norma nº 2554/2011

LEI Nº 2554, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a doar, com
encargos, imóvel que menciona, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 5º, Inciso III e §1º da Lei Municipal
nº 2460, de 24 de Maio de 2010, fica o Poder Executivo autorizado a doar,
com encargos, à empresa POTENCIAL BIODIESEL LTDA, com sede na
Localidade de Mariental, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº
12.613.484/0001-23, uma área de 312.059,40 m² ou seja "12 alqueires 35
litros e 484,40 m², objeto da matricula nº 24.622, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro das seguintes divisas e
confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca 0 de
coordenadas N: 7154436.194 e E: 627067.828 (PROJEÇÃO UTM, DATUM
SAD 69 e MERIDIANO CENTRAL 51° WGr), que está localizada na margem
direita da Estrada Municipal que dá acesso ao terreno, na confrontação com
propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná
Baggio; Desta segue pela Estrada Municipal, confrontando com a Área -B- de
propriedade do Município da Lapa com os seguintes azimutes e distâncias:
azimute de 268°25'12" e a distância de 40.85 metros até a estaca 1; azimute
de 272°06'04" e a distância de 31.46 metros até a estaca 2; azimute de
276°28'59" e a distância de 16.50 metros até a estaca 3; azimute de
281°56'00" e a distância de 19.61 metros até a estaca 4; azimute de
288°27'02" e a distância de 17.95 metros até a estaca 5; azimute de
299°26'15" e a distância de 103.29 metros até a estaca 6; azimute de
296°53'50" e a distância de 54.20 metros até a estaca 7; azimute de
296°28'22" e a distância de 70.29 metros até a estaca 8; azimute de
298°17'03" e a distância de 38.29 metros até a estaca 9; azimute de
305°19'53" e a distância de 28.47 metros até a estaca 10 e azimute de
301°35'15" e a distância de 75.90 metros até a estaca 11; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade do Município da Lapa com o
azimute de 31°02'49" e a distância de 627.70 metros até a estaca 12 (marco
inominado), na beira do Arroio da divisa; faz canto sendo o percurso pelo
Arroio da divisa, patenteado nos seguintes característicos: E12 = M a M24
na direção SE, M24 a M23 na direção NE; M23 a M19 na direção SE; e deste 
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segue na direção NE até o M18; Deste segue confrontando com a faixa da
extinta Rede Ferroviária Federal, sentido Balsa Nova a Lapa com os
seguintes azimutes e distâncias: azimute de 205°49'24" e a distância de
14.70 metros até a estaca 61; azimute de 205°36'38" e a distância de 24.15
metros até a estaca 62; azimute de 205°34'06" e a distância de 20.46 metros
até a estaca 63; azimute de 205°24'47" e a distância de 24.51 metros até a
estaca 64; azimute de 205°05'11" e a distância de 12.27 metros até a estaca
65; azimute de 204°19'24" e a distância de 8.02 metros até a estaca 66;
azimute de 203°36'27" e a distância de 8.71 metros até a estaca 67; azimute
de 201°57'05" e a distância de 7.51 metros até a estaca 68; azimute de
201°02'57" e a distância de 8.71 metros até a estaca 69; azimute de
200°13'05" e a distância de 4.00 metros até a estaca 70; azimute de
198°51'25" e a distância de 6.21 metros até a estaca 71; azimute de
197°22'46" e a distância de 6.40 metros até a estaca 72; azimute de
196°34'04" e a distância de 7.23 metros até a estaca 73; azimute de
194°55'08" e a distância de 7.23 metros até a estaca 74; azimute de
195°02'47" e a distância de 5.71 metros até a estaca 75; azimute de
193°05'13" e a distância de 8.66 metros até a estaca 76; azimute de
190°30'38" e a distância de 7.33 metros até a estaca 77; azimute de
190°26'05" e a distância de 7.62 metros até a estaca 78; azimute de
187°52'08" e a distância de 11.24 metros até a estaca 79; azimute de
186°42'26" e a distância de 9.55 metros até a estaca 80; azimute de
184°44'48" e a distância de 11.99 metros até a estaca 81; azimute de
181°58'17" e a distância de 19.28 metros até a estaca 82; azimute de
178°50'49" e a distância de 17.27 metros até a estaca 83; azimute de
176°45'16" e a distância de 14.94 metros até a estaca 84 e azimute de
173°25'00" e a distância de 10.88 metros até a estaca 85; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha
Magalhães Riceto com o azimute de 206°30'02" e a distância de 135.97
metros até a estaca 86; Desta segue em linha reta, confrontando com
propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terzinha Magalhães Riceto com o
azimute de 205°07'12" e a distância de 44.57 metros até a estaca 87; Desta
segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei
Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 205°38'12" e a distância de
27.76 metros até a estaca 88; Desta segue em linha reta, confrontando com
propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o
azimute de 205°58'07" e a distância de 27.10 metros até a estaca 89; Desta
segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei
Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 187°20'49" e a distância de
61.73 metros até a estaca 90; Desta segue em linha reta, confrontando com
propriedade de Nilson Riceto e Sirlei Terezinha Magalhães Riceto com o
azimute de 184°55'17" e a distância de 18.17 metros até a estaca 91; Desta
segue em linha reta, confrontando com propriedade de Nilson Riceto e Sirlei
Terezinha Magalhães Riceto com o azimute de 185°43'22" e a distância de
41.00 metros até a estaca 92; Desta segue em linha reta, confrontando com
propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná 
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Baggio com o azimute de 189°16'09" e a distância de 47.34 metros até a
estaca 93; Desta segue em linha reta, confrontando com propriedade de João
Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná Baggio com o azimute de
225°27'19" e a distância de 41.89 metros até a estaca 94; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e
Vaderez Domingas Paraná Baggio com o azimute de 230°53'30" e a distância
de 47.67 metros até a estaca 95; Desta segue em linha reta, confrontando
com propriedade de João Angelo Riceto Baggio e Vaderez Domingas Paraná
Baggio com o azimute de 228°20'27" e a distância de 27.12 metros até a
estaca 0; ponto inicial da descrição do perímetro.” 
Parágrafo Único - Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à
donatária implantar uma empresa para industrialização, comercialização,
importação e exportação de biocombustíveis, e que irá, com suas atividades,
proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando contribuição
para a receita municipal e oferecendo empregos para a população lapeana.
Art.2º - Constituem-se encargos da donatária:
I – gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário,
bem como empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
II – a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo
da presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com
anuência do Poder Legislativo; e
III – cumprir todos os encargos ambientais, tributários,
previdenciários e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente
constituídos.
Parágrafo Único – Na hipótese de alteração societária, os
sucessores obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação,
solidariamente com a empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos
encargos de que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos,
contados da lavratura do instrumento de doação, ensejará a reversão ao
Município da nua propriedade, sem qualquer ônus para o doador.
Parágrafo Único - Caso a reversão seja comprometida em razão
de credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este
poderá pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao
valor de mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão, bem
como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em 
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razão da presente doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente
atualizados monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo
pagamento.
Art. 4º - Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 2460, de
Maio de 2010, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição
financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de
reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo
grau em favor do doador.
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista
nesta Lei deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de Fevereiro de
2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal