materia nº 4/1991

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dia Citado do LP ramá rd
PROJETO DE LEI Nº 04/91
Ementa : Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal e dá outras
Proviâências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná , APROVA
TITULO 1
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º - O Serviço Público Municipal da Lapa, no que
conceme a Administração Direta, terá Quadro Único de Pessoal.
Art. 2º - O Quadro Único de Pessoal será composto ge!
a Cargos às Provimento em Comissão e de Empregos Públicos Permanenh
tes,considerados essenciais à Administração Municipal.
Art. 3º - O Regime Jurídico Único que regerá as rela-
ções de Trabalho dos Servidores da Prefei tura,ocupantes de Empre-
gos Públicos Permanentes, será o da Consolidação das Leis do Traba
lho- C.L.T.(Lei Federal nº 5442/43) e as alterações introduzidas.
$ 1º - A Instituição do Regime Juridico Único,na for-
ma do disposto neste artigo,implica na aceitação e cumprimento,por
parte do Municipio, dos dispositivos contidos na Lei Orgânica. da
Frevigência Social, do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço -
o F.G.T.S e demais legislações pertinentes.
8 2º — As assistências médicas e previdência a serem'
concedidas aos serviãores municipais regidos pela C.L.T.,serão '
prestados pelo órgão competente da Previdência Federal na forma '
da Lei,com a obrigatoriedade do recolhimento por parte do Munici-
pio,das contribuições relativas aos encargos sociais,corresponder
tes às partes: patronal e dos empregados.
Art. 4º —- O Executivo Municipal, dentro das possibili-
dades orçamentárias e financeiras,complementará a assistência mí-
dica prevista no parágrafo anterior,sendo extensiva aos depender-
tes dos servidores municipais.
Art. 5º - São Cargos de Provimento em Comissão,os man-
tidos,criados ou transformados por esta lei,constantes do Anexo I
CAMARA MunicIPAL
emitia Maricipad da Lapa nam 0
Cotado de Sima ne
Projeto de Lei nº 04/91 02
Art. 6º - Os Cargos de Provimento em Comissão se desti -
nam a atender encargos de Secretário Municipal ou Diretor de De '
Os —Pe-a
partamento àe Assessoria de Administração Regional e demais funções
de confiança instituída nesta Lei.São de livre nomeação e exonera —
ção do Prefeito, e serão ocupados 50%(Cincoenta por Cento) deles
por servidores municipais ãe carreira e os demais por pessoas que !
possuam experiência administrativa ou habilitação profissional espe
cífica,oriundas das iniciativas privada ou públicas.
$ 1º — Os Cargos de Provimento em Comissão só serão provi
dos à medida em que forem instalados os órgãos de igual correspon -—
o ãência,ou criados os cargos de confiança na forma do Anexo 1 de '
acordo com a necessidade e conveniência da Administração Municipal.
$ 2º - Os valores mensais para os símbolos dos Cargos de
Provimento em Comissão,são os constantes da Tabela "A", parte inte -
grante desta Lei.
Art. 7º- Os Cargos em Comissão previstos na presente Lei!
terão os mesmos índices de aumento concedidos ao funcionalismo pú -
bilico municipal.
Art. 8º - Os Empregos Públicos Permanentes são os criados
mantidos ou transformados por esta Lei, constantes do Anexo II (Si-
tuação Nova).
>
Parágrafo Único - à medida em que forem sendo feito os en-
quadramentos dos atuais servidores nos Empregos Públicos Permanentes
previstos nesta Lei,serão extintas as funções antes ocupadas, constan
tes do Anexo II (Situação Antiga).
Art. 9º - De acordo com a natureza profissional,escolarida
de exigível e as complexidades de suas atribuições,os Empregos Pú —
vlicos Permanentes previstos nesta Lei,ficam agrupados em cinco (5)
grandes grupos ocupacionais.
1 - PROFISSIONAL- Abrange as funções cujas tarefas requerem
conhecimentos técnicos a nível de 3º grau de escolarida
de *
12 - SEMIPROFISSIONAL- Compreende as funções cujas tarefas '
CâMaa MuilPAg
Lara - PR
Lsenórua Massicipad da Lapa PLS. Nº...
Cota RA ane ng
Projeto de Lei nº 04/91 . 03
requerem conhecimentos técnicos a nível médio ou curso
específico,se carácteri zam por certa complexidade e '!
pouco esforço físico.
111 - ADMINISTRATIVO- São funções relacionadas à preparação,
sistematização, transferência e preservação de documern-
tos, papéis e outras atividades relacionadas ao âmbito
da Administração.
IV - MAGISTÉRIO- Abrange o conjunto de atividades inerentes
à educação,nela incluída o ensino, a direção, supervi —
são orientação,recreação assistência ao educando,ativi
o) dades culturais e desportivas e demais tarefas correla
tas.
V —- SERVIÇOS GERAIS- Compreende as funções cujas tarefas !
requerem conhecimentos práticos do trabalho limitado a
uma rotina predominante de esforço físico.
TITULO II
DO INGRESSO NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL
Art. 10 - A primeira investidura nos Empregos Públicos!
Permanentes,previstos nesta Lei, dependerá de aprovação prévia em
Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
(a) Art. 11 - Os Servidores Municipais,que até a data de vi
gência desta Lei,ocupam empregos públicos na Prefeitura Municipal
que tenham adquirido estabilidade no serviço público,na forma do!
disposto no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais '
Transitórias - Constituição Federal, ingressarão por Transposição
mediante decreto de enquadramento,nos Empregos Públicos Permaner-
tes ão Quadro Único de Pessoal,obedecidos os seguintes requisitos:
a) esteja lotado ou em exercício nos órgãos da Prefei-
tura na data da publicação desta lei;
b) haja compatibilidade das atribuições da função ocupa
da com o emprego a ser provido;
ec) tempo de serviço na Prefeitura.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lema Maeraicrpad da Lapa a
Estad NA Mané
Projeto de Lei nº 04/91 04
Art. 12 - Os atuais servidores celetistas, que não te —
nham adquirido estabilidade no serviço público municipal,na forma"
do disposto no artigo 11 desta Lei,para ingressarem nos Empregos!
Públicos Permanentes do Quadro Único de Pessoal,dependerão de apro
vação prévia em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
Parágrafo Único- Quando a Prefeitura realizar Concurso!
Público para admissão de pessoal,os servidores enquadrados neste !
artigo,serão inscritos a pedido ou de ofício.
Art. 13 - As condições para realização do Concurso Pú -
vlico e demais providências, serão estabelecidos no Regulamento Ge-
ral e/ou Específico, a serem divulgadas em edital,que além de ser!
publicado no órgão de imprensa oficial do Município,devers ter am-
pla divulgação.
$ 1º - O Concurso Público terá validade de dois (2) anos
podendo ser prorrogado uma única vez,por igual período.
$ 2º — Não se abrirá novo concurso público enquanto hou-
ver candidato aprovado em concurso anterior,com prazo de validade!
ainda não expirado
TITULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO PROVIMENTO DOS EMPRE -
o GOS PÚBLICOS PERMANENTES EM CARREIRA
Art. 14 - Os Empregos Públicos Permanentes,previstos nes
ta Lei, serão organizados e providos em carreira.
Art. 15 - As carreiras nos Empregos Públicos Permanentes
serão organizados em classe de empregos, de acordo com a natureza"
técnica,profissional e complexidade de suas atribuições, guardando
correlação com a finalidade do órgão municipal.
Art. 16 - Os requisitos para o ingresso e o desenvolvi-
mento do servidor na carreira,mediante progressão, promoção ,ascen -
são e acesso,serão estabelecidos por Lei que fixar diretrizes do
Plano de Carreira e Regulamento, da Administração Municipal.
Leme Manicipad . da Lapa CAMARA Mov,
LAPA .
Citado do and nem o.
Projeto de Lei nº 04/91 . 05
TITULO IV
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 17 - Além do pessoal fixo de que trata esta Lei,a Prefei
tura poderá contar com pessoal admitido temporariamente ,mediante !
contrato por prazo determinado,obedecido o disposto no inciso IX,
do artigo 37 da Constituição Federal
8ae - O pessoal temporário de que trata este artigo não in-
tegrará o Quadro Único de Pessoal e o Plano de Carreira.
82º - O pessoal temporário, se habilitado em concurso públi-
co para ingresso no Quadro Único de Pessoal, contará o tempo de ser
viço prestado na qualidade de temporário,para os efeitos previstos
em Lei.
Art. 18 - Considera-se como necessidade temporária de excepcio
nal interesse público, as contratações que visem a
I - Combater surtos epidêmicos;
II - Fazer recenseamento;
III - Atender situação de calamidade pública;
IV - Substituir professor licenciado;
V - Atender outras situações de urgência que vierem a ser
definida em Lei;
VI - Atender situações que tiverem sua necessidade origina
da em convênio, firmado entre o Municipio e as esferas
estadual e federal.
$ 1º - As contratações de que trata este artigo, terão dotação!
especifica e não poderão ultrapassar o prazo de 12 (Doze) meses '
e não serão prorrogáveis.
& 2º —- O recrutamento será feito mediante processo seletivo !
simplificado,sujeito a ampla divulgação e observará critérios defi-
nidos em regulamento,exceto nas hipóteses previstas nos incisos I,
III e VI deste artigo.
Art. 19 - É vedado o desvio de função do pessoal contratado !
por prazo determinado, bem como a sua recontratação sob pena de nuli
dade de contrato e responsabilidade administrativa e civil da auto-
ridade contratante.
CÂMARA MUNICIPAL
Loma Mennicçpal do Lapa Ee +.
Estude A ron
Projeto de Lei nº 04/91 . 06
Art. 20 - Nas contratções por tempo determinado, serão
“observados os padrões de salários da Prefeitura,não podendo ser
superior ao piso salarial da categoria do emprego público perma
“nente integrante do Quadro. Único de Pessoal.
TITULO V
DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO !
EFETIVO
Art. 21 - Os funcionários públicos municipais,ocupantes
a de cargos de provimento efetivo,ingressarão no Quadro Único de
Pessoal e no Plano de Carreira, por opção e mediante transposição
obedecidos os critérios estabelecidos no artigo 11 desta Lei.
Art. 22- Os funcionários públicos municipais,ocupantes'
de cargos de provimento efetivo,que não optarem no ses juri-
dico estabelecido nesta Lei,permanecerão na mesma situação e inte
grarão quadro em extinção,assegurados os direitos adquiridos .
Art. 23 - Os cargos de provimento efetivo,que estão va -
gos ou que vierem vagar,seraão automaticamente extintos, vedadas as
nomeações para o seu provimento.
Art. 24 - O direito de opção de regime jurídico para os
e funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo,dar-se-á a
qualquer tempo, independente da existência de vaga.
Parágrafo único - Na hipótese de não existir vaga no
Quadro Único de Pessoal, quando da formulação por escrito,da opção
pelo regime jurídico estabelecido nesta Lei, o cargo do funcioná-
rio optante será transformado em Emprego Público Permanente e in-
tegrará o Quadro Único de Pessoal,passando a perceber salário cor
respondente ou equivalente ao que recebia como estatutário,ou en-
quadrar-se-é no nível imediatamente superior quando o valor exira
polar ao estabelecido na tabela de salários.
Art. 25- Aos funcionários ocupantes de cargos de provi -
mento efetivo,que integrarem quadro de extinção,ficam assegurados
- - -
FLS. Nº...
Projeto de Lei nº 04/91 07
direitos às promoções, de conformidade com o Plano de Carreira a
ser instituído por Lei.
TITULO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 26 - Para atender encargos de chefia ou de confian
ça, que não justifiquem a criação de cargos em comissão fica ins-
tituída a Gratificação de Função e pelo seu exercício será conce-
dido vantagens acessórias aos servidores designados.
Art. 27 - A Gratificação de Função não constitui cargo '
e . sa a
ou emprego, e O seu exercicio confere ao servidor responsabilida- .
de adicional e vantagens financeiras correspondentes.
Art. 28 O Executivo Municipal,mediante decreto regula-
mentará a instituição de Gratificação de Função, quantificando as!
vagas ,ossímbolos,os valores mensais correspondentes, a forma de !
concessão ou designação e demais providências julgadas convenien-
tes à Administração.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 29 - Fica estabelecido o mês de Maio como sendo a
data base para concessão de aumento salarial aos servidores muni-
cipais,sem prejuízo dos reajustes que a Lei Federal determinar
Art. 30 - A reavaliação dos empregos públicos procedida!
por esta” Lei,beneficia o pessoal inativo da Prefeitura,para função
idêntica ou assemelhada,obedecido o disposto no $ 4º do artigo 40,
da Constituição Federal.
Art. 3) - Os cargos ou funções ocupadas pelos servidores!
admitidos em virtude de Concurso Público,na forma da Lei nº 979 de
22.03.89 e mencionados no Edital de Concurso nº 05/89,ficam trans-
formados em Empregos Públicos Permanentes, integrando o Quadro Úni-
co de Pessoal e constando o Anexo II (Situação Nova) com nova deno
minação e número de vagas.
Caisncis mms slPAL
omiciia Manccipal dia Lapa DL.
CAMARA
Colado de euani
Projeto de lei nº 04/91 | 08
Parágrafo Único- Os servidores ocupantes dos cargos ou
funções referidas no caput deste artigo,serão reenquadrados nos
Empregos Públicos Permanentes constantes do Anexo II(Situação !
Nova), obedecidos os critérios estabelecidos no artigo 11 desta
Lei.
Art. 32 - PiSá instituída a Tabela de Salários,Anexo '!
III,composta de doze(12) níveis,com progressão constante ,deter
minando um piso e um teto salarial,cujos valores serão atualiza
dos mediante projeto de Lei.
Parágrafo Único - Os salários dos servidores municipais
independente do regime jurídico,do caráter de permanente ou de
temporário, serão fixados na Tabela de Salários,na exata correia
ção de emprego ou cargo, de acordo com a carga horária semanal,
para função idêntica ou assemelhada,exceto para os ocupantes de
cargos em comissão.
Art. 33 - O Executivo Municipal,no prazo máximo de 60 !
(Sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei compatibiliza-
rá o Quadro de Pessoal existente com as disposições estabeleci-
das nesta Lei.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, ficando revogada a Lei nº 1034 de 21.08.90, o artigo 4º e
o Parágrafo Único da Lei nº 979 de 22.03.89, o ânciso II do arti
go 1º da Lei 986 de 24.05.89 e demais disposições com contrário!
que colidirem com os princípios desta Lei,das Constituições do
Brasil e do Estado do Paraná.
MUNICIPAL
Lemasa Maereccipad o da Lapa E
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de Fevereiro de 1.991
o
Presidente
1º Secretário
tesfcapo
CAMARA MUNICIPAL
Edo PA anã
COMISSÃO PROVISÓRIA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redação Final ao Projeto de Lei nº 04/91.
Ementa: Dispoõe sobre o Quadro de Pessoal e dá outras Provi-
dências.
TÍTULO I
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º - O Serviço Público Municipal da Lapa,no que
a concerne a Administração Direta,terá Quadro Único de Pessoal.
Art. 2º - O Quadro Único de Pessoal será composto de
Cargos de Provimento em Comissão e de Empregos Públicos Per-
manentes,considerados essenciais à Administração Municipal .
Art. 3º - O Regime Jurídico Único que regerá as rela
ções de trabalho dos Servidores da Prefei tura,ocupantes de !
Empregos Públicos Permanentes,será o da Consolidação das Leis
do Trabalho - C.L.T. (Lei Federal nº 5442/43) e as alterações!
introduzidas.
5 1º - A instituição do regime jurídico único,na for-
ma do disposto neste artigo, implica na aceitação e cumprimen-
a to,por parte do Municipio,dos dispositivos contidos na Lei Or
gânica, da Previdência Social,do Fundo de Garantia por Tempo!
de Serviço-F.G.T.S. e demais legislações pertinentes.
8 2º — As assistências médicas e previdência a serem!
concedidas aos servidores municipais regidos pela O.L.T., se-
rão prestadas pelo órgão competente da Previdência Federal |,
na forma da Lei,com a obrigatoriedade do recolhimento por '
parte do Município,das contribuições relativas aos encargos !
sociais,correspondente às partes patronal e dos empregados .
Art. 4º - O Executivo Municipal,dentro das possibili-
dades orçamentárias e financeiras, complementará a assistência
médica prevista no parágrafo anterior, sendo extensiva aos de-
pendentes dos servidores municipais.
Art. 5º - São Cargos de Provimento em Comissão,os man
tidos,criados ou transformados por esta lei,constantes do ;
i CAMARA MUNICIPAL,
LAPA - PR
Lomeaa Manccipal ida Lapa FLS. Ne.
Citado PÁ and
do Anexo I. 02
Art. 6º- Os Cargos de Provimento em Comissão se destinam
a atender encargos de Secretário Municipal ou Diretor de Depar-
tamento de Assessoria de Administração Regional e demais funções
de confiança instituída nesta Lei.São de livre nomeação e exone-
neração do Prefeito, e serão ocupados, 50% (Cincoenta Por Cento)
deles por servidores municipais de carreira, e os demais por t
pessoas que possuam experiência administrativa ou habilitação |!
profissional específica,oriundas das iniciativas privada ou pú —
blicas.
5 1º- Os Cargos de Provimento em Comissão só serão provi-
dos à medida em que forem instalados os órgãos de igual corres -
pondência,ou criados os cargos de confiança,na forma do Anexo I
de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Muni
cipal.
5 2º - Os valores mensais para os símbolos dos Cargos de
Provimento em Comissão,são os constantes da Tabela "A",parte in-
tegrante desta Lei.
Art. 72º - Os Cargos em Comissão previstos na presente '
[em Lei, terão os mesmos índices de aumento concedidos ao funciona —
lismo público municipal.
Art. 8º - Os Empregos Públicos Permanentes são os criados
mantidos ou transformados por esta Lei,constantes do Anexo II !
(situação Nova) .
Parágrafo Único - à medida em que forem sendo feito os !
enquadramentos dos atuais servidores nos Empregos Públicos Perma
nentes,previsto nesta Lei,serão extintas as funções antes ocupa-
das,constantes do Anexo II (Situação Antiga).
Art. 9º- De acordo com a natureza profissional,escolarida
de exigível e as complexidades de suas atribuições,os Empregos !
Públicos Permanentes previstos nesta Lei, ficam agrupados em '
cinco (5) grandes grupos ocupacionais.
1 - PROFISSIONAL - Abrange as funções cujas tarefas re -—
querem conhecimentos técnicos a nível de 3º grau de
escolaridade.
CAMARA MunicipaL
LAPA . PR
Lemeata Menccipal da Lapa nm (L..
Citado de Iavanó o
Projeto de Lei nº 04/91
03
z
II - SEMIPROFISSIONAL - Compreende as funções cujas tare
fas requerem conhecimentos técnicos a nível médio !
ou curso específico, se caracterizam por certa com-
plexidade e pouco esforço físico.
III - ADMINISTRATIVO - São funções relacionadas à prepara
ção, sistematização , transferência e preservação !
de documentos, papéis e outras atividades relaciona
das ao âmbito da Administração.
ON IV — MAGISTÉRIO - Abrange o conjunto de atividades ineren
tes à educação,nela incluída o ensino, a direção,su
pervisão, orientação, recreação, assistência ao edu
cando, atividades culturais e desportivas e demais ta
refas correlatas.
V - SERVIÇOS GERAIS - Compreende as funções cujas tare-
fas requerem conhecimentos práticos do trabalho '
limitado a uma rotina predominante de esforço físi-
Co.
TITULO II
o DO INGRESSO NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL
Art. 10 - A primeira investidura nos Empregos Públicos !
Permanentes, previstos nesta Lei, dependerá de aprovação pré -
via em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
Art. 11 - Os Servidores Municipais, que até a data de vi-
gência desta lei, ocupam empregos públicos na Prefeitura Muni-
cipal, que tenham adquirido estabilidade no serviço público,na
forma do disposto no artigo 19, do Ato das Disposições Consti-
tucionais Transitórias - Constituição Federal, ingressarão por
transposição mediante decreto de enquadramento,nos Empregos !
Públicos Permanentes do Quadro Único de Pessoal,obedecidos os
seguintes requisitos:
a) esteja lotado ou em exercício nos órgãos da Prefeitura
na data da publicação desta Lei;
vt) haja compatibilidade das atribuições da função ocupada
com o emprego a ser provido;
CAMARA MUNICIPAL
Loma cen icipad. da Lapa str
Citado de Senand
Projeto de Lei nº 04/91 04
E c) tempo de serviço na Prefeitura.
Art. 12 - Os atuais servidores celetistas, que não te
nham adquirido estabilidade no serviço público municipal, na
forma do disposto no artigo 11 desta Lei,para ingressarem nos
Empregos Públicos Permanentes do Quadro Único de Pessoal, de
penderão de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou
de Provas e Títulos.
Parágrafo Unico- Quando a Prefeitura realizar Concurso
- Público para admissão de pessoal, os servidores enquadrados !
neste artigo, serão inscritos a pedido ou de ofício.
Art. 13º - As condições para realização do Concurso !
Público e demais providências, serão establecidos no Regula -
mento Geral e/ou Específico, a serem divulgados em edital ;
que além de ser publicado no órgão de imprensa oficial do Mu-
nicípio, deverá ter ampla divulgação.
8 1º - O Concurso Público terá validade de dois (2) a
nos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período
5 2º - Não se abrirá novo concurso público enquanto !
houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de
[5] validade ainda não expirado.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO PROVIMENTO DOS EMPRE-
GOS PÚBLICOS PERMANENTES EM CARREIRA
Art. 14 - Os Empregos Públicos Permanentes, previstos
nesta Lei,serão organizados e providos em carreira.
Art. 15 - As carreiras nos Empregos Públicos Permanen
tes serão organizados em classe de empregos, de acordo com a !
natureza técnica, profissional e complexidade de suas atribui —
ções, guardando correlação com a finalidade do órgão municipal.
Art. 16- Os requisitos para o ingresso e o desenvolvi-
mento do servidor na carreira,mediante progressão, promoção ;
ascensão e acesso,serão estabelecidos pela Lei que fixar dire-
trizes do Plano de Carreira e Regulamento,da Adminstração Muni
cipal.
CAMARA MUNICIPAL
Lerniste Manccipal da Lapa Era ER
E
Citado da Duane —
Projeto de Lei nº 04/91 05
TÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FESSOAL
Art. 17 - Além do pessoal fixo de que trata esta Lei |,
a Prefeitura Poderá contar com pessoal admitido temporariamen-
te,mediante contrato por prazo determinado,obedecido o dispos-
to no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
8 1º - O pessoal temporário de que trata este artigo |,
não integrará o Quadro Único de Pessoal e o Plano de Carreira.
902º. - O pessoal temporário, se habilitado em concurso
público para ingresso no Quadro Único de Pessoal, contará o tem
po de serviço prestado na qualidade de temporário,para feitos
previstos em Lei.
Art. 18 - Considera-se como necessidade temporária de !
; : nos zo .
excepcional interesse publico,as contratações que visem a :
I - Combater surtos epidêmicos;
II - Fazer recenseamento;
III - Atender situação de calamidade pública;
IV - Substituir professor licenciado;
V - Atender outras situações de urgência que vierem a
ser definida em Lei;
VI - Atender situações que tiverem sua necessidade ori
ginada em convênio,firmado entre o Municipio e as
esferas estadual e federal.
5 1º - As contratações de que trata este artigo, terão!
dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de 12 '
(Doze) meses, enão serão prorrogáveis.
$ 2º —- O recrutamento será feito mediante processo sele
tivo simplificado, sujeito a ampla divulgação e observará cri té
rios definidos em regulamento, exceto nas hipóteses previstas!
nos incisos I,III e VI deste artigo.
Art. 19 - É vedado o desvio de função do pessoal contra.
tado por prazo determinado,bem como a sua recontratação,sob !
pena de nulidade de contrato e responsabilidade administrativa
e civil da autoridade contratante.
se
2 CÂMARA MUNICIPAL
Cetententa Manicipad ida Lapa FLS. wdo
Citado de Scan E
Projeto de Lei nº 04/91 06
Art. 20 - Nas contratações por tempo determinado, serão
observados os padrões de salários da Prefeitura,não podendo !
ser superior ao piso salarial da categoria do emprego público
permanente integrante do Quadro Único de Pessoal.
TÍTULO V
DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 21 - Os funcionários públicos municipais,ocupan -
tes de cargos de provimento efetivo, ingressarão no Quadro Uni
A co de Pessoal e no Plano de Carreira, por opção e mediante !
transposição obedecidos os critérios estabelecidos no artigo!
II desta Lei.
Art. 22- Os funcionários públicos municipais,ocupantes
de cargos de provimento efetivo, que não optarem pelo regime!
jurídico estabelecido nesta Lei, permanecerão na mesma situa-
ção e integrarão quadro em extinção assegurados os direitos !
adquiridos.
Art. 23 - Os cargos de provimento efetivo, que estão va
gos ou que vierem vagar, serão automaticamente extintos, veda —
E das nomeações para o seu provimento.
o Art. 24 - O direito de opção de regime jurídico para os
funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo,dar-se
á a qualquer tempo, independente da existência de vaga.
Parágrafo Único -Na hipótese de não existir vaga no
Quadro Único de Pessoal, quando da formulação .por escrito, da
opção pelo regime jurídico estabelecido nesta Lei, o cargo do
funcionário optante será transformado em Emprego Público Per-
manente e integrará o Quadro Único de Pessoal, passando a per-
ceber salário correspondente ou equivalente ao que recebia !
como estatutário, ou enquadrar-se-á no nível imediatamente su
perior quando o valor extrapolar ao estabelecido na tabela de
salários.
Art. 25 - Aos funcionários ocupante de cargos de provi
mento efetivo, que integrarem quadro em extinção,ficam assegu
rados direitos às promoções , aebonformi dade com o Plano de Car
reira a ser instituído por Lei.
— wa ” pr 1
ômurizs Manicipad. ida Lapa PS, qe
Estado de ane —&E
Projeto de Lei nº 04/91 07
TÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. - Para atender encargos de chefia ou de confian
ça, que não justifique a criação de cargos em comissão fica !
instituída a Gratificação de Função, e pelo seu exercício se-
, . ro E .
ra concedido vantagens acessórias aos servidores designados .
Art. 27 - A Gratificação de Função não constitui cargo!
ou emprego, e o seu exercício confere ao servidor responsabi-
lidade adicional e vantagens financeiras correspondente.
Art. 28 —- O Executivo Municipal, mediante decreto ,regula
mentará a instituição de Gratificação de Função , quanti ficando!
as vagas,0s símbolos,os valores mensais correspondentes, a for
ma de concessão ou designação e demais providências julgadas !
convenientes à Administração.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 — Fica estabelecido o mês de Maio como sendo a
data base para concessão de aumento salarial aos servidores mu
nicipais,sem prejuízo dos reajustes que a Lei Federal determi-
nar.
Art. 30- A reavaliação dos empregos públicos procedida!
por esta Lei,beneficia o pessoal inativo da Prefeitura,para '!
função idêntica ou assemelhada,obedecido o disposto no $ 4º do
artigo 40, da Constituição Federal.
Art. 32 - Os cargos ou funções ocupadas pelos servidores
admitidos em virtude de Concurso Público,na forma da Lei nº 978
de 22.03.89 e,mencionados no Edital de Concurso nº 05/89, ficam
transformados em Empregos Públicos Permanentes, integrando o '!
Quadro Único de Pessoal e constando o Anexo II (Situação Nova)
com nova denominação e número de vagas.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos ou
funções referidas no caput deste artigo, serão reenquadrados !
nos Empregos Públicos Permanentes constantes do Anexo II (Situ
x . CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Lerner Menccipal da Lapa ns ne (6
Eae de Terami —&
Projeto de Lei nº 04/91 08
ação Nova), obedecidos os critérios estabelecidos no artigo !
11 desta Lei.
Art. 32 — Fica instituída a Tabela de Salários,Anexo !
III, composta de doze(12) níveis,com progressão constante ,
determinando um piso e um teto salarial,cujos valores serão !
atualizados mediante projeto de lei.
Parágrafo Único - Os salários dos servidores munici -
pais,independente do regime jurídico, do caráter de permanen-
te ou de temporário,serão fixados na Tabela de Salários, na
exata correlação de emprego ou cargo,de acordo com a carga ho
rária semanal,para função idêntica ou assemelhada,exceto para
os ocupantes de cargos em comissão.
Art. 33 - O Executivo Municipal,no prazo máximo de 60
(Sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei compatibiliza
rá o Quadro de Pessoal existente com as disposições estabele-
cidas nesta Lei.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação,ficando revogada a Lei nº 1034 de 21.08.90 , O arti-
ó go 4º e o Parágrafo Único da Lei nº 979 de 22.03.89,0 inciso!
II do artigo 1º da Lei 986 de 24.05.89 e demais disposições !
em contrário que colidirem com os proncípios desta Lei, das !
Constituições do Brasil e do Estado do Paraná.
E O
Cesar Augusto Leoni
Membro
$€ CÂMARA MUNICIPAL
À LAPA - PR
k Trefêctara Menccgpal da Lopa ns me LL
[7 Gm
: Gotado de Drane
e PROJETO DE LEI Nº 04/91
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e dá outras
| providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Mu-
nicipal o seguinte Projeto de Lei:
|
t a TÍTULO I
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º - O Serviço Público Municipal da Lapa, no que
concerne a Administração Direta, terá Quadro Único de Pessoal.
Art. 2º -O Quadro Único de Pessoal será composto de Car-
gos de Provimento em Comissão e de Empregos Públicos Permanentes,
considerados essenciais à Administração Municipal.
DS Art. 3º - O Regime Jurídico Único que regerá as relações
de trabalho dos Servidores da Prefeitura, ocupantes de Empregos Pú-
blicos Permanentes, será o da Consolidação das Leis do Trabalho -
C.L.T. (Lei Federal nº 5442/43) e as alterações introduzidas.
$1º - A instituição do regime jurídico único, na forma
do disposto neste artigo, implica na aceitação e cumprimento, por
parte do Município, dos dispositivos contidos na Lei Orgânica, da
Previdência Social, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço —
F.G.T.S. e demais legislações pertinentes.
$2º - As assistências médica e previdência a serem con-
cedidas aos servidores municipais regidos pela C.L.T., serão presta
das pelo órgão competente da Previdência Federal, na forma da Lei,
com a obrigatoriedade do recolhimento por parte do Município, das
e.
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
Hedêctera Mricipal da Lapa As. nb
Cota do and
Projeto de Lei nº 04/91 02
contribuições relativas aos encargos sociais, correspondente às
partes patronal e dos empregados.
Art. 4º - O Executivo Municipal, dentro das possibili-
dades orçamentárias e financeiras, complementará a assistência mé
dica prevista no parágrafo anterior, sendo extensiva aos dependen
tes dos servidores municipais.
Art. 5º - São Cargos de Provimento em Comissão, os man
tidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do Anexo
L.
Art. 6º - Os Cargos de Provimento em Comissão se desti-
nam a atender encargos de Secretário Municipal ou Diretor de Depar
tamento de Assessoria de Administração Regional e demais funções de
confiança instituída nesta Lei. São de livre nomeação e exoneração
do Prefeito, e serão ocupados, 50% (cinquenta por cento) deles por
servidores municipais de carreira, e os demais por pessoas que pos-
suam experiência administrativa ou habilitação profissional especi-
fica, oriundas das iniciativas privada ou publicas.
$ 1º - Os Cargos de Provimento em Comissão só serão pro-
vidos à medida em que forem instalados os órgãos de igual corres-
pondência, ou criados os cargos de confiança, na forma do Anexo 1,
de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Munici-
pal.
$ 2º —- Os valores mensais para os símbolos dos Cargos de
Provimento em Comissão, são os constantes da Tabela "A", parte in-
tegrante desta Lei.
Art. 72º - O Poder Executivo fica autorizado, mediante
Estado PA Derano
Projeto de Lei nº 04/91 03
decreto, a proceder os aumentos ou reajustes dos valores mensais
dos cargos de Provimento em Comissão, sempre que os mesmos este-
jam defasados, condicionado a existência de recursos orçamentário
e financeiro pertinente.
Art. 8º - Os Empregos Públicos Permantes são os cria-
dos, mantidos ou transformados por esta Lei, constantes do Anexo
II (Situação Nova).
Parágrafo Único - à medida em que forem sendo feito os
enquadramentos dos atuais servidores nos Empregos Públicos Perma-
nentes, previsto nesta Lei, serão extintas as funções antes ocupa-
das, constantes do Anexo II (Situação Antiga).
Art. 9º - De acordo com a natureza profissional, escola
ridade exigivel e as complexidades de suas atribuições, os Empre-
gos Públicos Permanentes previstos nesta Lei, ficam agrupados em
cinco (5) grandes grupos ocupacionais.
I - PROFISSIONAL - abrange as funções cujas tarefas
requerem conhecimentos técnicos a nível de 3º
grau de escolaridade.
II - SEMIPROFISSIONAL - compreende as funções cujas ta
refas requerem conhecimentos técnicos a nível mé-
dio ou curso específico, se caracterizam por cer-
ta complexidade e pouco esforço físico.
III - ADMINISTRATIVO - são funções relacionadas à pre-
paração, sistematização, transferência e preser —
vação de documentos, papéis e outras atividades
relacionadas ao âmbito da Administração.
IV - MAGISTÉRIO - abrange o conjunto de atividades ine-
rentes à educação, nela incluída o ensino, a dire-
CAMARA
LAPA. PR
Hefectcra Mareicipal” dé Lapa As ne. dE
Ditodo de Iarani ca
Projeto de Lei nº 04/91 04
ção, supervisão, orientação, recreação ,assistên-
cia ao educando, atividades culturais e desporti
vas e demais tarefas correlatas.
V - SERVIÇOS GERAIS - compreende as funções cujas ta
refas requerem conhecimentos práticos do traba-
lho, limitado a uma rotina predominante de esfor
go físico.
TÍTULO II
DO INGRESSO NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL
Art. 10 - A primeira investidura nos Empregos Públicos
Permanentes, previstos nesta Lei, dependerá de aprovação prévia em
Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
Art. 11 - Os servidores municipais, que até a data de
vigência desta Lei, ocupam empregos públicos na Prefeitura Munici-
pal, que tenham adquirido estabilidade no serviço público, na for-
e ma do disposto no artigo 19, do Ato das Disposições Constitucio |
nais Transitórias - Constituição Federal, ingressarão por transpo-
sição, mediante decreto de enquadramento, nos Empregos Públicos
Permanentes do Quadro Único de Pessoal, obedecidos os seguintes re
quisitos:
a) esteja lotado ou em exercício nos órgãos da Prefeitu-
ra, na data da publicação desta Lei;
b) haja compatibilidade das atribuições da função ocupa-
da com o emprego a ser provido;
c) tempo de serviço na Prefeitura.
Art.1? - Os atuais servidores celetistas, que não te -
nham adquirido estabilidade no serviço público municipal, na forma
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
efectua Manccgpal de Lapa ns m 7l.
Estado é Land go
Projeto de Lei nº 04/91 É 05
do disposto no artigo 11 desta Lei, para ingressarem nos Empregos
Públicos Permanentes do Quadro Único de Pessoal, dependerão de a-
provação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títu
los.
Parágrafo Único - Quando a Prefeitura realizar Concur-
so Público para admissão de pessoal, os servidores enquadrados
neste artigo, serão inscritos a pedido ou de ofício.
Art. 13 - As condições para realização de Concurso Pú-
tlico e demais providências, serão estabelecidos no Regulamento
Geral e/ou Específico, a serem divulgados em edital, que além de
ser publicado no órgão de imprensa oficial do Município, deverá
ter ampla divulgação.
$ 1º - O Concurso Público terá validade de dois (2) a-
. . Ed
nos podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Ea j £ '
8 2º - Não se abrirá novo concurso publico enquanto
houver candidató aprovado em concurso anterior, com prazo de vali
dade ainda não expirado.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO PROVIMENTO DOS EMPREGOS
PÚBLICOS PERMANENTES EM CARREIRA
Art. 14 - Os Empregos Públicos Permanentes, previstos
nesta Lei, serão organizados e providos em carreira.
Art. 15 - As carreiras nos Empregos Públicos Permanen-
tes serão organizados em classes de empregos, de acordo com a na-
tureza técnica, profissional e complexidade de suas atribuições,
guardando correlação com a finalidade do órgão municipal.
me
Hefeitara Menccgpal da Lopa ns ml
Citado de Lranô =
Projeto de Lei nº 04/91 06
Art.
16 - Os requisitos para o ingresso e o desenvol-
vimento do servidor na carreira, mediante progressão, promoção ,
ascensão e acesso, serão estabelecidos pela Lei que fixar dire-
trizes do Plano
cipal.
de Carreira e Regulamento, da Administração Muni
TÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 17 - Além do pessoal fixo de que trata esta Lei,
a Prefeitura poderá contar com pessoal admitido temporariamente,
mediante contrato por prazo determinado, obedecido o disposto no
inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
1º
não integrará o
$2º
- O pessoal temporário de que trata este artigo,
Quadro Único de Pessoal e o Plano de Carreira.
- O pessoal temporário, se habilitado em concurso
público para ingresso no Quadro Único de Pessoal, contará o tempo
de serviço prest
previstos em Lei
ado na qualidade de temporário, para os efeitos
18 - Considera-se como necessidade temporária de
Art.
. . Z . a .
excepcional interesse público, as contrataçoes que visem a:
Las
LI =
III s
IV —
VI -
combater surtos epidêmicos;
fazer recenseamento;
atender situação de calamidade pública;
substituir professor licenciado;
atender outras situações de urgência que vierem a
ser definida em Lei;
atender situações que tiverem sua necessidade ori
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Lo fe <luera Manccgpal A L apa FLS. e) 3
Lud d Reno di
Projeto de Lei nº 04/91 07
ginada em convênio, firmado entre o Município e
as esferas estadual e federal.
91º - As constratações de que trata este artigo, te-
rão dotação específica e não: poderão ultrapassar o prazo de 12
(doze) meses, e não serão prorrogáveis.
8 2º - O recrutamento será feito mediante processo se-
letivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, e observará cri-
térios definidos em regulamento, exceto nas hipóteses previstas
nos incisos, I, III e VI deste artigo.
Art. 19 - É vedado o desvio de função do pessoal con-
tratado por prazo determinado, bem como a sua recontratação, sob
pena de nulidade de contrato e responsabilidade administrativa e
civil da autoridade contratante.
Art. 20 — Nas contratações por tempo determinado, se-
rão observados os padrões de salários da Prefeitura, não podendo
ser superior ao piso salarial da categoria do emprego público per
manente integrante do Quadro Único de Pessoal.
TÍTULO V
DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 21 - Os funcionários públicos municipais, ocupan-
tes de cargos de provimento efetivo, ingressarão no Quadro Único
de Pessoal e no Plano de Carreira, por opção e mediante transposi-
ção, obedecidos os critérios estabelecidos no artigo 11 desta Lei.
Art. 22 — Os funcionários públicos municipais, ocupan-
tes de cargos de provimento efetivo, que não optarem pelo regime
CAMARA MUNICIPAL.
Citado de Iara ——
Projeto de Lei nº 04/91 08
: dg . . . uu . 5
juridico estabelecido nesta Lei, permanecerao na mesma situaçao e
integrarão quadro em extinção, assegurados os direitos adquiridos.
Art. 23 - Os cargos de provimento efetivo, que estão
vagos ou que vierem vagar, serão automaticamente extintos, vedadas
nomeação para o seu provimento.
Art. 24 - O direito de opção de regime jurídico para os
funcionários ocupantes de cargos de provimento efetivo, dar-se-á
a qualquer tempo, independente da existência de vaga.
Parágrafo Único - Na hipótese de não existir vaga no
Quadro Único de Pessoal, quando da formulação, por escrito, da op-
ção pelo regime jurídico estabelecido nesta Lei, o cargo do funcio
nário optante será transformado em Emprego Público Permanente e
integrará o Quadro Único de Pessoal, passando a perceber salário
correspondente ou equivalente ao que recebia como estatutário, ou
enquadrar-se-á no nível imediatêmente superior quando o valor ex-
trapolar ao estabelecido na tabela de salários.
Art. 25 - Aos funcionários ocupantes de cargos de provi-
mento efetivo, que integrarem quadro em extinção, ficam assegurados
direitos às promoções, de conformidade com o Plano de Carreira a
ser instituido por Iei.
TÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 26 — Para atender encargos de chefia ou de confian-
es
ça, que não justifique a criação de cargos em comissão fica insti-
tuida a Gratificação de Função, e pelo seu exercício será concedido
vantagens acessórias aos servidores designados.
CÂMARA MUNICIPAL
edectcra Marccipal da Lopo As. RA
taco aé Derans
Projeto de Lei nº 04/91 09
Art. 27 - A Gratificação de Função não constitui cargo
ou emprego, e o seu exercício confere ao servidorresponsabilidade
adicional e vantagens financeiras correspondente.
Art. 28 - O Executivo Municipal, mediante decreto, re-
gulamentará a instituição de Gratificação de Função, quantifican-
do as vagas, os símbolos, os valores mensais correspondentes, a
forma de concessão ou designação e demais providências julgadas
convenientes à Administração.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - Fica estabelecido o mês de maio como sendo a
data base para concessão de aumento salarial aos servidores muni-
cipais, sem prejuízo dos reajustes que a Lei Federal determinar.
Art. 30 - À reavaliação dos empregos públicos procedi-
da por esta Lei, beneficia o pessoal inativo da Prefeitura, para
função idêntica ou assemelhada, obedecido o disposto no $ 4º do
artigo 40, da Constituição Federal.
Art. 31 - Os cargos ou funções ocupados pelos servido-
res admitidos em virtude de Concurso Público, na forma da Lei nº
978, de 22.03.89 e, mencionados no Edital de Concurso nº 05/89,
ficam transformados em Empregos Públicos Permanentes, integrando
o Quadro Único de Pessoal e constando o Anexo II (Situação Nova),
com nova denominação e número de vagas.
Parágrafo Único - Og servidores ocupantes dos cargos
ou funções referidos no caput deste artigo, serão reenquadrados
nos Empregos Públicos Permanentes constantes do Anexo II (Situa-
ção Nova), obedecidos os critérios estabelecidos no artigo 11
CÂMARA MUNICIPAL
LePa . PR
Hefectca Manccipal da Lopa ns 6,
Etodo de Savana dg
Projeto de Lei nº 04/91 10
desta Iei.
Art. 32 - Fica instituída a Tabela de Salários, Anexo
III, composta de doze (12) niveis, com progressão constante, de-
terminando um piso e um teto salarial, cujos valores serão atua-
lizados quando necessário, mediante decreto do Executivo Munici-
pal.
Parágrafo Único - Os salários dos servidores municipais,
independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou de
temporário, serão os fixados na Tabela de Salários, na exata cor-
relação de emprego ou cargo, de acordo com a carga norária sema -
nal, para função idêntica ou assemelhada, exceto para os ocupan —
tes de cargos em comissão.
Art. 33 - O Executivo Municipal, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, compatibilizará
o Quadro de Pessoal existente com as disposições estabelecidas !
nesta Lei.
Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
plicação, ficando revogada a Lei nº 1034, de 21.08.90, o artigo 4º
e Parágrafo Único da Lei nº 979, de 22.03.89, o inciso II do arti-
go 1º, da Lei 986, de 24.05.89, e demais disposições em contrário
que colidirem com os princípios desta Lei, das Constituições do
Brasil e do Estado do Paraná.
Edifício da Prefeitura Municipal de L ú 23 de janeiro de 1991.
Prefeito Municipal
Glécles a HE crvão pal de L a
iso t ? ad PLS Me DE uma
Citado de Lranó E
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/91
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
AO CONVOCARMOS, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, O LEGISLATIVO
MUNICIPAL, PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBL ICO
E ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI Nº 4/9], ANEXO, O
QUAL TEMOS A HONRA DE SUBMETER À APROVAÇÃO DESSA CASA DE LEIS, MOVEU
-NOS A PREOCUPAÇÃO DE DOTARMOS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA LAPA, DE
INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS CAPAZES DE ATENDER AS REIVINDICAÇÕES DO
FUNC LONAL ISMO MUNICIPAL E DA POPULAÇÃO LOCAL, COM A ADOÇÃO DE MEIOS
LEGAIS. QUE PERMITAM MELHOR DESEMPENHO DO CORPO FUNCIONAL DA PREFEITURA,
E CONSEQUENTEMENTE MELHORE O NÍVEL DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTA-
DOS AOS MUNÍCIPES LAPEANOS.
ASSIM É, QUE EM VIRTUDE DESSAS NECESSIDADES PREMENTES,
RESULTANTES DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO QUE VEM OCORRENDO
EM NOSSO MUNICÍPIO, E ATENDENDO TAMBÉM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS,
DE QUE TRATA O ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O
ARTIGO 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA
REFERIDA CARTA MAGNA, BEM COMO AO CONTIDO NOS ARTIGOS 89, 90, 92, 93,
94, 95,E 96, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O MENCIONADO PROJETO DE
LEI VISA INSTRUMENTAL IZAR A PREFEITURA, COM O OBJETIVO DE:
| REAVALIAR A POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA,
ADEQUANDO SITUAÇÕES FUNCIONAIS, OBJETIVANDO PRODUTIVIDADE E
A QUALIDADE DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS;
. ADOTAR NOVA NOMENCLATURA PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANEN-
TES, COM A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS,, OPTANDO PELA CLASSIFI-
CAÇÃO DAS PROFISSÕES DA MESMA NATUREZA E SIMILARIDADES, COM-
PONDO GRUPOS OCUPACIONAIS AFINS)
+ CRIAR CONDIÇÕES BÁSICAS PARA INSTITUIR, A CURTO PRAZO, O
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EM SISTEMA DE CARREIRAS, ATENDENDO
ASSIM, ANTIGA ASPIRAÇÃO DO FUNCIONAL IMO MUNICIPAL, BEM COMO
AO CONTIDO NO ARTIGO 94, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA
CÂMARA
LAPA . PR
Hefectcra Mereicipal da Lopo
Gotudo de DRroná
1. «02
DO MUNICÍPIO;
- ESTABELECER NORMAS PARA O INGRESSO DE SERVIDORES NO QUADRO
DE PESSOAL DA PREFEITURA, DE ACORDO COM O INCISO ll, ARTIGO
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO ||, ARTIGO 90, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
+ INSTITUIR TABELA DA SALÁRIOS AO SERVIDORES DA PREFEITURA,
OBJETIVANDO ATRIBUIR VALORES DE ACORDO COM O MERCADO DE
TRABALHO, QUE CORRESPONDE A UM PISO E UM TETO SALARIAL
(INCISO V, ART. 72/CF), COM ÍNIDICES PERCENTUAIS QUE ESTÃO
ESTABELECIDOS HORIZONTAL E VERTICALMENTE EM PROCESSO PRO-
GRESS IVO, COM UMA CARGA HORÁRIA: SEMANAL PROPORCIONAL À
EXTENSÃO E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO (Inciso XIII, ART.72/CF)3
« NORMATIZAR OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA EXTINÇÃO DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, FACE A ADOÇÃO DO REGIME
CELETISTA, CONFORME O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº L034,
DE 2:1,08,90;
« ESTABELECER DATA BASE PARA A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL
AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DOS REAJUSTES QUE
A LEI FEDERAL DETERMINAR,
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE
TRAZ EM SEU BOJO AS CONDIÇÕES BÁSICAS INDISPENSÁVEIS PARA A REAL I-
ZAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA QUE VISE TORNAR A MÁQUINA GOVERNA-
MENTAL MAIS ÁGIL, MODERNA E DINÂMICA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
JUNTO/À COMUNIDADE LOCAL; MOTIVO PELO QUAL ESPERAMOS QUE O CITADO
PROJETO MERECERÁ DESSE LEGISLATIVO MUNICIPAL A ACOLHIDA HABITUAL,
E ASSIM, APROVEITAMOS DA OPORTUNIDADE PARA REAFIRMAR A VOSSA EXCELÊN-
CIA E DEMAIS VEREADORES, NOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E
CONS IDERAÇÃO,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, E 3 DE JANEIRO DE |991,
Efe
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LAPA - PR
FLS. Nº...
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I - Parte Integrante do Projeto de Lei nº 04/91 de 23.01.91.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E VAGAS | SÍMBOLO
Administrador Regional
Administrador Terminal Rodoviário
Administrador Teatro São João
Assessor Jurídico
Assessor Administrativo
Assessor de Imprensa
Assessora do Dep. Educ.Cult. Esp. Turismo
Agente de Segurança
Diretor de Departamento
Secretário Municipal
TABELA "AM
VALORES MENSAIS
SÍMBOLO VENCIMENTO
Crê 228.277,34
crê 73.065,56
Crê 57.361,44
crê 43.486,14
37.234,68
Ur" 671
GT" 691
STEv'T
S$ºTYT
sT'T8'1
Eres
45"T9'T
05ºT9º1
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SO'TT'E
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Citado de San TE
v EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/91 DO EXECUTIVO
UNICIPAL, Proposta pelo Vereador Ernesto dos Santos Neto.
Art. 7º - Os Cargos em Comissão previstos na presente lei,
terão os mesmos índices de aumento concedidos ao funcionalismo!
público municipal.
Edificio da Câmara Municipal, em 31 de Janeiro de 1.991
Neto A
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7 apre Pe 5a
Citado de Dani
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/91 DO EXECUTIVO
UNICIPAL. Proposta pelo vereador Ernesto dos Santos Neto.
Art. 28º- O Executivo Municipal, regulamentará a instituição
de Gratificação de Função ,quantificando as vagas,os símbolos, os
valores mensais correspondentes, a forma de concessão ou designa
ção e demais providências julgadas convenientes à Administração ,
a e, encaminhará à Câmara Municipal para apreciação.
Art. 32 - Fica instituida a Tabela de Salários, Anexo III,com-
posta de doze(12) níveis,com progressão constante, determinando um
piso e um teto salarial,cujos valores serão atualizados quando !
necessário mediante projeto de lei,encaminhado à Câmara Municipal
para apreciação.
Lapa-Pr., 31 de Janeiro de 1.991 2
Cree Manccipal da Lapa FS ne,
Lema Masnicgpadida Lapa e e o
Kodo d Prá =
COMISSÃO PROVISÓRIA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 04/91
Quanto ao Projeto de Lei nº 04/91, encaminhado pelo Exmo
Sr. Prefeito Municipal à Câmara Municipal,analisado por esta '!
Comissão ,nada há de anti-jurídico em seu bojo, cabendo aos verea
dores desta Casa sua apreciação e votação na sua íntegra ou não.
o) Projeto aliás, que vem complementar determinações constitu
cionais,vindo inclusive,de encontro aos anseios de todo o funcio
nalismo municipal.
É O Parecer
Sala de sessões, em 31 de Janeiro de 1.991
O pu MES
Cesar Augusto Leoni
Bo)
Membro Relator
CÂMARA MUNICIPAL
LAPA . PR
Loma Mena ccspal o da Lapa nsm 3º.
Edo de Rran EC
COMISSÃO PROVISÓRIA DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Parecer Ao Projeto de Lei nº 04/91
Objeto: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e Da Outras Providên
cias.
[o Devidamente apreciada em sua legalidade pela Comissão Provi-
sória de Legislação,Justiça e Redação a matéria deve nesta oportuni
dade ser analisada no mérito.
Cabendo a esta Comissão acatar o estudo projetado pelo Órgão
do Executivo,demonstrando o interesse de reestruração e adequamento
às normas exigidas em nossa Carta Magna.
É O Parecer
Sala de Sessões, em 31 de Janeiro de 1.991 o
- rss sedes Moreira
Rela,
Manoel Qua ira Vidal Bach
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Membro