materia nº 17/2012

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MuntcíPiO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 106 Lapa, 14 de Março de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 017/12, de 14 de
Março de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Magistério e dá
outras providências.
É)
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Fé E
TM
y ' Paulo César Fiates Furia )
Prefeito Munici
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 191 / 2012
15/03/2012 - 16:32
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta N
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíriO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 14 DE MARÇO DE 2012
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do
Estatuto do Magistério e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Estatuto do Magistério e o Plano de
Classificação de Cargos e Vencimentos, e reorganiza o Quadro de Carreira do
Magistério municipal.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| - rede municipal de ensino: o conjunto de Instituições Educacionais e
órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Educação;
Il - unidades educacionais: os estabelecimentos mantidos pelo poder
público municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil, -
aos anos iniciais do Ensino Fundamental e as Modalidades de Ensino, incluídas a
Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos;
Ill - secretaria municipal de educação: o órgão central da Administração
Pública do Município responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;
IV - profissionais do magistério: o conjunto de Professores, Pedagogos,
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WM| Município DA LAPA
te EsrTADO DO PARANÁ
Supervisores Educacionais e Educadores Infantis que, nas Unidades Escolares,
Centros de Educação Infantil (CMEI) e demais Órgãos de Educação, ministram,
assessoram, planejam, programam, dirigem, supervisionam, coordenam,
acompanham, controlam, avaliam e/ou orientam a educação sistemática, assim
como, os que colaboram diretamente nestas funções, sob sujeição às normas
pedagógicas e as disposições deste Estatuto;
V - professor: genericamente, todo ocupante de cargo que atua na
função docente tanto na Educação Infantil como nos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e nas modalidades, incluindo-se a Educação Especial e a Educação de
Jovens e Adultos e que, pela formação e função, ministram o ensino sistemático no
desempenho de atividades;
VI - professor pré-escolar: o titular de cargo de Carreira do Magistério,
com atuação exclusiva na Educação Infantil;
VII - educador infantil: o titular de cargo de Carreira do Magistério, com
atuação exclusiva na Educação Infantil, englobando as funções de cuidar e ensinar
princípios básicos da Educação Infantil;
VIll - pedagogo e supervisora; educacional: o titular de cargo de
Carreira que exerce o suporte pedagógico nas Unidades Educacionais, atividades
referentes à gestão incluindo-se o planejamento, o assessoramento, a coordenação
pedagógica e a avaliação e acompanhamento do processo pedagógico articulando
as ações docentes aos interesses discentes, da comunidade escolar e do sistema
educacional;
IX - funções de magistério: são as exercidas por professores e
especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando
exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de
unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico;
X - vencimento inicial ou básico: aquele, estabelecido para cada Classe
no início da carreira;
XI - referência: é composta de 12 (doze) faixas que representam os
avanços horizontais que constituem a progressão funcional e estabelecem as
vantagens pecuniárias dos integrantes do Magistério, dentro de cada Classe.
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EsrADO DO PARANÁ
Parágrafo único - As atribuições para o exercício das funções dos
profissionais do Magistério são as definidas no Anexo | desta Lei.
CAPÍTULO Il
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO!
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º - A carreira do Magistério Municipal tem como princípios básicos:
| - a profissionalização e formação continuada dos profissionais do
magistério de modo que o aperfeiçoamento profissional seja crescente e contínuo;
Il - condições adequadas de trabalho;
Ill - remuneração condigna com a função;
IV - gestão democrática do ensino público municipal;
V - progressão funcional de acordo com a habilitação ou titulação,
qualificação continuada e no tempo de efetivo exercício em funções do magistério;
VI - construção coletiva do Projeto Político Pedagógico da escola e
participação efetiva dos profissionais do magistério na implementação deste no
âmbito da Unidade educacional e da rede municipal de Ensino;
MII - garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período
reservado a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluídos em
sua carga horária de trabalho, sendo este período denominado hora-atividade;
Mill - movimentação funcional entre as Unidades Educacionais,
obedecendo aos critérios estabelecidos na Seção Ill do Capítulo Ill, da Transferência
e Permuta, deste Estatuto no que se refere ao Processo de Remoção;
Art. 4º - São manifestações do valor do Magistério: XY
| - patriotismo, traduzido pela vontade consciente de cumprir os
deveres do Magistério;
Il - civismo e o cultivo das tradições históricas;
Ill - amor aos educandos e à profissão do Magistério;
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MunicíPiO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
IV - a fé no poder da educação como instrumento de formação e
transformação do homem e do desenvolvimento econômico, social e cultural;
/ MVl- interesse pela atualização profissional.
SEÇÃO II
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS
Art. 5º - O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro do
magistério impõem, a cada um de seus membros, uma conduta moral e profissional
irepreensíveis, com observância dos preceitos seguintes:
| - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da
dignidade pessoal;
Il - exercer o cargo, encargo ou função, com autoridade, eficácia, zelo
e probidade;
Ill - ser imparcial e justo;
IV - zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do
educando;
V- respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana;
VI - ser discreto nas atividades e nas expressões oral e escrita;
VII - abster-se de atos incompatíveis com a dignidade profissional.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SUBSEÇÃO |
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Ar. 6º - A carreira do Magistério caracteriza-se por atividades
continuadas e dirigidas à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da
educação brasileira.
Parágrafo único - A carreira inicia-se, satisfeitas as normas legais e/ou
disposições deste Estatuto, ou dele decorrentes, por um dos cargos iniciais das
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tei (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 4
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séries de níveis e classes constantes do Plano de Classificação de Cargos do
Quadro Próprio dos Profissionais do Magistério.
Art. 7º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos
cargos de provimento efetivo de Professor, Pedagogo, Professor de Educação
Física, Professor de Área Específica no âmbito da Educação Infantil e Fundamental,
Educador Infantil, Professor Pré-escolar e Supervisor Educacional.
Art. 8º - Para efeitos desta Lei entende-se como:
| - cargo: lugar instituído na organização do serviço público, com
denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente
pago pelo erário Municipal, para ser provido e exercido por um titular, e se
revestem de caráter de permanência, cuja investidura se dá através de aprovação
prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos;
Il - carreira: conjunto de cargos, do menor para o maior nível de
classe, de maneira ascendente, pertencentes ao quadro único dos servidores
públicos da Administração Direta do Poder Executivo;
Ill - classe: organização dos cargos segundo o grau de escolaridade,
habilitação ou titulação e padrão de vencimentos;
IV - grupo ocupacional: é o conjunto de categorias funcionais reunidas
segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do
trabalho ou grau de conhecimento exigido para seu desempenho;
V - referência: é o nível salarial integrante da faixa de vencimentos
fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência dos avanços
obtidos.
Art. 9º - A estruturação da carreira do Magistério compreende 6 (seis)
cargos distintos: El
| - Educador infantil;
Il - Pedagoga;
III - Professor;
IV - Professor de Educação Fisica e Professor de Áreas Específicas no
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asd Municírio DA LAPA
E e EstTADO DO PARANÁ
âmbito da Educação Infantil e Fundamental;
V - Professor Pré-escolar;
VI - Supervisora Educacional.
SUBSEÇÃO II
DAS CLASSES E DOS NÍVEIS
Art. 10 - As Classes são compostas de 12 Níveis de Referências que
constituem a linha de promoção da Carreira dos Profissionais do Magistério.
Art. 11 - Os cargos de Professor, Professor Pré-escolar, Supervisora
Educacional, Pedagoga, Professor de Educação Física e Professor de Áreas
Específicas no âmbito da Educação Infantil e Fundamental são agrupados nas
seguintes Classes, conforme a formação profissional exigida:
|- CLASSE A - integrada pelos Professores com formação mínima de
Ensino Médio, habilitação específica em Magistério (em extinção);
Il - CLASSE B - integrada pelos Professores que além da habilitação
em Magistério, tenham cursado estudos adicionais, devidamente reconhecidos e,
aqueles possuidores de curso superior, ao nível de graduação, obtida em curso de
curta duração, representada por licenciatura de 1º Grau (em extinção);
a ll - CLASSE C - integrada pelos Professores, Pedagogos e
Supervisores Educacionais licenciados, ou seja, possuidores de curso superior ao
nível de graduação, com licenciatura plena, na área da educação;
IV - CLASSE D - integrada pelos Professores, Pedagogos e
Supervisores Educacionais licenciados, ou seja, possuidores de curso superior ao
nível de graduação, com licenciatura plena e pós graduados, em curso na área da
educação, com duração mínima de 360 horas;
V - CLASSE E - integrada pelos Professores, Pedagogos e É
Supervisores Educacionais licenciados, ou seja, possuidores de curso superior ao
nível de graduação, com licenciatura plena e possuidores de curso de Mestrado ou
Doutorado, na área da educação.
Parágrafo único - a partir da publicação desta Lei não será mais
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Wo Município DA LAPA
fes EstTADO DO PARANÁ
realizado Concurso Público para provimento de cargos com o nível de escolaridade
constante do inciso | e Il, deste artigo.
Art. 12 - O cargo de Educador Infantil é agrupado nas seguintes
Classes, conforme a formação profissional exigida:
| - CLASSE A - integrada pelos Educadores Infantis com formação
mínima de Ensino Médio, habilitação específica em Magistério;
Il - CLASSE B - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou
seja, possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena;
HI - CLASSE C - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou
seja, possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e
pós graduados, em curso na área da educação, com duração mínima de 360 horas;
IV - CLASSE D - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou
seja, possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e
possuidores de curso de Mestrado ou Doutorado, na área da educação.
Art. 13 - Cada Classe é composta do piso inicial e de 12 (doze)
Referências, as quais correspondem aos avanços horizontais previstos nesta Lei.
Ar. 14 - As atribuições e características de cada cargo estão
especificadas no Anexo |, desta Lei.
Art. 15 - A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao
disposto nos artigos 11 e 12 desta Lei, e a remuneração será a constante dos
Anexos Il e III.
Art. 16 - A carreira do Magistério inicia-se com a nomeação e a posse
em virtude de habilitação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos,
satisfeitas as disposições legais.
8 1º Os profissionais do magistério aprovados em concurso público,
quando da nomeação, serão enquadrados na Classe correspondente a habilitação
exigida no Edital.
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MunicíPiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
8 2º Somente depois de cumprido o estágio probatório, poderão ser
concedidas às promoções verticais e horizontais aos integrantes da Carreira do
Magistério previstas nesta Lei.
SUBSEÇÃO III
DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 17 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério agrupam-se em
tabela distinta, sob o regime deste Estatuto, organizados segundo o grau de
habilitação, complexidade e responsabilidade de suas tarefas e carga horária.
Art. 18 - Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou
auxiliares, não específicos na Carreira do Magistério, mas necessárias ao
funcionamento do Sistema Educacional e Cultural, serão alocados servidores do
Quadro Geral do Poder Executivo, em número condizente com as necessidades e
natureza do serviço.
Parágrafo único - Os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do
Município empregados em atividades auxiliares não específicas da Carreira do
Magistério, porém alocados ao Sistema Educacional e Cultural, não estarão
vinculados a este Estatuto.
Ar. 19 - O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério,
contemplando os cargos de Professor, Professor Pré-escolar, Professor de
Educação Física, Pedagogo, Supervisor Educacional e Professor de Áreas
Específicas no âmbito da Educação Infantil e Fundamental, obedecerá ao Plano de
Classificação de Cargos, constante do Anexo II, respeitados os seguintes critérios:
| - o vencimento inicial da CLASSE A, não será inferior a R$ 622,00:
Il - o vencimento inicial da CLASSE B, corresponderá ao valor da
CLASSE A, acrescido de 11% (onze por cento); A
Ill - o vencimento inicial da CLASSE C, corresponderá ao valor inicial
da CLASSE B, acrescido de 7% (sete por cento);
IV - o vencimento inicial da CLASSE D, corresponderá ao valor inicial
o
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da CLASSE C, acrescido de 10% (dez por cento);
V - o vencimento inicial da CLASSE E, corresponderá ao valor da
CLASSE D, acrescido de 10% (dez por cento).
Art. 20 - O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério,
contemplando o cargo de Educador Infantil obedecerá ao Plano de Classificação de
Cargos, constante do Anexo III, respeitados os seguintes critérios:
| - o vencimento inicial da CLASSE A, não será inferior a R$ 958,00;
Il - o vencimento inicial da CLASSE B, corresponderá ao valor da
CLASSE, acrescido de 11% (onze por cento);
Hll - o vencimento inicial da CLASSE C, corresponderá ao valor inicial
da CLASSE B, acrescido de 7% (sete por cento);
IV - o vencimento inicial da CLASSE D, corresponderá ao valor inicial
da CLASSE C, acrescido de 10% (dez por cento);
Parágrafo único - o reajuste da tabela de que trata este artigo se dará
nos mesmos índices e na mesma data dos demais integrantes da Carreira do
Magistério de que trata esta Lei.
SEÇÃO IV
DO PROVIMENTO
SUBSEÇÃO |
DO INGRESSO
Art. 21 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira do Magistério, no
cargo de Professor e Professor Pré-escolar:
| - Graduação em Pedagogia ou Normal Superior, com habilitação ao
magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental.
A
Art. 22 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira, no cargo de
Educador Infantil:
| - habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio, Graduação em
o
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a MuntIcípiO DA LAPA
8) EstTADO DO PARANÁ
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Pedagogia ou Normal Superior, com habilitação ao magistério de Educação Infantil
e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental, ou, Acadêmico a partir do 3º período de
Pedagogia ou Normal Superior, sendo que, em se tratando de acadêmico, este
deverá terminar o Curso durante o estágio probatório, caso não o conclua, será
reprovado no mesmo, salvo esteja em vias de concluí-lo mediante declaração da
instituição de ensino.
Parágrafo único - O Edital do Concurso poderá fazer outras exigências
para o provimento do referido cargo.
Art. 23 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira, no cargo de
Pedagogo e Supervisor Educacional:
| - graduação em Pedagogia, com habilitação ao magistério de
Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental e/ou Supervisão e
Orientação.
Art. 24 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira, no cargo de
Professor de Educação Física:
| - graduação em Educação Física.
Art. 25 - O afastamento dos profissionais integrantes do Quadro do
Magistério somente se dará nas formas previstas no Estatuto do Servidor Público.
Ar. 26 - O exercício profissional dos integrantes do Quadro do
Magistério estará vinculado ao cargo para o qual prestou concurso público,
ressalvado, em caráter excepcional e temporário, o exercício em outro, quando
habilitado para o magistério em outra área de atuação, em virtude de excepcional
interesse público, e, até a realização de concurso.
Art. 27 - Os profissionais do magistério poderão exercer, de forma
alternada ou concomitante com a docência, funções de suporte pedagógico de
assessoramento e coordenação pedagógica, atendidos os seguintes requisitos:
| - graduação em Pedagogia ou Normal Superior, licenciatura, com pós-
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No: Município DA LAPA
e EsrTADO DO PARANÁ
graduação na área da Educação.
Parágrafo único: o exercício de funções de suporte pedagógico,
estabelecidas nesta Lei, tem como, pré-requisito, a experiência docente de no
mínimo, 3 (três) anos, em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.
SUBSEÇÃO Il
DO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Art. 28 - Quando da ausência de Pedagogo nomeado para a função,
em caráter excepcional e temporário, os profissionais do magistério poderão exercer,
de forma alternada ou concomitante com a docência, funções de suporte e
assessoria pedagógica junto ao órgão municipal de educação, e de coordenação
pedagógica das Unidades Escolares da Rede Municipal, desde que possuam:
| - graduação em Pedagogia ou Normal Superior, licenciatura, com pós-
graduação, na área;
Il - graduação em Pedagogia ou Normal Superior, licenciatura, com
pós-graduação para o exercício da função de direção em Unidades Educacionais.
Parágrafo único - os professores pedagogos para exercerem a função
de coordenação pedagógica das Unidades de Ensino, além do cumprimento dos
requisitos constantes neste artigo, serão escolhidos pelo Colegiado da Escola,
Conselho Escolar em conformidade com o Órgão Gestor da Educação no Município.
Art. 29 - A função de direção das Unidades Educacionais será exercida
por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, que não
estejam em período probatório e ocorrerá nas Escolas, a cada 2 (dois) anos, por
meio de eleição direta de diretores, regulamentada por lei específica e nas demais
Unidades escolares pela indicação do Órgão de Gestão do Município.
MY
Art. 30 - O cargo de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI, será provido exclusivamente por Professor ou Educador Infantil com
habilitação em Pedagogia, mediante designação do Chefe do Poder Executivo
Municipal e concessão de FG - M3, constante no Anexo IV, desta Lei.
ST
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MvunicíPiO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 31 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo
de provimento efetivo do Quadro do Magistério ficará sujeito a estágio
probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e
capacidade para o desempenho das funções do cargo serão avaliadas de
acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 32 - O profissional do magistério, cumprido o Estágio Probatório,
cujas avaliações concluíram pela sua estabilidade no serviço público terá direito de
participar no processo de avanço diagonal subsequente, podendo ser enquadrado
até a Referência 3 (três) da Classe correspondente à sua habilitação ou titulação.
Art. 33 - O período de estágio probatório impede o profissional do
magistério, de mudar de Classe e de ser enquadrado nas Referências, de acordo
com sua habilitação ou titulação.
Art. 34 - Aos profissionais do Magistério, aplica-se o disposto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais em todas as situações em que esta Lei
for omissa.
SEÇÃO VI
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 35 - Promoção é o mecanismo de progressão funcional dos
integrantes do Quadro do Magistério, e dar-se-á através de avanço vertical e de
avanço diagonal ou horizontal. É d
Art. 36 - Por avanço vertical entende-se a passagem de uma Classe à
outra, imediatamente superior, de acordo com disposto nos artigos 11 e 12, desta
Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Toi (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa -pR 12
VR Município DA LAPA
e EsTADO DO PARANÁ
8 1º A promoção por avanço vertical à Classe de remuneração superior
será feita, exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de
formação profissional do integrante do Quadro do Magistério, a requerimento deste e
mediante comprovação da habilitação exigida para aquela classe.
8 2º O integrante do Quadro do Magistério, promovido, ocupará na
Classe superior, Referência correspondente àquela em que se encontrava na Classe
inferior, até atingir a Referência limite.
$ 3º A promoção de que trata este artigo se dará automaticamente e
vigorará no mês subseguente aquele em que o interessado apresentar a
documentação comprobatória mediante requerimento escrito.
8 4º O profissional do magistério em acúmulo legal de cargos, previsto
em lei, poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos.
Art. 37 - Por avanço diagonal ou horizontal entende-se a promoção de
uma para outra das referências da mesma Classe, definidas nos artigos 11 e 12
desta Lei, mediante o acréscimo de 5% (cinco por cento), na passagem de uma
referência para a outra, cumulando-se esse percentual a cada promoção, tendo
como base de cálculo o vencimento inicial da classe a que o profissional do
magistério estiver adstrito, limitado a 60% (sessenta por cento), conforme Anexos Il
e Ill, desta Lei.
Art. 38 - A promoção por avanço diagonal ou horizontal dar-se-á por
merecimento resultante de critérios, conforme Anexo V alcançados em sua carreira
de profissional do magistério.
8 1º Merecimento é a demonstração, por parte do profissional do
magistério, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua
atualização, aperfeiçoamento e comprovação de conhecimentos Inmprascindivels
para o desempenho de suas atividades.
S 2º A análise da vida funcional dos profissionais do magistério será
feita por uma comissão de cinco pessoas, entre Professores e Especialistas de
Educação indicados pelo responsável pela pasta da Educação, sob a coordenação
do Diretor do Departamento de Educação ou equivalente.
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Miazinha Braga, 87 - Tal (41) 3547-3000 - Fax (41) 3622.4252 - 83750.000 - Lopo -pR 13
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EsrTADO DO PARANÁ
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8 3º A avaliação para promoção diagonal ou horizontal será realizada
de dois em dois anos e para avançar de uma referência para outra é necessário
conseguir no mínimo 70 (setenta) créditos, de acordo com os critérios estabelecidos
no Anexo V, desta Lei.
8 4º Na primeira contagem serão considerados os títulos referentes ao
período de 5 anos, imediatamente anteriores à avaliação, sendo que o avaliado
poderá avançar no máximo 3 (três) referências.
8 5º Nas contagens subsequentes o avaliado poderá avançar apenas 1
(uma) referência a cada dois anos, sendo por qualificação profissional.
Art. 39 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento
permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada por meio de
cursos de formação continuada, aperfeiçoamento ou especialização, de programas
de formação em serviço e de outras atividades de atualização profissional,
observando os programas prioritários indicados pelo Órgão Gestor da Educação do
Município.
8 1º A Secretaria Municipal de Educação oferecerá um minimo de 60
(sessenta) horas anuais de curso de formação, programas de aperfeiçoamento e
capacitação para todos os profissionais do Magistério.
8 2º Na progressão horizontal, para avançar uma classe, o profissional
deverá cumprir no mínimo 200 horas de curso em cada Biênio, pontuados de acordo
com o estipulado no Anexo V, desta Lei.
Art. 40 - Não poderá ser promovido em avanço diagonal ou vertical, o
profissional do magistério em estágio probatório, em disponibilidade ou aposentado,
se os fatos geradores do direito se aperfeiçoarem após a inativação, bem como, os
licenciados, salvo, a licença maternidade e a especial por produtividade e licença
para tratamento de saúde do servidor inferior a 61 (sessenta e um) dias, no biênio.
Parágrafo único - No tocante ao avanço vertical, poderá obter o avanço
o profissional que for portador de doença grave comprovada mediante perícia
médica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 «Lapa -pR 14
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SEÇÃO VII
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO
Art. 41 - É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu
constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 42 - O profissional do magistério é obrigado a frequentar, quando
designado ou convocado pelo órgão competente, cursos, encontros, seminários,
simpósios, conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento,
especialização ou atualização.
Art. 43 - Para que o profissional do magistério possa ampliar sua
cultura profissional, o Município promoverá cursos e a organização de outros
mecanismos que assegurem a consecução desse objetivo, visando atender às
necessidades educativas no Ensino Municipal.
SEÇÃO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 44 - A jornada de trabalho dos profissionais do magistério nos
cargos de Professor, Professor Pré-escolar, Pedagogo, Supervisor Educacional e
Professor de Educação Física, poderá ser:
| - de 20 (vinte) horas semanais cumpridas em um único turno;
Il - de 40 (quarenta) horas semanais cumpridas em dois turnos,
obedecidas às disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 45 - A jornada de trabalho dos profissionais do magistério, com
exceção do Educador Infantil, terá sua composição da seguinte forma:
| - 80 % (oitenta por cento) de hora aula;
Il - 20 % (vinte por cento) de hora atividade. É
S 1º Hora aula é o período de tempo efetivamente destinado à
docência.
8 2º Horaatividade é o período dedicado, pelo docente,
prioritariamente no recinto escolar, para :
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MvunicíriO DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
| - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
Il - colaborar com a administração da escola;
HI - participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a
comunidade;
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional.
8 3º O Professor e o Professor de Educação Física cuja jornada for
equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, terá à hora-atividade calculada com
base no mesmo percentual referido no inciso ||, deste artigo.
8 4º Terão direito a hora-atividade somente os profissionais que
exerçam a docência.
Art. 46 - A forma de exercício da hora-atividade, nos termos do disposto
no $ 2º do art. 45, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da
instituição de educação infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 47 - A jornada de trabalho do Educador Infantil será de 40 horas
semanais, composta de:
|- 90 % (noventa por cento) de horas de efetivo trabalho na função;
Il - 10 % (dez por cento) de hora atividade.
Parágrafo único - Hora-atividade é o período dedicado, pelo docente,
prioritariamente no recinto escolar, para:
| - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
Il - colaborar com a administração da escola;
ll - participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a
comunidade;
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional.
Art. 48 - Em jornada de regime suplementar, em caráter esrcránáro À
deverá ser resguardada a proporção entre hora-aula e hora-atividade.
$ 1º A jomada em regime extraordinário não se constitui em horas
extras e por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo
Do
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WR: Município DA LAPA
os EstTADO DO PARANÁ
decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera
estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
8 2º A interrupção da jornada em regime suplementar de que trata o
caput deste artigo ocorrerá:
| - a pedido do interessado;
Il - quando cessada a razão determinante da jornada de regime
extraordinário;
Ill - a critério da Secretaria Municipal de Educação, por ato motivado.
Art. 49 - A designação de jornada extraordinária, aos profissionais do
magistério, para o exercício das funções de docência ou assessoria pedagógica,
deverá obedecer a seguinte ordem de prioridade:
| - profissional do mesmo estabelecimento de ensino e que esteja no
outro turno em turma do mesmo ano ou série ou função a ser designada;
Il - profissional do mesmo estabelecimento de ensino e que tenha sido
titular de turma do mesmo ano ou série a ser designado;
Hll - profissional de outro estabelecimento de ensino e que esteja
atuando em outro turno, em turma de ano ou série a ser designada;
S 1º Havendo mais de um profissional do magistério nas mesmas
condições estabelecidas em cada um dos incisos do caput deste artigo, terá
prioridade o profissional com mais tempo de serviço no magistério publico municipal.
8 2º Não havendo profissionais do magistério nas condições
estabelecidas nos incisos |, Il e IIl do caput deste artigo, respeitar-se-á a seguinte
ordem de prioridade:
| - profissional com maior tempo de experiência na série ou ano a ser
designado;
Il - profissional com maior tempo de serviço na Instituição educacional;
Hll - profissional com maior tempo de serviço na rede municipal de
ensino; E
IV - profissional com maior habilitação.
Art. 50 - Não poderá ser designado para jornada extraordinária o
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profissional do magistério:
|- que estiver sendo submetido a processo administrativo disciplinar ou
sindicância;
Il - que tiver mais de 2 (duas) faltas injustificadas no semestre anterior:
HI - que tiver mais de 2 (dois) atestados médicos no semestre anterior
ao período pretendido para regime extraordinário;
IV - que tiver mais de 10 dias de afastamento justificado no semestre
anterior ao período pretendido para regime extraordinário;
V - que tenha menos de 90% (noventa por cento) de participação nos
cursos de formação continuada ou capacitação, ofertados pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 51 - Excepcionalmente, em não havendo profissional interessado
como dispõe o art. 49, poderá ser designado qualquer profissional habilitado da
área, inclusive, aqueles elencados no art. 50, desta Lei.
SEÇÃO IX
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
SUBSEÇÃO |
DO VENCIMENTO
Art. 52 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao profissional do
magistério pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.
Art. 53 - Considera-se vencimento básico do profissional do magistério
o fixado para a Classe em que se encontra enquadrado na Tabela de Vencimentos,
constantes dos Anexos Il e Il, desta Lei. XY
Ar. 54 - Enquanto perdurar o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB), os
vencimentos dos profissionais do magistério serão pagos de acordo com os cálculos
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E Município DA LAPA
A EstTADO DO PARANÁ
previstos na Lei nº. 9.424/96, não sendo os mesmos beneficiados com os reajustes
concedidos aos demais servidores públicos municipais.
Art. 55 - Ressalvadas as permissões contidas neste Estatuto e outras
previstas em Lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento
mensal do profissional do magistério, conforme estabelece o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Parágrafo único - Considerar-se-ão serviços, além das atividades
letivas propriamente ditas, o comparecimento, mediante convocação, às reuniões,
encontros, cursos, seminários e outras atividades decorrentes da função
educacional.
Art. 56 - Para efeito de pagamento, a frequência será apurada pelo
registro de presença em Livro Ponto ou Ponto Eletrônico a que ficam obrigados
todos os integrantes do Quadro do Magistério, ressalvados, os cargos cuja natureza
do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal da Educação
encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, até o dia 5º dia útil do mês
subsequente, o Relatório Mensal de Faltas, sob pena de responsabilidade.
Art. 57 - As reposições devidas pelos profissionais do magistério e as
indenizações por prejuízos causados ao erário municipal obedecem ao disposto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SUBSEÇÃO Il
DA REMUNERAÇÃO y
Art. 58 - A remuneração dos profissionais do magistério corresponde ao
vencimento inicial relativo à Classe e Referência em que se encontre, acrescido das
vantagens pecuniárias a que fizer jus.
SUBSEÇÃO III
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MunIcíPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
DA REMUNERAÇÃO PELA JORNADA EM REGIME EXTRAORDINÁRIO
Ar. 59 - A jornada, em regime extraordinário, será remunerada
proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do
profissional do magistério e terá o Vencimento inicial correspondente a Classe na
qual se encontra enquadrado.
Parágrafo único - A remuneração para a jornada em regime
extraordinário, integrará o cálculo para efeitos de concessão de 13º (décimo terceiro)
salário.
SEÇÃO X
DAS VANTAGENS
Art. 60 - Além do vencimento do cargo, o profissional do magistério
poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
| - gratificações;
II - adicional por tempo de serviço;
HI - salário-família;
IV - adicional de 2º período.
Parágrafo único - As Vantagens previstas nos incisos Il e III deste artigo
serão regidas segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SUBSEÇÃO |
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 61 - Conceder-se-á gratificação aos profissionais do magistério:
| - pelo exercício de função de Direção nas Unidades Educacionais;
Il - pelo exercício de funções de Assessoria Pedagógica na Secretaria
Municipal de Educação ou Unidades Educacionais; yr
III - pelo local de exercício;
IV - por exercício no período noturno;
V - pela docência em Classe de Educação Especial.
Art. 62 - A gratificação pelo exercício da Função de Direção nas
e
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Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
Unidades Educacionais será proporcional ao número de alunos matriculados,
classificadas em:
| - porte 1: de 30 a 100 alunos;
Il - porte 2: de 101 a 200 alunos;
HI - porte 3: de 201 a 300 alunos;
IV - porte 4: de 301 a 400 alunos;
Art. 63 - As gratificações, dos profissionais do magistério, terão como
base de cálculo o valor do vencimento Inicial da Carreira, de acordo com a Classe
em que estejam enquadrados e serão pagas para cada jornada de 20 (vinte) horas
semanais, desde que, o seu vínculo não seja de 40 (quarenta) horas, e será
correspondente a:
| - FG-M1 - 30% (trinta por cento) pelo exercício da Função de Direção
em Unidades Educacionais de Porte 1;
Il - FG-M2 - 40% (quarenta por cento) pelo exercício da Função de
Direção em Unidades Educacionais de Porte 2;
ll - FG-M3 - 45% (quarenta e cinco por cento) pelo exercício da
Função de Direção em Unidades Educacionais de Porte 3;
IV - FG-M4 - 50% (cinquenta por cento) pelo exercício da Função de
Direção em Unidades Educacionais de Porte 4;
V - FG-M1 - 30% (trinta por cento) pelo exercício da Função de
Pedagogo nas Unidades Educacionais e na Secretaria Municipal de Educação;
VI - FG-M5 - 25% (vinte e cinco por cento) pelo exercício na Função de
Docência em Classes Especiais, desde que tenha formação específica para atuação
na Educação Especial em nível de pós-graduação ou curso adicional referente à
área, desde que esteja em efetivo exercício da função, e que conte com 95% de dias
X
Ar. 64 - A gratificação pelo Local de Exercício será paga aos
efetivamente laborados.
Professores e Pedagogos da rede municipal de ensino que necessitarem se
deslocar de sua residência até seu local de trabalho, situado na zona rural, em
distância igual ou superior a 05 (cinco) quilômetros.
o
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MunicíPiO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
Art. 65 - A gratificação por Exercício no Período Noturno será paga aos
Professores e Pedagogos da rede municipal de ensino em serviço a partir das 19:00
(dezenove) horas.
Art. 66 - A gratificação, dos profissionais do magistério, de que trata o
artigo 64 desta Lei, terá como base de cálculo o valor do vencimento Inicial da
Carreira, de acordo com a Classe em que estejam enquadrados e serão pagas para
cada jornada de 20 (vinte) horas semanais, desde que, o seu vínculo não seja de 40
(quarenta) horas.
Art. 67 - Ao profissional do magistério, com carga horária de 20 (vinte)
horas semanais, que for eleito para o exercício de Função de Direção de Unidade
Educacional, com atividades em dois turnos, será concedido o Adicional de Segundo
Período, que será correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento inicial da
Carreira, de acordo com a Classe em que esteja enquadrado, sem prejuizo da
respectiva gratificação.
Parágrafo único - O Adicional de Segundo Período, por ser de cunho
eventual, esporádico e temporário, não se incorpora aos vencimentos, salvo, na
aposentadoria de acordo com o estabelecido em lei específica, nem sobre ele
incidirá qualquer vantagem acessória, podendo ser cancelado a qualquer momento.
SEÇÃO xI
DAS FÉRIAS
Art. 68 - As férias anuais dos profissionais do magistério serão de 30
(trinta) dias consecutivos, usufruídos em período de recesso escolar.
Parágrafo único - Os profissionais do magistério, no exercício da
função de docência, além das férias previstas neste artigo, poderão usufruir um
recesso, remunerado de até 15 (quinze) dias, contabilizados nos períodos de
recessos escolares, observando o calendário anual de atividades, de forma a
atender as necessidades didáticas e administrativas das Instituições Educacionais e
as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
no
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Art. 69 - No gozo das férias anuais remuneradas, os profissionais do
magistério terão direito ao adicional de férias corresponde a 1/3 (um terço) da
remuneração do servidor e será pago antecipadamente ao início das férias,
independentemente de solicitação.
Parágrafo único - No caso de o servidor exercer função de confiança
ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo
do adicional de que trata este artigo.
CAPÍTULO Il
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
SEÇÃO |
DA LOTAÇÃO
Art. 70 - Os profissionais do magistério, após aprovação em concurso
público e obedecida à ordem de classificação, serão designados para atuação em
Unidades Educacionais de acordo com as necessidades do Órgão Gestor da
Educação até o término do Estágio Probatório quando terão direito, a escolha de
lotação, de acordo com as vagas ofertadas em Concurso de Remoção e as regras
estabelecidas para tal.
SEÇÃO II
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 71 - A transferência do profissional do magistério de uma Unidade
Educacional para outra dar-se-á pelo processo de remoção, permuta ou, ex-oficio,
de acordo com a necessidade do Órgão Gestor da Educação.
$1º Em se tratando de remoção ou permuta, a transferência se id
mediante expedição de Portaria da Secretaria de Administração, e, em sendo ex-
ofício, esta se dará em caráter temporário, cuja observação deverá constar do
respectivo ato.
8 2º A transferência em caráter temporário não altera a lotação do
Ce
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Wo: Município DA LAPA
o EstTADO DO PARANÁ
profissional da Educação, devendo o mesmo participar, em tempo oportuno, após o
término do estágio probatório, do concurso de Remoção ou do processo de Permuta.
SEÇÃO III
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 72 - A remoção é a mudança de local de exercício do profissional
do magistério de uma Unidade Educacional para outra, preenchendo vagas, sem
que se modifique sua vida funcional e acontecerá anualmente no mês de janeiro, ou
extraordinariamente a qualquer tempo de acordo com as necessidades do Município
ou do servidor, neste último, respeitando os critérios gerais do Concurso de
Remoção, previsto no art. 73 desta Lei.
Art. 73 - A remoção acontecerá por concurso regulamentado por ato
próprio, pela Secretaria Municipal de Educação, verificando prioritariamente os
interesses do ensino e da educação e o princípio da equidade.
8 1º O profissional do magistério somente poderá inscrever-se para o
concurso de remoção, após ter cumprido o estágio probatório.
8 2º A remoção poderá acorrer por solicitação obedecendo à ordem de
classificação em concurso remoção organizado pela Secretaria Municipal de
Educação.
8 3º A classificação do profissional do magistério com dois padrões dar-
se-á de maneira vinculada considerando-se a pontuação do padrão mais antigo.
8 4º A remoção por permuta, a pedido de dois servidores que ocupam o
mesmo cargo, será concedida, desde que cumprida a exigência do estágio
probatório e verificada a conveniência, sob o ponto de vista administrativo e
pedagógico.
$ 5º O pedido de remoção ou permuta deverá ser encaminhado ao
Órgão Gestor da Educação para análise. XY
Art. 74 - O aproveitamento, a reversão e a readaptação, quando
cabíveis, serão efetivadas de acordo como o que dispuser o Estatuto dos Servidores
eee
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EsrTADO DO PARANÁ
Públicos Municipais.
SEÇÃO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 75 - Haverá substituição quando o profissional do magistério entrar
em gozo de licença ou interromper o exercício das funções do cargo por prazo
superior a 30 (trinta) dias.
S 1º A substituição depende de ato do Chefe do Executivo, dando
direito, durante seu exercício, aos vencimentos fixados em Lei, e durará enquanto
subsistentes os motivos que a determinaram.
8 2º Apenas em caso de estrita necessidade administrativa, a
substituição poderá ser feita através de concessão de serviço extraordinário,
temporário e eventual, ou de contratação por prazo determinado de professor
substituto, na forma da lei.
CAPITULO IV
DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES
SEÇÃO |
DA VACÂNCIA
Art. 76 - A vacância do cargo público decorrerá de:
| - exoneração;
Il - demissão;
Il - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável: És
VII - falecimento.
e
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e Município DA LAPA
as) EstTADO DO PARANÁ
Art. 77 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do
servidor, ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
| - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
Il - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em
exercício no prazo estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 78 - A demissão será aplicada como penalidade, precedida de
Processo Administrativo.
SEÇÃO II
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 79 - À apuração do tempo de serviço será feita em dias, que
serão convertidos em anos meses e dias, considerado o ano como de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, não sendo permitida qualquer forma de
arredondamento.
Art. 80 - Além das ausências ao serviço previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, são considerados como de efetivo exercício
os afastamentos em virtude de:
| - férias;
Il - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
HI - participação em programas de treinamento regularmente
instituído, conforme dispuser o regulamento:
IV - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual,
Municipal ou do Distrito federal, exceto para efeito dos avanços diagonais e
verticais;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei:
on
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MvunicírPiO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
VI - licença:
a) à gestante, à adotante e a paternidade:
b) para tratamento da própria saúde, exceto para efeito dos
avanços diagonais e verticais;
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito
dos avanços diagonais e verticais;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional,
para efeito dos avanços diagonais e verticais;
[o]
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar, para efeito dos avanços
diagonais e verticais;
VII - participação em competição desportiva nacional ou convocação
para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme
disposto em lei específica, para efeito dos avanços diagonais e verticais;
SEÇÃO III
DA ESTABILIDADE
Art. 81 - O servidor habilitado em concurso público e empossado
em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar 03 (três) de efetivo exercício, desde que aprovado em estágio
probatório.
Parágrafo único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e
não ao cargo.
Art. 82 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de Ed
sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo
disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
e
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AR ad Vere
Município DA LAPA | GUN
EsrTADO DO PARANÁ é
SEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
Art. 83 - Ao profissional do magistério conceder-se-á licença, nos
termos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SEÇÃO V
DA DISPONIBILIDADE
Art. 84 - A disponibilidade do professor reger-se-á, nos termos
estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SEÇÃO VI
DA APOSENTADORIA
Art. 85 - Os benefícios de aposentadoria, pensão e assistência à
saúde, serão concedidos ou prestados na forma que dispuser a legislação
específica.
SEÇÃO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 86 - Aos profissionais do magistério é assegurado o direito de
requerer, representar, pedir reconsideração de atos ou decisões, na forma
estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
CAPITULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO |
DAS ACUMULAÇÕES Pd
Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto nos
casos previstos na legislação em vigor.
e
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Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
SEÇÃO II
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 88 - Os profissionais do magistério têm o dever constante de
considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhes manter conduta
moral, funcional e profissional adequadas à dignidade do Magistério.
8 1º São deveres dos profissionais do magistério:
| - cumprir as ordens dos superiores hierárquicos;
Il - manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
Ill - utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual
de Educação e Aprendizagem;
IV - incutir nos alunos, pelo exemplo, o espírito de solidariedade
humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à
Pátria;
V - empenhar-se pela educação integral do educando;
VI - comparecer pontualmente às escolas ou à repartição em seu
horário normal de trabalho e quando convocado às reuniões, comemorações e
outras atividades, executando os serviços que lhe competirem;
VII - sugerir providências que visem a melhoria do ensino e seu
aperfeiçoamento;
Mill - participar no processo de planejamento de atividades
relacionadas com a educação para o Estabelecimento de Ensino em que atuar;
IX - zelar pela economia de material do Município e pela conservação
do que lhe for confiado sob guarda e uso;
X - guardar sigilo sobre assuntos do Estabelecimento de Ensino ou
repartição que não devam ser divulgados;
XI - tratar com urbanidade as pessoas, atendendo-as sem preferência;
XII - frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para
aperfeiçoamento profissional;
XIII - apresentar-se decentemente trajado em serviço;
XIV - proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre
e
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WA: Município DA LAPA
fe EstTADO DO PARANÁ
a função pública;
XV - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de
que tiver ciência em razão do cargo ou função;
XVI - submeter-se a inspeção médica que for determinada pela
autoridade competente;
XVII - cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e
responsabilidade todos os encargos de sua função;
XVIII - respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima.
8 2º Aos profissionais do magistério é proibido:
| - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades
constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho
devidamente assinado criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva do
ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço do ensino;
Il - promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do
Estabelecimento de Ensino ou de repartições, ou tornar-se solidário com as
mesmas;
ll - exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou
subscrever listas de donativos ou praticar usura em qualquer de suas formas;
IV - exercer atividades político-partidárias dentro do Estabelecimento
de Ensino ou repartição;
V - fazer contratos de natureza comercial ou individual com o
Município, para si mesmo ou como representante de outrem:
VI - ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos
ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependência com o
Município, exceto como associado ou dirigente de cooperativas e associações de
classe;
MII - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer É
documento ou material existente no Estabelecimento de Ensino ou repartições;
VIII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
Oo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR JO
EsTADO DO PARANÁ
: opa Municírio DA LAPA
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IX - cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o
desempenho que lhe compete;
X - valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou alheio, em
detrimento da dignidade do cargo ou função;
XI - ocupar-se nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou
outras atividades estranhas ao serviço;
XII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-los moralmente
através de vituperação;
XIII - impedir ao aluno de assistir às aulas sob pretexto de castigo;
o XIV - receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o
expediente de trabalho;
XV - discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de
ordens deles emanadas, podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVI - faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante o ano, ficando sujeito, nesses
casos, a demissão por abandono de emprego, mediante Processo Administrativo,
conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SEÇÃO IIl
DA AÇÃO DISCIPLINAR E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 89 - A responsabilidade civil, penal e administrativa, as penalidades
e sua aplicação por infração disciplinar, às sindicâncias e o processo administrativo,
quando aplicáveis aos Profissionais do Magistério, se darão segundo o que dispõe o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
X
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 90 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a
todos os brasileiros, respeitadas as exigências fixadas em Lei.
Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 31
MunicíriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Art. 91 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério serão providos de
acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 92 - São requisitos básicos para investidura em cargo
público:
| - a nacionalidade brasileira;
Il - o gozo dos direitos políticos;
HI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-a idade mínima de 18 anos;
VI - aptidão física e mental.
8 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de
outros requisitos estabelecidos em lei.
S 2º As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito
de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para
tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas
no concurso.
Art. 93 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato
da autoridade competente.
Art. 94 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
SEÇÃO |
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 95 - A partir da publicação desta Lei será instituída a Comissão de q
Gestão do Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal, com a finalidade de:
| - orientar sua plena implementação e operacionalidade;
ll - acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à sua execução;
II - participar da elaboração de suas normas reguladoras;
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 32
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
IV - organizar e participar do processo de enquadramento dos
profissionais do magistério ao disposto nesta Lei;
V - organizar processo de revisão e atualização do Estatuto do
Magistério a cada 4 (quatro anos) a partir da data de sua aprovação.
Parágrafo único - A comissão de Gestão do Plano de Carreira será
presidida pelo dirigente da Educação Municipal e integrada por representantes dos
órgãos municipais de Administração, de gestão financeira, jurídica, da educação e,
paritariamente, de representantes do magistério Público Municipal, indicados por
seus pares.
Art.96 - A alternância dos membros representantes do Magistério
Público Municipal na comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, acontecerá a cada 4 (quatro) anos de participação.
SEÇÃO II
DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA
Art. 97 - Os profissionais do magistério em efetivo exercício quando da
publicação desta Lei, serão reenquadrados no Plano de Carreira e de Remuneração
do Magistério, num prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), observadas as
exigências de habilitação profissional estabelecidas nos artigos 11 e 12.
8 1º O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei, regulamentando o processo de reenquadramento de que trata
o este artigo;
S 2º Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior será
instituída Comissão de Enquadramento, nomeada pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 98 - O Dia do Professor - 15 de outubro - será assinalado com
comemorações que proporcionem a confraternização dos profissionais do
TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 33
E Município DA LAPA
ao, EstTADO DO PARANÁ
magistério.
Art. 99 - O Município assegurará:
| - aos profissionais do magistério, remuneração condizente com a
relevância social de suas atribuições;
Il - os limites recomendados pelas normas pedagógicas para a locação
de aluno nas classes;
ll - estímulo às publicações, a pesquisa científica e produções
similares que contribuírem para educação e a cultura;
IV - as condições necessárias para a Educação Infantil no Sistema
Municipal de Educação.
V - a manutenção da rede física escolar em condições materiais,
didáticas e higiênicas adequadas à boa qualidade do ensino;
VI - as condições físicas e materiais suficientes para a recreação, o
lazer e o esporte dos educandos nas escolas;
VII - a capacitação dos profissionais do magistério.
Art. 100 - O Poder Executivo expedirá os atos complementares
necessários à plena execução das disposições desta Lei, mediante Decreto,.
Art. 101 - São partes integrantes desta Lei os Anexos |, II, III, VN e V.
Art. 102 - O enquadramento no Plano de Carreira instituído por esta
Lei, dos profissionais do magistério, será feito “ex-offício”, por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 103 - O Município aplicará, no mínimo, 60 % (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nº.
9.424/96, na remuneração do magistério em efetivo exercício nos Anos Iniciais do
Ensino Fundamental, EJA, primeira fase e na Educação Infantil.
Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622.4252 - 83750-000 - Lapa - PR 34
E Município DA LAPA
yr EstTADO DO PARANÁ
Art. 104 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário e as Leis nº. 1405/98; 1553/01; 17/05/03;
2186/08, 2262/08.
Edifício da Prefeitura Municipal de / 14 de Março de 2012.
RR A E carr rereres
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 35
k as Município DA LAPA
las”! EstTADO DO PARANÁ
z
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 14 DE MARÇO
DE 2012
ATRIBUIÇÕES
|- FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA - PROFESSOR
Do) 1. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e as horas-aula estabelecidas, além
de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
2. Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
wo
. Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos,
bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
- Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
- Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
- Participar do planejamento geral da escola;
« Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino;
« Participar da escolha do livro didático;
os oa a
- Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos,
capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
10. Acompanhar e orienta estagiários;
11.Zelar pela integridade física e moral do aluno;
12. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. Elaborar projetos pedagógicos;
14. Participar de reuniões interdisciplinares;
15.Confeccionar material didático;
16. Realizar atividades extra classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
17.Identificar e participar do encaminhamento dos alunos com necessidades AX
educativas especiais, para os setores específicos de atendimento;
18. Selecionar, apresentar e revisar conteúdos;
SR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41, 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
eo: Município DA LAPA
Tas” EsrtrADO DO PARANÁ
19.Participar do processo de inclusão do aluno com deficiência e/ou com
necessidades especiais de atendimento, no ensino regular;
20. Propiciar aos educandos com necessidades especiais as mesmas condições
de aprendizado, respeitando o princípio da equidade;
21.Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, e
similares;
22.Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a
comunidade;
o) 23.Orientar e incentiva'o aluno para a pesquisa;
24. Participar do conselho de classe;
25.Preparar o aluno para o exercício da cidadania;
26. Incentivar o gosto pela leitura;
27.Desenvolver a auto-estima do aluno;
28. Participar da elaboração e aplicação do regimento da escola;
29.Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da
escola;
30. Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
31.Contribuir para a aplicação da proposta pedagógica do Município e o
cumprimento da legislação de ensino;
- 32.Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de
ensino-aprendizagem;
33.Planejar e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
34. Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão
escolar;
35. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
36.Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento
escolar do aluno; NY
37.Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
38.Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
39.Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
oo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Muazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547.8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
WA Município DA LAPA
Tas EstADO DO PARANÁ
40. Participar da gestão democrática da unidade escolar;
41. Executar outras atividades correlatas.
l- FUNÇÃO ESPECIFICA DE PEDAGOGO E SUPERVISOR EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES
[e] 1. Elaborar e executar projetos pertinentes à sua área de atuação;
2. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
3. Participar da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e
discente da comunidade escolar;
4. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
a
.« Estimular o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos
humanos;
6. Elaborar relatórios de dados educacionais;
7. Emitir parecer técnico;
8. Participar do processo de lotação numérica;
9. Zelar pela integridade física e moral do aluno;
o 10. Participar e coordenar as atividades de planejamento global da escola;
11.Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de
políticas de ensino;
12.12. Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da
escola;
13. Estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos;
14.Articular com órgãos gestores de educação e outros;
15. Participar da elaboração do currículo e calendário escolar; É,
16. Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios
estudantis e outros;
17. Participar da análise do plano de organização das atividades dos professores,
como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E MunIcíPIO DA LAPA
aa” EstTADO DO PARANÁ
sob a responsabilidade de cada professor;
18.Manter intercâmbio com outras instituições de ensino;
19. Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
20.Acompanhar e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar;
21.Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos,
capacitações, cursos e outros eventos da área educacionais e correlatos;
22. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
23.Coordenar as atividades de integração da escola com a família e a
comunidade;
24.Coordenar conselho de classe;
25. Contribuir na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
26.Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
27.Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
28.Contribuir para aplicação da proposta pedagógica do Município e o
cumprimento da legislação de ensino;
29.Propor a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento
satisfatório da unidade escolar;
30. Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento de
pessoal da área de educação;
31.Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino;
32.Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta
pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação
efetiva da família e demais segmentos da sociedade;
33. Sistematizar os processos de coleta de dados relativos ao educando através
de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do
conhecimento sobre a realidade do aluno;
34.Acompanhar e orientar pedagogicamente a utilização de recursos
tecnológicos as unidades escolares;
35.Promover o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e
administrativa, e conselho escolar;
36. Trabalhar o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
sd MunicíriO DA LAPA
Tas) EstADO DO PARANÁ
relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o
contexto sócio-político-econômico;
37.Conhecer os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os
currículos da educação básica;
38.Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates,
estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de
discussão do currículo pleno da escola;
39.Buscar a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal
docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais
eventos;
40.Assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de
reprovação e evasão escolar;
41.Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida
pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto
educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora;
42.Coordenar as atividades de elaboração do regimento escolar;
43.Participar da análise e escolha do livro didático;
44.Acompanhar e orientar estagiários;
45. Participar de reuniões interdisciplinares;
46.Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de
necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
47.Promover a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino
regular;
48.Coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e
administrativos da escola;
49.Trabalhar a integração social do aluno; XY
50. Traçar o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e
outros;
51.Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos
alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a
serem adotadas;
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
fes ani Município DA LAPA
aa! EsrtrADO DO PARANÁ
52. Divulgar experiências e materiais relativos à educação;
53.Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes
administrativas e pedagógicas da unidade escolar;
54.Programar realiza e presta contas das despesas efetuadas com recursos
diversos;
55.Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades administrativas e técnico-
pedagógicas da escola;
56. Orientar escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo
e à vida escolar do aluno;
57.Acompanhar estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus
componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para
garantir eficácia do processo educativo;
58. Elaborar documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas
extintas;
59. Executar outras atividades correlatas.
Ill - FUNÇÃO ESPECÍFICA EDUCADOR INFANTIL
ATRIBUIÇÕES
Funções pedagógicas:
1. Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que compete, a
criança de O (zero) a 5 (cinco) anos;
2. Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que compete, a
criança de O (zero) a 5 (cinco) anos;
3. Planejar e operacionalizar o processo ensino-aprendizagem de acordo coma
proposta pedagógica na Instituição escolar:
4. Executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do
desenvolvimento integral da criança, de acordo com a proposta pedagógica
vigente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547.8900 - Fax (41) 3622-4282 - 83750.000 Lapa - PR
e
| EstADO DO PARANÁ
qria Município DA LAPA
RS
5. Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de
expressão, pensamento e interação;
6. Desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador
do desenvolvimento infantil;
7. Assegurar que a criança matriculada na Educação Infantil tenha suas
necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso atendidas de forma
adequada;
8. Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
o 9. implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da
comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens culturais e artísticos
disponíveis;
10.Colaborar e participar das atividades que envolvam a comunidade;
11.Colaborar no envolvimento dos pais ou responsáveis legais, no processo de
desenvolvimento da criança;
12.Participar de atividades de qualificação profissional, buscando aperfeiçoar-se
continuamente;
13. Incumbir-se de outras tarefas solicitadas que lhe forem atribuídas, de acordo
com as normas emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
14. Executar outras tarefas correlatas.
o
O Educador Infantil além das funções pedagógicas inerentes ao cargo deverá:
1. Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições estimulando a
aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na
ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada, observando os
critérios estabelecidos, bem como, fornecer mamadeira aos berês,
tomando o devido cuidado com o regurgito, entre outros; Ê;
2. Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, observação e orientação
às crianças na aquisição de hábitos de higiene, bem como, efetuar a troca
de fraldas, banho, escovação de dentes e demais procedimentos relativos
à preservação da saúde;
3. Observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a Município DA LAPA
Tas EstADO DO PARANÁ
no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros
socorros quando necessário e relatar as ocorrências não rotineiras a
Chefia Imediata para as providências cabíveis.
4. Executar outras tarefas correlatas.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 de Março de 2012.
ES =
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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SOLNINIONIA 3d VIasVI - ORILSIDVIN OA OlRidQNA ONAVNO
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YNVEVI OA oavisa
VIVI Va OIdIDINNTA
e e
Município DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 017, de 14 de Março de 2012
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIGLA PERCENTAGEM FUNÇÃO
ES e Direção em Unidades
Educacionais de Porte |;
FG-M1 30% e Função de Pedagogo em
Unidades Educacionais e na
Secretaria Municipal de Educação.
FG-M2 40% e Direção em Unidades
Educacionais de Porte Il.
FG-M3 45% e Direção em Unidades
Educacionais de Porte III.
FG-M4 50% [e Direção em Unidades
Educacionais de Porte IV.
[a e Docência em classes especiais
FG-M5 25% (com formação específica para
atuar na Educação Especial). |
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 14 Ea de 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - £ apa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 14 DE MARÇO DE 2012
ANEXO V - INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
ITEM 01- AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
SEMESTRE 1=
SEMESTRE 2=
SEMESTRE 3 =
SEMESTRE 4 =
TOTAL = MÉDIA: (máximo 10 pontos)
ITEM 02 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CATEGORIA DE CURSO NUMERO DE HORAS VALOR | TOTAL DE
CRÉDITOS
FORMAÇÃO DA SME 0,35 |
CRÉDITOS/HORA
| FORMAÇÃO EM IES, 0,25
OUTROS ÓRGÃO DE CRÉDITOS/HORA
FORMAÇÃO
PÓS “GRADUAÇÃO 50 CREDITOS
(NÃO UTILIZADA PARA
AVANÇO VERTICAL)
Dedicação profissional P/ cada ano de serviço | 5 CREDITOS |
(assiduidade). comprovada frequência de
100%.
Publicações e Trabalhos Por artigo pub. na área de ==
sua atuação em revista 10 CREDITOS
específica ou técnica.
Por artigo publicado em
jornal relacionado à sua área 01 CREDITO
de atuação.
Autoria de livro didático
publicado. 30 CREDITOS
Trabalho Apresentado em
ongresso ou Seminário. 05 CREDITOS
PROJETO DE LEI Nº 017/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Magistério e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/03/2012.
o Apresentado em Expediente do Dia 26/03/2012.
Á COMISSÃO DE
LU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFEMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 017/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Magistério e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara ema? 03 [2012
; ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
Y
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 017/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Magistério e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 26/03/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em22 /03 /2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 21,8 pon
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
PROJETO DE LEI Nº 017/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Magistério e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 26/03/2012.
o
Á COMISSÃO DE 1
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, “Bem Estar
Social e Ecologia em 26/03/2012. x dá
o
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
e
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 017/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Magistério e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Ed ucação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em /03/2012
í
ÉLIO K WESOLOWSKI
Presidente da Comisção de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JosÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
PROJETO DE LEI Nº 017/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Magistério e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/03/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 26/03/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
, para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em A / 23/2012
LIO NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
EcoLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Proj. 017/2012
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto
do Magistério e dá outras providências.
Vem para a análise dessa Comissão o Projeto de Lei
nº 017/2012, cujo objeto é dispor sobre a reestruturação do Estatuto do
Magistério e dá outras providências, Projeto este que reestrutura o Estatuto do
Magistério e o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos, e reorganiza o
quadro de carreira do magistério.
Que, em análise do Projeto, tem-se que o mesmo,
após suas disposições preliminares dispõe sobre;
- princípios básicos do Magistério Público Municipal;
- preceitos éticos
- estrutura e a constituição da classe de níveis de referência,
- promoção.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
- quadro próprio do magistério;
- plano de pagamento;
- provimento e ingresso no quadro funcional;
5) - estágio probatório;
- progressão profissional,
- do aperfeiçoamento profissional;
- da jornada do trabalho;
- dos vencimentos e remuneração;
- das vantagens,
- das gratificações,
- férias,
- das condições especiais de trabalho;
[) - da lotação;
- da transferência;
- da remoção e permuta,
- da substituição;
- vantagens;
- direitos e concessões dos profissionais do magistério,
- vacância;
- tempo de serviço;
- estabilidade;
- licenças;
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
- disponibilidade;
- da aposentadoria;
- do direito de petição;
- regime disciplinar;
[e] - acumulações;
- deveres e proibições;
- ação disciplinar e do processo administrativo e;
- disposições gerais e transitórias.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município;
(8) XIll- organizar o quadro de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
No mesmo sentido, diz o artigo 69, inciso XXVIII do
mesmo diploma que;
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
XXvIll- expedir atos referentes a situação funcional
dos servidores.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
| Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao mesmo.
o Lapa, 27 de março de 2012.
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rto Hammerschmidt
Vereador
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
PARECER
Ref. Proj 017/2012
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Magistério e dá outras
providências.
Vem para a análise dessa Comissão o Projeto de Lei
nº 017/2012, cujo objeto é dispor sobre a reestruturação do Estatuto do
Magistério e dá outras providências.
Pelo projeto, tem-se que o mesmo reestrutura O
Estatuto do Magistério e o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos, e
reorganiza o quadro de carreira do magistério.
À titulo de justificativa, tem-se que seu autor
demonstra que o mesmo é para melhorar a situação funcional e profissional
dos professores, pedagogos e educadores infantis.
Que, em análise do Projeto, tem-se que o mesmo
primeiramente estabelece os princípios básicos do Magistério Público
Municipal, quais os preceitos éticos que devem nortear a profissão, a estrutura /
e a constituição da, as classe de níveis de referência para a promoção.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
ho CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
% ECOLOGIA
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ESTADO DO PARANÁ
O artigo 17 do projeto diz que os cargos do quadro
próprio do magistério agrupam-se me tabela distinta, sob o regime do estatuto
ora proposto, sendo organizados de acordo com o grau de habilitação,
complexidade e responsabilidade das tarefas dos profissionais e a carga
horária dos mesmos.
Além do mais, o Projeto estabelece os critérios do
provimento e ingresso no quadro funcional, do estágio probatório, da
progressão profissional, do aperfeiçoamento profissional, da jornada do
trabalho, dos vencimentos e remuneração, das vantagens, das gratificações,
das férias, das condições especiais de trabalho, da lotação, da transferência,
da remoção e permuta, e da substituição.
No capítulo IV esta estabelecidos as vantagens, os
direitos e concessões dos profissionais do magistério, descriminando os casos
de vacância, sobre o tempo de serviço, da estabilidade, das licenças, da
disponibilidade, da aposentadoria, do direito de petição e, à partir do capítulo V,
(a) o mesmo trata do regime disciplinar, em especial sobre as acumulações, dos
deveres e proibições, da ação disciplinar e do processo administrativo e por fim
estabelece as disposições gerais e transitórias.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 136 - O Município, em ação integrada e conjunta
com a União, o Estado e a sociedade tem o dever de assegurar à todos os
direitos relativos à saúde, alimentação, educação, ao lazer, à
profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura, de cuidar da
proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso,
bem como da conservação do meio ambiente. É ,
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO
4 CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL
ç ECOLOGIA
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Art. 158 - A valorização aos profissionais do ensino
se fará, na forma da lei, garantindo-se planos de carreira para todos os cargos
do magistério público municipal, piso salarial de acordo com o grau de
formação profissional e ingresso, exclusivamente por concurso de provas e
(a) títulos, realizados periodicamente, sob o regime jurídico adotado pelo
Município.
Isto posto, considerando que o presente Projeto visa
propiciar melhores condições profissionais para nossos profissionais da
educação, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 27 de março de 2012
Vereador
Mile peóiay
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref. Proj. 017/2012
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto
do Magistério e dá outras providências.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 017/2012, a
reestruturação do Estatuto do Magistério de nosso Município, Projeto este de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Diz o artigo 1º do Projeto que “Esta Lei reestrutura o
estatuto do Magistério e o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos, e
reorganiza o Quadro de Carreira do Magistério”.
Que, após estabelecer vários conceitos dos temas
abordados na presente lei, a mesma passa a tratar dos assuntos referentes
aos princípios básicos do Magistério Público Municipal, preceitos éticos,
estrutura e a constituição da classe de níveis de referência, promoção, quadro
próprio do magistério, plano de pagamento, provimento e ingresso no quadro
funcional, estágio probatório, progressão profissional, do aperfeiçoamento
profissional, da jornada do trabalho, dos vencimentos e remuneração, das
vantagens, das gratificações, férias, das condições especiais de trabalho, da
lotação, da transferência, da remoção e permuta, da substituição, vantagens,
direitos e concessões dos profissionais do magistério, vacância, tempo de
serviço, estabilidade, licenças, disponibilidade, da aposentadoria, do direito de
petição, regime disciplinar, acumulações, deveres e proibições, ação disciplinar
e do processo administrativo e disposições gerais e transitórias.
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ASSESSORIA JURÍDICA
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Ao final, o Projeto revoga as Leis de números
1405/98, 1553/01, 1705/03, 2186/08 e 2262/08, sendo que as mesmas tem as
seguintes súmulas, respectivamente:
- Dispõe sobre o estatuto do magistério e dá outras providências.
o - Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1405, de 30 de Junho
de 1998 — Estatuto do Magistério Municipal, e dá outras providências.
- Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de Gratificação por
Exercício no Período Noturno aos professores da rede municipal de ensino.
- Altera a redação do caput do art. 74 e lhe acrescenta o parágrafo único, e
dos incisos | e Il do art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, ambos, da
Lei Municipal 1138/92, de 27 de Maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, e do art. 44, da Lei
Municipal 1405/98, de 30 de Junho de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do
Magistério e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos 1º e 2º do
art. 88 da Lei 1773, de 31 de Março de 2004, que dispõe sobre o Quadro de
O Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e lhe
acrescenta o parágrafo terceiro.
- Altera a Súmula, o artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, e dá outras providências.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município;
XIll- organizar o quadro de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
mesmo diploma que;
ASSESSORIA JURÍDICA
No mesmo sentido, diz o artigo 69, inciso XXVIII do
Art. 69 — Ao Prefeito compete:
XXvIll- expedir atos referentes a situação funcional
dos servidores.
Art. 136 - O Município, em ação integrada e conjunta
com a União, o Estado e a sociedade tem o dever de
assegurar à todos os direitos relativos à saúde,
alimentação, educação, ao lazer, à
profissionalização, à capacitação para o trabalho,
à cultura, de cuidar da proteção especial da família,
da mulher, da criança, do adolescente, do idoso,
bem como da conservação do meio ambiente.
Art. 158 - A valorização aos profissionais do ensino
se fará, na forma da lei, garantindo-se planos de
carreira para todos os cargos do magistério público
municipal, piso salarial de acordo com o grau de
formação profissional e ingresso, exclusivamente por
concurso de provas e títulos, realizados
periodicamente, sob o regime jurídico adotado pelo
Município.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 27 de março de 2012.
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PROJETO DE LEI Nº 29/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Magistério e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV A:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Estatuto do Magistério e o Plano de Classificação de
Cargos e Vencimentos, e reorganiza o Quadro de Carreira do Magistério municipal.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - rede municipal de ensino: o conjunto de Instituições Educacionais e órgãos que realizam
atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II - unidades educacionais: os estabelecimentos mantidos pelo poder público municipal em
que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil, aos anos iniciais do Ensino Fundamental é
as Modalidades de Ensino, incluídas a Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos;
HI - secretaria municipal de educação: o órgão central da Administração Pública do
Município responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino;
IV - profissionais do magistério: o conjunto de Professores, Pedagogos, Supervisores
Educacionais e Educadores Infantis que, nas Unidades Escolares, Centros de Educação Infantil
(CMEI) e demais Órgãos de Educação, ministram, assessoram, planejam, programam, dirigem,
supervisionam, coordenam, acompanham, controlam, avaliam e/ou orientam a educação sistemática,
assim como, os que colaboram diretamente nestas funções, sob sujeição às normas pedagógicas e as
disposições deste Estatuto;
V - professor: genericamente, todo ocupante de cargo que atua na função docente tanto na
Educação Infantil como nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e nas modalidades, incluindo-se a
Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos e que, pela formação e função, ministram o
ensino sistemático no desempenho de atividades;
VI - professor pré-escolar: o titular de cargo de Carreira do Magistério, com atuação exclusiva
na Educação Infantil;
VII - educador infantil: o titular de cargo de Carreira do Magistério, com atuação exclusiva na
Educação Infantil, englobando as funções de cuidar e ensinar princípios básicos da Educação Infantil;
VIII - pedagogo e supervisor educacional: o titular de cargo de Carreira que exerce o suporte
pedagógico nas Unidades Educacionais, atividades referentes à gestão incluindo-se o planejamento, o
assessoramento, a coordenação pedagógica e a avaliação e acompanhamento do processo pedagógico
articulando as ações docentes aos interesses discentes, da comunidade escolar e do sistema
educacional;
IX - funções de magistério: são as exercidas por professores e especialistas em educação no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em
seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade
escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico;
X - vencimento inicial ou básico: aquele, estabelecido para cada Classe no início da carreira;
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Á
XI - referência: é composta de 12 (doze) faixas que representam os avanços horizontais que
constituem a progressão funcional e estabelecem as vantagens pecuniárias dos integrantes do
Magistério, dentro de cada Classe.
Parágrafo único - As atribuições para o exercício das funções dos profissionais do
Magistério são as definidas no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO I
- DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º - A carreira do Magistério Municipal tem como princípios básicos:
I- a profissionalização e formação continuada dos profissionais do magistério de modo que o
aperfeiçoamento profissional seja crescente e contínuo;
II - condições adequadas de trabalho;
III - remuneração condigna com a função;
IV - gestão democrática do ensino público municipal;
V - progressão funcional de acordo com a habilitação ou titulação, qualificação continuada e no
tempo de efetivo exercício em funções do magistério;
VI - construção coletiva do Projeto Político Pedagógico da escola e participação efetiva dos
profissionais do magistério na implementação deste no âmbito da Unidade educacional e da rede
municipal de Ensino;
VII - garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período reservado a estudos,
planejamento e avaliação do trabalho didático, incluídos em sua carga horária de trabalho, sendo este
período denominado hora-atividade;
VIII - movimentação funcional entre as Unidades Educacionais, obedecendo aos critérios
estabelecidos na Seção III do Capítulo III, da Transferência e Permuta, deste Estatuto no que se refere
[o ao Processo de Remoção.
Art. 4º - São manifestações do valor do Magistério:
I - patriotismo, traduzido pela vontade consciente de cumprir os deveres do Magistério;
II - civismo e o cultivo das tradições históricas;
III - amor aos educandos e à profissão do Magistério;
IV - a fé no poder da educação como instrumento de formação e transformação do homem e do
desenvolvimento econômico, social e cultural;
V - interesse pela atualização profissional.
SEÇÃO
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS
Art. 5º - O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro do magistério
impõem, a cada um de seus membros, uma conduta moral e profissional irrepreensíveis, com
observância dos preceitos seguintes:
I- amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;
II - exercer o cargo, encargo ou função, com autoridade, eficácia, zelo e probidade;
III - ser imparcial e justo;
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IV - zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do educando;
V - respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana;
VI - ser discreto nas atividades e nas expressões oral e escrita;
VII - abster-se de atos incompatíveis com a dignidade profissional.
SEÇÃO HI
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SUBSEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 6º - A carreira do Magistério caracteriza-se por atividades continuadas e
dirigidas à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
Parágrafo único - A carreira inicia-se, satisfeitas as normas legais e/ou disposições
deste Estatuto, ou dele decorrentes, por um dos cargos iniciais das séries de níveis e classes constantes
do Plano de Classificação de Cargos do Quadro Próprio dos Profissionais do Magistério.
Art. 7º - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de
provimento efetivo de Professor, Pedagogo, Professor de Educação Física, Professor de
Específica no âmbito da Educação Infantil e Fundamental, Educador Infantil, Professor Pré-escolar e
Supervisor Educacional.
Art. 8º - Para efeitos desta Lei entende-se como:
I - cargo: lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria,
atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário Municipal, para ser provido e
exercido por um titular, e se revestem de caráter de permanência, cuja investidura se dá através de
aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos;
KI - carreira: conjunto de cargos, do menor para o maior nível de classe, de maneira ascendente,
pertencentes ao quadro único dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo;
III - classe: organização dos cargos segundo o grau de escolaridade, habilitação ou titulação e
padrão de vencimentos;
IV - grupo ocupacional: é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e
afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho ou grau de conhecimento exigido para seu
desempenho;
V - referência: é o nível salarial integrante da faixa de vencimentos fixados para a classe e
atribuído ao ocupante do cargo em decorrência dos avanços obtidos.
Art. 9º - A estruturação da carreira do Magistério compreende 6 (seis) cargos
distintos:
I- Educador infantil;
KH - Pedagogo;
NI - Professor;
IV - Professor de Educação Física e Professor de Áreas Específicas no âmbito da Educação
Infantil e Fundamental;
V - Professor Pré-escolar;
VI - Supervisor Educacional.
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SUBSEÇÃO II
DAS CLASSES E DOS NÍVEIS
Art, 10 - As Classes são compostas de 12 Níveis de Referências que constituem a
linha de promoção da Carreira dos Profissionais do Magistério.
Art. 11 - Os cargos de Professor, Professor Pré-escolar, Supervisor Educacional,
Pedagogo, Professor de Educação Física e Professor de Áreas Específicas no âmbito da Educação
Infantil e Fundamental são agrupados nas seguintes Classes, conforme a formação profissional
exigida:
I - CLASSE A - integrada pelos Professores com formação mínima de Ensino Médio,
habilitação específica em Magistério (em extinção);
II - CLASSE B - integrada pelos Professores que além da habilitação em Magistério, tenham
cursado estudos adicionais, devidamente reconhecidos e, aqueles possuidores de curso superior, ao
nível de graduação, obtida em curso de curta duração, representada por licenciatura de 1º Grau (em
extinção);
WI - CLASSE C - integrada pelos Professores, Pedagogos e Supervisores Educacionais
licenciados, ou seja, possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena, na
área da educação;
IV - CLASSE D - integrada pelos Professores, Pedagogos e Supervisores Educacionais
licenciados, ou seja, possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e pós
graduados, em curso na área da educação, com duração mínima de 360 horas;
V - CLASSE E - integrada pelos Professores, Pedagogos e Supervisores Educacionais
licenciados, ou seja, possuidores de curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e
possuidores de curso de Mestrado ou Doutorado, na área da educação.
Parágrafo único - A partir da publicação desta Lei não será mais realizado
Concurso Público para provimento de cargos com o nível de escolaridade constante do inciso 1 e II,
deste artigo.
Art. 12 - O cargo de Educador Infantil é agrupado nas seguintes Classes, conforme
a formação profissional exigida:
I- CLASSE A - integrada pelos Educadores Infantis com formação mínima de Ensino Médio,
habilitação específica em Magistério;
Il - CLASSE B - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou seja, possuidores de curso
superior ao nível de graduação, com licenciatura plena;
IH - CLASSE C - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou seja, possuidores de
curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e pós graduados, em curso na área da
educação, com duração mínima de 360 horas;
IV - CLASSE D - integrada pelos Educadores Infantis licenciados, ou seja, possuidores de
curso superior ao nível de graduação, com licenciatura plena e possuidores de curso de Mestrado ou
Doutorado, na área da educação.
Art. 13 - Cada Classe é composta do piso inicial e de 12 (doze) Referências, as
quais correspondem aos avanços horizontais previstos nesta Lei.
Art. 14 - As atribuições e características de cada cargo estão especificadas no
Anexo 1, desta Lei.
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Art. 15 - A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao disposto nos artigos
11 e 12 desta Lei, e a remuneração será a constante dos Anexos II e III.
Art. 16 - A carreira do Magistério inicia-se com a nomeação e a posse em virtude
de habilitação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, satisfeitas as disposições legais.
$ 1º - Os profissionais do magistério aprovados em concurso público, quando da
nomeação, serão enquadrados na Classe correspondente a habilitação exigida no Edital.
$ 2º - Somente depois de cumprido o estágio probatório, poderão ser concedidas às
promoções verticais e horizontais aos integrantes da Carreira do Magistério previstas nesta Lei.
SUBSEÇÃO II
DO PLANO DE PAGAMENTO
Art. 17 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério agrupam-se em tabela
distinta, sob o regime deste Estatuto, organizados segundo o grau de habilitação, complexidade e
responsabilidade de suas tarefas e carga horária.
Art. 18 - Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou auxiliares, não
específicos na Carreira do Magistério, mas necessárias ao funcionamento do Sistema Educacional e
Cultural, serão alocados servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, em número condizente com
as necessidades e natureza do serviço.
Parágrafo único - Os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Município
empregados em atividades auxiliares não específicas da Carreira do Magistério, porém alocados ao
Sistema Educacional e Cultural, não estarão vinculados a este Estatuto.
Art. 19 - O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério, contemplando os
cargos de Professor, Professor Pré-escolar, Professor de Educação Física, Pedagogo, Supervisor
Educacional e Professor de Áreas Específicas no âmbito da Educação Infantil e Fundamental,
obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante do Anexo II, respeitados os seguintes
critérios:
I-o vencimento inicial da CLASSE A, não será inferior a R$ 622,00;
KI - o vencimento inicial da CLASSE B, corresponderá ao valor da CLASSE A, acrescido de
11% (onze por cento);
NI - o vencimento inicial da CLASSE C, corresponderá ao valor inicial da CLASSE B,
acrescido de 7% (sete por cento);
IV - o vencimento inicial da CLASSE D, corresponderá ao valor inicial da CLASSE C,
acrescido de 10% (dez por cento);
V- o vencimento inicial da CLASSE E, corresponderá ao valor da CLASSE D, acrescido de
10% (dez por cento).
Art. 20 - O Plano de Pagamento dos Profissionais do Magistério, contemplando o
cargo de Educador Infantil obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante do Anexo III,
respeitados os seguintes critérios:
I-o vencimento inicial da CLASSE A, não será inferior a R$ 958,00;
II - o vencimento inicial da CLASSE B, corresponderá ao valor da CLASSE A, acrescido de
11% (onze por cento);
III - o vencimento inicial da CLASSE C, corresponderá ao valor inicial da CLASSE B,
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acrescido de 7% (sete por cento);
IV - o vencimento inicial da CLASSE D, corresponderá ao valor inicial da CLASSE C,
acrescido de 10% (dez por cento).
Parágrafo único - O reajuste da tabela de que trata este artigo se dará nos mesmos
índices e na mesma data dos demais integrantes da Carreira do Magistério de que trata esta Lei.
SEÇÃO IV
DO PROVIMENTO
SUBSEÇÃO I
Do) DO INGRESSO
Art. 21 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira do Magistério, no cargo de
Professor e Professor Pré-escolar:
I - Graduação em Pedagogia ou Normal Superior, com habilitação ao magistério de Educação
Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 22 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira, no cargo de Educador
Infantil:
I - habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio, Graduação em Pedagogia ou Normal
Superior, com habilitação ao magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino
Fundamental, ou, Acadêmico a partir do 3º período de Pedagogia ou Normal Superior, sendo que, em
se tratando de acadêmico, este deverá terminar o Curso durante o estágio probatório, caso não o
conclua, será reprovado no mesmo, salvo esteja em vias de concluí-lo mediante declaração da
instituição de ensino.
Parágrafo único - O Edital do Concurso poderá fazer outras exigências para o
provimento do referido cargo.
Art. 23 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira, no cargo de Pedagogo e
Supervisor Educacional:
I - graduação em Pedagogia, com habilitação ao magistério de Educação Infantil e/ou anos
iniciais do Ensino Fundamental e/ou Supervisão e Orientação.
Art. 24 - Constitui requisitos para ingresso na Carreira, no cargo de Professor de
Educação Física:
I- graduação em Educação Física.
Art. 25 - O afastamento dos profissionais integrantes do Quadro do Magistério
somente se dará nas formas previstas no Estatuto do Servidor Público.
Art. 26 - O exercício profissional dos integrantes do Quadro do Magistério estará
vinculado ao cargo para o qual prestou concurso público, ressalvado, em caráter excepcional e
temporário, o exercício em outro, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação, em
virtude de excepcional interesse público, e, até a realização de concurso.
Art. 27 - Os profissionais do magistério poderão exercer, de forma alternada ou
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concomitante com a docência, funções de suporte pedagógico de assessoramento e coordenação
pedagógica, atendidos os seguintes requisitos:
I - graduação em Pedagogia ou Normal Superior, licenciatura, com pós- graduação na área da
Educação.
Parágrafo único: O exercício de funções de suporte pedagógico, estabelecidas
nesta Lei, tem como, pré-requisito, a experiência docente de no mínimo, 3 (três) anos, em qualquer
nível ou sistema de ensino, público ou privado.
SUBSEÇÃO II
DO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Art. 28 - Quando da ausência de Pedagogo nomeado para a função, em caráter
excepcional e temporário, os profissionais do magistério poderão exercer, de forma alternada ou
concomitante com a docência, funções de suporte e assessoria pedagógica junto ao órgão municipal de
educação, e de coordenação pedagógica das Unidades Escolares da Rede Municipal, desde que
possuam:
I - graduação em Pedagogia ou Normal Superior, licenciatura, com pós-graduação, na área;
II - graduação em Pedagogia ou Normal Superior, licenciatura, com pós-graduação para o
exercício da função de direção em Unidades Educacionais.
Parágrafo único - Os professores pedagogos para exercerem a função de
coordenação pedagógica das Unidades de Ensino, além do cumprimento dos requisitos constantes
neste artigo, serão escolhidos pelo Colegiado da Escola, Conselho Escolar em conformidade com o
Órgão Gestor da Educação no Município.
Art. 29 - A função de direção das Unidades Educacionais será exercida por
profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, que não estejam em período
probatório e ocorrerá nas Escolas, a cada 2 (dois) anos, por meio de eleição direta de diretores,
regulamentada por lei específica e nas demais Unidades escolares pela indicação do Órgão de Gestão
do Município.
Art. 30 - O cargo de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI,
será provido exclusivamente por Professor ou Educador Infantil com habilitação em Pedagogia,
mediante designação do Chefe do Poder Executivo Municipal e concessão de FG - M3, constante no
Anexo IV, desta Lei.
SEÇÃO V
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 31 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo do Quadro do Magistério ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos,
durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho das funções do cargo serão avaliadas de
acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 32 - O profissional do magistério, cumprido o Estágio Probatório, cujas
avaliações concluíram pela sua estabilidade no serviço público terá direito de participar no processo de
avanço diagonal subsequente, podendo ser enquadrado até a Referência 3 (três) da Classe
correspondente à sua habilitação ou titulação.
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Art. 33 - O período de estágio probatório impede o profissional do magistério, de
mudar de Classe e de ser enquadrado nas Referências, de acordo com sua habilitação ou titulação.
Art. 34 - Aos profissionais do Magistério, aplica-se o disposto no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais em todas as situações em que esta Lei for omissa.
SEÇÃO VI
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 35 - Promoção é o mecanismo de progressão funcional dos integrantes do
Quadro do Magistério, e dar-se-á através de avanço vertical e de avanço diagonal ou horizontal.
Art. 36 - Por avanço vertical entende-se a passagem de uma Classe à outra,
imediatamente superior, de acordo com disposto nos artigos 11 e 12, desta Lei.
$1º- A promoção por avanço vertical à Classe de remuneração superior será feita,
exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de formação profissional do integrante
do Quadro do Magistério, a requerimento deste e mediante comprovação da habilitação exigida para
aquela classe.
82º - O integrante do Quadro do Magistério, promovido, ocupará na Classe
superior, Referência correspondente àquela em que se encontrava na Classe inferior, até atingir a
Referência limite.
83º - A promoção de que trata este artigo se dará automaticamente e vigorará no
mês subseqiiente aquele em que o interessado apresentar a documentação comprobatória mediante
requerimento escrito.
$4º- O profissional do magistério em acúmulo legal de cargos, previsto em lei,
poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos.
Art. 37 - Por avanço diagonal ou horizontal entende-se a promoção de uma para
outra das referências da mesma Classe, definidas nos artigos 11 e 12 desta Lei, mediante o acréscimo
de 5% (cinco por cento), na passagem de uma referência para a outra, cumulando-se esse percentual a
cada promoção, tendo como base de cálculo o vencimento inicial da classe a que o profissional do
magistério estiver adstrito, limitado a 60% (sessenta por cento), conforme Anexos II e III, desta Lei.
Art. 38 - A promoção por avanço diagonal ou horizontal dar-se-á por merecimento
resultante de critérios, conforme Anexo V alcançados em sua carreira de profissional do magistério.
$ 1º - Merecimento é a demonstração, por parte do profissional do magistério, do
fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua atualização, aperfeiçoamento e
comprovação de conhecimentos imprescindíveis para o desempenho de suas atividades. .
$2º-A análise da vida funcional dos profissionais do magistério será feita por uma
comissão de cinco pessoas, entre Professores e Especialistas de Educação indicados pelo responsável
pela pasta da Educação, sob a coordenação do Diretor do Departamento de Educação ou equivalente.
$3º- A avaliação para promoção diagonal ou horizontal será realizada de dois em
dois anos e para avançar de uma referência para outra é necessário conseguir no mínimo 70 (setenta)
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créditos, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo V, desta Lei.
84º - Na primeira contagem serão considerados os títulos referentes ao período de
5 anos, imediatamente anteriores à avaliação, sendo que o avaliado poderá avançar no máximo 3
(três) referências.
$.5º - Nas contagens subsequentes o avaliado poderá avançar apenas 1 (uma)
referência a cada dois anos, sendo por qualificação profissional.
Art. 39 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do
ensino e a progressão na Carreira, será assegurada por meio de cursos de formação continuada,
aperfeiçoamento ou especialização, de programas de formação em serviço e de outras atividades de
atualização profissional, observando os programas prioritários indicados pelo Órgão Gestor da
Educação do Município.
$1º- A Secretaria Municipal de Educação oferecerá um mínimo de 60 (sessenta)
horas anuais de curso de formação, programas de aperfeiçoamento e capacitação para todos os
profissionais do Magistério.
$ 2º - Na progressão horizontal, para avançar uma classe, o profissional deverá
cumprir no mínimo 200 horas de curso em cada Biênio, pontuados de acordo com o estipulado no
Anexo V, desta Lei.
Art. 40 - Não poderá ser promovido em avanço diagonal ou vertical, o profissional
do magistério em estágio probatório, em disponibilidade ou aposentado, se os fatos geradores do
direito se aperfeiçoarem após a inativação, bem como, os licenciados, salvo, a licença maternidade e a
especial por produtividade e licença para tratamento de saúde do servidor inferior a 61 (sessenta e um)
dias, no biênio.
Parágrafo único - No tocante ao avanço vertical, poderá obter o avanço o
profissional que for portador de doença grave comprovada mediante perícia médica.
SEÇÃO VII
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO
Art. 41 - É dever inerente ao profissional do magistério diligenciar seu constante
aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 42 - O profissional do magistério é obrigado a freqiientar, quando designado
ou convocado pelo órgão competente, cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências,
congressos e outros processos de aperfeiçoamento, especialização ou atualização.
Art. 43 - Para que o profissional do magistério possa ampliar sua cultura
profissional, o Município promoverá cursos e a organização de outros mecanismos que assegurem a
consecução desse objetivo, visando atender às necessidades educativas no Ensino Municipal.
SEÇÃO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 44 - A jornada de trabalho dos profissionais do magistério nos cargos de
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Professor, Professor Pré-escolar, Pedagogo, Supervisor Educacional e Professor de Educação Física,
poderá ser:
I- de 20 (vinte) horas semanais cumpridas em um único tumo;
II - de 40 (quarenta) horas semanais cumpridas em dois turnos, obedecidas às disposições do
Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 45 - A jornada de trabalho dos profissionais do magistério, com exceção do
Educador Infantil, terá sua composição da seguinte forma:
I- 80 % (oitenta por cento) de hora aula;
II - 20 % (vinte por cento) de hora atividade.
$1º - Hora aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
$ 2º - Hora-atividade é o período dedicado, pelo docente, prioritariamente no
recinto escolar, para :
I- planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
HI - colaborar com a administração da escola;
HI - participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade;
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional.
$3º - O Professor e o Professor de Educação Física cuja jornada for equivalente a
40 (quarenta) horas semanais, terá à hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido
no inciso II, deste artigo.
$ 4º - Terão direito a hora-atividade somente os profissionais que exerçam a
docência.
Art. 46 - A forma de exercício da hora-atividade, nos termos do disposto no $ 2º do
art. 45, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação infantil,
respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 47 - A jornada de trabalho do Educador Infantil será de 40 horas semanais,
composta de:
1-90 % (noventa por cento) de horas de efetivo trabalho na função;
II - 10 % (dez por cento) de hora atividade.
Parágrafo único - Hora-atividade é o período dedicado, pelo docente,
prioritariamente no recinto escolar, para:
1- planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
II - colaborar com a administração da escola;
NI - participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade;
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional.
Art. 48 - Em jornada de regime suplementar, em caráter extraordinário, deverá ser
resguardada a proporção entre hora-aula e hora-atividade.
$1º- A jornada em regime extraordinário não se constitui em horas extras e por ser de
cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não
se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
$2º- A interrupção da jornada em regime suplementar de que trata o caput deste
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ESTADO DO PARANÁ
artigo ocorrerá:
I-a pedido do interessado;
KI - quando cessada a razão determinante da jornada de regime extraordinário;
KI - a critério da Secretaria Municipal de Educação, por ato motivado.
Art. 49 - A designação de jornada extraordinária, aos profissionais do magistério,
para o exercício das funções de docência ou assessoria pedagógica, deverá obedecer a seguinte ordem
de prioridade:
I - profissional do mesmo estabelecimento de ensino e que esteja no outro turno em turma do
mesmo ano ou série ou função a ser designada;
KM - profissional do mesmo estabelecimento de ensino e que tenha sido titular de turma do
mesmo ano ou série a ser designado;
HI - profissional de outro estabelecimento de ensino e que esteja atuando em outro turno, em
turma de ano ou série a ser designada.
$ 1º - Havendo mais de um profissional do magistério nas mesmas condições
estabelecidas em cada um dos incisos do caput deste artigo, terá prioridade o profissional com mais
tempo de serviço no magistério publico municipal.
$ 2º - Não havendo profissionais do magistério nas condições estabelecidas nos
incisos I, Il e III do caput deste artigo, respeitar-se-á a seguinte ordem de prioridade:
I- profissional com maior tempo de experiência na série ou ano a ser designado;
II - profissional com maior tempo de serviço na Instituição educacional;
HI - profissional com maior tempo de serviço na rede municipal de ensino;
IV - profissional com maior habilitação.
Art. 50 - Não poderá ser designado para jornada extraordinária o profissional do
magistério:
I- que estiver sendo submetido a processo administrativo disciplinar ou sindicância;
II - que tiver mais de 2 (duas) faltas injustificadas no semestre anterior;
HI - que tiver mais de 2 (dois) atestados médicos no semestre anterior ao período pretendido
para regime extraordinário;
IV - que tiver mais de 10 dias de afastamento justificado no semestre anterior ao período
pretendido para regime extraordinário;
V - que tenha menos de 90% (noventa por cento) de participação nos cursos de formação
continuada ou capacitação, ofertados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 51 - Excepcionalmente, em não havendo profissional interessado como dispõe
o art. 49, poderá ser designado qualquer profissional habilitado da área, inclusive, aqueles elencados
no art. 50, desta Lei.
SEÇÃO IX
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DO VENCIMENTO
Art. 52 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao profissional do magistério
pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 53 - Considera-se vencimento básico do profissional do magistério o fixado
para a Classe em que se encontra enquadrado na Tabela de Vencimentos, constantes dos Anexos II e
HI, desta Lei.
Art. 54 - Enquanto perdurar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB), os vencimentos dos profissionais do
magistério serão pagos de acordo com os cálculos previstos na Lei nº. 9.424/96, não sendo os mesmos
beneficiados com os reajustes concedidos aos demais servidores públicos municipais.
Art. 55 - Ressalvadas as permissões contidas neste Estatuto e outras previstas em
Lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do profissional do
magistério, conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único - Considerar-se-ão serviços, além das atividades letivas
propriamente ditas, o comparecimento, mediante convocação, às reuniões, encontros, cursos,
seminários e outras atividades decorrentes da função educacional.
Art. 56 - Para efeito de pagamento, a frequência será apurada pelo registro de
presença em Livro Ponto ou Ponto Eletrônico a que ficam obrigados todos os integrantes do Quadro
do Magistério, ressalvados, os cargos cuja natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal da Educação encaminhar à
Secretaria Municipal de Administração, até o dia 5 dia útil do mês subseqiente, o Relatório Mensal de
Faltas, sob pena de responsabilidade.
Art. 57 - As reposições devidas pelos profissionais do magistério e as indenizações
por prejuízos causados ao erário municipal obedecem ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
SUBSEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 58 - A remuneração dos profissionais do magistério corresponde ao
vencimento inicial relativo à Classe e Referência em que se encontre, acrescido das vantagens
pecuniárias a que fizer jus.
SUBSEÇÃO HI
DA REMUNERAÇÃO PELA JORNADA EM REGIME EXTRAORDINÁRIO
Art. 59 - A jornada, em regime extraordinário, será remunerada proporcionalmente
ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do profissional do magistério e terá o
Vencimento inicial correspondente a Classe na qual se encontra enquadrado.
Parágrafo único - A remuneração para a jornada em regime extraordinário, integrará
o cálculo para efeitos de concessão de 13º (décimo terceiro) salário.
SEÇÃO X
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DAS VANTAGENS
Art. 60 - Além do vencimento do cargo, o profissional do magistério poderá
receber as seguintes vantagens pecuniárias:
I- gratificações;
II - adicional por tempo de serviço;
III - salário-família;
IV - adicional de 2º período.
Parágrafo único - As Vantagens previstas nos incisos II e III deste artigo serão
regidas segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SUBSEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 61 - Conceder-se-á gratificação aos profissionais do magistério:
I- pelo exercício de função de Direção nas Unidades Educacionais;
KI - pelo exercício de funções de Assessoria Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação
ou Unidades Educacionais;
HI - pelo local de exercício;
IV - por exercício no período noturno;
V - pela docência em Classe de Educação Especial.
Art. 62 - A gratificação pelo exercício da Função de Direção nas Unidades
Educacionais será proporcional ao número de alunos matriculados, classificadas em:
I- porte 1; de 30 a 100 alunos;
HI - porte 2: de 101 a 200 alunos;
KI - porte 3: de 201 a 300 alunos;
IV - porte 4: de 301 a 400 alunos.
Art. 63 - As gratificações, dos profissionais do magistério, terão como base de
cálculo o valor do vencimento Inicial da Carreira, de acordo com a Classe em que estejam
enquadrados e serão pagas para cada jornada de 20 (vinte) horas semanais, desde que, o seu vínculo
não seja de 40 (quarenta) horas, e será correspondente a:
I - FG-M1 - 30% (trinta por cento) pelo exercício da Função de Direção em Unidades
Educacionais de Porte 1;
HI - FG-M2 - 40% (quarenta por cento) pelo exercício da Função de Direção em Unidades
Educacionais de Porte 2;
HI - FG-M3 - 45% (quarenta e cinco por cento) pelo exercício da Função de Direção em
Unidades Educacionais de Porte 3;
IV - FG-M4 - 50% (cinquenta por cento) pelo exercício da Função de Direção em Unidades
Educacionais de Porte 4;
V - FG-M1 - 30% (trinta por cento) pelo exercício da Função de Pedagogo nas Unidades
Educacionais e na Secretaria Municipal de Educação;
VI - FG-MS - 25% (vinte e cinco por cento) pelo exercício na Função de Docência em Classes
Especiais, desde que tenha formação específica para atuação na Educação Especial em nível de pós-
graduação ou curso adicional referente à área, desde que esteja em efetivo exercício da função, e que
conte com 95% de dias efetivamente laborados.
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Art. 64 - A gratificação pelo Local de Exercício será paga aos Professores e
Pedagogos da rede municipal de ensino que necessitarem se deslocar de sua residência até seu local de
trabalho, situado na zona rural, em distância igual ou superior a 05 (cinco) quilômetros.
Art. 65 - A gratificação por Exercício no Período Noturno será paga aos
Professores e Pedagogos da rede municipal de ensino em serviço a partir das 19:00 (dezenove) horas.
Art. 66 - A gratificação, dos profissionais do magistério, de que trata o artigo 64
desta Lei, terá como base de cálculo o valor do vencimento Inicial da Carreira, de acordo com a Classe
em que estejam enquadrados e serão pagas para cada jornada de 20 (vinte) horas semanais, desde que,
o seu vínculo não seja de 40 (quarenta) horas.
Art. 67 - Ao profissional do magistério, com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, que for eleito para o exercício de Função de Direção de Unidade Educacional, com
atividades em dois turnos, será concedido o Adicional de Segundo Período, que será correspondente a
100% (cem por cento) do vencimento inicial da Carreira, de acordo com a Classe em que esteja
enquadrado, sem prejuízo da respectiva gratificação.
Parágrafo único - O Adicional de Segundo Período, por ser de cunho eventual,
esporádico e temporário, não se incorpora aos vencimentos, salvo, na aposentadoria de acordo com o
estabelecido em lei específica, nem sobre ele incidirá qualquer vantagem acessória, podendo ser
cancelado a qualquer momento.
SEÇÃO XI
DAS FÉRIAS
Art. 68 - As férias anuais dos profissionais do magistério serão de 30 (trinta) dias
consecutivos, usufruídos em período de recesso escolar.
Parágrafo único - Os profissionais do magistério, no exercício da função de
docência, além das férias previstas neste artigo, poderão usufruir um recesso, remunerado de até 15
(quinze) dias, contabilizados nos períodos de recessos escolares, observando o calendário anual de
atividades, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas das Instituições
Educacionais e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 69 - No gozo das férias anuais remuneradas, os profissionais do magistério
terão direito ao adicional de férias corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração do servidor e será
pago antecipadamente ao início das férias, independentemente de solicitação.
Parágrafo único - No caso de o servidor exercer função de confiança ou ocupar
cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este
artigo.
CAPÍTULO HI
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO
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Art. 70 - Os profissionais do magistério, após aprovação em concurso público e
obedecida à ordem de classificação, serão designados para atuação em Unidades Educacionais de
acordo com as necessidades do Órgão Gestor da Educação até o término do Estágio Probatório quando
terão direito, a escolha de lotação, de acordo com as vagas ofertadas em Concurso de Remoção e as
regras estabelecidas para tal.
SEÇÃO II
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 71 - A transferência do profissional do magistério de uma Unidade
Educacional para outra dar-se-á pelo processo de remoção, permuta ou, ex-oficio, de acordo com a
necessidade do Órgão Gestor da Educação.
$ 1º - Em se tratando de remoção ou permuta, a transferência se dará mediante
expedição de Portaria da Secretaria de Administração, e, em sendo ex-ofício, esta se dará em caráter
temporário, cuja observação deverá constar do respectivo ato.
$2º- A transferência em caráter temporário não altera a lotação do profissional da
Educação, devendo o mesmo participar, em tempo oportuno, após o término do estágio probatório, do
concurso de Remoção ou do processo de Permuta.
SEÇÃO HI
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 72 - A remoção é a mudança de local de exercício do profissional do
magistério de uma Unidade Educacional para outra, preenchendo vagas, sem que se modifique sua
vida funcional e acontecerá anualmente no mês de janeiro, ou extraordinariamente a qualquer tempo
de acordo com as necessidades do Município ou do servidor, neste último, respeitando os critérios
gerais do Concurso de Remoção, previsto no art. 73 desta Lei.
Art. 73 - A remoção acontecerá por concurso regulamentado por ato próprio, pela
Secretaria Municipal de Educação, verificando prioritariamente os interesses do ensino e da educação
e o princípio da equidade.
$1º- O profissional do magistério somente poderá inscrever-se para o concurso de
remoção, após ter cumprido o estágio probatório.
$ 2º - A remoção poderá acorrer por solicitação obedecendo à ordem de
classificação em concurso remoção organizado pela Secretaria Municipal de Educação.
83º - A classificação do profissional do magistério com dois padrões dar-se-á de
maneira vinculada considerando-se a pontuação do padrão mais antigo.
$4º - A remoção por permuta, a pedido de dois servidores que ocupam o mesmo
cargo, será concedida, desde que cumprida a exigência do estágio probatório e verificada a
conveniência, sob o ponto de vista administrativo e pedagógico.
$5º- O pedido de remoção ou permuta deverá ser encaminhado ao Órgão Gestor
da Educação para análise.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 74 - O aproveitamento, a reversão e a readaptação, quando cabíveis, serão
efetivadas de acordo como o que dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SEÇÃO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 75 - Haverá substituição quando o profissional do magistério entrar em gozo
de licença ou interromper o exercício das funções do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias.
$1º- A substituição depende de ato do Chefe do Executivo, dando direito, durante
seu exercício, aos vencimentos fixados em Lei, e durará enquanto subsistentes os motivos que a
determinaram.
82º - Apenas em caso de estrita necessidade administrativa, a substituição poderá
ser feita através de concessão de serviço extraordinário, temporário e eventual, ou de contratação por
prazo determinado de professor substituto, na forma da lei.
CAPITULO IV
DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES
SEÇÃO I
DA VACÂNCIA
Art. 76 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
HI - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
Art. 77 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou
de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
X - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 78 - A demissão será aplicada como penalidade, precedida de Processo
Administrativo.
SEÇÃO II
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 79 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos meses e dias, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e
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cinco) dias, não sendo permitida qualquer forma de arredondamento.
Art. 80 - Além das ausências ao serviço previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, são considerados como de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
I- férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - participação em programas de treinamento regularmente instituído, conforme
dispuser o regulamento;
IV - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito
federal, exceto para efeito dos avanços diagonais e verticais;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença:
a) à gestante, à adotante e a paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, exceto para efeito dos avanços diagonais e
verticais;
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito dos avanços
diagonais e verticais;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, para efeito dos
avanços diagonais e verticais;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar, para efeito dos avanços diagonais e
verticais;
VII - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar
representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei específica, para
efeito dos avanços diagonais e verticais.
SEÇÃO HI
DA ESTABILIDADE
Art. 81 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) de
efetivo exercício, desde que aprovado em estágio probatório.
Parágrafo único - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao
cargo.
Art. 82 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja
assegurada ampla defesa.
SEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
Art. 83 - Ao profissional do magistério conceder-se-á licença, nos termos
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estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SEÇÃO V
DA DISPONIBILIDADE
Art. 84 - A disponibilidade do professor reger-se-á, nos termos estabelecidos no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
SEÇÃO VI
DA APOSENTADORIA
Art. 85 - Os benefícios de aposentadoria, pensão e assistência à saúde, serão
concedidos ou prestados na forma que dispuser a legislação específica.
SEÇÃO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 86 - Aos profissionais do magistério é assegurado o direito de requerer,
representar, pedir reconsideração de atos ou decisões, na forma estabelecida pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.
CAPITULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto nos casos previstos
na legislação em vigor.
SEÇÃO II
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 88 - Os profissionais do magistério têm o dever constante de considerar a
relevância social de suas atribuições, cabendo-lhes manter conduta moral, funcional e profissional
adequadas à dignidade do Magistério.
$1º- São deveres dos profissionais do magistério:
I - cumprir as ordens dos superiores hierárquicos;
II - manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas;
HI - utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual de Educação e
Aprendizagem;
IV - incutir nos alunos, pelo exemplo, o espírito de solidariedade humana, de justiça e
cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
V - empenhar-se pela educação integral do educando;
VI - comparecer pontualmente às escolas ou à repartição em seu horário normal de trabalho e
quando convocado às reuniões, comemorações e outras atividades, executando os serviços que lhe
competirem;
VII - sugerir providências que visem a melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento;
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ESTADO DO PARANÁ
VIII - participar no processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação para o
Estabelecimento de Ensino em que atuar;
IX - zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que lhe for confiado
sob guarda e uso;
X - guardar sigilo sobre assuntos do Estabelecimento de Ensino ou repartição que não devam
ser divulgados;
XI - tratar com urbanidade as pessoas, atendendo-as sem preferência;
XII - fregientar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento
profissional;
XIII - apresentar-se decentemente trajado em serviço;
XIV - proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública;
XV - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão
(am) do cargo ou função;
. XVI - submeter-se a inspeção médica que for determinada pela autoridade competente;
XVII - cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os
encargos de sua função;
XVIII - respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima.
$2º- Aos profissionais do magistério é proibido:
I - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da
administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado criticá-los de maneira elevada,
impessoal e construtiva do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço do
ensino;
II - promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do Estabelecimento de Ensino ou
de repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas;
HI - exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de donativos ou
praticar usura em qualquer de suas formas;
IV - exercer atividades político-partidárias dentro do Estabelecimento de Ensino ou repartição;
V - fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Município, para si mesmo ou
como representante de outrem;
(o) VI - ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que
- mantenham relações contratuais ou de dependência com o Município, exceto como associado ou
dirigente de cooperativas e associações de classe;
VII - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou material
existente no Estabelecimento de Ensino ou repartições;
VIII - receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
IX - cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho que lhe compete;
X - valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou alheio, em detrimento da dignidade do
cargo ou função;
XI - ocupar-se nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras atividades
estranhas ao serviço;
XII - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-los moralmente através de vituperação;
XIII - impedir ao aluno de assistir às aulas sob pretexto de castigo;
XIV - receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente de trabalho;
XV - discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles emanadas,
podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
XVI - faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias
alternados durante o ano, ficando sujeito, nesses casos, a demissão por abandono de empreg
mediante Processo Administrativo, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
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SEÇÃO HI
DA AÇÃO DISCIPLINAR E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 89 - A responsabilidade civil, penal e administrativa, as penalidades e sua
aplicação por infração disciplinar, às sindicâncias e o processo administrativo, quando aplicáveis aos
Profissionais do Magistério, se darão segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
[am Art. 90 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os
brasileiros, respeitadas as exigências fixadas em Lei.
Art. 91 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério serão providos de acordo com
o disposto nesta Lei.
Art. 92 - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I- a nacionalidade brasileira;
H - o gozo dos direitos políticos;
HH - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV -o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-a idade mínima de 18 anos;
VI - aptidão física e mental.
1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei.
$2º- As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem
em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
o de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas
no concurso.
Art. 93 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da
autoridade competente.
Art. 94 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
SEÇÃO I
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 95 - A partir da publicação desta Lei será instituída a Comissão de Gestão do
Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal, com a finalidade de:
I- orientar sua plena implementação e operacionalidade;
KI - acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à sua execução;
HI - participar da elaboração de suas normas reguladoras;
IV - organizar e participar do processo de enquadramento dos profissionais do magistério ao
disposto nesta Lei;
V - organizar processo de revisão e atualização do Estatuto do Magistério a cada 4 (quatro anos)
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a partir da data de sua aprovação.
Parágrafo único - A comissão de Gestão do Plano de Carreira será presidida pelo
dirigente da Educação Municipal e integrada por representantes dos órgãos municipais de
Administração, de gestão financeira, jurídica, da educação e, paritariamente, de representantes do
magistério Público Municipal, indicados por seus pares.
Art96 - A alternância dos membros representantes do Magistério Público
Municipal na comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, acontecerá a
cada 4 (quatro) anos de participação.
SEÇÃO II
DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA
Art. 97 - Os profissionais do magistério em efetivo exercício quando da publicação
desta Lei, serão reenquadrados no Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério, num prazo
máximo de 120 (cento e vinte dias), observadas as exigências de habilitação profissional estabelecidas
nos artigos 11 e 12.
$1º - O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei, regulamentando o processo de reenquadramento de que trata o este artigo;
$ 2º - Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior será instituída
Comissão de Enquadramento, nomeada pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 98 - O Dia do Professor - 15 de outubro - será assinalado com comemorações
que proporcionem a confraternização dos profissionais do magistério.
Art. 99 - O Município assegurará:
I - aos profissionais do magistério, remuneração condizente com a relevância social de suas
atribuições;
HH - os limites recomendados pelas normas pedagógicas para a locação de aluno nas classes;
HI - estímulo às publicações, a pesquisa científica e produções similares que contribuírem para
educação e a cultura;
IV - as condições necessárias para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Educação.
V - a manutenção da rede física escolar em condições materiais, didáticas e higiênicas
adequadas à boa qualidade do ensino;
VI - as condições físicas e materiais suficientes para a recreação, o lazer e o esporte dos
educandos nas escolas;
VI - a capacitação dos profissionais do magistério.
Art. 100 - O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena
execução das disposições desta Lei, mediante Decreto,.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 101 - São partes integrantes desta Lei os Anexos 1, II, III, IV e V.
Art. 102 - O enquadramento no Plano de Carreira instituído por esta Lei, dos
profissionais do magistério, será feito “ex-offício”, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 103 - O Município aplicará, no mínimo, 60 % (sessenta por cento) dos
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nº. 9.424/96, na remuneração do magistério em
efetivo exercício nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, EJA, primeira fase e na Educação Infantil.
Art. 104 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário e as Leis nº. 1405/98; 1553/01; 1705/03; 2186/08, 2262/08.
Câmara Municipal m 29 de março de 2012.
JOÃO AFONSO
1º Secretário
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ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 29/2012
ATRIBUIÇÕES
I- FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA - PROFESSOR
1. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e as horas-aula estabelecidas, além de
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
2. Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
3. Informar aos pais e responsáveis sobre a fregiência e rendimento dos alunos, bem
como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
4. Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
5. Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
6. Participar do planejamento geral da escola;
7. Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino;
8. Participar da escolha do livro didático;
9. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
10. Acompanhar e orientar estagiários;
11. Zelar pela integridade física e moral do aluno;
12. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
13. Elaborar projetos pedagógicos;
14. Participar de reuniões interdisciplinares;
15. Confeccionar material didático;
16. Realizar atividades extra classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
17. Identificar e participar do encaminhamento dos alunos com necessidades educativas
especiais, para os setores específicos de atendimento;
18. Selecionar, apresentar e revisar conteúdos;
19. Participar do processo de inclusão do aluno com deficiência e/ou com necessidades
especiais de atendimento, no ensino regular;
20. Propiciar aos educandos com necessidades especiais as mesmas condições de
aprendizado, respeitando o princípio da equidade;
21, Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, e similares;
22. Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e à comunidade;
23. Orientar e incentivar o aluno para a pesquisa;
24. Participar do conselho de classe;
25. Preparar o aluno para o exercício da cidadania;
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26. Incentivar o gosto pela leitura;
27. Desenvolver a auto-estima do aluno;
28. Participar da elaboração e aplicação do regimento da escola;
29. Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
30. Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
31. Contribuir para a aplicação da proposta pedagógica do Município e o cumprimento da
legislação de ensino;
32. Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino-
aprendizagem;
[em] 33. Planejar e realizar atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
34. Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
35. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
36. Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do
aluno;
37. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
38. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
39. Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;
40. Participar da gestão democrática da unidade escolar;
41. Executar outras atividades correlatas.
I- FUNÇÃO ESPECIFICA DE PEDAGOGO E SUPERVISOR EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES
1. Elaborar e executar projetos pertinentes à sua área de atuação;
2. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
3. Participar da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da
comunidade escolar;
4. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
S. Estimular o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
6. Elaborar relatórios de dados educacionais;
7. Emitir parecer técnico;
8. Participar do processo de lotação numérica;
9. Zelar pela integridade física e moral do aluno;
10. Participar e coordenar as atividades de planejamento global da escola;
11. Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de
ensino;
12. 12. Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
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13. Estabelecer parcerias para desenvolvimento de projetos;
14. Articular com órgãos gestores de educação e outros;
15. Participar da elaboração do currículo e calendário escolar;
16. Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis
e outros;
17. Participar da análise do plano de organização das atividades dos professores, como:
distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a
responsabilidade de cada professor;
18. Manter intercâmbio com outras instituições de ensino;
19. Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
20. Acompanhar e orientar o corpo docente e discente da unidade escolar;
21. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações,
cursos e outros eventos da área educacionais e correlatos;
22. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
23. Coordenar as atividades de integração da escola com a família e a comunidade;
24. Coordenar conselho de classe;
25. Contribuir na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
26. Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
27. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
28. Contribuir para aplicação da proposta pedagógica do Município e o cumprimento da
legislação de ensino;
29. Propor a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da
unidade escolar;
30. Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da
área de educação;
31. Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino;
32. Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que
objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e
demais segmentos da sociedade;
33. Sistematizar os processos de coleta de dados relativos ao educando através de
assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento
sobre a realidade do aluno;
34. Acompanhar e orientar pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos as
unidades escolares;
35. Promover o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e
conselho escolar;
36. Trabalhar o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação
transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-
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político-econômico;
37. Conhecer os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos
da educação básica;
38. Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e
outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo
pleno da escola;
39. Buscar a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente,
sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos;
40. Assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e
evasão escolar;
41. Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo
professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da
escola, consubstanciado numa educação transformadora;
42. Coordenar as atividades de elaboração do regimento escolar;
43. Participar da análise e escolha do livro didático;
44. Acompanhar e orientar estagiários;
45. Participar de reuniões interdisciplinares;
46. Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades
especiais, para os setores específicos de atendimento;
47. Promover a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
48. Coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e
administrativos da escola;
49. Trabalhar a integração social do aluno;
50. Traçar o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros;
51. Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos,
levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;
52. Divulgar experiências e materiais relativos à educação;
53. Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes
administrativas e pedagógicas da unidade escolar;
54. Programar realizar e prestar contas das despesas efetuadas com recursos diversos;
55. Coordenar, acompanhar e avaliar as atividades administrativas e técnico-pedagógicas
da escola;
56. Orientar escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida
escolar do aluno;
57. Acompanhar estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus
componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir
eficácia do processo educativo;
58. Elaborar documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas;
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59. Executar outras atividades correlatas.
HI - FUNÇÃO ESPECÍFICA EDUCADOR INFANTIL
ATRIBUIÇÕES
Funções pedagógicas:
1;
3.
12.
13.
14.
10.
11.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que compete, a criança de O
(zero) a 5 (cinco) anos;
Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que compete, a criança de O
(zero) a 5 (cinco) anos;
Planejar e operacionalizar o processo ensino-aprendizagem de acordo com a proposta
pedagógica na Instituição escolar;
Executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento
integral da criança, de acordo com a proposta pedagógica vigente;
Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão,
pensamento e interação;
Desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador do
desenvolvimento infantil;
Assegurar que a criança matriculada na Educação Infantil tenha suas necessidades
básicas de higiene, alimentação e repouso atendidas de forma adequada;
» Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia;
implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade
atendida e ampliar o acesso aos bens culturais e artísticos disponíveis;
Colaborar e participar das atividades que envolvam a comunidade;
Colaborar no envolvimento dos pais ou responsáveis legais, no processo de
desenvolvimento da criança;
Participar de atividades de qualificação profissional, buscando aperfeiçoar-se
continuamente;
Incumbir-se de outras tarefas solicitadas que lhe forem atribuídas, de acordo com as
normas emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Executar outras tarefas correlatas.
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ESTADO DO PARANÁ
O Educador Infantil além das funções pedagógicas inerentes ao cargo deverá:
1. Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições estimulando a aquisição
de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de
alimentos na quantidade e forma adequada, observando os critérios estabelecidos,
bem como, fornecer mamadeira aos bebês, tomando o devido cuidado com o
regurgito, entre outros;
2. Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, observação e orientação às crianças
na aquisição de hábitos de higiene, bem como, efetuar a troca de fraldas, banho,
escovação de dentes e demais procedimentos relativos à preservação da saúde;
o 3. Observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no
desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros quando
necessário e relatar as ocorrências não rotineiras a Chefia Imediata para as
providências cabíveis.
4. Executar outras tarefas correlatas.
Câmara Municipal da Lápa, Em 29 de março de 2012.
JOÃO RENÁAT AFONSO
| AR JOSÉ HO
| 1º Secretário
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 » Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 29/2012
FUNÇÕES GRATIFICADAS
PERCENTAGEM FUNÇÃO
e Direção em Unidades Educacionais de
Porte I;
e Função de Pedagogo em Unidades
30% Educacionais e na Secretaria Municipal
de Educação.
e Direção em Unidades Educacionais de
Porte II.
Porte III.
FG-M4 50% e Direção em Unidades Educacionais de
Porte IV.
e Docência em classes especiais (com
formação específica para atuar na
FG-M5 25%
Educação Especial).
Câmara po 29 de março de 2012.
JOÃO Kyxó A, XÁ, AFONSO
UP; idente
Alia
1º Secretário
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ANEXO YV - INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
ITEM 01- AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
SEMESTRE 1=
SEMESTRE 2=
SEMESTRE 3 =
SEMESTRE 4 =
TOTAL = MÉDIA:
(máximo 10 pontos)
ITEM 02 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CATEGORIA DE CURSO NÚMERO DE HORAS VALOR TOTAL DE
CRÉDITOS
FORMAÇÃO DA SME | 0,35
CRÉDITOS/HORA
FORMAÇÃO EM IES, OUTROS a 0,25
ÓRGÃO DE FORMAÇÃO CRÉDITOS/HORA
[ PÔS “GRADUAÇÃO 50 CREDITOS
(NÃO UTILIZADA PARA
AVANÇO VERTICAL)
Dedicação profissional | P/ cada ano de serviço comprovada
5 CREDITOS É se =
(assiduidade). frequência de 100%.
Publicações e Trabalhos Por artigo pub. na área de sua 10 CREDITOS
atuação em revista específica ou
técnica.
Por artigo publicado em jornal
relacionado à sua área de atuação.
Autoria de livro didático publicado.
Trabalho Apresentado em
Congresso ou Seminário,
TOTAL DE CREDITOS
adeaçtos 7
1º Secretário
01 CREDITO
30 CREDITOS
05 CREDITOS
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