Es opncngeie Menics pod” da LG Aros m ”
N / P
fai Es dado do amam dé
PROJETO DE LEI Nº 006/96
Súmula: Declara de Utilidade Publica no âmbito
Municipal a Associação de Pais e Mestres
da Escola Rural Estadual “Trajano Ehlke
Pires - Ensino de 1º Grau”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Publica
Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1071, a Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Estadual “Trajano Ehlke Pires -
Ensino de 1º Grau”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 22 de
abril de 1996.
A
OSMAR TEIDER
Presidente
PA Auicaçida L. AFONSO
1º Secretário
a Lomeana Maretcipal da Lapa
E od
A A CAMARA MUNICIPAL
|
ANTE-PROJETO DE LEI MO 0026
SÚMULA: Declara de Utilidade Publica no
âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural
Estadual “Trajano Ehlke Pires-
Ensino de 1º grau”.
O Vereador que O presente
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, muito respeitosamente, apresentar à consideração do
Plenário o seguinte:
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade
Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1071, a
Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Estadual
“Trajano Ehlke Pires - Ensino de 1º Grau”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 12
de abril de 1996.
Dx da LS
É LÚIZ DE CASTRO
Vereador
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-PR
PROTOCOLO nº JAblI. -
a e = Ja | A
Same
fit A erreeesiz Masrecicipad da Lapa
)
Cotade do Irani Ni
atom azana FLS. Nº 47) DB
A Associação de Pais e Mestres da
Escola Estadual “Trajano Ehlke Pires - Ensino de 1º Grau” é
uma instituição que congrega os pais e professores.
Essa APM tem por objetivos:
e Prestar assistência aos educandos, assegurando-lhes
condições de eficiência escolar;
e representar os interesses da comunidade e dos pais de
alunos junto direção do Estabelecimento, contribuindo
para as necessárias adequações dos Planos Curriculares;
e promover o entrosamento sistemático entre pais,
alunos, professores e membros da comunidade, através do
desenvolvimento de atividades sócio cultural-desportivas;
e contribuir para a melhoria e conservação do
aparelhamento e do Estabelecimento Escolar;
Esta APM cumpre com todas as
exigências solicitadas pela Lei nº 1071, de 09.04.91, ou
seja:
e possue personalidade jurídica há mais de um ano, pois
seu Estatuto foi registrado em 17.11.89;
e está em efetivo exercício tendo sua ultima diretoria sido
eleita em 08.04.96, conforme ata anexa;
e não remunera seus diretores sob qualquer pretexto
conforme os artigos 2º e 40 do Estatuto.
Os Governos Federal e Estadual
deverão repassar recursos para o setor de educação através
das APMs. Com a declaração de Utilidade Publica, esta APM
terá benefícios que virão em prol dos alunos de nosso
Município.
Peço, aos senhores Vereadores, que
votem favorável a este Projeto de Lei que trará benefícios a
educação.
As do LU
dese LUIZ DE ESRo
Vereador
a
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CAPÍTULO
CiPÍTULO
Ca PÍTULO
Ci PÍTULO
Ci PÍTULO
Ca PÍTULO
e “q
CAMARA MUNICIPAL:
LAPA -
AS. Nº
EST. JULO ÀS aPis
4
I - DA INSTITUIÇÃO, SEDE E no
II - Di NATURSZA
III - DOS OBJZTIVOS
IV - 35 «TRIBUIÇÕES
Y - DO PaTRIlÔNIO 3 Le C.PTAÇÃO DE RECUNUOS
VI - D0S SÓCIOS
VII - Ji aDUiNisia O
É
VIII - ).5 JLEIÕES, POCED, DINCÍVI 7 uNDATO
LIZ - D.S DISZOSIÇÕES S3LID . Le NSITÓRIIS,
ão
. CAPÍTULO 1 ASm ce :
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
ART. 1º — A Associação de Pais e Mestres da Nscolu lura Tstadpy
nPrajano Zhlke Pires"-Bnsino de 12 (APM/ E
comisede e foro no distrito de — Lupa , município de Lapa
Estado de Paranã, à loc. Alves-Cardugsos , nº , reger
se-g pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou osulassctagres /
que lha forem aplicáveis,
GAPÍTULO 11
, DA NATUREZA
o) Do
ART. 2º — A APM, pessoa jurídica de dirsito privado, é instituição auxiliar
do Estabelecimento de Ensino e não tem carátor político, relígio-
's2, racial e nem fins lucrativos, não senão remineraãos os seus Dirigentes
e Conssalheiros. a”
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
ART. 3% - A AFM tem por objetivo geral colaborar na assistência ao educando:
- no aprimoramento do ensino e na integração família-escola-comuni-
dades. as
ART. 4º — São objetivos específicos da APM:
“1 - prestar assistência aos educandos, assegurando-lhes condições de efici-
ência escolar;
1I- representar os interesses da comunidade e dos pais de alunos junto à di
reção do Estabelecimento, contribuindo vara as necessárias adequações /
dos Planos Curriculares;
III- promover o entrosamento sistemático entre pais, alunos, professores e .
membros da couunidade, através do desenvolvimento de atividades sócio
cultural-desportivas ;
IV - contribuir para a melhoria e conservacão do aparelhamento e do Estabe-.
AS"
esnolarees
. .
- e . CAMARA MUNICIPAL
+, * LAPA-PR
CAPÍTULO IV qr
]
dão ALM. |
t. 5º — Compete à APM: . |
- mobilizar recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade, para
assistência ao educando e a melhoria dr estabelecimento de ensino;
receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o competente re
cito, para efeitos &e abatimento ou dedução fiscal; |
1- encaminhar o plano anval de Atividades e os Relatórios Semestral e Anu |
21, assim como as alterações ou adequações ao presente Estatuto, à '
Conrdensção de. Assistência ao Educando da Secretária de Estado da Edu-
ração e à Cultura do Estada do Paraná;
Y — publicar ,semestralmente ,0 balancete; .
Missa as condições sócio-eccontsicas dos candidatos à isenção das
Contribuições Coruritárias, encaminhando parecer conclusivo à Dire-
ção do Estabelecimento;
- “eomtanhar e aplicação das receitus vriundas da cobrança das Contri-
buições Comunitárias, conunicurta e PUNDEPAR as irregulariedades que
forem constatadas;
J-aprover,em primeira instêncis, através de ata, a prestação de contas
da apliração de recursos das Cortrinuições Comunitárias apresentada
gelo Diretor do Estebelecimensos
IlI-proceder, em ata, c tomada de contas de valores e bens do Estabele- .
cimento quando da substituição da, Direção;
IX - controlar, financeira e administrativament>o, as atividades relacio-
nadas com a Cantins, Comercial no Ertebelecimento, inclusive quanto
po
fixação de vreços, movimento firanceirc e aplicação dos lucros;
&º — aprover envalmente q prestação de contas dc Beco do Livro;
KI — promover a melhoria da merenda escolar através de contribuições
4 . de . a
voluntárias, em espécie ou gensrc:
KII- acompanhar o desenvolviinento do carícia, escou sugerindo medidas
de correção que julgar necessários;
AllI-promover palestras, conferências e cícenace de estudos, visando atua-
lização e aprimoramento de pais se vroi.sgor ey
a “
XIV -
XV p=
XVI -
XVII -
XVITI-
Ox -
LO PATRIMÔNIO E DA CAPTAÇÃO E API
o
ART. 6º
-
CAMARA MUNICIPAL *
sá vs:
14
indicar os alunos a serem contemplados com tolsas de estudos,
em face da análise de cuns condições sócio-econômicas;
fornecer aos alunos, comprovadamente carenses de recursos, ma-
terial e uniforme escolares, assim como facilidades de trans-
porte;
proporcionar o necessário atendimento médico, odontológico e
social aos alunos;
atuar, quando necessário, no auxílio e complementação à admi-
nistração escolar;
estimular o funcionamentc àc arsos e atividades de assistência,
relacionados com 0 exsino pró-cscolar
vrogramar o usc Co r< wo:ler isento de ensino nos períodos acio—
sas, tornando-o um cenvrc. 22 ctividades comunitárias e respon-
sabilizando-se pelu cv2 cons vação;
estimar a crieção c o Jesenvclvimento de cooperativas, clubes
agrícolas, cluteã de saúde o cutres instituições correlatas»
CAPLJULO V
- Os recursos Ga AFM serão provenientes de:
I - consriluirões volurtárias dos sócios; ,
II - auxílios e subvenctes de órgãos públicos;
III - doagies de pessoas físicas e jurídicas; “=
IV — rendas âe entijadeo mantidas nela AFM;
V - campanhas e pronocios; - .
VI - convênios é cortrisoss
VII - rentas de c-plicaçau à> recursos;
VIII — pressações Ge serriços;
IX -— outras fontes,
$ 1º - Os iens móveis e inóéveis da APM só poderão ser objeto
de negócio jurídico areén aprovação do Conaalho Fisaal.. À
Vo: . CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. nº
. d . . E)
2 -"oveis, cesim como os valores cr AIM,
IRS
1
2
3
dor sur Vuisatóriasinte sontebilizados e inveriario
4º € po cs atrimônios.
“e cui Lev ções voluntárias des asscociados, vem -2mo AE
Piece dades sob quaiquer orura forr, sacão Genositaõns
=. cetassiecimerto bancário, em conte vincrlado “a APM,
revrimentada conjuntamente pelo Presicenie e Nivetor
=
rincroerto da AÉM.
os na Am serão aplicados na seguinte o" com"
irc Pe 60% (c ssenta por cento) para a assistência
o elmocardo:
25% ivinte e cinco vcr cento) para a melhoria e
tenção do aparclhanisnto e Estabelecimento cecolures;
à
u2= pe” cento) rara a contratação de prescoal
ra à AP
ouistencia vsecnica o1 aaministr:
”. ao Esvabelenimnondo.
MEÉIUDO VI
ARTE 85º
soniel. da «PM será censtituíão, com mímesc
cegrintes categorins de sóc.os: .
1
III = ilnorá-ios .
$ 1º - Carvão uscios efesivus o Tiret-r do estabelecimento, os integran-
tes & Lorro Docente — Tésnica e Administrativo e os mais de a-
1
luas neçriosy lados.
Meborcdea es 09 viuros, ex-alunos, ex-professoys
cp PE ” Di a E > : Eus . 4
ae toco a vemliedo irteressaãos na problemética sócio-educa
eira) À %
83º - Sei gósios honc é
a O
or evrovação da Assemoléia Geral, tc —
DOS EQUILES CO Ler mesada relevantes serviços à ecuração e
e tPiú,
ART. 9º — Constiivem direito sos sócios: cH
I - votar e se» «tuto; : a
' “CAMARA MUNICIPAL
á é LAPA - PR
...s.
FLS. Nº
-
”
II - aprezers * voz sócios para ampliação do quadro social;
III - aproco: .. sususiões e oferecer colaboração à APM;
IV - nonvocar Assembléia Geral Extraordinária;
V - solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca do
control: dos recursos da APM;
VI - purticipar cas atividades promovidas pela APM, bem como u
tilizar as dependências do Estabelecimento nos termos do
artigo 5º, inciso X1X, deste Estatuto.
rógrafo Único: — Não poderão ser votados os menores de 21 anos, salvo os
E emancipados, na forma do artigo 9º, $ 1º do Código Civil
Brasilciro.
10 - Constituem deveres dos sócios efetivos e colaboradores:
I - conhecer e respeitar este Estatuto, assim como as delibera
ções às 4Fu;
11 - comparecer es Assembléias Gerais e reuniões da APM;
III - desempenhar os cargos e as missões que lhes forem confia
dos:
IV — colshore:: vara a ampliação da participação comunitária na
solução &os problemas do educando e do Estabelecimento;
a V —- coopsrur, com recursos ou serviços, para que a AFM, posna
eficazmc-ce cumprir seus objetivos.
Z . a bo . . .
40 - Os sorios são rassiveis das seguintes penalidades:
I - Advertéccia
II - Susnensão
III - Eliminação - -
rágrafo Único - Nenhums. penalidade deverá ser aplicada sem uma prévia âcis
sa por parte do sócios,
CAPITULC VII
DA ADMINISTRAÇÃO
t. 12 - São órgãos da Administração da APM:
I - Assembléia Geral UNS
II - Conselho Fiscal
RA MUNICIPAL
AS. Nº
IIi - Diretoria
Art. 13 - A Assembléia Geral Ordinária, corstituída pela totalidade dos asso
ciados, será convocada e presididz pelo Diretor do Estabelecimento
até o dia 30 de Março de cada ano.
«rágrafo Único - A convocação se fará com 10 (dez) dias de antecedência.
“te 14 — As Assembléias Gerais reslizar-se-ãu em primeira convocação com pre
sença de mais de metade dos «ócios efetivos e colaboradores ou, em
segunda, com qualquer núnero, uma hora depois.
$ 2º — Sempre que justificado, jocerá ses. convicada Assembléia Ge
e ral Extraordinária pelo presidente da APM, pelo Conselho
Fiscal, ou por um quinto Cos cóciuss
$ 2º —- As deliberações da assembléia Gcr=l serão aprovadas por me
tade mais um dos sócios precens2s,
rh. 15 — Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I - eleger anvalmente a Dir>toria e o Conselho Fiscal;
a e ;
II- aprover o Relatório Anvs. ca Prestação de Contas referentes
ao cxercínio anterior com tass em parecer do Conselho Fiscal;
o III - deliberar sobre assuntos gerzis de interesse da AFM constan
tes do Edital de Convoçação,
rt. 16 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
- N
I — delitLerar sobre os essunto: motivedores da convocação;
II - deliberar sobre mocificações deste Estatuto e homologá- las
após aprovação da Goordanasão de Assistência ao Educando; -
III - deliberar sobre a dissolução da «Pl.
rt. 17 - O Conselho Fiscal será constivuídc às 06 ( seis) membros, sendo
03 ( três ) efetivos c 92 ( urês,) suplontes.
CAMARA MUNICIPAL *
ç . d LAPA - PR
FLS. Nº. E
Art. 1.» O Conselho Fiscal surd presacido ver um de seus membros, escolhic
por seus pares,
Art. 19 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar, a qualquer tenpo, os livros e documentos da Direto
ria;
II - apreciar os Lalancetes semestrais c dar parecer sobre o rela
tório semestral, o Lelatório “nual, a Prestação de Contas e o
Plano Anual de Atividades da Diretoria;
III - aplicar as penalidades aus sócios, na forma do artigo II;
- IV - opinar sobre a eccitação de doações com encargos;
V — opinar sobre conirusos c convênios,
Art, 20 — As decisões do Conselho “isc.i scrao tomadas por maioria simples
votos, cabendo q deseripei2 au Proesidento,
Art. 21 - À Dirctoris será composta ca:
I —- +rosidenio
II - Secretário Geral
III - Diretor Financeiro
IV - Diretor Bonial E
a V — Diretor Cuiture:
VI - Diretor às Esporses
bet. 22 — Og =ssociados cfetrivos e co sbamasros serão eleitos em Assembléia
Gors]. i=ra: ocuparem os carg.s reieides nos incisos I, Il e III do
artigo 2
$ 1º -— Juctamente com og tivalares corão eleitos suplentes do “ecre
,
tario Geral e do Dircsor Financeiro, para substituí- los nos
Seus imvedimentos. í
$2º-0 Cargo ic Presidente será privitivo de pais úe alunos.
Art. 24 - Compete a Diretoria:
. ” CAMARA MUNICIPAL
e LAPA - PR
FLS. Nº
E. ao
I - elaborar o Plunc ânw:l de ativilades e os Relatórios: Semes-
tral e Anual, subnctendo - vs previamente ao Conselho Fiscal;
II - gerir os recursos da APM, no cumprimentodos seus objetivos;
III - colocar cm execução o Plano .nuval de atividades e as Delibe-
rações da Assembléia Geral;
IV - representar balancetes senestrais ao Conselho Fiscal, colo
cando à disposição deste seus livros e documentos;
V — executar e fazer cxceutar as atribuições constantes do art.
. 5º deste Estatuto;
os VI - elaborar normas para couvussãc dc auxílios ao educando;
VII - reunir-se ordinariancute um” vez por mês e extraordinária
mente por convocação do Presidente ou por dois terços de
seus membros,
VIII - tomar medidas de encrgência não previstas neste Estatuto,
submetenão - as à posturior aprovação do Conselho Fiscal.
Árt, 25 — Compete ao Presidenso:
o ss a pe .
I - adminisirar a AF, represcnt:ndo -a em juízo ou fora dele;
II - assinar, juntanenic con o Dirctor “inanceiro, as obriga
ções nercantis, cheques, balanços e outros documentos que
importen cn responsubilidades financeiras ou patrimoniais
para & AP, ben corso visar os livros de escrituração;
. fa
III - aprovar pagzancntos correspondentes a até dois salários
mninímos regionais, : acima Joste limite, corn autorização
do Conselho *:scal.
IV - =nviar à Coorâcnnsão c assistência ao “ducando da Secrs
sariaãe Lstado da Educação ec da Cultura do Estado do
Parent:
A) cópia &o ustatuto da “-Pii; bem como as modificações
3 Ss insroduzidas cu Assembléia Geral;
b) cópia do nelatóério Cercstrl 2 inval de Atividades:
E º . CAMARA MUNICIPAL *
é LAPA - PR
. ” as nm 43.
c) relação dos componentes da Dirctoria e do Conselho Fis
cal, até 30 dias «pós a cleição é as designações, con-
forme o caso,
V - convocar c presidir reunidecs vrdinírias ec extraordinárias da
Diretoria;
VI - apresentar à Diretoria o anteprojeto do Plancjanento Anual;
VII - designar os Directores Sociais, Culturais e de Esportes,
rt. 26 — Gompeto ao Secretário Gorai;
I -— auxiliar o Presiderce q substituí-lo em seus impedimentos;
II - Javrar as atas das r=yunides e assembléias Gerais;
III - organizar os Rejstorios Sencetrias e invais de Atividades;
IV - manter atualizaão o «xs orien o fichário de sócios, os arqui
vos e Gocunentos us. Pi;
V -— Fazer as convocações de reuniões,
A 27 = Compete ao Diretor Financcira:
1 -essinar, junto con o Fresitente da «PNças obrigações mercantis, e
(a) “hneques, balanços e cusros Gocunentos qué-importem responsabi-
-idade finanecira ou sevrinonial para a API;
II - oronover a arrecadoão c £ontabilização das contribuições dos
4 -
“ocios e das derais roncitas;
III - copositar os Tecursrs Íinanceirvs da «PM en estabelecinento
“uncário;
IV - Conirolar os recursos ix aFi!: ,
V - realizar através do cleçue nouincii ou sm dinheiro, se em im
Fortência menor que ui “.rço lo salário mínimo regional, os
zegamentos autorizados cio Prucild.ntoe;
VI - realizar inventário antal des tone da «Pli, responsabilizan-
M S do-se por sua guar.a « 20nSurviç
2
c VII y fazor o Balanço uual «o mer oS co chnotando-
Dr
cs
'
(a)
CAMARA MUNICIPAL -
. ' LAPA - PRO
x a es +
os à unúlisc c apreciação do Pr.sidente c do Consclho Fis-
cal, respectivente;
VIII - arquivar notas fisenic, recib.s c Jocunentos relativos aos
valores recebiios c prgus pol PU,
20 - Compete ao Diretor Social proiuver à integração cscola - comunidade
através do planejamento, cxceução « controlo Jas àtividedes sociais
e, prioritariamente, de assistêncir. ao sducando,
»
e9 - Conpete ao Diretor Cultural promover a intezração escola - conuni-
» dade através Co planejmiento, excecução e controle das atividades
culturais,
30 -— Compete ao Dirctor de Isportus prorcver a integração escola - comu
nidade através do plancjuinto, execução ce controle das ativilades
esportivas.
31 - Os Diretores Social, Cultural < de Esportes deverão colaborar para
a elaboração do Plano anual, fornecendo os subsígios de suas res-
pectivas áreas de atuação,
s CAPÍZUL. VILI
DAS ELEIÇÕES , POG02 , JINERCÍCIC E HaNDATO :
32 -— às eleições para o Conselho Piscul > para a Diretoria realizar-se
r. ; ;
ao anualnente em issenblóia Goral Crlinária.
33 - às chapas dos candidatcs serão subi.etidas «o Presidente da issen-
léia Geral, podendo cste ispusné -Y2 se contrárias a qualquer dis
» P pus q A
positivo cstatutário. 1
34 - O pleito será realizado por v:
= secreto c direto, sendo conside
; . ato
rada vencedora a chepa cu. cu scguir n2ior núncro de votos.
35 - Os eleitos perz ou Consvln: Tisccl serãc considcradas empossados no-
ato da proclaração da ..ss::bl/ia ceral, assumindo o exercício ime-
diatanente., A
2 f Dy
CAMARA MUNICIPAL
“ LAPA » PR
FLS. Nº.
add
É mo
art, 36 - A Dirctoria tomará posse iix iiatarentoe c entrará en exercício den:
tro do período náxino de 10 (dez) sius, após receber da Diretoria
: m a . . . á
anterior a prestaçãov do contos ão período coxpreenlido entre o ul
tino balanço c a trans.iissão Jus cerge
art. 37 - O nandato da Dirctori. cv ic Consclho Fiscal será de un ano, permi
' a e .
tindo-se um única recundução sucessíva dc cada un dos nembross,
CiPÍTULO II
os DAS DISPObIÇÕES CORAIS E PA NTITÓRIAS
boni Ratio A tt da e
rt. 38 -— 4 APM sonente poderá 32r cioselvitoas
”
I - en virtul: dc “ci cianr iz uu Poder competente;
LI - por decisão ivis terços Ce seus sócios, nanifesta-
a cn asseubléia Fornl Cxtracrlinária especialnente co;
vocada para css: Íir.
ar. 39 - En caso da dissolução, todcs os seus uóveis, imóveis e valores de
E mo E ' z a '
qualquer cspécic revertcrão c.. tencíício c assistência ao educando,
. Ed ” Ls “4 .
o) a critério da «ssenblóia geral Zxtreor-inária.
. 4 id : . . Lo g e “ N
art. 40 — à APM não distribuirs lucros, bonificuções : vantagens a dirigen
tes, consclheiros, mansenciores cu sócics, sob nenhuma norma ou
pretexto, c cupregers.su:s rendes, cxclusivêmnonte no seu nunici-
pio, na manutenção dc seus CLictivos institucionais.
irt. 41 - Os casos unissos deste «status scrãc Jirinidos pela Diretoria e
Conselho Fiscal cn runião esrjunta,
art. 42 - O nandato da Dirctoria ex cxorsício será cunprido integralnente pa
ra o período para o qual foi slesite:
art. 43 - No exercício de suas etribuiçãos « «Pi senterá rigoroso respeito
A Ss às disposições legais, l. =cic à «esegurar à observância aos prin
Z
cípios fundanentais da P.lít.:. queaciontl do Estado do Parana,
Vs.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
As nº
Arti 44 - O oxereício finanecirs la aHM tormnincrá sespre cn 28 do fevereiro
Pto
ts 23 - Os cargos, previstos ncs incisos IV, V o VI Go artigo 21,
de cada anos
45 - O Presidente da 4PIf providonciará «. publicação do extrato deste
Estatuto om Diário Cficial ou Jorncl vocal, o a sua inscrição no
“Registro Gávil das pesscas jurídicas, enviando cópia posterior- '
. pm» Sadia Do é i
monto à Coordenação lc assistencia ao gducando da Secretaria de
Estado da Educação e da Cuitura do “stado ão “araná, o nesmy ocor
rendo cor toda o qualquer iodificação do =statuto.
Observação!
designados pelo Prosidente da irlls
Diretoria
Presidente - lieceslau Soczel
esoureiro - Joao Nybinski
3
Es
ecretária - Nosany S. Scardarnzen
[65]
Diretor Social -, Dival Deneâito Sarnicki
Diretor Esportivo -— Isiãoro Sarnicri
serão
Conselheiros —- Vanilda Soczek, Antonio Rodrigues, Orlando
da Silveira e Kiçguel Pigura
diicaid sa Seed "Euaiaa 3 Soassalaaag eve ;
Secreturia
Presidente
AS
Senhor Contribuinte,
Estamos fazendo a entrega do Cartão CGC de seu estabelecimento.
Confira os dados do Cartão e, se houver divergência, procure o Órgão da Secretaria da Receita
Federal que o jurisdiciona para as alterações necessárias.
Verifique o Carimbo Padronizado do CGC que está sendo utilizado por seu estabelecimento.
Lembre-se que, para a Secretaria da Receita Federal, as informações que constam do carimbo
identificam quem apresentou declarações e quem pagou o imposto.
Caso o Carimbo Padronizado não esteja PERFEITAMENTE LEGÍVEL ou apresente dados incorretos,
substitua-o imediatamente para evitar que seu estabelecimento seja considerado omisso ou
devedor.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
er E VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
040588 =
Apresentação obrigatória quando o número de inscrição for informado, ainda que por aposição do carimbo padronizado do CGC
M950581
CAMARA ii
LAPA --
à Lonara AM ê Mecrecicipad da Le apa PE 4-2
qm o Credo do inaná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE- PROJETO DE LEI Nº 001/96
AUTOR: JOSE LUIZ DE CASTRO
PARECER
Esta comissão em comprimento as
disposições contidas no regimento interno desta casa de
Leis, recebe, para a devida apreciação o ante projeto de
Lei em epígrafe que tem por finalidade declarar de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
DA ESCOLA RURAL ESTADUAL TRAJANO EHLKE PIRES-
ENSINO DE 1º GRAU, sobre o qual formulamos o
seguinte parecer:
- O projeto esta estribado nas disposições contidas na Lei
Municipal nº 1.071/91, cumprindo todos os requisitos ali
expendidos.
Sendo assim, somos pelo parecer
favorável ao presente projeto, cabendo aos Vereadores, em
plenário, manifestarem-se sobre o seu mérito, é o parecer.
Sala das Comissões em 19 de abril de 1.996.
OÃO RENATO LEAL AFONSO
Relator
bio
Preside
OSV.
ri /58
COSTA
Membro
CAMARA "MUNICIPAL
LE
as um
ce PERA <p
Citado dá cad
REQUERIMENTO 091
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O(s) Vereador(es) que o presente subscreve(m), no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Intemno desta Casa e
pela Lei Orgânica do Município, vem perante este Plenário, REQUERER:
Que seja dispensado o interstício dos ante-projetos de Lei
de autoria do Vereador José Luiz de Castro.
Ante Projeto de Lei Nº2001/96 ,Que considera de Utilidade Públi-
ca no âmbito Municipal, a Associação de pais e Mestres da Escola Rural
Estadual Trajano Elhke Pires.
Ante-projeto de Lei Nº 002/96 que considera de Utilidade Pública no âm-
bito Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Juve-
nal Borges da Silveira.
Ante- projeto de Lei Nº 003/96, que considera de Utilidade Pública a
Associação de Pais e Mestres da Escola Estad. Dr. Juscelino K. de Oli-
veira,
Ante-projeto de Lei Nº 004/96 , que considera de Utilidade Pública Mun.
a Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual General Carneiro.
Ante- Projeto de Lei Nº 005/96 , que considera de Utilidade PúblicaMuni
cipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Manoel Antonio
da Cunha.
Cêmara Munteipal da Lapa, em 19 de Abril de 199.
Vereador
AMARA CRU EPA
N
Es Ms Et gd E