| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | Cria novos pontos de táxi e dá outras providências. |
| native_id | 1001 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2656, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. Súmula: Cria novos pontos de táxi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com base no que dispõe o artigo 15 da Lei Municipal nº 1583, de 30.11.01, alterada pela Lei nº 2068, de 21.08.07, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) novos Pontos de Táxi, sendo: I – 01 (um) Ponto na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, esquina com a Avenida Aloísio Leoni – Bairro Dom Pedro II, em frente ao Posto de Atendimento da Previdência Social - INSS, com 02 (duas) vagas para veículos de aluguel; II – 01 (um) Ponto Avenida João Joslin do Valle, nº 1230, em frente ao Fórum do Tribunal Regional Eleitoral, com 02 (duas) vagas para veículos de aluguel. Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Outubro de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal