materia nº 13/1992

fu m' A 438/92 a,
E
PROJETO DE LEI 15/92 HO
Súmula - Dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis
do Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado
do Paranã, APROVA
TITULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
“
Artigo 1. - Esta Lei institui o regime juridi-
co dos funcionários civis do Município.
Artigo 2. - Para os efeitos deste Estatuto,fun
cionário é a pessoa Legalmente investida em cargo público de pro-
vimento efetivo ou em comissão; e cargo público é o criado por
lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres
do Municipio.
Parágrafo único - Os funcionários em exercício
de cargos em comissão serão equiparados no concernente a
direitos; obrigações e fins previdenciários aos cargos de
provimento efetivo respeitadas as peculiaridades de cada um
quanto ao provimento, exercício, estabilidade e demissão.
Artigo 3. - O vencimento dos cargos públicos
obedecerá a niveis fixados em Lei.
Artigo 4. - E vedada a prestação de serviços
gratuitos.
Artigo 5. - Os cargos são considerados de car-
reira ou isolados.
Artigo 6. - Classe é um agrupamento de cargos
da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimentos.
Artigo 7. - Carreira é o conjunto de classes
da mesma natureza de trabalho,dispostas hierarquicamente conforme
o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com nivel
de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 1
servidor.
Parágrafo 1 - As atribuições de cada carreira
serão definidas em Regulamento.
Parágrafo 2 - Respeitada essa regulamentação,
as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas,
indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.
Parágrafo 3 - É vedado atribuir-se ao funcioná
rio encargos ou servicos diferentes dos que os próprios de sua
carreira ou cargo, e que como tais sejam definidos em Leis ou re-
gulamentos.
Artigo 8. - Quadro é um conjunto de carreiras
e cargos isolados.
Artigo 9. - Não haverá equivalência entre as
diferentes carreiras quanto as suas atribuições funcionais.
Artigo 10 - Os cargos públicos são acessiveis
a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em Lei
e regulamento.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA
CAPÍTULO 1
DO PROVIMENTO
Artigo 11 - Os cargos públicos serão providos
por:
1 - Nomeação;
II - Promoção;
III - Transferência;
IV - Reintegração;
V - Aproveitamento;
VI - Reversão;
VII - Transposição.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
Seção 1
Disposições Preliminares
Artigo 12 - A nomeação será feita:
CÂMARA MUNCH»
, 5 . LAPA. PR,
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores neto” 2
I - em carater efetivo, quando se tratar de
cargo isolado ou de carreira;
II - em comissão, quando se tratar de cargo
isolado que, em que, em virtude de Lei
assim deva ser provido.
Artigo 13 - A nomeação obedecerá a ordem de
classifição dos candidatos habilitados em concurso.
Artigo 14 - Será tornada sem efeito, por
decreto, a nomeação, se a posse não se verificar no prazo
estabelecido.
Artigo 15 - Estágio probatório é o periodo
de 2 (dois) anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em
virtude de concurso.
Parágrafo 1. - No periodo de estágio apurar-
" . qo
se-ão os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina;
IV - eficiência.
Parágrafo 2. - Durante o estágio probatório o
funcionário podera ser exonerado justificadamente, independentemen
te de inquerito administrativo, se não satisfazer as exigências
do parágrafo 1. com base nos dados relativos ao desempenho das
funções e desde que tenha sofrido pelo menos três advertências
por escrito relacionadas ao cumprimento dos requisitos supra men-
cionados;
Parágrafo 3. - Aos chefes de servico compete
fazer as anotações em folha de servico, livro ponto ou ficha de
avaliação, dos fatos que revelem infrigência aos requisitos do
estágio probatório, as quais servirão de fundamento para a
exoneração prevista no parágrafo anterior.
Parágrafo 4. - Sem prejuizo da remessa periódi-
ca do boletim de merecimento ao orgão de pessoal, o chefe da re-
particão ou servico em que sirva o funcionário sujeito ao estágio
probatório, 4 (quatro) meses antes do termino deste, informara
reservadamente ao orgão de pessoal sobre o funcionário, tendo em
vista os requisitos enumerados nos itens I a IV deste artigo.
Parágrafo 5. - Em seguida, o orgão de pessoal
formulará parecer escrito,opinando sobre o merecimento do estagia
rio em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou
contra a confirmação.
Parágrafo 6. - Dêsse parecer, se contrário a
confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de
5 (cinco) dias.
Parágrafo 7. - Julgando o parecer e a defesa,o
chefe imediato, se considerar aconselhável a exoneração do funcio
CAMARA MUNICIPA!
Equipl Sist Estatuto de Servidores atas 3
n mas
quiplano Siste Eoê
nário, encaminhará ao Prefeito Municipal o respectivo decreto.
Parágrafo 8. - Se o despacho do chefe imediato
for favorável a permanência do funcionário, a confirmação não
dependerã de qualquer novo ato.
Parágrafo 9. - A apuração dos requisitos de
que trata este artigo deverá processar-se de modo que a exonera-
br da :
cão do funcionário possa ser feita antes de findo o periodo de
estagio.
Parágrafo 10 - Considera-se chefia imediata pa
ra fins das parágrafos 7 e 8, aquela correspondente ao primeiro
nível hierárquico de subordinação direta ao Prefeito Municipal.
Seção II
Do Concurso
Artigo 16 - À primeira investidura em cargo
de carreira e noutros que a lei determinar efetuar-se-àã mediante
concurso.
Artigo 17 - O concurso será de provas ou de
títulos ou de provas e titulos, na conformidade das leis e
regulamentos,
Paragrafo 1.- Quando [o] concurso for
exclusivamente de títulos e o provimento depender de conclusão de
curso especializado, a prova desse requisito considerar-se-á
titulo preponderante, levando-se em conta a classificação obtida
no curso pelo candidato.
Parágrafo 2.- Independerá de limite de idade a
inscrição, em concurso, de ocupante de cargo de provimento
efetivo do município ou detentor de estabilidade de acôrdo com o
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo 3.- O prazo de validade de concursos
e os limites de idade serão fixados em regulamentos o instruções,
respeitado o limite de 2 (dois) anos para a validade do concurso.
Parágrafo 4.- O concurso uma vez aberto,
deverá ser homologado no prazo de 12 (doze) meses.
Parágrafo 5.- Não se abrirá novo concurso
enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com
prazo de validade ainda não expirado.
Artigo 18 - Encerradas as inscrições, legalmen-
te processadas para concurso a investidura de qualquer cargo; não
se abrirão novas antes de sua realização.
Secão III
Da Posse
CAMARA MUNICIPARS!
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores Esgtra 4
Artigo 19 - Posse é a investidura em cargo
público, ou função gratificada.
Parágrafo único - Não haverá posse nos casos
de promoção e reintegração.
Artigo 20 - Só poderá ser empossado em cargo
público quem satisfizer os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ser civilmente responsável;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - estar quites com as obrigações militares;
V - ter bom procedimento;
VI - gozar de boa saúde, comprovada em
7 n ris
inspeção médicas
VII - possuir aptidão para o exercício da
função;
VIII - ter-se habilitado previamente em
concurso, salvo quando se tratar de
cargo para o qual não haja essa exigência;
IX - ter atendido as condições prescritas em
lei ou regulamento para determinados
cargos ou carreiras.
Parágrafo único - À prova das condições a que
se referem os itens I, Il e VIII deste artigo não será exigida
nos casos dos itens IV e VI do artigo 11.
Artigo 21 - São competentes para dar posse:
1 - O Prefeito Municipal;
II - O chefe do orgão de pessoal.
Artigo 22 - Do têrmo de posse, assinado pela
autoridade competente e pelo funcionario,constará o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuições.
Parágrafo 1. - Só haverá posse nos casos de
provimento por nomeação.
Parágrafo 2. - O funcionário declarará, para
que figurem obrigatoriamente no têrmo de posse, os bens e valores
que constituem seu patrimônio.
Artigo 23 - A autoridade que der posse
verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as
condições legais para a investidura.
CAMARA MUNICIPAR!
- PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores mdina 5
Artigo 24 - A posse tera lugar no prazo de 30
Ctrinta) dias da publicação no orgão oficial, do ato de
provimento.
Parágrafo único - A requerimento do
interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado ate 30
(trinta) dias.
Seção IV
Do exercicio
Artigo 25 - O início, a interrupção e o
atos ” ” Fora
reinicio serão registrados no assentamento individual do
funcionário.
Artigo 26 - Ao chefe da repartição para onde
for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
Artigo 27 - O exercício do cargo ou função
terã início no prazo de 30 (trinta) dias contados:
I - da data de publicação oficial do ato no
caso de reintegração;
II - da data de posse nos demais casos.
Parágrafo 1. - A promoção não interrompe o
exercicio, que é contado na nova classe à partir da data da
publicação do ato que promover o funcionário.
Parágrafo 2. - O funcionário transferido ou
removido, quando licenciado ou quando afastado em virtude do
disposto nos itens I, Il e III do artigo 82, terá 30(trinta) dias
à partir do término do impedimento, para entrar em exercício.
Parágrafo 3. - Os prazos deste artigo poderão
ser prorrogados por mais 30(trinta) dias, a pedido do
interessado.
Artigo 28 - O ocupante do cargo de provimento
efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,
salvo quando for estabelecida duração diversa.
Parágrafo único - O exercício do cargo em
Comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao servigo,po
. O. ,
dendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Artigo 29 - O Funcionário que deva ter
exercício em outra localidade terá 30 (trinta) dias de prazo para
faze-lo, incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para
novo local de trabalho, desde que implique mudança de seu
domicilio.
Artigo 30 - O funcionário nomeado deverá ter
exercício na repartição em cuja lotação houver claro.
MUNICIPAR!
- PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 6
Artigo 31 - Entende-se por lotação o número
de servidores que devem ter exercicio em cada repartição.
Artigo 32 - O afastamento do funcionário de
sua repartição para ter exercicio em outra, por qualquer motivo,
so se verificará nos casos previstos neste Estatuto ou mediante
prévia autorização do Prefeito Municipal , para fim determinado e
a prazo certo.
p Artigo 33 - Ao entrar em exercício, o
funcionário aprésentará ao orgão competente os elementos para
assentamento individual.
Artigo 34 - Poderá se permitir ao funcionário
ausentar-se do servico público, mediante autorização do Prefeito
Municipal, para estudos de especialização. Se o afastamento for
superior a 90 (noventa) dias não será paga a remuneração.
Parágrafo único - À ausência não excederá de
(quatro) anos e, findos os motivos da sua concessão, somente
decorrido igual periodo sera permitida nova ausência.
Artigo 35 - Prêso previamente,pronunciado por
crime comum ou denunciado por crime funcional ou ainda, condenado
por crime inafiançavel em processo no qual não haja pronúncia,
o funcionário será afastado do exercicio, até decisão final
passada em julgado.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
Artigo 36 - A promoção obedecerá ao critério
de antiguidade na classe e ao de merecimento, alternadamente.
Artigo 37 - As promoções serão realizadas a
cada ano, desde que verificada a existencia de vaga.
Parágrafo único - Quando não decretada no
prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do último
dia do respectivo semestre.
Artigo 38 - Para todos os efeitos, será
considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que
tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia
por antiguidade.
Artigo 39 - Não poderá ser promovido o
funcionário que não tenha o interstício de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe.
Artigo 40 - O merecimento do funcionário é
adquirido na classe.
Parágrafo único - O funcionário transferido
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pasta
FLS. Nº
para carreira da mesma denominação levará o merecimento apurado
no cargo a que pertencia.
Artigo 41 - O funcionário suspenso poderá ser
promovido, mas a promoção ficará sem efeito, se verificada a
procedência da penalidade aplicada.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o
funcionário só perceberá o vencimento correspondente a nova
classe quando tornada sem efeito a penalidade aplicada, caso em
que a promoção surtira efeito a partir da data de sua publicação.
Artigo 42 - A antiguidade será determinada
pelo tempo de efetivo exercício na classe.
Parágrafo único - Havendo fusão de classes, a
antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe anterior.
Artigo 43 - Para efeito de apuração de
antiguidade de classe será considerado como efetivo exercício o
afastamento previsto no artigo 82.
Parágrafo único - Computar-se-ão ainda as
faltas previstas no artigo 115.
Artigo 44 - Ocorrendo empate na classificção
por antiguidade, tera preferência o funcionário de maior tempo de
servico público sob regime estatutário; havendo ainda empate,
o de maior tempo de servico público, o de maior prole e o mais
idoso, sucessivamente.
Paragrafo único - Na classifição inicial, o
primeiro será determinado pela classificação em concurso
Artigo 45 - Será apurado em dias o tempo de
exercicio na classe para efeito de antiguidade.
Artigo 46 - Em benefício daquele a quem de
direito cabia promoção, será declarado sem efeito o ato que a
houver decretado indevidamente.
Artigo 47 - O funcionário não ficará obrigado
a restituir o que a mais tiver recebido, se promovido
indevidamente.
Parágrafo único - O funcionário a quem cabia a
promoção será indenizado da diferenca de vencimento ou
q é Rr
remuneração a que tiver direito.
Artigo 48 - Compete ao orgão de pessoal
processar as promoções.
CAPITULO IV
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores padfha"s
DA TRANSFERÊNCIA E DA REMOÇÃO
Artigo 49 - A transferência far-se-á:
I - a pedido do funcionário, atendida a
conveniência do serviço;
II - ex officio, no interesse da administração.
Parágrafo único - À transferência a pedido
para cargo de carreira só poderá ser feita para vaga a ser
provida por merecimento.
Artigo 50 - Caberá a transferência:
1 - de uma para outra carreira de
denominação diversa;
11 - de um cargo de carreira para outro
isolado, de provimento efetivo;
IlI - de um cargo isolado, de provimento
efetivo, para outro da mesma natureza.
Parágrafo 1. - No caso do inciso II, a trans-
ferência so poderá ser feita a pedido escrito do funcionário.
Parágrafo 2. - A transferência prevista nos
incisos I e II deste artigo fica condicionada a habilitação em
concurso, na forma do artigo 16.
Artigo 51 - A transferência far-se-á para
cargo de igual vencimento ou remuneração.
Artigo 52 - O interstício para a transfe-
rência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe
ou no cargo isolado.
Artigo 53 - À remoção a pedido ou ex offício
far-se-á:
1 - de uma para outra repartição;
II - de um para outro orgão da mesma
repartição.
Artigo 54 - À transferência e a remoção por
permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os interessa-
dos e de acôrdo com o prescrito neste capitulo.
CAPÍTULO V
DA REINTEGRAÇÃO
Artigo 55 - À reintegração, que decorrerá de
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores
decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço
público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
Parágrafo único - Será sempre proferida em
pedido de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a
decisão administrativa que determinar a reintegração.
Artigo 56 - A reintegração será feita no car-
go anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no
cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de
vencimento ou remuneração equivalente, atendida a habilitação
profissional.
Artigo 57 - Reintegrado judicialmente o
funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar sera destituido de
plano ou será reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a
indenização.
Artigo 58 - O funcionário reintegrado será
submetido a inspeção médica e aposentado quando incapaz.
CAPITULO VI
DO APROVEITAMENTO
Artigo 59 - Aproveitamento é o reingresso
no servico público do funcionário em disponibilidade.
Artigo 60 - Será obrigatório o aproveitamen
to do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou
remuneração compativeis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo 1. - O aproveitamento dependerá de
prova de capacidade mediante inspeção médica.
Parágrafo 2. - Orgão de pessoal determinará o
imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga
em que vier ocorrer nos orgãos da administração pública munici-
pal.
Parágrafo 3. - Se julgado apto o funcionário
assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação do ato de aproveitamento.
Artigo 61 - Havendo mais de um concorrente à
mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade
e, no caso de empate, o de maior tempo de servico público.
Artigo 62 - Será tornado sem efeito o
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aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não
tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em
inspeção médica.
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagin
Parágrafo único - Provada a incapacidade
RN . a eh E :
definitiva em inspeção medica, será decretada a aposentadoria.
CAPITULO VII
DA REVERSAO
Artigo 63 - Reversão é o reingresso no
servico púylico do funcionário aposentado, quando insubsistentes
os motivos da aposentadoria.
Artigo 64 - A reversão far-se-á de prefe-
rência no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
CAPITULO VIII
DA READAPTACAO
Artigo 65 - Readaptação é a investidura em
cargo de atribuição e responsabilidade mais compativel com
limitação que tenha sofrido em sua capacidade frisica ou mental
e g n da
verificada em inspeção médica.
Parágrafo 1 - Se julgado incapaz para o
servico público o funcionário sera aposentado.
Parágrafo 2 - A readaptação será efetivada
em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida.
Parágrafo 3 - Em qualquer hipótse;, a
readaptação não acarretará aumento ou redução na remuneração do
funcionário.
CAPITULO IX
DA SUBSTITUICAO
Artigo 66 - Haverá substituição no impedimen-
to de ocupante de cargo isolado, de provimento efetivo ou em
comissão.
Artigo 67 - A substituição será automática ou
dependerá de ato da administração.
Parágrafo 1. - A substituição automática será
gratuíta; quando, porém, exceder de 30 (trinta) dias será
remunerada e por todo periodo.
Parágrafo 2. - O substituto perderá, durante o
tempo de substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de
que for ocupante efetivo, salvo se optar pelo vencimento ou
CAMARA MUNICIPAR.
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores Pagina 11
remuneração do seu cargo.
Parágrafo 3. - Exepcionalmente atendendo a
convienencia da administração, o titular do cargo de direção ou
chefia poderá ser nomeado ou designado cumulativamente como
substituto para outro de mesma natureza, até que se verifique a
nomeação ou designação do titular, nesse caso somente perceberá a
remuneração correspondente a um cargo.
CAPITULO X
DA VACANCIA
Artigo 68 - A vacância do cargo decorrerá de:
1 - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - transferência;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo;
VII - falecimento.
Artigo 69 - Dar-se-à a exoneração:
1 - a pedido;
II - ex officio:
a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando não satisfeitas as condições de
estágio probatório;
c) quando por decorrência de prazo ficar
extinta a disponibilidade;
d) quando tendo tomado posse, não entrar
em exercício.
Artigo 70 - Ocorrendo vaga, considerar-se-ão
abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento.
Parágrafo único - À vaga ocorrerá na data:
1 - do falecimento;
II - da publicação:
a) da lei que criar o cargo e conceder
dotação para seu provimento ou da que
determinar esta última medida, se o
cargo estiver criado;
b) do decreto que promover, transferir,
aposentar, exonerar;, demitir ou
extingir cargo excedente cuja dotação
permitir o preenchimento de cargo vagoi
III - da posse em outro cargo.
MUNICIPARs
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pag az
memo
Artigo 71 - Quando se tratar de função
gratificada, dar-se-ã vacância por dispensa, a pedido ou ex-
officio, ou por destituição.
TITULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO 1
DO TEMPO DE SERVICO
Artigo 72 - Será feita em dias a apuração do
tempo de servico.
Paragrafo 1. - O número de dias sera
convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
Parágrafo 2. - Feita a conversão, os dias
restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão
computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse
número, em casos de cálculo para efeito de aposentadoria.
Artigo 73 - Além das ausencias previstas no ar
tigo 145 serão considerados de efetivo exercício os afastamentos
em virtude de:
1 - férias;
II - exercício de cargo de provimento em
comissão ou equivalente em orgão ou
entidade federal estadual ou municipal;
III - juri e outros servicos obrigatórios
por lei;
IV - participação em programas de treinamen-
to instituido e autorizado pelo respec-
vo orgão ou repartição municipal;
V - desempenho de mandato eletivo, federal,
estadual ou municipal, exceto para pro-
moção por merecimento;
VI - licenças previstas nos incisos III, VI,
VII, IX e X, do artigo 83;
VII - licença a funcionário acidentado em
servico ou acometido de doença profis-
sional, na forma dos artigos 99 e 102;
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina”
qina 13
E eo
VIII - licenca, até o limite de 2 (dois) anos,
ao funcionário acometido de moléstia
não profissional, consignada no artigo
99 e outras indicadas em lei.
IX - missão ou estudo no estrangeiro quando
o afastamento houver sido autorizado
pelo Prefeito Municipal;
Artigo 74 - Para efeito de aposentadoria e
disponibilidade, computar-se-á integralmente:
1 - o tempo de servico público federal,
estadual ou municipal;
II - o periodo de serviço ativo nas forças
armadas;
III - o tempo de servico prestado sob qualquer
regime e forma de admissão,desde que
remunerado pelos cofres públicos;
IV - o tempo em que o funcionário esteve em
disponibilidade ou aposentado;
v - o tempo de servico prestado em atividade
abrangida pela previdência social urbana
na forma do constante neste capitulo;
VI - o tempo em que o funcionário esteve
afastado em licença para tratamento da
própria saúde.
Artigo 75 - É vedada a acumulação de tempo de
serviço prestado concorrentemente em 2 (dois) ou mais cargos ou
funções da União, Estado, Distrito Federal e Município,Autarquias
e Sociedades de Economia Mista.
Artigo 76 - O funcionário público civil do
Município com 5 (cinco) anos de efetivo exercício, no minimo,
conta para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de
servico ou compulsória o tempo de servico prestado em atividade
abrangida pela previdência social urbana, observadas quanto a
contagem as seguintes normas além de outras previstas legalmente:
1 - é vedada a acumulação de tempo de
servico público com o de atividade
privada quando concomitantes;
II - não é contado o tempo de servico que
serviu de base para a concessão de
aposentadoria por qualquer outro sistema;
III - não é admitida a contagem em dôbro ou
outras em condições especiais.
Parágrafo 1. - As disposições deste capítulo se
estendem aos funcionários ocupantes de cargos em comissão.
Parágrafo 2. - Quando a soma dos tempos de
CAMARA MUNICIPAMS
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores padlivat 14
servico supera os limites estipulados no artigo 169,0 excesso não
sera considerado para qualquer efeito.
Parágrafo 3. - O beneficio de que trata este
artigo vigorará enquanto a legislação federal garantir o computo
do servico público prestado ao Municipio, para efeito de aposenta
doria pelo Regime da Previdencia Social Urbana.
CAPITULO 11
A ESTABILIDADE
Artigo 77 - O funcionário ocupante de cargo
de provimento em efetivo adquire estabilidade depois de 2 (dois)
anos de efetivo exercicio.
Parágrafo 1 - O disposto neste artigo não se
aplica aos cargos em comissão.
Parágrafo 2 - À estabilidade diz respeito ao
servico público e não ao cargo.
Artigo 78 - O funcionário público perderá o
cargo:
1 - quando estavel, somente em virtude de
sentença judicial, transitada em julgado;
11 - quando estavel, no caso de ser demitido
mediante processo administrativo, em que
se lhe tenha assegurada ampla defesa.
Parágrafo único - O funcionário em estágio
probatório só será demitido do cargo após a observância do artigo
15 e seus parágrafos, ou mediante inquérito administrativo quando
este se impuser antes de concluido o estágio probatório.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Artigo 79 - Após cada 12(doze) meses de servi-
co, o funcionário terá direito a férias na seguinte proporção:
1 - 30(trinta) dias corridos, quando não houver
faltado ao serviço mais de S(cinco) vezes;
II - 24(vinte e quatro) dias corridos quando
houver tido de é6(seis) a 14(quatorze)
faltas;
III - 18(dezoito) dias, quando houver tido de 15
(quinze) a 23 (vinte e tres) faltas;
IV - 12 (doze) dias, quando houver tido de 24
munido
CÂMARA
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pasfhas
FLS. Nº
(vinte e quatro) a 32 (trinta e duas)
faltas.
Paragráfo 1 As férias serão gozadas em dias
consecutivos, de acórdo com a escala organizada pelo chefe da
repartição.
Parágrafo 2 As férias do pessoal do
magistério, regentes de classe, observarão o periodo ou periodos
fixados pelo orgão de educação, nunca inferior a 45 (quarenta e
cinco) dias por ano, dos quais pelo menos 30(trinta) serão conse-
cutivos.
Parágrafo 3 - O gozo das férias não será
interrompido por motivo de promoção, transferência ou remoção.
Artigo 80 - É proibida a acumulação de férias.
Artigo 81 - Ao entrar em gõôzo de férias o
funcionário perceberá importância correspondente a 1/3 (um terço)
da remuneração de suas férias a titulo de Adicional de Férias.
Parágrafo único - O pessoal integrante do ma-
gistério, regente de classe, terá direito ao adicional previsto
neste artigo, somente sobre o periodo a que tiver direito, confor
me o artigo 79.
Artigo 82 - Ao entrar em férias,o funcionário
comunicaráã ao chefe da repartição o seu enderêço eventual.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção 1
Disposições Preliminares
Artigo 83 - Conceder-se-àá licença:
1 - para tratamento de saúde;
II - por doença em pessoa da familia;
III - para repouso a gestante;-
IV - para paternidade.
V - por acidente em servico;
VI - para o serviço militar;
VII - para atividade políticai
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores prgpna 16
VIII - para desempenho de mandato classista.
Artigo 84 - A licença para tratamento de
saude sera concedida mediante laudo medico.
Artigo 85 - A licença dependente de inspeção
medica da concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.
Parágrafo único - Findo o prazo haverá nova
á " E é a"
inspeção e/jo atestado ou laudo médico concluira pela volta, ao
servico, pela prorrogação, da licença ou pela aposentadoria.
Artigo 85 - Terminada a licença,o funcionário
reassumirá [imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo
anterior, parágrafo único.
Artigo 86 - A licença poderá ser prorrogada
ex-officio |ou a pedido.
Parágrafo único - O pedido será apresentado
antes de fjrdo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á
como de licença o periodo compreendido entre a data do término
e a do conhecimento oficial do despacho.
Artigo 87 - A licenca concedida dentro de 60
(sessenta) dias contados da terminação da anterior será considera
da como prorrogação.
Artigo 88 - O funcionário não permanecerá em
licenca por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo no
caso do item VI do artigo 83 e nos casos das moléstias previstas
no artigo 98.
Artigo 89 - Expirado o prazo citado no artigo
antecedente, o funcionário será submetido a nova inspeção e
aposentado, se for julgado inválido para o servico público em
geral.
Parágrafo único - Na hipotese deste artigo, o
tempo necessário à inspeção médica será considerado como de
prorrogação.
Artigo 90 - O funcionário em gôzo de licenca
comunicará ao chefe da repartição o local onde poderá ser
encontrado.
Seção II
Da licenca para tratamento de saude
Artigo 91 - À licenca para tratamento de
saúde será a pedido ou ex-offício.
Parágrafo único - Num e noutro caso, é
indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre
CAMARA MUNICIP
i Estatuto de Servid Wa 7
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Equiplano Sistemas statuto de Servidores PAS
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que necessário, na residência do funcionário.
Artigo 92 - Para licença até 90(noventa) dias
a inspeção será feita por médicos credenciados pelo orgão de
pessoal, admitindo-se na falta, laudo de outros médicos oficiais;
ou, ainda e excepcionalmente, atestado passado por médico
particular.
Parágrafo 1 - No caso da parte final deste
artigo, o atestado só produzirá efeito depois de homologado pelo
orgão de pessoal, com audiência de médico credenciado.
Parágrafo 2 - No caso de não ser homologada a
licenca, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício
do cargo, sendo considerados como de falta justificada os dias em
que deixou de comparecer ao servico por esse motivo, ficando, no
caso, caracterizada a responsabilidade do médico atestante.
Artigo 93 - À licença superior a 90 (noventa)
dias dependerá de inspeção por junta médica.
Parágrafo 1 - À prova de doença poderá ser
feita por atestado médico se, a juizo da administração, não for
conveniente ou possível a ida de junta médica à residência do
funcionário.
Parágrafo 2 - Será facultado à administração,
em caso de dúvida razoavel, exigir a inspeção por outro médico
ou junta oficial.
Artigo 94 - O atestado médico e o laudo da
junta nenhuma referência farão ao nome ou à natureza da doença de
que sofra o funcionário, salvo se se tratar de lesões produzidas
por acidente, de doença profissional ou das moléstias referidas
no artigo 98.
Artigo 95 - No caso de licença, o funcionário
abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupcão
imediata da mesma licença, com perda total do vencimento ou
remuneração, até que reassuma o cargo.
Artigo 96 - Serã punido disciplinarmente o
funcionário que se recusar a inspeção médica, cessando os efeitos
DA er '
da pena, tão logo que se verifique a inspeção.
Artigo 97 - Considerado apto em inspeção
médica, o funcionário reassumiráã o exercício sob pena de se
apurarem como faltas os dias de ausência.
Parágrafo único - No curso da licença poderá o
funcionário requerer inspeção médica caso se julgue em condições
de reassumir o exercício.
Artigo 98 - A licença a funcionário atacado
de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna,
cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave será concedida
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores
. ' 2a ' . . . .
quando a inspeção medica não concluir pela necessidade imediata
da aposentadoria.
Parágrafo único - À inspeção será feita
obrigatoriamente por uma junta de 3 (três) médicos.
Artigo 99 - Serã integral o vencimento ou a
remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde,
acidentado em servico, atacado de doença profissional ou das
moléstias indicadas no artigo anterior.
Seção JIII
Da licença por doença em pessoa da familia
Artigo 100 - O funcionário poderá obter
licenca por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente,
colateral, consanguineo ou afim até o segundo grau civil e do
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conjuge do qual não esteja legalmente separado desde que prove
ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Parágrafo 1 - Provar-se-ãá a doença mediante
inspeção médica.
Parágrafo 2 - À licenca de que trata este
artigo será concedida com vencimento ou remuneração até 1 Cum)
ano, com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração excedendo
esse prazo até 2 (dois) anos.
Seção IV
Da licença para repouso à gestante
Artigo 101 - À funcionária gestante será
concedida mediante inspeção médica, licenca remunerada por 120
(cento e vinte) dias.
Parágrafo único - Salvo prescrição médica em
contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo
mês de gestação.
Seção UV
Da licença para paternidade
Artigo 102 - O funcionário poderá obter
licenca por motivo de nascimento de filho, por 5 (cinco) dias;,com
vencimento ou remuneração.
Parágrafo 1 - Para se habilitar a licença de
que trata este artigo o funcionário, até o oitavo mês de gestação
da conjuge comprovará essa condição mediante Laudo médico.
Parágrafo 2 - Fica o funcionário condicionado
. LAPA - PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores asqina 19
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a posterior apresentação de prova do nascimento do filho, através
de certidão do registro civil.
Seção VI
Da Licença por acidente em serviço
Artigo 103 - Será licenciado, com remuneração
integral, o funcionário acidentado em serviço.
Artigo 104 - Configura acidente em servico o
dano fisico ou mental sofrido pelo funcionário e que se relacione
mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Unico - Equipara-se ao acidente em
servico o dano de corrente de agressão sofrida e não provocada
pelo funcionário no exercício do cargo.
Artigo 105 - O funcionário acidentado em
servico que necessita de tratamento especializado poderá ser
tratado em instituição privada, a conta de recursos publicos.
Parágrafo Unico - O tratamento, recomendado
por junta médica oficial, constitui medida de exeção e somente
será admissivel quando inexistirem meios e recursos adequados em
instituição pública.
Artigo 106 - À prova do acidente será feita
no prazo de 10(dez) dias, prorrogavel quando as circustancias o
exigirem.
Seção VIII
Da licença para serviço militar
Artigo 107 - Ao funcionário convocado para
o servico militar será concedido licença a vista de documento
oficial.
Parágrafo 1 - Do vencimento do funcionário
será descontada a importancia percebida na qualidade de incorpo-
rado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do servico
militar.
Parágrafo 2 - Ao funcionário desincorporado
sera concedido prazo não exedente a 7(sete) dias para reassumir o
exercício sem perda do vencimento.
Seção IX
Da Licença para atividade política
Artigo 108 - O funcionário terá direito a
licenca, sem remuneração, durante o periodo que mediar entre a
sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo
CAMARA MUNICIRAE
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores rasgrê 0
cerceamento
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eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a
Justica Eleitoral.
Paragrafo 1. - A partir do registro da
candidatura e até o 10.(décimo) dia seguinte ao da eleição, O
funcionário fará jus a licença como se em efetivo exercício
estivesse , sem prejuizo de sua remuneração, mediante comunicação,
por escrito, do afastamento.
Parágrafo 2. - O disposto no parágrafo
anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
no
Seção X
Da Licença para o desempenho de mandato classista
Artigo 109 - O funcionário eleito para
para cargo de administração sindical ou representação profissio-
nal, inclusive junto a orgão de deliberação coletiva, não poderá
ser impedido de suas funções, nem transferido para lugar ou mis-
ter que lhe dificulte ou torne impossivel o dempenho de sua atri-
buições sindicais.
Parágrafo 1.- O funcionário perderá o manda
to se a transferência for por ele solicitada ou voluntariamente
aceita.
Parágrafo 2.- Considera-se licença não remu
nerada, o tempo que o funcionário se ausentar do trabalho no de-
sempenho das funções a que se refere este artigo.
Parágrafo 3. - Fica vedada a dispensa do
funcionário sindicalizado ou associado, a partir do momento do
registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação
de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 Cum)
ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como
suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos
termos desta Lei.
Parágrafo 4.- Considera-se cargo de direção
ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação
decorre de eleição prevista em Lei.
Parágrafo 5. - O funcionário ocupante de
cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibili-
zar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que
trata este artigo.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
Seção 1
Disposições preliminares
CÂMARA MUNICIP
LAPA -
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores nashna 21
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Artigo 110 - Além do vencimento e remuneração,
poderão ser concedidas as seguintes vantagens:
I - diárias;
II - salário-familia;
III - auxilio-doença;
IV gratificações;
'
Seção II
Do vencimento ou remuneração
Artigo 111 - Vencimento é a retribuição pelo
efetivo exercício do cargo,correspondente ao padrão fixado em lei.
Artigo 112 - Remuneração é a retribuição paga ao
funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao
padrão do vencimento e mais as vantagens acessórias atribuidas
em lei.
Parágrafo 1. - Nenhum servidor ativo ou inativo;
da Administração Direta ou Indireta do Poder Público, poderá per-
ceber, mensalmente a titulo de remuneração ou provento, importan-
cia superior à soma dos valores fixados como subsídio e verba de
representação do Prefeito Municipal.
Parágrafo 2. - No caso de acumulação Legal, o li
mite maximo será observado para cada cargo.
Parágrafo 3. - Para determinação do limite de
que trata este artigo serão deduzidas:
1 - contribuição compulsória para a previdência
social oficial;
II - indenização de ajuda de custo, de diárias e
de transporte, se for o casoi
III - gratificação de natal (décimo terceiro venci
mento); e
IV - gratificação ou adicional de férias.
Artigo 113 - Perderá o vencimento ou remuneração
do cargo efetivo o funcionário:
I - nomeado para cargo em comissão, ressalvado
o direito de optari
II - quando no exercício de mandato eletivo
remunerado, federal, estadual ou municipal.
CAMARA MUNGIR,
LAPA . PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores magna 22
ES —
Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste
artigo quando o mandato for de vereador e houver compatibilidade
de horários para o exercício do cargo e mandato.
Artigo 114 - O funcionário perdera:
I - À remuneração do dia que tiver faltado e
de um descanso semanal remunerado, salvo
se a falta tiver sido por um dos motivos
justificados e previstos em Lei;
II - A remuneração dos dias que tiver faltado e
dos 2(dois) de descanso semanal remunerado
da semana,se não comparecer ao serviço por
2 (dois) ou mais dias da semana, salvo se
a falta tiver sido por um dos motivos jus
tificados e previstos em lei;
III - 1/3 (Cum terço) da remuneração, durante o a
fastamento por motivo de prisão preventiva
pronúncia por crime comum, denúncia por
crime funcional, condenação recorrivel por
crime inafiançável ou processo no qual não
haja pronúncia, com direito à diferença,
calculada sobre a remuneração do mês do re
cebimento, se absolvido;
IV - 2/3 (dois terços) da remuneração, durante
o periodo de afastamento por motivo de
condenação por sentença definitiva, a pena
que não resulte em demissão; e
V - o vencimento básico ou remuneração do car-
go efetivo, quando nomeado para cargo em
comissão, ressalvados os direitos de acumu
lação legal e a percepção de vantagens pes
soais.
Parágrafo 1 - Na hipótese de faltas sucessivas
ao serviço, contam-se também como faltas, os sábados, domingos,fe
riados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias das
faltas.
Parágrafo 2. - No caso de ocorrer atraso de até
uma hora, em relação ao início do expediente, ou, ainda, saida an-
tecipada de até uma hora, o funcionário, em qualquer das
hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração
diária.
Artigo 115 - Serão relevadas até 3 (três) faltas
durante o mes;motivadas por doença comprovada em inspeção médica.
Artigo 116 - Compete ao chefe da repartição
antecipar ou prorrogar o periodo de trabalho, quando necessário;
respondendo pelos abusos que cometer.
CAMARA MUNICIPA.
LAPA - PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores Paga 23
Artigo 117 - As reposições e indenizações à
Fazenda Pública serão descontadas em parcelas mensais não
excedentes da quarta parte do vencimento ou remuneração.
Artigo 118 - Não caberá o desconto parcelado
quando o funcionário solicitar exoneração ou abandonar o cargo.
Artigo 119 - O vencimento; remuneração ou
qualquer vantagem pecuniária atribuida ao funcionário não será
objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar:
I - de prestação de alimentos;
II - de divida à Fazenda Pública.
Seção III
Das Diárias
Artigo 120 - Ao funcionário que se deslocar do
município, a servico conceder-se-á uma diária a titulo de
indenização das despesas de alimentação e pousada.
Parágrafo único - Não se concederá diária quando
o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da
função.
Artigo 121 - Às diárias serão arbitradas
consultando-se a natureza, o local e as condições de serviço;
respondendo o chefe da repartição pelos abusos cometidos.
Seção IV
Do salário-família
Artigo 122 - O salário-familia será concedido ao
funcionário ativo, inativo ou em disponibilidade:
I - por filho menor de 14 (quatorze) anos;
II -spor filho invalido;
Parágrafo único - Compreendem-se neste artigo os
filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor
que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento
do funcionário.
Artigo 123 - Quando pai e mãe forem funcionários
ou inativos e viverem em comum, o salario-familia será concedido
a cada um deles.
Parágrafo 1 - Se não viverem em comum, será
concedido ao que tiver os dependentes sob a sua guarda.
Parágrafo 2 - Se ambos os tiverem,será concedido
CÂMARA MUNICIPAS,
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pa Phatzs
SN.
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a um e outro dos pais, de acôrdo com a distribuilão dos
dependentes.
Artigo 124 - Ao pai e a mãe equiparam-se Oo
padastro, a madastra e, na falta destes, os representantes Legais
dos incapazes.
Artigo 125 - O salário família será devido ainda
se o servidor nao fizer jus, no mês respectivo, a nenhum valor a
titulo de remuneração ou provento.
Seção VI
Do auxilio-doença
Artigo 126 - Após 12 (doze) meses consecutivos
de licença para tratamento de saúde, em consequência das doenças
previstas no artigo 98, o funcionário terá direito a um mês de
vencimento ou remuneração, a titulo de auxilio-doença.
ârtigo 127 - O tratamento do acidentado em
servico correrá por conta dos cofres públicos ou de instituição
de assistência social mediante acôrdo com o Municipio.
Seção VII
Das gratificações
Artigo 128 - Conceder-se-a gratificação:
1 - de função;
II - pela prestação de serviço extraordinário;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - gratificação de Natal;
V - por trabalho noturno;
VI - por tempo integral e dedicaçao exclusiva;
VII - por atividade insalubre ou perigosa;
VIII - premio por assiduidade.
Parágrafo único - Estas gratificações são
acessórias, não se incorporando ao vencimento.
Artigo 129 - Gratificação de função é a que
corresponde a encargo de chefia e outros que a lei determinar.
Parágrafo único - Não perderá a gratificação de
CAMARA MUNICIPAR
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Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores RASANa 25
pit
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função o que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento;
doenca comprovada ou serviço obrigatório por lei.
Artigo 130 - A gratificação por servico
extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou
antecipado.
Parágrafo 1 - A gratificação não excederá de 1/2
Cum meio) do vencimento ou remuneração mensal.
Parágrafo 2 - O valor da hora será acrescido de
50% (cincoenta por cento).
Parágrafo 3 - O exercício de cargo em comissão
ou função gratificada exclui a gratificação por servico
extraordinario.
Artigo 131 - Por tempo de servico serão
concedidos os seguintes adicionais:
1 - trienio - a cada tres anos de efetivo
exercício será atribuida uma gratificação
adicional de 5% (cinco por cento) do
respectivo vencimento até o limite de 30%
(trinta por cento).
II - especial - ao funcionário que completar 30
(trinta) anos de servico efetivo; será
atribuida uma gratificação igual a 5% (cinco
por cento) do respectivo vencimento, por ano
de servico excedente a 30 (trinta) anos, até
o máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
Artigo 132 - No mês de dezembro de cada ano o
funcionário ativo ou inativo e o pensionista terá direito a grati
ficação de Natal independentemente da remuneração a que fizer jus.
Parágrafo 1 - A gratificação corresponderá a
1/12 (um doze ávos) da remuneração devida em dezembro, por mês de
servico, do ano correspondente.
Parágrafo 2 - A fração igual ou superior a 15
(quinze) dias de trabalho sera havida como mes integral para
efeitos do paragrafo anterior.
Parágrafo 3 - A gratificação será paga até o
dia 20 de dezembro de cada ano.
Parágrafo 4 - Excluem-se desta gratificação os
servidores que não desempenhem funções em expediente integral.
Artigo 133 - O trabalho noturno terá remunera-
cão superior à do diurno e, para esse efeito , sua remuneração te
rã um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
Parágrafo único - Considera-se noturno o traba
CAMARA MUNICIPAR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 26
ceeceeereeant
peitos
lho executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cin
co) horas do dia seguinte.
Artigo 134 - Será concedida gratificação por
exercício em atividade insalubre ou perigosa ao servidor que exe-
cute atividade, ou que trabalhe com habitualidade em local insa-
lubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com
risco de vida.
Parágrafo 1. - Serão consideradas atividades
insalubres, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos
de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos a saúde;
acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza, da
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Parágrafo 2. - A caracterização e a classifica
cão dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á atra
vês de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho,
segundo as normas definidas pela legislação federal pertinente.
Paragrafo 3. - A Prefeitura Municipal aprovara
o quadro das atividades e operações insalubres, e adotará normas
e critérios de caracterização de insalubridade, os limites de
tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo
red” fd E A
máximo de exposição do servidor a esses agentes, podendo seguir
legislação federal pertinente.
Parágrafo único - Às normas referidas neste
artigo, incluirão medidas de proteção do organismo do servidor
nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes,
alergênicos ou incomodos.
Artigo 135 - A eliminação ou a neutralização
da insalubridade ocorrerá:
1 - com a adoção de medidas que conservem o
ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II - com a utilização de equipamentos de
proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do
agente agressivo a limites de tolerância.
Artigo 136 - O exercício de trabalho em condi-
cões insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos,
assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40%
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento)
do menor valor de referência de vencimentos do servidor, segundo
se classifiquem os graus máximo, médio e minimo.
Artigo 137 - São consideradas atividades ou
operações perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas
que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato
permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco
acentuado.
CAMARA
LAPA - PA
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores Ragina 27
=
Parágrafo 1 - O trabalho em condições de
periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 30%
(trinta por cento) sobre o seu vencimento básico.
Parágrafo 2 - O servidor poderá optar pela
gratificação de insalubridade que porventura lhe seja devida.
Paragrafo 3 - O direito do servidor à grati
ficação de insalubridade ou de periculosidade cessará com a elimi
nação do risco à sua saúde ou integridade fisica, nos termos
desta Seção e das normas expedidas ou adotadas pela Prefeitura
Municipal.
Artigo 138 - A gratificacao por Tempo Integral
e Dedicacao Exclusiva sera concedida a criterio do Prefeito
Municipal, nos casos previstos em regulamentaçao a ser editada
pelo Executivo em valor nao superior a 100% (cem por cento) do
vencimento basico do funcionario.
Artigo 139 - A cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercicio de servicos pelo regime estatutario, o funcionario
percebera o valor equivalente ao vencimento mensal a titulo de
premio por assiduidade conformr o definido em regulamento.
Seção VIII
Das Concessões
Artigo 140 - Sem prejuizo do vencimento,
remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, [o]
funcionário podera faltar ao servico ate 8 (oito) dias
consecutivos por motivo de:
I - casamento;
II - falecimento de conjuge, pais, filhos ou
irmãos.
Artigo 141 - Ao licenciado para tratamento de
saúde será concedido transporte por conta do Município, fora da
séde do serviço e por exigência do laudo médico.
Artigo 142 - A familia do funcionário falecido,
ainda que ao tempo da sua morte estivesse ele em disponibilidade
ou aposentado, sera concedido o auxilio-funeral correspondente a
um mês de vencimento, remuneração ou provento.
Parágrafo 1. - Em caso de acumulação, o auxilio
será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do
servidor falecido.
Parágrafo 2. - Quando não houver pessoa da
família do funcionário no Local do falecimento, o auxilio-funeral
será pago a quem promover o enterro, mediante prova das despesas.
CÂMARA
LAPA - PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores Aagina 28
A maia
E ——
Parágrafo 3 - O pagamento de auxilio-funeral
obedecerá a processo sumarissimo, concluido no prazo de 48
(quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de obito,
incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento.
Artigo 143 - O vencimento, a remuneração e o
provento não sofrerão desconto além dos previstos em Lei.
CAPÍTULO VII
DA ASSISTÊNCIA
Artigo 144 - O Município prestará assistência ao
funcionário e a sua familia.
Artigo 145 - [o] plano de assistência
compreendera:
1 - assistência médica, dentária e hospitalar
e creches;
II - previdência;
III - pensão especial;
IV - cursos de aperfeiçoamento e especialização
profissional;
V - centros de aperfeicoamento moral e
intelectual dos funcionários e familias,
fora das horas de trabalho.
Artigo 146 - Serão reservados, com rigorosa
preferência, aos servidores públicos municipais e suas famílias,
os servicos das organizações assistenciais que lhes forem
destinados.
Artigo 147 - Leis especiais estabelecerão os
RA : :
planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos
servicos assistenciais referidos neste capitulo.
Artigo 148 - E assegurado ao conjuge e aos
filhos do funcionário ou funcionária que vier a falecer o direito
de perceberem mensalmente uma pensão de ate 100% (cem por cento)
da remuneração do mês anterior ao seu falecimento ate o limite
maximo de 05 (cinco) salarios minimos.
Parágrafo 1. - À pensão que acompanhará os
aumentos de vencimentos e suas alterações, será paga:
I - metade ao conjuge;
II - metade aos filhos ou filhas até atingirem a
maioridade e sem limite de idade desde que
CAMARA MUNICIPAR,
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores padthaP'2o
FLS. Nº...
sofram de moléstia que os impossibilitem de
trabalhar;
Parágrafo 2. - Perderão o direito a pensão
prevista no artigo o conjuge pensionista que contrair núpcias, os
filhos que se casarem, que atingirem a maioridade ou que, possuam
recursos próprios a sua subsistência.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Artigo 149 - E assegurado ao funcionário o
direito de requerer ou representar.
Artigo 150 - O requerimento será dirigido a
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio
daquela a que estiver diretamente subordinado o requerente.
Artigo 151 - O pedido de reconsideração será
digigido a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de
reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser
despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30
(trinta), improrrogáveis.
Artigo 152 - Caberá recurso:
I - se indeferido pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos
sucessivamente interpostos.
Parágrafo 1 - O recurso será dirigido a
autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou
proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, as
demais autoridades.
Parágrafo 2 - No encaminhamento do recurso,
observar-se-à o disposto na parte final do artigo 151.
Artigo 153 - O pedido de reconsideração e o
recurso não tem efeito suspensivo; o que for provido retroagirá,
nos efeitos, a data do ato impugnado.
Artigo 154 - O direito de pleitear na esfera
administrativa prescreverá:
1 - em S&S (cinco) anos, quanto aos atos dos
quais decorram demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais
CAMARA MUNICIPAR,
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Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores PRE qa 30
paia
casos.
Artigo 155 - O prazo de prescrição contar-se-á
da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando este for
de natureza reservada, da data da ciência do interessado.
Artigo 156 - A instauração de inquérito
administrativo interrompe a prescrição.
Artigo 157 - Em relação ao abandono de cargo, a
prescrição começa a correr no trigésimo primeiro dia de faltas
consecutivas ao serviço.
Artigo 158 - O pedido de reconsideração e o
recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas
vezes.
Artigo 159 - O funcionário que se dirigir ao
Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa ao
seu chefe imediato para que esse providencie a remessa do
processo, se houver, ao juiz competente, como peca instrutiva da
ação judicial.
Artigo 160 - São fatais e Jimprorrogáveis os
prazos estabelecidos neste capitulo.
CAPÍTULO IX
DA DISPONIBILIDADE
Artigo 161 - Extinguindo-se o cargo; [o]
funcionário ficara em disponibilidade com provento igual ao
vencimento ou remuneração até seu obrigatório aproveitamento em
outro cargo de natureza e vencimento compativeis com o cargo que
ocupava.
Parágrafo único - Restabelecido o cargo, ainda
que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado
nele o funcionário posto em disponibilidade quando da extinção.
Artigo 162 - O funcionário em disponibilidade
poderá ser aposentado.
CAPITULO X
DA APOSENTADORIA
Artigo 163 - O funcionário será aposentado:
1 - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de
idade,com proventos proporcionais ao tempo
de servico;
II - voluntariamente:
CÂMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores FBI Na 31
=
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de efetivo
exercício, se homem, e aos 30 (trinta),
se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo
exercício em funções de magistério, se
professor e 25 (vinte e cinco), se
professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se
homem, e aos 25 (vinte e cinco) se
mulher, com proventos proporcionais;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, e 60 (sessenta) se
mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de servico.
III - por invalidez permanente, sendo os
proventos integrais quando decorrentes de
acidente em servico, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificada em lei, e proporcional nos
demais casos; ou
IV - nos demais casos previstos em lei
complementar.
Parágrafo 1 - A aposentadoria por invalidez será
precedida de licença para tratamento de saúde por periodo não
excedente a 24 (vinte e quatro) meses,salvo quando o laudo médico
concluir pela incapacidade definitiva para o servico público.
Parágrafo 2 - Será aposentado o funcionário que,
após 24 (vinte e quatro) meses de licenca para tratamento de
saúde, for considerado inválido para o serviço.
Artigo 164 - O provento de aposentadoria será:
I - integral, quando o funcionário:
a) contar tempo de servico bastante para
aposentadoria voluntaria (item II do
artigo 163); ou
b) se invalidar por acidente de servico,por
moléstia profissional ou em decorrência
de tuberculose ativa, alienação mental,
neoplasia maligna, cegueira posterior ao
ingresso no servico público, hanseniase,
cardiopatia grave, doença de Parkinson,
paralisia irreversivel e incapacitante,
espondiloartrose arquilosante,nefropatia
grave, estados avançados da doença de
Paget (osteite deformante) ou outra
moléstia que a Lei indicar com base nas
conclusões da medicina especializada;
CAMARA MUNICIPAR,
A ' , LAPA - PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 32
FLS. Nº...
II - proporcional ao tempo de servico, nos
demais casos.
Artigo 165 - Os proventos da aposentadoria se-
rão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
estendidos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens
posteriormente concedidos ao servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo
ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
TITULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO 1
DA ACUMULAÇÃO
Artigo 166 - É vedada a acumulação de quaisquer
cargos.
Paragráfo único - Serã permitida a acumulação
quando houver compatibilidade de horários:
1 - de dois cargos de professorij
II - de um cargo de professor, com outro técnico
ou cientifico;
III - de dois cargos privativos de médico.
Artigo 167 - O funcionário não poderá exercer
mais de uma função gratificada,nem participar de mais de um orgão
de deliberação coletiva.
Artigo 168 - Salvo o caso de aposentadoria por
invalidez, é permitido ao funcionário aposentado exercer cargo em
comissão e participar de orgão de deliberação coletiva, desde que
seja julgado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse e
respeitado o disposto no artigo anterior.
Artigo 169 - Verificada acumulação proibida, em
processo administrativo, e provada a boa fé, o funcionário optara
por um dos cargos.
Parágrafo único - Provada a má fé,perderá tambem
o cargo que exercia há mais tempo e restituirãá o que tiver
percebido indevidamente.
CAPITULO II
CAMARA MUNICIPARS
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pag" 33
FLS. Nº... mea
DOS DEVERES
Artigo 170 - São deveres do funcionário:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - discrição;
IV - urbanidade;
V - lealdade as instituições constitucionais e
administrativas a que servir;
VI - observância das normas legais e
regulamentares;
VII - obediência as ordens superiores, exceto
quando manifestamente ilegais;
VIII - dar conhecimento a autoridade superior;
das irregularidades de que tiver ciência em
razão do cargo;
IX - zelar pela economia e conservação
do material que lhe for confiado;
X - providenciar para que esteja sempre em
ordem no assentamento individual, a sua
declaração de familia;
XI - atender prontamente:
a) às requisições para a defesa da Fazenda
Pública;
b) à expedição das certidões requeridas
para a defesa de direito.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 171 - Ao funcionário é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo em
informação, parecer ou despacho, às
autoridades e a atos da administração
pública, podendo; porém, em trabalho
assinado, criticá-los do ponto de vista
doutrinário ou da organização do serviço;
II - retirar, sem prévia autorização da
CÂMARA MUNICIPAR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores Regena 34
ecc;
=
autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
III - promover manifestação de apreço ou desapreço
e fazer circular ou subscrever lista de
donativo no recinto da repartição;
Iv - valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal em detrimento da dignidade da
funcão;
V - coagir ou aliciar subordinado com objetivos
de natureza partidaria;
VI - participar da gerência ou administração de
empresa industrial, comercial ou prestadora
de servicos, com objetivos econômicos
VII - exercer atividade econômica ou participar
de sociedade, exceto como acionista,cotista
ou comanditário.
VIII - praticar usura em qualquer de suas formasi
IX - pleitear como procurador ou intermediário,
junto às repartições públicas, salvo se
se tratar de percepção de vencimentos e
vantagens de parente até segundo grau;
X - receber propinas, comissões, presentes e
vantagens de qualquer espécie em razão das
atribuições;
XI - cometer a pessoa estranha a repartição;
fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que lhe competir ou a
seus subordinados.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Artigo 172 - Pelo exercício irregular de suas
atribuições, [o funcionário responde civil, penal e
administrativamente.
Artigo 173 - A responsabilidade civil decorre de
procedimento doloso ou culposo,que importe em prejuizo da Fazenda
Municipal ou de terceiros.
Parágrafo 1 - A indenização de prejuízo causado
à Fazenda Municipal no que exceder as forças da fiança, poderá
ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não
excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à mingua
CAMARA MUNICIPAR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores paga "as
FLS. Nº.
Es
de outros bens que respondam pela indenização.
Parágrafo 2 - Tratando-se de dano causado a
terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal,em
ação regressiva,proposta depois de transitar em julgado a decisão
de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o
terceiro prejudicado.
Artigo 174 - A responsabilidade penal abrange os
crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
Artigo 175 - A responsabilidade administrativa
resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou
função.
Artigo 176 - As cominações civis, penais e
disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras
independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e
administrativa.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Artigo 177 - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão;
IV - destituição de função;
V - demissão;
VI - cassação de aposentadoria ou
disponibilidade.
Artigo 178 - Na aplicação de penas disciplinares
serão consideradas a natureza, a gravidade da infração e os danos
que dela provierem para o serviço público.
Artigo 179 - Serã punido o funcionário que sem
justa causa deixar de submeter-se a inspeção médica determinada
por autoridade competente.
Artigo 180 - A pena de repreensão será aplicada
por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento
dos deveres.
Artigo 181 - À pena de suspensão, que não
excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta
grave ou de reincidência. .
Parágrafo único - Quando houver conveniência
CÂMARA
. . z LAPA - PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores asqeNa 36
para o serviço,a pena de suspensão poderá ser convertida em multa
na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou
ba i Botas
remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário, a permanecer em
servico.
Artigo 182 - A destituição de função terá por
fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.
Artigo 183 - A pena de demissão será aplicada
nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - incontinência pública e escandalosa, vicio
de jogos proibidos e embriaguez habitual;
IV - insubordinação grave em serviço;
V - ofensa física em servico contra funcionário
ou particular, salvo em legitima defesa;
VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII - revelação de segredo que o funcionário
conheça em razão do cargo;
VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do
patrimônio municipal;
IX - corrupção passiva nos termos da lei penal;
X - transgressão de qualquer dos itens IVaxl
do Artigo 172.
Paragrafo 1 - Considera-se abandono do cargo a
ausencia do servico, sem justa causa por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos.
Parágrafo 2 - Serã ainda demitido o funcionario
que, durante o periodo de 12 (doze) meses, faltar ao servico 60
(sessenta) dias interpoladamente, sem causa justificada.
Artigo 184 - O ato de demissão mencionará sempre
a causa da penalidade.
Artigo 185 - Atenta a gravidade da falta, a
demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do servico público"
a qual constará sempre dos atos de demissão fundada nos itens I,
VI, VII, VIII e IX do art. 183.
Artigo 186 - Para imposição de pena disciplinar
são competentes:
I - o Prefeito Municipal,nos casos de demissão,
CAMARA
LAPA - PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores PrêsO pen a 37
de cassação de aposentadoria e
disponibilidade;
II - o Prefeito Municipal, no caso de suspensão
por mais de 30 (trinta) dias;
III - o chefe de repartição e outras autoridades,
na forma dos respectivos regimentos ou
regulamentos, nos casos de repreensão ou
suspensão até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - À pena de destituição de
função, caberá a autoridade que houver feito a designação do
funcionário.
Artigo 187 - Alem da pena judicial que couber,
serão considerados, como de suspensão, os dias em que Oo
funcionário deixar de atender às convocações do juri sem motivo
justificado.
Artigo 188 - Será cassada a aposentadoria ou
disponibilidade se ficar provado que o inativo:
I - praticou falta grave no exercício do cargo
ou função;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função
pública;
III - praticou usura em qualquer das suas formas.
Parágrafo único - Será igualmente cassada a
disponibilidade ao funcionário que não assumir no prazo Legal o
Etades bi :
exercicio do cargo ou função em que for aproveitado.
Artigo 189 - Prescreverá:
I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita as penas
de repreensão, multa ou suspensão;
II - em 4 (quatro) anos, a falta sujeita:
pena de demissão, no caso do paragrafo
a) a
2 do art. 184;
b) a cassação de aposentadoria ou
disponibiidade.
Parágrafo único - À falta tambem prevista na Lei
penal como crime prescrevera juntamente com este.
CAPÍTULO VI
CAMARA MUNICIPARE
. . . LAPA = PR,
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores PREpNa 8
É . ceccece eco
=. .
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 190 - Cabe ao Prefeito Municipal
solicitar fundamentadamente a prisão administrativa do
responsável por dinheiros e valores pertencentes à Fazenda
Municipal ou que se acharem sob a guarda desta no caso de alcance
ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
Parágrafo único - Ordenada a prisão; se
providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o
processo de tomada de contas.
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Artigo 191 - A suspensão preventiva até 30
(trinta) dias será ordenada pelo diretor da repartição desde que
o afastamento do funcionário seja necessário, para que este não
venha influir na apuração da falta cometida.
Parágrafo único - Caberá ao Prefeito Municipal
prorrogar até 90 (noventa) dias o prazo da suspensão já ordenada;
findo o qual cessarão os respectivos efeitos ainda que o processo
não esteja concluido.
Artigo 192 - O funcionário terá direito:
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao
periodo em que tenha estado preso ou
suspenso, quando do processo não houver
resultado pena disciplinar ou esta se
limitar a repreensão;
II - à contagem do periodo de afastamento que
exceder do prazo de suspensão disciplinar
aplicada;
III - a contagem do periodo de prisão
administrativa ou suspensão preventiva e ao
pagamento do vencimento ou remuneração e de
todas as vantagens do exercício, desde que
reconhecida a sua inocência.
TITULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO
CAPÍTULO 1
Artigo 193 - A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público, é obrigada a promover-lhe a
CAMARA MUNICIPARE
- PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores palfha 39
apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se ao
acusado ampla defesa.
Parágrafo único - O processo precederá E
aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias,
destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e
disponibilidade.
Artigo 194 - São competentes para determinar a
abertura do processo os chefes de repartição ou servicos em geral.
Artigo 195 - Promoverá o processo uma comissão
designada pela autoridade que o houver determinado e composta de
três funcionários.
Parágrafo 1 - Ao designar a comissão, a
autoridade indicará dentre seus membros o respectivo presidente.
Parágrafo 2 - O presidente da comissão,
designarã o funcionário que deva servir de secretário.
Artigo 196 - A comissão, sempre que necessário,
dedicará todo o tempo aos trabalhos do inquérito, ficando seus
membros, em tais casos, dispensados do serviço na repartição
durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
Parágrafo único - O prazo para o inquérito será
de 60 (sessenta) dias, prorrogavel por mais 30 (trinta) dias,
pela autoridade que tiver determinado a instauração do processo;
nos casos de força maior.
Artigo 197 - A comissão procederá a todas as
diligências convenientes, recorrendo, quando necessário, a
tecnicos ou peritos.
Artigo 198 - Ultimada a instrução, citar-se-á o
indiciado para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa,
sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.
Parágrafo 1 - Havendo es (dois) ou mais
indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
Parágrafo 2. - Achando-se o indiciado em lugar
incerto, será citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo 3. - O prazo de defesa poderá ser
prorrogado pelo dobro para diligências reputadas imprescindiveis.
Artigo 199 - Será designado ex-offício, sempre
que possivel, funcionário da mesma classe e categoria para
defender o indiciado revel.
Artigo 200 - Concluida a defesa, a comissão
remeterãá o processo à autoridade competente, acompanhado de
relatório, no qual concluirã pela inocência | ou responsabilidade
+
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores agia 40
do acusado, indicando,se a hipótese for esta última, à disposição
legal transgredida.
Artigo 201 - Recebido o processo, a autoridade
julgadora proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo 1 - Não decidido o processo no prazo
deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício
do cargo ou função, aguardando ai o julgamento.
Parágrafo 2 - No caso de alcance ou malversação
de dinheiros públicos, apurado em inquérito, o afastamento se
prolongarã até a decisão final do processo administrativo.
Artigo 202 - Tratando-se de crime, a autoridade
que determinar o processo administrativo, providenciara a
instauração de inquérito policial.
Artigo 203 - A autoridade a quem for remetido
o processo, proporáã a quem de direito, no prazo do Artigo 198,
as sanções e providências que excederem de sua alçada.
Parágrafo único - Havendo mais de um indiciado e
diversidade de sanções,caberá o julgamento à autoridade competente
: ..m :
para imposição da pena mais grave.
Artigo 204 - Caracterizado o abandono de cargo
ou função, e ainda no caso do paragrafo 2 do Artigo 183, será o
fato comunicado ao servico do pessoal, que procederá na
forma dos Ártigos 193 e seguintes.
Artigo 205 - Quando a infração estiver
capitulada na lei penal, será remetido o processo à autoridade
competente, ficando traslado na repartição.
Artigo 206 - Em qualquer fase do processo,
será permitida a intervenção do defensor constituido pelo
indiciado.
Artigo 207 - O funcionário so poderá ser
exonera-do a pedido, após a conclusão do processo
administrativo a que esponder, desde que reconhecida sua
inocência.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO
Artigo 208 - A qualquer tempo, poderá ser
requerida a revisão o processo administrativo de que resultou
pena disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias
suscetiveis de justificar a inocência do requerente.
Parágrafo único - Tratando-se de funcionário
CAMARA MUNICIPARP
. FAPA - PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores PASS 41
te.
falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por
qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.
Artigo 209 - Correrã a revisão em apenso ao
processo originário.
Parágrafo único - Não constitui fundamento para
a revisão a simples alegação de injustica da penalidade.
Artigo 210 - O requerimento será dirigido ao
Prefeito Municipal que o encaminhará a repartição onde se
originou o processo.
Parágrafo único - Recebido o requerimento, o
chefe da repartição o distribuirá a uma comissão composta de três
funcionários sempre que possivel de categoria igual ou superior a
do requerente.
Artigo 211 - Na inicial, o requerente pedirá,
dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
Parágrafo único - Serã considerada informante, a
testemunha que residindo fora da séde onde funcionar a comissão,
prestar depoimento por escrito.
Artigo 212 - Concluido o encargo da comissão, em
prazo não excedente de 60 (sessenta) dias, será o processo com
respectivo relatório encaminhado ao Prefeito Municipal que o
julgará.
Parágrafo 1 - Caberá ao Prefeito Municipal, o
julgamento, quando no processo revisto houver resultado pena de
demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo 2 - O prazo para julgamento será de 30
(trinta) dias podendo, antes,a autoridade determinar diligências,
concluidas as quais se renovarã o prazo.
Artigo 213 - Julgada procedente a revisão; tor
nar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos
os direitos por ela atingidos.
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 214 - O dia 28 de outubro será consagrado
ao Funcionário Publico.
Artigo 215 - Consideram-se da familia do funcio-
nário, além do conjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam as
suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pasgna 42
Artigo 216 - Contar-se-ão por dias corridos os
prazos previstos neste Estatuto.
Parágrafo único - Não se computará no prazo, o
dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em domingo
ou feriado, para o primeiro dia útil seguinte.
Artigo 217 - É vedado ao funcionário servir sob
a direção imediata do conjuge ou parente até o segundo grau,
salvo em função de confiança ou livre escolha,não podendo exceder
de 2 (dois) o seu número.
Artigo 218 - São isentos de taxas ou prêços
públicos os requerimentos, certidões e outros papeis que;na ordem
administrativa, interessarem à qualidade do servidor público;
ativo ou inativo.
Artigo 219 - Por motivo de convicção filosófica,
religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de
qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade
funcional.
Artigo 220 - E vedado exigir atestado de
ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou
função pública.
Parágrafo único - Será responsabilizada criminal
e administrativamente a autoridade que infringir o disposto neste
artigo.
Artigo 221 - As vagas dos cargos de classe
icial das carreiras consideradas principais, nos casos de
omeação, serão providas da seguinte forma:
I - metade por ocupantes das classes finais das
carreiras auxiliares, e metade por
candidatos habilitados em concurso;
II -o acesso obedecerá ao critério de
merecimento absoluto, apurado na forma da
legislação vigente.
DISPOSICÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 222 - O Poder Executivo, dentro do prazo
de sessenta dias, promoverá as medidas para a execução do plano
de previdencia referido no art. 145 desta lei, e na medida do
possivel, dos outros beneficios mencionados no aludido artigo.
Artigo 223 - A edição de Lei Complementar a
Constituição Federal instituindo disposicões aplicáveis aos
servidores das três esferas governamentais ou da Constituição
Estadual ocasionará a revisão da presente lei visando a sua
compatibilização com os princípios naquelas estabelecidos.
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagYta "43
Parágrafo único - O presente estatuto não gera
direito adquirido naquilo que contrariar as mencionadas Leis.
Artigo 224 - Sera editada legislaçao complemen-
tar ao presente estatuto relativamente a
Instituicao de um Fundo Municipal visando o
suporte financeiro dos futuros encargos previdenciarios relativos
aos funcionarios municipais alcançados pelo regime juridico ora
instituido.
Paragrafo 1. - O Fundo Municipal de Previdencia
devera ser composto no minimo por contribuiçcoes dos funcionarios
de 8% (oito por cento) sobre a remuneraçao, e contrapartida
equivalente do Municipio.
Paragrafo É. - Sao submetidos ao regime
juridico instituido por este Estatuto, os servidores na seguinte
situaçao:
a)JServidor estatutario independentemente do
tempo de servico;
b)Servidores celetistas estaveis (Artigo 19 do
Ato das Disposicoes constitucionais Transitorias) desde que o
tempo faltante para a aposentadoria por tempo de servico, idade
ou compulsoria seja superior a 05 (cinco) anosj
c)Servidores concursados independentemente do
regime de admissao, ainda que durante o estagio probatorio;
dJOs que ocupam unicamente cargos em comissao.
Paragrafo 3. - Os servidores nao alcançados
pelas normas do paragrafo anterior permanecerao num Quadro
Celetistas em Extincao, e enquanto nesse quadro, permanecerao
filiados a previdencia social urbana.
Paragrafo 4. - O Executivo Municipal difinira
atraves de decreto quais os servidores que serao submetidos ao
regime estatutario e os que prmanecerao no Quadro Celetista em
extinçcao.
Paragrafo 5. - À submissao do funcionario ao
regime estatutario implica automaticamente na transformaçao do
cargo por ele ocupado, para o novo regime.
Artigo 225 - Ao ser nomeado ou transposto para
a cargo de provimento efetivo regido pelas normas do presente
Estatuto, o servidor celetista implicitamente se desligara do
regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo-lhe
entretanto, assegurados os direitos trabalhistas resultantes
do vinculo celetista, os quais serão obrigatoriamente saldados
“pelo Município quando da ocorrência de rompimento do novo vinculo
disciplinado por este Estatuto ou aposentadoria ou ainda
falecimento do funcionário.
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores Pagqra 44
Paragrafo unico - O municipio podera proceder a
liberaçao dos valores do FGTS do servidor na situaçao prevista no
"caput" deste artigo na forma do permitido pela lLegislaçao
propria.
Artigo 226 - O tempo de servico efetivamente
prestado ao Município, independentemente da espécie de vinculo
será computado para efeito de concurso de titulos com pêso nunca
inferior a 30% (trinta por cento).
Artigo 227 - As despesas decorrentes da con-
cessão de aposentadorias e pensões serão suportadas por recursos
dos cofres municipais enquanto não constituido sistema previden-
ciário próprio, Fundo de Aposentadoria ou outra forma de custeio
equivalente.
Artigo 228 - Este Estatuto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 229 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 19 dé jmaio de 1.992.
DO BENEBITO CAM 0
Presidente
lo Secretário
A - PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores rasga 45
Citado cla ramé
| Ofício nº 354 Lapa, 29 de abril de 1992
Senhor Presidente:
o Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, para
apreciação por essa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei nº 13/
92, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Município da Lapa.
Outrossim, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, solicito seja apreciado tal projeto, em regime de
urgência, dada a relevância do assunto em questão.
É grata a oportunidade, para apresentar protestos de
real apreço e consideração.
AMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO nº lí
EXMO. SR. DATA DAI OSS pe 6d
OSVALDO BENEDITO CAMARGO E -—
CAMARA MUNICIPAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI 013/92
Súmula - Dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis
do Município da Lapa.
TITULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1. - Esta Lei institui o regime juridi-
co dos funcionários civis do Município.
Artigo 2. - Para os efeitos deste Estatuto,fun
cionário é a pessoa legalmente investida em cargo público de pro-
vimento efetivo ou em comissão; e cargo público é o criado por
lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres
do Município. ,
Parágrafo único - Os funcionários em exercício
de cargos em comissão serão equiparados no concernente a
direitos; obrigações e fins previdenciários aos cargos de
provimento efetivo respeitadas as peculiaridades de cada um
quanto ao provimento, exercício, estabilidade e demissão.
Artigo 3. - O vencimento dos cargos públicos
obedecerá a niveis fixados em Lei.
Artigo 4. - É vedada a prestação de serviços
gratuitos.
Artigo 5. - Os cargos são considerados de car-
reira ou isolados.
Artigo 6. - Classe é um agrupamento de cargos
da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimentos.
Artigo 7. - Carreira é o conjunto de classes
da mesma natureza de trabalho,dispostas hierarquicamente conforme
o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com nivel
de responsabilidade, constituindo a Linha natural de promoção do
servidor.
Parágrafo 1 - As atribuições de cada carreira
serão definidas em Regulamento.
Parágrafo 2 - Respeitada essa regulamentação,
as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas;
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 1
unir
ne"
indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.
Parágrafo 3 - É vedado atribuir-se ao funcioná
rio encargos ou servicos diferentes dos que os próprios de sua
carreira ou cargo, e que como tais sejam definidos em leis ou re-
gulamentos.
Artigo 8. - Quadro é um conjunto de carreiras
e cargos isolados
E: , i ia entre as
. Artigo 9. - [Aa RAMAN nora penci, iii nha
diferentes carreiras quanto as suas atribuições funcionais.
Artigo 10 - Os cargos públicos são acessíveis
a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em Lei
e regulamento.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA
CAPÍTULO 1
DO PROVIMENTO
Artigo 11 - Os cargos públicos serão providos
por
1 - Nomeação;
II - Promoção;
III - Transferência;
IV - Reintegração;
V - Aproveitamento;
VI - Reversão;
VII - Transposição.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
Seção I
Disposições Preliminares
Artigo 12 - A nomeação será feita:
1 - em carater efetivo, quando se tratar de
cargo isolado ou de carreira;
II - em comissão, quando se tratar de cargo
isolado que, em que, em virtude de Lei,
assim deva ser provido.
Artigo 13 - A nomeação obedecerá a ordem de
classifição dos candidatos habilitados em concurso. Re dad
77
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 2 a
Artigo 14 - Será tornada sem efeito, por
decreto, a nomeação, se a posse não se verificar no prazo
estabelecido.
Artigo 15 - Estágio probatório é o periodo
de 2 (dois) anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em
virtude de concurso.
Parágrafo 1. - No periodo de estágio apurar-
se-ão os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina;
IV - eficiência.
Parágrafo 2. - Durante o estágio probatório o
funcionário poderá ser exonerado justificadamente, independentemen
te de inquerito administrativo, se não satisfazer as exigências
do parágrafo 1. com base nos dados relativos ao desempenho das
funções e desde que tenha sofrido pelo menos três advertências
por escrito relacionadas ao cumprimento dos requisitos supra men-
cionados;
Parágrafo 3. - Aos chefes de servico compete
fazer as anotações em folha de serviço, livro ponto ou ficha de
avaliação, dos fatos que revelem infrigência aos requisitos do
estágio probatório, as quais servirão de fundamento para a
exoneração prevista no parágrafo anterior.
Parágrafo 4. - Sem prejuizo da remessa periódi-
ca do boletim de merecimento ao orgão de pessoal, o chefe da re-
partição ou servico em que sirva o funcionário sujeito ao estágio
probatório, 4 (quatro) meses antes do termino deste, informará
reservadamente ao orgão de pessoal sobre o funcionário, tendo em
vista os requisitos enumerados nos itens I a IV deste artigo.
Parágrafo 5. - Em seguida, o orgão de pessoal
formulará parecer escrito,opinando sobre o merecimento do estagiá
rio em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou
contra a confirmação.
Parágrafo 6. - Dêsse parecer, se contrário a
confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de
5 (cinco) dias.
Parágrafo 7. - Julgando o parecer e a defesa,0
chefe imediato, se considerar aconselhável a exoneração do funcio
nário, encaminhará ao Prefeito Municipal o respectivo decreto.
Parágrafo 8. - Se o despacho do chefe imediato
for favorável a permanência do funcionário, a confirmação não
dependerá de qualquer novo ato.
Parágrafo 9. - A apuração dos requisitos de
que trata este artigo deverá processar-se de modo que a exonera-
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 3
cão do funcionário possa ser feita antes de findo o periodo de
estagio.
Parágrafo 10 - Considera-se chefia imediata pa
ra fins das parágrafos 7 e 8, aquela correspondente ao primeiro
nivel hierárquico de subordinação direta ao Prefeito Municipal.
Seção II
Do Concurso
Artigo 16 - À primeira investidura em cargo
de carreira e noutros que a Lei determinar efetuar-se-àã mediante
concurso.
Artigo 17 - O concurso será de provas ou de
titulos ou de provas e títulos, na conformidade das leis e
regulamentos.
Parágrafo 1.- Quando o concurso for
exclusivamente de titulos e o provimento depender de conclusão de
curso especializado, a prova desse requisito considerar-se-á
titulo preponderante, levando-se em conta a classificação obtida
no curso pelo candidato.
Parágrafo 2.- Independerá de limite de idade a
inscrição, em concurso, de ocupante de cargo de provimento
efetivo do município ou detentor de estabilidade de acôrdo com o
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo 3.- O prazo de validade de concursos
e os limites de idade serão fixados em regulamentos o instruções;
respeitado o limite de 2 (dois) anos para a validade do concurso.
Parágrafo 4.- O concurso uma vez aberto,
deverá ser homologado no prazo de 12 (doze) meses.
Parágrafo 5.- Não se abrirá novo concurso
enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com
prazo de validade ainda não expirado.
Artigo 18 - Encerradas as inscrições, lLegalmen-
te processadas para concurso a investidura de qualquer cargo, não
se abrirão novas antes de sua realização.
Secão III
Da Posse
Artigo 19 - Posse é a investidura em cargo
público, ou função gratificada.
Parágrafo único - Não haverá posse nos casos
de promoção e reintegração.
Artigo 20 - Só poderá ser empossado em cargo
público quem satisfizer os seguintes requisitos:
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 4 ns SC
I - ser brasileiro;
II - ser civilmente responsável;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - estar quites com as obrigações militares;
V - ter bom procedimento;
VI - gozar de boa saúde, comprovada em
E x 28
inspeção medica;
VII - possuir aptidão para o exercício da
função;
VIII - ter-se habilitado previamente em
concurso, salvo quando se tratar de
cargo para o qual não haja essa exigência;
IX - ter atendido as condições prescritas em
lei ou regulamento para determinados
cargos ou carreiras.
Parágrafo único - A prova das condições a que
se referem os itens I, Ile VIII deste artigo não será exigida
nos casos dos itens IV e VI do artigo 11.
Artigo 21 - São competentes para dar posse:
I - O Prefeito Municipal;
II - O chefe do orgão de pessoal.
Artigo 22 - Do têrmo de posse, assinado pela
autoridade competente e pelo funcionário,constará o compromisso
de fiel cumprimento dos deveres e atribuições.
Parágrafo 1. - Só haverá posse nos casos de
provimento por nomeação.
Parágrafo 2. - O funcionário declarará, para
que figurem obrigatoriamente no têrmo de posse, os bens e valores
que constituem seu patrimônio.
Artigo 23 - À autoridade que der posse
verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as
condições legais para a investidura.
Artigo 24 - A posse terá lugar no prazo de 30
Ctrinta) dias da publicação no orgão oficial, do ato de
provimento.
Parágrafo único - A requerimento do
interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado ate 30
(trinta) dias.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA -
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 5 SN A
Seção IV
Do exercício
Artigo 25 - O início, a interrupção e o
reinício serão registrados no assentamento individual do
funcionário.
Artigo 26 - Ao chefe da repartição para onde
for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
Artigo 27 - O exercício do cargo ou função
terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados:
1 - da data de publicação oficial do ato no
caso de reintegração;
II - da data de posse nos demais casos.
Parágrafo 1. - À promoção não interrompe o
exercício, que é contado na nova classe à partir da data da
publicação do ato que promover o funcionário.
Parágrafo 2. - O funcionário transferido ou
removido, quando licenciado ou quando afastado em virtude do
disposto nos itens I, Il e III do artigo 82, terá 30(trinta) dias,
à partir do término do impedimento, para entrar em exercicio.
Parágrafo 3. - Os prazos deste artigo poderão
ser prorrogados por mais J30(trinta) dias, a pedido do
interessado.
Artigo 28 - O ocupante do cargo de provimento
efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,
salvo quando for estabelecida duração diversa.
Parágrafo único - O exercício do cargo em
Comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao servico,po
dendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Artigo 29 - O Funcionário que deva ter
exercicio em outra localidade terá 30 (trinta) dias de prazo para
faze-lo, incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para
novo local de trabalho, desde que implique mudança de seu
domicilio.
Artigo 30 - O funcionário nomeado deverá ter
exercício na repartição em cuja lotação houver claro.
Artigo 31 - Entende-se por lotação o número
de servidores que devem ter exercício em cada repartição.
Artigo 32 - O afastamento do funcionário de
sua repartição para ter exercício em outra, por qualquer motivo,
só se verificará nos casos previstos neste Estatuto ou mediante
prévia autorização do Prefeito Municipal , para fim determinado e MUNICIPAL
LAPA - PR
né pç e
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 6 > =
a prazo certo.
Artigo 33 - Ao entrar em exercício, o
funcionário apresentará ao orgão competente os elementos para
assentamento individual.
Artigo 34 - Poderá se permitir ao funcionário
ausentar-se do servico público, mediante autorização do Prefeito
Municipal, para estudos de especialização. Se o afastamento for
superior a 90 (noventa) dias não será paga a remuneração.
Parágrafo único - À ausência não excedera de
(quatro) anos e, findos os motivos da sua concessão, somente
decorrido igual periodo será permitida nova ausência.
Artigo 35 - Prêso previamente,pronunciado por
crime comum ou denunciado por crime funcional ou ainda, condenado
por crime inafiançcavel em processo no qual não haja pronúncia,
o funcionário será afastado do exercício, até decisão final
passada em julgado.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
Artigo 36 - A promoção obedecerá ao critério
de antiguidade na classe e ao de merecimento, alternadamente.
Artigo 37 - As promoções serão realizadas a
cada ano, desde que verificada a existência de vaga.
Parágrafo único - Quando não decretada no
prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do último
dia do respectivo semestre.
Artigo 38 - Para todos os efeitos, será
considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que
tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia
por antiguidade.
Artigo 39 - Não poderá ser promovido o
funcionário que não tenha o interstício de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe.
me
Artigo 40 - O merecimento do funcionário
adquirido na classe.
Parágrafo único - O funcionário transferido
para carreira da mesma denominação levará o merecimento apurado
no cargo a que pertencia.
Artigo 41 - O funcionário suspenso poderá ser
promovido, mas a promoção ficará sem efeito, se verificada a
procedência da penalidade aplicada.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº 3
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 7 =
funcionário só perceberá o vencimento correspondente a nova
classe quando tornada sem efeito a penalidade aplicada, caso em
E Eua : : Ê w
que a promoção surtirã efeito a partir da data de sua publicação.
Artigo 42 - A antiguidade será determinada
pelo tempo de efetivo exercício na classe.
Parágrafo único - Havendo fusão de classes, a
antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe anterior.
Artigo 43 - Para efeito de apuração de
antiguidade de classe será considerado como efetivo exercício o
afastamento previsto no artigo 82.
Parágrafo único - Computar-se-ão ainda as
faltas previstas no artigo 115.
Artigo 44 - Ocorrendo empate na classifição
por antiguidade, tera preferência o funcionário de maior tempo de
servico público sob regime estatutário; havendo ainda empate,
o de maior tempo de servico público, o de maior prole e o mais
idoso, sucessivamente.
Parágrafo único - Na classifição inicial, o
primeiro será determinado pela classificação em concurso
Artigo 45 - Será apurado em dias o tempo de
exercício na classe para efeito de antiguidade.
Artigo 46 - Em benefício daquele a quem de
direito cabia promoção, será declarado sem efeito o ato que a
houver decretado indevidamente.
Artigo 47 - O funcionário não ficará obrigado
a restituir o que a mais tiver recebido, se promovido
indevidamente.
Parágrafo único - O funcionário a quem cabia a
promoção será indenizado da diferença de vencimento ou
mM” i ar”
remuneração a que tiver direito.
Artigo 48 - Compete ao orgão de pessoal
processar as promoções.
CAPITULO IV
DA TRANSFERÊNCIA E DA REMOÇÃO
Artigo 49 - A transferência far-se-á:
1 - a pedido do funcionário, atendida a
conveniência do serviço;
II - ex officio, no interesse da administração.
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 8
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº mena
Parágrafo único - À transferência a pedido
para cargo de carreira só poderá ser feita para vaga a ser
provida por merecimento.
Artigo 50 - Caberá a transferência:
1 - de uma para outra carreira de
denominação diversa;
II - de um cargo de carreira para outro
isolado, de provimento efetivo;
III - de um cargo isolado, de provimento
efetivo, para outro da mesma natureza.
Paragrafo 1. - No caso do inciso Il, a trans-
ferência só poderá ser feita a pedido escrito do funcionário.
Parágrafo 2. - À transferência prevista nos
incisos I e II deste artigo fica condicionada a habilitação em
concurso, na forma do artigo 16.
Artigo 51 - A transferência far-se-á para
cargo de igual vencimento ou remuneração.
Artigo 52 - O interstício para a transfe-
rência será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe
ou no cargo isolado.
Artigo 53 - A remoção a pedido ou ex officio
far-se-á:
I - de uma para outra repartição;
II - de um para outro orgão da mesma
repartição.
Artigo 54 - A transferência e a remoção por
permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os interessa-
dos e de acôrdo com o prescrito neste capítulo.
CAPÍTULO V
DA REINTEGRAÇÃO
Artigo 55 - A reintegração, que decorrerá de
decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no servico
público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
Parágrafo único - Será sempre proferida em
pedido de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a
E Es i g ' mM
decisão administrativa que determinar a reintegração.
E E a : 5 uNicIPAd
Artigo 56 - A reintegração será feita no car- CAMARA, = PR
A
E
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 9
go anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no
cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de
vencimento ou remuneração equivalente, atendida a habilitação
profissional.
Artigo 57 - Reintegrado judicialmente o
funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será destituido de
plano ou será reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a
4 ” q
indenização.
Artigo 58 - O funcionário reintegrado será
submetido a inspeção médica e aposentado quando incapaz.
CAPITULO VI
DO APROVEITAMENTO
Artigo 59 - Aproveitamento é o reingresso
no servico público do funcionário em disponibilidade.
Artigo 60 - Será obrigatório o aproveitamen
to do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou
remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo 1. - O aproveitamento dependerá de
prova de capacidade mediante inspeção médica.
Parágrafo 2. - Orgão de pessoal determinará o
imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga
em que vier ocorrer nos orgãos da administração pública munici-
pal.
Parágrafo 3. - Se julgado apto o funcionário
assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação do ato de aproveitamento.
Artigo 61 - Havendo mais de um concorrente à
mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade
e, no caso de empate, o de maior tempo de servico público.
Artigo 62 - Sera tornado sem efeito o
aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não
tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em
inspeção médica.
Parágrafo único - Provada a incapacidade
definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria.
CAPITULO VII
DA REVERSAO
MUNICIPAL.
CAMARA a
LAPA
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 10 ns e Sl
aa
Artigo 63 - Reversão é o reingresso no
servico púylico do funcionário aposentado, quando insubsistentes
os motivos da aposentadoria.
Artigo 64 - A reversão far-se-á de prefe-
rência no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
CAPITULO VIII
DA READAPTACAO
Artigo 65 - Readaptação é a investidura em
cargo de atribuição e responsabilidade mais compatível com
limitação que tenha sofrido em sua capacidade frisica ou mental
verificada em inspeção médica.
Parágrafo 1 - Se julgado incapaz para o
servico público o funcionário será aposentado.
Parágrafo 2 - A readaptação será efetivada
em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida.
Paragrafo 3 - Em qualquer hipótse, a
pe o p br ba
readaptação não acarretará aumento ou redução na remuneração do
funcionário.
CAPITULO IX
DA SUBSTITUICAO
Artigo 66 - Haverá substituição no impedimen-
to de ocupante de cargo isolado, de provimento efetivo ou em
comissão.
Artigo 67 - A substituição será automática ou
dependerá de ato da administração.
Parágrafo 1. - A substituição automática será
gratuita; quando, porém, exceder de 30 (trinta) dias sera
remunerada e por todo periodo.
Parágrafo 2. - O substituto perderá, durante o
tempo de substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de
que for ocupante efetivo, salvo se optar pelo vencimento ou
remuneração do seu cargo.
Parágrafo 3. - Exepcionalmente atendendo a
convienencia da administração, o titular do cargo de direção ou
chefia poderá ser nomeado ou designado cumulativamente como
substituto para outro de mesma natureza, até que se verifique a
nomeação ou designação do titular, nesse caso somente perceberá a
remuneração correspondente a um cargo.
CAMARA MuNtOIP Ada
une,
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 11 na medi
CAPITULO X
DA VACANCIA
Artigo 68 - A vacância do cargo decorrerá de:
1 - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - transferência;
V - aposentadoriaj
VI - posse em outro cargo;
VII - falecimento.
Artigo 69 - Dar-se-á a exoneração:
1 - a pedido;
II - ex offício:
a) quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando não satisfeitas as condições de
estágio probatório;
c) quando por decorrência de prazo ficar
extinta a disponibilidade;
d) quando tendo tomado posse, não entrar
em exercício.
Artigo 70 - Ocorrendo vaga, considerar-se-ão
abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento.
Parágrafo único - À vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
II - da publicação:
a) da lei que criar o cargo e conceder
dotação para seu provimento ou da que
determinar esta última medida, se o
cargo estiver criado;
b) do decreto que promover, transferir,
aposentar, exonerar;, demitir ou
extingir cargo excedente cuja dotação
permitir o preenchimento de cargo vago
III - da posse em outro cargo.
Artigo 71 - Quando se tratar de função
gratificada, dar-se-á vacância por dispensa, a pedido ou ex-
offício, ou por destituição.
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 12
)
CAMARA Mi
LAPI
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TITULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO 1
DO TEMPO DE SERVICO
Artigo 72 - Será feita em dias a apuração do
tempo de servico.
Parágrafo 1. - O número de dias será
convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
Parágrafo 2. - Feita a conversão, os dias
restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão
computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse
número, em casos de cálculo para efeito de aposentadoria.
Artigo 73 - Alem das ausencias previstas no ar
tigo 145 serão considerados de efetivo exercício os afastamentos
em virtude de:
I - ferias;
II - exercício de cargo de provimento em
comissão ou equivalente em orgão ou
entidade federal estadual ou municipal;
III - juri e outros servicos obrigatórios
por lei;
IV - participação em programas de treinamen-
to instituido e autorizado pelo respec-
vo orgão ou repartição municipal;
V - desempenho de mandato eletivo, federal,
estadual ou municipal, exceto para pro-
moção por merecimento;
VI - licencas previstas nos incisos III, VI,
VII, IX e X, do artigo 83;
VII - licença a funcionário acidentado em
servico ou acometido de doença profis-
sional, na forma dos artigos 99 e 102;
VIII - licença, até o limite de 2 (dois) anos;
ao funcionário acometido de moléstia
não profissional, consignada no artigo
99 e outras indicadas em lei.
IX - missão ou estudo no estrangeiro quando
o afastamento houver sido autorizado
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
ns. nm SA.
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 13
pelo Prefeito Municipal;
Artigo 74 - Para efeito de aposentadoria e
disponibilidade, computar-se-á integralmente:
I - o tempo de servico público federal,
estadual ou municipal;
II - o periodo de serviço ativo nas forças
armadas;
III - o tempo de servico prestado sob qualquer
regime e forma de admissão,desde que
remunerado pelos cofres públicos;
IV - o tempo em que o funcionário esteve em
disponibilidade ou aposentado;
v - o tempo de servico prestado em atividade
abrangida pela previdência social urbana
na forma do constante neste capitulo;
VI - o tempo em que o funcionário esteve
afastado em licença para tratamento da
própria saúde.
Artigo 75 - É vedada a acumulação de tempo de
servico prestado concorrentemente em 2 (dois) ou mais cargos ou
funções da União, Estado, Distrito Federal e Município,Autarquias
e Sociedades de Economia Mista.
Artigo 76 - O funcionário público civil do
Município com 5 (cinco) anos de efetivo exercício, no minimo,
conta para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de
servico ou compulsória o tempo de servico prestado em atividade
abrangida pela previdência social urbana, observadas quanto a
contagem as seguintes normas além de outras previstas legalmente:
1 - é vedada a acumulação de tempo de
servico público com o de atividade
privada quando concomitantes;
II - não é contado o tempo de servico que
serviu de base para a concessão de
aposentadoria por qualquer outro sistema;
III - não é admitida a contagem em dôóbro ou
outras em condições especiais.
Parágrafo 1. - As disposições deste capitulo se
estendem aos funcionários ocupantes de cargos em comissão.
Parágrafo 2. - Quando a soma dos tempos de
servico supera os limites estipulados no artigo 169,0 excesso não
será considerado para qualquer efeito.
Parágrafo 3. - O benefício de que trata este
artigo vigorará enquanto a legislação federal garantir o computo
do servico público prestado ao Município, para efeito de aposenta
doria pelo Regime da Previdencia Social Urbana.
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 14
MUNICIPAL
Mia PR
EO.
AS. Nº
CAPITULO 11
A ESTABILIDADE
Artigo 77 - O funcionário ocupante de cargo
de provimento em efetivo adquire estabilidade depois de 2 (dois)
anos de efetivo exercício.
Parágrafo 1 - O disposto neste artigo não se
aplica aos cargos em comissão.
Parágrafo 2 - A estabilidade diz respeito ao
servico público e não ao cargo.
Artigo 78 - O funcionário público perderá o
cargo:
I - quando estavel, somente em virtude de
sentença judicial, transitada em julgado;
II - quando estavel, no caso de ser demitido
mediante processo administrativo, em que
se lhe tenha assegurada ampla defesa.
Parágrafo único - O funcionário em estágio
probatório só será demitido do cargo após a observância do artigo
15 e seus parágrafos, ou mediante inquérito administrativo quando
este se impuser antes de concluido o estágio probatório.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Artigo 79 - Após cada 12(doze) meses de servi-
co, o funcionário terá direito a férias na seguinte proporção:
1 - 30(trinta) dias corridos, quando não houver
faltado ao servico mais de S(cinco) vezes;
II - 24(vinte e quatro) dias corridos quando
houver tido de 6(seis) a 14(quatorze)
faltas;
III - 18(dezoito) dias, quando houver tido de 15
(quinze) a 23 (vinte e tres) faltas;
IV - 12 (doze) dias, quando houver tido de 24
(vinte e quatro) a 32 (trinta e duas)
faltas.
Paragráfo 1 - As férias serão gozadas em dias
consecutivos, de acórdo com a escala organizada pelo chefe da
repartição.
Parágrafo 2 - As férias do pessoal do
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 15
unir
CAMARA CR
na LL
Ea
magistério, regentes de classe, observarão o periodo ou periodos
fixados pelo orgão de educação, nunca inferior a 45 (quarenta e
cinco) dias por ano, dos quais pelo menos 30(trinta) serão conse-
cutivos.
Parágrafo 3 - O gozo das férias não será
interrompido por motivo de promoção, transferência ou remoção.
Artigo 80 - É proibida a acumulação de férias.
Artigo 81 - Ao entrar em gozo de férias o
funcionário perceberá importância correspondente a 1/3 (um terço)
da remuneração de suas férias a titulo de Adicional de Férias.
Parágrafo único - O pessoal integrante do ma-
gistério, regente de classe, terá direito ao adicional previsto
neste artigo, somente sobre o periodo a que tiver direito, confor
me o artigo 79.
Artigo 82 - Ao entrar em férias,o funcionário
comunicará ao chefe da repartição o seu endereço eventual.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção I
Disposições Preliminares
Artigo 83 - Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante;
IV - para paternidade;
V - por acidente em servico;
VI - para o servico militar;
VII - para atividade política;
VIII - para desempenho de mandato classista.
Artigo 84 - A licença para tratamento de
saude sera concedida mediante laudo medico.
Artigo 85 - A licenca dependente de inspeção
médica será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.
MUNICIPAL
Sa PR
ns me Lodo
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 16 =
asas
Parágrafo único - Findo o prazo haverá nova
inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta, ao
servico, pela prorrogação, da licenca ou pela aposentadoria.
Artigo 85 - Terminada a licença,o funcionário
reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo
anterior, paragrafo único.
Artigo 86 - A licença poderá ser prorrogada
ex-offício ou a pedido.
Parágrafo único - O pedido será apresentado
antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-àá
como de licença o periodo compreendido entre a data do término
e a do conhecimento oficial do despacho.
Artigo 87 - A licenca concedida dentro de 60
(sessenta) dias contados da terminação da anterior será considera
da como prorrogação.
Artigo 88 - O funcionário não permanecerá em
licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo no
caso do item VI do artigo 83 e nos casos das moléstias previstas
no artigo 98.
Artigo 89 - Expirado o prazo citado no artigo
antecedente, o funcionário será submetido a nova inspeção e
aposentado, se for julgado inválido para o servico público em
geral.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o
tempo necessário à inspeção médica será considerado como de
prorrogação.
Artigo 90 - O funcionário em gôzo de licenca
comunicará ao chefe da repartição o local onde poderá ser
encontrado.
Seção II
Da licenca para tratamento de saude
Artigo 91 - À licenca para tratamento de
saúde será a pedido ou ex-offício.
Parágrafo único - Num e noutro caso, é
indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre
que necessário, na residencia do funcionário.
Artigo 92 - Para licenca até 90(noventa) dias
a inspeção será feita por médicos credenciados pelo orgão de
pessoal, admitindo-se na falta, laudo de outros médicos oficiais,
ou, ainda e excepcionalmente, atestado passado por médico
particular.
MUNICIPAL
LAPA - PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 17 ue ts
E
Parágrafo 1 - No caso da parte final deste
artigo, o atestado só produzirá efeito depois de homologado pelo
orgão de pessoal, com audiência de médico credenciado.
Parágrafo 2 - No caso de não ser homologada a
licença, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício
do cargo, sendo considerados como de falta justificada os dias em
que deixou de comparecer ao servico por esse motivo, ficando, no
caso, caracterizada a responsabilidade do médico atestante.
Artigo 93 - À licenca superior a 90 (noventa)
dias dependerá de inspeção por junta médica.
Parágrafo 1 - A prova de doença poderá ser
feita por atestado médico se, a juizo da administração, não for
conveniente ou possivel a ida de junta médica à residência do
funcionário.
Parágrafo 2 - Será facultado à administração,
em caso de dúvida razoavel, exigir a inspeção por outro médico
ou junta oficial.
Artigo 94 - O atestado médico e o laudo da
junta nenhuma referência farão ao nome ou à natureza da doença de
que sofra o funcionário, salvo se se tratar de lesões produzidas
por acidente, de doença profissional ou das moléstias referidas
no artigo 98.
Artigo 95 - No caso de licença, o funcionário
abster-se-á de atividade remunerada, sob pena de interrupcão
imediata da mesma licença, com perda total do vencimento ou
remuneração, até que reassuma o cargo.
Artigo 96 - Será punido disciplinarmente o
funcionário que se recusar a inspeção médica, cessando os efeitos
da pena, tão Logo que se verifique a inspeção.
Artigo 97 - Considerado apto em inspeção
médica, o funcionário reassumirá o exercício sob pena de se
apurarem como faltas os dias de ausencia.
Parágrafo único - No curso da licença poderá o
funcionário requerer inspeção médica caso se julgue em condições
de reassumir o exercicio.
Artigo 98 - A licenca a funcionário atacado
de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna,
cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave será concedida
quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata
da aposentadoria.
Paragrafo único - A inspeção será feita
obrigatoriamente por uma junta de 3 (três) médicos.
Artigo 99 - Será integral o vencimento ou a
remuneração do funcionário Licenciado para tratamento de saúde,
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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==
acidentado em servico, atacado de doença profissional ou das
molestias indicadas no artigo anterior.
Seção III
Da licença por doença em pessoa da família
Artigo 100 - O funcionário poderá obter
licenca por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente,
colateral, consanguineo ou afim até o segundo grau civil e do
conjuge do qual não esteja legalmente separado desde que prove
ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Parágrafo 1 - Provar-se-á a doença mediante
inspeção médica.
Paragrafo 2 - À licenca de que trata este
artigo será concedida com vencimento ou remuneração até 1 (Cum)
ano, com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração excedendo
esse prazo até 2 (dois) anos.
Seção IV
Da licença para repouso à gestante
Artigo 101 - À funcionária gestante será
concedida mediante inspeção médica, licença remunerada por 120
(cento e vinte) dias.
Parágrafo único - Salvo prescrição médica em
contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo
mês de gestação.
Seção UV
Da licença para paternidade
Artigo 102 - O funcionário poderá obter
licença por motivo de nascimento de filho, por 5 (cinco) dias,com
vencimento ou remuneração.
Parágrafo 1 - Para se habilitar a licença de
que trata este artigo o funcionário, até o oitavo mês de gestação
da conjuge comprovara essa condição mediante Laudo médico.
Parágrafo 2 - Fica o funcionário condicionado
a posterior apresentação de prova do nascimento do filho, atraves
de certidão do registro civil.
Seção VI
Da Licenca por acidente em servico
Artigo 103 - Será licenciado, com remuneração
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Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 19 as”
integral, o funcionário acidentado em serviço.
Artigo 104 - Configura acidente em servico o
dano fisico ou mental sofrido pelo funcionário e que se relacione
mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Unico - Equipara-se ao acidente em
servico o dano de corrente de agressão sofrida e não provocada
pelo funcionário no exercicio do cargo.
Artigo 105 - O funcionário acidentado em
servico que necessita de tratamento especializado poderá ser
tratado em instituição privada, a conta de recursos publicos.
Parágrafo Unico - O tratamento, recomendado
por junta médica oficial, constitui medida de exeção e somente
será admissivel quando inexistirem meios e recursos adequados em
instituição pública.
Artigo 106 - À prova do acidente será feita
no prazo de 10(dez) dias, prorrogavel quando as circustancias o
exigirem.
Seção VIII
Da Licenca para serviço militar
Artigo 107 - Ao funcionário convocado para
o servico militar será concedido licença a vista de documento
oficial.
Parágrafo 1 - Do vencimento do funcionário
será descontada a importancia percebida na qualidade de incorpo-
rado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do servico
militar.
Parágrafo 2 - Ao funcionário desincorporado
será concedido prazo não exedente a 7(sete) dias para reassumir Oo
exercício sem perda do vencimento.
Seção IX
Da Licença para atividade política
Artigo 108 - O funcionário terá direito a
licenca, sem remuneração, durante o periodo que mediar entre a
sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo
eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a
Justica Eleitoral.
Parágrafo 1. - A partir do registro da
candidatura e até o 10.(décimo) dia seguinte ao da eleição, o
funcionário fará jus a licença como se em efetivo exercício
estivesse , sem prejuizo de sua remuneração, mediante comunicação,
por escrito, do afastamento. ”
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LAPA - PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 20 sm
Parágrafo 2. - O disposto no parágrafo
anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
Seção X
Da licença para o desempenho de mandato classista
Artigo 109 - O funcionário eleito para
para cargo de administração sindical ou representação profissio-
nal, inclusive junto a orgão de deliberação coletiva, não poderá
ser impedido de suas funções, nem transferido para lugar ou mis-
ter que lhe dificulte ou torne impossivel o dempenho de sua atri-
buições sindicais.
Parágrafo 1.- O funcionário perderá o manda
to se a transferência for por ele solicitada ou voluntariamente
aceita.
Parágrafo 2.- Considera-se licença não remu
nerada, o tempo que o funcionário se ausentar do trabalho no de-
sempenho das funções a que se refere este artigo.
Parágrafo 3. - Fica vedada a dispensa do
funcionário sindicalizado ou associado, a partir do momento do
registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação
de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 Cum)
ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como
suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos
termos desta Lei.
Parágrafo 4.- Considera-se cargo de direção
ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação
decorre de eleição prevista em lei.
Parágrafo 5. - O funcionário ocupante de
cargo em comissão ou função gratificada deverá desincompatibili-
zar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que
trata este artigo.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
Seção I
Disposições preliminares
Artigo 110 - Além do vencimento e remuneração,
poderão ser concedidas as seguintes vantagens:
I - diárias;
II - salário-famíilia;
III - auxilio-doença;
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Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 21 88
IV - gratificações;
Seção II
Do vencimento ou remuneração
Artigo 111 - Vencimento é a retribuição pelo
efetivo exercício do cargo,correspondente ao padrão fixado em lei.
Artigo 112 - Remuneração é a retribuição paga ao
funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao
padrão do vencimento e mais as vantagens acessórias atribuidas
em lei.
Parágrafo 1. - Nenhum servidor ativo ou inativo,
da Administração Direta ou Indireta do Poder Público, poderá per-
ceber, mensalmente a título de remuneração ou provento, importan-
cia superior à soma dos valores fixados como subsídio e verba de
representação do Prefeito Municipal.
Parágrafo 2. - No caso de acumulação legal, o li
mite máximo será observado para cada cargo.
Parágrafo 3. - Para determinação do limite de
que trata este artigo serão deduzidas:
I - contribuição compulsória para a previdência
social oficial;
11 - indenização de ajuda de custo, de diárias e
de transporte, se for o casoj
III - gratificação de natal (décimo terceiro venci
mento); e
IV - gratificação ou adicional de férias.
Artigo 113 - Perderá o vencimento ou remuneração
do cargo efetivo o funcionário:
I - nomeado para cargo em comissão, ressalvado
o direito de optar;
II - quando no exercício de mandato eletivo
remunerado, federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste
artigo quando o mandato for de vereador e houver compatibilidade
de horários para o exercicio do cargo e mandato.
Artigo 114 - O funcionário perderá:
1 - A remuneração do dia que tiver faltado e
de um descanso semanal remunerado, salvo
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 22
CAMARA MUNICIPAL
nm 28.
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se a falta tiver sido por um dos motivos
justificados e previstos em lei;
II - A remuneração dos dias que tiver faltado e
dos 2(dois) de descanso semanal remunerado
da semana,se não comparecer ao servico por
2 (dois) ou mais dias da semana, salvo se
a falta tiver sido por um dos motivos jus
tificados e previstos em lei;
III - 1/3 (um terço) da remuneração, durante 0 a
fastamento por motivo de prisão preventiva
pronúncia por crime comum, denúncia por
crime funcional, condenação recorrivel por
crime inafiançcável ou processo no qual não
haja pronúncia, com direito à diferença;
calculada sobre a remuneração do mês do re
cebimento, se absolvido;
IV - 2/3 (dois terços) da remuneração, durante
o período de afastamento por motivo de
condenação por sentença definitiva, a pena
que não resulte em demissão; e
V - o vencimento básico ou remuneração do car-
go efetivo, quando nomeado para cargo em
comissão, ressalvados os direitos de acumu
lação legal e a percepção de vantagens pes
soais.
Parágrafo 1 - Na hipótese de faltas sucessivas
ao servico, contam-se também como faltas, os sabados, domingosife
riados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias das
faltas.
Parágrafo 2. - No caso de ocorrer atraso de até
uma hora, em relação ao início do expediente, ou, ainda, saida an-
tecipada de até uma hora, o funcionário, em qualquer das
hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração
diária.
Artigo 115 - Serão relevadas até 3 (três) faltas
durante o mes,motivadas por doença comprovada em inspeção médica.
Artigo 116 - Compete ao chefe da repartição
antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário,
respondendo pelos abusos que cometer.
Artigo 117 - As reposições e indenizações a
Fazenda Pública serão descontadas em parcelas mensais não
: a
excedentes da quarta parte do vencimento ou remuneração.
Artigo 118 - Não caberá o desconto parcelado
quando o funcionário solicitar exoneração ou abandonar o cargo.
MUNICIPAL
LAPA - PR
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Artigo 119 - O vencimento, remuneração ou
qualquer vantagem pecuniária atribuida ao funcionário não será
objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar:
I - de prestação de alimentos;
II - de divida à Fazenda Pública.
Seção III
Das Diárias
Artigo 120 - Ao funcionário que se deslocar do
município, a servico conceder-se-àá uma diária a titulo de
indenização das despesas de alimentação e pousada.
Parágrafo único - Não se concederá diária quando
o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da
função.
Artigo 121 - As diarias serão arbitradas
consultando-se a natureza, o local e as condições de serviço,
respondendo o chefe da repartição pelos abusos cometidos.
Seção IV
Do salário-família
Artigo 122 - O salário-familia será concedido ao
funcionário ativo, inativo ou em disponibilidade:
I - por filho menor de 14 (quatorze) anos;
II - por filho invalido;
Parágrafo único - Compreendem-se neste artigo os
filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor
que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento
do funcionário.
Artigo 123 - Quando pai e mãe forem funcionários
ou inativos e viverem em comum, o salário-famíilia será concedido
a cada um deles.
Parágrafo 1 - Se não viverem em comum, será
concedido ao que tiver os dependentes sob a sua guarda.
Parágrafo 2 - Se ambos os tiverem,será concedido
a um e outro dos pais, de acôrdo com a distribuilão dos
dependentes.
Artigo 124 - Ao pai e a mãe equiparam-se o
padastro, a madastra e, na falta destes, os representantes legais
dos incapazes.
Artigo 125 - O salário familia será devido ainda
uniu
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ns nei.
se o servidor nao fizer jus, no mês respectivo, a nenhum valor a
titulo de remuneração ou provento.
Seção VI
Do auxilio-doençca
Artigo 126 - Após 12 (doze) meses consecutivos
de licença para tratamento de saúde, em consequência das doenças
previstas no artigo 98, o funcionário terá direito a um mês de
vencimento ou remuneração, a titulo de auxilio-doença.
Artigo 127 - O tratamento do acidentado em
servico correrá por conta dos cofres públicos ou de instituição
de assistência social mediante acôrdo com o Município.
Seção VII
Das gratificações
Artigo 128 - Conceder-se-a gratificação:
1 - de função;
11 - pela prestação de serviço extraordinário;
III - adicional por tempo de servico;
IV - gratificação de Natal;
V - por trabalho noturno;
VI - por tempo integral e dedicaçao exclusiva;
VII - por atividade insalubre ou perigosa;
VIII - premio por assiduidade.
Parágrafo único - Estas gratificações são
acessórias, não se incorporando ao vencimento.
Artigo 129 - Gratificação de função é a que
corresponde a encargo de chefia e outros que a lei determinar.
Parágrafo único - Não perderá a gratificação de
função o que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento,
doenca comprovada ou servico obrigatório por Lei.
Artigo 130 - A gratificação por servico
extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou
antecipado.
Parágrafo 1 - A gratificação não excederá de 1/2
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FLS. Nº
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(um meio) do vencimento ou remuneração mensal.
Parágrafo 2 - O valor da hora será acrescido de
50% (cincoenta por cento).
Parágrafo 3 - O exercício de cargo em comissão
ou função gratificada exclui a gratificação por servico
extraordinário.
Artigo 131 - Por tempo de servico serão
concedidos os seguintes adicionais:
I - trienio - a cada tres anos de efetivo
exercício será atribuida uma gratificação
adicional de 5% (cinco por cento) do
respectivo vencimento ate o limite de 30%
(trinta por cento).
II - especial - ao funcionário que completar 30
(trinta) anos de servico efetivo, será
atribuida uma gratificação igual a 5% (cinco
por cento) do respectivo vencimento, por ano
de servico excedente a 30 (trinta) anos, até
o máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
Artigo 132 - No mês de dezembro de cada ano o
funcionário ativo ou inativo e o pensionista terá direito a grati
ficação de Natal independentemente da remuneração a que fizer jus.
Parágrafo 1 - A gratificação corresponderá a
1/12 Cum doze ávos) da remuneração devida em dezembro, por mês de
servico, do ano correspondente.
Parágrafo 2 - A fração igual ou superior a 15
(quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para
efeitos do parágrafo anterior.
Parágrafo 3 - A gratificação será paga até o
dia 20 de dezembro de cada ano.
Parágrafo 4 - Excluem-se desta gratificação os
servidores que não desempenhem funções em expediente integral.
Artigo 133 - O trabalho noturno terá remunera-
cão superior à do diurno e, para esse efeito , sua remuneração te
rã um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
Parágrafo único - Considera-se noturno o traba
lho executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cin
co) horas do dia seguinte.
Artigo 134 - Será concedida gratificação por
exercício em atividade insalubre ou perigosa ao servidor que exe-
cute atividade, ou que trabalhe com habitualidade em local insa-
lubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com
risco de vida.
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Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 26 ns Lo
Parágrafo 1. - Serão consideradas atividades
insalubres, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos
de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde,
acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza, da
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Parágrafo 2. - A caracterização e a classifica
cão dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á atra
vês de perícia a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho,
segundo as normas definidas pela legislação federal pertinente.
Paragrafo 3. - A Prefeitura Municipal aprovará
o quadro das atividades e operações insalubres, e adotará normas
e critérios de caracterização de insalubridade, os limites de
tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo
máximo de exposição do servidor a esses agentes, podendo seguir
legislação federal pertinente.
Parágrafo único - As normas referidas neste
artigo, incluirão medidas de proteção do organismo do servidor
nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes,
alergênicos ou incomodos.
Artigo 135 - A eliminação ou a neutralização
da insalubridade ocorrerá:
1 - com a adoção de medidas que conservem o
ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II - com a utilização de equipamentos de
proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do
agente agressivo a limites de tolerância.
Artigo 136 - O exercício de trabalho em condi-
cões insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos;
assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40%
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento)
do menor valor de referência de vencimentos do servidor, segundo
se classifiquem os graus máximo, médio e minimo.
Artigo 137 - São consideradas atividades ou
operações perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas
que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato
permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco
acentuado.
Parágrafo 1 - O trabalho em condições de
periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 30%
(trinta por cento) sobre o seu vencimento básico.
Parágrafo 2 - O servidor poderá optar pela
gratificação de insalubridade que porventura lhe seja devida.
Paragrafo 3 - O direito do servidor à grati
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 27
MUNICIPAL
LAPA - ER
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ficação de insalubridade ou de periculosidade cessará com a elimi
nação do risco à sua saúde ou integridade fisica, nos termos
desta Seção e das normas expedidas ou adotadas pela Prefeitura
Municipal.
Artigo 138 - À gratificacao por Tempo Integral
e Dedicacao Exclusiva sera concedida a criterio do Prefeito
Municipal, nos casos previstos em regulamentaçao a ser editada
pelo Executivo em valor nao superior a 100% (cem por cento) do
vencimento basico do funcionario.
Artigo 139 - À cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercicio de serviços pelo regime estatutario, o funcionario
percebera o valor equivalente ao vencimento mensal a titulo de
premio por assiduidade conformr o definido em regulamento.
Seção VIII
Das Concessões
Artigo 140 - Sem prejuízo do vencimento,
remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o
funcionário poderá faltar ao servico ate 8 (oito) dias
consecutivos por motivo de:
I - casamento;
II - falecimento de conjuge, pais, filhos ou
irmãos.
Artigo 141 - Ao licenciado para tratamento de
saúde será concedido transporte por conta do Município, fora da
séde do servico e por exigência do laudo médico.
Artigo 142 - A família do funcionário falecido,
ainda que ao tempo da sua morte estivesse ele em disponibilidade
ou aposentado, sera concedido o auxilio-funeral correspondente a
um mês de vencimento, remuneração ou provento.
Parágrafo 1. - Em caso de acumulação, o auxílio
será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do
servidor falecido.
Parágrafo 2. - Quando não houver pessoa da
família do funcionário no local do falecimento, o auxilio-funeral
será pago a quem promover o enterro, mediante prova das despesas.
Parágrafo 3 - O pagamento de auxilio-funeral
obedecerá a processo sumarissimo, concluido no prazo de 48
(quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito,
incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento.
Artigo 143 - O vencimento, a remuneração e o
provento não sofrerão desconto além dos previstos em lei.
ARA MUNICIPAL
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CAPÍTULO VII
DA ASSISTÊNCIA
Artigo 144 - O Município prestará assistência ao
funcionário e a sua familia.
Artigo 145 - 0 plano de assistência
compreendera:
I - assistência médica, dentária e hospitalar
e creches;
II - previdência;
III - pensão especial;
IV - cursos de aperfeiçoamento e especialização
profissional;
V - centros de aperfeiçoamento moral e
intelectual dos funcionários e famílias,
fora das horas de trabalho.
Artigo 146 - Serão reservados, com rigorosa
preferência, aos servidores públicos municipais e suas familias,
os servicos das organizações assistenciais que lhes forem
destinados.
Artigo 147 - Leis especiais estabelecerão os
planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos
servicos assistenciais referidos neste capítulo.
Artigo 148 - E assegurado ao conjuge e aos
filhos do funcionário ou funcionária que vier a falecer o direito
de perceberem mensalmente uma pensão de ate 100% (cem por cento)
da remuneração do mês anterior ao seu falecimento ate o limite
maximo de 05 (cinco) salarios minimos.
Parágrafo 1. - A pensão que acompanhará os
aumentos de vencimentos e suas alterações, será paga:
I - metade ao conjuge;
II - metade aos filhos ou filhas até atingirem a
maioridade e sem limite de idade desde que
sofram de moléstia que os impossibilitem de
trabalhar;
Parágrafo 2. - Perderão o direito a pensão
prevista no artigo o conjuge pensionista que contrair núpcias, os
filhos que se casarem, que atingirem a maioridade ou que, possuam
recursos próprios a sua subsistência.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
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CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Artigo 149 - É assegurado ao funcionário o
direito de requerer ou representar.
Artigo 150 - O requerimento será dirigido a
autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio
daquela a que estiver diretamente subordinado o requerente.
Artigo 151 - O pedido de reconsideração será
digigido a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de
reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser
despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30
(trinta), improrrogáveis.
Artigo 152 - Caberá recurso:
I - se indeferido pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos
sucessivamente interpostos.
Parágrafo 1 - O recurso será dirigido a
autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou
proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, as
demais autoridades.
Parágrafo 2 - No encaminhamento do recurso,
observar-se-á o disposto na parte final do artigo 151.
Artigo 153 - O pedido de reconsideração e o
recurso não tem efeito suspensivo; o que for provido retroagira,
nos efeitos, a data do ato impugnado.
Artigo 154 - O direito de pleitear na esfera
administrativa prescreverá:
1 - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos dos
quais decorram demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais
casos.
Artigo 155 - O prazo de prescrição contar-se-á
da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando este for
de natureza reservada, da data da ciência do interessado.
Artigo 156 - A instauração de inquérito
administrativo interrompe a prescrição.
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Artigo 157 - Em relação ao abandono de cargo, a
prescrição começa a correr no trigésimo primeiro dia de faltas
consecutivas ao serviço.
Artigo 158 - O pedido de reconsideração e o
recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas
vezes.
Artigo 159 - O funcionário que se dirigir ao
Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa ao
seu chefe imediato para que esse providencie a remessa do
processo, se houver, ao juiz competente, como peca instrutiva da
ação judicial.
Artigo 160 - São fatais e improrrogáveis os
prazos estabelecidos neste capitulo.
CAPÍTULO IX
DA DISPONIBILIDADE
Artigo 161 - Extinguindo-se o cargo, o
funcionário ficará em disponibilidade com provento igual ao
vencimento ou remuneração até seu obrigatório aproveitamento em
outro cargo de natureza e vencimento compativeis com o cargo que
ocupava.
Parágrafo único - Restabelecido o cargo, ainda
que modificada sua denominação, sera obrigatoriamente aproveitado
nele o funcionário posto em disponibilidade quando da extinção.
Artigo 162 - O funcionário em disponibilidade
poderá ser aposentado.
CAPITULO X
DA APOSENTADORIA
Artigo 163 - O funcionário será aposentado:
I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de
idade,com proventos proporcionais ao tempo
de servico;
I1 - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de efetivo
exercício, se homem, e aos 30 (trinta),
se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo
exercício em funções de magistério, se
professor e 25 (vinte e cinco), se
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NS
professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se
homem, e aos 25 (vinte e cinco) se
mulher, com proventos proporcionais;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, e 60 (sessenta) se
mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de servico.
III - por invalidez permanente, sendo os
proventos integrais quando decorrentes de
acidente em servico, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificada em lei, e proporcional nos
demais casos; ou
IV - nos demais casos previstos em lei
complementar.
Parágrafo 1 - À aposentadoria por invalidez será
precedida de licença para tratamento de saúde por periodo não
excedente a 24 (vinte e quatro) meses,salvo quando o Laudo médico
concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.
Parágrafo 2 - Será aposentado o funcionário que,
após 24 (vinte e quatro) meses de licenca para tratamento de
saúde, for considerado inválido para o serviço.
Artigo 164 - O provento de aposentadoria será:
I - integral, quando o funcionário:
a) contar tempo de servico bastante para
aposentadoria voluntaria (item II do
artigo 163); ou
b) se invalidar por acidente de servico,por
moléstia profissional ou em decorrência
de tuberculose ativa, alienação mental,
neoplasia maligna, cegueira posterior ao
ingresso no serviço público, hanseniase,
cardiopatia grave, doença de Parkinson,
paralisia irreversivel e incapacitante,
espondiloartrose arquilosante,nefropatia
grave, estados avançados da doenca de
Paget (osteite deformante) ou outra
moléstia que a lei indicar com base nas
conclusões da medicina especializada;
II - proporcional ao tempo de serviço, nos
demais casos.
Artigo 165 - Os proventos da aposentadoria se-
rão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
estendidos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 32
posteriormente concedidos ao servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo
ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
TITULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO 1
DA ACUMULAÇÃO
Artigo 166 - É vedada a acumulação de quaisquer
cargos.
Paragráfo único - Será permitida a acumulação
quando houver compatibilidade de horários:
I - de dois cargos de professor;
II - de um cargo de professor, com outro técnico
ou científico;
III - de dois cargos privativos de médico.
Artigo 167 - O funcionário não poderá exercer
mais de uma função gratificada,nem participar de mais de um orgão
de deliberação coletiva.
Artigo 168 - Salvo o caso de aposentadoria por
invalidez, é permitido ao funcionário aposentado exercer cargo em
comissão e participar de orgão de deliberação coletiva, desde que
seja julgado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse e
respeitado o disposto no artigo anterior.
Artigo 169 - Verificada acumulação proibida, em
processo administrativo, e provada a boa fé, o funcionário optará
por um dos cargos.
Parágrafo único - Provada a má fé,perderá tambem
o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver
percebido indevidamente.
CAPITULO II
DOS DEVERES
Artigo 170 - São deveres do funcionário:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 33
III - discricão;
IV - urbanidade;
V - lealdade as instituições constitucionais e
administrativas a que servir;
VI - observância das normas legais e
regulamentares;
VII - obediência às ordens superiores, exceto
quando manifestamente ilegais;
VIII - dar conhecimento à autoridade superior,
das irregularidades de que tiver ciência em
razão do cargo;
IXx - zelar pela economia e conservação
do material que lhe for confiado;
X - providenciar para que esteja sempre em
ordem no assentamento individual, a sua
declaração de família;
XI - atender prontamente:
a) às requisições para a defesa da Fazenda
Pública;
b) à expedição das certidões requeridas
para a defesa de direito.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 171 - Ao funcionário é proibido:
I - referir-se de modo depreciativo em
informação, parecer ou despacho, às
autoridades e a atos da administração
pública, podendo, porém, em trabalho
assinado, criticá-los do ponto de vista
doutrinário ou da organização do servico;
II - retirar, sem prévia autorização da
autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
III - promover manifestação de apreço ou desapreço
e fazer circular ou subscrever lista de
donativo no recinto da repartição;
IV - valer-se do cargo para lograr proveito CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº...
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 34 =
pessoal em detrimento da dignidade da
função;
V - coagir ou aliciar subordinado com objetivos
de natureza partidária;
VI - participar da gerência ou administração de
empresa industrial, comercial ou prestadora
de servicos, com objetivos econômicos
VII - exercer atividade econômica ou participar
de sociedade, exceto como acionista,cotista
ou comanditário.
VIII - praticar usura em qualquer de suas formas;
IX - pleitear como procurador ou intermediário,
junto às repartições públicas, salvo se
se tratar de percepção de vencimentos e
vantagens de parente até segundo grau;
X - receber propinas, comissões, presentes e
vantagens de qualquer espécie em razão das
atribuições;
XI - cometer a pessoa estranha à repartição,
fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de encargo que lhe competir ou a
seus subordinados.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Artigo 172 - Pelo exercício irregular de suas
atribuições, o funcionário responde civil, penal e
administrativamente.
Artigo 173 - À responsabilidade civil decorre de
procedimento doloso ou culposo,que importe em prejuízo da Fazenda
Municipal ou de terceiros.
Parágrafo 1 - À indenização de prejuizo causado
à Fazenda Municipal no que exceder as forças da fiança, poderá
ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não
excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à mingua
de outros bens que respondam pela indenização.
Parágrafo 2 - Tratando-se de dano causado a
terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal,em
ação regressiva,proposta depois de transitar em julgado a decisão
de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o
terceiro prejudicado.
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 35
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Artigo 174 - A responsabilidade penal abrange os
crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
Artigo 175 - À responsabilidade administrativa
resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou
função.
Artigo 176 - As cominações civis, penais e
disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras
independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e
administrativa.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Artigo 177 - São penas disciplinares:
I - repreensão;
II - multa;
III - suspensão;
IV - destituição de função;
V - demissão;
VI - cassação de aposentadoria ou
disponibilidade.
Artigo 178 - Na aplicação de penas disciplinares
serão consideradas a natureza, a gravidade da infração e os danos
que dela provierem para o serviço público.
Artigo 179 - Será punido o funcionário que sem
justa causa deixar de submeter-se a inspeção médica determinada
por autoridade competente.
Artigo 180 - A pena de repreensão será aplicada
por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento
dos deveres.
Artigo 181 - A pena de suspensão, que não
excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta
grave ou de reincidência.
Parágrafo único - Quando houver conveniência
para o serviço,a pena de suspensão poderá ser convertida em multa
na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou
remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário, a permanecer em
serviço.
Artigo 182 - A destituição de função terá por
fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.
Munici
CAMARA PR
AP]
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Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 36 <
Artigo 183 - A pena de demissão será aplicada
nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - incontinência pública e escandalosa, vicio
de jogos proibidos e embriaguez habitual;
IV - insubordinação grave em serviço;
V - ofensa fisica em serviço contra funcionário
ou particular, salvo em legitima defesa;
VI - aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII - revelação de segredo que o funcionário
conheça em razão do cargo;
VIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do
patrimônio municipal;
IX - corrupção passiva nos termos da lei penal;
X - transgressão de qualquer dos itens IVaxl
do Artigo 172.
Parágrafo 1 - Considera-se abandono do cargo a
ausência do servico, sem justa causa por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos.
Parágrafo 2 - Será ainda demitido o funcionário
que, durante o periodo de 12 (doze) meses, faltar ao servico 60
(sessenta) dias interpoladamente, sem causa justificada.
Artigo 184 - O ato de demissão mencionará sempre
a causa da penalidade.
Artigo 185 - Atenta a gravidade da falta, a
demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público"
a qual constará sempre dos atos de demissão fundada nos itens I,
VI, VII, VIII e IX do art. 183.
Artigo 186 - Para imposição de pena disciplinar
são competentes:
I - o Prefeito Municipal,nos casos de demissão,
de cassação de aposentadoria e
disponibilidade;
II - o Prefeito Municipal, no caso de suspensão
por mais de 30 (trinta) dias;
III - o chefe de repartição e outras autoridades,
na forma dos respectivos regimentos ou cAMAR aqua:
LAPA -
ns 63
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 37 E
regulamentos, nos casos de repreensão ou
suspensão até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - À pena de destituição de
função, caberá a autoridade que houver feito a designação do
funcionário.
Artigo 187 - Além da pena judicial que couber,
serão considerados, como de suspensão, os dias em que o
funcionário deixar de atender às convocações do juri sem motivo
justificado.
Artigo 188 - Será cassada a aposentadoria ou
disponibilidade se ficar provado que o inativo:
I - praticou falta grave no exercício do cargo
ou função;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função
pública;
III - praticou usura em qualquer das suas formas.
Parágrafo único - Será igualmente cassada a
disponibilidade ao funcionário que não assumir no prazo legal o
exercício do cargo ou função em que for aproveitado.
Artigo 189 - Prescreverá:
I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita as penas
de repreensão, multa ou suspensão;
II - em 4 (quatro) anos, a falta sujeita:
a) a pena de demissão, no caso do paragrafo
2 do art. 184;
b) a cassação de aposentadoria ou
disponibiidade.
Parágrafo único - À falta tambem prevista na lei
penal como crime prescreverá juntamente com este.
CAPÍTULO VI
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 190 - Cabe ao Prefeito Municipal
solicitar fundamentadamente a prisão administrativa do
responsável por dinheiros e valores pertencentes a Fazenda
Municipal ou que se acharem sob a guarda desta no caso de alcance
ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
VA Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 38
=
Parágrafo único - Ordenada a prisão, se
A asi : h isa
providenciarãa no sentido de ser realizado, com urgencia, o
processo de tomada de contas.
CAPÍTULO VII
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Artigo 191 - A suspensão preventiva até 30
(trinta) dias sera ordenada pelo diretor da repartição desde que
o afastamento do funcionário seja necessário, para que este não
venha influir na apuração da falta cometida.
Parágrafo único - Caberá ao Prefeito Municipal
prorrogar até 90 (noventa) dias o prazo da suspensão já ordenada,
findo o qual cessarão os respectivos efeitos,ainda que o processo
não esteja concluido.
Artigo 192 - O funcionário terá direito:
I - à contagem do tempo de serviço relativo ao
periodo em que tenha estado preso ou
suspenso, quando do processo não houver
resultado pena disciplinar ou esta se
limitar a repreensão;
II - à contagem do periodo de afastamento que
exceder do prazo de suspensão disciplinar
aplicada;
III - à contagem do periodo de prisão
administrativa ou suspensão preventiva e ao
pagamento do vencimento ou remuneração e de
todas as vantagens do exercício, desde que
reconhecida a sua inocência.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO
CAPÍTULO 1
Artigo 193 - A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no servico público, é obrigada a promover-lhe a
apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se ao
acusado ampla defesa.
Parágrafo único - O processo precederá à
aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias,
destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e
disponibilidade.
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 39 nam Bo.
Artigo 194 - São competentes para determinar a
abertura do processo os chefes de repartição ou serviços em geral.
Artigo 195 - Promoverá o processo uma comissão
designada pela autoridade que o houver determinado e composta de
três funcionários.
Parágrafo 1 - Ao designar a comissão, a
autoridade indicará dentre seus membros o respectivo presidente.
Parágrafo 2 - 0 presidente da comissão,
designará o funcionário que deva servir de secretário.
Artigo 196 - A comissão, sempre que necessário,
dedicará todo o tempo aos trabalhos do inquérito, ficando seus
membros, em tais casos, dispensados do servico na repartição
durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
Parágrafo único - O prazo para o inquérito será
de 60 (sessenta) dias, prorrogavel por mais 30 (trinta) dias,
pela autoridade que tiver determinado a instauração do processo,
nos casos de força maior.
Artigo 197 - A comissão procederá a todas as
diligências convenientes, recorrendo, quando necessário, a
técnicos ou peritos.
Artigo 198 - Ultimada a instrução, citar-se-ã o
indiciado para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa,
sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.
Parágrafo 1 - Havendo 2 (dois) ou mais
indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
Parágrafo 2. - Achando-se o indiciado em lugar
incerto, será citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo 3. - O prazo de defesa poderá ser
prorrogado pelo dobro para diligências reputadas imprescindiveis.
Artigo 199 - Será designado ex-offício, sempre
que possivel, funcionário da mesma classe e categoria para
defender o indiciado revel.
Artigo 200 - Concluida a defesa, a comissão
remeterá o processo à autoridade competente, acompanhado de
relatório, no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade
do acusado, indicando,se a hipótese for esta última, à disposição
legal transgredida.
Artigo 201 - Recebido o processo, a autoridade
julgadora proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo 1 - Não decidido o processo no prazo
deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício
Lap Honici,
Pam OR A
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 40
do cargo ou função aguardando aí o julgamento.
Parágrafo 2 - No caso de alcance ou malversação
de dinheiros públicos, apurado em inquérito, o afastamento se
prolongará até a decisão final do processo administrativo.
Artigo 202 - Tratando-se de crime, a autoridade
que determinar o processo administrativo, providenciará a
instauração de inquérito policial.
Artigo 203 - À autoridade a quem for remetido
o processo, proporáã a quem de direito, no prazo do Artigo 198,
as sanções e providências que excederem de sua alcada.
Parágrafo único - Havendo mais de um indiciado e
diversidade de sanções, caberá o julgamento à autoridade competente
para imposição da pena mais grave.
Artigo 204 - Caracterizado o abandono de cargo
ou função, e ainda no caso do paragrafo 2 do Artigo 183, será o
fato comunicado ao servico do pessoal, que procederá na
forma dos Artigos 193 e seguintes.
Artigo 205 - Quando a infração estiver
capitulada na Lei penal, será remetido o processo à autoridade
competente, ficando traslado na repartição.
Artigo 206 - Em qualquer fase do processo,
será permitida a intervenção do defensor constituido pelo
indiciado.
Artigo 207 - O funcionário só poderá ser
exonera-do a pedido, após a conclusão do processo
administrativo a que esponder, desde que reconhecida sua
inocência.
CAPITULO 11
DA REVISÃO
Artigo 208 - A qualquer tempo, poderá ser
requerida a revisão o processo administrativo de que resultou
pena disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias
suscetiveis de justificar a inocência do requerente.
Parágrafo único - Tratando-se de funcionário
falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por
qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.
Artigo 209 - Correrá a revisão em apenso ao
processo originario.
Parágrafo único - Não constitui fundamento para
a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
luna, mumicia,
- PR
nam BZ
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 41 -
Artigo 210 - O requerimento será dirigido ao
Prefeito Municipal que o encaminhara à repartição onde se
originou o processo.
Parágrafo único - Recebido o requerimento, o
chefe da repartição o distribuirá a uma comissão composta de três
funcionários sempre que possivel de categoria igual ou superior à
do requerente.
Artigo 211 - Na inicial, o requerente pedirá,
dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
Parágrafo único - Será considerada informante, a
testemunha que residindo fora da sede onde funcionar a comissão,
prestar depoimento por escrito.
Artigo 212 - Concluido o encargo da comissão, em
prazo não excedente de 60 (sessenta) dias, será o processo com
respectivo relatório encaminhado ao Prefeito Municipal que o
julgará.
Parágrafo 1 - Caberã ao Prefeito Municipal, o
julgamento, quando no processo revisto houver resultado pena de
demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo 2 - O prazo para julgamento será de 30
(trinta) dias podendo, antes,a autoridade determinar diligências,
concluidas as quais se renovará o prazo.
Artigo 213 - Julgada procedente a revisão, tor
nar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos
os direitos por ela atingidos.
TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 214 - O dia 28 de outubro será consagrado
ao Funcionário Publico.
Artigo 215 - Consideram-se da familia do funcio-
nário, além do conjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam as
suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Artigo 216 - Contar-se-ão por dias corridos os
prazos previstos neste Estatuto.
Parágrafo único - Não se computará no prazo, o
dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em domingo
ou feriado, para o primeiro dia útil seguinte.
Artigo 217 - É vedado ao funcionário servir sob cam MM
ZE
as é !
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina E
a direção imediata do conjuge ou parente até o segundo grau;
salvo em função de confiança ou livre escolha,não podendo exceder
de 2 (dois) o seu número.
Artigo 218 - São isentos de taxas ou Pprêços
públicos os requerimentos, certidões e outros papeis que,na ordem
administrativa, interessarem a qualidade do servidor público,
ativo ou inativo.
Artigo 219 - Por motivo de convicção filosófica,
religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de
qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua atividade
funcional.
Artigo 220 - E vedado exigir atestado de
ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou
função pública.
Parágrafo único - Será responsabilizada criminal
e administrativamente a autoridade que infringir o disposto neste
artigo.
Artigo 221 - As vagas dos cargos de classe
inicial das carreiras consideradas principais, nos casos de
nomeação, serão providas da seguinte forma:
I - metade por ocupantes das classes finais das
carreiras auxiliares, e metade por
candidatos habilitados em concurso;
II -o acesso obedecerá ao critério de
merecimento absoluto, apurado na forma da
legislação vigente.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 222 - O Poder Executivo, dentro do prazo
de sessenta dias, promoverá as medidas para a execução do plano
de previdencia referido no art. 145 desta lei, e na medida do
possivel, dos outros beneficios mencionados no aludido artigo.
Artigo 223 - A edição de Lei Complementar a
Constituição Federal instituindo disposições aplicáveis aos
servidores das três esferas governamentais ou da Constituição
Estadual ocasionará a revisão da presente lei visando a sua
compatibilização com os princípios naquelas estabelecidos.
Parágrafo único - O presente estatuto não gera
direito adquirido naquilo que contrariar as mencionadas leis.
Artigo 224 - Sera editada legislaçao complemen-
tar ao presente estatuto relativamente a
Instituicao de um Fundo Municipal visando o
suporte financeiro dos futuros encargos previdenciarios relativos
CAMARA MUNICIP=
LAPA - PR
FLS. Nº
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 43 =
aos funcionarios municipais alcançados pelo regime juridico ora
instituido.
Paragrafo 1. - O Fundo Municipal de Previdencia
devera ser composto no minimo por contribuicoes dos funcionarios
de 8% (oito por cento) sobre a remuneraçao, e contrapartida
equivalente do Municipio.
Paragrafo Es - Sao submetidos ao regime
juridico instituido por este Estatuto, os servidores na seguinte
situaçao:
a)Servidor estatutario independentemente do
tempo de servico;
b)Servidores celetistas estaveis (Artigo 19 do
Ato das Disposicoes constitucionais Transitorias) desde que o
tempo faltante para a aposentadoria por tempo de servico, idade
ou compulsoria seja superior a 05 (cinco) anos;
c)Servidores concursados independentemente do
regime de admissao, ainda que durante o estagio probatorio;
dJOs que ocupam unicamente cargos em comissao.
Paragrafo 3. - Os servidores nao alcançados
pelas normas do Pparagrafo anterior permanecerao num Quadro
Celetistas em Extinçao, e enquanto nesse quadro, permanecerao
filiados a previdencia social urbana.
Paragrafo 4. - O Executivo Municipal difinira
atraves de decreto quais os servidores que serao submetidos ao
regime estatutario e os que prmanecerao no Quadro Celetista em
extinçao.
Paragrafo 5. - A submissao do funcionario ao
regime estatutario implica automaticamente na transformaçao do
cargo por ele ocupado, para o novo regime.
Artigo 225 - Ao ser nomeado ou transposto para
a cargo de provimento efetivo regido pelas normas do presente
Estatuto, o servidor celetista implicitamente se desligara do
regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo-lhe
entretanto, assegurados os direitos trabalhistas resultantes
do vinculo celetista, os quais serão obrigatoriamente saldados
pelo Município quando da ocorrência de rompimento do novo vinculo
disciplinado por este Estatuto ou aposentadoria ou ainda
falecimento do funcionário.
Paragrafo unico - O municipio podera proceder a
liberaçao dos valores do FGTS do servidor na situaçao prevista no
"caput" deste artigo na forma do permitido pela lLlegislaçao
propria.
Artigo 226 - O tempo de servico efetivamente
prestado ao Município, independentemente da espécie de vinculo
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 44
CriMARA MUNICIPE
LAPA - PR
FLS. Nº
será computado para efeito de concurso de titulos com pêso nunca
inferior a 30% (trinta por cento).
Artigo 227 - As despesas decorrentes da con-
cessão de aposentadorias e pensões serão suportadas por recursos
dos cofres municipais enquanto não constituido sistema previden-
ciário próprio, Fundo de Aposentadoria ou outra forma de custeio
equivalente.
Artigo 228 - Este Estatuto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 229 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa,?ém 29 de abril de 1992
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
E
Equiplano Sistemas Estatuto de Servidores pagina 45
Citado da Lrand
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1 3/5.2
Onriundo: Executivo Municipal.
PARECER
Chega a esta Comissão para devido parecer, o projeto
de tei nº 13/42, que cria o Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Munici
pio da Lapa.
Em anatise efetuada ao negerido projeto analisamos que
estão presentes todos 0s nequesitos Legais para ete ter um normal trâmite por
esta Casa de Leis.
Ressaltamos, entretanto, que o Regime Estatutario é
o mais adequado para as funções publicas e para ser instuído para como unico. À
nossa Constituição induz gontemente, e especial os ants. 37 a 41, que o Regime
Estaturario alem de sex o melhor é o que mais se adquade aos princípios ati es
tabetecidos, em contraprestação o CLT traz inumeras desvantagens para o Poder
Pubtico, visto que 404 etaborado para atender as condições das empresas priva-
das.
Cabe, tambem, dizer que o presente projeto é oportuno
pois em tempo de crises e de baixas arrecadações e repasses de verbas, o Fundo
que sera criado em decorência deste projeto ira diminuir os depositos previden
cianios.
Vate Lembrar que o menito do projeto deve ser geito pe-
Los Edis atraves de voto em ses4s0es Legistativas.
E o parecer, salvo melhor juízo.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, EM 1 O DE 1992
E [A é
membro
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR +