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ida CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Ê ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ.
GABINETE DO VEREADOR OSVALDO CAMARGO
INDICAÇÃO Nº/33/2021
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem através do presente
INDICAR
Ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que determine a
realização de todos os procedimentos necessários para estabelecer, em favor da
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, uma servidão de passagem em
um lote de terreno baldio localizado na Rua José Ferreira do Amaral e Silva, Vila São
José, registrado sob matrícula nº 28.960, do Registro de Imóveis da Comarca de
Lapa, cuja cópia segue em anexo.
Tal pedido se faz necessário devido ao fato de que naquele local
ocorrem constantes alagamentos, não só no citado imóvel, como também nas
residências dos moradores vizinhos, bem como prejudica a coleta de esgoto de todos
da região, tendo em vista que pelas características do terreno não há possibilidade
técnica da SANEPAR proceder o escoamento das águas pluviais e coleta de esgoto,
a não ser que seja passado tubulações subterrâneas no imóvel em questão, sendo,
portanto, este um problema de saúde pública.
Ida Lapa
ii Vereado
Data ERA» SE Horário 10:42 10:42
Legislativo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
CERTIDÃO DE
PROPRIEDADE "LIVRO NÚMERO DOIS”
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Amintas de Barros, 251 - A REGISTRO GERAL
Centro histórico
OFICIAL:
CPF 448.068.689-49 ' '
LAPA - PARANÁ Matricula Nº 28.960
PROTOCOLO Nº.113.445, DE 19/DEZEMBRO/2017. IDENTIFICAÇÃO:- O LOTE DE TERRENO
URBANO com a área de 438,74m? (quatrocentos e trinta e seis metros e setenta e quatro decimetros
quadrados), situado nesta cidade de Lapa PR, com frente para o lado ÍMPAR da Rua José Ferreira
Amaral é Silva, Vila São José, Bairro Boqueirão, com as seguintes divisas e confrantações:- Inicia-se
a descrição deste perímetro na estaca 0, que está localizada no lado par da Rua José Ferreira Amaral
e Silva, distando 69,30 metros da esquina da Rua Daniel Guimarães; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade de Antônio Rogério Ramos Wagner e Laudenice M. Mayer com o
azimute de 83º05'55" e a distância de 28.32 metros até a estaca 1; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade de Bionor Schultz Kaseker e Dirce Siqueira Kaseker com o azimute de
218º1252" e a distância de 20.19 metros até a estaca 2; Desta segue confrontando com o bordo da
Rua José Ferreira Amaral e Silva com o azimute de 214º40'00" e a distância de 14.36 metros até a
estaca 3; Desta segue em linha reta, confrontahido coin propriedade de Oclair Lainecker Camargo e
Denise Pinto Camargo com o azimute de 215º21'42" e a distância de 9.12 metros até a estaca 4;
Desta segue confrontando com o lado par da Rua José Ferreira Amaral e Silva com o azimute de 356º
03'39" e a distância de 31,78 metros até a estaca 0; ponto inicial da descrição do perímetro. O imóvel
acima descrito está localizado a 15,1 quilômetros do Rio Iguaçu e 35,3 quilômetros do Rio Negro.
Inscrito no Cadastrado Fiscal Municipal sob o nº.01.03.036.0320.001. PROPRIETÁRIOS: ANTONIO
LECH, portador da CIRG nº.2.068.439 SSP PR e CPF/MF nº.255.004.499-15, e sua mulher EDITH
KOSLOSKI LECH, portadora da CIRG nº.6.897.473-9 SSP PR e CPFIMF nº.048.572.479-09, ambos
brasileiros, agricultores, casados entre si pelo regime da comunhão parcial de bens, em 12/10/1979,
residentes e dopajciliados na localidade de Paiquerê, zona rural, Lapa PR. REGISTRO ANTERIOR:-
São/fem. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ LAPA, PR, 24 DE JANEIRO DE 2018. O OFICIAL:-
(Iwayr Machado).
R.01/28.960 - PROTOCOLO Nº.113.445, DE 19/DEZEMBRO/2017:- AQUISIÇÃO DO DOMINIO POR
USUCAPIÃO:- Nos termos do competente Mandado Judicial, passado em data de 23 de novembro de
2017, pelo Auxiliar Juramentado da Vara Cível desta Comarca, Pablo Maciel Correa (conforme
Portaria 19/2013) - dos Autos nº.0003283-36.2016.8.16.0103 de Ação de Usucapião, requerida por
ANTONIO LECH, portador da CIRG nº.2.068.439 SSP PR e CPF/MF nº.255.004.499-15, e sua mulher
EDITH KOSLOSKI LECH, portadora da CIRG nº.6.897.473-9 SSP PR e CPF/MF nº.048.572.479-09,
ambos brasileiros, agricultores, casados entre si pelo regime da comunhão parcial de bens, em
12/10/1979, residentes e domiciliados na localidade de Paiquerê, zona rural, Lapa PR,- cuja ação foi
julgada procedente por sentença proferida pela M.M. Juíza de Direito da Vara Cível desta Comarca, a
Exmº. Srº. Drº. Maria Serra Carvalho, em data de 31/10/2017, transitado em juigado em 31/10/2017,-
conferindo assim, aos requerentes o DOMINIO sobre o imóvel caracterizado na presente matrícula.
Foi dado a causa, o valor de R$.40.000,00 (quarenta mil reais). Isento de FUNREJUS. Apresentado
ART do CREA nº.20143760647, Certidão de Inscrição Cadastral. Consulta a CNIB de todos os
envolvidos no ato, Relatório de Indisponibilidade Negativo, Códigos Hash 3b68.5C78.6347.4714.4711.0
a4e.12b7 f417.0093.2614, 0194 .f1a9.98C3.fc84.2720.3874.96b1.4b4c.dbbf.31b0. A DOI a SRF será
emitida por este ServiçoRegistral. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 24 DE JANEIRO
DE 2018. O OFICIAL:-É ZW AN (Iwayr Machado). Cota: Registro 4.312,00 (R$.784,78).
E: REGISTRO DE IMÓVEIS A CERTIDAO DE
ey COMARCA DE LAPA - PARAN
CERTIFICO a autenticidade desta, PROPRIEDADE
inda de original arqui u
ERP is pass Ser vaho, arquivado Buscas - com funrejus R$ 9,10
SEU DÉGITAL O referido é verdade: dou fé. i Certidão de Inteiro Teor R$ 30,20
reteagemepopenttasziol) apa, 16 de agosto de 2021 .- Seis R$ Gia
Iwayr Machado - Oficial - Certidão assinada digitalmente rs ddr
s: :
, Fadep R$1,97
TOTAL R$58,27
096'8z
eN WINIRILVIA
Segue no verso
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta Plesidência da República DOCUMEnto Assinado Digitalmente
www.cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.368-3 Cmacmi | TIWAYR MACHADO
e o código de verificação do documento: CS1ES4 22002 da egoeo da to. CPF: 44806868949 - 16/08/2021
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