norma nº 2464/2010

LEI Nº 2464, DE 01 DE JUNHO DE 2010
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 7.143.000,00 (Sete Milhões, Cento e Quarenta e Três Mil Reais),
destinado à Execução de Obras de Infraestrutura Turística – Parque Linear, e
dentro das seguintes dotações:
14 – Secretaria de Cultura
14.01 – Gabinete do Secretário
22.695.0041.1.016 – Parque Linear
4.4.90.51.00.00.00.00.1831 – Obras e Instalações ............... R$ 7.000.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ............... R$ 143.000,00
TOTAL .................................................................................R$ 7.143.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos:
Excesso de Arrecadação da Fonte 1831, conta 18270-2 do Banco do Brasil
S.A., no valor de ................................................................. R$ 7.000.000,00
Redução parcial da seguinte dotação:
06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0036.2.006 – Manutenção da Secretaria
129:4.4.90.61.00.00.00.00.1000 – Aquisição de Imóveis ......R$ 143.000,00
TOTAL ................................................................................R$ 7.143.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Junho de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal