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Prefeitura Municipal de Lapa
Fasá Estado do Paraná
E e, + Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
Rr Ofício nº 327 Lapa, 22 de Junho de 1998
Senhor Presidente:
o]
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 08/98, que dispõe sobre o
Estatuto do Magistério e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Q
CAMARA MUN
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LAPA-PR. ;
iguel Batista
PROTOCOLO n.º 524/98 Prefeito Municipal
DATA 22 , 06 46
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08, DE 22.06.98
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de remeter à apreciação dessa Colenda Casa de Leis
Projeto de Lei nº 08/98, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras
providências.
Fa)
Na certeza do Alto Espírito Público que norteia as decisões dos Nobres
Edis, espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Junho de 1998
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Prefeito Municipal
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Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 22 DE JUNHO DE 1998
Súmula: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DO CAMPO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - O presente Estatuto organiza o Magistério Público do Ensino Regular e
Supletivo de 1º. à 4º. Séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil, estrutura as
respectivas séries de classes e estabelece as Relações de Trabalho do Pessoal de Magistério
Público vinculado à administração do Município de Lapa, Estado do Paraná.
Parágrafo Único - Ao Pessoal de Magistério Público Municipal aplicam-se os planos de
classificação de cargos instituídos por esta Lei.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se:
I- Por Pessoal do Magistério, o conjunto de professores que, nas unidades
escolares e demais Órgãos de Educação, ministra, assessora, planeja,
programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia
e/ou orienta a educação sistemática, assim como, as que colaboram
diretamente nessas funções, sob sujeição às normas pedagógicas e as
disposições deste Estatuto;
H- Por professor, genericamente, todo ocupante de cargo de docente;
WI- Por atividades de magistério, aquelas inerentes à educação, nelas incluídas
a direção, o ensino e a pesquisa.
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Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
Art. 3º - O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias:
I Pessoal Docente;
H- Pessoal Especialista de Educação.
$ 1º - Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de professores que, nas unidades
escolares, ministra o ensino sistemático no desempenho de atividades docentes.
$ 2º - Pertence ao Pessoal Especialista de Educação, o membro do Magistério que,
possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de direção, planejamento,
orientação, supervisão e outras similares no campo da educação.
83º - A carreira do Magistério Municipal será estruturada em cargos de provimento
efetivo, tendo como princípios básicos:
I- A qualificação profissional, representada por:
a) qualidades profissionais;
b) formação adequada;
c) atualização e aperfeiçoamento constante.
I- Promoção por formação, merecimento ou antigiidade, aplicáveis aos
Professores ou Especialistas de Educação.
. TÍTULO II .
DO VALOR DO MAGISTÉRIO E DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECIAIS
CAPÍTULOI
DO VALOR DO MAGISTÉRIO
Art. 4º - São manifestações do valor do Magistério:
I- patriotismo, traduzido pela vontade consciente de cumprir os deveres do
Magistério;
- civismo e o cultivo das tradições históricas;
HI- | amor aos educandos e à profissão do Magistério;
IV- | aféno poder da educação como instrumento de formação e transformação
do homem e do desenvolvimento econômico, social e cultural;
V- interesse pela atualização profissional.
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4 CAPÍTULO I .
â DOS PRECEITOS ETICOS ESPECÍFICOS
Art. 5º - O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro do magistério impõem, a
cada um de seus membros, uma conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância
dos preceitos seguintes:
I- Exercer o cargo, encargo ou função, com autoridade, eficácia, zelo e
probidade;
H- Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade
pessoal;
o] Hl- Ser imparcial e justo;
IV- | Zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do educando;
V- Respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana;
VI- | Ser discreto nas atividades e nas expressões oral e escrita;
VI- | Abster-se de atos incompatíveis com a dignidade profissional.
TÍTULO HI
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I .
o DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
es
Art. 6º - A carreira do Magistério caracteriza-se por atividades continuadas e dirigidas à
concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
Parágrafo Único - A carreira inicia-se, satisfeitas as normas legais e/ou disposições deste
Estatuto, ou dele decorrentes, por um dos cargos iniciais das séries de classes constantes do
Plano de classificação de Cargos do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério.
Art. 7º - Os cargos do Magistério integram séries de classes ou classes singulares, na
forma estabelecida por esta Lei.
Art. 8º - Para efeitos desta Lei:
I- Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao
professor ou Especialista de Educação;
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Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
e
1 - Classe é o conjunto de cargos com vencimentos ou remuneração fixados
segundo o nível de habilitação e qualificação;
Hl- ' Série de Classe - é o conjunto de classes do mesmo gênero de atividades
funcionais, dispostos hierarquicamente em diferentes níveis, segundo o
grau de qualificação e atribuições correspondentes, constituindo a linha
vertical de formação ascensional do Professor ou Especialista de
Educação;
IV- Grupo Ocupacional é o conjunto de atividades correlatas ou afins, quanto
a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento
aplicados ao seu desempenho, abrangendo séries de classes ou classes
4 singulares;
V- Carreira - é o conjunto de funções, atribuições e cargos específicos do
pessoal integrado ao mesmo serviço, estruturados em forma progressiva
de ascensão funcional.
Art. 9º- A estruturação da carreira do Magistério compreende dois cargos distintos:
I- Professor;
I- Especialista de Educação.
Parágrafo Único - o conjunto de ocupantes de cada um dos cargos deste artigo compõem
um grupo ocupacional;
Art. 10 - Os cargos de Professor ou Especialista de Educação são agrupados nas seguintes
2 séries de classes, conforme a formação profissional exigida:
I- CLASSE A - Integrada pelos professores com formação mínima de 2º
Grau, habilitação específica em Magistério;
H- CLASSE B - Integrada pelos professores que além da habilitação mínima
específica de 2º Grau, em Magistério, tenham cursado estudos adicionais,
devidamente reconhecidos;
HI- | CLASSEC - Integrada pelos professores licenciados, ou seja, possuidores
de curso superior, ao nível de graduação, obtida em curso de curta
duração, representada por Licenciatura de 1º Grau;
IV- | CLASSE D - Integrada pelos professores licenciados, ou seja, possuidores
de curso superior , ao nível de graduação, com duração plena;
V- CLASSE E - Integrada pelos professores licenciados, ou seja, possuidores
de curso superior com especialização (Lato-Senso);
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Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
VI- | CLASSE F - Integrada pelos professores licenciados, ou seja, professores
com curso superior com Mestrado ou Doutorado.
Art. 11 - Cada classe é composta de doze referências, sendo que a primeira corresponde
ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem aos avanços diagonais previstos nesta
Lei.
Art. 12 - As atribuições e características a cada classe estão especificadas nos anexos
desta Lei.
Parágrafo Único - As especificações de cada classe compreendem, além de outros, os
seguintes elementos: denominação, código, símbolo, habilitação específica, carga horária
semanal e linha de promoção.
Art. 13 - A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constantes dos Anexos I e I-A.
Art. 14 - A carreira inicia-se mediante Concurso Público de provas e títulos e satisfeitas
as normas legais e/ou disposições deste Estatuto, ou dele decorrentes, para um dos cargos das
classes iniciais das séries de classes constantes no PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS - Anexos Ie I-A;
8 1º - Os professores aprovados em concurso, serão enquadrados no nível de classe I
(um), conforme sua habilitação.
$ 2º - Somente após cumprido o estágio probatório previsto nesta Lei, poderá o professor
ser promovido a níveis de elevação seguintes.
. CAPÍTULO II
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 15 - O Quadro Próprio do Magistério compõem-se dos seguintes grupos
ocupacionais:
I- Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características e
especificações constantes do Anexo II;
I- Grupo ocupacional dos Especialistas de Educação, com as características e
especificações constantes do Anexo II-A.
Art. 16 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério agrupam-se em tabela distinta, sob
o regime deste Estatuto, organizados segundo o grau de habilitação, complexidade e
responsabilidade de suas tarefas e outras características.
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ojeto de Lei nº 08, de 22.06.98
condizente com as necessidades e natureza do serviço.
Art. 17 - Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou auxiliares, não
específicos na carreira do magistério, mas necessárias ao funcionamento do Sistema Educacional
= e Cultural, serão alocados servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, em número
Parágrafo Único — Os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Município empregados
em atividades auxiliares não específicas da carreira do magistério, porém alocados ao sistema
educacional e cultural, não estarão vinculados a este Estatuto.
Art. 18 - O Plano de pagamento do Pessoal do Magistério obedecerá ao PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS,
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1
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critérios:
2 r
H-
HI-
IV-
V-
2 vI-
constante dos Anexos I e I-A, respeitados os seguintes
O vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao valor de
R$ 205,34 (duzentos e cinco reais e trinta e quatro centavos);
vencimento inicial da CLASSE B corresponderá ao valor da CLASSE A,
acrescido de 5% (cinco por cento):
vencimento inicial da CLASSE C corresponderá ao
CLASSE B, acrescido de 5% (cinco por cento);
vencimento inicial da CLASSE D corresponderá ao
CLASSE C, acrescido de 7% (sete por cento):
vencimento inicial da CLASSE E corresponderá ao
CLASSE D, acrescido de 10% (dez por cento);
vencimento inicial da CLASSE F corresponderá ao
CLASSE E, acrescido de 10% (dez por cento).
Art. 19 - Para efeitos desta Lei, entende-se:
Ta
H-
TI-
valor
valor
valor
valor
inicial da
inicial da
inicial da
inicial da
Por Vencimento Inicial, aquele, estabelecido para cada classe no início da
carreira, correspondente a referência 01 (um);
Por Vencimento Básico, aquele estabelecido para cada referência de
classe, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo
professor ou Especialista de Educação;
Por Referência, cada nível de elevação de 01 (um) a 12 (doze) dentro de
cada classe, e que representam os avanços diagonais de progressão
funcional.
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1 Art. 20 - As funções gratificadas do Magistério, símbolo FG-M, se agrupam em quatro
categorias, cujos valores de remuneração são fixados com base no Vencimento Básico de cada
classe em que o Professor ou Especialista de Educação esteja enquadrado, respectivamente nos
seguintes percentuais: FG-M 1- 40% (quarenta por cento); FG-M 2 - 30% (trinta por cento):
FG-M3 - 25% (vinte e cinco por cento); FG-M4 - 20% (vinte por cento).
Art. 21 - O cargo de Diretor de Escola será provido através de eleição direta, na forma
que estabelecer o respectivo regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.
“TÍTULO IV
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO
Po) CAPÍTULO I
1 , DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os brasileiros,
respeitadas as exigências fixadas em Lei.
Art. 23 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério serão providos segundo as Relações
de Trabalho deste Estatuto, mediante Concurso Público e Prova de Títulos.
Art. 24 - Só pode ser provido em cargo do Magistério Público Municipal, quem satisfizer
os seguintes requisitos:
I- ser brasileiro;
D- ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data de inscrição no concurso;
WI- | estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos em Lei;
2 IV- | estar em gozo dos direitos políticos;
V- gozar de boa saúde, comprovada mediante inspeção médica do órgão
oficial, e de capacidade física e mental para o trabalho;
VI- ter boa conduta, comprovada através de Certidão Negativa de
Antecedentes criminais, fornecida pelo Instituto de Identificação do
Estado de residência do candidato;
VII- | possuir habilidade legal para o exercício do cargo;
VIII- ter-se habilitado previamente em Concurso Público.
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CAPÍTULO II
DOS CONCURSOS
Art. 25 - Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma e o processo
de realização dos Concursos Públicos para provimento dos cargos do Quadro Próprio do
Magistério.
Art. 26 - Das instruções para o concurso, entre outros elementos julgados oportunos,
deverão constar: a habilitação exigida, o número de vagas a serem providas e o prazo de
validade do concurso.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 27 - A nomeação far-se-á nos casos de provimento mediante concurso de provas e
títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas existentes e será
para a referência inicial de classe na qual for enquadrado.
Art. 28 - Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação depende da prévia
verificação da inexistência de acumulação proibida.
Art. 29 - Os candidatos que explicitamente não desejarem sua nomeação, assinarão
Termo de Desistência, ou ainda, aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas
para os procedimentos do ato a que se refere este artigo, perderão o direito à nomeação futura,
ensejando, assim, a convocação de candidato subsegiiente na ordem de classificação, até o
preenchimento das vagas previstas.
CAPÍTULO IV
DA POSSE
Art. 30 - Posse é o ato de investidura em cargo do Quadro Próprio do Magistério.
Art. 31 - Tem-se por empossado o Professor ou Especialista de Educação após a
assinatura de um Termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel
cumprimento dos deveres e atribuições do cargo.
Parágrafo Único - É essencial para a validade do Termo que este seja assinado pelo
nomeado e pela autoridade que der a posse, a qual verificará, sob pena de responsabilidade, se
foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 32 - A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder Executivo.
Art. 33 - A posse deve verificar-se no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da
assinatura do Decreto de Nomeação.
Parágrafo Único - Não se efetivando a posse, por culpa do nomeado, dentro dos prazos
previstos neste artigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação.
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CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DO CARGO
Art. 34 - Os Professores ou Especialistas de Educação do Quadro do Magistério
Municipal, terão sua lotação na Secretaria Municipal da Area de Educação, qualquer que seja sua
denominação.
Art. 35 - Compete ao Secretário Municipal da Área de Educação dar exercício aos
Professores e Especialistas de Educação e fixar-lhes o local de atuação, observando os interesses
do ensino, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e equidade.
Art. 36 - O exercício do cargo terá início na data da posse.
Art. 37 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no
assentamento individual do Professor ou Especialista de Educação.
Art. 38 - O afastamento do Professor ou Especialista de Educação só será permitido nos
casos previstos em Lei.
CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 39 - Estágio Probatório é o período de 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo
de Professor ou Especialista de Educação aprovado em concurso público de provas e de títulos, a
contar da data da posse, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à confirmação
do mesmo no cargo para o qual foi nomeado.
Art. 40 - Os requisitos a serem apurados no estágio probatório são os seguintes:
I- idoneidade moral;
H- assiduidade;
HI- | disciplina;
IV- | eficiência;
V- pontualidade;
VI- | responsabilidade.
Art. 41 — Ao pessoal do Magistério, durante o Estágio Probatório, serão aplicados os
dispositivos contidos nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de
Lapa (Lei nº 1.138/92).
CÂMARA MUNICIPAL.
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Estado do Paraná
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CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 42 - Promoção é o mecanismo de progressão funcional do Professor ou Especialista
de Educação e dar-se-á através de avanço vertical e de avanço diagonal.
Art. 43 - Por avanço vertical entende-se a promoção de uma para outra das classes
definidas no Art. 10, deste Estatuto.
$ 1º - A promoção por avanço vertical à classe de remuneração superior será feita,
exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de formação profissional do
Professor ou Especialista de Educação, a requerimento deste e mediante comprovação da
habilitação exigida para aquela classe;
82º - O professor ou Especialista de Educação promovido, ocupará na classe superior
referência correspondente âquela em que se encontrava na classe inferior, até atingir a referência
limite.
83º - A promoção de que trata este artigo será avaliada anualmente, no mês de agosto, e
seus efeitos vigorarão a contar de 1 de outubro subsegiente.
Art. 44 - Por avanço diagonal entende-se a promoção de uma para outra das referências
da mesma classe, definidas no Art. 11 deste Estatuto, mediante o acréscimo de 5% (cinco por
cento), não cumulativo, ao vencimento do Professor ou Especialista de Educação.
Art. 45 - A promoção por avanço diagonal dar-se-á por merecimento resultante de
critérios, conforme Anexo IV, alcançados em sua carreira de professor e/ou Especialista de
Educação, e por antiguidade.
8 1º - Merecimento é a demonstração, por parte do Professor ou Especialista de
Educação, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua atualização e
aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades.
$82º- A análise da vida funcional do Professor ou Especialista de Educação será feita por
uma comissão de cinco pessoas, entre Professores e Especialistas de Educação escolhidos nos
Estabelecimentos de Ensino, sob a coordenação do Secretário da área de Educação.
83º - A avaliação para promoção diagonal será realizada de dois em dois anos e para
avançar de uma referência para outra é necessário conseguir no mínimo 70 (setenta) créditos.
84º - O Professor ou Especialista de Educação somente poderá avançar 1 (uma)
referência a cada dois anos.
85º - A promoção por antigiiidade dar-se-á a cada triênio de efetivo tempo de serviço na
classe e na referência, desde que não promovido por merecimento.
Art. 46 - Não poderá ser promovido o Professor ou Especialista de Educação em estágio
probatório, aposentado ou em disponibilidade.
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CAPÍTULO III
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
SEÇÃO I
DO ACESSO
Art. 47 - Acesso é a passagem do Professor ou Especialista de Educação ocupante de
cargo, que integra série de classes do Quadro do Magistério Municipal, ao cargo inicial da série
de classes, respeitada a habilitação profissional legal.
SEÇÃO II
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 48 — O instituto da transferência reger-se-á pelo disposto no Capítulo IV da Lei nº
1138/92 — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
SEÇÃO NI |
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 49 - Pode haver substituição quando o titular do cargo do Quadro do Magistério
Municipal entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por prazo superior a 30 (trinta)
dias.
$ 1º - A substituição depende de ato do Secretário Municipal de Administração, dando
direito, durante seu exercício, aos vencimentos fixados em Lei, e durará enquanto subsistentes os
motivos que a determinaram.
$ 2º - Apenas em caso de estrita necessidade administrativa, a substituição poderá ser
feita através de concessão de serviço extraordinário, temporário e eventual, ou de contratação por
prazo determinado de professor substituto, conforme disposto na Lei nº 1066, de 05 de fevereiro
de 1991.
SEÇÃO IV
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 50 - A concessão de remoção, a pedido ou permuta, de uma para outra unidade
escolar ou órgão da Educação Municipal, compete ao Secretário da área de Educação cuja
decisão atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação, observado o princípio
da egiiidade.
Art. 51 - O aproveitamento, a reversão e a readaptação, quando cabíveis, serão efetivados
de acordo como o que dispuser sobre estas matérias o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Município de Lapa.
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Estado do Paraná
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CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA
Art. 52 - A vacância do cargo decorrerá de:
I- Exoneração e demissão;
H- Promoção e acesso;
Il- | Transferência ou remoção;
IV- | Aproveitamento;
V- Aposentadoria;
VI- | Falecimento.
Art. 53 - Dar-se-á a exoneração:
I— A pedido do Professor ou Especialista de Educação;
II - “Ex-offício”, quando o servidor não satisfizer as condições do estágio
probatório.
Art. 54 - A demissão será aplicada como penalidade, precedida de Processo
Administrativo.
TITULO V
DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES
CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 55 - Na contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, são computados
como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I- Férias;
N - Casamento;
HI- Luto por falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 08 (oito) dias;
IV- Exercício de função gratificada;
V- Exercício de mandato eletivo;
VI- Júrie outros serviços obrigatórios por Lei.
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VII - Convocação para o Serviço Militar;
VII - Licença Especial;
IX- Licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família;
X- Licença no caso de acidente de trabalho ou em decorrência de doença
profissional;
XI- Licençaàã gestante;
XI - Licença paternidade;
XIII - Doença comprovada por inspeção médica até 03 ( três ) dias por mês.
Parágrafo Único - Os afastamentos específicos deste artigo obedecem o disposto
no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
Art. 56 - Ao professor ou Especialista de Educação efetivos serão computados para os
efeitos legais a licença especial não gozada, contada em dobro.
CAPÍTULO II
DA ESTABILIDADE
Art. 57 - Estabilidade é a situação adquirida pelo Professor ou Especialista de Educação,
após o cumprimento dos requisitos atinentes ao estágio probatório, que lhe garante a
permanência no cargo, dele só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de
decisão em processo administrativo, obedecido o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo Único - A estabilidade é restrita a cargos efetivos de carreira, providos por
concurso.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 58 - As férias do Professor ou Especialista de Educação serão de 45 (quarenta e
cinco) dias, dos quais pelo menos 30 (trinta) dias serão consecutivos, usufruídos em período de
recesso escolar.
Art. 59 - As férias do Professor ou Especialista de Educação designados para exercer
atividades da Administração do Estabelecimento de Ensino ou Órgão Municipal de Educação
serão de 30 (trinta) dias consecutivos, usufruídos conforme escala elaborada anualmente pela
Direção da Escola e/ou Secretário Municipal da área de Educação.
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Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
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CAPÍTULO IV
- DAS LICENÇAS
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Art. 60 - Ao pessoal do Magistério conceder-se-á licença, nos termos do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa (Leis nº 1.138 e 1.144/92).
Parágrafo Único - A fruição da licença especial não poderá ser fracionada, devendo ser
gozada em três meses consecutivos;
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE
Po Art. 61 - A disponibilidade do professor reger-se-á, segundo o previsto no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
CAPÍTULO VI
DA APOSENTADORIA
Art. 62 - O professor será aposentado:
I- Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável especificadas em Lei e proporcionais nos
demais casos;
IH - — Compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade (homens) e 60
(sessenta) anos de idade (mulheres) com proventos proporcionais ao
tempo de serviço;
O TI - Voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino e
após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, com
proventos integrais.
Art. 63 - Os proventos da aposentadoria serão calculados e pagos na forma estabelecida
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO
Art. 64 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Professor ou Especialista de
Educação pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.
Art. 65 — Enquanto perdurar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, os vencimentos do Professor ou Especialista de
Educação serão pagos de acordo com os cálculos previstos na Lei nº 9.424/96, não sendo o
Pessoal do Magistério beneficiado com os reajustes do Funcionalismo Público Municipal.
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Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
Art. 66 - Ressalvadas as permissões contidas neste Estatuto e outras previstas em Lei, a
falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do Professor ou
Especialista de Educação, bem como a perda do descanso semanal remunerado.
Parágrafo Único - Considerar-se-ão serviços, além das atividades letivas propriamente
ditas, o comparecimento, mediante convocação, às reuniões, encontros, cursos, seminários e
outras atividades decorrentes da função educacional.
Art. 67 - Para cálculo do desconto proporcional, referido no artigo anterior, atribuir-se-á a
um dia de serviço, o valor de um trinta avos (1/30) do vencimento mensal.
Art. 68 - Para efeito de pagamento, a fregiiência será apurada pelo ponto, a que ficam
obrigados todos os integrantes do Pessoal do Magistério, ressalvados os cargo cuja natureza do
serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal da Área de Educação encaminhar à
Secretaria Municipal de Administração, até o 5 dia útil do mês subsegiiente, o Relatório Mensal
de Faltas, sob pena de responsabilidade.
Art. 69 - As reposições devidas pelo Professor ou Especialista de Educação e as
indenizações por prejuízo que causar ao erário municipal serão descontados, não podendo o
desconto mensal exceder a 1/5 (um quinto) do vencimento respectivo.
Parágrafo Único - Nos casos de comprovada a má-fé, o desconto deverá ser feito de uma
só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 70 - Haverá na carreira do magistério, duas jornadas de trabalho :
I- A de 20 (vinte) horas semanais cumpridas em um turno;
TI - A de 40 (quarenta) horas semanais cumpridas em dois turnos, obedecidas as
disposições constitucionais.
Art. 71 - A jornada de trabalho terá sua composição da seguinte forma :
a) 80 % (oitenta por cento) horas aula ;
b) 20 % (vinte por cento) horas atividades .
8 1º - Hora aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
$ 2º - Hora-atividade é o período dedicado, pelo docente, prioritariamente no
recinto escolar, para :
I- planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal de Lapa": —
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
N- colaborar com a administração da escola;
HI- participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade;
IV- aperfeiçoar seu trabalho profissional.
$3º - O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) horas semanais,
terá a hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido no caput deste artigo.
$ 4º - Terão direito a hora-atividade somente os profissionais que exerçam a
docência.
Art. 72 - A forma de exercício da hora-atividade, nos termos do disposto no $ 2º do art.
71, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação
infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal da Área de Educação.
CAPÍTULO IX
DAS VANTAGENS
Art. 73 - Além do vencimento do cargo, o Professor ou Especialista de Educação poderá
receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I- Gratificações;
I- Salário-Família.
Parágrafo Único - A Vantagem prevista no inciso II, deste artigo, será regida segundo o
disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
SEÇÃO ÚNICA
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 74 - Conceder-se-á gratificação ao Professor e ao Especialista de Educação:
IL Como adicional por tempo de serviço;
H- Pela docência em classes de Educação Especial;
NI- Pelo exercício de função de Direção, Especialista de Educação, assim
definidos no Anexo III;
Art. 75 - Todo professor ou Especialista de Educação efetivos, farão jus, a cada triênio,
à gratificação de adicional por tempo de serviço, a razão de 5% (cinco por cento), não
cumulativo, do respectivo vencimento, até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 76 - Pelo exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais
(Ensino Especial), o professor perceberá a gratificação especial correspondente a 20% (vinte por
cento) de seu vencimento básico.
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CAMARA MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Lapá"z—
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
Parágrafo Único - Somente poderá ser designado para o exercício em atividade de Ensino
Especial o professor que possuir habilitação específica nesta área.
Art. 77 - Ao ocupante de um cargo efetivo de professor, com 20 (vinte) horas semanais,
quando eleito para o exercício de função de Diretor, com 08 (oito) horas diárias, será concedido
o segundo período com adicional de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento), a critério da
Secretaria Municipal da Área de Educação, sobre o vencimento básico do primeiro período, sem
prejuízo da respectiva gratificação.
Parágrafo Único - O exercício deste segundo período, por ser de cunho eventual,
esporádico e temporário, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito a
sua conversão em cargo efetivo, nem sobre ele incidirá qualquer vantagem acessória, podendo
ser cancelada a qualquer momento.
CAPÍTULO X .
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 78 - Ao Professor ou Especialista de Educação é assegurado o direito de requerer,
representar, pedir reconsideração de atos ou decisões, na forma estabelecida pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 79 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto nos casos previstos na
Constituição da República Federativa do Brasil.
CAPÍTULO II .
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 80 - O Professor e o Especialista de Educação têm o dever constante de considerar a
relevância social de suas atribuições, cabendo-lhes manter conduta moral, funcional e
profissional adequadas à dignidade do Magistério.
8 1º - São deveres dos Professores e Especialistas de Educação:
I- Cumprir as ordens dos superiores hierárquicos;
H- Manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
Hl- | Utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual de
Educação e Aprendizagem.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Prefeitura Municipal de Lapa "x—
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
IV- Incutir nos alunos, pelo exemplo, o espírito de solidariedade humana, de
justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à
Pátria.
V- Empenhar-se pela educação integral do educando;
VI- | Comparecer pontualmente às escolas ou à repartição em seu horário
normal de trabalho e quando convocado às reuniões, comemorações e
outras atividades, executando os serviços que lhe competirem.
VII- Sugerir providências que visem a melhoria do ensino e seu
aperfeiçoamento;
VIII- Participar no processo de planejamento de atividades relacionadas com a
educação para o Estabelecimento de Ensino em que atuar;
IX- Zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que
lhe for confiado sob guarda e uso;
X- Guardar sigilo sobre assuntos do Estabelecimento de Ensino ou repartição
que não devam ser divulgados;
XI- Tratar com urbanidade as pessoas, atendendo-as sem preferência;
XII- Fregientar, quando designado, cursos legalmente instituídos para
aperfeiçoamento profissional;
XIII- Apresentar-se decentemente trajado em serviço:
XIV- Proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função
pública;
XV- Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver
ciência em razão do cargo ou função;
XVI Submeter-se a inspeção médica que for determinada pela autoridade
competente;
XVII- Cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade
todos os encargos de sua função;
X[VIII- Respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima.
$ 2º - Ao Professor e ao Especialista de Educação é proibido:
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CAMARA MUNICIPAL,
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Prefeitura Municipal de Lapa-——
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
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HI -
IV -
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VI-
VI -
VII -
IX -
XI -
XI -
XIV -
XV -
Referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, as autoridades constituídas e
aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado
criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva do ponto de vista
doutrinário e da organização e eficiência do serviço do ensino.
Promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do Estabelecimento de
Ensino ou de repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas;
Exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de
donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
Exercer atividades político-partidárias dentro do Estabelecimento de Ensino ou
repartição;
Fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Governo, para si
mesmo ou como representante de outrem;
Ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições
que mantenham relações contratuais ou de dependências com o Governo do
Município, exceto como associado ou dirigente de cooperativas e associações de
classe;
Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou
material existente no Estabelecimento de Ensino ou repartições;
Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
Cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho que lhe
compete;
Valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou alheio, em detrimento da
dignidade do cargo ou função;
Ocupar-se nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras
atividades estranhas ao serviço;
Aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-los moralmente através de
vituperação;
Impedir ao aluno de assistir às aulas sob pretexto de castigo;
Receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente de trabalho;
Discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles
emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal de Lapa ———
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
XVI- Faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60
(sessenta) dias alternados durante o ano, ficando sujeito, nesses casos, a
demissão por abandono de emprego, mediante Processo Administrativo.
CAPÍTULO III
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO
Art. 81 - É dever inerente ao Professor e ao Especialista de Educação diligenciar seu
constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 82 - O Professor e o Especialista de Educação são obrigados a frequentar, quando
designados ou convocados pelo órgão competente, cursos, encontros, seminários, simpósios,
conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento, especialização ou atualização.
Art. 83 - Para que o Professor e o Especialista de Educação possam ampliar sua cultura
profissional, o Município promoverá cursos e a organização de outros mecanismos que
assegurem a consecução desse objetivo, visando atender às necessidades educativas no Ensino
Municipal.
. CAPÍTULO IV
DA AÇÃO DISCIPLINAR E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 84 - A responsabilidade civil, penal e administrativa, as penalidades e sua aplicação
por infração disciplinar, as sindicâncias e o processo administrativo, quando aplicáveis ao
Pessoal do Magistério, serão regidos segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Município de Lapa.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 85 - O Dia do Professor - 15 de outubro - será assinalado com comemorações que
proporcionem a confraternização do Pessoal do Magistério.
Art. 86 - O Município assegura:
I Remuneração condigna aos Professores e Especialistas de Educação,
condizente com a relevância social de suas atribuições;
H- Os limites recomendados pelas normas pedagógicas para a locação de
aluno nas classes;
m- — estímulo às publicações, às pesquisas científicas e produções similares que
contribuírem para educação e a cultura;
IV- As condições necessárias para a Educação Infantil no Sistema Municipal
de Educação.
20
A
. . . As 2
Prefeitura Municipal de Lapa ——
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
MUNICIPAL.
pa PR
n
V- A manutenção da rede física escolar em condições materiais, didáticas e
higiênicas adequadas à boa qualidade do ensino;
VI- | As condições físicas e materiais suficientes para a recreação, o lazer e o
esporte dos educandos nas escolas;
VII- A capacitação de recursos humanos suficientes às necessidades
municipais;
Art. 87 - Os professores leigos, assim considerados por não possuírem a habilitação
mínima exigida para enquadrarem-se no Plano de que trata esta lei, passam a integrar quadro em
extinção.
$ 1º - O Município assegurará o prazo de cinco anos para que os professores leigos já em
exercício na carreira do magistério, obtenham a habilitação necessária ao exercício das
atividades docentes;
$ 2º - Os professores que cumprirem a exigência de que trata o parágrafo anterior, serão
automaticamente enquadrados nos dispositivos desta Lei.
$3'- Os professores que não cumprirem a exigência de que trata o $ 1º deste artigo,
ficarão disponíveis na forma do Capítulo VIII, do Titulo II do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Município de Lapa.
Art. 88 - Os profissionais da Educação em efetivo exercício quando da publicação da
presente Lei, serão enquadrados no Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério, num
prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), observadas as exigências de habilitação profissional
estabelecidas nos Capítulos I e II do Título III desta Lei.
$ 1º- O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação desta
Lei, regulamentando o processo de enquadramento de que trata o caput deste artigo;.
$ 2º - Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior será instituída Comissão de
Enquadramento, nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 89 - A primeira eleição para Diretor de Escola será realizada no 2º semestre do ano
de 1999, regulamentada por ato do Poder Executivo, sendo que a posse dar-se-á no primeiro dia
útil do ano subsequente.
Art. 90 - Para efeito da primeira promoção serão considerados todos os títulos da área de
magistério.
Art. 91 - O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena
execução das disposições da presente Lei.
Art. 92 - Para fiel implantação do Quadro de Pessoal Especialista de Educação previsto
nesta Lei, ficam criadas Gratificações, símbolos FG-M, constantes do Anexo III.
21
eu cs CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns LA
Prefeitura Municipal de Lapa —!—
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
Art. 93 - Fazem parte integrante desta Lei, seus Anexos I, I-A, II, II-A. II, IV e V.
e Art. 94 - O enquadramento no Plano de Carreira instituído nesta Lei, dos Professores e
dos Especialistas de Educação em exercício no Magistério Municipal, será feito “ex-offício”, por
é Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 95 - O Município aplicará, no mínimo, 60 % (sessenta por cento) dos recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nº 9.424/96, na remuneração do magistério
em efetivo exercício no Ensino Fundamental Público;
$ 1º- O Município não contabilizará no percentual previsto no caput deste artigo os
“ pagamentos relativos aos profissionais que atuem na Educação Infantil e Educação de Jovens e
Adultos;
$ 2º - Uma parcela equivalente a até 5% (cinco por cento) dos recursos totais de que trata
o caput deste artigo será utilizada, durante um prazo máximo de cinco anos, em programas de
capacitação de professores leigos;
Art. 96 - Nas matérias não especificamente regulamentadas pela presente Lei e que não a
contrariem, aplicar-se-á subsidiariamente ao Pessoal do Magistério o disposto no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
Art. 97 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs
916/87, 994/89; artigo 116 e Parágrafo Único da Lei nº 1096/91 e demais disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 1998
Prefeito Municipal
22
á LAPA - PR
as
' Prefeitura Municipal de Lapa
: Estado do Paraná
—w Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
.
+ ANEXO I
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
Função — Serviço : MAGISTÉRIO Cargo : PROFESSOR - PD
NÍVEIS DE
VENCINEM-
TO
SÉRIES DE
CLASSE
ÁREA DE
ATUAÇÃO
DENOMINAÇÃO
Professor com Habilitação
em Mágistério
CLASSE A DE 01a 12
Ensino Regular e Professor com Habilitação
em Magistério com Estudos
Adicionais
CLASSE B DE 01a 12
Supletivo de
PD/B-II
1 à 4º Série do Professor com Licenciatura
. PD/CII | Curta Duração CLASSE 6 HI DE0lal2
Ensino
Orundamenta! e - E
Professor com Licenciatura
, PD/DIV | Graduação Plena CLASSE D DE 01 a 12
Educação
Infantil
Professor com Especializa —
ção (Lato — Senso )
DE 0la 12
PD/F-VI
CLASSE E vV
CLASSE F vI
+
Professor com Mestrado
DE 01212
23
Estado do Paraná
e Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as ne
Prefeitura Municipal de Lapa
ANEXO IA
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
no
PEE/F-VI
o) Grupo Ocupacional Especialista de Educação
ÁREA DE SÍMBO- DENOMINAÇÃO SÉRIES DE NÍVEIS DE
ATUAÇÃO LO CLASSES | VENCIMENTO | REFERÊNCIAS
Professor com Licenciatura
PEE/C-IIL | Curta Duração CLASSE C HI DE 01a 12
Ensino Regular e O
. Professor com Licenciatura
Supletivo de PEE/D-IV | Graduação Plena CLASSE D IV DE 01a 12
1º à 4º Série do
. Professor com Especializa —
Ensino PEEE-V | ção ( Lato - Senso) CLASSE E DE 0la 12
Fundamental
: —
Pd mca Professor com Mestrado
CLASSE F
vi IM ola 12
24
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as nº
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
ANEXO II
£ QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO: Grupo Ocupacional: PESSOAL DOCENTE - PD |
| ÁREA DE
ATUAÇÃO
VERTICAL
E Ensino
Regular e
Supletivo
de
1º à 4º Série
do
CLASSES
B.CD.E,F
formação p/
Magistério
CLASSES
CD.E,F
Curso 2º Grau de for-
mação p/ Magistério e
Estudos Adicionais
REFERÊN- CARGA
CIAS HORÁRIA
NAS SEMA-
CLASSES NAL
AL... AIZ 20
Horas
B1...BI2
ci... ci2 20 CLASSES Curso Superior com
PD/C-II
ras D.E.F Licenciatura Curta
20 CLASSES Curso Superior com "|
Ensino
Qundamen- Rae Sr E o |
a é 20 + CLASSE Curso Superior com
Educação Horas F rd (Lato
Infantil 20 Curso Superior com
Horas Mestrado
|
25
5)
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
.. Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
MUNICIPAL
LAPA - PR
ns mb —
ANEXO II-A
[o QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO: Grupo Ocupacional: PESSOAL DOCENTE - PD
Infantil
L
HORAS
ÁREA DE SÍMBO- | REFERÊNCI- | CARGA PROMO- NÍVEIS DE
ATUAÇÃO LO AS HORARIA ÇÃO FORMAÇÃO
NAS SEMA- VERTICAL
CLASSES NAL
Ensino FEE/C-NI | Cl... CI2 20 CLASSES Curso Superior
Regular e HORAS D,E,F Específico com
. Licenciatura Curta
Supletivo
de FEE/DAV | DI... DI2 20 CLASSES | Curso Superior Espe-
ras HORAS EF cífico com Licencia-
Série do tura Graduação plena
Ensino FEEE-V | El... El2 20 CLASSE Curso Superior Espe-
Fundamen HORAS F cífico com Especia-
Do) tale lização (Lato — Senso)
«ducação FEEF-VI | FI... FIZ Curso Superior Espe-
cífico com Mestrado
26
Rd
Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
Direção e
NATUREZA DA
ATIVIDADE
NÍVEL DE ATUAÇÃO
Ensino Regular e
Prefeitura Municipal de Lapa —-
Estado do Paraná
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO — GRATIFICAÇÕES - FG - M
DENOMINAÇÃO
Diretor de Escola
o
Fundamental
Ed. Infantil
1º à 4º Séries do Ens.
e
Assessoria Supletivo de Diretor de Escola
Administrativa 1º à 4º Séries do Ens. Secretária de Escola
Fundamental e Secretária de Escola
Ed. Infantil
Lo
Assessoria Ensino Regular e | Assessor Téc. Pedagógico
Pedagógica Supletivo de Orientador Educacional
Supervisor de Ensino
27
Professor Educação Especial
ANEXO III
CARGA
HORÁRIA
(semanal)
et 04 QAMARA MURO
LAPA - PR
as e
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
- Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
e
ANEXO IV
ESPECIFICAÇÕES CRITÉRIOS/DURAÇÃO ( em horas )
CRÉDITOS
Cursos de Aperfeiçoamento — Trei- à
namento — Atualizações relativas à à
ea de atuação promovidas por 31àa 50
rgãos oficiais. 51 à 100
101 à 150
OBS: deverá ser apresentado o 151 à 200
Certificado para comprovação. 201 à 250
251 à 300
301 à 350 70
351 à 400 80
Curso de Especialização relativo Duração acima de 360 horas 120
à área de atuação
Curso Superior Não relacionado à educação
Licenciatura não aproveitada para promoção vertical 40
Curso Superior (Nova Habilitação)
Dedicação Profissional
(Assiduidade)
Para cada ano de serviço comprovada frequência - 100%
Para cada ano de serviço comprovada frequência - 95%
Desempenho em sala de aula: participação em
atividades cívicas e religiosas, encontros de forma-
ção e seminários.
Produtividade
Membro de Banca Examinadora
Direção de Escola por ano de desempenho
Função Gratificada por ano de desempenho
Para ano de efetivo exercício em sala de aula
Exercício de Funções
Por artigo publicado na área específica de sua
atuação em revista específica ou técnica.
Por artigo publicado em jornal relacionado à área de
atuação.
Autoria de livro didático publicado
Trabalho apresentado em Congresso ou Seminário
Publicações e Trabalhos
28
8S'zoL
85'90L eos
gz'6z beso |
gps |eg'pg
uso fores vL'ze peu foto
Ee defendi
SvionNgaaIdada
s8's2L I|6L'L9L |bS'9bl Jos'Lel
o8'6sL |ba'9bl Juc'icel J|06'6LL
ce'spl Joc'cel I|LL'LeL
GLELL +
08'20L
A OXINV
86'90'Zz SP '80 oU 197 Sp ojoloxa
Sony Tvs Ja aavdo
IVdIDINNIA OTSILSIDVIA OA OTIdQAA ONAVNO
dd/VdvT Id AVdldINNA VANLIIIIAA
- 4 Ss. € €
LAPA
Lapa, 23 de Junho de 1998
Senhor Presidente:
Com fundamento no inciso IX, do artigo 69 da Lei Orgânica do
Município, solicito convocação de uma reunião extraordinária para apreciação do
Projeto de Lei nº 08/98, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a
spo
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
DD. Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL
Nesta LAPA - PR.
PROTOCOLO n.º S94)98
DATA. 23, 06 | 98
RE IP
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (041) 822-1616 - Fax (041) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - Paraná
CAMARA MUNICIPAL
LAPA = PR
as 8. 32. —
E Menicipal da Lapa
2
ANTE-PROJETO DE LEINº 65/98
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia 23 /06 / 98.
Encaminho o projeto à Comissão de:
* Legislação, Justiça e Redação, em 23 /06 /98.
] Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
] Saúde, Educ.,Cult. Esp.,B. E. SocialeEcol.,em X/X/X.
0] Urbanismo e Obras Publicas, em X/X/X.
1 Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
fuma Mui
Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
Recebi 0 NV em Nf.
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Lema Mareicipal da Lapa “e
Dotado elo Mruame
ANTE-PROJETO DE LEINº 08/98
Autor: Executivo Municipal
. Sumula: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério
e dá outras providências.
Projeto apresentado em Expediente do Dia
Encaminho o projeto à Comissão de:
23 06/ 98.
[] Legislação, Justiça e Redação em X/X/X.
Economia, Finanças e Fiscalização, em X/X/X.
Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B. E. Social e Ecol., em 23 / 06/ 98,
] Urbanismo e Obras Publicas em X/X/X.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em X/X/X.
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Marco Antonio Bortoletto
Presidente da Câmara Municipal
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Recebi o NA em
népued, Maurer Ramos
Presidente da Comissão de
Saúde, Ed.,Cult., E., Bem E. Social
CAMARA MUNICIPAL
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Lapa, 26 de junho de 1998
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Autor: Executivo Municipal
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Autor: Executivo Municipal
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EMENDA SUPRISIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 08/98
Ficam suprimidos os itens V e VI do parágrafo 2º artigo 80 do
projeto 08/98,:
Art. 80 - O Professor ...
& 2º - Ao Professor ...
V - Fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
Governo, para si mesmo ou como representante de outrem;
VI- Ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos
ou instituições que mantenham relações contratuais ou de
dependências com o Governo do Município, exceto como associado
ou dirigente de cooperativas e associações de classe;
Sala das Sessões em 25 de junho de 1.998
ÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº Goygs |
DATA 26 joG 4.98:
ALLA LoSA VN A!
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR Fcc
CÂMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal da Lapa pads EN
Estado- do Paranã
VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 08/98
Fica com nova redação o parágrafo 2º do artigo 45 do projeto
08/98, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 45 - À promoção ...
&2º-A análise da vida funcional do Professor ou Especialista de
Educação será feita por uma comissão de cinco pessoas, entre
Professor e Especialista de Educação indicados pelos
estabelecimentos de ensino, e escolhidos entre eles, pelo processo
de eleição, sob a fiscalização do Secretário da área de Educação.
Sala das Sessões em 25 de junho de 1.998
O RENATO LEAL AFONSO
Vereador
SAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO n.º co4/98
DATA 26 106 Jabo
q A, o 8) Ca AAA )
UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR o
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Estado- do Paraná
VEREADOR RENATO AFONSO
EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 08/98
Fica com nova redação o artigo 89 do projeto 08/98, o qual
passará a ter a seguinte redação:
Art. 89- A primeira eleições para Diretor de Escola será realizado no
2º semestre do ano de 1999, regulamentada por Lei, sendo que a
posse dar-se-á no primeiro dia útil do ano subsequente.
Sala das Sessões em 25 de junho de 1.998
LA, o
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCÔLO n.º éo5/93
DATA SÉ) c6 4.98
KLUMLAÇDO ado QUA VA VONALRAs O
Do TT | mimos Pos UMA LAPA MELHOR ;
LAPA - PR
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Leemeana Z474 cepa da Lapa casi
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e O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 08/98
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o estatuto do Magistério e dá outras
o providências.
Modifica o artigo 74, do projeto apresentado, que passa
ater a seguinte redação:
Art. 74 — Conceder-se-á gratificação ao professor e aos Especialista de
Educação:
I — como adicional p or tempo de serviço;
II — pela docência em classes de Educação Especial;
III — pelo exercício de Função de Direção, Especialista de Educação,
assim definidos no Anexo III,
IV - por Regência de Classe;
V — por dificil acesso ao local de trabalho;
VI — por numero de séries assumidas.
o 8 1º - Pelo exercício da docência em sala de aula, o professor
perceberá a gratificação especial (inciso IV, deste artigo), correspondente a
10% (dez por cento) do seu vencimento básico;
$ 2º - A vantagem prevista no inciso V, deste artigo, será concedida
aos professores que despenderem mais de 3 (três) horas de transporte no trajeto
de ida e volta entre sua casa e seu local de trabalho, sendo que perceberão a
gratificação especial correspondente a 5% (cinco por cento), de seu vencimento
básico;
8 3º - Pelo exercício em atividades de docência em turmas bisseriadas
ou multisseriadas (inciso VI, deste artigo), o professor perceberá a gratificação
especial correspondente a 5% (cinco por cento), de seu vencimento básico por
serie assumida.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1998.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA.-PR
PROTOCOLO nº 606/98 — >
an)
um N TO ROBERTO PINTO
A Sb, 06 BIZ Vereador do PT
cimo ;
a Rebinado pala CLYR
A vd
E Cesnicipad de Lopa "H-
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
O ANTE-PROJETO DE LEI Nº 08/98
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o estatuto do Magistério e dá outras
providências.
Modifica o artigo 1º, do Titulo I, do projeto
apresentado, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - O presente Estatuto organiza o Magistério Público do
Ensino Regular e Supletivo de 1º a 4º séries, do Ensino Fundamental,
Educação Infantil e Educação Especial, estrutura as respectivas séries de
classes e estabelece as Relações de Trabalho do Pessoal de Magistério
Publico vinculado à Administração do Município da Lapa, Estado do
Paraná.
O Câmara Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1998.
o
Vereador do PT
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO no /
DATA db sg
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srreemaose Cesovicgpad” da Lapa — E —
AA do anand
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
O ANTE-PROJETO DE LEI Nº 08/98
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o estatuto do Magistério e dá outras
providências.
Modifica o artigo 76, do projeto apresentado, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 76 — Pelo Exercício em Atividade de Educação ou Reabilitação de
Excepcionais (Ensino Especial), o professor perceberá a gratificação especial
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do seu vencimento básico.
Parágrafo Único — Somente poderá ser designado para o Exercício em
Atividade de Ensino Especial o professor que possuir habilitação especifica
nesta área.
ao Câmara Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1998.
ERTO PINTO
Vereador do PT
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR. 4
PROTOCÔLO no
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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- O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
“a atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEINº 08/98
Autor: Executivo Municipal
[a Súmula: Dispõe sobre o estatuto do Magistério e dá outras
providências.
Modifica o artigo 89, do projeto apresentado, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 89 — A primeira eleição para Diretor de Escola será realizada no
2º Semestre do ano de 1.999, regulamentada através de Lei, sendo que a posse
dar-se-á no primeiro dia útil do ano subsequente.
$ 1º - A Lei que regulamentará a eleição para Diretor de Escola, será
elaborada pelo Conselho Municipal de Educação e encaminhada pelo Executivo
Municipal para apreciação da Câmara Municipal.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1998.
SEO DES PINTO
Vereador do PT
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
PROTOCOLO nº 609/96
DATA 26 ob , 39.
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CAMARA
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Citado do rane
E O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
O ANTE-PROJETO DE LEI Nº 08/98
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o estatuto do Magistério e dá outras
providências.
Modifica o artigo 90, do projeto apresentado, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 90 — Para efeito da primeira promoção serão considerados todos
os títulos da área do Magistério e o tempo de serviço no Magistério.
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1998.
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O ROBERTO PINTO
Vereador do PT
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
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CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Ostudo do Laraná
. O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 08/98
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o estatuto do Magistério e dá outras
providências.
Modifica o Anexo I, do projeto apresentado, que passa a
ter a seguinte configuração:
Anexo I
QUADRO PROPRIO DO MAGISTÉRIO
Função — Serviço: MAGISTERIO — Cargo: PROFESSOR - PD
Área de Símbolo Denominação Séries de Níveis Referencias
Atuação Classe de
Venci-
mento
Ensino PD/A-I || Professor com habilitação em Classe A I De0lal2
o) Regular e Magistério
Supletivo de PD/B-II | Professor com habilitação em Classe B H De0lal2
1º a 4º série Magistério, com estudos
do Ensino adicionais
Fundamenta PD/C-II Professor com licenciatura Classe € HI De0lal2
1, Educação curta duração
Infantil e PD/D-IV | Professor com licenciatura Classe D IV De0lal2
Educação graduação plena
Especial PD/E-V Professor com Classe E V DeOlal2
especialização
(Lato — Senso)
PD/F-VI Professor com Mestrado Classe F VI De0lal2
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1908.
CAMARA MUNICIPAL
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Vereador do PT
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O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
- atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
CAMARA MUNICIPAL EMENDA MODIFICATIVA
LAPA-PR. ANTE-PROJETO DE LEINº 08/98
Autor: Executivo Municipal
PROTOCÓLO n.º GI] 99 Súmula: Dispõe sobre o estatuto do Magistério e dá outras
DATA b os E) 2 providências.
Modifica o Anexo II, do projeto apresentado, que passa
a ter a seguinte configuração:
Anexo II
QUADRO PROPRIO DO MAGISTÉRIO: Grupo Ocupacional: PESSOAL DOCENTE - PD
Área de Séries de | Níveis | Símbolo | Referenci | Carga | Promoção | Níveis de
Atuação Classes de asnas | Horária | Vertical Formação
Venci- Classes | Semana
mento I
A I PD/A-| | A1...A12 20 Classes Curso 2º
Horas | B,C,D,E,F Grau de
Formação p/
Magistério
B H PD/B-II | B1...B12 20 Classes Curso 2º
Ensino Horas C,DE,F Grau de
Regular e Formação p/
Supletivo de Magistério e
12a 4º série Estudos
do Ensino Adicionais
[em Fundamental [6 HI PD/CHIII | C1...C12 20 Classes Curso
, Educação Horas D,E,F Superior
Infantil e com
Educação licenciatura
Especial curta
D Iv | PD/D-IV | D1...D12 20 Classes Curso
Horas EF Superior
com
licenciatura
graduação
plena
E V PD/E-V | E1...E12 20 Classe F Curso
Horas superior
com
Especializaç
ão (Lato —
Senso)
F VI PD/F-VI | F1...F12 20 Curso
Horas Superior
com
Mestrado
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1998.
O ROBERTO PINTO
Vereador do PT
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CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Lorna esa cicspad di Lapa —d
A
Ostado da Land
- O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
CAMARA MUNICIPAL EMENDA MODIFICATIVA
LAPA-PR. ANTE-PROJETO DE LEINº 08/98
5 8 Autor: Executivo Municipal
PROTOCOLO mn 9 Súmula: Dispõe sobre o estatuto do Magistério e dá outras
DATA 6 ob , 804 providências.
5) Modifica o Anexo II-A, do projeto apresentado, que
passa a ter a seguinte configuração:
o Anexo TI-A
QUADRO PROPRIO DO MAGISTÉRIO: Grupo Ocupacional: PESSOAL DOCENTE - PD
Área de Séries | Níveis | Símbolo | Referenci | Carga | Promoção | Níveis de
Atuação de de asnas | Horária | Vertical Formação
Classes | Venci- Classes | Semana
mento I
Cc HH FEE/C-III | C1...C12 20 Classes Curso
Horas D,E,F Superior
Específico
com
licenciatura
Ensino curta
Regular e D IV | FEE/D-V | D1...D12 20 Classes Curso
Supletivo de Horas EF Superior
1º a 4º série Específico
O do Ensino com
, Fundamenta, licenciatura
Educação graduação
Infantil e plena
Educação E V FEE/E-V | E1...E12 20 Classe F Curso
Especial Horas Superior
Específico
com
Especializaç
ão (Lato —
Senso)
E: VI FEE/F-VI | F1...F12 20 Curso
Horas Superior
Específico
com
Mestrado
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1998.
perto ROBERTO PINTO
Vereador do PT
Riliodo A CAIR
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
em
Linear esa cspad” da Lapa
[044
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta a consideração do Plenário o seguinte:
CAMARA MUNICIPAL EMENDA MODIFICATIVA
LAPA-PR ANTE-PROJETO DE LEI Nº 08/98
Autor: Executivo Municipal
PROTOCÔLO no 6) | 98 Súmula: Dispõe sobre o estatuto do Magistério e dá outras
DA 06 , 98 providências.
Modifica o Anexo III, do projeto apresentado, que passa
a ter a seguinte composição:
Anexo HI
UADRO PROPRIO DO MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÕES - FG - M
Natureza da | Nível de Atuação Denominação Símbolo Carga
Atividade Horária
(Semanal)
Direção e Ensino Regular e Diretor de Escola FG-MI 20
Assessoria Supletivo de 1º a Diretor de Centro de
Administrativa | 4º séries do Ens. Educação Infantil FG-M1 20
Fundamental e Secretária de Escola FG-M4 20
o Ed. Infantil Secretária de Centro de
Educação Infantil FG-M4 20
Assessoria Ensino Regular e | Assessor Tec. Pedagógico FG-M2 20
Pedagógica Supletivo de 1a | Orientador Educacional FG-M2 20
4º séries do Ens. Supervisor de Ensino FG-M2 20
Fundamental e Professor Educação Esp. FG-M3 20
Ed. Infantil
Câmara Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1998.
|
|
EDITO ROBERTO PINTO
Vereador do PT
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LAPA - PR
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ça . Estado do Paraná
VEREADOR RENATO AFONSO
: EMENDA MODIFICATIVA AO ANTE PROJETO DE LEI Nº 08/98
Fica com nova redação o parágrafo 2º do artigo 45 do projeto
08/98, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 45 - A promoção ...
&2º- A análise da vida funcional do Professor ou Especialista de
Educação será feita por uma comissão de cinco pessoas, eleitos
entre Professor e Especialista da Educação, sob a fiscalização do
Secretário da área de Educação.
Sala das Sessões em 25 de junho de 1.998
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador
CAMARA MUNICIP
LAPA. PR,
PROTOCÓLO nº
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06 8 EUA. > Aobedo U
GAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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SOLICITAÇÃO
Solicito a retirada das seguinte emendas por mim
apresentadas: protocolo 604/98, 603/98.
Lapa, 26 de junho de 1998
EAL AFONSO
CAMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
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Lora ersacicspad” di Lopa
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Estude da Dani
REDAÇÃO FINAL AO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 08/98
Autor : Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras
providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal da
Lapa, Estado do Paraná, atendendo ao preconizado no Art. 142 de nosso
Regimento Interno, apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
TÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO .
DO CAMPO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - O presente Estatuto organiza o Magistério Público do Ensino Regular e
Supletivo de 1º. à 4º Séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil, estrutura as
respectivas séries de classes e estabelece as Relações de Trabalho do Pessoal de Magistério
Público vinculado à administração do Município de Lapa, Estado do Paraná.
Parágrafo Único - Ao Pessoal de Magistério Público Municipal aplicam-se os planos
de classificação de cargos instituídos por esta Lei.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se:
I- Por Pessoal do Magistério, o conjunto de professores que, nas unidades
escolares e demais Órgãos de Educação, ministra, assessora, planeja,
programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia
e/ou orienta a educação sistemática, assim como, as que colaboram
diretamente nessas funções, sob sujeição às normas pedagógicas e as
disposições deste Estatuto;
I- | Por professor, genericamente, todo ocupante de cargo de docente;
HI- Por atividades de magistério, aquelas inerentes à educação, nelas
incluídas a direção, o ensino e a pesquisa.
Art. 3º - O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias:
I- Pessoal Docente;
H- Pessoal Especialista de Educação.
$ 1º - Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de professores que, nas unidades
escolares, ministra o ensino sistemático no desempenho de atividades docentes.
$ 2º - Pertence ao Pessoal Especialista de Educação, o membro do Magistério que,
possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de direção, planejamento,
orientação, supervisão e outras similares no campo da educação.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Leona Z1722 tepal diz Lapa a
O 2
Ostado do DLaraná
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 02
$3º- A carreira do Magistério Municipal será estruturada em cargos de provimento
efetivo, tendo como princípios básicos:
IL A qualificação profissional, representada por:
a) qualidades profissionais;
b) formação adequada;
c) atualização e aperfeiçoamento constante.
Il- | Promoção por formação, merecimento ou antigúidade, aplicáveis aos
Professores ou Especialistas de Educação.
. TÍTULO II .
DO VALOR DO MAGISTÉRIO E DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECIAIS
CAPÍTULOI
DO VALOR DO MAGISTÉRIO
Art, 4º - São manifestações do valor do Magistério:
I patriotismo, traduzido pela vontade consciente de cumprir os deveres do
Magistério;
H- civismo e o cultivo das tradições históricas;
IWI- — amor aos educandos e à profissão do Magistério;
IV- a fé no poder da educação como instrumento de formação e transformação do
homem e do desenvolvimento econômico, social e cultural;
V- interesse pela atualização profissional.
CAPÍTULO II
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS
Art 5º - O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro do magistério
impõem, a cada um de seus membros, uma conduta moral e profissional irrepreensíveis, com
observância dos preceitos seguintes:
I- Exercer o cargo, encargo ou função, com autoridade, eficácia, zelo e
probidade;
I- Amara verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade
pessoal;
WI- Ser imparcial e justo;
IV- Zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do educando;
V- Respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana;
VI Ser discreto nas atividades e nas expressões oral e escrita;
VII Abster-se de atos incompatíveis com a dignidade profissional.
TÍTULO HI )
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO 1 .
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 6º - A carreira do Magistério caracteriza-se por atividades continuadas € dirigidas
à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lo AS Nº 29
Ltrcanice Cesetcipal di Lapa
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Cstudo de mam
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 03
Parágrafo Único - A carreira inicia-se, satisfeitas as normas legais e/ou disposições
deste Estatuto, ou dele decorrentes, por um dos cargos iniciais das séries de classes constantes
do Plano de Classificação de Cargos do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério.
Art. 7º - Os cargos do Magistério integram séries de classes ou classes singulares, na
forma estabelecida por esta Lei.
Art. 8º - Para efeitos desta Lei:
I Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao
professor ou Especialista de Educação;
H- | Classeéo conjunto de cargos com vencimentos ou remuneração fixados
segundo o nível de habilitação e qualificação;
HI- Série de Classe - é o conjunto de classes do mesmo gênero de atividades
funcionais, dispostos hierarquicamente em diferentes níveis, segundo o
grau de qualificação e atribuições correspondentes, constituindo a linha
vertical de formação ascensional do Professor ou Especialista de
Educação;
IV- Grupo Ocupacional é o conjunto de atividades correlatas ou afins,
quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de
conhecimento aplicados ao seu desempenho, abrangendo séries de
classes ou classes singulares;
V- Carreira - é o conjunto de funções, atribuições e cargos específicos do
pessoal integrado ao mesmo serviço, estruturados em forma progressiva
de ascensão funcional.
Art. 9º- A estruturação da carreira do Magistério compreende dois cargos distintos:
I Professor;
H- Especialista de Educação.
Parágrafo Único - O conjunto de ocupantes de cada um dos cargos deste artigo
compõem um grupo ocupacional.
Art. 10 - Os cargos de Professor ou Especialista de Educação são agrupados nas
seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida:
- CLASSE A - Integrada pelos professores com formação mínima de 2º
Grau, habilitação específica em Magistério;
I- | CLASSE B - Integrada pelos professores que além da habilitação
mínima específica de 2º Grau, em Magistério, tenham cursado estudos
adicionais, devidamente reconhecidos;
NI- CLASSE C - Integrada pelos professores licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior, ao nível de graduação, obtida em curso
de curta duração, representada por Licenciatura de 1º Grau;
IV- CLASSE D - Integrada pelos professores licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior , ao nível de graduação, com duração
plena;
V- CLASSE E - Integrada pelos professores licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior com especialização (Lato-Senso);
VI- CLASSE F - Integrada pelos professores licenciados, ou seja,
professores com curso superior com Mestrado ou Doutorado.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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Estudo do Dam
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 04
Art. 11 - Cada classe é composta de doze referências, sendo que a primeira
corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem aos avanços diagonais
previstos nesta Lei.
Art. 12 - As atribuições e características a cada classe estão especificadas nos anexos
desta Lei.
Parágrafo Único - As especificações de cada classe compreendem, além de outros, os
seguintes elementos: denominação, código, símbolo, habilitação específica, carga horária
semanal e linha de promoção.
Art. 13 - A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constantes dos Anexos 1 e I-A.
Art. 14 - A carreira inicia-se mediante Concurso Público de provas e títulos e
satisfeitas as normas legais e/ou disposições deste Estatuto, ou dele decorrentes, para um dos
cargos das classes iniciais das séries de classes constantes no PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS - Anexos le I-A.
$1º - Os professores aprovados em concurso, serão enquadrados no nível de classe I
(um), conforme sua habilitação.
$ 2º - Somente após cumprido o estágio probatório previsto nesta Lei, poderá o
professor ser promovido a níveis de elevação seguintes.
CAPÍTULO IH
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 15 - O Quadro Próprio do Magistério compõem-se dos seguintes grupos
ocupacionais:
I Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características e
especificações constantes do Anexo II;
I- | Grupo Ocupacional dos Especialistas de Educação, com as
características e especificações constantes do Anexo II-A.
Art. 16 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério agrupam-se em tabela distinta,
sob o regime deste Estatuto, organizados segundo o grau de habilitação, complexidade e
responsabilidade de suas tarefas e outras características.
Art. 17 - Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou auxiliares, não
específicos na carreira do magistério, mas necessárias ao funcionamento do Sistema
Educacional e Cultural, serão alocados servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, em
número condizente com as necessidades e natureza do serviço.
Parágrafo Único - Os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Município
empregados em atividades auxiliares não específicas da carreira do magistério, porém
alocados ao sistema educacional e cultural, não estarão vinculados a este Estatuto.
Art. 18 - O Plano de Pagamento do Pessoal do Magistério obedecerá ao PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constante dos Anexos I e I-A, respeitados os seguintes
critérios:
I O vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao valor de
R$ 205,34 (duzentos e cinco reais e trinta e quatro centavos);
I- | vencimento inicial da CLASSE B corresponderá ao valor da CLASSE
A, acrescido de 5% (cinco por cento);
ns II
Leona ennicgpad” da Lapa «O
Cited a Copan
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 05
W- vencimento inicial da CLASSE C corresponderá ao valor inicial da
CLASSE B, acrescido de 5% (cinco por cento);
IV- vencimento inicial da CLASSE D corresponderá ao valor inicial da
CLASSE C, acrescido de 7% (sete por cento);
V- — vencimento inicial da CLASSE E corresponderá ao valor inicial da
CLASSE D, acrescido de 10% (dez por cento);
VI vencimento inicial da CLASSE F corresponderá ao valor inicial da
CLASSE E, acrescido de 10% (dez por cento).
Art. 19 - Para efeitos desta Lei, entende-se:
I Por Vencimento Inicial, aquele, estabelecido para cada classe no início da
carreira, correspondente a referência 01 (um);
I- Por Vencimento Básico, aquele estabelecido para cada referência de classe,
excluídas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo professor ou
Especialista de Educação;
II- Por Referência, cada nível de elevação de 01 (um) a 12 (doze) dentro de cada
classe, e que representam os avanços diagonais de progressão funcional.
Art. 20 - As funções gratificadas do Magistério, símbolo FG-M, se agrupam em quatro
categorias, cujos valores de remuneração são fixados com base no Vencimento Básico de cada
classe em que o Professor ou Especialista de Educação esteja enquadrado, respectivamente
nos seguintes percentuais: FG-M 1- 40% (quarenta por cento); FG-M 2 - 30% (trinta por
cento); FG-M3 - 25% (vinte e cinco por cento); FG-M4 - 20% (vinte por cento).
Art. 21 - O cargo de Diretor de Escola será provido através de eleição direta, na forma
que estabelecer o respectivo regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.
TÍTULO IV .
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os
brasileiros, respeitadas as exigências fixadas em Lei.
Art. 23 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério serão providos segundo as
Relações de Trabalho deste Estatuto, mediante Concurso Público e Prova de Títulos.
Art. 24 - Só pode ser provido em cargo do Magistério Público Municipal, quem
satisfizer os seguintes requisitos:
I- | ser brasileiro;
II- ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data de inscrição no concurso;
III- estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos em Lei;
IV- estar em gozo dos direitos políticos;
V- gozar de boa saúde, comprovada mediante inspeção médica do órgão oficial, e de
capacidade física e mental para o trabalho;
VI- ter boa conduta, comprovada através de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais,
fornecida pelo Instituto de Identificação do Estado de residência do candidato;
VII-possuir habilidade legal para o exercício do cargo;
VID- ter-se habilitado previamente em Concurso Público.
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 06
CAPÍTULO II
DOS CONCURSOS
Art. 25 - Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma e o processo
de realização dos Concursos Públicos para provimento dos cargos do Quadro Próprio do
Magistério.
Art. 26 - Das instruções para o concurso, entre outros elementos julgados oportunos,
deverão constar: a habilitação exigida, o número de vagas a serem providas e o prazo de
validade do concurso.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 27 - A nomeação far-se-á nos casos de provimento mediante concurso de provas e
títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas existentes e será
para a referência inicial de classe na qual for enquadrado.
Art. 28 - Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação depende da
prévia verificação da inexistência de acumulação proibida.
Art. 29 - Os candidatos que explicitamente não desejarem sua nomeação, assinarão
Termo de Desistência, ou ainda, aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas
para os procedimentos do ato a que se refere este artigo, perderão o direito à nomeação futura,
ensejando, assim, a convocação de candidato subsequente na ordem de classificação, até o
preenchimento das vagas previstas.
CAPÍTULO IV
DA POSSE
Art. 30 - Posse é o ato de investidura em cargo do Quadro Próprio do Magistério.
Art. 31 - Tem-se por empossado o Professor ou Especialista de Educação após a
assinatura de um Termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel
cumprimento dos deveres e atribuições do cargo.
Parágrafo Único - É essencial para a validade do Termo que este seja assinado pelo
nomeado e pela autoridade que der a posse, a qual verificará, sob pena de responsabilidade, se
foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 32 - A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder Executivo.
Art. 33 - A posse deve verificar-se no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da
assinatura do Decreto de Nomeação.
Parágrafo Único - Não se efetivando a posse, por culpa do nomeado, dentro dos
prazos previstos neste artigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação.
CÂMARA MUNICIPAL
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 07
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DO CARGO
Art. 34 - Os Professores ou Especialistas de Educação do Quadro do Magistério
Municipal, terão sua lotação na Secretaria Municipal da Area de Educação, qualquer que seja
sua denominação.
Art. 35 - Compete ao Secretário Municipal da Área de Educação dar exercício aos
Professores e Especialistas de Educação e fixar-lhes o local de atuação, observando os
interesses do ensino, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e equidade.
Art. 36 - O exercício do cargo terá início na data da posse.
Art 37 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no
assentamento individual do Professor ou Especialista de Educação.
Art. 38 - O afastamento do Professor ou Especialista de Educação só será permitido
nos casos previstos em Lei.
CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 39 - Estágio Probatório é o período de 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo
de Professor ou Especialista de Educação aprovado em concurso público de provas e de
títulos, a contar da data da posse, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à
confirmação do mesmo no cargo para o qual foi nomeado.
Art. 40 - Os requisitos a serem apurados no estágio probatório são os seguintes:
I- idoneidade moral;
- assiduidade;
HI- | disciplina;
IV- | eficiência;
V- — pontualidade;
VI- responsabilidade.
Art. 41 — Ao pessoal do Magistério, durante o Estágio Probatório, serão aplicados os
dispositivos contidos nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de
Lapa (Lei nº 1.138/92).
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 42 - Promoção é o mecanismo de progressão funcional do Professor ou
Especialista de Educação e dar-se-á através de avanço vertical e de avanço diagonal.
Art. 43 - Por avanço vertical entende-se a promoção de uma para outra das classes
definidas no Art. 10, deste Estatuto.
$1º - A promoção por avanço vertical à classe de remuneração superior será feita,
exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de formação profissional do
Professor ou Especialista de Educação, a requerimento deste e mediante comprovação da
habilitação exigida para aquela classe.
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 08
$2º - O Professor ou Especialista de Educação promovido, ocupará na classe superior
referência correspondente àquela em que se encontrava na classe inferior, até atingir a
referência limite.
$3º - A promoção de que trata este artigo será avaliada anualmente, no mês de agosto,
e seus efeitos vigorarão a contar de 1º de outubro subsequente.
Art. 44 - Por avanço diagonal entende-se a promoção de uma para outra das referências
da mesma classe, definidas no Art. 11 deste Estatuto, mediante o acréscimo de 5% (cinco por
cento), não cumulativo, ao vencimento do Professor ou Especialista de Educação.
Art. 45 - A promoção por avanço diagonal dar-se-á por merecimento resultante de
critérios, conforme Anexo IV, alcançados em sua carreira de Professor e/ou Especialista de
Educação, e por antiguidade.
$ 1º - Merecimento é a demonstração, por parte do Professor ou Especialista de
Educação, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua atualização e
aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades.
$2º- A análise da vida funcional do Professor ou Especialista de Educação será feita
por uma comissão de cinco pessoas, eleitos entre Professor e Especialista de Educação, sob a
fiscalização do Secretário da área de Educação.
$3º- A avaliação para promoção diagonal será realizada de dois em dois anos e para
avançar de uma referência para outra é necessário conseguir no mínimo 70 (setenta) créditos.
$4º - O Professor ou Especialista de Educação somente poderá avançar 1 (uma)
referência a cada dois anos.
$5º - A promoção por antiguidade dar-se-á a cada triênio de efetivo tempo de serviço
na classe e na referência, desde que não promovido por merecimento.
Art. 46 - Não poderá ser promovido o Professor ou Especialista de Educação em
estágio probatório, aposentado ou em disponibilidade.
CAPÍTULO HI
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
SEÇÃO I
DO ACESSO
Art. 47 - Acesso é a passagem do Professor ou Especialista de Educação ocupante de
cargo, que integra série de classes do Quadro do Magistério Municipal, ao cargo inicial da
série de classes, respeitada a habilitação profissional legal.
SEÇÃO II
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 48 — O instituto da transferência reger-se-á pelo disposto no Capítulo IV da Lei nº
1138/92 — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 09
SEÇÃO |
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 49 - Pode haver substituição quando o titular do cargo do Quadro do Magistério
Municipal entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por prazo superior a 30
(trinta) dias.
$1º- A substituição depende de ato do Secretário Municipal de Administração, dando
direito, durante seu exercício, aos vencimentos fixados em Lei, e durará enquanto subsistentes
os motivos que a determinaram.
$2º - Apenas em caso de estrita necessidade administrativa, a substituição poderá ser
feita através de concessão de serviço extraordinário, temporário e eventual, ou de contratação
por prazo determinado de professor substituto, conforme disposto na Lei nº 1066, de 05 de
fevereiro de 1991.
SEÇÃO IV
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 50 - A concessão de remoção, a pedido ou permuta, de uma para outra unidade
escolar ou órgão da Educação Municipal, compete ao Secretário da área de Educação cuja
decisão atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação, observado o
princípio da equidade.
Art. 51 - O aproveitamento, a reversão e a readaptação, quando cabíveis, serão
efetivados de acordo como o que dispuser sobre estas matérias o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Município de Lapa.
CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA
Art. 52 - A vacância do cargo decorrerá de:
I Exoneração e demissão;
H- Promoção e acesso;
WI- | Transferência ou remoção;
IV- Aproveitamento;
V- | Aposentadoria;
VI- Falecimento.
Art. 53 - Dar-se-á a exoneração:
I— A pedido do Professor ou Especialista de Educação;
II - “Ex-offício”, quando o servidor não satisfizer as condições do estágio
probatório.
Art. 54 - A demissão será aplicada como penalidade, precedida de Processo
Administrativo.
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 10
TITULO V .
DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES
CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 55 - Na contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, são
computados co como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I- Férias;
W- Casamento;
II- Luto por falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 08 (oito)
dias;
IV- Exercício de função gratificada;
V- Exercício de mandato eletivo;
VI- Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VII- Convocação para o Serviço Militar;
VIII - Licença Especial;
IX- Licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família;
X- Licença no caso de acidente de trabalho ou em decorrência de doença
profissional;
XI- Licençaà gestante;
XI - Licença paternidade;
XIII - Doença comprovada por inspeção médica até 03 (três ) dias por mês.
Parágrafo Único - Os afastamentos específicos deste artigo obedecem o
disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
Art. 56 - Ao Professor ou Especialista de Educação efetivos serão computados para os
efeitos legais a licença especial não gozada, contada em dobro.
CAPÍTULO II
DA ESTABILIDADE
Art 57 - Estabilidade é a situação adquirida pelo Professor ou Especialista de
Educação, após o cumprimento dos requisitos atinentes ao estágio probatório, que lhe garante
a permanência no cargo, dele só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de
decisão em processo administrativo, obedecido o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo Único - A estabilidade é restrita a cargos efetivos de carreira, providos por
concurso.
CAPÍTULO NI
DAS FÉRIAS
Art. 58 - As férias do Professor ou Especialista de Educação serão de 45 (quarenta e
cinco) dias, dos quais pelo menos 30 (trinta) dias serão consecutivos, usufruídos em período
de recesso escolar.
MUNICIPAL.
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 21
Art. 59 - As férias do Professor ou Especialista de Educação designados para exercer
atividades da Administração do Estabelecimento de Ensino ou Orgão Municipal de Educação
serão de 30 (trinta) dias consecutivos, usufruídos conforme escala elaborada anualmente pela
Direção da Escola e/ou Secretário Municipal da área de Educação.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 60 - Ao pessoal do Magistério conceder-se-á licença, nos termos do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa (Leis nº 1.138 e 1.144/92).
Parágrafo Único - A fruição da licença especial não poderá ser fracionada, devendo
ser gozada em três meses consecutivos.
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE
Art. 61 - A disponibilidade do professor reger-se-á, segundo o previsto no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
CAPÍTULO VI
DA APOSENTADORIA
Art. 62 - O professor será aposentado:
I- Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável especificadas em Lei e proporcionais nos
demais casos;
Il- | Compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade (homens) e
60 (sessenta) anos de idade (mulheres) com proventos proporcionais ao
tempo de serviço;
HI - Voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo
masculino e após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo
feminino, com proventos integrais.
Art. 63 - Os proventos da aposentadoria serão calculados e pagos na forma estabelecida
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO
Art. 64 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Professor ou Especialista de
Educação pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.
Art. 65 — Enquanto perdurar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, os vencimentos do Professor ou Especialista de
Educação serão pagos de acordo com os cálculos previstos na Lei nº 9.424/96, não sendo o
Pessoal do Magistério beneficiado com os reajustes do Funcionalismo Público Municipal.
CAMARA MUNICIPAL
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 12
Art. 66 - Ressalvadas as permissões contidas neste Estatuto e outras previstas em Lei, a
falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do Professor ou
Especialista de Educação, bem como a perda do descanso semanal remunerado.
Parágrafo Único - Considerar-se-ão serviços, além das atividades letivas propriamente
ditas, o comparecimento, mediante convocação, às reuniões, encontros, cursos, seminários e
outras atividades decorrentes da função educacional.
Art. 67 - Para cálculo do desconto proporcional, referido no artigo anterior, atribuir-se-
á a um dia de serviço, o valor de um trinta avos (1/30) do vencimento mensal.
Art. 68 - Para efeito de pagamento, a frequência será apurada pelo ponto, a que ficam
obrigados todos os integrantes do Pessoal do Magistério, ressalvados os cargo cuja natureza do
serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal da Área de Educação encaminhar à
Secretaria Municipal de Administração, até o 5 dia útil do mês subseguente, o Relatório
Mensal de Faltas, sob pena de responsabilidade.
Art. 69 - As reposições devidas pelo Professor ou Especialista de Educação e as
indenizações por prejuízo que causar ao erário municipal serão descontados, não podendo o
desconto mensal exceder a 1/5 (um quinto) do vencimento respectivo.
Parágrafo Único - Nos casos de comprovada a má-fé, o desconto deverá ser feito de
uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 70 - Haverá na carreira do Magistério, duas jornadas de trabalho :
I- A de 20 (vinte) horas semanais cumpridas em um turno;
H - A de 40 (quarenta) horas semanais cumpridas em dois turnos, obedecidas as
disposições constitucionais.
Art. 71 - A jornada de trabalho terá sua composição da seguinte forma :
a) 80 % (oitenta por cento) horas aula ;
b) 20 % (vinte por cento) horas atividades .
$1º - Hora aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
$ 2º - Hora-atividade é o período dedicado, pelo docente, prioritariamente no
recinto escolar, para :
I- planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
Il- colaborar com a administração da escola;
Hl- participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a
comunidade;
IV- aperfeiçoar seu trabalho profissional.
$3º- O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) horas semanais,
terá a hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido no caput deste artigo.
$4º - Terão direito a hora-atividade somente os profissionais que exerçam a
docência.
Art. 72 - A forma de exercício da hora-atividade, nos termos do disposto no $ 2º do art.
71, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação
infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal da Área de
Educação.
CAMARA MUNICIPAL
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. . Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 13
, CAPÍTULO IX
. DAS VANTAGENS
Art 73 - Além do vencimento do cargo, o Professor ou Especialista de Educação
poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I- Gratificações;
N- Salário-Família.
Parágrafo Único - A Vantagem prevista no inciso II, deste artigo, será regida segundo
o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
a SEÇÃO ÚNICA
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 74 - Conceder-se-á gratificação ao Professor e ao Especialista de Educação:
I- Como adicional por tempo de serviço;
H- Pela docência em classes de Educação Especial;
HI- Pelo exercício de função de Direção, Especialista de Educação, assim
definidos no Anexo HI.
Art. 75 - Todo Professor ou Especialista de Educação efetivos, farão jus, a cada
triênio, à gratificação de adicional por tempo de serviço, a razão de 5% (cinco por cento), não
cumulativo, do respectivo vencimento, até o limite de 30% (trinta por cento).
Art 76 - Pelo exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais
(Ensino Especial), o professor perceberá a gratificação especial correspondente a 25% (vinte e
cinco por cento) do seu vencimento básico.
[a] Parágrafo Único - Somente poderá ser designado para o exercício em atividade de
Ensino Especial o professor que possuir habilitação específica nesta área.
Art 77 - Ao ocupante de um cargo efetivo de professor, com 20 (vinte) horas
semanais, quando eleito para o exercício de função de Diretor, com 08 (oito) horas diárias,
será concedido o segundo período com adicional de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por
cento), a critério da Secretaria Municipal da Área de Educação, sobre o vencimento básico do
primeiro período, sem prejuízo da respectiva gratificação.
Parágrafo Único - O exercício deste segundo período, por ser de cunho eventual,
esporádico e temporário, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito a
sua conversão em cargo efetivo, nem sobre ele incidirá qualquer vantagem acessória, podendo
ser cancelada a qualquer momento.
CAPÍTULO X |
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 78 - Ao Professor ou Especialista de Educação é assegurado o direito de requerer,
representar, pedir reconsideração de atos ou decisões, na forma estabelecida pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 14
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I |
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 79 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto nos casos previstos na
Constituição da República Federativa do Brasil.
CAPÍTULON
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 80 - O Professor e o Especialista de Educação têm o dever constante de considerar
a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhes manter conduta moral, funcional e
profissional adequadas à dignidade do Magistério.
$1º - São deveres dos Professores e Especialistas de Educação:
I- Cumprir as ordens dos superiores hierárquicos;
- Manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
II- — Utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual de Educação
e Aprendizagem;
IV- — Incutir nos alunos, pelo exemplo, o espírito de solidariedade humana, de justiça
e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
V- Empenhar-se pela educação integral do educando;
VI- | Comparecer pontualmente às escolas ou à repartição em seu horário normal de
trabalho e quando convocado às reuniões, comemorações e outras atividades,
executando os serviços que lhe competirem.;
VII- | Sugerir providências que visem a melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento;
VII- Participar no processo de planejamento de atividades relacionadas com a
educação para o Estabelecimento de Ensino em que atuar;
IX- Zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que lhe
for confiado sob guarda e uso;
X- Guardar sigilo sobre assuntos do Estabelecimento de Ensino ou repartição que
não devam ser divulgados;
XI- | Tratar com urbanidade as pessoas, atendendo-as sem preferência;
XII- Fregientar ,quando designado, cursos legalmente instituídos para
aperfeiçoamento profissional;
XIII- Apresentar-se decentemente trajado em serviço;
XIV- Proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função
pública;
XV- Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver
ciência em razão do cargo ou função;
XvVI- Submeter-se a inspeção médica que for determinada pela autoridade competente;
XVII- Cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos
os encargos de sua função;
XvVII- Respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima.
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 15
$2º - Ao Professor e ao Especialista de Educação é proibido:
I-
N-
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IV -
V-
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VI -
VII -
IX -
X =
xI-
XII -
XI -
Referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, as autoridades constituídas e
aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado
criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva do ponto de vista
doutrinário e da organização e eficiência do serviço do ensino;
Promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do Estabelecimento de
Ensino ou de repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas;
Exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de
donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
Exercer atividades político-partidárias dentro do Estabelecimento de Ensino ou
repartição;
Fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Governo, para si
mesmo ou como representante de outrem;
Ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições
que mantenham relações contratuais ou de dependências com o Governo do
Município, exceto como associado ou dirigente de cooperativas e associações
de classe;
Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento
ou material existente no Estabelecimento de Ensino ou repartições;
Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
Cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho que lhe
compete,
Valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou alheio, em detrimento da
dignidade do cargo ou função;
Ocupar-se nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras
atividades estranhas ao serviço;
Aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-los moralmente através de
vituperação;
Impedir ao aluno de assistir às aulas sob pretexto de castigo;
Receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente de trabalho;
Discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles
emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
Faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60
(sessenta) dias alternados durante o ano, ficando sujeito, nesses casos, a
demissão por abandono de emprego, mediante Processo Administrativo.
CAPÍTULO NI .
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO
Art. 81 - É dever inerente ao Professor e ao Especialista de Educação diligenciar seu
constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 82 - O Professor e o Especialista de Educação são obrigados a frequentar, quando
designados ou convocados pelo órgão competente, cursos, encontros, seminários, simpósios,
conferências,
atualização.
congressos e outros processos de aperfeiçoamento, especialização ou
CAMARA MUNICIPAL
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 16
Art. 83 - Para que o Professor e o Especialista de Educação possam ampliar sua cultura
profissional, o Município promoverá cursos e a organização de outros mecanismos que
assegurem a consecução desse objetivo, visando atender às necessidades educativas no Ensino
Municipal.
CAPÍTULO IV
DA AÇÃO DISCIPLINAR E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 84 - A responsabilidade civil, penal e administrativa, as penalidades e sua
aplicação por infração disciplinar, as sindicâncias e o processo administrativo, quando
aplicáveis ao Pessoal do Magistério, serão regidos segundo o que dispõe o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
. TÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 85 - O Dia do Professor - 15 de outubro - será assinalado com comemorações que
proporcionem a confraternização do Pessoal do Magistério.
Art. 86 - O Município assegura:
I Remuneração condigna aos Professores e Especialistas de
Educação, condizente com a relevância social de suas atribuições;
- os limites recomendados pelas normas pedagógicas para a locação
de aluno nas classes;
HI- estímulo às publicações, às pesquisas científicas e produções
similares que contribuírem para educação e a cultura;
IV- | as condições necessárias para a Educação Infantil no Sistema
Municipal de Educação;
V- a manutenção da rede física escolar em condições materiais,
didáticas e higiênicas adequadas à boa qualidade do ensino;
VI | as condições físicas e materiais suficientes para a recreação, o
lazer e o esporte dos educandos nas escolas;
VII- a capacitação de recursos humanos suficientes às necessidades
municipais.
Art. 87 - Os professores leigos, assim considerados por não possuírem a habilitação
mínima exigida para enquadrarem-se no Plano de que trata esta Lei, passam a integrar quadro
em extinção.
$1º - O Município assegurará o prazo de cinco anos para que os professores leigos já
em exercício na carreira do Magistério, obtenham a habilitação necessária ao exercício das
atividades docentes.
$2º - Os professores que cumprirem a exigência de que trata o parágrafo anterior,
serão automaticamente enquadrados nos dispositivos desta Lei.
CAMARA MUNICIPAL
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Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Pla 27
s3 - Os professores que não cumprirem a exigência de que trata o $ 1º deste artigo,
ficarão disponíveis na forma do Capítulo VIII, do Titulo II do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Município de Lapa.
Art. 88 - Os profissionais da Educação em efetivo exercício quando da publicação da
presente Lei, serão enquadrados no Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério, num
prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), observadas as exigências de habilitação profissional
estabelecidas nos Capítulos I e II do Título III desta Lei.
$1º- O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação desta
Lei, regulamentando o processo de enquadramento de que trata o caput deste artigo.
$2º - Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior será instituída Comissão
de Enquadramento, nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 89 - A primeira eleição para Diretor de Escola será realizada no 2º semestre do ano
de 1999, regulamentada através de Lei, sendo que a posse dar-se-á no primeiro dia útil do ano
subsequente.
$1º- A Lei que regulamentará a eleição para Diretor de Escola, será elaborada pelo
Conselho Municipal de Educação e encaminhada pelo Executivo Municipal para apreciação da
Câmara Municipal.
Art. 90 - Para efeito da primeira promoção serão considerados todos os títulos da área
do Magistério e o tempo de serviço no Magistério.
Art. 91 - O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena
execução das disposições da presente Lei.
Art. 92 - Para fiel implantação do Quadro de Pessoal Especialista de Educação previsto
nesta Lei, ficam criadas Gratificações, símbolos FG-M, constantes do Anexo III.
Art. 93 - Fazem parte integrante desta Lei, seus Anexos 1, I-A, IL II-A, HI, IV e V.
Art. 94 - O enquadramento no Plano de Carreira instituído nesta Lei, dos Professores e
dos Especialistas de Educação em exercício no Magistério Municipal, será feito “ex-offício”,
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 95 - O Município aplicará, no mínimo, 60 % (sessenta por cento) dos recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nº 9.424/96, na remuneração do
magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental Público.
CÂMARA MUNICIPAL,
LAPA « PR
Asus JO
+ cenicipal de Lapa —
Co
Estado do Dean
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 08/98 Fl. 18
$ 1º O Município não contabilizará no percentual previsto no caput deste artigo os
pagamentos relativos aos profissionais que atuem na Educação Infantil e Educação de Jovens
e Adultos.
$ 2º - Uma parcela equivalente a até 5% (cinco por cento) dos recursos totais de que
trata o caput deste artigo será utilizada, durante um prazo máximo de cinco anos, em
programas de capacitação de professores leigos.
Art. 96 - Nas matérias não especificamente regulamentadas pela presente Lei e que não
a contrariem, aplicar-se-á subsidiariamente ao Pessoal do Magistério o disposto no Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
Art. 97 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs
916/87; 994/89; artigo 116 e Parágrafo Único da Lei nº 1096/91 e demais disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 30 de junho de 1998
Miau
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nasm al.
º timer Cesvespad da Lapa
. G
Cote da Drané
o ANEXO I
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
Função — Serviço : MAGISTÉRIO - Cargo : PROFESSOR - PD
ÁREA DE
ATUAÇÃO
NÍVEIS DE
VENCINEM-
TO
. SÉRIES DE
DENOMINAÇÃO CLASSE
REFERÊN-
CIAS
Professor com Habilitação . .
em Mágistério CLASSE A I
DE 0lal2
Ensino Regular e Professor com Habilitação
em Magistério com Estudos | CLASSE B
Adicionais
DE 01a 12
Supletivo de
1º à 4º Série do
Professor com Licenciatura
Curta Duração CLASSE € NI DE 0la 12
PD/C-III
Ensino
“undamental e
[a PD/D-IV
Educação
Professor com Licenciatura
Graduação Plena CLASSE D IV DE0lal2
Infantil —
Professor com Especializa —
ção (Lato — Senso )
PD/E-V CLASSE E v
DE 01al2
Professor com Mestrado
CLASSE F DE0lal2
A pseênde 7172 tepal de
Cit ds Dame
ÁREA DE
ATUAÇÃO
LO
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
Grupo Ocupacional Especialista de Educação
CÂMARA MUNICIPAG
LAPA - PR
ANEXO I-A
NÍVEIS DE
VENCIMENTO
REFERÊNCIAS
Curta Duração
Ensino Regular e
Professor com Licenciatura
Graduação Plena
Supletivo de
1º à 4º Série do
Professor com Especializa —
ção (Lato - Senso )
Ensino
Fundamental
e
Educação
Infantil
Professor com Mestrado
DENOMINAÇÃO SÉRIES DE
CLASSES
Professor com Licenciatura
CLASSE C
CLASSE E
CLASSE F
CLASSE D
f=
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
nswe D..
. a 2022 cespal de Lapa
- 44
Ortado do Larandá
ANEXO II
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO: Grupo Ocupacional: PESSOAL DOCENTE - PD
ÁREA DE NÍVEIS Í REFERÊN-
ATUAÇÃO DE CIAS
VENCI NAS SEMA-
ME- CLASSES
NTO
NÍVEIS DE
FORMAÇÃO
PROMO-
ÇAO
VERTICAL
CLASSES
B.CD.E,F
Curso 2º Grau de
formação p/
Magistério
Ensino
Regular e
CLASSES
CDE,F
Curso 2º Grau de for-
mação p/ Magistério e
Estudos Adicionais
Supletivo
de
PD/C-III
CLASSES
D.E.F
1º à 4º Série
do
Curso Superior com
Licenciatura Curta
Ensino
PD/D-IV
CLASSES
Horas EF
Curso Superior com
Licenciatura
Graduação Plena
andamen-
tal e
CLASSE Curso Superior com
F Especialização ( Lato
Senso )
Educação
Infantil Curso Superior com
Mestrado
Lema PULO
L
Ostudo do
esa vespad” da Lapa
Sanear
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA » PR
Mearim
ANEXO ILA
O -
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO: Grupo Ocupacional:
PESSOAL DOCENTE - PD
ÁREA DE
ATUAÇÃO
Ensino
Regular e
Supletivo
de
Pas
Série do
Ensino
Fundamen
tale
«ducação
Infantil
REFERÊNCI- CARGA
AS HORÁRIA
NAS SEMA-
CLASSES NAL
NÍVEIS DE
FORMAÇÃO
PROMO-
ÇÃO
VERTICAL
FEE/C-MI | CI... CI2 20
HORAS
CLASSES
D.E,F
Curso Superior
Específico com
Licenciatura Curta
D1... DIZ 20
HORAS
CLASSES
EF
Curso Superior Espe-
cífico com Licencia-
tura Graduação plena
El... EI2 20
HORAS
FEE/F-VI | FI... FI2 20
HORAS
CLASSE
F
Curso Superior Espe-
cífico com Especia-
lização (Lato — Senso)
Curso Superior Espe-
cífico com Mestrado
MUNICIPAL
LAPA - PR
ns DD —
a Asoracendo cesatcipal” da Lapa
- L
Datudo da Maná
ANEXO III
Do) QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO — GRATIFICAÇÕES - FG - M
NATUREZA DA | NÍVEL DE ATUAÇÃO [o DENOMINAÇÃO
CARGA
ATIVIDADE LO HORÁRIA
(semanal)
Direção e Ensino Regular e | Diretor de Escola
Assessoria Supletivo de Diretor de Escola
Administrativa 1º à 4º Séries do Ens. Secretária de Escola
Fundamental e Secretária de Escola
Ed. Infantil
Assessoria Ensino Regular e Assessor Téc. Pedagógico
Pedagógica Supletivo de Orientador Educacional
1º à 4º Séries do Ens. Supervisor de Ensino
Fundamental e Professor Educação Especial
Ed. Infantil
a
CAMARA municIPAL
LUPA - PR
As ne Dé
Lomana Cesicipal” de Lapa — E
ANEXO IV
ESPECIFICAÇÕES CRÉDITOS
Cursos de Aperfeiçoamento — Trei-
namento — Atualizações relativas à
CRITÉRIOS/DURAÇÃO ( em horas )
área de atuação promovidas por 10
vrgãos oficiais. 20
e 30 |
OBS: deverá ser apresentado o 40
Certificado para comprovação.
Curso de Especialização relativo
à área de atuação
Curso Superior
Curso Superior (Nova Habilitação)
Para cada ano de serviço comprovada frequência - 100%
Para cada ano de serviço comprovada frequência - 95%
Dedicação Profissional
Assiduidade)
Desempenho em sala de aula: participação em
atividades cívicas e religiosas, encontros de forma-
ção e seminários.
Produtividade
Membro de Banca Examinadora
Direção de Escola por ano de desempenho
Função Gratificada por ano de desempenho
Para ano de efetivo exercício em sala de aula
Exercício de Funções
Por artigo publicado na área específica de sua
atuação em revista específica ou técnica. 10
Publicações e Trabalhos Por artigo publicado em jornal relacionado à área de
atuação. 01
Autoria de livro didático publicado 30
Trabalho apresentado em Congresso ou Seminário
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
as JA
Se's2L |6LL9L I|ps'gp, log'lel 8SzoL 2628 ZT'€L co'eg 96'€p Le'6z
o9e'6sL I|ps'9pL Izz'cel |o6'6LL gz'c6 €6'67 L9'99 62'€s 26'6€ v9'9c
ce'spL J|ezcel I|LLLci |o0'60L teve IAAPA ÇA
es'seL LS'pzl |6L'CLL |Z8'LOL voce
A
9e'6cl I|ssell Jlog'zoL Iz0'26 9g'LZ 827'0L og'siz | a
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L
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AVdIDINNIA OTHILSIDVIA OA OHdQAA ONAVNO
€ e
Lona Menticipal da Lap
AA ramá
PROJETO DE LEI Nº 14/98
súmula: Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO º
DO CAMPO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - O presente Estatuto organiza O Magistério Público do Ensino Regular e
Supletivo de 1º. à 4? Séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil, estrutura as
respectivas séries de classes e estabelece as Relações de Trabalho do Pessoal de Magistério
Público vinculado à administração do Município de Lapa, Estado do Paraná.
Parágrafo Unico - Ao Pessoal de Magistério Público Municipal aplicam-se os planos
de classificação de cargos instituídos por esta Lei.
[o Art 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se:
L Por Pessoal do Magistério, o conjunto de professores que, nas unidades
escolares e demais Órgãos de Educação, ministra, assessora, planeja,
programa, dirige, supervisiona, coordena, acompanha, controla, avalia
e/ou orienta a educação sistemática, assim como, as que colaboram
diretamente nessas funções, sob sujeição às normas pedagógicas e as
disposições deste Estatuto;
I- Por professor, genericamente, todo ocupante de cargo de docente,
Il Por atividades de magistério, aquelas inerentes à educação, nelas
incluídas a direção, o ensino e a pesquisa.
Art. 3º - O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias:
I- Pessoal Docente;
W- Pessoal Especialista de Educação.
N $ 1º - Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de professores que, nas unidades
c escolares, ministra o ensino sistemático no desempenho de atividades docentes.
$ 2º - Pertence ao Pessoal Especialista de Educação, O membro do Magistério que,
d possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de direção, planejamento,
orientação, supervisão e outras similares no campo da educação.
4 PE Cenicipad da Lapa
AR Luana
Projeto de Lei nº 14/98 Fl. 02
$3º- A carreira do Magistério Municipal será estruturada em cargos de provimento
efetivo, tendo como princípios básicos:
I- A qualificação profissional, representada por:
a) qualidades profissionais;
b) formação adequada;
d) atualização e aperfeiçoamento constante.
Il- Promoção por formação, merecimento ou antiguidade, aplicáveis aos
Professores ou Especialistas de Educação.
. TÍTULO II .
DO VALOR DO MAGISTÉRIO E DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DO VALOR DO MAGISTÉRIO
Art. 4º - São manifestações do valor do Magistério:
I- patriotismo, traduzido pela vontade consciente de cumprir os deveres do
Magistério;
I- — civismo e o cultivo das tradições históricas;
II - amor aos educandos e à profissão do Magistério;
IV- a fé no poder da educação como instrumento de formação e transformação do
homem e do desenvolvimento econômico, social e cultural;
V- interesse pela atualização profissional.
CAPÍTULO II .
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS
Art. 5º - O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro do magistério
impõem, a cada um de seus membros, uma conduta moral e profissional irrepreensíveis, com
observância dos preceitos seguintes:
I- Exercer O cargo, encargo ou função, com autoridade, eficácia, zelo e
probidade;
I- Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade
pessoal;
WI- Ser imparcial e justo;
IV- Zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do educando;
V- Respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana;
VI- Ser discreto nas atividades e nas expressões oral e escrita;
VII — Abster-se de atos incompatíveis com a dignidade profissional.
TÍTULO HI .
DO PESSOAL DO MAGISTERIO
N
N CAPÍTULO 1 .
| DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
Art. 6º - A carreira do Magistério caracteriza-se por atividades continuadas e dirigidas
à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
Ny
Projeto de Lei nº 14/98 Fl. 03
Parágrafo Único - A carreira inicia-se, satisfeitas as normas legais e/ou disposições
deste Estatuto, ou dele decorrentes, por um dos cargos iniciais das séries de classes constantes
do Plano de Classificação de Cargos do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério.
Art. 7º - Os cargos do Magistério integram séries de classes ou classes singulares, na
forma estabelecida por esta Lei.
Art. 8º - Para efeitos desta Lei:
Ja
N-
HI -
IV -
Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao
professor ou Especialista de Educação;
Classe é o conjunto de cargos com vencimentos ou remuneração fixados
segundo o nível de habilitação e qualificação;
Série de Classe - é o conjunto de classes do mesmo gênero de atividades
funcionais, dispostos hierarquicamente em diferentes níveis, segundo o
grau de qualificação e atribuições correspondentes, constituindo a linha
vertical de formação ascensional do Professor ou Especialista de
Educação;
Grupo Ocupacional é o conjunto de atividades correlatas ou afins,
quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de
conhecimento aplicados ao seu desempenho, abrangendo séries de
classes ou classes singulares;
Carreira - é o conjunto de funções, atribuições e cargos específicos do
pessoal integrado ao mesmo serviço, estruturados em forma progressiva
de ascensão funcional.
Art. 9º A estruturação da carreira do Magistério compreende dois cargos distintos:
I-
N-
Professor;
Especialista de Educação.
Parágrafo Único - O conjunto de ocupantes de cada um dos cargos deste artigo
compõem um grupo ocupacional.
Art. 10 - Os cargos de Professor ou Especialista de Educação são agrupados nas
seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida:
La
N-
HI -
IV -
V-
VI -
CLASSE A - Integrada pelos professores com formação mínima de 2º
Grau, habilitação específica em Magistério;
CLASSE B - Integrada pelos professores que além da habilitação
mínima específica de 2º Grau, em Magistério, tenham cursado estudos
adicionais, devidamente reconhecidos;
CLASSE C - Integrada pelos professores licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior, ao nível de graduação, obtida em curso
de curta duração, representada por Licenciatura de 1º Grau; .
CLASSE D - Integrada pelos professores licenciados, ou seja,
possuidores de curso superior , ao nível de graduação, com duração
plena;
CLASSE E - Integrada pelos professores licenciados, ou «seja,
possuidores de curso superior com especialização (Lato-Senso);
CLASSE F - Integrada pelos professores licenciados, ou seja,
professores com curso superior com Mestrado ou Doutorado.
as
ese Menicgpal da Lapa :
Cota co ram
Projeto de Lei nº 14/98 Fl. 04
Art 11 - Cada classe é composta de doze referências, sendo que a primeira
corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem aos avanços diagonais
previstos nesta Lei.
Art. 12 - As atribuições e características a cada classe estão especificadas nos anexos
desta Lei.
Parágrafo Único - As especificações de cada classe compreendem, além de outros, os
seguintes elementos: denominação, código, símbolo, habilitação específica, carga horária
semanal e linha de promoção.
Art. 13 - A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constantes dos Anexos 1 e I-A.
Art. 14 - A carreira inicia-se mediante Concurso Público de provas e títulos e
satisfeitas as normas legais e/ou disposições deste Estatuto, ou dele decorrentes, para um dos
cargos das classes iniciais das séries de classes constantes no PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS - Anexos le I-A.
$1º - Os professores aprovados em concurso, serão enquadrados no nível de classe 1
(um), conforme sua habilitação.
$ 2º - Somente após cumprido o estágio probatório previsto nesta Lei, poderá o
professor ser promovido a níveis de elevação seguintes.
) CAPÍTULO II
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 15 - O Quadro Próprio do Magistério compõem-se dos seguintes grupos
ocupacionais:
I- Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características e
especificações constantes do Anexo II;
H- Grupo Ocupacional dos Especialistas de Educação, com as
características e especificações constantes do Anexo II-A.
Art. 16 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério agrupam-se em tabela distinta,
sob o regime deste Estatuto, organizados segundo o grau de habilitação, complexidade e
responsabilidade de suas tarefas e outras características.
Art. 17 - Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou auxiliares, não
específicos na carreira do magistério, mas necessárias ao funcionamento do Sistema
Educacional e Cultural, serão alocados servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, em
número condizente com as necessidades e natureza do serviço. .
Parágrafo Único - Os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Município
empregados em atividades auxiliares não específicas da carreira do magistério, porém
alocados ao sistema educacional e cultural, não estarão vinculados a este Estatuto.
Art. 18 - O Plano de Pagamento do Pessoal do Magistério obedecerá ao PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constante dos Anexos I e I-A, respeitados os seguintes
critérios:
I- O vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao valor de
R$ 205,34 (duzentos e cinco reais e trinta e quatro centavos);
Il- vencimento inicial da CLASSE B corresponderá ao valor da CLASSE
A, acrescido de 5% (cinco por cento);
ql
H
as n 82
iremcania Masnicipad da [A
Cotode lo cam
Projeto de Lei nº 14/98 Fl. 05
HI- vencimento inicial da CLASSE C corresponderá ao valor inicial da
CLASSE B, acrescido de 5% (cinco por cento);
IV- vencimento inicial da CLASSE D corresponderá ao valor inicial da
CLASSE C, acrescido de 7% (sete por cento);
V- vencimento inicial da CLASSE E corresponderá ao valor inicial da
CLASSE D, acrescido de 10% (dez por cento);
VI- vencimento inicial da CLASSE F corresponderá ao valor inicial da
CLASSE E, acrescido de 10% (dez por cento).
Art. 19 - Para efeitos desta Lei, entende-se:
I- Por Vencimento Inicial, aquele, estabelecido para cada classe no início da
carreira, correspondente a referência 01 (um);
H- Por Vencimento Básico, aquele estabelecido para cada referência de classe,
excluídas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo professor ou
Especialista de Educação;
W- Por Referência, cada nível de elevação de 01 (um) a 12 (doze) dentro de cada
classe, e que representam os avanços diagonais de progressão funcional.
Art. 20 - As funções gratificadas do Magistério, simbolo FG-M, se agrupam em quatro
categorias, cujos valores de remuneração são fixados com base no Vencimento Básico de cada
classe em que o Professor ou Especialista de Educação esteja enquadrado, respectivamente
nos seguintes percentuais: FG-M 1- 40% (quarenta por cento); FG-M 2 - 30% (trinta por
cento); FG-M3 - 25% (vinte e cinco por cento); FG-M4 - 20% (vinte por cento).
Art. 21 - O cargo de Diretor de Escola será provido através de eleição direta, na forma
que estabelecer o respectivo regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.
TÍTULO IV )
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os
brasileiros, respeitadas as exigências fixadas em Lei.
Art. 23 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério serão providos segundo as
Relações de Trabalho deste Estatuto, mediante Concurso Público e Prova de Títulos.
Art. 24 - Só pode ser provido em cargo do Magistério Público Municipal, quem
satisfizer os seguintes requisitos: í
I- | ser brasileiro;
II- ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data de inscrição no concurso;
III- estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos em Lei;
IV- estar em gozo dos direitos políticos;
V- gozar de boa saúde, comprovada mediante inspeção médica do órgão oficjal, e
de capacidade fisica e mental para o trabalho;
VI- ter boa conduta, comprovada através de Certidão Negativa de Antecedentes
Criminais, fornecida pelo Instituto de Identificação do Estado de residência do
candidato;
VII-possuir habilidade legal para o exercício do cargo;
VIII- ter-se habilitado previamente em Concurso Público.
Cstude do Lane
Projeto de Lei nº 14/98 Fl. 06
CAPÍTULO H
DOS CONCURSOS
Art. 25 - Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma e o processo
de realização dos Concursos Públicos para provimento dos cargos do Quadro Próprio do
Magistério.
Art. 26 - Das instruções para o concurso, entre outros elementos julgados oportunos,
deverão constar: a habilitação exigida, o número de vagas a serem providas e o prazo de
validade do concurso.
CAPÍTULO HI
DA NOMEAÇÃO
Art. 27 - A nomeação far-se-á nos casos de provimento mediante concurso de provas e
títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas existentes e será
para a referência inicial de classe na qual for enquadrado.
Art. 28 - Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação depende da
prévia verificação da inexistência de acumulação proibida.
Art. 29 - Os candidatos que explicitamente não desejarem sua nomeação, assinarão
Termo de Desistência, ou ainda, aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas
para os procedimentos do ato a que se refere este artigo, perderão o direito à nomeação futura,
ensejando, assim, a convocação de candidato subsequente na ordem de classificação, até o
preenchimento das vagas previstas.
CAPÍTULO IV
DA POSSE
Art. 30 - Posse é o ato de investidura em cargo do Quadro Próprio do Magistério.
Art. 31 - Tem-se por empossado o Professor ou Especialista de Educação após a
assinatura de um Termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel
cumprimento dos deveres e atribuições do cargo.
Parágrafo Único - É essencial para a validade do Termo que este seja assinado pelo
nomeado e pela autoridade que der a posse, a qual verificará, sob pena de responsabilidade, se
foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 32 - A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder Executivo.
Art. 33 - A posse deve verificar-se no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da
assinatura do Decreto de Nomeação.
Parágrafo Único - Não se efetivando a posse, por culpa do nomeado, dentro dos
prazos previstos neste artigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação.
Loma Maseicipad da Lapa
Estado do Lananá
Projeto de Lei nº 14/98 Fl. 07
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DO CARGO
Art. 34 - Os Professores ou Especialistas de Educação do Quadro do Magistério
Municipal, terão sua lotação na Secretaria Municipal da Área de Educação, qualquer que seja
sua denominação.
Art. 35 - Compete ao Secretário Municipal da Área de Educação dar exercício aos
Professores e Especialistas de Educação e fixar-lhes o local de atuação, observando os
interesses do ensino, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e equidade.
Art. 36 - O exercício do cargo terá início na data da posse.
Art. 37 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no
assentamento individual do Professor ou Especialista de Educação.
Art 38 - O afastamento do Professor ou Especialista de Educação só será permitido
nos casos previstos em Lei.
CAPÍTULO VI |
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 39 - Estágio Probatório é o período de 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo
de Professor ou Especialista de Educação aprovado em concurso público de provas e de
títulos, a contar da data da posse, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à
confirmação do mesmo no cargo para o qual foi nomeado.
Art. 40 - Os requisitos a serem apurados no estágio probatório são os seguintes:
I idoneidade moral;
H- assiduidade;
HI- | disciplina;
IV- | eficiência;
V- pontualidade;
VI- responsabilidade.
Art. 41 — Ao pessoal do Magistério, durante o Estágio Probatório, serão aplicados os
dispositivos contidos nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de
Lapa (Lei nº 1.138/92).
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO
Art 42 - Promoção é o mecanismo de progressão funcional do Professor oú
Especialista de Educação e dar-se-á através de avanço vertical e de avanço diagonal.
Art. 43 - Por avanço vertical entende-se a promoção de uma para outra das classes
definidas no Art. 10, deste Estatuto.
$1º - A promoção por avanço vertical à classe de remuneração superior será feita,
exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de formação profissional do
Professor ou Especialista de Educação, a requerimento deste e mediante comprovação da
habilitação exigida para aquela classe.
CAMARA MUNICIPAL
soncanã Cenicipad dia Lapa
Citado ca Lrané
Projeto de Lei nº 14/98 F1. 08
$2º - O Professor ou Especialista de Educação promovido, ocupará na classe superior
referência correspondente àquela em que se encontrava na classe inferior, até atingir a
referência limite.
$3º - A promoção de que trata este artigo será avaliada anualmente, no mês de agosto,
“ e seus efeitos vigorarão a contar de 1º de outubro subsequente.
Art. 44 - Por avanço diagonal entende-se a promoção de uma para outra das referências
da mesma classe, definidas no Art. 11 deste Estatuto, mediante o acréscimo de 5% (cinco por
cento), não cumulativo, ao vencimento do Professor ou Especialista de Educação.
Art. 45 - A promoção por avanço diagonal dar-se-á por merecimento resultante de
critérios, conforme Anexo IV, alcançados em sua carreira de Professor e/ou Especialista de
Educação, e por antiguidade.
(a) $ 1º - Merecimento é a demonstração, por parte do Professor ou Especialista de
Educação, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua atualização e
aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades.
$2º- A análise da vida funcional do Professor ou Especialista de Educação será feita
por uma comissão de cinco pessoas, eleitos entre Professor e Especialista de Educação, sob a
fiscalização do Secretário da área de Educação.
$3º- A avaliação para promoção diagonal será realizada de dois em dois anos e para
avançar de uma referência para outra é necessário conseguir no mínimo 70 (setenta) créditos.
$4º - O Professor ou Especialista de Educação somente poderá avançar 1 (uma)
referência a cada dois anos.
$5º - A promoção por antiguidade dar-se-á a cada triênio de efetivo tempo de serviço
na classe e na referência, desde que não promovido por merecimento.
Art. 46 - Não poderá ser promovido o Professor ou Especialista de Educação em
estágio probatório, aposentado ou em disponibilidade.
CAPÍTULO HI
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
SEÇÃOI
DO ACESSO
Art. 47 - Acesso é a passagem do Professor ou Especialista de Educação ocupante de
cargo, que integra série de classes do Quadro do Magistério Municipal, ao cargo inicial da
série de classes, respeitada a habilitação profissional legal.
[ SEÇÃO II
W DA TRANSFERÊNCIA
, Art. 48 — O instituto da transferência reger-se-á pelo disposto no Capítulo IV da Lea nº
1138/92 — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
reza Masseiciral dia Lapa
Cota cla eram
Projeto de Lei nº 14/98
SEÇÃO NI |
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 49 - Pode haver substituição quando o titular do cargo do Quadro do Magistério
Municipal entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por prazo superior a 30
(trinta) dias.
$1º - A substituição depende de ato do Secretário Municipal de Administração, dando
direito, durante seu exercício, aos vencimentos fixados em Lei, e durará enquanto subsistentes
os motivos que a determinaram.
$2º - Apenas em caso de estrita necessidade administrativa, a substituição poderá ser
feita através de concessão de serviço extraordinário, temporário e eventual, ou de contratação
por prazo determinado de professor substituto, conforme disposto na Lei nº 1066, de 05 de
fevereiro de 1991.
SEÇÃO IV
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 50 - A concessão de remoção, a pedido ou permuta, de uma para outra unidade
escolar ou órgão da Educação Municipal, compete ao Secretário da área de Educação cuja
decisão atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação, observado o
princípio da equidade.
Art. 51 - O aproveitamento, a reversão e a readaptação, quando cabíveis, serão
efetivados de acordo como o que dispuser sobre estas matérias o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Município de Lapa.
CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA
Art. 52 - A vacância do cargo decorrerá de:
I- Exoneração e demissão;
- Promoção e acesso;
Il- | Transferência ou remoção;
IV- | Aproveitamento;
V- Aposentadoria;
VI- | Falecimento.
Art. 53 - Dar-se-á a exoneração:
I- A pedido do Professor ou Especialista de Educação;
II - “Ex-offício”, quando o servidor não satisfizer as condições do estágio
probatório.
Art 54 - A demissão será aplicada como penalidade, precedida de Processo
Administrativo.
A duscares Masrticipad dia Lapa
Cotade cla ram
Projeto de Lei nº 14/98
TITULO V º
DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES
CAPÍTULO I
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 55 - Na contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, são
computados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I- Férias;
IH- Casamento;
II- Luto por falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 08 (oito)
dias;
IV- Exercício de função gratificada;
V- Exercício de mandato eletivo;
VI- Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VII- Convocação para o Serviço Militar;
VII - Licença Especial;
IX- Licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família;
X- Licença no caso de acidente de trabalho ou em decorrência de doença
profissional;
XI- Licençaà gestante;
XII - Licença paternidade;
XIII - Doença comprovada por inspeção médica até 03 ( três ) dias por mês.
Parágrafo Único - Os afastamentos específicos deste artigo obedecem o
disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
Art. 56 - Ao Professor ou Especialista de Educação efetivos serão computados para os
efeitos legais a licença especial não gozada, contada em dobro.
CAPÍTULO H
DA ESTABILIDADE
Art. 57 - Estabilidade é a situação adquirida pelo Professor ou Especialista de
Educação, após o cumprimento dos requisitos atinentes ao estágio probatório, que lhe garante
a permanência no cargo, dele só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de
decisão em processo administrativo, obedecido o princípio do contraditório e da ampla defesa. .
Parágrafo Único - A estabilidade é restrita a cargos efetivos de carreira, providos por
concurso.
CAPÍTULO HI
DAS FERIAS
Art. 58 - As férias do Professor ou Especialista de Educação serão de 45 (quarenta e
cinco) dias, dos quais pelo menos 30 (trinta) dias serão consecutivos, usufruídos em período
de recesso escolar.
means Mecneticipad PA Lapa
Cita, do ram
Projeto de Lei nº 14/98 Fl. 11
Art. 59 - As férias do Professor ou Especialista de Educação designados para exercer
atividades da / Administração do Estabelecimento de Ensino ou Órgão Municipal de Educação
serão de 30 (trinta) dias consecutivos, usufruídos conforme escala elaborada anualmente pela
Direção da Escola e/ou Secretário Municipal da área de Educação.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 60 - Ao pessoal do Magistério conceder-se-á licença, nos termos do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa (Leis nº 1.138 e 1.144/92).
Parágrafo Único - A fruição da licença especial não poderá ser fracionada, devendo
[a ser gozada em três meses consecutivos.
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE
Art. 61 - A disponibilidade do professor reger-se-á, segundo o previsto no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
CAPÍTULO VI
DA APOSENTADORIA
Art. 62 - O professor será aposentado:
I- Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável especificadas em Lei e proporcionais nos
a demais casos;
I- — Compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade (homens) e
60 (sessenta) anos de idade (mulheres) com proventos proporcionais ao
tempo de serviço;
NI - Voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo
masculino e após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo
feminino, com proventos integrais.
Art. 63 - Os proventos da aposentadoria serão calculados e pagos na forma estabelecida
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO
A Art. 64 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Professor ou Especialista de
Educação pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei. .
- Art. 65 — Enquanto perdurar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, os vencimentos do Professor ou Especialista de
Educação serão pagos de acordo com os cálculos previstos na Lei nº 9.424/96, não sendo o
Pessoal do Magistério beneficiado com os reajustes do Funcionalismo Público Municipal.
A Cenicipal da Lapa
AA do ame
Projeto de Lei nº 14/98 EL. 12
Art. 66 - Ressalvadas as permissões contidas neste Estatuto e outras previstas em Lei, a
falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do Professor ou
Especialista de Educação, bem como a perda do descanso semanal remunerado.
Parágrafo Único - Considerar-se-ão serviços, além das atividades letivas propriamente
ditas, o comparecimento, mediante convocação, às reuniões, encontros, cursos, seminários e
outras atividades decorrentes da função educacional.
Art. 67 - Para cálculo do desconto proporcional, referido no artigo anterior, atribuir-se-
á a um dia de serviço, o valor de um trinta avos (1/30) do vencimento mensal.
Art. 68 - Para efeito de pagamento, a frequência será apurada pelo ponto, a que ficam
obrigados todos os integrantes do Pessoal do Magistério, ressalvados os cargo cuja natureza do
serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal da Área de Educação encaminhar à
Secretaria Municipal de Administração, até o 5º dia útil do mês subsequente, o Relatório
Mensal de Faltas, sob pena de responsabilidade.
Art. 69 - As reposições devidas pelo Professor ou Especialista de Educação e as
indenizações por prejuízo que causar ao erário municipal serão descontados, não podendo o
desconto mensal exceder a 1/5 (um quinto) do vencimento respectivo.
Parágrafo Único - Nos casos de comprovada a má-fé, o desconto deverá ser feito de
uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 70 - Haverá na carreira do Magistério, duas jornadas de trabalho :
I- A de 20 (vinte) horas semanais cumpridas em um turno;
II - A de 40 (quarenta) horas semanais cumpridas em dois turnos, obedecidas as
disposições constitucionais.
Art. 71 - A jornada de trabalho terá sua composição da seguinte forma :
a) 80 % (oitenta por cento) horas aula ;
b) 20 % (vinte por cento) horas atividades .
$1º - Hora aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
$ 2º - Hora-atividade é o período dedicado, pelo docente, prioritariamente no
recinto escolar, para :
I- planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
I- colaborar com a administração da escola;
WI- participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a
comunidade;
IV- aperfeiçoar seu trabalho profissional. .
$3º- O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) horas semanais,
terá a hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido no caput deste artigo.
$4º - Terão direito a hora-atividade somente os profissionais que exerçam a
docência.
Art, 72 - A forma de exercício da hora-atividade, nos termos do disposto no $ 2º do art.
71, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação
infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal da Area de
Educação.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns nº. JO
À
E Maseicgpad de Lapa
Cetro da ame
Projeto de Lei nº 14/98 Fl. 13
CAPÍTULO IX
DAS VANTAGENS
Art. 73 - Além do vencimento do cargo, o Professor ou Especialista de Educação
poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I- Gratificações,
IH - Salário-Família.
Parágrafo Único - A Vantagem prevista no inciso II, deste artigo, será regida segundo
o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
SEÇÃO ÚNICA
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 74 - Conceder-se-á gratificação ao Professor e ao Especialista de Educação:
I Como adicional por tempo de serviço;
N- Pela docência em classes de Educação Especial;
Hl- Pelo exercício de função de Direção, Especialista de Educação, assim
definidos no Anexo HI.
Art. 75 - Todo Professor ou Especialista de Educação efetivos, farão jus, a cada
triênio, à gratificação de adicional por tempo de serviço, a razão de 5% (cinco por cento), não
cumulativo, do respectivo vencimento, até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 76 - Pelo exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais
(Ensino Especial), o professor perceberá a gratificação especial correspondente a 25% (vinte e
cinco por cento) do seu vencimento básico.
Parágrafo Unico - Somente poderá ser designado para o exercício em atividade de
Ensino Especial o professor que possuir habilitação específica nesta área.
Árt. 77 - Ao ocupante de um cargo efetivo de professor, com 20 (vinte) horas
semanais, quando eleito para o exercício de função de Diretor, com 08 (oito) horas diárias,
será concedido o segundo período com adicional de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por
cento), a critério da Secretaria Municipal da Área de Educação, sobre o vencimento básico do
primeiro período, sem prejuízo da respectiva gratificação.
Parágrafo Único - O exercício deste segundo período, por ser de cunho eventual,
esporádico e temporário, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito a
sua conversão em cargo efetivo, nem sobre ele incidirá qualquer vantagem acessória, podendo
ser cancelada a qualquer momento. o
CAPÍTULO X
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 78 - Ao Professor ou Especialista de Educação é assegurado o direito de requerer,
representar, pedir reconsideração de atos ou decisões, na forma estabelecida pelo Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
Lema Cesscespad” da Lapa
Citado O asanã
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns 3
Projeto de Lei nº 14/98 Fl. 14
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO 1 |
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 79 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto nos casos previstos na
Constituição da República Federativa do Brasil.
CAPÍTULO
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 80 - O Professor e o Especialista de Educação têm o dever constante de considerar
a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhes manter conduta moral, funcional e
profissional adequadas à dignidade do Magistério.
$1º - São deveres dos Professores e Especialistas de Educação:
E
H-
TI-
IV-
V-
VI
Cumprir as ordens dos superiores hierárquicos;
Manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
Utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual de Educação
e Aprendizagem;
Incutir nos alunos, pelo exemplo, o espírito de solidariedade humana, de justiça
e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
Empenhar-se pela educação integral do educando;
Comparecer pontualmente às escolas ou à repartição em seu horário normal de
trabalho e quando convocado às reuniões, comemorações e outras atividades,
executando os serviços que lhe competirem;
VI- Sugerir providências que visem a melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento;
VIII- Participar no processo de planejamento de atividades relacionadas com a
IX-
Xe
XI-
educação para o Estabelecimento de Ensino em que atuar;
Zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que lhe
for confiado sob guarda e uso;
Guardar sigilo sobre assuntos do Estabelecimento de Ensino ou repartição que
não devam ser divulgados;
Tratar com urbanidade as pessoas, atendendo-as sem preferência;
XII- Frequentar quando designado, cursos legalmente instituídos para
aperfeiçoamento profissional; é
XIII- Apresentar-se decentemente trajado em serviço;
XIV- Proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função
pública;
XV- Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver
ciência em razão do cargo ou função;
XvVI- Submeter-se a inspeção médica que for determinada pela autoridade
competente;
XVII- Cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e
responsabilidade todos os encargos de sua função;
XVID- Respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima.
Cita
Loneona A zecespad” da Lapa ni ug
da rama
Projeto de Lei nº 14/98 Fl. 15
$2º - Ao Professor e ao Especialista de Educação é proibido:
I-
H -
HI -
IV -
Via
VI -
VII -
IX -
X-
xI-
XII -
XIII -
XIV -
XVI -
Referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, as autoridades constituídas e
aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado
criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva do ponto de vista
doutrinário e da organização e eficiência do serviço do ensino;
Promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do Estabelecimento de
Ensino ou de repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas;
Exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de
donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
Exercer atividades político-partidárias dentro do Estabelecimento de Ensino ou
repartição;
Fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Governo, para si
mesmo ou como representante de outrem;
Ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições
que mantenham relações contratuais ou de dependências com o Governo do
Município, exceto como associado ou dirigente de cooperativas e associações
de classe;
Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento
ou material existente no Estabelecimento de Ensino ou repartições;
Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
Cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho que lhe
compete;
Valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou alheio, em detrimento da
dignidade do cargo ou função;
Ocupar-se nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras
atividades estranhas ao serviço;
Aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-los moralmente através de
vituperação;
Impedir ao aluno de assistir às aulas sob pretexto de castigo;
Receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente de trabalho;
Discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles
emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
Faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60
(sessenta) dias alternados durante o ano, ficando sujeito, nesses casos, a
demissão por abandono de emprego, mediante Processo Administrativo.
CAPÍTULO HI .
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO
Art. 81 - É dever inerente ao Professor e ao Especialista de Educação diligenciar seu
constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 82 - O Professor e o Especialista de Educação são obrigados a frequentar, quando
designados ou convocados pelo órgão competente, cursos, encontros, seminários, simpósios,
conferências,
atualização.
congressos e outros processos de aperfeiçoamento, especialização ou
rmedarer Z072 tcpal” da
c
D aliado da Laraná
Projeto de Lei nº 14/98 Fl. 16
Art. 83 - Para que o Professor e o Especialista de Educação possam ampliar sua cultura
profissional, o Município promoverá cursos e a organização de outros mecanismos que
assegurem a consecução desse objetivo, visando atender às necessidades educativas no Ensino
Municipal.
. CAPÍTULO IV
DA AÇÃO DISCIPLINAR E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 84 - A responsabilidade civil, penal e administrativa, as penalidades e sua
aplicação por infração disciplinar, as sindicâncias e o processo administrativo, quando
aplicáveis ao Pessoal do Magistério, serão regidos segundo o que dispõe o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
TÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 85 - O Dia do Professor - 15 de outubro - será assinalado com comemorações que
proporcionem a confraternização do Pessoal do Magistério.
Art. 86 - O Município assegura:
I- Remuneração condigna aos Professores e Especialistas de
Educação, condizente com a relevância social de suas
atribuições;
N- os limites recomendados pelas normas pedagógicas para a
locação de aluno nas classes;
HI - estímulo às publicações, às pesquisas científicas e produções
similares que contribuírem para educação e a cultura;
IV - as condições necessárias para a Educação Infantil no Sistema
Municipal de Educação;
V- a manutenção da rede física escolar em condições materiais,
didáticas e higiênicas adequadas à boa qualidade do ensino;
VI- as condições físicas e materiais suficientes para a recreação, o
lazer e o esporte dos educandos nas escolas; .
VII- a capacitação de recursos humanos suficientes às necessidades
municipais. 5
Art. 87 - Os professores leigos, assim considerados por não possuírem a habilitação
mínima exigida para enquadrarem-se no Plano de que trata esta Lei, passam a integrar quadro
em extinção.
$1º - O Município assegurará o prazo de cinco anos para que os professores leigos já
em exercício na carreira do Magistério, obtenham a habilitação necessária ao exercício das
atividades docentes.
$2º - Os professores que cumprirem a exigência de que trata o parágrafo anterior,
serão automaticamente enquadrados nos dispositivos desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL
Lebrcans cescegpad da Lapa
ce ;
Estude la Drceme
Projeto de Lei nº 14/98 Fl. 17
$3'- Os professores que não cumprirem a exigência de que trata o $ 1º deste artigo,
ficarão disponíveis na forma do Capítulo VIII, do Titulo II do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Município de Lapa.
Art. 88 - Os profissionais da Educação em efetivo exercício quando da publicação da
presente Lei, serão enquadrados no Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério, num
prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), observadas as exigências de habilitação profissional
estabelecidas nos Capítulos I e II do Título III desta Lei.
$1º- O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação desta
Lei, regulamentando o processo de enquadramento de que trata o caput deste artigo.
$ 2º - Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior será instituída Comissão
de Enquadramento, nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 89 - A primeira eleição para Diretor de Escola será realizada no 2º semestre do ano
de 1999, regulamentada através de Lei, sendo que a posse dar-se-á no primeiro dia útil do ano
subsequente.
$1º- A Lei que regulamentará a eleição para Diretor de Escola, será elaborada pelo
Conselho Municipal de Educação e encaminhada pelo Executivo Municipal para apreciação da
Câmara Municipal.
Art. 90 - Para efeito da primeira promoção serão considerados todos os títulos da área
do Magistério e o tempo de serviço no Magistério.
Art. 91 - O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena
execução das disposições da presente Lei.
Art. 92 - Para fiel implantação do Quadro de Pessoal Especialista de Educação previsto
nesta Lei, ficam criadas Gratificações, símbolos FG-M, constantes do Anexo III.
Art. 93 - Fazem parte integrante desta Lei, seus Anexos 1, I-A, H, H-A, IH, IV e V.
«
Art. 94 - O enquadramento no Plano de Carreira instituído nesta Lei, dos Professores e
p dos Especialistas de Educação em exercício no Magistério Municipal, será feito “ex-offício”,
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 95 - O Município aplicará, no mínimo, 60 % (sessenta por cento) dos recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nº 9.424/96, na remuneração do
Magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental Público.
E esa ccspad” da Lap
A do ram
Projeto de Lei nº 14/98 Fl. 18
$ 1º O Município não contabilizará no percentual previsto no caput deste artigo os
pagamentos relativos aos profissionais que atuem na Educação Infantil e Educação de Jovens
e Adultos.
$ 2º - Uma parcela equivalente a até 5% (cinco por cento) dos recursos totais de que
trata o caput deste artigo será utilizada, durante um prazo máximo de cinco anos, em
programas de capacitação de professores leigos.
Art. 96 - Nas matérias não especificamente regulamentadas pela presente Lei e que não
a contrariem, aplicar-se-á subsidiariamente ao Pessoal do Magistério o disposto no Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa.
Art. 97 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs
916/87; 994/89; artigo 116 e Parágrafo Unico da Lei nº 1096/91 e demais disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Lapa, em 30 de junho de 1998
pia Luh
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ESKI FÁVARO
1º Secretário
MUNICIPAL
LAPA - PR
ns we 4 —
E Cestcipad de E
A A came
ANEXO I
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
Função — Serviço : MAGISTÉRIO - Cargo : PROFESSOR - PD
ÁREA DE SÉRIES DE NÍVEIS DE REFERÊN-
O ATUAÇÃO SIMBO- DENOMINAÇÃO CLASSE VENCINEM- CIAS
LO TO
o
Professor com Habilitação
PD/AsI em Mágistério CLASSE A 1 DE 0lal2
Ensino Regular e Professor com Habilitação
PD/B-Il em Magistério com Estudos | CLASSE B H DE0lal2
Supletivo de Adicionais
à 4º Série do Professor com Licenciatura
. PD/C-N | Curta Duração CLASSE € DE0lal2
Ensino
der Professor com Licenciatura
O - PD/ID-IV | Graduação Plena CLASSE D DE 0lal2
Educação
Infantil a.
Professor com Especializa —
PDYE-V ção (Lato — Senso ) CLASSE E DE 01al2
Professor com Mestrado
PD/F-VI CLASSE F
DE 01al2
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lomeana Cenccipal” de Lapa
A do amet
ANEXO I-A
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
Grupo Ocupacional Especialista de Educação
ÁREA DE SÍMBO-
ATUAÇÃO LO
NÍVEIS DE
VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO | SERIES DE REFERÊNCIAS
CLASSES
Professor com Licenciatura
PEE/C-III | Curta Duração CLASSE C DE 0la 12
Ensino Regular e
Professor com Licenciatura
Supletivo de PEE/D-IV | Graduação Plena CLASSE D DE 0la 12
1º à 4º Série do
Professor com Especializa —
Ensino PEEIE-V | ção (Lato Senso) CLASSE E
Fundamental
e
Educação
Infantil
V DE 01a 12
Professor com Mestrado
PEE/F-VI
CLASSE F DE 01a 12
Lim FAMA Á4A
cen cegpad de Lopa
Cota do ani
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ANEXO IH
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO: Grupo Ocupacional: PESSOAL DOCENTE - PD
ÁREA DE
ATUAÇÃO
Ensino
Regular e
Supletivo
de
à 4º Série
do
Ensino
andamen-
tal e
Educação
Infantil
REFERÊN- CARGA
CIAS HORÁRIA
NAS SEMA-
CLASSES NAL
20
Horas
PD/B-II
PD/C-II
20
Horas
PROMO-
ÇÃO
VERTICAL
CLASSES
B.C.D.E.F
CLASSES
CDE,F
20
PD/F-VI
CLASSES
D.E,F
CLASSES
EF
CLASSE
F
NÍVEIS DE
FORMAÇÃO
Curso 2º Grau de
formação p/
Magistério
Curso 2º Grau de for-
mação p/ Magistério e
Estudos Adicionais
Curso Superior com
Licenciatura Curta
Curso Superior com
Licenciatura
Graduação Plena
Curso Superior com
Especialização ( Lato
Senso )
Curso Superior com
Mestrado
Leenrize coretcspad da Lapa
Code de em
ANEXO II-A
6 QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO: Grupo Ocupacional: PESSOAL DOCENTE - PD
ÁREA DE | SÉRIE | NÍVEIS | SÍMBO- | REFERÊNCI- | CARGA PROMO- NÍVEIS DE
ATUAÇÃO S DE DE LO AS HORÁRIA ÇÃO FORMAÇÃO
CLAS- | VENCI NAS SEMA- VERTICAL
SES MEN- CLASSES NAL
HI 20
Ensino FEE/C-III | CI... CI2 CLASSES Curso Superior
HORAS D.E,F Específico com
pre Licenciatura Curta
de D FEE/D-IV CLASSES Curso Superior Espe-
ras HORAS E,F cífico com Licencia-
Série do tura Graduação plena
Ensino FEE/E-V CLASSE | Curso Superior Espe-
Fundamen F cífico com Especia-
tale lização (Lato - Senso)
«ducação FEE/F-VI | FI... FIZ Curso Superior Espe-
Infantil
cífico com Mestrado
Cie PE
LM
Os PARA do Lume
cosa ticipad” da Lopa
ANEXO III
o QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÕES - FG - M
NATUREZA DA
ATIVIDADE
NÍVEL DE ATUAÇÃO
Direção e
Assessoria
Administrativa
Ensino Regular e
Supletivo de
1º à 4º Séries do Ens.
Fundamental e
Ed. Infantil
DENOMINAÇÃO
Diretor de Escola
Diretor de Escola
Secretária de Escola
Secretária de Escola
CARGA
HORÁRIA
(semanal)
Assessoria Ensino Regular e Assessor Téc. Pedagógico
Pedagógica Supletivo de Orientador Educacional
1º à 4º Séries do Ens.
Fundamental e
Ed. Infantil
Supervisor de Ensino
L
Professor Educação Especial
Lomana Z172 teia do
Fa
ANEXO IV
ESPECIFICAÇÕES
Cursos de Aperfeiçoamento — Trei-
namento — Atualizações relativas à
“rea de atuação promovidas por
orgãos oficiais.
OBS: deverá ser apresentado o
Certificado para comprovação.
Curso de Especialização relativo
à área de atuação
Curso Superior
Curso Superior (Nova Habilitação)
Para cada ano de serviço comprovada freqiiência - 100%
Para cada ano de serviço comprovada fregiiência - 95%
Dedicação Profissional
«Assiduidade)
Desempenho em sala de aula: participação em
atividades cívicas e religiosas, encontros de forma-
ção e seminários.
Produtividade
Membro de Banca Examinadora
Direção de Escola por ano de desempenho
Função Gratificada por ano de desempenho
Para ano de efetivo exercício em sala de aula
' Exercício de Funções
Por artigo publicado na área específica de sua
atuação em revista específica ou técnica.
Por artigo publicado em jornal relacionado à área de
atuação.
Autoria de livro didático publicado
Trabalho apresentado em Congresso ou Seminário
Publicações e Trabalhos
Ny
Z022 eco
ram
Leneana
Citado do
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
GRADE DE SALÁRIOS
Projeto de Lei nº 08, de 22.06.98
ANEXO V
REFERÊNCIAS
CLASSES 7
71,87
75,46
226,38 79,23
D| 242,22 12,11 84,78
Ed
E| 266,44 13,32 93,25
F| 293,08 14,65 102,58] 117,23] 131,89] 146,54] 161,19
=
175,85
Leomar ora icipad da Lapa
Cotude da Duane
Lapa-Pr., em 30 de junho de 1998.
Ofício nº 278/98
Assunto: Encaminha Projetos de Lei
Prezado Prefeito :
Venho pelo presente, passar às suas
mãos para os devidos fins, os projetos de Lei nºs 013/98, de autoria do
Executivo Municipal, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 1999; e 014/98, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
o Estatuto do Magistério; sendo ambos aprovados por unanimidade, com
emendas.
Na oportunidade renovo protestos de
apreço e consideração.
Atenciosamente
ARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL L. H. BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
sG/eg
CAMARA MUNICIPA
LAPA - PR
ns. nº 407