norma nº 1666/2002

LEI Nº 1666, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
Súmula: Regulamenta em nosso Município a Política do
Idoso e cria o seu Conselho Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 1º - A Política Municipal dos Direitos do Idoso, no âmbito do
Município da Lapa-PR, tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa maior de
sessenta anos de idade, criando condições para sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes
estabelecidas na legislação própria, notadamente a estabelecida na Lei Federal nº
8.842, de 04 de janeiro de 1994, e no capítulo próprio de nossa Carta Magna
(Seção III-Da Assistência Social).
Art. 3º - A idade estabelecida no artigo primeiro poderá, em casos
excepcionais, ser reduzida quando a idade biológica estiver comprovadamente
dissociada da idade cronológica, considerando fatores ambientais que acelerem o
processo de envelhecimento.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
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Art. 4º - Na execução da política municipal do idoso, observar-se-ão os
seguintes princípios:
I – o dever da família, da sociedade e do Município, em assegurar ao
idoso todos os direitos da cidadania, garantindo a sua plena convivência familiar e
participação na comunidade, defendendo a sua dignidade, bem estar e o direito à
vida;
II – a divulgação dos conhecimentos quanto ao processo natural de
envelhecimento, através dos meios de comunicação disponíveis;
III – o tratamento ao idoso, sem discriminação, de qualquer natureza;
IV – o direcionamento ao idoso das transformações a serem
efetivadas através desta política;
V – o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de
modo a evitar o abandono da pessoa idosa à ação pública ou internações
inadequadas ou, até mesmo, desnecessárias, em estabelecimentos asilares e,
VI – a formulação, coordenação, supervisão e avaliação dos serviços
ofertados nos planos, programas e projetos no âmbito municipal.
Art. 5º - A implantação da política municipal é competência dos órgãos
públicos e da sociedade civil organizada, cabendo suas ações nas áreas de:
I - promoção e assistência social;
II – saúde;
III – educação;
IV – trabalho;
V – habitação e urbanismo;
VI – justiça;
VII – cultura, esporte e lazer e,
VIII – ciência e tecnologia.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI
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Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso –
CMDI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e controlador da política de
defesa dos direitos do idoso, vinculado a Secretaria Municipal responsável pela
execução da política municipal de defesa dos direitos do idoso.
Art. 7º - São funções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I – a formulação da política de promoção, de proteção e de defesa dos
direitos do idoso, observada a legislação em vigor, atuando no sentido de plena
inserção na vida sócio-econômica e político-cultural do Município da Lapa,
objetivando ainda, a eliminação de preconceitos;
II – o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da
aplicação dos recursos públicos municipais destinados às políticas sociais básicas
de atenção ao idoso;
III – o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta
orçamentária do Município, indicando ao Secretário Municipal competente, as
modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como, a análise
da aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;
IV – o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções às
entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento
ao idoso;
V – a avocação, quando entender necessário do controle sobre a
execução da política municipal de todas as áreas afetas ao idoso;
VI – a proposição aos poderes constituídos de modificação nas
estruturas dos órgãos governamentais diferentemente ligados à promoção, proteção
e defesa dos direitos do idoso;
VII – o oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes
aos interesses dos idosos;
VIII – o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e
pesquisas no campo da promoção, da proteção e da defesa dos direitos do idoso;
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IX – a promoção de intercâmbio com entidades públicas,
particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando a atender
a seus objetivos;
X – o pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de
informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos
direitos do idoso;
XI – a aprovação, de acordo com critérios estabelecidos em seu
regimento interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento ao
idoso que pretendam integrar o Conselho;
XII – o recebimento de petições, denúncias, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos
assegurados aos idosos, adotando as medidas cabíveis.
Art. 8º - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, compõe-se dos
seguintes membros:
I – 06 (seis) representantes de organizações não governamentais
diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e
em funcionamento a mais de 02 (dois) anos;
II – 01 (um) representante Municipal da área de saúde;
III – 01 (um) representante Municipal da área de educação;
IV – 01 (um) representante Municipal da área de ação social;
V – 01 (um) representante Municipal da área de cultura;
VI – 01 (um) representante Municipal da área de esporte e lazer;
VII – 01 (um) representante do Prefeito Municipal.
Art. 9º - Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso – CMDI, com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público
do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná -, a Sociedade
Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Poder Judiciário e Câmara Municipal.
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Art. 10 - A escolha das organizações não governamentais será
realizada mediante eleição entre as mesmas, em reunião específica, a ser marcada,
para a primeira gestão, pela Secretaria Municipal responsável, pela execução da
política de defesa dos direitos do idoso.
Parágrafo Único – A essas organizações caberá eleger seus
sucessores pela mesma forma que foram eleitos.
Art. 11 - Caberá aos órgãos públicos e às organizações não
governamentais, a indicação de seus membros efetivos e suplentes, para a devida
nomeação do Prefeito do Município, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria
Municipal responsável pela execução da política de atendimento ao idoso. 
Art. 12 - O não atendimento ao disposto do art. 11, quando tratar-se de
organização não governamental, implicará na substituição da organização infratora
por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.
Art. 13 - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão
nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser
destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do
colegiado.
Parágrafo Único – O término do primeiro mandato dar-se-á no
segundo trimestre do ano de 2005.
Art. 14 - Os membros representantes das organizações não
governamentais poderão ser reconduzidos para um novo mandato, atendidas as
condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.
Art. 15 - Os membros representantes dos órgãos públicos e seus
afluentes de livre escolha do chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser
reconduzidos para o mandato sucessivo desde que não exceda a quatro anos
seguidos.
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Art. 16 - As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevantes
serviços prestados ao Município, com caráter prioritário e, em conseqüência,
justificadas as ausências do Conselho.
Art. 17 - O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á ordinariamente a
cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 18 - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso contará com
Secretário Executivo, a ser indicado por seu presidente e aprovado pela maioria
simples do Colegiado.
Art. 19 - A Secretaria Municipal, responsável pela execução da política
de defesa dos direitos ao idoso prestará o necessário apoio técnico e administrativo
para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 20 - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato
do referido Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias, após a posse de seus membros.
Art. 21 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho
serão eleitos, na primeira reunião, pela maioria qualificada dos membros integrantes
do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 - Caberá ao Ministério Público da Lapa a adoção de medidas
administrativas e judiciais necessárias à garantia dos direitos do idoso.
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Art. 23 - Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes
no órgão de imprensa Oficial do Município e respectiva posse dos mesmos.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo
o Poder Executivo regulamentá-la no prazo de cento e vinte dias.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Novembro de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal