materia nº 13/2022

ATA TRIBUNA LIVRE
Assunto: APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO E CONTEXTO DA APROVAÇÃO 
DA LEI 11.738/2008 QUE REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL 
NACIONAL DO MAGISTÉRIO, POR REPRESENTANTE DA APP SINDICATO.
Aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, a hora regimental, reuniu-se 
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Marco Antônio Bortoletto, Secretariado pelos Vereadores Brenda 
Ferrari da Silva e Vilmar Fávaro Purga, presentes os Vereadores: Marcos José Lech e Mário 
Jorge Padilha Santos. Conforme Oficio nº 06/2022, fez uso da palavra a representante da 
APP Sindicato, senhora Simone Barbosa, dizendo que é professora de Geografia em São 
José dos Pinhais e está Presidente da APP Sindicato, uma entidade que vai completar vinte e 
seis anos no próximo dia vinte e seis de abril e desde o surgimento dessa entidade, o princípio 
sempre foi e será, a defesa dos direitos de todos os trabalhadores e trabalhadoras da Educação 
Pública em todos os municípios do Paraná. E o pedido de fala nesta noite aqui no Município 
da Lapa, foi no sentido de apresentar de forma respeitosa o histórico das Leis que regem a 
Educação Pública, para, além disso, a valorização da Educação como um mecanismo e a 
sustentabilidade do avanço de toda a sociedade, inicia a apresentação desse histórico 
cronológico no sentido do tempo. Em 1827, mais especificamente no dia 15 de outubro deste 
ano, a primeira Lei do Piso foi assinada no período do Império e infelizmente essa Lei que foi 
assinada no dia 15 de outubro não foi cumprida. Passaram de 1827 até 1988, todos aqueles 
professores que os antecederam fizeram todos os dias, nesses 161 anos, a luta e a resistência
pela valorização da Educação, e nessa ordem cronológica, apenas depois de 1827, em 1988 
avançaram no sentido de incluir a valorização da Educação Pública na Constituição em 1988, 
mais especificamente no artigo 206 da Constituição Federal, nos incisos V e VIII. A partir 
dessa nova Constituição a luta continuou e avançaram no sentido de ter e apresentar dentro das 
Casas de Leis, tanto nos Municípios como nas Assembleias Legislativas, a aprovação da Lei 
do Piso Salarial Profissional Nacional, a Lei 11.738 de 2008. A Lei do Piso Salarial está 
vigente e está contemplando todos os professores e professoras desta Nação, essa Lei traz 
enquanto avanço, a constituição dessa valorização e da garantia da continuidade do trabalho de 
todos os professores presentes nas escolas. Quando fala valorização da educação se refere à
Lei 11.738, em que é defendido o regime de trabalho de todos os professores e professoras, o 
pagamento do Piso Salarial Profissional, a garantia dessa valorização na carreira docente, 
concurso público e concurso de provas e títulos, formação e qualificação de profissionais da 
Educação, tempo remunerado para o estudo, planejamento e avaliação e consequentemente as 
condições de trabalho. Ainda avançaram no sentido de apresentar a constitucionalidade desta 
Lei 11.738 de 2008, que aqui na Lapa avançou a partir da aprovação do plano de cargos e 
salários e de remuneração de todos os professores da rede municipal pela Lei 2.717 de 2012. 
Foi uma ordem cronológica aonde dentro de todos os debates, transparência e veracidade, se 
fez necessário construir todos os movimentos de valorização de todos os profissionais da 
Educação, e neste Município, em 2012, houve esse avanço que é a constituição desse Plano de 
Cargos e Salários. Haja vista, a todos os presentes, que está esquecido um detalhe muito 
importante, de que tem o Plano Nacional da Educação, a Lei de Responsabilidade da 
Educação que está contida a partir das 20 metas que devem ser avançadas na Lei 13.005 de 
2014, não podem esquecer-se desse enorme avanço. Dentro dessas perspectivas e metas a 
serem alcançadas é o ano de 2024, contudo ainda continuam a avançar e na luta, a Lei do 
Fundeb foi e é uma das maiores conquistas nesse último período, a Lei 14.113 de 2020, 
Ata Tribuna Livre fl. 02
mesmo durante a pandemia, todos os professores e professoras desta Nação se mobilizaram 
pelas redes sociais para garantir o orçamento, financiamento e valorização da Educação 
Pública, que consiste em três critérios de orçamento que apresentam condições do pagamento 
do Piso Salarial, que é o próprio Fundeb, os 25% dos impostos arrecadados por todos os 
municípios desta Nação e o salário educação que não é para pagamento de salário, mas sim 
para dar a sustentabilidade estrutural das escolas. Reafirma aqui que valorizar a Educação não 
é apenas valorizar os educadores e educadoras que estão todos os dias dentro de uma rotina 
trabalhando com muita qualidade e responsabilidade a educação de filhos e filhas da Lapa e de 
todos os municípios do Brasil, enquanto professora da rede pública do Estado, reafirma que 
todas as professoras deste Município trabalham com muita dignidade e olhando dentro do 
trabalho a valorização e continuidade dessa intervenção direta para construir um mundo 
melhor pra todos, ou seja, os professores trabalham muito e fazem isso com muita qualidade e 
respeito. Essas Leis consistem na totalidade de caminhos que foram construídos, todas as Leis 
surgem a partir da intervenção direta dos movimentos sociais que escuminam em todos os 
municípios, nada que veio até aqui e até agora de todo esse histórico cronológico desde 1828 
caiu do céu, tudo isso foi construído e apresentado com muita dignidade, respeito, qualidade e 
transparência nos debates necessários para avançar no processo educacional do Estado do 
Paraná e de toda Nação. Por isso mais uma vez, agradece o espaço e o diálogo, esse é o 
objetivo enquanto APP Sindicato, querem dialogar no cumprimento das Leis, as quais 
garantem, aprofundam e dão possibilidade de avançarem ainda mais na valorização da 
Educação Pública. Boa parte das pessoas aqui presentes e as que estão seguindo pelas redes 
sociais já foi aluno ou aluna de uma escola pública, e é isso que vem dizer no Município da 
Lapa e apela dentro dessa mediação, porque no último tiveram uma reunião com o Prefeito 
Municipal e alguns Vereadores, para garantir o cumprimento da Lei do Piso, porque desde o 
processo dessa reunião e os encaminhamentos da assembleia os professores e professoras do 
Município acolheram a proposta do Prefeito e estão aguardando de forma bastante ansiosa, 
para o que foi acordado e registrado em ata seja cumprindo, para isso, pede novamente a 
mediação a todos os Vereadores. Agradece pelo espaço, e seguirão juntos, firmes e fortes em 
defesa da Educação Pública. Em seguida o Presidente Marco Antônio Bortoletto deixou 
livre a palavra aos senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Brenda Ferrari da 
Silva agradeceu a presença da senhora Simone, dizendo que, o que falou é muito importante. 
Esta Vereadora é professora também, e foi um histórico bacana o que falou para todos 
entenderem o quanto foi lutado e batalhado pra chegarem até aqui e o quanto ainda precisam 
avançar nos direitos. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga disse que, não é líder 
do Prefeito, mas é Vereador da base, e gostaria de falar da satisfação da APP Sindicato estar 
dialogando com o Poder Executivo e naquela segunda-feira ter chegado num acordo, de 
primeiro reconhecer aquele 11%, depois ficou 21%, e a proposta do Executivo naquele 
momento foi de 5,5% retroativo a janeiro, e a APP Sindicato em assembleia na quinta-feira, 
depois dessa reunião, aceitaram a proposta. E podem ter certeza que como Vereadores, estão 
aqui na base do Prefeito Diego, com a maior satisfação, e tem a certeza de que ele também 
está com o maior interesse em conversar, acertar e cumprir todos os acordos que foi e serão 
feitos, porque é um direito dos professores, e de repente daqui alguns meses têm mais 5,5%. E 
fica feliz da APP Sindicato vir conversar, se entender e aceitar, e a oposição hoje fala que 
“está sobrando dinheiro e por que não pagam os professores”, acontece que a sobra de 
dinheiro é diferente do índice de pagamento que tem a responsabilidade do Prefeito, que é de 
51,03% em folha de pagamento. Então é por isso que não dá, o dinheiro tem, mas tem o índice 
que tem que ser cumprido. Agradeceu a senhora Simone, que continuem negociando e 
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conversado, e podem ter certeza de que essa administração tem o maior interesse em cumprir 
rigorosamente aquilo que for tratado, os Vereadores da base estarão também cobrando para 
que tudo seja cumprido. O Presidente Marco Antônio Bortoletto agradeceu as palavras da 
professora Simone, que elucidou o contexto da aprovação da Lei 11.738/2008, que 
regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. Comunicou também as datas 
e horários de Audiências Públicas que acontecerão nesta Câmara Municipal. Por fim, encerrou 
a presente sessão agradecendo a presença de todos. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por 
todos os Vereadores presentes assinada.
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 Marco Antônio Bortoletto 
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 Brenda Ferrari da Silva Vilmar Fávaro Purga 
 
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 Marcos José Lech Mário Jorge Padilha Santos