norma nº 1479/2000

LEI N° 1479, DE 03 DE JANEIRO DE 2000
Súmula : Isenta do pagamento de multas e dá
outras providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
 Art. 1 ° - Estarão isentos do pagamento de multas, aqueles
contribuintes que tenham débitos com o Fisco Municipal, relativos a
lançamentos tributários do exercício de 1999 realizados até a publicação
desta lei, que optarem pelo pagamento desses débitos em parcela única e
impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de 2000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Janeiro de
2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal