norma nº 1516/2000

LEI Nº 1516, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000
Súmula : Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA
CASCATA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública, no Âmbito
Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA CASCATA, inscrita no
CGC/MF sob o n° 02.847.500/0001-99.
Parágrafo Único - A Associação em questão fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal n° 1071, de 09
de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal