norma nº 1514/2000

LEI Nº 1514, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.000
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município do corrente exercício, um crédito adicional suplementar até o
limite de R$ 486.000,00 (Quatrocentos e oitenta e seis mil reais), para reforço das
seguintes dotações do orçamento vigente, a seguir caracterizadas :
ÓRGÃO: 01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.0012-001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................................................ R$ 5.000,00
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ................................ R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.01 - DIVISÃO DE PESSOAL
03.07.0212-004 - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3113.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS .............................................. R$ 60.000,00
3252.00 – PENSIONISTAS ................................................................. R$ 25.000,00
UNIDADE: 03.02 – DIVISÃO DE MATERIAL
03.07.0212-005 - DIVISÃO DE MATERIAL
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................................................ R$ 30.000,00
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ................................ R$ 15.000,00
UNIDADE: 03.03 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03.07.0212-006 - MANUTENÇÃO DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ................................ R$ 25.000,00
LEI Nº 1514, DE 29.11.00 ... 02
ÓRGÃO: 04.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - DIVISÃO DE TESOURARIA
03.08.0302-007 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TESOURARIA
3280.00 – P A S E P ............................................................................ R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 06.00 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 06.01 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.58.3232-011 - COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES URBANAS
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................................................. R$ 5.000,00
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ................................. R$ 5.000,00
UNIDADE: 06.03 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO
16.88.5342-013 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................................................. R$ 5.000,00
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ................................ R$ 25.000,00
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE:07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-016 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENSINO
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ................................ R$ 15.000,00
3253.00 – SALÁRIO FAMÍLIA ............................................................. R$ 1.000,00
UNIDADE: 07.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-019 - FDO MUNIC DE MANUT E DES ENS FUNDAMENTAL
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................................................ R$ 10.000,00
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ................................ R$ 120.000,00
ÓRGÃO: 08.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA
13.75.4282-022 - MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................................................. R$ 15.000,00
4120.00 – EQUIPTO E MATERIAL PERMANENTE ............................ R$ 15.000,00
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA
13.75.4282-023 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SAÚDE BUCAL
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................................................. R$ 5.000,00
UNIDADE: 08.03 – DEPARTAMENTO HOSPITALAR
13.75.4282-024 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................................................ R$ 10.000,00
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ................................ R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.01 - DEPTO DEFESA DIREITOS SOCIAIS CIDADÃO
15.81.4862-026 - MANUT DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................................................ R$ 10.000,00
3132.00 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ................................ R$ 45.000,00
LEI Nº 1514, DE 29.11.00 ... 03
UNIDADE: 09.04 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO
15.81.4862-029 - MANUT ATIV MINI USINA LEITE SOJA E PASTIFICIO
3120.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................................................. R$ 5.000,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 486.000,00
Art.2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação, verificado a tendência, nos
termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320, de 17 de Março
de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Novembro de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal
LEI Nº 1514, DE 29.11.00 ... 04
ANEXO À LEI Nº 1514, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000
 
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1- Arrecadação do 1º período de 1999 ( Jan a Out ) ..... R$ 11.711.798,86
2- Arrecadação do 2º período de 1999 ( Nov a Dez ) ... R$ 2.529.964,13
3- Arrecadação do 1º período de 2000 ( Jan a Out ) ..... R$ 12.859.351,10
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( R )
1º período de 2000 R = 12.859.351,10 
 ------------------ = 1.09
1º período de 1999 11.711.798,86
2º período de 2000 x R = Provável Arrecadação do 2º período
R$ 2.529.964,13 x 1,09 = R$ 2.757.660,90
Receita prevista para exercício de 2000 ........................................ R$
15.910.000,00
Menos previsão para Operação de Credito ................................... R$ 1.200.000,00
TOTAL ........................................................................................... R$ 14.710.000,00
a) Arrecadação 1º período de 2000 ............................................... R$ 12.859.351,10
b) Provável arrecadação do 2º período ......................................... R$ 2.757.660,90
TOTAL .......................................................................................... R$ 15.617.012,00
Provável excesso de arrecadação ................................................ R$ 907.012,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Novembro de 2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal