norma nº 1671/2002

LEI Nº 1671, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desenvolver ações para implementar o
Programa de subsídio à Habitação de
Interesse Social - PSH, criado pela
Medida Provisória 2.212.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver
todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais
para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por
intermédio do Programa P.S.H., mediante convênio a ser firmado com a
Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos
de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a
construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo
P.S.H.
§ 1º - As áreas a serem utilizadas no P.S.H. deverão fazer frente
para via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo
com a realidade do Município.
§ 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir
área mínima e testada dentro das medidas previstas em normas federais
pertinentes à espécie.
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Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do P.S.H.,
serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver a
Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, Secretaria
de Finanças e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, além de
autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação ou Fundo Municipal de
Habitação, desde que criados mediante lei, não podendo ser projetados com
área inferior a 29 m² (vinte e nove metros quadrados).
Parágrafo Único - Poderão ser integradas ao projeto P.S.H.
outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a
produção condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a
produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que
possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento
às famílias mais carentes do Município.
Art. 4º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo
Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a
viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos
beneficiados, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga
as parcelas e prazos já definidos pela Medida Provisória que instituiu o
Programa P.S.H., permitindo a viabilização para produção de novas unidades
habitacionais.
Parágrafo Único - Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos do
pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período
em que estiver ocorrendo este ressarcimento.
Art. 5º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a
entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da
esposa, ou da companheira que compõe o casal, preferencialmente, com a
devida anuência do seu esposo ou companheiro, respectivamente.
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Parágrafo Único - Só poderão ingressar no P.S.H., famílias
residentes no Município, há pelo menos 5 (cinco) anos, após a realização do
trabalho social, com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos
técnicos da Prefeitura ou da Entidade Organizadora, da responsabilidade de
cada beneficiário neste processo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento vigente,
suplementadas, se for necessário, conforme segue:
Órgão 06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Unidade 0604 – Departamento de Ação Social
Projeto/Atividade 16.482.00242-047 – Prog. Apoio População Carente na
área habitacional
4.4.90.51.00 – obras e instalações
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
3.3.90.30.00 – Material de consumo
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Dezembro de
2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal