norma nº 1478/2000

LEI N° 1478, DE 03 DE JANEIRO DE 2000
Súmula : Concede isenção do Imposto sobre
Serviços – ISS a empresa que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 °- Fica concedido, nos termos da Lei 550 de 25 de maio de
1973, isenção pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, do Imposto sobre
Serviços a empresa TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA, inscrita no CGC/MF
sob o n° 02.447.864/0001-81, inscrição municipal n° 31.344.
Parágrafo Único – A isenção é retroativa a 01 de janeiro de 1999.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Janeiro de
2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal