Citado de Iarami E
PROJETO DE LEI Nº 42/92
Súmula : Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa da Pre-
feitura Municipal da Lapa, e dá outras Providên
cias.
CÂMARA MUNICIPAL
Lermezaa Marreicipad da Lapa AS. E
|
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA :
Art. 1º — As «Unidades Administrativas que inte
gram a Estrutura da Prefeitura da Lapa, passam a ter nova composi
ção e denominação,na forma disposta nesta lei.
- Art. 2º - À Estrutura Administrativa da Prefei- |
tura fica composta dos seguintes órgãos:
TÍTULO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
I - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
- Conselho Municipal de Educação
- Conselho Minicipal da Criança e do Adolescente
- Conselh> Municipal de Saúde
II -— ÓRGKOS DE ASSESSORAMENTO
- Assessoria de Gabinete
m - Assessoria de Planejamento
- Assessoria Jurídica
- Assessoria Técnica Administrativa
- Assessoria Técnica Legislativa
- Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde
- Assessoria de Imprensa a
— Assessoria de Transporte Rodoviário
-— Auditoria
- Administração Regional
III - ÓRGÃOS DE AIMINISTRAÇÃO GERAL
- Secretaria de Adminstração
- Secretaria de Finanças
IV - ÓRGAOS DE AIMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
- Secretaria de Educação, Cultura, Espotes e
Turismo
- Secretaria de Saúde
- Secretaria de Promoção Social
- Secretaria de Desenvolviment» Econômico»
and
CÂMARA MUNHOIPAR
Citado de rm =
Projeto de Lei nº 42/92 f1 02
Art. 3º - Os Órgãos mencionados no Título I,item
E ficam dispostos graficamente e subordinam-se pr linha de autori
dade de coordenação ao Prefeito Municipal,na forma constantes do Or
ganograma da Estrutura Administrativa, Anexo I,parte integrante des-
ta Lei. k
Art. 4º — Os órgãos mencionados no Título I,itens
II a IV,ficam dispostos graficamente e subordinam-se por linha de !
autoridade integral ao Prefeit» Municipal,na forma constante do Or-
ganograma que faz parte integrante deste lei.
a Art. 5º — O Prefeito Municipal poderá instituir '!
programas especiais de trabalho, para assuntos específicos,não inclu
ídos na área de competência dos órgãos que integram a Estrutura Ad-
ministrativa da Prefeitura,na forma da Lei.
Art. 6º —- A ação do Municipio em áreas assistidas
pela atuação do Estado ou da União, será supletiva e, sempre que for!
o caso, buscará mobilizar recursos materiais,humanos e financeiros .
TÍTULO II
Da Competência e Composição dos
Órgãos da Prefeitura
Capítulo I
Dos Órgãos de Aconselhamento
Art. 7º - Os órgãos de Aconselhamento, criado a
mantidos ou transformados por esta lei, suas atividades e competências
serão definidas por Regimento interno próprio de cada Conselho, que
será aprovado pelos seus membros e decretado pelo “Executivo Municipal
Art. 8º - Os Conselhos Municipais serão integrados!
por membros' representantes de entidades 15cal e serão nomeados pelo !
Prefeito. ; E
Parágrafo Único — O múmero ãe membros de cada Conse
lho será estabelecião no Regimento Interno próprio.
Art. 9º —- O mandat» dos Conselheiros será de 2(aois)
anos podendo ser renovado.
Parágrafo Único -No caso de ocorrência de vaga, 2
novo membro nomeado completará o mandato do substituído.
CAMARA MUNICIPAR-
LAPA - PR
Lermata Menicipal da Lapa Si
Detido de De EE
Projeto de Lei nº 42/92 f1=03
Art. 10 - 4 Presidência dos Conselhos será exerci
da pelo Secretário Municipal correspondente à área de atuação dos !
mesmos.
Art. 11 - Cada Conselho terá um secretário execu-
tivo,escolhido dentre os servidores municipais,visando a execução '!
dos trabalhos administrativos.
Art. 12 - O mandato dos Conselheiros será exercião
gratuitamente, e seus serviços considerados relevantes a» Municipio),
ressalvados os casos previstos em lei específica.
PN Art. 13 - O Conselho reunir-se-á sempre que neces-
sário, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus !
membros.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos de Assessoramento
Seção Primeira
Assessoria de Gabinete
Art. 14 — A Assessoria de Gabinete compete a coor-
denação dos serviços do Gabinete do Prefeito; a coordenação da Pre-
feitura com os municipes, entidades e associações de classes; 9 asse
ssoramento ao Prefeito em suas relações públicas, funcções sociais e
de cerimonial;preparar e providenciar a expedição de áfícios,circu-
lares,decretos, portarias, editais, instruções e recomendações emanadas
do Chefe do Executivo Municipal;atender-s- encaminhar as pessoas que
procuram o Prefeito para solução de problemas ou reivindicações; in-
cumbir-se da correspondência do Prefeito;desempenhar outras tarefas
correlatas, determinadas pelo Prefeito Municipal. .
Seção Segunda
Assessoria de Planejamento
Art. 15-- A Assessoria de Planejamento compete q
planejamento e a organização municipal,mediante a elatoração e coor
denação na execução de projetos, programas e planos do Governo Muni-
cipal; a coordenação na elaboração da proposta orçamentária,em erti
culação com as Secretarias de kdministração e Finanças, adequando 98
recursos aos objetivos e metas governamentais; a promoção de normas
a
Leconezic Mareicgpad da Lapa & eia
Eta ds E opun € s
Projeto de Lei nº 42/92 fl 04
e medidas de desenvolvimento urbano; desempenhar outras atividades
correlatas determinadas eplo Prefeito Municipal.
Seção Terceira
Assessoria Jurídica
Art. 16 - A Assessoria Jurídica compete assessorar »
Prefeito e os órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica
submetidos à sua apreciação;opinar sobre projetos de lei a serem en-
caminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos ,
cc vênios e outros, a serem firmados,nos quais a municipalidade seja
parte interessada;proceder a cobrança pelas vias judiciais ou extra-
judiciais da Dívida Ativa; atender consultas de ordem jurídica que !
lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos Secretários, emitindo '
pareceres a respeito, quando for o caso; representar » Municipio em
juizo ou fora dele,nas câções em este for parte interessada; exercer
outras atividades correlatas.
Seção Quarta
Assessoria Tecnica Legislativa
Art. 17-- À Assessoria Tecnica Legiglativa compete a
coordenação e execução de atividades relativas a elaboração e publi-
cação de atos oficiais sancionados pelo Prefeito; a elaboração de '!
ante-projetos de lei, decretos, portarias, editais, instruções e demais!
atos determinados pelo Prefeito; a organização de coletaneas de le -
gislação municipal; a seleção e organização de legislação estadual e
federal de interesse do Municipio; o encaminhamento ao Legislativo !
Municipal dos ante-projetos de leis para apreciação e aprovação; a !
elaboração de justificativas de vetos, qunado for o caso; a execução!
ras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Seção Quinta
Assessoria Técnica Administrativa
Art. 18 - A Assessoria Técnica Administrativa compete »
sSenvolvimento de atividades relativas a elaboração de medidas nor
mativas de administração geral e específica de interesse do Munici +
pio; o assessoramento ao Prefeito e aos diversos órgãos da Prefeitu-
ra em assuntos técnic> administrativ>; a organização e estruturação!
CÂMARA MUNICIPAL
Lemata Menccipal da Lapa LAPA - PR
a Projeto de Lei nº 42/92 Fl. 05
de atividades administrativas; a promoção de projetos e programas '
administrativos especiais, o desenvolvimento de ações de moderniza -
ção administrativa municipal, em articulação com às órgãos que inte-
gram a Estrutura Organizacional da Prefeitura; a atividade de Coorde
nação e controle das medidas normativas estabelecidas pelo Prefeito;
a elaboração, com orientação na implantação, de programas e projetos
de modernização administrativa; desempenhar outras atividades corre-
latas determinadas pelo Prefeito Municipal.
Seção Sexta
o) Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde
Art. 19 - A Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde
é órgão auxiliar da Secretaria de Saúde, tem como competência exer -
cer atividades de assessoramento em assuntos pertinentes à saúde da
população do Município; promover medidas normativas aos diversos ór-
gãos que integram a Secretaria de Saúde, obedecendo, nº que couber,a
legislação estadual e federal vigente; pesquisar, planejar, orientar,
fiscalizar, coordenar e executar medidas que visêm a promoção, pre.=
servação e recuperação da saúde; promover jestudos e programas sobre!
/
problemas médicesanitários no Município; desempenhar outras ativida-
Seção Sétima
Assessoria de Imprensa
|
|
Art. 20 - A Assessoria de Imprensa é o órgão incumbido" |
ver o relacionado entre a Municipalidade, imprensa e opinião |
“Pu Zica, visando a divulgação das atividades administrativas da Pre- |
feitura; coordenar as entrevistas do Prefeito; manter o Prefeito in-
formado sobre o noticiário de interesse político, administrativo e !
social do Município; coordenar a programação de matérias a serem di-
vulgadas pela imprensa; dinamizar a divulgação dos atos oficiais do
Município; exercer atividades de relações públicas internas e exter-
nas; coligir criticas, sugestões e solicitações originárias da . im- |
prensa, relativas as atividades da Prefeitura; desempenhar outras a-
tividades correlatas determinadas pelo Prefeito. |
Lara Manicipal da Lapa cem ue
Projeto de Lei nº 42/92 Fl. 06
Seção Oitava
Assessoria de Transporte Rodoviário
Art. 23 - A Assessoria de Transporte Rodoviário é o ór-
gão incumbido de pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coorde -
nar e executar medidas que visem a melhoria e qualidades, a baixo !
custo, dos serviços com transporte rodoviário do Município; promover
ações voltadas a contratações de vaículos, máquinas e equipamentos '!
rodoviários a serviço do Município, mediante processos licitatórios,
quando for o caso; efetuar estudos e coleta de preços, relativos a?
custo operacional de serviços de transportes rodoviários de interes-
se do Município, acompanhar, avaliar e controlar o desempenho dos '!
serviços de transportes rodoviários do Município; executar outras ta
refas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Seção Nona
Auditoria
Art. 22 —- A Auditoria compete as atividades relacionadas
com auditagens especificas para apurar possíveis irregularidades con-
tábeis nos órgãos municipais; efetuar investigações em documentos, sal
dos de contas, bens, valores e nas diversas operações realizadar, para
certificar a real situação patrimonial e financeira da Prefeitura; e-
xaminar;os registros contábeis, para apurar a correspondência dos lan
camentos aos documentos que lhe deram origem; investigar as operações
contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, recibos, fa-
turas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão !
das mesmas; prepara? relatórios parciais e globais da auditagem reali
zada, assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a. !
real situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura ou :!
o integrante da Estrutura Administrativa; executar outras ta-
Sorreletas.
Seção Décima
Administração Regional
Art. 23 - A Administração Regional tem por finalidade re
pesgentar a Administração Municipal na realização de obras públicas ,
estradas e caminhos municipais, sob orientação técnica, controle e
as
Citado de Drani =
iii ereta reinicia ii
Loma Manicipad da Lapa aro
ABR | A
3 Projeto de Lei nº 42/92 FL: 07
fiscalização direta da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo; promo
ver, acompanhar ou coorâonar os serviços públicos regionais nas diver
sas localidades do Município, executadas pelos diferentes órgãos da
Prefeitura; executar e fazer cumprir as determinações emanadas direta
mente do Chefe do Executivo Municipal e as atribuições que lhes forem
por ele determinadas; elaborar relatórios das atividades desenvolvidas;
prestar contas de despesas realizadas ou de receitas auferidas em no-
me do Município; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo |
Prefeito Municipal. :
O cias. CAPÍTULO III
Dos Órgãos de Administração Geral
Seção Primeira |
Secretaria de Administração
Art. 24 — A Secretaria de Administração é o órgão res -
ponsável pelas atividades relativas a expediente, documentação, arqui
vo e protocolo; ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídi-
co, planos de carreira, controle funcional e demais atividades de pes
soal; de padronização, aquisição, guarda, distribuição. e controle de
todo o material utilizado pela Prefeitura; de licitações; compras e
almoxarifado; do patrimônio, inventários, registros, proteção e con ,+
a) servação de bens móveis e imóveis do Município; da coordenação dos !
transportes de veículos leves e de sua manutenção; dos serviços de vi
gilência, copa, cozinha e limpeza do edifício sede da Prefeitura.
Art. 25 - A Secretaria de Administração é integrada pe-
las seguintes divisões, imediatamente subordinadas aos respectivos che |
fes:
- |
a) Divisão de Pessoal a |
b) Divisão de Material e Patrimônio
ec) Divisão de Serviços Gerais
SEÇÃO SEGUNDA
A
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 26 - A Secretaria de Finanças é o Órgão encarrega
do de exercer a política econômica e financeira do Municipio;das a -
tividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos !
CAMARA MUNICIPAL,
Lomaa Mencicipad da Lapa raias ES
ud t a =
Projeto de Lei nº 42/92 f1 08
tributos e demais rendas municipais; do recebimento», pagamento», guarda
e movimentação pecuniária e outros valores do Municipio; da elebora-
ção e execução,em articulação com a Assessoria de Planejament»,dos !
orçamentos do Município; do controle e escrituração contábil da Pre-
feitura e do assessoramento geral em assuntos fazendários.
Art. 27 - A Secretaria de Finanças compõe-se das seguin
tes Divisões, imediatamente subordinadas aos respectivos Chefes:
a) Zesouraria
Db) Divisão de Contabilidade e Orçamento
- c) Divisão de Cadastro e Tributação |
d) Divisão de Fiscalização |
CAPITULO IV
ÓRGEOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
SEÇÃO PRIMEIRA |
Art. 28 - A Secretaria de Viação, Obras e Urbanism>' ceom-
pete a execussão das atividades relativas à elaboração de projetos !
de engenharia civil; a construção e conservação de obras públicas mu
o nicipais; de fiscalizar e livenciar obras particulares, zelando pelo"
cumprimento e observância do Código Municipal de Obras e »utros dis-
positivos legais pertinentes; a abertura de novas artérias e pavimen
tação de ruas e logradouros públicos; a construção e manutenção de
“vestradas e caminhos ontegrantes dosistema rodoviário do Município ;a
execução do Plano Rodoviário Municipal; ao acompanhamento da implen-
tação de normas de urbanismo, segundo os planos e projetos aprovados;
a manutenção, consevação e guarda de todas as máquinas, veículos e :
equipamentos rodoviários da municipalidade; a execução dos serviços"
de limpeza pública, a manutenção dos logradouros públicos; a manuten
ção dos serviços de iluminação pública; a administração e conserva-
ção dos cemitérios públicos; a maputenção: das sinalizações das vias!
públicas urbanas; a coordenação das concessões $ permissões e fisca-
lizações dos contratos respectivos de transporte coletivo, táxi ,ser-
viços funerários e outros; a fiscalização das posturas municipais ;
Lava Manccipal da Lapa
otodo de Eerunt
Projeto de Lei nº 42/92 f1 09
do o Sad ra e
a administração do Terminal Rodoviário; a execução de outras tare-
fas correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 29 - A Secretaria de Viação,Obras e Urbanismo é
integrada pelas seguintes Unidades Administrativas imediatamente"
subordinadas aos respectivos Chefes:
a) Divisão de Obras Públicas
1) Seção de Pavimentação
2) Seção de Topografia
3) Seção de Efificações
, 4) Seção de Fiscalização de Obras e Posturas
5) Seção de Projetos e Orçamento
6) Seção de Produção de Artefatos de Cimento
bt) Divisão de Estradas Rurais
1) Seção de Pontes e Bueiros
2) Seção de Aberturas e Conservação de Estradas
Rurais
c) Divisão de Transportes Rodoviários
1) Seção de Mecânica Pesada
2) Seção de Mecânica Leve
3) Seção de Controle de Produção
à) Divisão de Permissão e Concessão
1) Seção de Controle de Tarifas
2) Seção de Atendimento ao Público
e) Divisão de Serviços Urbanos
1) Seção de limpeza Pública
2) Seção de Controle e Fiscalização de serviços
Urbanos
3) Seção de Administração e Manutenção dc Cemi-
térios Eis
4) Seção de Iluminação Pública
£) Administração do Terminal Rodoviário
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
Art. 30 —- A Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e
Turismo é o órgão encarregado de executar as atividades relativas !
aos assuntos educacionais; à instalação e manutenção de estabeleci-
mentos municipais de ensino; ao planejamento, organização, administra
ção, orientação, acompanhaments, controle e avaliação do sistema educa
cional,em consonância com os sistemas Estadual e Federal de educação
Limaa Municipal da Lapa
Ei e a
Projeto de Lei nº 42/92 f1 10
a promoção de educação básica à população do Municipio,através do
ensino de 1º grau;combate ao analfabetismo; a promoção de progra-
mas de orientação pedagógica,objetivando aperfeiçoar 2 professora
do municipal,dentro das diversas especialidades, buscando apromo -—
rar a qualidade do ensino; o controle e fiscalização do funcionamen
to dos estabelecimentos municipais de ensino; a manutenção dos ser-
viços à alimentação escolar; a elaboração do calendário escolar H
“providenciando o seu fornecimento às unidades escolares, zelando pe-
lo seu cumprimento; desenvolver atividades que visem a cooperação '
entre pais, comunidade e escola; atividades relativas a cultura,es-
portes e turismo no Município; à instalação e manutenção de estabe-
lecimento de cultura, museus, teatros, bibliotecas e outros;desenvol -
ver atividades de preservação do patrimônio cultural,artístico e his
tórico do Municipio; manter intercâmbio cultural com outras entida -
des públicas ou particulares; desenvolvimento o avoio às atividades !
culturais,artísticas, desportivas e recreativas n9 Municipio; promo-
ver a prática de esportes e recreação, visando a integração social e!
o desenvolvimento psico-motor ãa criança e do adolescente;organizar'
eventos culturais e desportivos que visem a integração social da c>-
munidade do Municipio; administrar os estabelecimentos municipais de
prátivas desportivas :; executar outras atividades correlatas que f5-
rem determinadas pelo Prefeito.
Art. 31 - À Secretaria de Educação, Cultura, Esportes!
e Turismo é integrada pelas seguintes Unidades Administrativas, ime -—
diatamente subordinadas aos respectivos Chefes:
a) Departamenhe: de Educação
1) Divisão de Ensino Fundamenisl
2) Divisão de Administração Escolar
3) Divisão de Merenda Escolar
4) Divisão de Ensino Pré-escolar
“ 5) Divisão de Ensino Especial
6) Divisão de Transporte Escolar
7) Divisão de Associação de Pais e Mestres
8) Banco à Livros
) Departamento de Cultura e Turismo
1) Divisão de Patrimônio Artístico, Cultural e
Histórico.
2) Divisão de Cultura e Turismo
3) Biblioteca Pública Municipal
4) Teatro São João
FLS. Nº.
Projeto de Lei nº 42/92 t1 aa
5) Divisão de Museus
6) Casa da Memória
7) Casa Lacerda
C)' Departamento de Esportes
1) Administração do Módulo Esportivo
2) Divisão de Educação Física
3) Divisão de Promoção Esportiva
SEÇÃO TERCEIRA
SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 32 - A Secretaria de Saúde é o órgão responsável
pela execução da política municipal de saúde, prestando assistência"
médico-hospitalar à população do MUnicipio;pelo encaminhamento a
postos de saúde,hospitais e outros serviços de atendimento médico '
às pessoas necessitadas de internamento; de fiscalização sanitária,
em conformidade com a legislação vigente; recomendas as medidas neces
sárias ao saneamento de áreas insalubres, prestar socorro médico ur-
gente;administrar os hospitais,postôs de saúde e outros estabeleci—
mentos de atendimento médico do MUnicipio;executar atendimento odon
tológico curativo e preventivo,notadamento na população infantil; *
propor soluções para o equacionamento do problema de higiéne buco -
dentária e de suas manifestações;manter convênios e executar progra
mas dentro do Sistema Universalizado e Descentralizado da Saúde(Sis
tema Único de Saúde) e, outros que venham a gubstituí-lo;pesquisar,
planejar, orientar, fiscalizar,coordenar e executar medidas que visem
a promoção, preservação e recuperação da saúde da vopulação do Muni-
cipio;executar outras tarefas correlatas determinadas velo Prefeito
Art. 33- A Secretaria de Saúde é integrada pelas se -
guintes Unidades, imediatamente subordinadas a s respectivos Chefes:
a) Departamento Hospitalar
1) Hospital Maternidade Humberto Carrano
2) Hospital Hipólito
3) Hospital Dia de Psiquiatria
bt) Departamento de Odontologia
1) Clínica Simplificada- Cidade
2) Clínica Simplificada- Interior
Lemaa Mecnicipal da Lapa e.
Cide do Prani Ea =
Lsmasa Menccipal” da Lapa a a
Cotado RA dis
Projeto de Lei nº 42/92 ig st
c) Departamento de Medicina Social
1) Centro de Saúde
X2) A.P.M.I
3) Mini-Postos de Saúde
4) Unidades Auxiliares(Fonoaudiologia,Fisiote
rapia, Psicologia)
5) Serviços Especializados (Cardiologia, 0Oftal
mologia)
d);Departamento de Saúde Pública
1) Divisão de Saneamento
2) Divisão de Tpidemiologia
3) Divisão de Vigilância Sanitária
e) Departamento de Administração e Promoção Humana
1) Escola de Auxiliar de Enfermagem
2) Divisão de Reciclagem Permanente
3) Farmácia Municipal
4) Administração do Fun do de Saúde
SEÇÃO QUARTA
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 34 - A Secretaria de Promoção Social é o “rgão res
ponsável pela política municipal de assistência social, prestando '
assistência à população do Municipio;coordenar os programas que visem
o bem-estar da pobulação;promover o levantamento de recursos da comu-
nidade que possam ser utilizados no socorro e assistência aos neces-
sitados;fiscalizar a aplicação de auxilios e subvenções do orçamento!
do Municipio para entidades de assistência social;instituir e execu -
tar,em convênio com entidades estaduais e federais, programas que vi —
sem o bem-sestar da coletividade;realizar estudos sobre os problemas!
de assistência social, promoção humana e integração da sociedade;execu
tar atendimento à criança,ao adolescente,ao deficiente e ao id72s?, de
acorão com as necessidades dos diferentes grupos e situações; elab> -
rar cadastro de atendimento de carentes, desenvolver ações no sentido!
de regularização de documentos(registros,certidões,atestados, etc.) de
pessoas desprovidas de recursos ;planejar e participar de ação conjun
ta no sentido de coordenar a política habitacional do Municipio.Execu
tar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
Projeto de Lei nº 42/32 Fl. 13
Art. 35 - A Secretaria de Promoção Social é integrada '
pelas seguintes Unidades Administrativas, imediatamente subordinadas!
aos respectivos Chefes:
a) Departamente de Serviço Social
1) Divisão de Creches
2) Divisão de Atendimento à Criança e ao Ado-
lescente:; '
3) Divisão de Atendimento às Entidades Assis-
tenciais
4) Divisão de Habitação
Tt) Departamento de Fomento
SEÇÃO QUINTA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 36 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico é »
órgão encarregado de assistir tecnicamente os serviços ligados a» de-
senvolvimento e aprimoramento da agricultura e da pecuária nº Munici-
Pio; de promover e articular medidas de abastecimento e criação de fa
cilidades concernentes a insumos bágáicos; de aplicação e fiscalização
de dispositivos normativos de defesa ambiental, vegetal e animal; pro
mover o desenvolvimento e fortalecimento do associativismo e:coopera-
tivismo; viabilizar projetos industriais, visando atrair novas indús-
trias para o Municipio; divulgar as potencialidades e oportunidades !
que o Municipio pode oferecer para o investidor, atraindo empreendi -
mentos voltados para a geração de novos empregos; plenejar, coordenar
e executar ações concernentes ao desenvolvimento industrial e comerci
ai no Município; propor a realização de exposições, feiras, amostras!
ãa produção agroindustrial do Município; executar outras tarefas cor-
relatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 37 - À Secretaria de Desenvolvimento Econômico é à
composta das seguintes Unidades Administrativas, imediatamente subor-
dinadas aos respectivos Chefes: á
a) Departamento de Fomento Agropecuário
1) Divisão de Meio Ambiente
b) Departamento de Comércio e Indústria
Mumia
Loma Mnicgpad da Lapa ERR <
Lemasa Manccipad da Lapa
Projeto de Lei nº 42/92 F3..:04
TITULO III
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO AIMINISTRATIVA
Art. 38 - A Prefeitura Municipal da Lapa adotará o pla-
nejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-ter-
ritorial, econômico, social e cultural do Município, bem como para a
aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Mu-
nicipal.
Art. - Compreenderá o planejamento municipal a elabo
J =
utenção atualizada dos seguintes instrumentos básicos:
I - Plano Diretor
II - Lei de Diretrizes Orçamentária
111 - Orçamento Plurianual
IV - Orçamento Programa
V — Programação Financeira Anual de Despesas
| Parágrafo Único - O planejamento municipal guardará per
raid A dn nd com os planos e programas dos Governos d> Estado e
.da União.
Art. 40 - Sempre que possível, a Prefeitura recorrerá a
pessoas ou entidades do setor privado para a realização de obras eser
viços, de forma a alcançar melhor rendimento e economicidade, evitan-
do novos “encargos permanentes e aumento desnecessário do quadro de ser
vidores.
Art. 41 - A Coordenação será exercida em todos os níveis
da administração, mediante atuação das chefias individuais, realiza -
ção sistemática de reuniões com a participação das chefias subordina-
das e a instituição e funcionamento de comissão de coordenação em caã
da nível administrativo.
Art 42 = A Administração Municival promoverá constante
mente o treinamento do seu pessoal, visando elevar a sua produtividaa
de e eficiência, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de
remuneração adequadas e a escenção sistemática às funções superiores,
mediante a implantação de Planos de Carreira.
Art..43 - Na elaboração e execução de seus programas, a
Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essenci-
CÂMARA MUNIOIPAL
Lemeata Manccipal da Lapa a
Condo de ami
Projeto de Lei nº 42/92 Fl. 15
alidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
TITULO IV
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 44 - No Regimento Interno da Prefeitura, a ser bai
xado por Decreto, o Qhefe do Executivo Municipal delegará competência
aos Secretários para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer
tempo, avocar a si, segundo scu critério, a competência delegada.
Parágrafo Único - A competência delegada fica limitada!
ao disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 45 - O Prefeito Municipal poderá completar, median
te Decreto, a Organização Administrativa da Prefeitura, criando, ex-
tinguindo ou transformando órgãos de níveis inferiores a Secretaria,
observando os princípios gerais estabelccidos na presente lei ea e-
xistência de recursos para atender despesas de prioridades de provi —
mento das respectivas chefias.
Art. 46 - Fica estabelecido o seguinte escalonamento '!
hierárquico dos órgãos constantes da Estrutura Administrativa da Pre-
feitura da Lapa.
I - Secretaria;
II - Departamento;
III - Divisão;
IV - Seção;
V - Setor ou Serviço.
Art. 47 - O Prefeito e Secretários, salvo nos casos ex-
pressamente definidos em lei, deverão se desincumbir de funções mera-
mente executórias ou atos relativos as rotinas administrativas.
TITULO YV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ,
Art. 48 - Ficam criados, mantidos ou transformados todos
os órgãos componentes e cokplementares da Estrutura Administrativa da
Prefeitura, mencionados nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL
Lema Macnicipad da Lapa aa a
Colodo de Drani
Projeto de Lei nº 42/92 Fl. 16
enem
Art. 49 - Ag repartições Municipais devem funcionar ner-
feitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Art. 50 - A Administração Municipal deverá promover a in
tegração da Comunidade local na vida político-administrativa do Muni-
cípio, através de órgãos coletivos, composto de servidores municipais,
representantes de outras esferas de governo e de munícipes com atuação
destacada na coletividade, ou com conhecimentos específicos de proble-
mas locais.
Art. 51 - Na medida em que forem instalados os órgãos '!
e qe compõe a Estrutura Administrativa da Prefeitura da Lapa, prevista!
nesta Lei, serão extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando 9
Prefeito:Municipal autorizado a promover transferência de pessoal, re-
cursos financeiros e materiais, atribuições e instalações.
É Art. 52 - Esta bei entrará em vigor em 01.01.1993, fican
do revogadas: Lei nº819, de 09.12.82; Lei nº 986, de 24.05.89; Lei nº
979, de/22.03.89; Lei nº 988, de 08.06.89; Lei nº 999, de 12.10.89;
Lei nº 597, de 05.12.74, e demais disposições em contrário.
|
Edifício da Câmara Municipal da lapa, Estado do Paraná ,
—-em 27 de novembro de 1.992.
”
|
Presidente ===
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPARE=
LAPA - PR
nam SE
Cotade de beca
OFício N2 877 LAPA, OS DE NOVEMBRO DE 1992
SENHOR PRESIDENTE:
CUMPR IMENTANDO-O, CORDIALMENTE, ENCAMINHO A
VOSSA EXCELÊNCIA E DIGNOS PARES, PROJETO DE LEI Nº 39 DE 05 | |-
-92, DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MU-
NICIPAL DA LAPA E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESPERANDO MERECER APROVAÇÃO DOS EMINENTES IN-
TEGRANTES DESSA CASA DE LEIS, FIRMAMO-NOS COM A SEGURANÇA DE NOS-
SO APREÇO,
* ATENCIOSAMENTE,
(o) CEA Z
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
AO EXMO SR LAPA-PR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO PROTOCOLO 1º. 33 j 4
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL data 0Ê s AL SL
NESTA = —
«a es + ai ei apt ai ese ira eee
Defeiduna Municipal ida Lapa ns mm LE.
Edo de Eram =
PROJETO DE LEI Nº 39, DE O5 DE NOVEMBRO DE [992
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNIC I-
PAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. |º - AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ES-
TRUTURA DA PREFEITURA DA LAPA, PASSAM A TER NOVA COMPOSIÇÃO E !
DENOMINAÇÃO, NA FORMA DISPOSTA NESTA LEI,
ART. 2º - À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA FICA
COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS! |
TÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
| - ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
- CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
|| - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
- ASSESSORIA DE GABINETE
- ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
- ASSESSORIA JURÍDICA
- ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
- ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
-— ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE
- ASSESSORIA DE |MPRENSA
- ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
— AUDITORIA
- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
- SECRETARIA DE FINANÇAS
finas “À
Code A PESA ; =
Larana
Iv — ORGAOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
- Secretaria de Viação. Obras e Urbanismo
- Secretaria de Educação, Cultura, Esportes
e Turismo
- Secretaria de Saúde
- Secretaria de Fromoção Social
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico
frt. JS — Os órgãos mencionados no Titulo LI, item 1, ficam
dispostos graficamente e subordinam-se por linha de autoridade de
coordenação ao Frefeito Municipal, na forma constantes do
Organograma da Estrutura Administrativas ênexo bio parte
integrante desta Lei.
rt. 49 —- Os órgãos mencionados no Título LI, itens IL a IV,
ficam dispostos graficamente e subordinanm-se por linha de
autoridade integral ao Prefeito Municipal, na forma constante do
organograma que faz parte integrante desta Lei.
rt dd —- O Prefeito Municipal poderá instituir programas
especiais de trabalho, para assuntos especificos, não incluídos
na área de competência dos órgãos que integram a Estrutura
Aciministrativa da Frefeitura, na forma da lei.
rt. &2 -—- à ação do Município em áreas assistidas pela
atuação do Estado ou da União, será supletiva e. sempre que for o
casos, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e
financeiros.
TITULO II
DA COMPETENCIA E COMPOSIÇÃO DOS
ORGROS DA PREFEITURA
CAPITULO 1
DOS DRGAOS DE ACONSELHAMENTO
ârt. 78 - Os órgãos de Aconselhamento, criado, mantidos ou
transformados por esta Lei, suas atividades e competências serão
definidas por Regimento interno próprio de cada Conselho, que
será aprovado pelos seus membros e decretado pelo Executivo
Municipal.
Brta so - Os Conselhos Municipais serão integrados por
membros representantes de entidades local e serão nomeados pelo
Frefeito.
Parágrafo único - O número de Membros de cada Conselho será
estabelecido no Regimento interno próprio.
Art. 94 - O mandato dos Conselheiros será de Z (dois) - anos,
podendo ser renovado.
Parágrafo único -— No caso de ocorrência de vagas o novo
membro nomeado completará o mandato do substituido.
Art.lO — À presidência dos Conselhos será exercida pelo
Secretário Municipal correspondente à área de atuação dos mesmos.
Art. 11 — Cada Conselho terá um secretário executivos
escolhido dentre os servidores municipais, visando a execução dos
trabalhos administrativos.
Burt 1lz —- O mandato dos Conselheiros será exercido
gratuitamente, E seus serviços considerados relavantes ao
Municipio, ressalvados os casos previstos em lei especificas
Art. = — Q Conselho reunir-se-á sempre que necessário,
quando convocado por seu Fresicdente ou pela maioria de seus
Membros
CAPITULO II
DOS ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO PRIMEIRA
ASSESSORIA DE GABINETE
frt.iá - À Bssessoria de Gabinete compete a coordenação dos
serviços do Gabinete do Frefeito; a coordenação da Frefeitura com
os municipes. entidades e associações ce classes o
assessoramento ao Frefeito em suas relações públicas, funções
sociais e de cerimonial: preparar e providencias a expedição de
oficios, circulares, decretos, portarias, editais, instruções e
recomendações emanadas do Chefe do Executivo Municipal; atender e
encaminhar as pessoas que procuram o Frefeito para solução de
problemas ou reivindicações: incumbir-se da correspondência do
Prefeito; desempenhar outras tarefas correlatas, determinadas
pelo Frefeito Municipal.
SEÇÃO SEGUNDA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Brto. 13 — À fGssessoria de Flanejamento compete o
planejamento e a organização municipal, mediante a elaboração e
coordenação na execução de projetos. programas e planos do
Governo Municipal; a coordenação na elaboração da proposta
orçamentária, em articulação com as Secretaria de Administração e
de Finanças adequando os recursos aos objetivos & metas
governamentais: a promoção de normas e medidas de desenvolvimento
urbanos desempenhar outras atividades correlatas determinacias
pelo Frefeito Municipal.
SEÇÃO TERCEIRA
ASSESSORIA JURIDICA
Art. lê - à fssessoria Jurídica compete assessorar o
Prefeito e os órgãos da Frefeitura nos assuntos de natureza
juridica submetidos à sua apreciação: opinar sobre projetos de
lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipals elaborar
minutas de contratos, convênios e outros, a serem firmados, nos
quais a municipalidade seja parte interessadas proceder a
cobrança pelas vias judiciais ou extra-judiciais da Dívida âtivas
atender consuitas de ordem juridica que lhe forem encaminhadas
velo Frefeito ou pelos Secretários, emitindo pareceres a
respeito, quando for o caso: representar o Município em juízo ou
fora deles nas ações em este for parte interessada; exercer
outras atividades correlatas.
SEÇÃO QUARTA
ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
rt. 17 — A& Assessoria Técnica Legislativa compete a
coordenação e execução de atividades relativas a elaboração e
publicação de atos oficiais sancionados pelo Frefeitos a
elaboração de anteprojetos de lei, decretos, portarias, editais
instruções e demais atos determinados pelo Fretfeitos a
organização de coletâneas de legislação municipal; a seleção e
organização de legislação estadual e federal ce interesse do
Municípios o encaminhamento ao legislativo Municipal cios
anteprojetos de leis para apreciação e aprovação: a elaboração de
justificativas de vetos, quando for o caso; a execução de outras
tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
FLS.
SEÇÃO QUINTA
ASSESSORIA TECNICA ADMINISTRATIVA
firto ig —- À Assessoria Técnica Administrativa compete o
desenvolvimento ce atividades relativas a elaboração
de medidas normativas de administração geral e específica de
interesse do Município; o assessoramento ao Frefeito e aos
diversos órgãos da Frefeitura em assuntos técnico administrativos
a organização e estruturação de atividades administrativas: a
promoção de projetos e programas administrativos especiais: o
desenvolvimento de ações de modernização administrativa
municipal, em articulação com os órgãos que integram a Estrutura
Urganizacional da Frefeitura; a atividade de coordenação e
controle das medidas normativas estabelecidas pelo Frefeito; a
elaboração, com orientação na implantação, de programas e
projetos de modernização administrativa; desempenhar outras
atividades correlatas determinadas pelo Frefeito Municipal.
SEÇÃO SEXTA
ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO EM SAUDE
frto 19 - À Assessoria Técnica de Flanejamento em Saúde, é
órgão auxiliar da Secretária ce Saúde, tem como competência
exercer atividades de assessoramento em assuntos pertinentes à
saúde da população do Municipio: promover medidas normativas aos
diversos Órgãos que integram a Secretaria de Saúde, obedecendo,
no que couber, à legislação estadual e federal vigentes
pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar
medidas que visem a promoção, preservação e recuperação da saúde:
promover estudos e programas sobre problemas médico-sanitários no
Municipos desempenhar outras atividades correlatas.
SEÇÃO SÉTIMA
ASSESSORIA DE IMPRENSA
farta ) - À Assessoria de Imprensa é o órgão incumbido de
promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e
opinião públicas visando a divulgação das atividades
administrativas da Prefeitura: coordenar as entrevistas do
Prefeitos manter o Frefeito informado sobre o noticiário de
interese políticos administrativo e social do Municipios
coordenar a programação de matérias a serem dcivulgadas pela
imprensa: dinamizar a divulgação dos atos oficiais do Municípios
exercer atividades de relações públicas internas e externas:
coLigie criticas, sugestões e solicitações originárias da
imprensa, relativas as atividades da Frefeitura: desempenhar
outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeitos.
“u
Defeitera Maricgpad ida Lapa a
nsmaZs..
Citado do eua = |
SEÇÃO OITAVA
ASSESSORIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
trt 1 —- À Assessoria de Transporte Rodoviário é o órgão
incumbido de pesquisar, planejar a orientar fiscalizar,
coordenar e execcutar medidas que visem a melhoria e qualidades
a baixo custo, dos serviços com transporte rodoviário do
Municípios promover ações voltadas a contratações de veiculos
máquinas e equipamentos rodoviários a serviço do Município,
mediante processos licitatórios, quando for o caso; efetuar
estudos e coletas de preços, relativos ao custo operacional de
serviços de transportes rodoviários de interesse do Municípios
acompanhar, avaliar e controlar o desempenho dos serviços de
transportes rodoviários do Município; executar outras tarefas
[e correlatas determinadas pelo Frefeito.
SEÇÃO NONA
AUDITORIA
Art - À Buditoria compete as atividades relacionadas com
auditagens especificas para apurar possiveis irregularidades
contabeis nos órgãos municipais: efetuar investigações em
documentos saidos de contas, bens, valores e nas diversas
operações realizadas, para certificar a real situação patrimonial
e e financeira da Prefeituras examinar os registros contábeis, para
apurar a correspondência dos lançamentos aos documentos que lhe
deram origem: investigar as operações contábeis e financeiras
realizadas, verificando cheques, recibos, faturas, notas fiscais
e cutros cdocumentoss para comprovar a exatidão das mesmas:
preparar relatórios parciais e giobais da auditagem realizada,
assinalando as eventuais falhas encontradas e certificando a real
situação patrimonial, econômica e financeira da Frefeitura ou seu
órgão integrante da Estrutura fdministrativas executar outras
tarefas correlatas.
CAMARA MUNICIPAL
Defeitura Manccipal da Lapa LAPA - PR À
SEÇÃO DÉCIMA
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
ária - À Administração Regional tem por finalidade
representar a Administração Municipal na realização de obras
públicas, estradas e caminhos municipais, sob orientação técnicas
controle e fiscalização direta ca Secretaria de Viação, UÚbras e
Urbanismo: promover, acompanhar ou coordenar os serviços públicos
regionais nas diversas localidades do Município, executadas pelos
diferentes órgãos da Frefeitura; executar e fazer cumprir as
determinações emanadas diretamente do Chefe do Executivo
Municipal e as atribuições que lhes forem por ele determinadas:
elaborar relatórios das atividades desenvolvidas; prestar contas
de despesas realizadas ou de receitas auferidas em nome do
Municípios executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
CAPITULO III
DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ârta 24 —- à Secretaria de Administração é o órgão
responsável pelas atividades relativas a expediente,
documentação, arquivo e protocolo: ao recrutamento, seleção,
treinamento, regime jurídico, planos de carreiras controle
funcional e demais atividades de pessoal; de padronização,
aquisição, quarda, distribuição e controle de todo o material
utilizado pela Frefeitura; de licitações, compras e almoxarifados
do patrimônio, inventários, registros, proteção e conservação de
bens móveis e imóveis do Municípios da coordenação dos
transportes de veiculos leves e de sua manutenção; dos serviços
de vigilância, copas cozinha e limpeza do edificio sede da
Prefeituras
«4
Art. - À Secretaria de Administração é integrada pelas
seguintes Divisões, imediatamente subordinadas aos respectivos
Chefes:
a) Divisão de Fessoals
b) Divisão de Material e Fatrimônio:
c) Divisão de Servicos Gerais.
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 26 —- À Secretaria de Finanças é o órgão encarregado de
exercer a política econômica e financeira do Município; cas
atividades referente ao lançamento, fiscalização e arrrecadação
dos tributos e demais rendas municipais: do recebimento,
pagamento, quarda e movimentação pecuniária e outros valores do
Município: da elaboração e execução, em articulação com a
Assessoria de Flanejamento, dos orçamentos co Município; do
controle [E escrituração contábil da Frefeituras e do
assessoramento geral em assuntos fazendários.
Art. 27 - À Secretaria de Finanças compõe-se das seguintes
Divisões, imediatamente subordinadas aos respectivos Chefes:
a) Tesouraria;
b) Divisão de Contabilidade e Orçamentos
Cc) Divisão de Cadastro e Tributação:
d) Divisão de Fiscalização.
Dotado da Drané mirando
=>
dass aude 1
CIPAL,
a
FLS. nº
CAPITULO IV
DRGAOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
SEÇÃO PRIMEIRA
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
Art. 28 — À Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo compete
a execução das atividades relativas à elaboração de projetos de
engenharia civil; a construção e conservação de obras públicas
municipais: de fiscalizar e licenciar obras particulares, zelando
pelo cumprimento e observância do Código Municipal de Ubras e
outros dispositivos legais pertinentes; a abertura de novas
artérias e pavimentação de ruas e logradouros públicos: a
construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do
sistema rodoviário do Municipio: a execução do Flano Rodoviário
Municipals ao acompanhamento da implantação de normas de
urbanismo, segundo os planos e projetos aprovados: a manutenção,
conservação e quarda de todas as máquinas, veiculos e
equipamentos rodoviários da municipalidades a execução dos
serviços de iimpeza públicas a manutenção dos logradouros
públicos: a manutenção dos serviços de iluminação públicas a
administração e conservação dos cemitérios publicos; a manutenção
das sinalizações cas vias públicas urbanas: a coordenação das
concessões e permissões e fiscalizações dos contratos respectivos
de transporte coletivo, táxi, serviços funerários e outros; a
fiscalização das posturas municipais: a administração do Terminal
Rodoviário; a execução de outras tarefas correlatas determinadas
pelo Frefeito.
Art. 29 —- À Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo é
integrada pelas seguintes Unidades Administratrivas,
imediatamente subordinadas aos respectivos Chefes:
a) Divisão de Obras Fúblicas
1) Seção de Favimentação
=) Seção de Topografia
3) Seção de Edificações
4) Seção de Fiscalização de Obras e Fosturas
3) Seção de Frojetos e Orçamentos
&) Seção de Frodução de Artefatos de Cimento
Lefedtura Manicipad da Lapa LRC
LAPA - PR
Citado do Drand apa
ae:
bj Divisão de Estradas Rurais
1) Seção de Fontes e Bueiros
2) Seção de Aberturas e Con
de Estradas Rurais
c«) Divisão de Transportes Rodoviários
ij Seção de Mecânica Fesada
Seção de Mec ca leve
=) Seção de Controle de Frodução
[RR
Divisão de Fermissão e Concessão
1) Seção de Controle de Tarifas
2) Seção de Atendimento ao Público
e) Divisão de Servicos Urbanos
1) Seção de Limpeza Fública
2) Seção de Controle e Fiscalização
de Serviços Urbanos
» Seção de Administração e Manutenção
de Cemitérios
4) Seção de Iluminação Pública
f) Administração do Terminal Rodoviário
refeita Manicgpad o da Lopa ua
Citado ta ram E
SEÇÃO SEGUNDA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA.
ESPORTES E TURISMO
frt. FO - À Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e
Turismo é o órgão encarregado de executar as atividades relativas
aos assuntos educacionais: a instalação e manutenção de
estabelecimentos municipais ce ensinos ao pianejamentos
organização, administração, orientação, acompanhamento, controle
e avaliação do sistema educacional.em consonância com os sistemas
Estadual e Federal de educação: a promoção de educação básica à
população do Município, através do ensino de 19 agraus combate ao
analfabetismo: a promoção de programas de orientação pedagógica.
[ objetivando aperfeiçoar o professorado municipal, dentro «das
diversas especialidades. buscando aprimorar a qualidade do
ensinos [a] controle e fiscalização do funcionamento dos
estabelecimentos municipais de ensinos a manutenção dos serviços
pertinentes à alimentação escolar; a elaboração do calendário
escolar, providenciando o seu fornecimento às unidades escolares,
zelando pelo seu cumprimento: desenvolver atividades que visem a
cooperação entre pais. comunidade e escola; atividades relativas
a culturas esportes e turismo no Municípios à instalação e
manutenção de estabelecimentos de cultura, lazer e esportes:
administrar os estabelecimentos de culturas MUSEUS , teatros,
bibliotecas e outros; desenvolver atividades de preservação do
patrimônio cultural, artístico e histórico do Município: manter
intercâmbio cultural com outras entidades públicas cu
particulares: desenvolvimento e apoio às atividades culturais,
artísticas, desportivas e recreativas no Municípios promover a
prática de esportes e recreações, visando a integração social e o
desenvolvimento psico-motor da criança e do adolescente:
organizar eventos culturais e desportivos que visem a integração
- social da comunidade do Municipios administrar os
estabelecimentos municipais de práticas desportivas: executar
outras atividades correlatas que forem determinadas pelo
Prefeito.
Birt. El — A Secretaria de Educação, Cultura. Esportes e
Turismo é integrada pelas seguintes Unidades Administrativas,
imediatamente subordinadas aos respectivos Chefes:
aj Departamento de Educação
1) Divisão de Ensino Fundamental
2) Divisão de Administração Escolar
x) Divisão de Merenda Escolar
4) Divisão de Ensino Fré-Escolar
5) Divisão de Ensino Especial
&) Divisão de Transporte Escolar
7) Divisão de âssociação de Pais e Mestres
8) Banco de Livros
11
b) Departamento de Cultura e Turismo
1) Divisão de Patrimônio Ártisticos,
Cultural e Histórico
Divisão de Cuitura e Turismo
=) Biblioteca Fública Municipal
4) Teatro São João
3) Divisão de Museus
6) Casa da Memória
7) Casa Lacerda
cv) Departamento de Esportes
1) fcministração do Módulo Esportivo
2) Divisão de Educação Fisica
=) Divisão de Fromoção Esportiva
SEÇÃO TERCEIRA
SECRETARIA DE SAUDE
Art. Z2 - À Secretaria de Saúde é o órgão responsaável pela
execução da política municipal de saúde, prestando assistência
médico-hospitalar à população do Município: pelo encaminhamento a
postos de saúde, hospitais e outros serviços de atendimento
médico às pessoas necessitadas de internamento: de fiscalização
sanitária, em conformidade com a legislação vigente: recomendar
as medidas necessárias ao saneamento de áreas insalubres; prestar
socorro médico urgente: administrar os hospitais, postos de saúde
e outros estabelecimentos de atendimento médico do Município:
executar atendimento odontológico curativo = preventivos
notadamente na população infantil: propor soluções para [e
equacionamento do problema de higiêne bucodentária e de suas
manifestações manter convênios e executar programas dentro do
Sistema Universalizado e Descentralizado da Saúde (Sistema Único
de Saúde) Es outros que venham a substiti-los pesquisar,
planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar medidas que
visem a promoção, preservação e recuperação da saúde da população
do Município: executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo Prefeito.
fátr toa - À Secretaria de Saúde é integrada pelas seguintes
linidades, imediatamente subordinadas aos respectivos Chefess
a) Departamento Hospitalar
1) Hospital Maternidade Humberto Carrano
2) Hospital Hipólito
%) Hospital Dia de Fsiquiatria
bj) Departamento de Qdontologia
1) Clínica Simplificada - Cidade
*) Clínica Simplificada - Interior
Defectirsa Municipal da Lopa as. tia
Csnsseesessassm
ot. do Coiaai =
ci Departamento de Medicina Social
1) Centro de Saúde
API.
Mini Postos de Saúde
Unidades Auxiliares (Fonoaudiologia,
Fisioterapia, Fsicoloqgia)
3) Serviços Especializados (Lardiologia,
Oftalmologia)
33
dj Departamento de Saúde Pública
1) Divisão de Saneamento
*) Divisão de Epidemiologia
3) Divisão de Vigilância Sanitária
e) Departamento de âdministração e Fromoção Humana
1) Escola de fuxilar de Enfermagem
=) Divisão de Reciclagem Fermanente
3) Farmácia Municipal
4) Administração do Fundo de Saúde
SEÇÃO QUARTA
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
ârt. 4 — À Secretaria de Fromoção Social é o órgão
responsável pela política municipal de assistência sociais
prestando assistência à população do Municipio: coordenar os
programas que visem o bemmestar da população: promover [m)
levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados
no socorro e assistência aos necessitados; fiscalizar a aplicação
de auxílios e subvenções do orçamento do Municipio para entidades
de assistência social; instituir e executar, em convênio com
entidades estaduais e federais, programas que visem o bemmestar
da coletividade: realizar estudos sobre os problemas de
assistência social, promoção humana e integração da sociedades
executar atendimento à crianca, ao adolescente, ao deficiente e
ao idoso, de acordo com as necessidades dos diferentes aqrupos e
situações: elaborar cadastro ce atendimento de carentes:
desenvolver ações no sentido de regularização de documentos
tregistros, certidões, atestados. etc.) de pessoas desprovidas de
recursos; planejar e participar de ação conjunta no sentido de
coordenar a política habitacional do Município. Executar outras
atividades correlatas determinadas pelo Frefeito.
AA ane E aa
Pra - À Secretaria de Fromoção Social é integrada pelas
seguintes lLinidades Administrativas, imediatamente subordinadas
aos respectivos Chefes:
a) Departamento de Serviço Social
1) Divisão de Creches
2) Divisão de Atendimento à Criança e ao
Adolescente
Divisão de Atendimento às Entidades
Assistênciais
4) Divisão de Habitação
b) Departamento de Fomento
SEÇÃO QUINTA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Art. Z6 - À Secretaria de Desenvolvimento Econômico é& q
órgão encarregado de assistir tecnicamente os serviços ligados ao
desenvolvimento e aprimoramento da agricultura e da pecuária no
Municipio: de .promover e articular medidas de abastecimento e
criação de facilidades concernentes a insumos básicos! de
aplicação e fiscalização de dispositivos normativos de defesa
ambiental, vegetal e animals promover o desenvolvimento e
fortalecimento do associativismo e cooperativismo: viabilizar
projetos industriais, visando atrair novas indústrias para o
Municipios divulgar as potencialidades e oportunidades que o
Município pode oferecer para [6] investidor, atraindo
empreendimentos voltados para a qeração de novos empregos:
planejar. coordenar [= executar ações concernentes ao
desenvolvimento industrial e comerciai no Municípios propor a
realização de exposições feiras. amostras ca procdução
agroindustrial do Município; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo Frefeito.
rt Z7 o — À Secretaria de Desenvolvimento Econômico é
composta das seguintes Unidades Administrativas, imediatamente
subordinadas aos respectivos Chefes:
a) Departamento de Fomento Agropecuário
ij) Divisão de Meio Ambiente
b) Departamento de Comércio e indústria
Defeitura Marricgpad ida Lapa
TITULO Iii
DOS PRINCIPIOS NORTEADORES DA
AÇÃO ADMINISTRATIVA
Arte -— QB Frefeitura Municipal da lapa adotará E]
planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento
fisico-territorial, econômico, social e cultural do Punicipios,
bem como para a aplicação de recursos humanos, materiais &
financeiros do Governo Municipal.
Brt. E7 - Compreenderá o planejamento municipal a elaboração
e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos básicos:
1 - Fiano Diretor
Ii - Lei de Diretriz Orçamentária
iii - Orçamento Fiurianual
1iVY —- Orçamento Frograma
vY -—- Programação Financeira ânual de Despesas
Farágrafo único - O planejamento municipal guardará perfeita
consonância com os planos e programs dos Governos do Estado e da
União.
Brt. 40 - Sempre que possivel, a Frefeitura recorrera a
pessoas ou entidades do setor privado para a realização de obras
e SErviçoões.s de forma a aicançar melhor rendimento e
economicidades. evitando novos encargos permanentes «e aumento
desnecessário do quadro de servidores:
rt. 41 - À Coordenação será exercida em todos os niveis ca
administração. mediante atuação das chefias individuais
realização sistemática de reuniões com a participação das chefias
subordinadas e a instituição e funcionamento de comissão de
coordenação em cada nível administrativos.
ârt. 42 - à fAdministraão Municipal promoverá constantemente
o treinamento do seu pessoal, visando elevar a sua produtividade
e eficiência, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis
de remuneração adequadas e a ascensão sistemática as funções
superiores, mediante a implantação de Flanos de Carreira.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Deféitura Municipal ida Lopa sm DD..
Arts à - Na elaboração e execução de seus programas. a
Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a
essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse
coletivo.
TITULO IV
DOS PRINCIPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO DE
COMPETENCIA E EXERCICIO DE ALTORIDADE
Art. 44 —- No Regimento Interno da Frefeitura, a ser baixado
por Decreto, o Chefe do Executivo Municipal delegará competência
aos Secretários para proferir despachos decisórios, podendo a
qualquer tempo, avocar a si, segundo seu critério, a competência
delegada.
a"
Parágrafo único - à competência delegada fica limitada ao
disposto na Lei Orgânica do Municípios
ârt. 45 —- O Frefeito Municipal poderá completar, mediante
Decreto, a Organização Administrativa da Frefeitura, criando,
extinguindo ou transformando órgãos de níveis inferiores a
Secretarias observando os princípios gerais estabelecidos na
presente Lei e a existência de recursos para atender despesas de
prioridades de provimento das respectivas chefias.
Art. 46 — Fica estabelecido o sequinte escalonamento
hierárquico dos órgãos constantes da Estrutura fdministrativa da
Prefeitura da Lapas
I —- Secretarias
Ii - Departamentos
lil —- Divisão:
Iv —- Seção:
V - Setor ou Serviços
Farto 47 —- O Frefeito e Secretários, salvo nos casos
expressamente definidos em lei, deverão se desincumbir de funções
meramente executórias ou atos relativos as rotinas
administrativas.
1&
Defleitura Municgpad da Lapa a
hd TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ari. 48 —- Ficam criados, mantidos ou transformados todos os
Órgãos componentes e complementares da Estrutura fdministrativa
da Prefeitura, mencionados nesta Lei.
Brt oa 49 — fs repartições municipais devem funcionar
perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Art. 30 — à Administração Municipal deverá promover a
o integração da comunidade local na vida politico-adminitrativa do
Municipios, através de órgãos coletivos. composto de servidores
municipais, representantes de outras esferas de governo e de
munícipes com atuação destacada na coletividade, ou com
conhecimentos específicos de problemas locais.
Brt. 51" Na medida em que forem instalados os órgãos que
compõe a Estrutura Administrativa da Frefeitura da Lapa, prevista
nesta Lei, serão extintos automaticamente os atuais órgãos,
ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover transferência
de pessoal, recursos financeiros e materiais, atribuições e
instalações.
rt dz —- Esta Lei entrará em vigor em 01,01,1993,
ficando revogadas: Lei nã 819, de 09.12.85, Lei nã “986, de
24.03.89, Lei nO 979, de ZZ.03.89, Lei nº 988, de 08.06.89,
Lei nO 999, de 12.10.89, Lei nº 597, de OS5,12,.74, e demais
s disposições em contrário.
Edificio da Frefeitura Municipal da Lapa, Estado do Faranás
em 05 de novembro de 1992.
refeito Municipal
17
Citado de Serum - -
MENSAGEM Nº 39, DE 05 DE NOVEMBRO DE |992
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Temos a honra e a satisfação de submeter à elavada
apreciação dessa Câmara Municipal, os ânteprojetos de Lei n9s 39
& 33/99. - em anexo, os quais tratam sobre a Estrutura
Administrativa e Cargos em Comissão, da Prefeitura da Lapas.
A iniciaiva prende-se à necessidade que tem a fdministração
Municipal de contar, para os próximos 4(quatro) anos , com
instrumental indispensável para melhor atender a demanda de novos
encargos que ao Município foram transferidos pelos Governos da
Estado e da União, especificamente os relativos a municipalização
do ensino e da saúde, respectivamente.
à estrutura organizacional ora propostas, após estudos
técnicos e administrativos, foi concebida objetivando desenvolver
formas mais racionais para cescentralização de decisões, em
estreita observância aos dispositivos constitucionais e da Lei
Orgânica do Município, de maneira a permitir que a Administração
disponha de instrumentos, órgãos técnicos e administrativos
adequados para atingir seus objetivos, face a nova realidade do
Município, resultante do progresso alcançado e de novos desafios
a serem enfrentados.
Conforme dispõe o anteprojeto de lei, a nova estruturas
graficamente representada em organograma anexo, transforma em
Secretaria os atuais Departamentos. cria a Secretaria ces
Desenvolvimento Econômicos, com a finalidade de carrear para o
Município investimentos nas áreas de agropecuaria, indústria &
comércios atraindo empreendimentos voltados a geração de novos
empregos
Estamos propondo também. a criação de órgãos técnicos a
nivel de assessoramento, com os quais a Administração poderá
contar na solução de inumeros problemas em suas áreas de atuação.
A criação das Secretaria de Administração e de Finanças. & à
resultado de estudos e avaliações, que indicaram a necessidade do
desdobramento das atividades, em órgãos distintos, de maneira a
melhorar o nível de atuação dos mesmos. bem como descentralizar
as decisões inerentes a cada Órgão.
e
nsequência da nova estrutura ora propostas faz-se
necessário readeguar o Quadro de Cargos em Comissão. uma vez que
novos órgãos são criados. para os quais havera necessidade de
alocar pessoal técnico especializados. que ocupardo as
respectivas chefias ou funções de confiança.
Esclarecemos que as despesas decorrentes das transformações
ra propostas, estão previstas na proposta orçamentária para O
o
exercício de 199%, que essa Câmara esta apreciando.
fssima na certeza de estarmos com os anteprojetos de lei
acima mecionados « visando o processo de aprimoramento da
organização administrativa dos serviços públicos municipaiss ao
propor as competências de áreas funcionais e a descentralização.
2m as devidas limitações impostas pela Lei Orgânica do
nicípios, acreditamos que os referidos anteprojetos merecerá
dessa Casa de Leis a melhor acolhida. de modo a oferecer as
condições necessárias ao desenvolvimento de mecanismos qerencias
ara solucões técnicas e administrativas da Aciministração
Numicipals
vValemo-nos da oportunidade para reafirmar a Vossa Excelência
e aos Senhores Vereadores, os nossos protestos da mais alta
ma e consideração.
Erefeitura Municipal da Lapa. em 05 de novembro de 199
a.
CAMARA MUNICIPAC,
Enade de Et ES
e
PN . Bem Estar Social e
Urbanismo e Obra
Comissão de
LEQUGUAÃO | LUGAÇA E LEMA
A it na DD
DAQEUEO. EM CEPACADO
eu aglutoz,
=
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº
ORIUNDO :Executivo
PARECER
Para devida apreciação, chega
de Lei nO 39, que tem a finalida
ficimir trativa da Prefeitura
lat PARECER, que
jeto, ora
analisado
a ações, no
tocar a "utura 3 at tendo novos orgãos os
quais era responsáveis sela reta te
Município. Os Orgãos mencionados
I - ORGÃOS DE ACONSELHAMENTO;
II - ORGROS DE ASSESSORAMENT
III —- ORG&OS DE ADMINISTRAÇÃO
—- ORGROS DE ADMINTES
é inovador,
"à bem administrar o nosso Município. Tra
etarias, até então sconhecid + que tratardo
de atenção no Município, o que dei
satisfatórios.
Sua
ções contidas na Lei Org
mpe i dizendo
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ica do Município, quando
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entrará em contato
à única
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a Administrativa da Pr
mos a Assessoria Jurídica
e trará soluções.
Junta de Serv
Estrutu
Sul
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isto,
impede de que o projeto seja
Coto de ram
LAPA - PR
CAMARA MUNICIPAL
Emule o F2 AR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
sã dao á
Lapa, 23 de novembro de 1992
Senhor Presidente
o É
4 4
Venho por meio deste, solicitar a reti- 4
rada da Emenda Modificativa cuja súmula altera o Projeto ;
de Lei nº 38/92, tendo em vista a iniciativa da Emenda não :
ser de competência deste Vereador.
*
Na oportunidade apresento a V.Exa. pro —
testos de elevado apreço.
Atenciosamente,
EXMO. SR.
OSVALDO BENEDITO CAMARGO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE
NESTA
VEREADOR
VEREADORES
PAL
a RA MUNIO
AMA! APA- pR.
sROTOCOLO Pº. 252/28
DATA. Is ALA
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42 nau LS |
EMENDA MOD IF ICATIVA
SÚMULA! ALTERA PROJETO DE LEI Nº 39/92
”
ALTERA: AS DENOMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS MENCIONABDS NAS ALÍNEAS
Mat, Met, felt, DM E “EI! DO ARTIGO 29, DO MENCIONADO PROJETO,
f
A ALTERAÇÃO PROPOSTA É A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO E HIERAR-
QUIA DOSSÓRGÃOS, PASSANDO AS DIVISÕES PARA DEPARTAMENTOS, E AS
SEÇÕES PARA DIVISÕES, CONFORME O ANEXO A PRESENTE EMENDA,
LAPA, 23 DE NOVEMBRO DE |992
JUSTIFICATIVA À EMENDA MOD IF ICATIVA
- CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANIS- |
MO É O ÓRGÃO EXECUTOR DAS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AS ATIVIDADES !
FIM NAS ÁREAS DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS, A SUA ORGANI-
ZAÇÃO NECESSITA DE UMA ESTRUTURA QUE PERMITA MAIOR CAPACIDADE !
DESCENTRALIZADORA NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, NA FORMA ORA PRO-
POSTA, CONFORME ANEXO, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, AS MUDANÇAS
DE DENOMINAÇÕES ATENDERÃO PLENAMENTE TAL OBJETIVO. |
VEREADOR
Vo 2 á 4 (Dad mi... mm
Art. 29
integrada
Ee Ad
- f& Secretaria de Viação. Obras e Urbanismo é
pelas seguintes Linidades Aciministratrivass
imediatamente subordinadas aos respectivos Chefes:
a)
b)
d)
e)
f)
Departamento de Obras Públicas
1) Divisão de Favimentação
2) Divisão de Topografia
3) Divisão de Edificações
4) Divisão de Fiscalização de Obras e Fosturas
5) Divisão de Frojetos e Orçamentos
6) Divisão de Produção de Artefatos de Cimento
Departamento de Estradas Rurais
1) Divisão de Fontes e Eusiros
2) Divisão de Aberturas e Conservação
ce Estradas kurais
Departamento de Transportes Rodoviários
1) Divisão de Mecânica Fesada
2) Divisão de Mecânica Leve
=) Divisão de Controle de Frodução
Departamento de Fermissão e Concessão
1) Divisão de Controle de Tarifas
2) Divisão de ftendimento ao Fúblico
Departamento de Serviços Urbanos
1) Divisão de Limpeza Pública
2) Divisão de Controle e Fiscalização
de Serviços lrbanaos
=) Divisão de Administração e Manutenção
de Cemitérios
4) Divisão de liuminação Fública
Aciministração do Terminal Rodoviário