norma nº 2470/2010

LEI Nº 2470, DE 16 DE JUNHO DE 2010
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 674.335,93 (Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Trezentos e Trinta e
Cinco Reais e Noventa e Três Centavos), dentro da seguinte dotação:
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.04 – Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.077 – Serviços Urbanos e Limpeza Pública
3.3.90.30.00.00.00.00.1511 – Material de Consumo ................ R$ 178.215,54
3.3.90.39.00.00.00.00.1511 – Outros Serv. de Terc.-P.Jur.. .....R$ 250.000,00
TOTAL ....................................................................................R$ 428.215,54
07 – Secretaria da Fazenda
07.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0024.2014– Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
3.3.90.30.00.00.00.00.1510 – Material de Consumo ................. R$ 96.120,39
3.3.90.39.00.00.00.00.1510 – Outros Serv. de Terc.-P.Jur. ......R$ 150.000,00
TOTAL ....................................................................................R$ 246.120,39
TOTAL GERAL ........................................................................R$ 674.335,93
Art.2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação nas
seguintes fontes:
Excesso de Arrec. da Fonte 1510 na seguinte conta bancária ..R$ 246.120,39
Caixa Econômica Federal – 152-7
Excesso de Arrec. Da Fonte 1511 na seguinte conta bancária ..R$ 428.215,54
Caixa Econômica Federal – 93-8 
TOTAL GERAL ........................................................................R$ 674.335,93
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Junho de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal