna, inclusive legislar sobre atualização do valor
desses tributos.
Em decorrência disso, O Município pode adotar como indexador o
índice que melhor lhe convier, desde que sua variação observe os índices oficiais da
inflação.
Outro não é o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda,
conforme parecer nº 690/2002 (anexo) exarado em 09.05.2002 em atendimento à
consulta efetuada pela Prefeitura Municipal da Lapa.
A escolha recaiu sobre o FCA, em face de estudos e pesquisas,
elaboradas pelo Departamento de Fiscalização Tributária que concluiu ser esse o
indexador mais conveniente a ser aplicado, de forma a preservar o real valor dos
tributos. 2r
Ressalte-se, por oportuno, que a adoção de indexador de atualização
monetária não está sujeito ao princípio da anterioridade, pois a correção monetária
não corresponde a aumento de tributos, mas mera manutenção do seu valor original.
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Edado do Paraná
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Esse entendimento tem sido manifestado pelo Supremo Tribunal
Federal em decisões a respeito da matéria.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis, integrantes
desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Março de
2003
E ST SE Semana
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO
INSPETORIA GERAL DE TRIBUTAÇÃO
PROTOCOLO: 5.078.342-1
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ASSUNTO: SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA
EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO USO DO FCA COMO
INDEXADOR OFICIAL DO MUNICÍPIO
PARECER N.º 690/2002
Trata o presente, de pedido de informações a respeito da
existência de alguma restrição à utilização do Fator de Conversão e
Atualização - FCA como indexador oficial do Município, pela Prefeitura
Municipal de Lapa.
A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de
Estado o federalismo, ou seja, uma “aliança ou união de Estados”, baseados
em uma constituição onde “os Estados que ingressam na Federação perdem
a sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo,
uma autonomia política limitada”. (Dalmo de Abreu Dallari. Elementos de
Teoria Geral do Estado. Ed. Saraiva, SP, 1985, p.227).
Este espécie federal pressupõe não só a princípio de
autonomia e participação política dos entes federados, mas também a
manutenção e indissolubilidade da Federação.
Nossa Carta Magna elevou a Município ao papel de
entidade federativa, integrando-o na organização política administrativa e
garantindo-lhe plena autonomia. Esta autonomia municipal configura-se pela
tríplice capacidade de auto organização, normatização própria, auto governo
e auto administração. .
Desta forma, o Município reger-se-á por uma Lei Orgânica
Municipal própria, a qual organizará os órgãos da Administração Municipal, a
relação entre os órgãos do Executivo e do Legislativo Municipais, observando
as peculiaridades locais, bem como a sua competência comum (conforme
disposto no artigo 23 da Lei Maior) e a sua competência suplementar (artigo
30, II, da Lei Maior), além de outras disposições, todas mantendo
consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
As competências administrativa e legislativa dos entes .
federados estão estabelecidas no texto constitucional, estando os campos
específicos da competência municipal definidos no artigo 30; as áreas de
competência paralela estão no artigo 23 e as de competência concorrente, no
artigo 24. Em relação à competência legislativa, temos a competência
exclusiva do Município definida no artigo 30, inciso I, da CF e a competência
suplementar do Município no artigo 30, inciso II, da CF.
Determina nossa Constituição que compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito .
tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (art. 24, inciso
I), desde que o Estado ou o Distrito Federal não violem as normas gerais do
sistema monetário federal, inclusive legislar sobre atualização do valor de
tributos.
Assim, “a legislação federal é reveladora das linhas
essenciais, cabendo à legislação local preencher os vazios, afeiçoando a
matéria às exigências e peculiaridades regionais” (Raul Machado Horta.
Estudos de Direito Constitucional. Ed. Del Rey. Belo Horizonte, 1995, p. 366).
No Município, a função legislativa é exercida pela Câmara
de Vereadores, nos moldes propostos pelo processo legislativo federal e com
obediência à sua Lei Orgânica, a qual cabe definir as matérias de competência
legislativa da Câmara Municipal, uma vez que a expressão “interesse local”,
trazida na Constituição Federal, não as define.
Segundo Alexandre de Moraes, podemos considerar que
entre as matérias de interesse local estariam incluídas as hipóteses descritas
no artigo 30, incisos III a IX e artigo 144, 8 8º da CF e as de competência
suplementar, nos termos do artigo 30, inciso II da CF.(Direito Constitucional.
Ed. Atlas. S Paulo, 1999, p. 281). Desta forma, podemos afirmar a
competência legislativa municipal de instituir e arrecadar os tributos definidos
na Constituição Federal como de sua competência.
A autonomia legislativa encerra a aptidão de estabelecer,
por direito próprio, as suas regras obrigatórias. Apesar de não ser soberana,
pois deve manter-se dentro dos limites impostos pela Constituição, podemos
afirmar que “toda a lei tributária municipal válida: é suprema sobre qualquer
outra da União, do Estado ou de outro Município com a qual conflite” (Roque
Antonio Carraza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 162 edição.
Malheiros Editores, São Paulo, 2001, p.145).
No Estado do Paraná, a Lei n.º 9.662/91, em seu artigo
2º, já previa a atualização mensal dos créditos tributários vencidos e não
pagos. Até 25.10.2000, o índice util foi a Unidade Fiscal de Referência -
UFIR; atualmente, ê Lei n.º 11.580/96 dispõe, em seu artigo 37:
Art. 37. Na falta de pagamento na data devida, o valor do crédito
tributário, inclusive o decorrente de multas, será atualizado
monetariamente, exceto quando garantido pelo depósito, na forma da
lei, do seu montante integral.
CAMARA MUNICIPAS
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PARECER N.º 690/2002 - IGT cm: FLS. 3/3
& 1º Para os efeitos deste artigo, utilizar-se-á a variação do valor do
Fator de Conversão e Atualização Monetáriá - FCA, ou outro índice que
preserve adequadamente o valor real do imposto, na forma
regulamentada pelo Poder Executivo.
& 2º Adotada a atualização monetária, é permitida a aplicação
rata" do indice.
& 3º Visando a uniformização do cálculo da atualização monetária do
crédito tributário, a Fazenda poderá optar pelo índice fixado pela União
na cobrança dos impostos federais.
5 4º A Secretaria da Fazenda divulgará, periodicamente, os fatores de
conversão e atualização.
pro
A atualização mensal dos créditos tributários visa
preservar o valor real do tributo e, desde que o índice utilizado varie de
acordo com os índices oficiais da inflação, é considerada legitima e
constitucional, em decorrência do princípio da autonomia dos entes federados
e em função da competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal
(artigo 24, inciso I, CF). Similarmente, entendemos em relação ao Município,
em razão de sua competência suplementar (artigo 30, inciso II, CF).
Instituir e arrecadar livremente seus tributos reafirma a
autonomia do Município em relação às demais pessoas políticas, e, uma vez
que este assunto é de interesse exclusivo do Município, não cabendo a gestão
ou interferência do Estado, entendemos que não existem restrições à
utilização da FCA como indexador oficial de qualquer Município, desde que
sua própria Lei Orgânica não traga nenhuma vedação neste sentido.
É o parecer. À consideração superior.
I. G. T., em 09 de maio de 2002
Maysa Cristjna do Prado
Apoio técnico
I - De acordo; na
IH - Encaminhe-se 4 CRE/IGA
1. G. T., em 09/05/2002
Francisco Xavier de Oliveira
Inspetor'Geral
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Leben
Poder Legislativo do Municipio da Lo apea mapa
Estado do Parand
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 03/2003
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Adoção do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA como indexador oficial
do Município da Lapa.
Protocolado na Secretaria no Dia 14 /03 /2003.
Apresentado em Expediente do Dia 18 /03 /2003.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 18/03/2003.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 18/03/2003.
OD Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX/ XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX /,.XX /.
X Controle e Fiscalização, em 18 / 03 /2003.
Recebi o projetoem 27/2)/2003 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sob % a matéria o Verçador
nn Sede [9)
JOÃO RENATO L. AFONSO
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação
Lapa, em 27 [22 /2003.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
jca designado para relatar sobre a matéria o Vereador
Lapa
ALCEU HOFFMANN- Presidente da CUOP
Lapa, em 19,05 (2005.
Fiscalização
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LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Assessoria Jurídica
Parecer nº 06/2003
PROJETO DE LEI Nº 03/2003
Súmula: adoção do Fator de Conversão e Atualização Monetária — FCA, como
indexador oficial do Município da Lapa.
Pretende o Poder Executivo Municipal, através
de sua proposição, adotar o Fator de Conversão e Atualização Monetária, como
indexador oficial do Município.
Este servirá para atualizar os tributos
municipais, multas e demais penalidades de caráter pecuniário, em que o Poder
Executivo atue no polo ativo.
Esclareça-se que o vocábulo “tributos”, em sua
acepção jurídica, engloba os impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Alguns autores acrescentam a essa tricotomia uma quarta modalidade, qual seja,
a contribuição provisória, também chamada de espontânea (cuja espontaneidade
este assessor questiona — veja-se o exemplo da malfadada CPMF, verdadeira
imposição legal aos seus destinatários, cuja destinação original foi
completamente modificada e desvirtuada pelo Governo Federal).
O elucidativo Parecer nº 690/02, exarado pela
Inspetoria Geral de Tributação, órgão da Secretaria de Estado da Fazenda deste
Estado, esgota a matéria naquilo que diz respeito a sua legalidade ou
constitucionalidade.
Em sua parte final diz “que não existem
restrições à utilização da FCA como indexador oficial de qualquer Município,
desde que sua própria Lei Orgânica não traga nenhuma vedação neste
sentido” (grifo nosso).
Nossa L.0.M., além de não fazer restrição
alguma à utilização desse índice, tampouco indica outro.
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7 ns. 490
Como nossos governantes possuem idéias
ímpares e férteis no sentido de se “criar” índices econômicos (TR, UFIR,
ORTN, OTN, BTN, Salário Mínimo, INPC, IPC, ICV, IPCA, IGP/DI, IGP-M,
TBF, dentre outros), entendemos oportuno o opinamento das Comissões de
Economia, Finanças e Orçamento e de Controle e Fiscalização, sobre a
conveniência e oportunidade de se adotar a FCA em nosso Município, como
índice oficial de atualização de tributos.
É o parecer.
Lapa, em 21 de março de 2003
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Assessor Jurídico
ua Poder Legislativo do Município da Lapa
(=) Estado do Paraná
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Poder Legislativo do Muniicígeio da Lo apea Enero
Estado doe Parand
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 03/2003
SÚMULA: Adoção do Fator de Conversão e
Atualização Monetária - FCA como indexador
oficial do Município da Lapa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e conforme entendimento ao Parecer Jurídico
desta Casa, apresenta a consideração do Plenário o seguinte substitutivo:
ARZIº - FICA ELEITO O FATOR DE CONVERSÃO E
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FCA ESTABELECIDO PELO ESTADO DO PARANÁ, COMO
INDEXADOR OFICAL DO MUNICÍPIO DA LAPA PARA ATUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS
MUNICIPAIS, DAS MULTAS E DAS PENALIDADES TRIBUTÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA .
ART.2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Poder Legislativo Municipal, em 11 de abril de 2003
so
CCL,
Relator
JOÃO RENA AFONSO d
Presidente A. Ta (
SÉ pa DE CASTRO
Membro
asi Poder Legistativo do Município da La, na
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
SAMARA MUNICIP As
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DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Comunicado Interno nº 012 / 2008.
Para: Secretaria de Finanças (a/c Sr. FLÁVIO WOLF)
Assunto: Informação (PRESTA)
Atendendo solicitação de Vossa Senhoria, motivado pelo Ofício
nº 161/2003 expedido pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr. Adriano Hamerschmiat,
vimos, através deste, informar à respeito da adoção do Fator de Conversão e
Atualização Monetária - FCA, como indexador oficial deste município.
Tal necessidade nasceu da extinção da Unidade Fiscal de Referência —
UFIR no exercício de 2000, em consequência, por imposição legal da legislação tributária
pela Lei 649/76 (Código Tributário Municipal) em seu artigo 102 item Ill, além é claro
pela variação da inflação, que faz com que o município perca monetariamente na questão
em preservar o valor real do tributo. Face ao exposto, iniciou-se o estudo por parte da
Diretoria deste Departamento quanto a solucionar tal impasse; face o procedimento
“Correção Monetária” ter fundamento legal. ,
Como elencado no parágrafo anterior, procedido pesquisas sobre os
vários índices à disposição, e de posse de Pareceres da Procuradoria de nosso município
bem como da Inspetoria Geral de Tributação do Estado — o qual salienta: “ Instituir e
arrecadar livremente seus tributos reafirma a autonomia do Município em relação às
demais pessoas políticas, e, uma vez que este assunto é de interesse exclusivo do
Município, não cabendo a gestão ou interferência do Estado, entendemos que não
existem restrições à utilização da FCA como indexador oficial de qualquer
Município, desde que sua própria Lei Orgânica não traga nenhuma vedação neste
sentido.” (grifo nosso) - concluiu-se pela adoção do FCA.
A referida adoção foi motivada pelo caráter regular que tem o referido
índice, visto ter reajuste anual compensando a perda com a variação inflacionária, como
demonstrado em anexo.
CAMARA MUNICIP AS
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hd AS nº 412
Sem mais, colocamo-nos a vossa disposição para quaisquer
esclarecimentos,
Atenciosamente.
LAPA-PR, 10 ABRIL 2003.
(a) E | |
CARLITO MACHADO DOS SANTOS FILHO CLAUDIA À A K. CARNEIRO
Fiscal Tributário. Fiscal Tributário.
O
MARA MUNICIP AS
LAPA » PR
ANEXO |
I- INDEXADORES
Período UFIR FCA
1997 0,9108 0,7451
1998 0,9611 0,7862
1999 0,9770 0,7992
2000 1,0641 0,8704
2001 - 0,9150
2002 - 0,9959
2003 - 1,0955
H-
*Fonte: Receita Estadual.
VARIAÇÃO ANUAL DOS INDEXADORES EM RELAÇÃO A INFLAÇÃO
VARIAÇÃO (%) INFLAÇÃO DO PERÍODO
PERÍODO, UFIR | FCA (Yo)
1998 5,522 5,516 5,22
1999 1,654 1,653 1,66
2000 8,915 8,908 8,94
2001 - 5,124 5,97
2002 - 8,841 7,67
2003 - 10,001 12,53
Mm -
* Fonte: http:/Avww.oapnet.com.briinflacao.html
DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRIGIDO
Exemplo: Tomamos como base um valor tributário de R$ 238,98 com vencimento
em JULHO/1998, e corrigido monetariamente até OUTUBRO/2000, conforme tabela
abaixo:
MATÉRIA MULTA VALOR JUROS DE ToraLÀ
INDEXADOR | TRIBUTÁVEL (R$) CorRriciIDO Mora (R$) RECOLHER (R$)
(R$) (2%) (R$) (1% Am.)
UFIR 238,98 | 4,78 269,89 136,22 406,11
FCA 238,98 | 4,78 269,87 136,22 406,09
ANEXO
CAMARA MUNICIPAS
asd
pt
“me GUIA mam dê
-32-
ANO XVI BOLETIM OFICIAL Nº 259
Art. 97,- O contribuinte que optar pelo pagamento
do débito em quota única pocorá gozar do desconto de até 10%,
Art. 98.- Todo recolhimento de tributo deverá ser efe
tunado em orgão arrecadador Ga Prefeitura ou estabelecimento de crédito
autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade.
. Art. 99.- O paramento de débita tributário não imper
ta em presunção:
I - de pagamento das outras prestações em que se de-
componha,
II - de pagamento àe outros débitos referentes ao mc
mo ou a outros tributos, decorrentes de lançamen
tos de ofício, aditivos, complementares ou subs
titutivos.
Art. 100, É facultada à Administração a cobrança
conjunto, de Impostos e Taxas, observadas as disposições da Jems-”
tributária,
Art. 101,- A aplicação de cominação ou penalidade não
exprime a extinção ca obrisação tributária principat ou acessória,
Art. 102.- A falta de pagamento Go débito tributáric
nasdatas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento
a ta . É . . ,
“-ibutário, importará na cobranya, em conjunto, dos seguintes acréscimos
I - Multas de:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo qua
ndo o pagamento for efetuado até 30 ( trinta dias)
A após c cannimanta
Otreoude porto. b) 20% (vinte por centc) sobre o valor do tributo A
quando o pagamento for.efetundo até (60) sessent.:
Ii me 1560/04 dias após o vencimento,
n c) 30% ( trinta por cento), sobre o valor do tributo
EC rmulta. on | /) | quando o pagamento for efesroac daunin As Aana-
| do mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.
L E
II -Juros de mora, 3 razão de 1% (um por cento) ao /
mês, devidos a partir do mês imediato ao do-seu /
vencimento, considerado mês qualquer fração,
III -correção monetária do débito, incluído neste o va
lor das multas ou acréscimos, e excluido o don iu
ros moratórios, mediante a aplicação dos coeficie
ntes dc otnalivacão aprovados vela Administração?
Federal,
CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
+
- Prefeitura Municipal da Lapa nm AI
LEI Nº 1580, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001
Súmula: Altera o artigo 102, inciso |, da Lei 649/76 — Código
Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o inciso |, do artigo 102, da Lei nº
- 649/76 — Código O uidiio Municipal, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 102 — omissis
| — Multas de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo quando o
pagamento for efetuado após a data do vencimento.
a) revogado;
b) revogado;
c) revogado.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Novembro de
2001
a
Prefeito Municipal
a
A DE TR RR E TR ee
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 -Tel (041) 822-1616 -Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JAMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal da Lapa aus £o
Estado do Paraná A
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO a
CIinº 126/2002
INTERESSADO: Departamento de Fiscalização Tributária
ASSUNTO: Indexador oficial do Município
PARECER Nº 403/2002
Trata-se de proposta formulada pelo Departamento
de Fiscalização Tributária no tocante a utilização do Fator de Conversão e
Atualização Monetária-FCA como indexador oficial do Município.
Esta Procuradoria corrobora o entendimento
manifestado pela Secretaria de Estado da Fazenda em seu parecer nº
690/2002 no tocante a inexistência de restrições à utilização do FCA como
indexador oficial do Município.
O Município, em decorrência de sua autonomia
política e administrativa, pode adotar como indexador o índice que melhor
lhe convier, desde que varie de acordo com os índices oficiais da inflação.
A escolha deve recair sobre o indexador que melhor
preserve o real valor do imposto, análise que deve ser promovida, a nosso
entender, pela Secretaria de Finanças para posterior aprovação do Sr.
Prefeito Municipal.
Ressalte-se, entretanto, que, independentemente do
indexador a ser eleito, a adoção deve ser feita mediante lei.
É o parecer.
Lapa, 13 de novembro de 2002
JL Semaan RES Baggio
Pfocuradora Municipal Assessora Jurídica
RE na = - PR
GOVERNO DO
PARANZO
Interessado : Prefeitura Municipal de Lapa
Referência : Ofício nº 023/02
Assunto : Adoção do FCA para indexador oficial do município.
SID : 5.078.342-1
INFORMAÇÃO n.º 019/02
Em atendimento à solicitação formulada no ofício acima indicado temos a
informar, com base no parecer nº 690/02 da Inspetoria Geral de Tributação, fis.03,
que não há restrições quanto a utilização do Fator de Conversão e Atualização — FCA
como indexador oficial de qualquer município, desde que sua própria Lei Orgânica não
traga nenhuma vedação neste sentido.
Isto posto, encaminhe-se à 12 DRR com vistas à Prefeitura Municipal de
Lapa para conhecimento da presente informação.
IGA/GAB, em 28 de maio de 2002.
dis X o
aria de Fátima Albini
Assessoria.
| - De acordo
|| - Encaminhe-se a 1ºDRR
N
Pedro Ricardo B. de
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO
INSPETORIA GERAL DE ARRECADAÇÃO - SETOR DE DÍVIDA ATIVA
Av. Vicente Machado, 445 — 11º andar — Curitiba — PR - CEP 80420-010 - Fone (041)321.9300
hrtp://www.fazenda.pr.gov.br
Página | de 1
CÂMARA —MUNICIPAS
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO
INSPETORIA GERAL DE TRIBUTAÇÃO
a
PROTOCOLO: 5.078.342-1
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ASSUNTO: SOLICITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA
EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO USO DO FCA COMO
INDEXADOR OFICIAL DO MUNICIPIO
PARECER N.º 690/2002
Trata o presente, de pedido de informações a respeito da
existência de alguma restrição à utilização do Fator de Conversão e
Atualização - FCA como indexador oficial do Município, pela Prefeitura
Municipal de Lapa.
A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de
Estado o federalismo, ou seja, uma “aliança ou união de Estados”, baseados
em uma constituição onde “os Estados que ingressam na Federação perdem
a sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo,
uma autonomia política limitada”. (Dalmo de Abreu Dallari. Elementos de
Teoria Geral do Estado. Ed. Saraiva, SP, 1985, p.227).
Este espécie federal pressupõe não só a princípio de
autonomia e participação política dos entes federados, mas também a
manutenção e indissolubilidade da Federação.
Nossa Carta Magna elevou O Município ao papel de
entidade federativa, integrando-o na organização política administrativa e
garantindo-lhe plena autonomia. Esta autonomia municipal configura-se pela
tríplice capacidade de auto organização, normatização própria, auto governo
e auto administração. .
Desta forma, o Município reger-se-á por uma Lei Orgânica
Municipal própria, a qual organizará os órgãos da Administração Municipal, a
relação entre os órgãos do Executivo e do Legislativo Municipais, observando
as peculiaridades locais, bem como a sua competência comum (conforme
disposto no artigo 23 da Lei Maior) e a sua competência suplementar (artigo
30, II, da Lei Maior), além de outras disposições, todas mantendo
consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
As competências administrativa e legislativa dos entes
federados estão estabelecidas no texto constitucional, estando os campos
específicos da competência municipal definidos no artigo 30; as áreas de
competência paralela estão no artigo 23 e as de competência concorrente, ho
artigo 24. Em relação à competência legislativa, temos a competência
exclusiva do Município definida no artigo 30, inciso I, da CF e a competência
suplementar do Município no artigo 30, inciso II, da CF.
Determina nossa Constituição que compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito .
tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (art. 24, inciso
I), desde que o Estado ou o Distrito Federal não violem as normas gerais do
sistema monetário federal, inclusive legislar sobre atualização do valor de
tributos.
Assim, “a legislação federal é reveladora das linhas
essenciais, cabendo à legislação local preencher os vazios, afeiçoando a
matéria às exigências e peculiaridades regionais” (Raul Machado Horta.
Estudos de Direito Constitucional. Ed. Del Rey. Belo Horizonte, 1995, p. 366).
No Município, a função legislativa é exercida pela Câmara
de Vereadores, nos moldes propostos pelo processo legislativo federal e com
obediência à sua Lei Orgânica, a qual cabe definir as matérias de competência
legislativa da Câmara Municipal, uma vez que a expressão “interesse local”,
trazida na Constituição Federal, não as define.
Segundo Alexandre de Moraes, podemos considerar que
entre as matérias de interesse local estariam incluídas as hipóteses descritas
no artigo 30, incisos III a IX e artigo 144, 8 8º da CF e as de competência
suplementar, nos termos do artigo 30, inciso II da CF.(Direito Constitucional.
Ed. Atlas. S Paulo, 1999, p. 281). Desta forma, podemos afirmar a
competência legislativa municipal de instituir e arrecadar os tributos definidos
na Constituição Federal como de sua competência.
A autonomia legislativa encerra a aptidão de estabelecer,
por direito próprio, as suas regras obrigatórias. Apesar de não ser soberana,
pois deve manter-se dentro dos limites impostos pela Constituição, podemos
afirmar que “toda a lei tributária municipal válida é suprema sobre qualquer
outra da União, do Estado ou de outro Município com a qual conflite” (Roque
Antonio Carraza. Curso de Direito Constitucional Tributário. 162 edição.
Malheiros Editores, São Paulo, 2001, p.145).
.
No Estado do Paraná, a Lei n.º 9.662/91, em seu artigo
2º, já previa a atualização mensal dos créditos tributários vencidos e não
pagos. Até 25.10.2000, o índice utilizado foi a Unidade Fiscal de Referência —
UFIR; atualmente, a Lei n.º 11.580/96 dispõe, em seu artigo 37:
Art. 37. Na falta de pagamento na data devida, o valor do crédito
tributário, inclusive o decorrente de muitas, será atualizado
monetariamente, exceto quando garantido pelo depósito, na forma da
lei, do seu montante integral.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
& 1º Para os efeitos deste artigo, utilizar-se-á a variação do valor do
Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, ou outro índice que
preserve adequadamente o valor real do imposto, na forma
regulamentada pelo Poder Executivo. ”
& 2º adotada a atualização monetária, é permitida a aplicação “ pro
rata" do indice.
& 3º Visando a uniformização do cálculo da atualização monetária do
crédito tributário, a Fazenda poderá optar pelo índice fixado pela União
na cobrança dos impostos federais.
& 4º A Secretaria da Fazenda divulgará, periodicamente, os fatores de
conversão e atualização.
A atualização mensal dos créditos tributários visa
preservar o valor real do tributo e, desde que o indice utilizado varie de
acordo com os Índices oficiais da inflação, é considerada legitima e
constitucional, em decorrência do princípio da autonomia dos entes federados
e em função da competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal
(artigo 24, inciso I, CF). Similarmente, entendemos em relação ao Município,
em razão de sua competência suplementar (artigo 30, inciso II, CF).
Instituir e arrecadar livremente seus tributos reafirma a
autonomia do Município em relação às demais pessoas políticas, e, uma vez
que este assunto é de interesse exclusivo do Município, não cabendo a gestão
ou interferência do Estado, entendemos que não existem restrições à
utilização da FCA como indexador oficial de qualquer Município, desde que
sua própria Lei Orgânica não traga nenhuma vedação neste sentido.
É o parecer. À consideração superior.
1. G.T., em 09 de maio de 2002
Maysa Cristina do Prado
Apoio técnico
1 - De acordo;
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Francisco Xavier de Oliveira
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PARECER N.º 690/2002 - IGT Ô.ELS. 3/38»
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Poder Legislativo do Município da Lapa uam
Estado do Paranã
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ante-Projeto de Lei nº 03/2003
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Adoção do Fator de Conversão e Atualização Monetária — FCA,
como indexador oficial do Município da Lapa.
Parecer
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MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Relator
VOTO:
VOTO:
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
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Estado do Parand
PROJETO DE LEI Nº 018/2003
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Adoção do Fator de Conversão e Atualização Monetária -
FCA como indexador oficial do Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica eleito o Fator de Conversão e
Atualização Monetária - FCA estabelecido pelo Estado do Paraná, como
indexador oficial do Município da Lapa para atualização dos tributos
municipais, das multas e das penalidades tributárias de qualquer natureza.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Poder Legislativo do Município da Lapa, Estado do Paraná, 12 de maio de 2003
1º Secretário