norma nº 1477/2000

LEI N° 1477, DE 03 DE JANEIRO DE 2000
Súmula : Estabelece benefícios para o pagamento
de débitos fiscais em atraso,
estabelecendo normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida
ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1998 e que se encontram em fase
de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os
critérios e benefícios estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º - O contribuinte para saldar seus débitos, poderá optar
pelo seguinte:
I – pagamento em parcela única até 31 de março de 2000, tendo
como benefício a anistia das multas e juros de mora, além de descontos
sobre o valor do tributo corrigido monetariamente até a data do efetivo
pagamento, na seguinte proporção:
a) referentes ao exercício de 1994, desconto especial de 30%;
b) referentes ao exercício de 1995, desconto especial de 20%;
c) referentes ao exercício de 1996, desconto especial de 15%;
d) referentes ao exercício de 1997, desconto especial de 10%;
e) referentes ao exercício de 1998, desconto especial de 5%.
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II – pagamento em até 12 (doze) prestações mensais e
sucessivas, com o benefício da anistia da multa e dos juros de mora.
§ 1° - Para usufruir dos benefícios desta Lei, o contribuinte
deverá manifestar sua intenção, até 29 de fevereiro de 2000, mediante
requerimento escrito, devidamente protocolado no Poder Executivo Municipal.
§ 2° - O requerimento de que trata o parágrafo precedente será
isento do pagamento de taxa de expediente.
Art. 3° - Optando o contribuinte pelo pagamento em parcela única,
emitirá o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças,
Documento de Arrecadação Municipal, com valor do débito a ser pago, já com os
benefícios desta Lei, para pagamento na data descrita no inciso I do Artigo Segundo,
também desta Lei.
Art. 4° - No caso de pagamento em parcelas, o contribuinte
deverá apresentar requerimento com a relação dos débitos a serem
parcelados.
§ 1° - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal
de Finanças, emitirá Documentos de Arrecadação, consignando o valor de
cada parcela e a data de vencimento, sendo que a primeira vencerá em 31 de
março de 2000 e as demais consecutivamente.
§ 2° - Nenhuma parcela poderá ser inferior a 10% (Dez por
Cento) do VRM (Valor de Referência Municipal).
Art. 5° - A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da dívida.
Art. 6° - O deferimento do pedido de parcelamento implicará a
formalização de acordo com o contribuinte.
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Art. 7° - O saldo devedor parcelado em R$ (reais), será
representado em unidades equivalentes a UFIR.
Art. 8° - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na
data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora de 1%
ao mês.
Parágrafo Único – Decorridos mais de 60 (sessenta) dias do
vencimento aditado, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os
benefícios concedidos por esta Lei.
Art. 9° - Os benefícios desta Lei abrangem todos os débitos
fiscais, sejam eles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa
ou judicial.
Parágrafo Único – No caso dos débitos executados judicialmente,
para haver o parcelamento, ou no caso de pagamento em parcela única,
arcará obrigatoriamente o contribuinte com os honorários advocatícios e
custas processuais desta demanda.
Art. 10 – A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não
confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a
qualquer título.
Art. 11 – Poderá, na eventual necessidade, o Executivo
regulamentar a aplicação da presente Lei.
Art. 12 – Ficarão anistiados os débitos de lançamentos
tributários, dos exercícios de 1994 a 1998, que estejam em consonância com
os seguintes requisitos:
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I - Para os débitos relativos ao IPTU – Imposto Predial e
Territorial Urbano, aqueles lançamentos cujo valor, corrigidos
monetariamente até a data da publicação desta Lei, excluídos da multa e
juros de mora, que sejam iguais ou inferiores a 30% (trinta por cento), do
VRM (Valor Referencial do Município).
II - Para os demais tributos municipais aqueles lançamentos cujo
valor, corrigidos monetariamente até a data da publicação desta Lei,
excluídos da multa e juros de mora, que sejam iguais ou inferiores a 60 %
(sessenta por cento) do VRM (Valor Referencial do Município).
§ 1° - Caberá ao contribuinte pagar os honorários e custas
judiciais, caso os débitos que se enquadram na regra deste artigo estejam
sendo executados judicialmente.
§ 2° - Para efeito da anistia deste artigo, será levado em conta o
valor de cada lançamento tributário e não o saldo devedor dos contribuintes
inadimplentes.
Art. 13 – O Poder Executivo Municipal promoverá ampla
divulgação dos benefícios desta Lei, através da imprensa Local, bem como,
notificará os contribuintes inadimplentes sobre a possibilidade da utilização
do contido nesta Lei para saldar seus débitos.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Janeiro de
2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal